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Lindaiane Ketlen De Assis Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 308145121

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000662-41.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDAIANE KETLEN DE ASSIS BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000662-41.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000662-41.2025.8.13.0105 AUTOR: LINDAIANE KETLEN DE ASSIS BARBOSA CPF: 146.416.326-00 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O processo tramitou regularmente. Não há nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foram apontadas quaisquer irregularidades pelas partes. Arguidas questões preliminares, passo a analisá-las: Quanto à preliminar de conexão com o processo 5000628-66.2025.8.13.0105, esta não merece acolhimento, dado que, nos termos do art. 55, caput, do CPC: “reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Entretanto, não há que se falar em conexão quando um dos processos já se encontra sentenciado, como é o caso dos autos do processo nº 5000628-66.2025.8.13.0105, movido por Leixiane Petlen de Assis Barbosa, conforme certificado nos autos e corroborado por documentos acostados. Assim, indeferido o pedido de conexão, eis que não subsiste a utilidade de eventual reunião dos processos quando inexiste risco de decisões contraditórias sobre os mesmos fatos — a sentença no processo anterior já foi proferida, impedindo o reconhecimento da conexão na forma do art. 55, §1º, do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto à preliminar de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de resolução do problema de modo administrativo, consoante determinado no IRDR n. 1.000.22.157099-7/002 - MG, esta merece ser rejeitada, dado que, a ausência de prévio requerimento administrativo não retira da autora o direito constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988). Outrossim, o terceiro Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida no dia 08 de abril de 2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, respectivamente, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Sendo assim, rejeito a preliminar, e reconheço a presença do interesse de agir na presente demanda. Sanadas as questões preliminares, verifico que as partes estão regularmente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e estando o feito suficientemente instruído. Neste caso, aplicam-se as inteirezas dos artigos 373, I, do CPC, e art. 6°, VIII, do CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Como é cediço, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não tende a justificar um entendimento segundo o qual o autor nada necessita comprovar. Na verdade, a inversão “pressupõe a impossibilidade de prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si” (Theodoro Júnior; Humberto; Direitos do Consumidor; Editora Forense; 2ª Edição; Rio de Janeiro; 2001; p. 140). Em outras palavras, antes mesmo de acionarmos a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, já que a demanda cuida de fato que se insere na lógica do CDC, devemos estabelecer se a questão toca ao próprio ônus probante atinente ao direito das autoras. Com efeito, já que a inversão do ônus da prova deve ser efetivada em razão da hipossuficiência probatória do consumidor, que não detém os meios técnicos e/ou cognitivos acerca da sistemática dos serviços da fornecedora envolvida na questão. Nesse diapasão, ela deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Frise-se que hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Na esteira desse entendimento, portanto, é que se conclui que ainda que se trate de relação consumerista, não se afasta da parte autora o ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Pois bem. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Lindaiane Ketlen de Assis Barbosa em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, sob alegação de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, em razão de cancelamento e atraso de voo ocorrido em 23/10/2024, com percurso originalmente previsto entre Maceió/AL, Recife/PE, Belo Horizonte/MG e Ipatinga/MG. A parte autora relata que comprou passagens aéreas para viajar de Maceió/AL a Recife/PE, de Recife a Belo Horizonte/MG e de Belo Horizonte a Ipatinga/MG, com retorno marcado para 23/10/2024. No entanto, o voo de Maceió a Recife foi cancelado, o que a obrigou a fazer esse trecho por transporte terrestre. Depois, o voo de Recife a Belo Horizonte atrasou, e ela acabou perdendo o último voo para Ipatinga. Como alternativa, foi colocada em um voo no dia seguinte com destino a Governador Valadares/MG, mas foi hospedada em uma pousada cujas condições, de acordo com as provas anexadas aos autos, foram consideradas inadequadas. Ao final, a autora requereu indenização por danos morais no valor equivalente à R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (ID’s: 10372292064; 0372272690; 10372286929; 10372282349; 10372288574; 10372287380; 10372274093 e 10372284734 ). A parte requerida, em sede de contestação sustentou que o cancelamento foi justificado, por se tratar de fortuito interno, dada a necessidade de manutenção não programada da aeronave. Acrescentou que sua conduta havia sido a adequada e pautada na segurança, e que a alteração da malha aérea foi necessária. (ID n. 10443047749). Como cediço, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, § 6º da CF. Assim, é dever da companhia a reparação dos danos enfrentados pelos passageiros em razão de vício ou má prestação do serviço por ela oferecido, somente afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. De acordo com o art. 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade da ré, como fornecedora, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros, isto é, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Tal responsabilidade somente é afastada se: (1) prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste, ou se (2) comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Por sua vez, o art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos. E o seu parágrafo único prevê indenização em caso de descumprimento parcial ou total dessas obrigações. Já o art. 734 do Código Civil prevê a responsabilidade do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Ou seja, a responsabilidade do transportador é objetiva, fundada na teoria do risco. Ademais, fatos relativos a problemas técnicos, ajustes ou manutenções internas, não se enquadram como situação apta a afastar a responsabilidade da parte ré, sendo, pois, forçosa a conclusão de que eventuais necessidades de manutenção não programada nas aeronaves da ré, estaria relacionada a negligência, visto que, tal fato deveria ter sido verificado pela empresa ré em momento anterior ao voo a ser prestado, a fim de evitar o cancelamento, atraso e/ou prejuízo no fornecimento do serviço. Em outras palavras, os ajustes atinentes à necessidade de manutenção não programada nas aeronaves pertencentes a ré é fato que caracteriza fortuito interno, ligada à atividade da empresa requerida, e, desse modo, não a isenta da responsabilidade que, no caso dos autos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA MECÂNICA E NECESSIDADE DE REPAROS NÃO PROGRAMADOS NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - DESCUMPRIMENTO ALEGADO E NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Atrasos ou cancelamentos de voos em virtude de problemas mecânicos não configuram fortuito externo, mas sim interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas. - A despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre passageiro e companhia aérea, bem como da responsabilidade objetiva desta última, ainda assim incumbia à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória reclamada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.127200-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 12/07/2022). Em verdade, o que se extrai dos autos é que a ré não forneceu o serviço nos moldes estabelecidos quando da contratação, devendo assim responder pelos danos decorrentes deste seu inadimplemento e má prestação do serviço. Outrossim, a ré não prestou a devida assistência a autora. Sobre o tema, é o que dispõe a Resolução 400 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Deve-se ainda pontuar sobre as demais assistências previstas na Resolução nº 400 da ANAC, a saber: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso, embora a ré tenha realocado a autora em outro voo e a acomodado em uma pousada não restou demonstrada que a assistência material adequada tenha sido prestada durante o período entre o voo cancelado e o realizado. É que, conforme constata-se dos autos, a requerente sofreu diversos transtornos, tendo suportado um trajeto terrestre superior a quatro horas, sem planejamento prévio, além de um atraso superior a 11 horas, em relação ao itinerário original. É inequívoco que a ré não prestou a assistência devida de modo satisfatório, já que a autora foi enviada a uma pousada em más condições, não recebendo tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, princípio fundante da ordem constitucional (art. 1º, III, da CF/88). Logo, mostra-se indene de dúvida a existência do nexo de causalidade entre a falha e má prestação de serviços da ré, que, na condição de prestadora de serviço aéreo, não prestou adequadamente a assistência material. No que tange aos danos morais, a meu ver, o atraso no voo da autora que levou à perda de conexão, marcado por longas horas de espera (11 horas), sem que fosse amparada satisfatoriamente pela requerida, são fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo, sendo causa inequívoca de dano moral. Em caso semelhante, o Tribunal das Alterosas já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO EM VOO ALÉM DAS REGRAS ESTATUIDAS PELA ANAC - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A excessiva demora, submetendo o consumidor a estresse psicológico, constrangimento e cansaço, constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. Nos casos em que a indenização por danos morais tiver como fundamento a negativação indevida, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária, desde o arbitramento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038665-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2020, publicação da súmula em 08/06/2020). A fixação do valor da indenização deve levar em consideração não só a situação econômica das partes, mas também refletir nas ações futuras da requerida, sem ensejar enriquecimento da parte lesada – no arbitramento do valor, quantifica-se a reprovabilidade da conduta ilícita e o sofrimento suportado pela parte lesada. Assim, considerados as condutas ilícitas da empresa ré e seu porte econômico, os danos causados a autora, e sua condição pessoal, bem assim o caráter pedagógico punitivo que a condenação também deve propiciar, arbitro a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extinto o processo, com resolução de mérito, para CONDENAR a requerida a pagar a requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária segundo a tabela do TJMG, desde a data da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a data da citação válida. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, visto que não pode ser considerada pobre no sentido legal, aqueles que realizam viagens para fins de turismo. Além disso, não há nos autos comprovações de que a autora não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se o processo. P.R.I. Submeto este projeto de sentença ao(a) MM. Juiz de Direito para fins de homologacão, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. , 26 de maio de 2025 LORENA COSTA SILVA PEREIRA GALARANE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000662-41.2025.8.13.0105 AUTOR: LINDAIANE KETLEN DE ASSIS BARBOSA CPF: 146.416.326-00 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 26 de maio de 2025 WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000628-56.2021.8.13.0671

