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Processo nº 5000664-71.2025.4.03.6006

ID: 337559381

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000664-71.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA

Termo de Audiência

Advogados:

PAULO EGIDIO MARQUES DONATI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000664-71.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, SR/PF/MS FLAGRANTEADO: JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA Advog… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000664-71.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, SR/PF/MS FLAGRANTEADO: JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: PAULO EGIDIO MARQUES DONATI - MS16535 T E R M O D E A U D I Ê N C I A No dia 25/07/2025, às 14h30min, sob a presidência do Juiz Federal Substituto SAMUEL BERTHOLD DIENSTMANN, foi aberta a audiência por meio do Sistema Microsoft Teams. Participaram do ato: o custodiado JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA, acompanhado do advogado dativo Dr. PAULO EGÍDIO MARQUES DONATI, OAB/MS 16.535; o(a) Procurador(a) da República, Dr. SERGIO ATILIO THOM ZAGO. Concedeu-se ao(s) custodiado(s) o direito de se entrevistar reservadamente com o(a) defensor(a) que atua em sua defesa, bem como o direito de permanecer(em) calado(s), sem que seu silêncio lhe(s) acarrete qualquer prejuízo. Em seguida, o MM. Juiz Federal Substituto esclareceu as finalidades da audiência de custódia, ressaltando que não se trata de interrogatório, destinando-se a verificar se no momento da prisão foram respeitadas as garantias constitucionais, se foi vítima de tortura ou maus tratos e, ainda, verificar a possibilidade de concessão de liberdade provisória com ou sem a aplicação de medidas cautelares. O custodiado participou do ato sem algemas. O MPF e a defesa manifestaram-se sobre o flagrante e seus consectários, conforme mídia em anexo contendo a gravação do ato. Pelo MM. Juiz Federal: “Trata-se de autos de prisão em flagrante de JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 334-A e 330 do CP. Consta dos autos que no dia 24/07/2025, por volta das 5 horas, na Rodovia BR-163, Km 33, no município de Eldorado/MS, JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA transportava 15.000 (quinze mil) maços de cigarros de origem paraguaia da marca Eight, no interior do veículo FIAT/SIENA, cor cinza, de placas JHY-6J02, não obedecendo a ordem de parada da equipe policial, momento em que o condutor acelerou bruscamente, realizou ultrapassagens arriscadas em trecho de curva, transitou por longo trecho na contramão do sentido de direção, causando risco aos demais usuários da via. Há nota de culpa em desfavor do(s) custodiado(s), presença de duas testemunhas e ausência de relatos de agressões policiais. Formalmente perfeita, homologa-se a prisão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. O art. 310, I, II e III do CPP estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, antes do início da ação penal, portanto, poderá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos da prisão e insuficientes outras medidas cautelares, ou conceder liberdade provisória. A prisão cautelar só será mantida quando for demonstrada, objetivamente, a indispensabilidade da segregação do investigado. Para tanto, além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti),deve coexistir um dos fundamentos que autorizam a decretação(periculum libertatis): para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que pertine à existência do delito, a materialidade restou provada pelo auto de prisão em flagrante e auto de apreensão. Por sua vez, os indícios suficientes de autoria decorrem do próprio auto de prisão em flagrante, com detalhado e uniforme depoimento policial (art. 312, CPP). Ante o coletado, verifica-se que a colocação do custodiado JHONATAN em liberdade não importa risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. O flagrado não possui antecedentes que demonstrem reiteração delitiva nos crimes de descaminho e contrabando. Com efeito, o crime não foi cometido com o emprego de violência ou grave ameaça; e não há risco concreto de fuga e ele poderá inclusive ser beneficiado com pena restritiva de direitos, demonstrando a desproporção da decretação da prisão preventiva. Ademais, a decretação de prisão preventiva sem a tentativa de imposição de condições mais rígidas, porém, menos gravosas que a privação da liberdade, não se coaduna com as balizas constitucionais, que preconizam a excepcionalidade da prisão cautelar e estabelecem a necessidade de gradação da reprimenda estatal conforme as peculiaridades do caso concreto e em observância aos direitos fundamentais. Assim, entendo como suficientes e eficazes ao caso a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como forma de tutelar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Ademais, ainda que fosse reincidente, tal fato não impede que nestes autos receba pena em regime semiaberto, algo que o próprio STF disse que não comporta prisão preventiva. Assim, entendo como suficientes e eficazes ao caso a imposição das medidas cautelares previstas no art. 283 do CPP como forma de tutelar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Pelo exposto, acolhe-se a manifestação ministerial, a fim de conceder a LIBERDADE PROVISÓRIA a JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA, mediante a imposição de medidas cautelares: 1- manter seu telefone com WhatsApp e endereços físico e eletrônico atualizados nos autos do inquérito e de eventual ação penal; 2- não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo federal competente; 3- apresentar comprovante de endereço válido, em 30 dias; 4- não se ausentar da cidade em que reside por mais de oito dias sem prévia autorização judicial; 5- responder às comunicações eletrônicas enviadas pelo Juízo; 6- não frequentar região de fronteira, exceto a que resida; 7- não cometer crimes. Advirta(m)-se o(a)(s) custodiado(a)(s) de que o descumprimento das obrigações ora impostas, importará na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, regularize-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Considerando que no momento da prisão em flagrante foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão emitido pelo Juízo da 2° Vara Cível de Naviraí, Autos nº 806217-65.2019.8.12.0029, encaminhe-se cópia deste termo de audiência àquele Juízo. Altere-se a classe processual para inquérito policial, que terá tramitação direta entre a polícia judiciária e o MPF. Requisite-se o pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que fixo no valor mínimo da tabela do CJF. Intimem-se. Esta decisão serve de: Ofício ao Delegado da Polícia Federal de Dourados, para ciência. Ofício ao Juízo da 2° Vara Cível de Naviraí, Autos nº 806217-65.2019.8.12.0029, comunicando o cumprimento do Mandado de Prisão por eles expedidos; Mandado de Intimação expedido em favor de JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA, preso(a) na Custódia da Delegacia da Polícia ou na Penitenciária Estadual de Dourados; Mandado de Intimação do(a) advogado(a) dativo(a). Termo de Compromisso, estando os investigados cientes, na forma dos artigos 312, parágrafo primeiro, do CPP, que seu eventual descumprimento poderá ensejar a expedição de mandado de prisão; Alvará de Soltura clausulado em favor de JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA, a ser cumprido imediatamente, exceto se ainda subsistir a prisão em virtude dos autos nº 806217-65.2019.8.12.0029, da 2° Vara Cível de Naviraí. Data e horário da soltura: ____/____/_____ __h ____min Ciente do inteiro teor da decisão em: ________ Endereço físico: _______________________ E-mail: ___________________ Telefone com WhatsApp: ________________ Assinatura: _____________________ Os participantes estão dispensados da assinatura, pois as intercorrências do ato foram registradas por audiovisual. INTIMEM-SE VIA SISTEMA." NADA MAIS. JUIZ FEDERAL

