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Processo nº 5025609-14.2025.4.04.7100

ID: 300794644

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025609-14.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE ANTUNES DE SOUZA DE LIMA MATHEUS PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025609-14.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) AUTOR : ANELISE ANTUNES DE SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : MA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025609-14.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) AUTOR : ANELISE ANTUNES DE SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) DESPACHO/DECISÃO Os Autores invocam a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Dizem que, em 30/09/2020, celebraram, com a Caixa Econômica Federal, contrato de compra e venda e mútuo, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, no valor de R$ 87.900,00, para aquisição da Casa nº 14, Quadra J-2, Lote 1-A, situada à Estrada dos Caetanos, Rua 27, Fazenda Esperança, Bairro Meu Rincão, em Cachoeirinha/RS, matriculado sob o nº 68.120, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeirinha/RS; que, ao longo da contratualidade, passaram a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplentes; que tentaram renegociar o débito junto à CAIXA, sem sucesso; que a Requerida consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio, em 21/11/2023; que não foram intimados pessoalmente para purgar a mora; que foram notificados somente por edital, publicado entre os dias 26 e 28 de junho de 2023; que, a despeito disso, não foram empreendidas diligências para a sua localização no endereço do imóvel; que a Demandada designou leilões públicos para a alienação da unidade, para os dias 12/06/2025 e 18/06/2025; que tampouco foram intimados sobre o aprazamento dos certames; que, tendo em vista as irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo; que têm interesse em retomar o negócio. Apontam o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pedem: a) a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da CAIXA; b) a suspensão dos leilões públicos destinados à sua alienação. Verificada a necessidade de reparos na peça portal, os Postulantes foram instados a emendá-la, para: a) juntar cópia do contrato de financiamento habitacional firmado com a Demandada; b) retificar o valor da causa (evento 4). Em resposta, os Requerentes pugnaram pela modificação do valor da causa para R$ 170.000,00 (correspondente ao preço do imóvel no primeiro certame) e anexaram instrumento contratual incompleto (evento 11). A Parte Autora, então, foi novamente intimada para juntar cópia integral do acordo celebrado com a CAIXA (evento 14). Cumprida a determinação, os Demandantes pugnaram pela apreciação dos pedidos de tutela de urgência (evento 20). Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. Isto porque o acervo trazido à colação não contém elementos que induzam à conclusão de que o procedimento executivo extrajudicial levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Anote-se que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). Tendo isso em mente, observe-se que a certidão de matrícula acostada ao evento 1 registra o fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 27/11/2023, "em virtude da não purgação da mora pelos devedores (...)" (evento 1, MATRIMÓVEL12, Av.5-68.120). Ora, é pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Não é ocioso referir, também, que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, ao menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Acontece que deste ônus os Autores não se desincumbiram. E frise-se que seria relativamente fácil fazer a demonstração das suas alegações. Para tanto, bastava que tivessem obtido, da Serventia competente, uma simples certidão que reproduzisse o conteúdo dos atos de comunicação praticados no curso da execução. De toda sorte, observe-se que as cópias do procedimento expropriatório acostadas ao evento 1 dão conta do fato de que os Requerentes foram intimados por edital, publicado, por três vezes, no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico - tendo transcorrido in albis o prazo de quinze dias para a purgação da mora (evento 1, OUT13, fl. 6). E frise-se que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Nestas circunstâncias, não há que se falar em mácula na intimação da Requerente para a quitação do débito. Soma-se a isso o fato de que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a notificação pessoal do mutuário para que seja realizado o leilão do imóvel. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. De qualquer modo, no caso em apreço, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação da Parte Autora sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. É que prejuízo algum decorreu do comportamento objurgado, já que: (i) a presente ação foi ajuizada em 08/05/2025; (ii) os certames foram aprazados para 12/06/2025 e 18/06/2025. Conclui-se, portanto, que os Devedores tomaram conhecimento dos leilões antes de sua ocorrência, não havendo que se falar na frustração ao exercício do seu direito de preferência. Não fosse isso suficiente, registre-se que não ostenta viabilidade a pretensão da Parte Autora de que lhe seja estendido o prazo de purgação da mora. Sobre o tema, saliente-se que, uma vez consolidada a propriedade do bem no patrimônio do Credor Fiduciário, não mais é permitida a purgação da mora e o consequente convalescimento da relação contratual . A partir daí, só é reconhecido ao devedor fiduciante o direito de preferência para a aquisição bem. É o que ressai da disciplina encartada nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...] § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. [...] Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. E dúvidas não há de que o comando do parágrafo 2º-B acima reproduzido seja aplicável à situação sub examine . É que tal regra tem natureza processual. Assim, sua disciplina tem aplicação imediata aos atos procedimentais que vierem a ser praticados a partir da sua entrada em vigor (CPC, art. 14). Como tal dispositivo foi introduzido pela Lei 13.465, que foi publicada no dia 11/07/2017 , e a consolidação da propriedade só veio a ocorrer em 27/11/2023 , mostra-se inafastável a conclusão de que tal ato está submetido ao alcance do dispositivo. Em reforço, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. [...] 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.649.595/RS, 3ª Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do julgamento: 13/10/2020). Por fim, saliente-se que o fato de a Empresa Pública não ter oportunizado aos Demandantes eventual renegociação da dívida tampouco constitui irregularidade capaz de macular o procedimento levado a efeito. É que isto, por certo, está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO.- Tem-se reconhecido a ausência de ingerência do Poder Judiciário no âmbito de renegociações, eis que se trata de liberalidade atribuída às partes, especialmente quanto as opções feitas no âmbito de competência da instituição financeira, pois não pode substituí-la para definir aspectos específicos da renegociação, como possibilidade, valor, prazo, taxa de juros a ser aplicada e outros. - Ainda que a CEF tenha anunciado a redução de juros, não cabe ao Judiciário determinar a revisão compulsória de um contrato regularmente estabelecido, desconsiderando as normativas que regram a concessão de crédito. (TRF4, AC 5003343-58.2020.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) Diante de todo o exposto, não há como inferir, em sede de cognição sumária, que houve irregularidade no procedimento expropriatório em questão. Logo, força é concluir que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se os Autores para ciência do conteúdo desta decisão. Concedo aos Requerentes o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Postulante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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J. K. D. F. L. e outros x Vale S.A.

