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Processo nº 6003945-83.2025.4.06.9999

ID: 311223969

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003945-83.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILVAM ALVES BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003945-83.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000628-07.2024.8.13.0427/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : GILVAM ALVES BRITO ADVOGADO(A) : N… Apelação Cível Nº 6003945-83.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000628-07.2024.8.13.0427/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : GILVAM ALVES BRITO ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício por incapacidade permanente e o benefício por incapacidade temporária requerem o preenchimento de três requisitos em comum, simultaneamente: i) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; ii) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam; iii) e, por fim, ser o segurado portador de incapacidade laboral, seja impeditiva de toda e qualquer atividade (incapacidade permanente e total), seja para seu trabalho/atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (incapacidade temporária, parcial ou total). 2. Na hipótese em que a incapacidade é parcial e permanente, o segurado deverá submeter-se ao serviço de reabilitação do INSS enquanto em gozo de benefício por incapacidade temporária, benefício esse que será mantido até que ele seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, até que seja convertido em benefício por incapacidade permanente (art. 62, caput e §1º, Lei n. 8.213/91). 3. No caso concreto, o laudo médico pericial atestou que "não há evidência de sintomatologia que justifique a incapacidade laboral. Sem alterações clinicamente significativas ao exame físico que demonstrem incapacidade laboral. Assim, do ponto de vista técnico, sem incapacidade para a atividade atual de taxista". 4. Nas demandas em que se postula a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial exerce relevante influência na formação da convicção do magistrado, embora não seja revestida de valor absoluto, uma vez que é possível afastá-la se uma das partes apresentar elementos probatórios robustos que conduzam o magistrado a convencimento diverso da conclusão firmada pelo perito do juízo, hipótese não verificada no caso dos autos. 5. Honorários majorados em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, por estar a parte autora amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Sentença mantida. Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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