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Luiza Pinho Medina x Latam Airlines Group S/A

ID: 330090746

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-54.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PINHO MEDINA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000664-54.2025.8.13.0317 AUTOR: LUIZA PINHO MEDINA CPF: 091.273.636-43 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por LUIZA PINHO MEDINA, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual alega, em síntese, que planejou de uma viagem internacional com destino a Boston, Massachusetts, nos Estados Unidos da América, partindo de Confins/MG, com conexão prevista em São Paulo/SP. De acordo com o itinerário originalmente adquirido, detalhado na passagem de ID: 10381244927, a partida de Belo Horizonte (Confins – CNF) estava agendada para 22 de janeiro de 2025, às 14:30, com o primeiro trecho até São Paulo (Guarulhos – GRU). A conexão em Guarulhos daria seguimento ao voo internacional com destino a Boston (BOS), com decolagem programada para às 22:45 do mesmo dia 22 de janeiro de 2025 e chegada esperada em Boston às 06:40 do dia 23 de janeiro de 2025. A Autora enfatiza o cuidado e a antecedência com que a viagem foi planejada, organizando todo seu roteiro e agenda para otimizar o tempo no destino, dada a expectativa de cumprimento dos horários e itinerários contratados. Contudo, a Autora relata que, ao comparecer ao aeroporto com a antecedência de três horas, conforme exigência para voos internacionais, e após o embarque normal no trecho Confins x São Paulo, foi surpreendida no aeroporto de Guarulhos, poucos minutos antes do horário previsto para o embarque no voo São Paulo x Boston, com a notícia de que este trecho havia sido unilateralmente cancelado pela Ré, sem qualquer aviso prévio ou justificativa adequada. Este cancelamento inesperado, segundo a Autora, deu início a uma série de transtornos e angústias. Em meio ao desespero pela necessidade de chegar ao seu destino final no horário inicialmente previsto, a Autora buscou auxílio junto aos balcões de atendimento da LATAM. Após intensa insistência, foi informada da realocação de seu voo, conforme documento de ID: 10381224347, que, entretanto, modificou substancialmente o itinerário original. A nova rota imposta pela companhia aérea previa múltiplas e longas conexões em São Paulo, seguida por uma conexão no Rio de Janeiro (Galeão), outra em Hartsfield-Jackson (Atlanta, EUA), para somente então alcançar o destino final em Boston. Tal realocação, unilateral e completamente incoerente com o plano original de apenas uma conexão em São Paulo, resultou na chegada da Autora em Boston apenas às 09:47 do dia 24 de janeiro de 2025, configurando um atraso total de 1 dia, 3 horas e 7 minutos em relação ao horário de chegada inicialmente contratado. A Autora ainda mencionou ter sido informada pelos prepostos da companhia, em determinado momento do percurso realocado, que a turbina da aeronave estaria "em chamas", um evento que, ainda que não explicitamente comprovado nos autos por documento específico, intensificou o nível de preocupação e insegurança vivenciado. A narrativa da inicial sublinha a frustração de uma viagem planejada por meses, o esgotamento físico e emocional decorrente da longa espera sem descanso adequado e da incerteza, e a completa desconsideração da Ré para com o planejamento e os compromissos da consumidora. Diante de todo o exposto, requereu: (a) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; (b) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação carreada em id 10491972553 em 11/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 11/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10492465389, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10492115561 na data de 11/07/2025. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, o julgamento se fundará nas provas meramente apresentadas pelas partes. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o contrato de transporte aéreo para voos nacionais atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, em caso de voos internacionais, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 636331. Conveniente esclarecer que o STF em decisão, no RE 636331 recentemente determinou que, no caso de conflito em viagens internacionais deve ser adotado a Convenção de Montreal ao invés do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no que tange aos alegados danos, deve ser observado, que o Supremo Tribunal Federal em recente decisão, determinou, que no caso de viagens internacionais, como ocorreu no caso em tela, deverá ser adotada a Convenção de Montreal. No Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25.05.2017, por maioria de votos, decidiu no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que nos termos do art. 178 da Constituição da República, que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. “Por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 25.5.2017”. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, dando prevalência a aplicação da Convenção Internacional em que o Brasil é signatário em relação ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser destacado que são plenamente aplicáveis as regras da Convenção de Montreal no processo sob exame. A Convenção referida, em seu art. 19 estabelece a responsabilidade da companhia aérea. Vejamos: "Art. 19 - Transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Contudo, a aplicação da Convenção de Montreal não altera o deslinde do feito, já que foi constatada a hipossuficiência técnica exigida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ficou devidamente comprovado nos autos a falha na prestação dos serviços da empresa ré, que não reacomodou os Autores nem prestou assistência material. Imperioso reconhecer-se a vulnerabilidade do consumidor no caso em apreço e consequente inversão do ônus da prova. O caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Responsabilidade esta que apenas será afastada se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3°, incisos I e II). Com efeito, o artigo 6º, III, VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímeis suas alegações ou quando verificada sua hipossuficiência em matéria probatória. Imperioso reconhecer-se a vulnerabilidade do consumidor no caso em apreço e consequente inversão do ônus da prova. Em sede de defesa, a requerida justificou a alteração do voo da Autora como uma "readequação da malha aérea", decorrente de fatores alheios à sua vontade e controle, como condições meteorológicas, mecânicas e disponibilidade de espaço aéreo. Alegou que tais alterações são necessárias para a melhor utilização do espaço aéreo, conforme diretrizes da ANAC, e que a Autora foi realocada gratuitamente em novo voo, tendo alcançado seu destino. A Ré invocou o disposto nos artigos 256, §1º, II do Código Brasileiro de Aeronáutica e 393 e 737 do Código Civil para sustentar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, excluindo sua responsabilidade. Afirmou que a alteração causou, no máximo, mero aborrecimento à Autora, não configurando dano moral indenizável. Rechaçou a pretensão indenizatória por danos morais, enfatizando que a Convenção de Montreal não prevê tal instituto com caráter punitivo e que, mesmo sob a égide do direito interno, o Artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência e extensão do prejuízo, o que, em sua visão, não foi comprovado pela Autora. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando a ausência de hipossuficiência técnica da consumidora e a impossibilidade de produzir prova negativa. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar, a aplicação da Convenção de Montreal, a improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de eventual quantum indenizatório, além de pugnar pela não aplicação da regra do Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Pois bem. A justificativa apresentada pela requerida de que o cancelamento do voo em São Paulo e a realocação da Autora como resultado de "readequação da malha aérea", que, segundo ela, decorrem de fatores alheios à sua vontade e controle, caracterizando caso fortuito ou força maior, não porspera. A doutrina têm consolidado o entendimento de que problemas relacionados à malha aérea, falhas mecânicas das aeronaves, superlotação de aeroportos e outras questões operacionais são considerados fortuito interno. Tais eventos estão intrinsecamente ligados ao risco da atividade empresarial desempenhada pela companhia aérea e, portanto, não possuem o condão de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços, que deve suportar os ônus inerentes ao seu negócio. A readequação da malha aérea, embora possa ser uma necessidade operacional, é uma decisão interna da empresa que visa otimizar sua logística e, como tal, as consequências de eventuais prejuízos aos consumidores devem ser por ela suportadas. No caso concreto, a Autora narrou e comprovou a aquisição de passagens para uma viagem internacional, com planejamento antecipado. O cancelamento inesperado do trecho São Paulo x Boston, sem aviso prévio ou justificativa no momento, configurou uma falha grave na prestação do serviço. O itinerário realocado impôs à Autora não apenas um atraso significativo de 1 dia, 3 horas e 7 minutos, mas também uma substancial alteração das condições da viagem, substituindo uma única conexão por múltiplas escalas em diferentes cidades, com aumento do tempo total de deslocamento e inegável desconforto. A alegação de que a Autora foi "gratuitamente realocada" e "alcançou seu destino na forma contratada" pela Ré ignora por completo a gravidade do atraso e a alteração drástica nas condições da viagem. Chegar ao destino após mais de 27 horas de atraso, submetida a um roteiro muito mais complexo e desgastante do que o contratado, não pode ser equiparado a "alcançar o destino na forma contratada". Nesse sentido, observa-se o nexo de causalidade entre o ato praticado pela ré, ao não cumprirem com os horários estabelecidos no contrato de transporte e o dano suportado pelos consumidores. A ré prestou serviço defeituoso, ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade civil. A conduta praticada já seria suficiente para infundir ao consumidor uma sensação de frustração e desgosto, ademais quando evidenciada prática abusiva. No presente caso, a Autora experimentou um atraso substancial de mais de 27 horas, com a imposição de um itinerário com múltiplas e desgastantes conexões, o que, para uma viagem internacional, implica em severos transtornos físicos e psicológicos. A frustração de planos cuidadosamente elaborados e a sensação de desamparo e desrespeito pela companhia aérea são elementos que indubitavelmente abalam a esfera moral da consumidora. Constato, assim, a presença de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois a situação narra resulta evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante tais critérios e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, a fim de: (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A, a pagar a Requerente LUIZA PINHO MEDINA, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de interesse e/ou comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 18 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000664-54.2025.8.13.0317 AUTOR: LUIZA PINHO MEDINA CPF: 091.273.636-43 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 18 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Adriana De Oliveira Carneiro Medeiros x Banco Master S/A