ID: 306195403

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000628-56.2021.8.13.0671

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA MARTINS DOS SANTOS EDITE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA MESQUITA NUNES VASCONCELOS CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000628-56.2021.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: AUGUSTA MARTINS DOS SANTOS CPF: 957.147.236-00 e outros RÉU: NAIR FERREIRA DA SILVA CPF: 032.128.806-86 DECISÃO Cuida-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por Nair Ferreira da Silva e Sebastião Martins da Silva, a ser processado pelo rito do arrolamento comum. Com relação a Nair, instruem os autos os seguintes documentos: certidão de óbito (ID 5161898007); certidões negativas de débitos nos âmbitos municipal, estadual e federal (ID 9827796251, ID 5161898015 e ID 5161898014, respectivamente); certidão expedida pelo CENSEC comprovando a inexistência de testamento (ID 9592855086). Quanto a Sebastião, constam dos autos: certidão de óbito (ID 5161898011); certidão expedida pelo CENSEC, comprovando a inexistência de testamento (ID 9592855584); certidões negativas de débitos nos âmbitos municipal, estadual e federal (ID 9684208503, ID 9827749021 e ID 9684208655, respectivamente). São herdeiros da falecida: 1) Augusta Martins dos Santos (viúva): procuração acostada ao ID 5161733014. 2) Efigênia Jovina Vieira da Silva (herdeira pré-morta): certidão de óbito acostada ao ID 5161898005. HERDEIRA: Edite Vieira da Silva (casada) – procuração acostada ao ID 5161733016. 3) Redervino (desaparecido há quase 40 anos). Na inicial, a parte autora alega que Percedina Ferreira Martins, pré-morta, conforme certidão de óbito acostada ao ID 5161898006, também era herdeira da falecida, Nair. Todavia, apesar de ela ter deixado uma filha, Ana Camila Ferreira Martins, esta foi adotada por família diversa, o que rompeu os vínculos existentes com a família biológica, retirando-lhe o direito de representação no presente inventário. Constam, no ID 5161898016, os documentos que comprovam que Ana Camila foi, de fato, adotada. A herdeira Augusta foi nomeada como inventariante no ID 5919293133. Posteriormente, houve a sua substituição, com a nomeação da herdeira Edite (ID 9796568267). Com relação aos bens a serem inventariados, foram arrolados nos autos: 1) Um imóvel rural situado na localidade denominada “Vargem Grande”, zona rural do Município de Serra Azul de Minas, avaliado em R$25.000,00: certidão de registro acostada ao ID 5161898013, comprovando que o imóvel pertencia ao cônjuge falecido da de cujus, Sebastião Martins da Silva. 2) Um desintegrador – máquina agrícola –, avaliado em R$1.100,00; 3) Um pulverizador costal manual, avaliado em R$400,00; 4) Sete cabeças de gado, avaliadas em R$18.000,00. No ID 8979218010, as herdeiras foram advertidas de que, apesar de não se fazer necessária a comprovação da quitação do ITCD para homologação do plano de partilha, esta está condicionada à demonstração de declaração do imposto. Oficiados para remeterem ao juízo a certidão de nascimento do herdeiro ausente, Redervino, tanto Cartório de Registro Civil de Serra Azul de Minas quanto o Cartório de Registro Civil de Serro informaram não ter localizado nenhum registro de nascimento (ID 9740699229 e ID 9811591193, respectivamente). No ID 9907366372, consta mandado de penhora no rosto dos autos, remetido pela Vara do Trabalho de Diamantina, pleiteando a penhora do imóvel situado no lugar denominado Tesoureiro, Beira do Rio Vermelho, zona rural do Município de Serra Azul de Minas. Oficiado para prestar informações sobre o paradeiro do herdeiro ausente, Redervino, o INSS informou, no ID 10121150085, não ter localizado nenhum registro em seus sistemas. Esgotadas todas as tentativas de encontrar o paradeiro de Redervino, foi deferida, no ID 10241678696, a sua citação por edital. Na oportunidade, foi nomeado curador especial para assisti-lo. Edital expedido no ID 10257133883. Contestação por negativa geral no ID 10364239738. Por fim, o Ministério Público emitiu, no ID 10440467159, parecer favorável à homologação do plano de partilha. Pois bem. Apesar de o Ministério Público ter se manifestado favoravelmente à homologação do plano de partilha, este sequer foi acostado aos autos. A esse respeito, destaco que, embora tenha sido apresentado, junto à inicial, um esboço da partilha, este não incluiu o herdeiro Redervino, tampouco considerou a sucessão do de cujus Sebastião, visto que a cumulação dos inventários apenas foi deferida posteriormente. Além disso, conforme se verifica nos autos, ainda não foi comprovada a declaração do ITCD, o que, conforme já havia sido consignado no despacho de ID 8979218010, é imprescindível para a homologação do plano de partilha. De mais a mais, observo que, apesar de estar sendo processado, de maneira conjunta, os inventários de Nair e de Sebastião, a inventariante não informou nos autos se existem outros bens de propriedade de Sebastião a serem objeto de partilha, limitando-se a noticiar a existência do bem imóvel cuja certidão de registro foi acostada ao ID 9827737964. Diante disso, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias: 1) Informe nos autos se há outro bem de propriedade de Sebastião a ser partilhado. 2) Acoste aos autos declaração de ITCD, considerando a transmissão dos bens de propriedade de ambos os de cujus, Nair e Sebastião, de maneira individualizada. 3) Acoste aos autos plano de partilha, considerando os bens de propriedade de ambos os falecidos, Nair e Sebastião, reservando a quota-parte de Redervino. Fica a inventariante advertida de que, para a declaração do ITCD e para a elaboração do plano de partilha, ela deve atentar-se ao fato de que Sebastião e Nair eram casados sob o regime da separação total de bens, de modo que o bem imóvel a ser partilhado trata-se de bem particular do falecido, figurando Nair na condição de herdeira – e não de meeira. Além disso, considerando que o bem imóvel era de propriedade exclusiva de Sebastião e que ele faleceu em 24/01/2025, Efigênia, falecida em 30/01/2020, é sua herdeira pós-morta, de modo que os seus herdeiros herdam por direito de transmissão, e não por direito de representação, como ocorre na sucessão de Nair, em que ela figura como herdeira pré-morta. Sendo assim, também deve ser incluído na partilha dos bens deixados por Sebastião o cônjuge de Efigênia, Jedson Vieira da Silva, uma vez que, apesar de não herdar por direito de representação, o cônjuge sobrevivente herda por direito de transmissão. Fica a inventariante advertida de que Jedson deve participar da partilha apenas dos bens deixados por Sebastião, de modo que, na partilha dos bens deixados por Nair, apenas Edite herda por direito de representação. De mais a mais, observo que, apesar de constar do rol de herdeiros (ID 5161733012, fl. 3, item 2) que a herdeira Edite Vieira é casada, não consta dos autos procuração em nome do seu cônjuge. Diante disso, intime-se a herdeira para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação processual do seu cônjuge, acostando aos autos procuração em seu nome e certidão de casamento. Por fim, diante do documento de ID 9907366372, considerando que, segundo jurisprudência do STJ, se tratando de dívida contraída pelo autor da herança, a penhora deverá ocorrer sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos (REsp nº 1.318.506/RS), oficie-se a Vara do Trabalho de Diamantina a fim de cientificá-la de que, sendo o caso, o credor, Sidney Avelino Ventura, deverá proceder à habilitação do seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 642 do CPC/15. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, intime-se a curadora especial e, em seguida, retornem-se os autos conclusos. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Processo nº 5000628-64.2022.8.13.0172