ID: 313317823

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-20.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. K. D. F. L. JOSE DA CUNHA LOPES JOSIANE KEZIA DE FARIA LOPES SILVIA REGINA PAULO DE FARIA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

MARLON JOSE LEITE

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ALLAN RICARDO MARTINS PASCOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000669-20.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Barragem em Brumadinho] AUTOR: J. K. D. F. L. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por J. K. D. F. L., SILVIA REGINA PAULO DE FARIA e JOSÉ DA CUNHA LOPES em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “residentes e domiciliados em Brumadinho/MG na data de 25/01/2019, atingidos, direta ou indiretamente, pelo rompimento da barragem de rejeitos de mineração localizada no Córrego do Feijão”; - “o dia do rompimento foi muito sofrido, o medo foi de perder suas vidas”; - “moram há muitos anos em Brumadinho e nunca viram algo igual. Narram os Autores que tiveram de evacuar sua residência, fugindo para um local alto. Afirmam que a perda do rio, pela poluição causada pelos rejeitos e lama, foi muito ruim, pois perderam fonte de lazer e alimentação”; - “passaram a sofrer de depressão e insônia, tendo, muitas vezes, ataques de pânico, sofrendo com pesadelos terríveis a respeito do rompimento”; - “buscaram ajuda profissional a fim de tratar os transtornos mentais sofridos, lutando para vencer os efeitos do claro abalo psicológico/estresse pós traumático sofrido pelo Autor por causa do rompimento da barragem em 25/01/2019”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$300.000,00, para cada autor, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9534274570). CONTESTAÇÃO no ID.9556015837. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a parte autora não comprovou residência à época dos fatos. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Aduz a improcedência do pedido de restituição de despesas e do tratamento médico. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9585637378. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestou a parte ré: - ré, em ID.9592863426, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, perícia médica e documental. Manifestação do Ministério Público pugnando pela realização da perícia médica. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9642445174, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. O Ministério Público manifestou ciência em ID.9649614801. Despacho proferido em ID.9700972209 determinando a intimação da parte autora para apresentar comprovante de residência. O Ministério Público manifestou ciência em ID.9707890729. Manifestação da parte autora em ID.9733349099 pugnando pela juntada dos comprovantes de endereço. Decisão de ID.9762349281, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Manifestação da parte autora em ID.10136041689 pugnando pela juntada do laudo médico. Laudos periciais apresentados em ID’s 10176672624 e 10176674642 e 10176673016. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10182207432. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10195489556 e 10204698814. Despacho proferido em ID.10262938296 que deferiu a quesitação complementar e determinou a intimação do perito para prestar os esclarecimentos. Laudos periciais complementares em ID’s 10294558715 e 10294558318. Intimadas sobre os laudos complementares, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10306567492 e 10308605838. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10306927864. Despacho proferido em ID.10405885167 que encerrou a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem as suas razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10417704551 e 10424613206. O Ministério Público apresentou o Parecer em ID.10446598223. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro São Conrado, em Brumadinho, por meio de contas da COPASA, de setembro de 2018, outubro de 2018 e outubro de 2020 (ID’s 10446598223, 2402781558 e 9733380757), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato dos autores nos laudos periciais (ID’s 10176673016 e 10176672624) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual dos autores, os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo do autor JOSÉ DA CUNHA LOPES: “Os elementos médicos disponíveis para análise não permitem admitir o nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas do autor e o rompimento da barragem de rejeitos administrada pela Vale S/A, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25/01/2019.” (ID.10176673016 - p. 6). Laudo da autora SILVIA REGINA PAULO DE FARIA LOPES: “Os elementos médicos disponíveis para análise não permitem admitir o nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas do autor e o rompimento da barragem de rejeitos administrada pela Vale S/A, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25/01/2019.” (ID.10176672624 - p. 7). Laudo da autora J.K.D.F.L.: “Os elementos médicos disponíveis para análise não permitem admitir o nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas do autor e o rompimento da barragem de rejeitos administrada pela Vale S/A, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25/01/2019.” (ID.10176674642 - p. 4). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: Laudo do autor JOSÉ DA CUNHA LOPES: “Relata que começou a construir uma casa em Brumadinho, em 2014, e quando ocorreu o rompimento da barragem já estava morando no andar de baixo, e estava finalizando o andar de cima. Relata que no momento do rompimento da barragem estava em casa, com a esposa e a filha de 5 anos. “O susto maior foi na segunda sirene, dizendo que a barragem estava a estourar, e a minha esposa começou a tremer e passar mal, e não quis mais morar em Brumadinho, quis ir embora.” O sonho da minha esposa era vir para Brumadinho, depois disso o sonho dela acabou. Não teve a sua casa atingida. Nega perda de familiares ou conhecidos. Acompanhou as notícias pela televisão. “A gente morava perto do rio, a gente gostava de tomar banho no rio e pescar, então era só o nosso lazer que acabou”. Depois disso não consegui mais trabalhar direito, faço bicos, porque cuido da minha esposa e tenho o problema na perna. Relata que em abril de 2020 passou por psicóloga, mas não deu continuidade no tratamento. Não passou por consulta psiquiátrica, não realizou tratamento medicamentoso e não faz tratamento atualmente. Hoje não apresenta queixas psiquiátricas específicas”. (ID.10176673016 - p. 3). Laudo da autora SILVIA REGINA PAULO DE FARIA LOPES: “Relata que no momento do rompimento da barragem estava em sua casa que estava construindo, de férias do trabalho, quando soube da notícia por um sobrinho, que chegou em sua casa. “Relata que no mesmo dia foi para Belo Horizonte com o marido e a filha, e dormiram na casa da família.” “O barulho da sirene ficou na minha cabeça, desde então não tenho psicológico para ficar no meio de muita gente, ou no meio de barulho, não consigo pegar ônibus com muita gente”. Relata que não passou por consulta psiquiátrica, passou por duas avaliações com psicólogo, e desde 2022 faz acompanhamento com psicóloga do posto de saúde. Atualmente queixa falta de prazer nas coisas. “Acabou tudo pra mim. Esses anos todos que eu trabalhei eu paguei e investi na casa que construímos aqui, e como meu marido estava trabalhando aqui, eu vim e gostei, compramos essa casa em 2020, peguei todo o dinheiro e coloquei tudo nessa casa, e de repente o sonho acabou”” (ID.10176672624 - p. 3). Laudo da autora J.K.D.F.L.: “Relata que no momento do rompimento da barragem tinha 4 anos, e “lembro que eu estava em uma casa perto de Brumadinho, tinha um lago do lado da casa e eu queria mudar para essa casa. A pericianda não sabe informar o que foi o rompimento da barragem, “lembro de uma enchente que vi na televisão”. Relata que após período de férias, retomou às atividades escolares, em Belo Horizonte, regularmente. Relata que a mãe trabalha uma vez por semana, às sextas-feiras, mas sempre passa mal, sente dor de cabeça, dor de barriga e dorme de dia e acorda de noite. A pericianda nega queixas de saúde, não realiza tratamento médico ou psicológico.” (ID.10176674642 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo do autor JOSÉ DA CUNHA LOPES: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Trata-se de profissional com registro no conselho de classe. (ID.10176673016 - p. 7). Laudo da autora SILVIA REGINA PAULO DE FARIA LOPES: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Trata-se de profissional com registro no conselho de classe. (ID.10176672624 - p. 7-8). Laudo da autora J.K.D.F.L.: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Não foram apresentados laudos ou relatórios referente às queixas alegadas na petição inicial.(ID.10176674642- p. 4-5). Não se olvide que os autores SILVIA REGINA PAULO DE FARIA e JOSE DA CUNHA LOPES colacionaram junto à petição inicial, documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo dos relatórios médicos (ID.9455455207) e relatórios psicológicos (IDs. 2403431413 e 2516586434). Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental dos autores SILVIA REGINA PAULO DE FARIA e JOSÉ DA CUNHA LOPES relacionado ao adoecimento mental que se enquadrassem como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra. Por outro lado, com relação aos autores SILVIA REGINA PAULO DE FARIA e JOSÉ DA CUNHA LOPES os laudos periciais não negaram que os autores tenham suportado os alegados danos emocionais de natureza psicológica, relatados durante o exame pericial e também constatados por profissional habilitado nos laudos médicos e psicológicos juntados com petição inicial, que geraram nervosismo persistente, alteração do sono e palpitações, por exemplo, sintomas significativos e não vividos hodiernamente pela parte autora, mas provenientes de um evento extraordinário e extranatural. Em outros termos, a prova pericial infirma as alegações sobre adoecimento (CID), mas não contrariou o fato de que os autores autores SILVIA REGINA PAULO DE FARIA e JOSE DA CUNHA LOPES vivenciaram danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, incutindo necessária reparação em razão dos danos à personalidade da parte autora. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. A parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou o fato extintivo do direito autoral (inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental), mas não afastou o fato de que os autores SILVIA REGINA PAULO DE FARIA e JOSÉ DA CUNHA LOPES, comprovadamente residente da cidade de Brumadinho, suportou os danos psicológicos/abalos emocionais, ainda que transitórios, registrados nos laudos unilaterais apresentados pela parte autora. E, embora vividos de forma mais intensa pela autora à época do rompimento, vale enfatizar que o evento no qual se funda a ação produziu efeitos incontáveis que não se limitam ao passado, mas repercutem até os dias atuais, mesmo após os programas de reparação social e ambiental empreendidos, a exemplo de trânsito intenso e eventos sociais que relembram o luto compartilhado entre os moradores da região. Em relação ao montante da reparação, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Em ações cuja parte autora era residente na Zona de Autossalvamento – ZAS, que não é o caso dos autos, o E. TJMG fixou o valor da indenização em R$30.000,00 (trinta mil reais), por ter suportado diretamente as consequências do evento, conforme julgamento dos recursos nº 1.0000.22.063040-4/001 e nº 1.0000.22.057967-6/00, bem como no seguinte julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANO MORAL - RESIDÊNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ATINGIDA DIRETAMENTE PELA LAMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovado que a parte autora residia e ainda reside nas imediações da vasta área atingida pelos rejeitos da barragem rompida, e que teve que conviver com todas as adversidades das operações de resgate e reparação do local, não há duvidas acerca do abalo emocional suportado em função da tragédia. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177123-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos de natureza psiquiátrica/adoecimento mental, que são danos de maior extensão (art. 944 do Código Civil), reputo adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de indenização moral para cada um dos autores SILVIA REGINA PAULO DE FARIA e JOSÉ DA CUNHA LOPES, em razão dos danos psicológicos/abalos emocionais suportados. Em relação a autora J. K. D. F. L., o laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra, frise-se, decorrente do rompimento da barragem em questão. Embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). Em que pese a conclusão do laudo pericial, há de se fazer um cotejo da prova produzida em Juízo com as demais provas produzidas nos autos. Verifico dos documentos acostados com a inicial que o autor não colacionou relatórios médicos, tampouco receituário medicamentoso. Durante a perícia médica, informou ao expert que “Nega comorbidades, não faz uso de medicamentos. Nega histórico de consulta ou necessidade de acompanhamento psicológico” (ID.10176674642 - p. 2). Ora, sabe-se que para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é necessário que exista, simultaneamente, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles. É que não é apenas o dano da vítima a fonte da responsabilidade civil, mas, a ligação desse prejuízo com uma conduta ilegítima ou censurável do réu, numa relação necessária de causa e efeito. No caso em concreto, apesar da parte autora narrar abalo à saúde mental e emocional, perda de amigos e outros fatos que implicam em violação à sua personalidade em decorrência do rompimento da barragem, noto que não restou demonstrado sequer o dano, quanto mais o nexo de causalidade. Isso porque, o autor utiliza de alegações genéricas acerca do ocorrido, não acosta aos autos prova mínima, ou até mesmo prova indiciária, do suposto dano sofrido, não há relatórios médicos psiquiátrico/psicológico e receituário corroborando com o dano que, teoricamente, lhe foi causado, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, a ausência de provas com a inicial a sustentar a tese da parte autora corrobora com a conclusão do laudo pericial de que não houve constatação de patologia psiquiátrica relacionada ao evento do rompimento da barragem em Brumadinho. Além disso, destaco que o fato de ter experimentado sentimentos de angústia e de tristeza pelo rompimento da barragem em Brumadinho, uma vez que conhecia pessoas que faleceram na tragédia, não pode ser considerado como dano moral indenizável. Pois, primeiro, não há sequer comprovação de que o requerente foi diretamente atingido e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. A esse respeito, tem decidido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento da prova foi devidamente fundamentado, eis que o D. Magistrado sentenciante expôs regularmente os fundamentos que o levaram a formar seu convencimento, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. II - Embora seja de notório conhecimento que o rompimento da barragem da Ré na cidade de Brumadinho/MG se trata de fato extremamente grave e de grandes proporções, não acarreta dano moral puro ou "in re ipsa" a todas as pessoas que se sentiram violadas em sua dignidade e honra, pois a ofensa, nesse caso, não se presume, cabendo a quem alega a prova efetiva do prejuízo suportado. III - Em relação aos danos morais, o requerente utiliza de alegações genéricas acerca dos danos supostamente sofridos, não havendo prova, sequer indiciária, de que vivenciou diretamente as consequências do rompimento da barragem. IV - Consequentemente, quanto à indenização por danos materiais resultantes dos gastos com consulta médica, o requerente não faz jus à referida reparação, uma vez que, conforme amplamente fundamentado acima, não foi comprovado o nexo de causalidade entre os abalos psicológicos alegados e o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.046977-7/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 17/04/2023, publicação da súmula em 18/04/2023) (g.n). Desse modo, no caso em comento, apesar do ato ilícito praticado pela ré e a gravidade da conduta, não restou comprovado o dano sofrido pelo autor e, consequentemente, o nexo de causalidade entre ele e o rompimento da barragem capaz de autorizar o acolhimento da indenização por danos morais. Assim, não resta outra alternativa senão a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação ao pedido dos autores SILVIA REGINA PAULO DE FARIA e JOSÉ DA CUNHA LOPES, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, para cada autor, cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial referente à autora, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de 1/2 das custas processuais e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em relação a autora J. K. D. F. L., REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a referida autora ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Por fim, condeno a autora J. K. D. F. L. ao pagamento de 1/2 das custas processuais remanescentes. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da autora J. K. D. F. L., em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5000669-25.2025.4.04.7119