ID: 338115929

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

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RHUAN LUCAS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

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TAYLA DE OLIVEIRA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000664-53.2025.8.13.0479 AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO MEDEIROS CPF: 648.385.106-59 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Adriana de Oliveira Carneiro Medeiros propôs a presente ação de conhecimento em face de Banco Master S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de dois cartões de crédito consignados vinculado ao seu benefício previdenciário, os quais não reconhece. Com essas razões, pede, em sede de tutela de urgência, seja o requerido condenado a suspender os descontos em seu benefício previdenciário. Após, pede seja declarada a ilegalidade dos contratos de nº 802987706 e 802987745, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Decisão de ID nº 10376103215 indeferindo o pedido de tutela de urgência. O requerido apresentou contestação (ID nº 10397901629). Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10433299006). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10496158650). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10496504909). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de falta de interesse de agir – O princípio estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal afasta a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, permitindo que o interessado recorra diretamente ao Judiciário. Rejeito. Da preliminar de complexidade da causa - As provas contidas nos autos são suficientes. Desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de dois cartões de crédito consignado vinculados ao seu benefício previdenciário. A requerente alega desconhecer a origem das contratações e o montante da dívida que se aglutinou em seu benefício, requerendo a anulação dos contratos, com a consequente devolução de todos os valores descontados em dobro, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Lado outro, a empresa requerida afirma que a dívida é oriunda de contratos que foram devidamente formalizados com a requerente. Entretanto, em que pese alegar a licitude da contratação, as provas juntadas pelo banco requerido não foram suficientes para comprovar suas alegações. Conforme se verifica nos contratos juntados pelo banco requerido (ID nº 10397910670, 10397910521 e 10397979746) as "selfies" colacionadas aos contratos estão vinculadas a uma geolocalização que não coincide com o endereço da requerente. Nos termos dos referidos contratos, embora conste que a assinatura eletrônica se deu em Passos/MG, a geolocalização - -22.81307809672656, -42.9986739715088 – está vinculada ao endereço Rua Adelaide Lima, São Gonçalo, Rio de Janeiro. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a simples "selfie" isolada não induz a licitude da contratação: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNA-DO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINAN-CEIRA. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO NA ASSINATURA ELETRÔNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O apelante sustenta a validade da contratação, alegando que o empréstimo foi firmado eletronicamente, com selfie e termo de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se há responsabilidade pelo dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) determinar a aplicação da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (iv) a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo apelado em decorrência da contratação sub judice. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o consumidor nega a existência do negócio jurídico. A mera apresentação de selfie e termo de consentimento não comprova a validade da contratação eletrônica, sendo imprescindível a geolocalização e demais elementos que garantam a autenticidade da assinatura digital. A ausência de prova robusta da anuência do consumidor justifica a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, nos termos do art. 182 do Código Civil. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral, pois afeta verba de natureza alimentar, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes envolvidas e o caráter punitivo-compensatório da medida. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme a tese fixada no EAREsp nº 676608/RS do Superior Tribunal de Justiça. É cabível a compensação do valor de R$ 15.367,72 depositado na conta do consumidor em razão do contrato declarado nulo, conforme disposto no art. 182 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a compensação do valor de R$ 15.367,72. Tese de julgamento: O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de geolocalização e outros elementos essenciais na assinatura digital invalida o contrato eletrônico. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral, justificando indenização. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, desde que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. Havendo nulidade do contrato, é cabível a compensação de valores eventualmente depositados na conta do consumidor, conforme o art. 182 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, EA (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.485392-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). A ausência de comprovação por parte do banco requerido milita em favor do requerente, eis que ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia a empresa, nos termos do artigo 373, II do CPC. Desse modo, reputo como verdadeira a versão trazida à baila pela requerente, sendo de rigor declarar a inexistência dos débitos vinculado a empresa requerida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, caso demonstrada a má-fé da instituição financeira. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente deve se dar em dobro. Assim sendo, em relação ao contrato de nº 802987706, considerando a averbação em 17/06/2024, considerando, ainda, que o documento de ID nº 10375210616 demonstram os descontos ao decorrer dos meses até 12/2024, entendo que deve ser restituído a requerente o valor de R$747,96 (setecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). Em relação ao contrato de nº 802987745, considerando a averbação em 17/06/2024, considerando, ainda, que o documento de ID nº 10375210616 demonstram os descontos ao decorrer dos meses até 12/2024, entendo que deve ser restituído a requerente o valor de R$609,42 (seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos). Por fim, impende ressaltar que eventuais parcelas debitadas até a exclusão do contrato poderão ser objeto de execução nestes autos, não se tratando de sentença ilíquida, pois trata-se de meros cálculos. Do pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário do requerente decorrente de contratação já tida por inexistente, o que teria provocado risco à subsistência da demandante e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência desses sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. Considerando-se que o benefício previdenciário da requerente é sua única renda declarada, e que o artigo 2º, §2º, inciso I, da Lei 10.820/03 permite uma margem consignável de até 40% (quarenta por cento), verifica-se que a existência do referido contrato fraudulento consumiu significativamente a parte disponível de margem, impedindo novos empréstimos, provocando danos além do prejuízo financeiro e violando seus direitos da personalidade. Logo, resta demonstrada a ocorrência de danos morais sofridos pelo requerente, provocados pela conduta ilícita do banco requerido em realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais caminha neste sentido, conforme mostra o julgado exemplificativo a seguir ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO NULA – INOBSERVÂNCIA DE SOLENIDADE PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável, a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A ocorrência de prática fraudulenta por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando em considerável número de parcelas e de significativo valor, configuram efetivo dano moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.237611-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021). A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Da compensação dos valores recebidos. No caso em comento, restou comprovado que foram realizadas duas transferências bancárias a requerente (ID nº 10397887292), valores recebidos em conta de seus titularidade, a qual coincide com a conta em que recebe seu benefício previdenciário (ID nº 10375198138). Portanto, entendo que o valor de R$3.202,42 (três mil duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos), recebido em virtude dos contratos anulados, deve ser compensado com o valor devido pelo banco requerido em razão da condenação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a invalidade dos contratos de cartão de crédito consignado vinculados ao banco requerido (nº 802987706 e 802987745), considerando indevidos todos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, os quais devem ser imediatamente cessados. b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia R$1.357,38 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) a título de restituição em dobro, conforme acima fundamentado. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. c) CONDENAR a instituição financeira requerida a pagar a requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. d) Considerando que em virtude do contrato ora anulado ao requerente recebeu R$3.202,42 (três mil duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos) em conta de sua titularidade, AUTORIZO A COMPENSAÇÃO deste valor com os valores devidos pelo banco em razão da condenação. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000664-53.2025.8.13.0479 AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO MEDEIROS CPF: 648.385.106-59 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 23 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009048-07.2024.8.13.0134

ID: 294617458

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009048-07.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DO CARMO DE AMORIM MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROGERIO RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. NÚMERO: 5009048-07.2024.8.13.0134 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): ISABEL DO CARMO DE AMORIM MOURA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO #278682# nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Pede deferimento. Belo Horizonte, 09 de junho de 2025. RODRIGO MIRANDA MENDES PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECORRENTE Egrégia Turma, Eminente Relator, A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade com início em 30/07/2022. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos nº 5005203-98.2023.8.13.0134, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 06/07/2023 concluiu pela inexistência de incapacidade. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modificado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, deve ficar comprovado o agravamento incapacitante do quadro de saúde da parte autora posteriormente à perícia realizada nos autos anteriores. Não é o caso em tela. De fato, não só o laudo pericial neste feito fixou a DII em 2022, na data do mesmo acidente, como também afirmou peremptoriamente, no segundo laudo complementar, que se trata de quadro de saúde da mesma gravidade desde então. Ora, a mera divergência médica acerda da mesma situação fática não autoriza o afastamento da coisa julgada. Se assim não fosse, bastaria à parte autora ingressar com vários pedidos de benefício por incapacidade sobre o mesmo problema de saúde, seguidos de proposituras de ações judiciais, até que algum perito finalmente a considere incapaz. Ora, nosso ordenamento jurídico não acolhe esta conduta. Tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA - PRELIMINARMENTE - DA COISA JULGADA COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja provido o presente recurso para extinguir sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, nos termos da fundamentação, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Pede deferimento. Belo Horizonte, 09 de junho de 2025. RODRIGO MIRANDA MENDES PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000664-30.2024.8.08.0058