ID: 313652091

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000628-64.2022.8.13.0172

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARIANO MACHADO EURIPEDA CAMPOS ALVES VALTER MARIANO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000628-64.2022.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EURIPEDA CAMPOS ALVES CPF: 032.970.276-90 e outros RÉU: ERFANIO JOSE ALVES CPF: 061.756.786-72 DECISÃO Vistos. 1. Retifico o valor causa para que perfaça o importe de R$2.831.025,02, correspondente ao acervo partilhável, conforme declaração de ITCD de ID 10439403510. À secretaria para alteração no sistema. A praxe demonstra que o processamento de inventários conjuntos somente servem para causar tumulto processual, em violação à finalidade do art. 672 do CPC, além de dificultar – até mesmo burlar – o correto recolhimento da tributação. Além disto, considerando todo o trâmite dos autos até o momento e a quantidade de bens e dívida deixada pelo falecido, é evidente que o processamento conjunto não trará a economia processual visada pelo instituto. Assim, indefiro o pedido de processamento do inventário conjunto. Destaco que nada impede que, eventualmente, seja realizado acordo envolvendo os bens – direitos e deveres – de ambos os inventários. Sendo o inventariante também herdeiro da falecida Eurípeda Campos Alves, poderá ele requerer a abertura do inventário e sua nomeação como inventariante dos bens por ela deixados. Deverá o ora inventariante, após a abertura do inventário de Eurípeda, apresentar nestes autos o termo de nomeação e instrumento de procuração, se for o caso, para regularização da representação processual. Quanto ao requerimento de alienação do imóvel deixado pelo de cujus, postergo sua análise para após a vinda do termo de inventariante do Espólio de Eurípeda. Em observância ao art. 313, §2º, I do CPC, determino a suspensão dos autos por dois meses. Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão em arquivo provisório, nos termos do Provimento 301/15 da CGJ/MG. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias após o decurso do prazo de suspensão, apresentar as declarações constando o seguinte: I – o nome, estado, idade e domicílio do falecido, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II – o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III – a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 3. As declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas de tributos junto às Fazendas Públicas [municipal, estadual e federal], f) certidão negativa do Cartório Notarial do Brasil quanto à existência de testamento. Determino que todos os valores disponíveis em conta corrente, poupança, FGTS, PIS/PASEP, ou outros em nome do espólio, constantes em instituição financeira ou órgão previdenciário, sejam transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo, encerrando-se as contas, em seguida. A presente decisão servirá de ofício/mandado para apresentação às referidas instituições, cabendo ao interessado fazê-lo. 4. Apresentadas as declarações, a Secretaria deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 desta decisão, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos. Deverá ser expedido mandado de citação do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros e/ou legatários não representados nos autos [CPC, art. 239, §1º], na forma do art. 626 do Código de Processo Civil, com prazo de 15 [quinze] dias para manifestação. 5. Atendido o item supra, caso haja reclamações dos herdeiros ou requerimento do Ministério Público, façam-me os autos conclusos. Havendo herdeiros menores ou incapazes, avaliem-se os bens por mandado ou precatória, em caso de bens que não seja(m) de pequeno valor ou seja(m) conhecidos do perito nomeado, conforme o caso. Promovida a avaliação, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, depois, se for o caso, o Ministério Público. Havendo discordância sobre o laudo de avaliação, conclusos. Não havendo discordância, intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e, em seguida, recolha-se o tributo, comprovando-se, com a juntada de certidões. Se forem todos maiores e capazes, apresentadas todas as declarações e havendo concordância com os valores atribuídos nas primeiras declarações pela Fazenda Pública Estadual, proceda-se à juntada aos autos das certidões que comprovem o recolhimento do ITCD ou o deferimento de isenção, conforme o caso. 6. Pago o tributo ou não, preste o inventariante as últimas declarações e apresente esboço de partilha, ocasião em que poderá emendar, aditar ou completar as primeiras declarações, intimando-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que os herdeiros poderão apresentar pedido de quinhão. Havendo requerimentos, dê-se vista ao inventariante e, depois, intimem-se novamente os herdeiros, para que alcancem acordo acerca da partilha, inclusive manifestando desejo em designação de audiência de conciliação, que deverá ser realizada no CEJUSC, independente de nova conclusão. 7. Caso apresentado requerimento de credores, dê-se vista às partes, em cinco dias, após ao Ministério Público, se o caso, e venham conclusos. Com o decurso do prazo para manifestação acerca do esboço de partilha, certifique-se se foram declarados junto ao Fisco todos os bens e valores susceptíveis de tributação. Em caso contrário, façam-se os autos com vista à Fazenda Pública Estadual e dê-se vista ao inventariante e ao Ministério Público, se o caso. Após, venham conclusos para apreciação dos pedidos dos herdeiros ou homologação. 8. Concluídas as fases anteriores, certifique a Secretaria se houve pagamento do tributo e, em caso negativo, intime o inventariante para pagamento, vindo os autos conclusos. 9. Homologada a partilha, pagas as custas e recolhido o tributo, expeça-se o formal de partilha. Em qualquer fase, no caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá a Secretaria intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em cinco dias. No silêncio, remeta-se ao arquivo (provimento 301/15 da CGJ). Defiro o recolhimento de custas ao final. Quedando inerte o inventariante, baixe-se, nos termos do Provimento 301/15 da CGJ/MG, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Conceição Das Alagoas, data da assinatura eletrônica. LUIS MARIO LEAL SALVADOR CAETANO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas

