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Benedito De Oliveira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258272385

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000165-51.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000165-51.2023.8.16.0121 Processo: 0000165-51.2023.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.300,00 Autor(s): BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por Benedito de Oliveira Rodrigues, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual objetiva o autor a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 / 1.14). Na decisão de mov. 18.1, restou deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, recebida a petição inicial, determinada a citação da ré e a realização de exame médico pericial. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 25.1). A parte autora acostou impugnação à contestação (mov. 28.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 35.1). Laudo pericial juntado aos autos (movs. 68.1/68.2). A parte autora se manifestou sobre o laudo, oportunidade em que requereu a designação de audiência para a oitiva de testemunhas (mov. 71.1). Por sua vez, a requerida alegou a perda da qualidade de segurado (mov. 72.1). Pela decisão de mov. 74.1, pautou-se a data para audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas da parte autora. Ausente o procurador da ré (movs .81.1/82.2). A autarquia apresentou alegações finais remissivas (mov. 86.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 88.1), com o fim de intimar o autor a se manifestar sobre o petitório do INSS de mov. 72.1. Intimado, o autor se manifestou (mov. 93.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor alega que é trabalhador rural, tratando-se de segurado especial da Previdência Social, de modo que, constatada a incapacidade para o trabalho, faz jus ao auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, o INSS assevera que a incapacidade do autor é pré-existente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social, sendo vedada a concessão do benefício requerido, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Desde logo, sinalo que assiste razão à Autarquia Previdenciária. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as perícias, administrativa e judicial, atestaram que a incapacidade temporária do autor se iniciou em 14/04/2020 (movs. 1.5 e 68.1). De acordo com as provas produzidas nos autos, na data do início da incapacidade o autor não havia completado o período de carência referente aos benefícios por incapacidade, bem como não comprovou a contento o labor rural, na qualidade de segurado especial, contemporâneo ao início da incapacidade. Quanto à primeira hipótese, verifica-se que o autor trabalhou com registro para a empresa CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS no período de 21/01/2020 a 09/03/2020. Assim, decorrido o período de graça de 12 meses (art. 15, I, Lei nº 8.213/91), o autor perdeu a qualidade de segurado em 09/03/2021. Embora a data do início da incapacidade (DII – 14/04/2020) esteja dentro do período de graça, verifica-se que, nessa época, o autor não fazia jus ao benefício, porquanto não havia preenchido o período de carência, isto é, 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). Posteriormente, houve nova filiação do autor ao RGPS (15/10/2021 a 08/12/2021 – mov. 25.3, p. 3). Contudo, nesse caso, também não fazia jus ao benefício pretendido, em razão de incapacidade ser preexistente à refiliação ao RGPS, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse sentido, cito precedentes: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE POSTERIOR À REFILIAÇÃO AO RGPS. DISPENSA DE CARÊNCIA. A doença preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência não ensejará a percepção dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5020904-51.2022.4 .04.7108 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 23/04/2024, QUINTA TURMA) RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTEIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50006649420204047210 SC 5000664-94.2020.4.04 .7210, Relator.: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 22/10/2020, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC) Superadas essas questões iniciais, passo à análise da alegação do autor de que se trata de segurado especial desde 07/06/2018. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, à qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3°, da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada pelo Juízo. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou como início de prova material: (i) 07/06/2018: instrumento particular de compra e venda de imóvel rural. Na escritura, autor está qualificado como carpinteiro (mov. 1.14); (ii) 07/06/2018 a 12/01/2023: autodeclaração (mov. 1.9); (iii) 21/01/2020 a 09/03/2020: pedreiro (mov. 25.3, p. 3); (iv) 15/10/2021 a 08/12/2021: borracheiro (mov. 25.3, p. 3); (v) 07/10/2022: inscrição de produtor rural (mov. 1.8); (vi) 30/11/2022: histórico do laudo pericial que informa se tratar o autor de trabalhador rural, autônomo (mov. 1.5); (vii) 28/02/2023: nota fiscal de produtor rural (mov. 1.7). As testemunhas, por sua vez, relataram: EZEQUIEL LOURENÇO relatou: “que conhece o Sr. Benedito há uns 20 anos; que chegou a trabalhar com o Sr. Benedito até o ano de 2020, em roça de café, carpa de café, mandioca...; trabalharam para os “gatos” Noboro, Adalberto, Zé Imbaúba, Paulo Sério e Ramiro...; que o autor está parado e sem trabalhar há 4 (quatro) anos por problemas de saúde (coluna); que antes de parar de trabalhar, trabalhavam na diária; levavam carpa, enxadão e facão; recebiam de R$ 50,00 a R$ 70,00 pela diária trabalhada; que atualmente o autor só fica na vila rural dele fazendo alguma coisinha leve porque não consegue mais trabalhar; trabalhavam para os gatos e estes passavam em “pontos” com caminhão/ônibus para, então, irem trabalhar”. No mesmo sentido, a testemunha ROBERTO RODRIGUES CHAVES relatou: “que conhece o Sr. Benedito desde o ano de 1988; que já chegou a trabalhar com o Sr Benedito; que trabalharam para o Noboro, Adalberto e também como boia-fria para alguns “gatos”; relatou que ‘vem acompanhando o Sr. Benedito do ano de 2020 para cá, eu vejo ele que ele está parado morando numa vila rural, sobrevivendo do povo’; que já foi na vila rural atrás de um pé de alface, coisa assim, mas não trabalhou lá com o autor; que na época em que trabalharam juntos, recorda que o autor trabalhava registrado com o Adalberto; que quando ia na vila rural, não via o autor trabalhando, mas somente escutava o autor reclamando de dor, que estava ruim, e que a ‘família em conjunto saía alguma verdura’.” Da análise da prova, entendo que não restou comprovada, sobremaneira, a qualidade de segurado especial do autor em período contemporâneo à incapacidade. Embora o requerente tenha autodeclarado que iniciou o trabalho rural em regime de economia familiar em 07/06/2018, data em que adquiriu um imóvel rural (mov. 1.14), entendo que não se trata de início de prova suficiente a demonstrar o labor como segurado especial, tendo em vista que, o fato de uma pessoa comprar um imóvel rural, não significa, por si só, que ela se enquadra na condição de segurado especial, nos estritos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] Quanto aos anos de 2018 a 2021 (período em que constatado o início da incapacidade), o autor não juntou qualquer outro documento probatório do exercício de labor rural como segurado especial, apenas o contrato de compra e venda de imóvel rural. Por outro lado, acostou aos movs. 1.7 e 1.8 documentos probatórios que figuram como início razoável de prova material do labor como segurado especial, datados dos anos de 2022 e 2023. Contudo, tais documentos não são hábeis a autorizar a concessão do benefício, eis que a legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema (DII: 14/04/2020). Além de não ter juntado início de prova material suficiente quanto aos anos de 2018 a 2020, também há nos autos a informação de que no período de 21/01/2020 a 09/03/2020 o autor possuiu vínculo empregatício como pedreiro (mov. 25.3, p. 3), e entre 15/10/2021 a 08/12/2021 como borracheiro (mov. 25.3, p. 3), o que demonstra que mantinha atividade urbana contemporânea ao início da incapacidade. Desse modo, ainda que as testemunhas tenham informado que o autor exercia labor rural, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeitos de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Portanto, ante a ausência de comprovação de que Benedito de Oliveira Rodrigues se tratava de segurado especial quando do início da incapacidade para o trabalho, bem como não se tratando de segurado em outra modalidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos do inciso I do § 3° e § 4°, inciso III, do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. A exigibilidade resta suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 18.1). Transitada em julgado, cumpridas as disposições pertinentes do Código de Normas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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