ID: 283535022

Tribunal: TJES Órgão: Ibitirama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-30.2024.8.08.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA NASCIMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO CAMILO GOMES ROSSONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av. Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av. Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000664-30.2024.8.08.0058 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA NASCIMENTO DE PAULA REU: NELSON JORGE GUEDES Advogados do(a) AUTOR: JOAO CAMILO GOMES ROSSONI - ES34505, NEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA - ES34294 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, proposta por Juliana Nascimento de Paula em face de Nelson Jorge Guedes e Terezinha de Lourdes Souza Guedes, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se dos autos que os réus foram regularmente citados, nos moldes previstos pela Lei nº 9.099/95, conforme certidão lavrada nos autos, mediante aplicativo de mensagens WhatsApp, restando incontroverso que tomaram ciência da demanda e da audiência designada, sem, contudo, apresentarem defesa. Diante da inércia, decreto a revelia dos réus, com base no artigo 20 da referida legislação especial. Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, nos termos do supracitado dispositivo, desde que compatíveis com as provas coligidas aos autos e não contrariem normas de ordem pública ou princípios processuais. I – DA COBRANÇA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL A autora instruiu a petição inicial com instrumento de acordo extrajudicial firmado entre as partes (id 53640998), pelo qual ficou estabelecido que o réu Nelson Jorge Guedes, reconhecendo débito de natureza pessoal, assumiria a obrigação de pagar à autora o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este correspondente a um saldo de financiamento e obrigações para com entidade associativa da qual era presidente à época. O inadimplemento da obrigação pactuada caracteriza ofensa ao princípio pacta sunt servanda, consagrado no ordenamento jurídico pátrio e disciplinado nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ademais, aplica-se ao caso o artigo 389 do mesmo diploma legal, segundo o qual "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado". Restando inequívoca a inadimplência do valor pactuado, especialmente diante da ausência de impugnação específica e de qualquer justificativa apresentada pela parte ré, impõe-se a procedência do pedido de cobrança do valor pactuado no acordo, devidamente atualizado e acrescido dos consectários legais. II – DO REEMBOLSO PELO CHEQUE PROTESTADO De igual modo, é incontroverso que a autora quitou débito oriundo de cheque emitido a terceiros e protestado em seu nome, no valor de R$ 9.058,32 (nove mil e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme documentos de id 53640998), cheque este decorrente da relação negocial mantida com o réu, o qual, segundo a narrativa não impugnada, fez uso da conta bancária da autora mediante anuência informal. O artigo 304 do Código Civil assegura ao terceiro que paga dívida em nome de outrem, mesmo sem sua autorização, o direito de regresso contra o devedor principal, nos termos da sub-rogação legal. Inexistindo prova em sentido contrário, e tendo a autora demonstrado o pagamento de obrigação alheia para salvaguardar sua própria situação creditícia, é legítima sua pretensão de reembolso da quantia despendida. III – DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TALÃO DE CHEQUES No que tange ao pedido formulado pela parte autora quanto à apresentação imediata, pelos réus, do talão de cheques supostamente emprestado e retido indevidamente, de rigor a improcedência, por se tratar de postulação genérica e desprovida de elementos objetivos mínimos à sua exequibilidade. A autora não delimitou com precisão quais folhas de cheque teriam sido entregues aos réus, tampouco identificou, com clareza, os números dos cheques supostamente retidos, o número do talonário ou mesmo o banco emissor (além de uma menção genérica ao Banco Sicoob, sem menção à agência). Tal imprecisão impossibilita a individualização do objeto da obrigação de fazer e compromete a própria eficácia da decisão judicial, caso acolhido o pedido. Com efeito, inexistindo grau mínimo de especificidade, verifica-se presente o risco de ineficácia da medida, impossibilitando sua fiscalização e eventual execução. Assim, a ausência de delimitação objetiva do objeto (número dos cheques, data de emissão, valor, entre outros dados essenciais) torna o pedido juridicamente inexequível. IV – DOS DANOS MORAIS No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não vislumbro, na hipótese em exame, a ocorrência de violação a direito da personalidade da parte autora que enseje reparação de cunho extrapatrimonial. Importante destacar que o cheque protestado foi regularmente emitido em nome da autora, por ela assinado, e não houve qualquer prova de que o protesto tenha sido efetuado de forma irregular ou abusiva. Ao contrário, constata-se que o protesto decorreu de inadimplemento de obrigação assumida no âmbito de relação pessoal entre as partes, sendo o cheque considerado título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração, nos moldes da Lei Uniforme de Genebra e da Lei nº 7.357/85. Assim, o protesto do cheque foi juridicamente legítimo e regular, na medida em que decorreu de sua não compensação no prazo legal, sendo ato típico de cobrança previsto na legislação. Destarte, não se configura, na espécie, qualquer abuso de direito por parte do credor originário, tampouco prática ilícita que ensejasse a responsabilização dos réus por eventual dano moral. Por conseguinte, não há que se falar em dano moral in re ipsa, pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o protesto legítimo configura exercício regular do direito de cobrança pela parte credora. Veja-se: (...) 5. O protesto do cheque, com apontamento do nome do devedor principal (emitente), é facultativo e, como o título tem por característica intrínseca a inafastável relação entre o emitente e a instituição financeira sacada, é indispensável a prévia apresentação da cártula; não só para que se possa proceder à execução do título, mas também para cogitar do protesto. Tomadas essas cautelas, caracterizando o cheque levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe que possam os credores de boa-fé se verem tolhidos quanto ao seu lídimo direito de resguardarem-se quanto à prescrição; visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação cambial de execução, ficando, com a vigência do novel Diploma, superada a Súmula 153/STF. 6. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 1.231.856/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 8/3/2016.) No presente caso, a própria autora admite que assinou e entregou o cheque ao réu no contexto de um acordo informal, assumindo o risco de sua utilização, e posteriormente teve de quitar o débito para evitar a negativação de seu nome. Tal circunstância configura mero dissabor e consequência previsível da prática adotada, não se evidenciando ofensa à honra subjetiva ou objetiva da requerente. Desse modo, a pretensão de reparação por danos morais não encontra respaldo na jurisprudência, na doutrina e nos elementos constantes dos autos, impondo-se a sua rejeição. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA NASCIMENTO DE PAULA, para: A) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizada monetariamente a partir de 30/03/2023, e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação; B) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 9.058,32 (nove mil e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizada monetariamente desde 23/09/2024, e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação; Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honrários, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Havendo interposição de recurso inominado, determino, desde logo, a intimação da parte ex-adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibitirama/ES, data da assinatura eletrônica. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000664-84.2024.4.03.6207