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Processo nº 5000628-27.2025.8.21.0143

ID: 280117569

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-27.2025.8.21.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINEO KOPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALMIR RECH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000628-27.2025.8.21.0143/RS AUTOR : ERINEO KOPP ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) DESPACHO/DECISÃO Da AJG: A fim de balizar a AJG, adota-se o entendimento que o b… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000628-27.2025.8.21.0143/RS AUTOR : ERINEO KOPP ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) DESPACHO/DECISÃO Da AJG: A fim de balizar a AJG, adota-se o entendimento que o benefício deverá ser concedido àqueles que percebam menos de 5 (cinco) salários mínimos/mës. Neste sentido, o Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS, que vem na esteira do entendimento jurisprudencial dominante : “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais”. No caso dos autos, pela documentação acostada até então não há indicativos de que a renda da parte ultrapasse tal patamar, pelo contrário; assim como não há, ao menos por ora, indícios contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência trazida pela parte postulante, em conformidade com o que traz o art. 99, § 2º e § 3º, do CPC (admitida, obviamente, prova em sentido contrário no curso do processo). Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária (AJG) à parte autora. Da audiência de conciliação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Na espécie, a dispensa da audiência de conciliação e/ou mediação se deve especialmente porque figura no polo passivo Administração Pública Indireta Federal, sem que venha aos autos norma de direito prevendo a possibilidade de a representação jurídica do ente federado (sua Procuradoria) dispor sobre o objeto do litígio mediante concessões mútuas em conciliação ou mediação. Neste aspecto, aliás, convém trazer a baila o teor do Ofício nº 217/2016/PSF-SMA, da Procuradoria Seccional Federal de Santa Maria/RS, dirigido a este Juízo e pelo qual é solicitada a dispensa da audiência prévia de conciliação ou de mediação do art. 334 do NCPC nas ações envolvendo o INSS, a fim de evitar atos desnecessários, ponderando que: “[...] os princípios da legalidade bem como da indisponibilidade do interesse publico, sendo certo que somente será possível a solução por autocomposição quanto houver norma expressa autorizando a Administração Pública a assim agir. No caso de ações ajuizadas contra o INSS, não há possibilidade de acordo antes da devida instrução processual, poias as ações previdenciárias costumam abranger controvérsias de fato e de direito”. Registro que não vislumbro nulidade decorrente de algum prejuízo às partes, uma vez que a conciliação ou mediação é facultada em qualquer momento do processo, se for o caso e houver possibilidade. Da citação e da contestação: Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias úteis, observada notadamente a regra do art. 183 do NCPC. Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. No prazo da contestação deverá o INSS, também, fazer juntar aos autos a cópia do processo administrativo. Especificamente nas hipóteses de benefício por incapacidade laboral ou acidentário, incluir eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC), salvo as exceções legais. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Via assinada da decisão poderá servir como mandado, AR, ofícios e demais documentos necessários.

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Lago Azul Turismo Ltda - Me x Augusto Ornelas Filho e outros

ID: 278607307

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-62.2021.8.13.0281

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAGO AZUL TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

AUGUSTO ORNELAS FILHO IVETE SILVA DO AMARAL JOSE RONALDO DO AMARAL JULIO CESAR DO AMARAL MARCO ANTONIO DO AMARAL MARIA DIONE GUIMARAES DO AMARAL REGINA MARIA DO AMARAL ORNELAS RICARDO WAGNER DO AMARAL SUSANA PHILOMENO GOMES DO AMARAL VERA LUCIA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