ID: 275589110

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-25.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE ALMEIDA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000669-25.2025.4.04.7119/RS AUTOR : ROSANE DE ALMEIDA GOMES SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000669-25.2025.4.04.7119/RS AUTOR : ROSANE DE ALMEIDA GOMES SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. II. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Ressalto que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. IV. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. V. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. VI. Intime-se a parte autora para que informe expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se houve qualquer alteração no grupo familiar em relação àquele declarado no CadÚnico que instruiu o processo administrativo e a data em que ocorreu; (b) o nome completo, grau de parentesco e CPF de todos os atuais integrantes do grupo familiar. VII. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia(s) médica com médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, e socioeconômica nos termos abaixo. 7.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 7.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. No caso de perícia médica, eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias; c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) deverá apresentar, no ato da perícia médica, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; f) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 7.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais médicos e sociais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) no laudo médico, deverá ser feito um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a); d) tanto no laudo médico quanto socioeconômico, deverá ser respondido o respectivo rol de quesitos constantes no formulário eletrônico, quando existente, bem como os quesitos suplementares do Juízo e das partes, quando apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no formulário eletrônico; e) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 7.4. Rol de quesitos da perícia médica: 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? Quais? 6) Caso existam impedimentos, eles geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 11) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 12) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 13) Se necessário, preste outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. 7.5. Após, tendo em vista a edição da súmula 78 da TNU (" Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. ") proceda-se à realização de perícia socioeconômica , cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. . Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. 7.5.1. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, idade, RG, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) ou alguma das demais pessoas que residem com ele(a) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos, ainda que aproximados, auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantos e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes (existência de veículos, cômodos aos quais não tenha sido permitida a entrada ao(à) perito(a), indício de que mais pessoas lá residam ou de que alguma das pessoas indicadas lá não resida etc.). m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) Em face da doença do(a) periciando(a), ele(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. VIII. Juntado(s) o(s) laudo(s) e sendo favorável(eis) à parte autora a(s) perícia(s) realizada(s), verifique-se a possibilidade de envio para tratativas de acordo. Do contrário, cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. IX. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. X. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. XI. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