ID: 259715669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-84.2024.4.03.6207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO TAVARES SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-84.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIQUEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-84.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARIA DO SOCORRO BEZERRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a retificação de período de vínculo empregatício no CNIS do instituidor da pensão por morte (NB 173.372.488-2) e, consequentemente, a revisão da renda mensal inicial desse benefício, c/c tutela de urgência. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38), decido. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada, uma vez que se tratam de pedidos / causa de pedir diversos. Na ação 0000266-33.2021.4.03.6207 foi discutido o direito da autora ao benefício de pensão por morte e, na presente, discute-se o direito da autora a revisão da renda mensal desse benefício. Quanto ao interesse de agir, verifico que a requerente tem direito a pleitear a revisão da sua pensão por morte, em decorrência do reconhecimento de direito ao benefício, desde que esse direito não tenha sido alcançado pelo instituto da decadência. No mais, resta manifesto o interesse processual, já que foi reconhecido o vínculo de emprego do instituidor da pensão por morte com a empresa DL Transportes Internacionais Ltda – ME, desde 01/05/2015, na ação 0000266-33.2021.4.03.6207, e não foi considerada a remuneração do período no cálculo da renda mensal do benefício. Sem outras preliminares, passo a análise do mérito do pedido. A comprovação do tempo de trabalho depende de início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Acerca da validade dos registros anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estabelece a Súmula 225 do STF que "não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional". Ademais, tendo em conta que o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 exige início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço, vigora no Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que as sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho somente podem ser consideradas como início de prova material para fins previdenciários caso tenha havido instrução probatória e exame de mérito, não se prestando a tanto, como regra, as sentenças meramente homologatórias de acordo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. Contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral. 3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 565.575/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014) Quanto à retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), estatui o parágrafo 1º, do artigo 19 do Decreto n. 3.048/99, que "o segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C." Para tanto, exige-se a apresentação de documentos comprobatórios (art. 19-B). Já o disposto no artigo 12, da IN 128/22, do INSS, na qual afirma que o filiado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, alteração, retificação ou exclusão das informações constantes do CNIS. Para tanto, deve apenas seguir as orientações e apresentar o requerimento administrativo, nos termos do artigo 62 do mesmo estatuto. Análise da demanda: Da sentença transitada em julgado nos autos 0000266-33.2021.4.03.6207, colhe-se o reconhecimento do vínculo do instituidor como empregado junto à empresa DL Transportes Internacionais Ltda – ME, atividade que exercia desde 01/05/2015 e não foi devidamente considerado para o cálculo do benefício de pensão por morte concedido à autora, conforme se observa na carta de concessão (Id. 344189880). Isso porque o referido vínculo, não consta averbado no extrato CNIS do autor, conforme de observa no Id. 359254172. “Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Dessa forma, a Autarquia previdenciária ao calcular o benefício de pensão por morte não utilizou os salários de contribuição, conforme constam na CTPS do instituidor (Id. 344189888 - Pág. 5) e recibos de salários Id. 344189886, utilizando-se do valor do salário mínimo vigente em cada ano do vínculo. Consigno que tais documentos se encontram juntados também nos autos 0000266-33.2021.4.03.6207. Portanto, de conhecimento da requerida. Portanto, estão presentes documentos contemporâneos que podem servir como prova do vínculo em discussão, inclusive, já reconhecido judicialmente. Assim, concluo que o INSS não averbou o referido vínculo no CNIS de Timóteo Paes de Oliveira Filho e, por isso, não considerou corretamente o valor da remuneração auferida pelo instituidor, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte concedido à autora. Portanto, determino a retificação do CNIS do instituidor da pensão para inclusão do vínculo de emprego mantido com a empresa DL Transportes Internacionais Ltda – ME, no período de 01.05.2015 a 27.08.2017. Os salários de contribuição deverão obedecer a remuneração de R$ 1400,00 até outubro de 2016 e de R$ 1.500,00 a partir de novembro de 2016, conforme fazem prova a CTPS e os recibos anexados aos autos (Id. 344189888 - Pág. 5 e Id. 344189886). Nesses termos, restam configurados os requisitos para retificação do CNIS do instituidor e consequente revisão da renda mensal do benefício de pensão por morte NB 173.372.488-2, desde a DIB do benefício, observada à prescrição. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: 1) retificar os dados do instituidor da pensão no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para constar o período em que houve vínculo de emprego com DL Transportes Internacionais Ltda – ME, no período de 01/05/2015 a 27.08.2017, com remuneração conforme CTPS e recibos (Id. 344189888 - Pág. 5 e Id. 344189886). 2) condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do o benefício de pensão por morte NB 173.372.488-2, desde a DIB em 27.08.2017, observada a prescrição. Condeno o réu a pagar as diferenças entre a RMI concedida e a recalculada, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação, observada a prescrição. Deixo de antecipar os efeitos da tutela porque a parte autora já se encontra financeiramente amparada pela percepção do benefício de pensão por morte. Não restando configurada a urgência. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000664-22.2024.4.02.5105

ID: 329751664

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5000664-22.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCO CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