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ANTONIO FERNANDO DE LACERDA

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KAREN OLIVEIRA REZENDE

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AILTON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000628-62.2021.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: LAGO AZUL TURISMO LTDA - ME CPF: 20.927.109/0001-86 RÉU: RICARDO WAGNER DO AMARAL CPF: 123.540.741-15 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO LAGO AZUL TURISMO LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente “ação reivindicatória de imóvel” em face de RICARDO WAGNER DO AMARAL e outros, também qualificados, alegando, em síntese, ser titular legítima de uma fração de terra com área de 04.18.30 hectares (quatro hectares, dezoito ares e trinta centiares), regularmente inscrita na matrícula nº 1.610 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG. Sustenta que a referida área, destacada de um imóvel maior de 40.83.75 hectares no interior do Parque Náutico Turístico Ponta Branca, foi por ela adquirida após sucessivas transmissões devidamente registradas em nome de seus antecessores, com origem no extinto BEMGE. Alega que a área se encontra atualmente na posse injusta dos requeridos, os quais detêm registros posteriores que configuram sobreposição indevida à matrícula original nº 1.610, onde está descrita a área de sua propriedade. Aduz que os réus possuem registros sob as matrículas nº 2.727 e nº 3.473, ambas posteriores e colidentes com sua matrícula. Pugna, deste modo, pela procedência da presente ação com a declaração de seu domínio e consequente imissão na posse, bem como o cancelamento da matrícula 3.473 do Cartório de Registro de Imóveis de Guapé determinando a sua transcrição para a matrícula original 1.610. Contestando (ID 9237013085), os réus suscitaram, em sede preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o imóvel objeto da lide foi alienado, antes da propositura da demanda, à empresa Monte Bravo Guapé SPE Ltda., a qual detém, atualmente, a posse e o domínio da área reivindicada. No mérito, os requeridos aduziram, em essência, que a propriedade do imóvel em discussão decorre de arrematação judicial regularmente registrada na matrícula nº 2.727, cuja origem remonta à matrícula nº 151, da qual se derivam os registros questionados pela autora. Alegam que a matrícula nº 1.610, invocada pela requerente, se encontra sobreposta, total ou parcialmente, à matrícula nº 2.727, sendo esta mais antiga e, portanto, detentora de prioridade registral. Requerem, assim, o acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 9440711395. Na decisão de ID 9885823660 foi designada audiência de instrução e julgamento. É, em suma, o relato do essencial. Passo, pois, a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se questão de ordem pública que não pode ser superada. Vejamos. Em sede de contestação, a parte requerida sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que o imóvel objeto da lide, anteriormente de sua titularidade, foi alienado, antes mesmo de sua citação, à empresa Monte Bravo Guapé SPE Ltda., que atualmente detém a posse da área reivindicada. A análise dos autos corrobora tal alegação: a alienação do imóvel em questão ocorreu em momento anterior à efetiva citação dos demandados, circunstância que enseja o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Com efeito, verifica-se que a transferência da propriedade foi registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em 19/11/2021 (ID 9237518037), ao passo que a citação dos requeridos apenas se concretizou em 28/01/2022, conforme se depreende das cartas de citação juntadas aos autos. É certo que o artigo 109 do Código de Processo Civil dispõe que “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Trata-se de hipótese de legitimação extraordinária, na qual o alienante, embora deixe de ostentar a titularidade do bem objeto da lide, permanece no feito, atuando em nome próprio, porém na defesa dos interesses do adquirente. Entretanto, a interpretação desse dispositivo deve ser realizada em consonância com o artigo 240, caput, do mesmo diploma legal, que estabelece: “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (...)”. Em outras palavras, a caracterização da coisa como litigiosa, para fins de aplicação do artigo 109 do CPC, somente se perfectibiliza com a citação válida do réu, momento em que se opera a estabilização subjetiva da relação processual. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM SERVIDÃO DE PASSAGEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - PERPETUAÇÃO DA LEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SUBSISTÊNCIA. A legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. A perpetuação da legitimação processual passiva, nos termos do art. 109 do CPC, somente é possível caso a citação dos réus tiver sido cumprida e, depois, alienada a coisa litigiosa. Se, antes da citação, os réus alienaram o bem, a pretensão de instituição da servidão de passagem só pode ser deduzida contra o novo proprietário. O prejuízo de ordem extrapatrimonial deve ser deduzido contra quem praticou o ato ilícito, ainda que sejam os antigos proprietários do bem. (TJMG - Apelação 1.0133.14.005696-0/002, Relatora: Desa. Mônica Libânio, julgamento em 21/11/2018, publicação em 28/11/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACATAMENTO - ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA - VENDA CONCRETIZADA ANTES DA CITAÇÃO - EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE. Segundo o art. 109, caput, do CPC, “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Entretanto, somente se cogita da existência de litigiosidade do bem para o réu, e, por conseguinte, da aplicação do referido dispositivo legal, após a citação válida, nos termos do art. 240 do CPC. Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da ré (ora agravante) que aliena os imóveis objetos da lide no decorrer do processo, porém, em momento anterior à citação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068501-4/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª Câmara Cível, julgamento em 23/02/2021, publicação em 23/02/2021) Diante desse cenário, evidenciado que a citação válida dos requeridos se deu após a alienação do imóvel objeto da presente demanda, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Assim, frente ao exposto e o que mais dos autos consta, a extinção do feito sem resolução de mérito é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ex positis, pelo mais que dos autos consta e foi detidamente visto e examinado, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Por força da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Após, remetem-se os autos ao e.TJMG. Sendo inexistente irresignação, nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 30

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Processo nº 5000628-58.2025.8.13.0043

ID: 275208662

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000628-58.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000628-58.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Ação Anulatória] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: PROBIO DIAGNOSTICOS LTDA CPF: 08.995.345/0001-34 DECISÃO Vistos, etc. Cumpra-se o inteiro teor da presente carta precatória. Proceda-se o leilão do(s) ben(s) indicado(s) na presente precatória a serem designados pelos leiloeiros credenciados. O primeiro e segundo leilão serão realizados no mesmo dia, com intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos. Se porventura o bem não alcançar lance superior ao valor avaliado atualizado, será realizado segundo leilão a quem ofertar maior lance, não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Desde já, nomeio leiloeiro na pessoa dos Srs. Fernando Caetano Moreira Filho, Jonas Gabriel Antunes Moreis e Lucas Rafael Antunes Moreira, com endereço na Rua Idalina Dornas, 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, CEP 35.681-156, (37) 32422218, www.fernandoleiloeiro.com.br, o qual poderão ter vista dos autos e deverá apresentar a este juízo o plano de alienação do bem, devendo também informar eventual ônus para as partes. Poderão em um mesmo edital redesignar vários leilões a serem realizados na eventualidade da primeira data o leilão negativo ficando as partes cientes dos próximos a serem realizados, sem necessidade de novas intimações. A intimação dos leiloeiros poderá ser feita por meio do e-mail: leiloesmg@leiloesmg.com.br. A atualização deverá ser pela Tabela de Atualização Monetária do TJMG para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas, após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro se a vista e parcelado nos termos do art. 895, do CPC. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação para bens imóveis e 10% (dez por cento) para vens móveis, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Oficial em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal www.fernandoleiloeiro.com.br, para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante o leilão, os lances poderão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, e provimentos editados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico que atenda as normas vigentes. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos o art. 887, do CPC. Deverá constar do edital, também, que: a) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do CTN. c) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do CTN, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. d) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar: I – até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avalização atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no sítio eletrônico que atenda as normas vigentes, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão, deverá a secretaria cientificar o(a) executado(a) e seu cônjuge e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC. Vejamos: “Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.” (GRIFEI). Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se os executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência e/ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registra-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão servirá como carta, mandato ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 5000628-73.2025.4.04.7211

ID: 329337061

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-73.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZABELI FERNANDA CEZARINO FERREIRA ROSENITA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000628-73.2025.4.04.7211/SC AUTOR : IZABELI FERNANDA CEZARINO FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ELIANE MACHADO (OAB SC061162) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000628-73.2025.4.04.7211/SC AUTOR : IZABELI FERNANDA CEZARINO FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ELIANE MACHADO (OAB SC061162) ADVOGADO(A) : MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROSENITA ALVES DE OLIVEIRA (Tutor) ADVOGADO(A) : ELIANE MACHADO (OAB SC061162) ADVOGADO(A) : MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, considerando a presunção de validade do ato administrativo, este será analisado por ocasião da prolação da sentença. 3. Reputo necessária a realização de perícia médica. Para tanto: 3.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos, devendo incluí-los diretamente no laudo eletrônico da seguinte forma: Ações > QUESITOS DA PARTE AUTORA. 3.2. Designo prova pericial com médico PSIQUIATRA , devendo a secretaria desta Vara Federal proceder ao agendamento da perícia, fazendo constar a data, o horário, o local e o perito em ato de secretaria, do qual as partes serão oportunamente intimadas. 3.2.1 Caso pretenda a produção da prova por médico de especialidade diversa de médico do trabalho, clínico geral, ortopedista ou psiquiatra , deverá se deslocar ao município de Florianópolis, sendo que as despesas de deslocamento correrão por sua conta, tendo em vista que neste Juízo não há peritos de outras especialidades cadastrados para a realização de perícias. 3.3. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , independente do procedimento da demanda, conforme tabela prevista no Anexo Único da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Resolução nº 937/2025, tendo em vista a especialidade e a escassez de médicos atuantes nesta Subseção Judiciária. 3.4. O laudo médico deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a data da perícia. 3.5. O perito deverá responder, além dos quesitos, eventualmente, apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos do Juízo: a) Relate, o perito, as atividades da parte autora, escolaridade, bem como sua idade. b) Com base nos documentos que lhe foram apresentados, naqueles constantes dos autos e no exame físico, relate o perito as patologias eventualmente encontradas. c) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique impedimento de longo prazo (igual ou superior a dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, qual o Código CID? d) O impedimento é temporário ou definitivo? No caso de o impedimento ser considerado temporário, qual o prazo estimado para a recuperação? A recuperação depende, necessariamente, de intervenção cirúrgica? e) É possível indicar, a partir de exames apresentados ou do conhecimento do perito acerca da evolução da doença detectada a qual época remonta o impedimento? (observe o perito que a pergunta se refere ao início do impedimento, e não ao início da doença) f) A parte autora, em razão do impedimento detectado, necessita de assistência permanente de outra pessoa? Se sim, desde quando e quais foram os exames, laudos ou elementos considerados para o posicionamento adotado? g) Informe, o perito, se a parte autora já esteve em gozo de benefício assistencial ou por incapacidade. Em caso afirmativo, quais foram os períodos? h) Informe o perito se o impedimento eventualmente detectado resulta de algum dos seguintes males: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave. Em caso afirmativo, qual deles? 3.6. O perito deverá, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso. 3.7. A parte autora deverá comparecer na perícia munida de TODOS OS EXAMES E ATESTADOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO VINDICADO, inclusive as lâminas de exames de ressonância magnética e tomografia que possuir até a data da perícia. Não basta a apresentação dos laudos, sendo imprescindíveis as imagens dos exames realizados. 4. Apresentado o laudo médico, requisite-se o pagamento do perito, e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nos termos da Lei 14.331/2022, havendo juntada de laudo médico atestando impedimento, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar resposta, no prazo legal, sendo-lhe facultada a oportunidade de oferecer proposta de acordo. 6. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para que requeira o que entender de direito, nos termos do artigo 31 da Lei 8.742/1993. 7. Por fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5000628-48.2024.4.03.6108