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TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-22.2024.4.02.5105/RJ AGRAVANTE : MARCELO FRANCO CARVALHO CARDOSO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-22.2024.4.02.5105/RJ AGRAVANTE : MARCELO FRANCO CARVALHO CARDOSO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO FRANCO CARVALHO CARDOSO (evento 56) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 52) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto não restou efetuado cotejo analítico entre os julgados confrontados. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 29) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas indenizadas e treinamento (rubricas "Dias de Folga Indenizada" e Indenização Treinamento"). O autor interpôs pedido de uniformização regional (evento 44), aduzindo que: “as verbas pagas aos trabalhadores, regidos pela chamada Lei dos Petroleiros (Lei nº 5.811/72 decorrentes da supressão de dias de folgas, detém natureza indenizatória, não se equiparando a horas extras . ” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos de números 5095234-46.2023.4.02.5101, julgado pela 7ª Turma Recursal/SJRJ, 5008353-60.2023.4.02.5103, julgado pela 8ª Turma Recursal/SJRJ, PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, julgado pela TNU, PEDILEF nº 5008353-60.2023.4.02.5103/RJ, julgado pela TNU e REsp nº 508.340/RS, julgado pelo STJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Não merece reforma a decisão agravada. Deveras, os paradigmas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial, no pedido regional de uniformização interposto pela parte autora, eis que tanto o artigo 14, §1º, da Lei 10.259/2001, quanto o artigo 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, referem-se, expressamente, à divergência apenas entre Turmas Recursais da mesma Região. Com relação aos paradigmas da 7ª e da 8ª Turmas Recursais/SJRJ, observa-se que, nas razões do incidente regional de uniformização, o recorrente deixou de realizar o adequado cotejo analítico entre o decisum impugnado e os paradigmas válidos, obstando o prosseguimento do incidente regional, a teor do artigo 11, inciso V, alínea “ c” , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. Vale ressaltar a imprescindibilidade do cotejo analítico para indicar a similitude fática entre as demandas, com a sinalização dos trechos que configurem a divergência e menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme disposto no artigo 10, §1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, e jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização que colaciono a seguir: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA OU DO INTEIRO TEOR DO JULGADO É INSUFICIENTE PARA A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu não conhecer o Pedido de Uniformização, por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 00039325720124036304 – Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Data da publicação:22/08/2018)”. "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo esta Turma Nacional de Uniformização, o cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito" (PEDIDO 00653802120044036301, Relator: Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. In casu, a parte suscitante não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados. 3. Incidente não conhecido. DECISÃO: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (“Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 05038007920164058200 - Relatora: GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA – Data da publicação: 25/06/2018)” (Sem negrito no original). Nessa linha de orientação é o enunciado nº 13 aprovado na 5ª Edição do Workshop da Turma Nacional de Uniformização “Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal dos Juizados Especiais Federais”, verbis : “Para admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, o cotejo analítico exige a descrição dos julgados e a análise comparativa das questões fáticas e jurídicas, demonstrando que a decisão de mérito do caso é divergente da jurisprudência de paradigma." Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

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Processo nº 5005514-11.2021.4.04.7000

ID: 292909320

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5005514-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSAAD KHALIL KIWAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALVES DE BRITO

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5005514-11.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : ASSAAD KHALIL KIWAN ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE BRITO (OAB SP370469) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, re… Cautelar Inominada Criminal Nº 5005514-11.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : ASSAAD KHALIL KIWAN ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE BRITO (OAB SP370469) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, relacionado ao Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008 e feitos a ele atinentes, no qual são fiscalizadas as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a ASSAAD KHALIL KIWAN ( evento 100, CERT1 ). O Juízo Deprecado solicitou informações quanto ao interesse na manutenção da carta precatória (Sistema PJe sob o nº 5003922-46.2022.4.03.6119), destinada à fiscalização da medida cautelar de comparecimento mensal do Requerido em Juízo para informar e justificar suas atividades ( evento 179, DOC3 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da medida cautelar de comparecimento em juízo, por permanecerem inalteradas as condições fáticas que ensejaram a aplicação da medida ( evento 182, DOC1 ). A defesa de ASSAAD KHALIL KIWAN requereu a revogação das medidas cautelares aplicadas, bem como a restituição do valor depositado a título de fiança ante as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Requerido ( evento 186, DOC1 ). Autos conclusos. Decido . 2. A prisão preventiva de ASSAAD KHALIL KIWAN , decretada em 14/11/2020 nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5014766-72.2020.4.04.7000 (evento 24), foi revogada em 10/03/2022 mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido ( evento 79, DESPADEC1 ): 2.1. REVOGO a prisão preventiva do réu ASSAAD KHALIL KIWAN . Lado outro, com base nos mesmos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, entendo necessária e adequada a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ao réu. 2.2. FIXO as seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão para a concessão de liberdade ao réu ASSAAD KHALIL KIWAN : a) M onitoramento eletrônico. b) Fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , a ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, considerada sua presumível condição econômica-financeira. A fixação de fiança se justifica como forma de manter vínculo do acusado com o juízo, vínculo esse necessário a partir da magnitude fatos em que houve suposto envolvimento do acusado. Desde já consigno que o Juízo ponderou adequadamente o valor da fiança fixada, estando plenamente convencido de que o valor é o correto para o caso em tela, e que eventuais pedidos de sua redução ou parcelamento deverão ser objeto de recurso cabível perante o e. TRF da 4ª Região. c) Comparecimento bimestral ao Juízo Federal mais próximo de seu local de residência, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano , contado da data da sua primeira apresentação, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado. Esgotado tal prazo, os autos deverão vir conclusos, oportunidade em que se verificará a eventual necessidade de sua prorrogação. d) Proibição de ausentar-se do país e recolhimento do passaporte. O réu está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas aos inquéritos policiais ou ações penais derivadas da chamada Operação Enterprise, bem como com corréus ou terceiros envolvidos nas investigações. 2.1. Foi realizado o pagamento da fiança ( evento 88, DOC1 ), bem como depositado perante a Secretaria do Juízo o passaporte do Requerido ( evento 89, CERT1 e evento 110, CERT1 ). Ainda, foi determinada a inclusão da restrição de impedimento de sair do país sem prévia autorização judicial em face de ASSAAD KHALIL KIWAN no Sistema de Tráfego Internacional – Módulo Alerta e Restrição - STI-MAR ( evento 113, DOC1 ). O valor depositado a título de fiança foi vinculado aos autos de Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008 ( evento 108, OFIC1 e evento 116, DOC1 ). O Requerido deu início ao cumprimento do monitoramento eletrônico em 21/03/2022 ( evento 119, TERMO2 ). Foi expedida carta precatória ao para fiscalização da medida cautelar de comparecimento bimestral ( evento 120, PRECATORIA1 ; evento 128, INF2 , evento 132, EMAIL1 ), a qual tramita perante o Juízo da 10ª Vara Federal de São Paulo ( evento 160, DESPADEC1 ). 2.2. Em 17/03/2023 foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico ( evento 160, DESPADEC1 ). 2.3. Constam dos autos termos de comparecimento do Requerido perante o Juízo Deprecado. 3. ASSAAD KHALIL KIWAN , a partir de elementos produzidos no interesse do Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008, foi denunciado: - nos autos de Ação Penal nº 5008411-12.2021.4.04.7000: em sentença proferida em 23/07/2024, ASSAAD KHALIL KIWAN foi condenado pela prática do crime previsto no art. 35, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, às penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (um meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos, desde então atualizado. Na referida sentença, ainda, foram mantidas as cautelares aplicadas ao Requerido ( processo 5008411-12.2021.4.04.7000/PR, evento 1449, SENT1 ). Feito atualmente remetido ao TRF4 para análise dos recursos de apelação interpostos pelas partes, inclusive pelo Requerido. - nos autos de Ação Penal nº 5011142-78.2021.4.04.7000: feito ainda em tramitação perante este Juízo, no qual foi imputada a ASSAAD KHALIL KIWAN a prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 2º c/c art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13. ASSAAD KHALIL KIWAN foi citado e apresentou resposta à acusação (eventos 229, 128 e 392) O feito aguarda a apresentação de resposta à acusação para parte de todos os denunciados. 3.1. As medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas a ASSAAD KHALIL KIWAN em substituição à prisão, visando a garantia à ordem pública, à ordem econômica e à garantia da aplicação da lei penal ( evento 79, DESPADEC1 ). 3.2. Não constam dos autos elementos concretos a evidenciar a necessidade de manutenção das medidas cautelares aplicadas para garantia à ordem pública e à ordem econômica A manutenção das medidas cautelares de fiança e proibição de ausentar-se do país e recolhimento do passaporte mostra-se necessária para assegurar a garantia à aplicação da lei penal até o final julgamento das referidas ações penais relacionadas ao Requerido. Com efeito, tratam-se de medidas necessárias para manutenção do vínculo/compromisso do Requerido com o Juízo. Além disso, a destinação final do valor depositado a título de fiança está vinculado ao resultado final das ações penais existentes em face do Requerido (art. 336 e 337 do CPP). Por outro lado, a manutenção da medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades não mais se justifica , tendo em vista as fases em que se encontram as ações penais ajuizadas em face de ASSAAD KHALIL KIWAN e o lapso de vigência da medida. Sendo assim: 3.1. Revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades (art. 319, I do CPP); e 3.2. Indefiro o pedido de restituição da fiança. 4. DO EXPOSTO: 4.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 4.2. Solicite-se a restituição da carta precatória expedida para fiscalização da medida cautelar ( evento 179, DOC3 ). 4.3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 5008411-12.2021.4.04.7000 e nº 5011142-78.2021.4.04.7000. 4.4. Suspenda-se o feito até o final julgamento das ações penais nº 5008411-12.2021.4.04.7000 e nº 5011142-78.2021.4.04.7000.

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Processo nº 5000744-35.2023.8.13.0431

ID: 281560001

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000744-35.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR HENRIQUE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ELIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PAZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE E… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. NÚMERO: 5000744-35.2023.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): ARTUR HENRIQUE SOARES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO #278682# nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. RODRIGO MIRANDA MENDES PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECORRENTE Egrégia Turma, Eminente Relator, A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso o perito afirma que a incapacidade do autor se deu em 2014, não havendo recuperação da capacidade laboral em qualquer momento posterior, inclusive em resposta aos quesitos complementares. Contudo, em relação à incapacidade iniciada em 2014 já há litispendência/coisa julgada, uma vez que a questão foi definitivamente decidida nos autos nº 5000744-35.2023.8.13.0431 (cópia já juntada aos autos), em que o mérito já foi definitivamente julgado, havendo apenas pendência de recurso especial em relação à necessidade ou não de devolução dos valores indevidamente recebidos em razão de concessão de tutela antecipada. Consta do acórdão: Na hipótese, em análise ao CNIS, bem assim aos demais documentos carreados aos autos, verifica-se que, em que pese a existência de incapacidade laborativa da parte requerente, tal condição já era diagnosticada em data na qual a parte autora não mantinha vínculo com a autarquia previdenciária. Dessa forma, não havendo a comprovação da qualidade de segurado, requisito inarredável à obtenção da benesse requerida, incabível a concessão dos benefícios requestados. (...) Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. A sentença de 1º grau, em apreciação dos embargos de declaração apresentados pelo INSS, afirma que, embora a data de início de incapacidade nos dois processos seja a mesma, houve agravamento das condições de saúde da parte autora, justificando novo julgamento. Ora, a sentença nos autos anteriores constatou ausência da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII), sendo que a DII foi confirmada também nestes autos. Assim, eventual agravamento da condição de saúde após o início da incapacidade é juridicamente irrelevante. Na DII não havia qualidade de segurado, como já decidido nos autos nº 5000744-35.2023.8.13.0431. Tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA - PRELIMINARMENTE - DA COISA JULGADA COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja provido o presente recurso para extinguir sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, nos termos da fundamentação, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. RODRIGO MIRANDA MENDES PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000664-85.2025.4.04.7124

ID: 277896107

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-85.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RACHKE JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-85.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JAIR RACHKE JUNIOR ADVOGADO(A) : MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO (OAB RS093168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-85.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JAIR RACHKE JUNIOR ADVOGADO(A) : MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO (OAB RS093168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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