ID: 326467396

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-48.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO PEREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA PEREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000628-48.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: JULIO LIMA Advogados do(a) AUTOR: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576, LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS - SP190991, MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000628-48.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: JULIO LIMA Advogados do(a) AUTOR: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576, LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS - SP190991, MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum previdenciária – Tempo especial por exposição a eletricidade reconhecido – Carência para aposentação preenchida – Procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5000628-48.2024.4.03.6108 Autor: Júlio Lima Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum previdenciária, ajuizada por Júlio Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo requereu aposentação em 17/11/2022, indeferida, deixando o réu de considerar os seguintes tempos especiais: 1) 01/10/2006 a 27/08/2008, eletricista, Mazza, Fregolente e Cia, exposto ao agente eletricidade; 2) 14/12/2009 a 14/06/2016, eletricista, Elektro Eletricidade e Serviços S.A; 3) 19/09/2016 a 13/11/2019, eletricista, CPFL Serviços Equipamentos Indústria e Comércio; Pugna pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, porque superou a carência legal. AJG postulada e deferida, ID 318944489. Contestou o INSS, ID 320135959, assim se manifestando quanto aos itens supra descritos: 1) não demonstrado que o vistor do PPP tenha poderes, ausência de previsão legal ao fator eletricidade e não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, não havendo exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts. Invocou necessidade de suspensão do feito, com base no RE 1.368.225. Abordou outros agentes que não são debatidos na petição inicial; 2) não demonstrado que o vistor do PPP tenha poderes, ausência de previsão legal ao fator eletricidade, não havendo exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts. Invocou necessidade de suspensão do feito com base no RE 1.368.225. Abordou outros agentes que não são debatidos na petição inicial; 3) ausência de previsão legal ao fator eletricidade, não havendo exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts. Invocou necessidade de suspensão do feito com base no RE 1.368.225. Sustenta, ainda, impossibilidade de contagem de tempo especial em período de gozo de benefício por incapacidade. Réplica, ID 323404874. Sem provas pelo autor, ID 323404879. Alegações finais não ofertadas, ID 339981940. É o relatório. DECIDO. De fato, o reconhecimento de tempo de serviço exercido em atividades especiais sem apresentação de laudo é devido para o período anterior à vigência da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, que trouxe expressamente em seu anexo IV as condições nocivas que o trabalhador deveria comprovar, para poder ver reconhecida sua atividade como especial, passando o artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.032/95, a partir deste Decreto, a ter plena eficácia e aplicabilidade, revogando-se, nesta parte, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até então vigentes. Portanto, até 28/04/1995, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, era admissível o enquadramento das atividades como especiais apenas pela categoria profissional previamente elencada pelos decretos regulamentares, uma vez que, para estas categorias, havia a presunção de que estava o trabalhador submetido a agentes agressivos, todavia a Lei 9.032/1995 passou a exigir prova da condição nocente, § 3º, do art. 57, isso a partir de 29/04/1995 : § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Quando desenquadradas as atividades dos róis normativos, há a necessidade de existência de laudo: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1657238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831/64 E 83.080/79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831/64 e nem no Decreto n.º 83.080/79. Precedentes. ... (AgRg no AREsp 8.440/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013) E, a partir da Lei 9.032 e do Decreto n.º 2.172/1997, todo segurado deveria provar se a atividade que exercia era realizada sob alguma das condições nocivas estabelecidas neste decreto. Ademais, hodiernamente, esta sistemática também veio prevista pelo Decreto nº 3.048/1999, com fulcro nas condições nocivas estabelecidas em seu anexo IV. Com a edição da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 58, da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir “formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim, com fulcro nos termos e condições fixados nas legislações supra mencionadas, é necessário analisar se a parte autora enquadra-se ou não aos critérios legais. Impondo o ordenamento previdenciário início material de prova para a evidência de certa atividade laboral em tom especial como nos autos desejado, para fins de concessão de benefício de aposentadoria, logra êxito em sua postulação o polo segurado. Registre-se que o C. STJ admite o aproveitamento solteiro do PPP, desde que não haja impugnação aos elementos nele inscritos : “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1553118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) Impende destacar, ainda, que os períodos de labor anteriores à Lei 9.032/1995 (norma esta que alterou o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991 e passou a exigir a condição de habitualidade e permanência - não ocasional nem intermitente), podem ser considerados especiais, mesmo que não demonstrada a permanência, segundo entendimento do C. STJ : “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ ... 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 83 do STJ. (STJ Segunda Turma, AgRg no AREsp 295. 495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/4/2013) ...” (REsp 1655411/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) De seu giro, o C. STJ firma que “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial", matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp n 1.759.098/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/8/2019. Registre-se que o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, admite a exposição ao agente eletricidade como condição nociva ao trabalhador, porque exemplificativo o rol contido no Decreto 2.172/1997, REsp 1306113/SC: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Por este motivo, não se há de falar em sobrestamento com base no RE 1.368.225, vez que a tratar da profissão de vigilante. No tocante ao tema vistor do PPP, a própria lei impõe ao empregador o preenchimento do formulário, sendo um direito do trabalhador o acesso ao documento, ao passo que as declarações ali insertas estão sob responsabilidade do emitente; portanto, se algum vício ou falsidade existe, compete ao INSS especificamente apontar e provar, restando vazia a genérica e solteira alegação de incomprovação de poderes de representação daquele que assinou o documento. No tocante ao período (1) 01/10/2006 a 27/08/2008, eletricista, Mazza, Fregolente e Cia, o PPP do ID 317641120 - Pág. 1 – que contém responsável técnico – indica que o trabalhador realizava instalações e reparos elétricos em residências, indústrias e comércio, estando anotada, neste intervalo, exposição a 13.800 volts, portanto deve ser reconhecido especial. Para o tempo (2) 14/12/2009 a 14/06/2016, eletricista, Elektro Eletricidade e Serviços S.A, indica o PPP do ID 317641119 - Pág. 74 trabalho do operário em manutenções elétricas e operacionais ou equipamentos elétricos, exposto a tensão superior a 250 volts, flagrando-se habitualidade e permanência, assim deve ser considerada especialidade laboral. Acerca do interregno (3) 19/09/2016 a 13/11/2019, eletricista, CPFL Serviços Equipamentos Indústria e Comércio, consta do PPP, ID 317641119 - Pág. 66, cabia ao operário executar obras de construção e manutenção de redes de distribuição, exposto a energia elétrica em tensão superior a 250 volts, caracterizando-se tempo especial. Em sede administrativa, o INSS apurou 34 anos, 01 mês e 23 dias na DER 17/11/2022, ID 317641120 - Pág. 51. Em 13/11/2019, computados 31 anos, 07 meses e 06 dias, ID 317641120 - Pág. 58. Conforme a planilha de cálculo anexa, elaborada pela ferramenta “Fábrica de Cálculos”, disponibilizada no site do E. TRF3 (https://www.trf3.jus.br/cecalc/tc/), considerando-se os tempos já averbados pelo INSS e somando-se aos períodos especiais nesta demanda reconhecidos, na DER 17/11/2022, atingiu o trabalhador tempo total de 38 anos, 09 meses e 08 dias. Até a EC 103/2019, totalizou o autor 36 anos, 01 mês e 21 dias. Assim, atingiu tempo suficiente para se aposentar pelas regras anteriores e, também, pela regra de transição do art. 17, da EC 103, conforme o demonstrativo que acompanha o presente julgado. Consoante a disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei 6.899/1981 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios, em favor do polo segurado, observarão os percentuais mínimos do art. 85, CPC, sobre o valor da condenação, porém o arbitramento ocorrerá em fase de cumprimento, art. 85, § 4º, II, CPC, porque ilíquida a condenação, obedecendo-se, ainda, a Súmula 111, STJ. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, a fim de declarar, para fins previdenciários, como tempos especiais, os períodos (1) 01/10/2006 a 27/08/2008, eletricista, Mazza, Fregolente e Cia, (2) 14/12/2009 a 14/06/2016, eletricista, Elektro Eletricidade e Serviços S.A e (3) 19/09/2016 a 13/11/2019, eletricista, CPFL Serviços Equipamentos Indústria e Comércio, todos expostos ao agente eletricidade acima de 250 volts, devendo o INSS averbar a respeito e, considerando tempo já reconhecido administrativamente, presente direito do polo segurado ao gozo de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 17/11/2022, devendo o réu efetuar o pagamentos inerentes, a que também condenado, tudo na forma retro estabelecida, inclusive quanto à sujeição sucumbencial. Ausentes custas, em razão da AJG. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores, para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se com as cautelas de praxe. Remessa necessária dispensada, à luz do entendimento do C. STJ, de que, por se tratar de causa previdenciária e mesmo se considerado o teto pago pela Previdência, acrescido de juros e atualização monetária, dentro do prazo quinquenal, não se atingirá o patamar de 1.000 salários mínimos preconizado pelo art. 496, CPC, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento n.º 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: Júlio Lima; BENEFÍCIOS RESTABELECIDOS/ CONCEDIDOS: aposentadoria por tempo de contribuição; PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO: desde a DER 17/11/2022; DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): desde a DER 17/11/2022; RENDA MENSAL INICIAL: a calcular, nos termos da legislação de regência.

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Processo nº 5000628-12.2023.8.08.0029

ID: 294470065

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-12.2023.8.08.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO AZARIAS CAMARGO NETO RENATA DE OLIVEIRA AZARIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5000628-12.2023.8.08.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA DE OLIVEIRA AZARIAS … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5000628-12.2023.8.08.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA DE OLIVEIRA AZARIAS INTERESSADO: ANGELO AZARIAS CAMARGO NETO REQUERIDO: ANDRÉ MONTEIRO = D E S P A C H O = 01) INDEFIRO, por ora, eventual pedido de citação por edital, porque, como se trata de medida excepcional, para que a parte requerida/executada seja considerada em local incerto e não sabido, é necessário o prévio esgotamento de todos as diligências possíveis e disponíveis ao juízo para localização da parte recalcitrante (art. 256, § 3º, CPC), o que ainda não ocorreu nos autos. 02) Nesta senda, de ofício ou a requerimento da parte autora/exequente, realizei diligências quanto a pesquisa por endereço atualizado da parte ré/executada perante os Sistemas Eletrônicos Judiciais (SisbaJUD, RenaJUD, InfoJUD e SersasaJUD), que proporcionam o acesso remoto às informações cadastrais referentes à parte constantes dos cadastros das instituições financeiras, da Secretaria Nacional de Trânsito, da Secretaria da Receita Federal e da Serasa Experian. 02.a) Com fundamento nos princípios da eficiência processual, da celeridade, e da duração razoável do processo, referida consulta por endereços somente será realizada nos sistemas informatizados que este juízo tem acesso, ficando desde já indeferido eventual pedido de oficiamento aos órgãos do poder executivo, concessionárias de serviço público e/ou empresas particulares, no intuito de se localizar a parte recalcitrante, vez que o CPC não exige o esgotamento absoluto/total de todas as diligências possíveis de localização da parte requerida, mas apenas que o juízo adote medidas suficientes e razoáveis para indicar que a parte ré/executada se encontra em local incerto, ignorado e/ou não sabido (neste sentido: TJ/ES - ApC nº0028707-15.2012.8.08.0048, TRF/3 - AI nº5012509-52.2020.4.03.0000, TJPR - ApC nº0003054-60.2017.8.16.0194, TJ/SP - ApC nº1091644-08.2017.8.26.0100 e TJ/DFT - ApC nº0009235-87.2017.8.07.0013). 02.b) Em sendo a parte ré/devedora pessoa jurídica, seus respectivos sócios/representantes legais que integram atualmente o quadro social da requerida/executada serão identificados junto a Receita Federal e a Junta Comercial, com a consequente busca e endereços em face deles, para que possam ser citados em nome da empresa ré/executada (art. 242, CPC). 03) Assim sendo, INTIME-SE a parte autora/exequente, via DJEN, para conhecimento do resultado de referidas consultas e, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, indicando em quais endereços e por qual modalidade/forma pretende seja realizada a citação da parte requerida/devedora, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inc. III, CPC) ou suspensão (art. 921, inc. III, CPC), conforme procedimento que tramita esta ação. 03.a) Para fins de celeridade processual, RECOMENDA-SE a parte autora/credora e/ou seu(a) advogado(a) relacionar, em uma única petição, TODOS os endereços inéditos encontrados e que pretende seja realizada a citação, bem como a respectiva forma/modalidade, para que, caso uma das tentativas reste frustrada, possa imediatamente ser diligenciado em outro logradouro. 04) Havendo resposta, desde já DEFIRO a CITAÇÃO da parte ré/executada, pela modalidade/forma e no(s) endereço(s) inédito(s), físico(s) e/ou eletrônico(s), indicados pela parte requerente/credora. 04.a) Sendo requerida a citação por meios eletrônicos (e-mail e/ou número de telefone móvel), diligencie-se a Secretaria da Vara na forma do procedimento disposto nos arts. 246, caput e §§ 1º e 2º do CPC e do Provimento GCJ/ES nº63/2021, através do aparelho celular e/ou e-mail institucionais/oficiais fornecidos pelo Tribunal de Justiça. 04.b) Sendo requerida a citação, via oficial de justiça, em endereço físico situado em outra comarca deste estado do Espírito Santo, expeça-se o respectivo mandado de citação e o encaminhe à Central de Mandados da comarca do cumprimento da ordem, na forma do Ato Normativo Conjunto TJES-CGJES nº11/2022. 04.c) Sendo requerida a citação, via oficial de justiça, em endereço físico situado em comarca de outra Unidade da Federação, diligencie-se a Secretaria da Vara na forma do art. 279 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES. 04.d) Nas cartas precatórias que tramitam mediante pagamento de custas prévias, a ausência de quitação delas, no prazo legal, acarretará a não expedição/encaminhamento da precatória e a inércia da parte autora/exequente será caracterizada como abandono da causa, com a consequente aplicação das consequências legais. 04.e) Nas citações por oficial de justiça, via mandado ou carta precatória, fica desde já autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça encarregado(a) da diligência, preenchidos os requisitos legais previstos no art. 252 do CPC, realizar a citação por hora certa. 04.f) Havendo pedido superveniente da parte autora/exequente, requerendo que a citação pessoal ocorra por outra modalidade/forma, em endereço físico específico, outro logradouro diferente dos encontrados ou através de endereços eletrônicos, fica desde já autorizada a citação por meios eletrônicos e/ou mediante expedição da competente carta AR-MP/mandado/carta precatória, pela nova forma/modalidade e no endereço indicado pela parte requerente/credora. 04.g) Em sendo a parte ré/executada pessoa jurídica, amparado nos arts. 242 e 248, § 2º, ambos do CPC, bem como da jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp nº2.118.989/SP, AgInt no AREsp nº2.103.942/MG, AgInt no AREsp 1.430.920/SP e AgInt no AREsp nº1.363.801/PR), fica desde já autorizada que a citação dela ocorra na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s)/representante(s) legal(s), de pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, ou ainda de qualquer outra pessoa no endereço localizado da pessoa jurídica, mesmo sem poderes de representação e que não apresente qualquer ressalva de que não possui poderes para tanto (teoria da aparência). 04.h) Em caso de pedido de citação por edital, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. 05) Desdobramentos após a citação positiva/válida: Procedimento Comum: Realizada a citação por meios eletrônicos ou devolvido o AR/mandado/deprecata, CERTIFIQUE-SE se houve a apresentação de resposta e, em caso positivo, sua tempestividade, e caso tenha sido alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, arguidas preliminares/prejudiciais de mérito e/ou exibidos documentos, em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte autora, via DJEN, para, caso queira, manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Execução: Realizada a citação por meios eletrônicos ou devolvido o AR/mandado/deprecata, CERTIFIQUE-SE se houve pagamento voluntário e/ou a oposição de embargos à execução, e, na sequência, INTIME-SE a parte credora, via DJEN, para conhecimento e impulsionamento do feito, (i) indicando medida executória suficiente à satisfação do seu crédito (observada a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC), além de (ii) apresentar o demonstrativo atualizado do débito (se quiser), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da suspensão nos moldes do art. 921, inc. III, CPC. Monitória: Realizada a citação por meios eletrônicos ou devolvido o AR/mandado/deprecata, CERTIFIQUE-SE se houve o pagamento voluntário e/ou a oposição de embargos monitórios e, em caso positivo, sua tempestividade, e caso tenha sido alegada algum fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral, agitadas preliminares/prejudiciais de mérito ou exibidos documentos, em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte autora, via DJEN, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Busca e Apreensão (DL 911): Realizada a citação por meios eletrônicos ou devolvido o AR/mandado/deprecata, CERTIFIQUE-SE se houve a purgação da mora e/ou a apresentação de resposta e, em caso positivo, sua tempestividade, e caso tenha sido alegada algum fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral, agitadas preliminares/prejudiciais de mérito ou exibidos documentos, em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte autora, via DJEN, para, caso queira, manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 06) Findo os prazos, com ou sem as manifestações, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 5000628-55.2025.8.13.0141

ID: 278317268

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-55.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PURAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARMO DE MINAS NÚMERO: 5000628-55.2025.8.13.0141 REQUERENTE(S): ROSA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( x )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NOME DA PARTE AUTORA / CPF ROSA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO (087.825.786-13) DIB (data de início do benefício) 17.11.2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 27.377,72 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada; Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o INSS oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. contestação REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÇA *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÇA

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