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Banco Do Empreendedor x Cibele Balaci e outros

ID: 321903068

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007053-12.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO EMPREENDEDOR

Polo Passivo:

CIBELE BALACI VITOR BALACI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BERTOLDI COELHO

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GIOVANNA BARGELLINI

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PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007053-12.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007053-12.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) EXECUTADO : VITOR BALACI ADVOGADO(A) : PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB SC028718) EXECUTADO : CIBELE BALACI ADVOGADO(A) : PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB SC028718) EXECUTADO : CIBELE BALACI ADVOGADO(A) : PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB SC028718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por VITOR BALACI em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que são provenientes de seu benefício previdenciário, bem como por ter atingido montante inferior a 40 salários mínimos, indispensável à sua subsistência (ev. 35.1 ). Intimado, o exequente/impugnado afirmou que não foram comprovadas as causas de impenhorabilidade aventadas pelo executado, o que torna a verba constrita penhorável. Além disso, argumentou a possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial, postulando a manutenção de, ao menos, 30% do valor penhorado. Ao final, requereu a expedição de alvará judicial em seu favor (ev. 56.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade, expressa no inciso IV do art. 833 do CPC, visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, denoto do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (ev. 48.1 e 50.1 ), que foi realizado bloqueio na conta bancária do executado/impugnante, mantida junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no valor de R$ 9.189,63 em 18/06/2025. O valor constrito já foi transferido para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 58.1 ). Eventuais outros valores localizados já foram desbloqueados, assim como a reiteração automática já foi cessada. A parte executada/impugnante sustenta que os valores tornados indisponíveis de suas contas bancárias são provenientes dos seus benefícios previdenciários e, com isso, são absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 833 do CPC). Ademais, disse que é idoso e portador de doença grave, necessitando do montante bloqueado para sua sobrevivência. Ainda, argumentou que os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos, o que atrairia a regra de impenhorabilidade expressa do inciso X do art. 833 do CPC. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos documentos médicos (ev. 35.5 , 35.6 , 35.8 e 35.9 ), histórico de créditos de benefício previdenciário (ev. 35.7 ) e extratos bancários (ev. 35.10 e 35.11 ). Analisando detidamente os documentos trazidos pelo executado/impugnante, verifico que este aufere mensalmente dois benefícios previdenciários: uma pensão por morte no valor de um salário mínimo nacional (líquido de R$ 1.518,00 em 03/2025 - ev. 35.7 , fl. 01); e uma aposentadoria por incapacidade permanente de maior valor (líquido de R$ 6.458,75 em 03/2025 - ev. 35.7 , fl. 02). Enquanto o primeiro benefício é recebido pelo executado em conta bancária da Caixa Econômica Federal (CEF), denoto que o segundo, lado outro, é recebido no Banco Bradesco S.A.. Partindo dessa premissa, percebo dos extratos bancários carreados pelo executado que, em 05/05/2025, houve um crédito em sua conta bancária, sob a rubrica "credito pagto benef INSS" , no valor de R$ 11.521,58 (ev. 35.11 ), o que corrobora com a informação de que a conta bancária atingida recebe proventos de benefício previdenciário. Contudo, no mês de maio de 2025 não se perfectibilizaram bloqueios judiciais oriundos destes autos. Posteriormente, em junho de 2025, verifico do extrato do ev. 35.10 , que embora não conste o lançamento de crédito indicativo de pagamento de benefício previdenciário (com rubrica específica), há um depósito, datado de 09/06/2025, com descrição "dep din ag" , sugerindo que houve depósito em dinheiro em agência bancária, no valor de R$ 11.000,00. Dias após, em 18/06/2025, houve o bloqueio judicial de R$ 9.189,63 junto à CEF, por ordem proferida neste feito. Em que pese não se tenha comprovação cabal da totalidade da origem do valor atingido, não se afasta a possibilidade de ter relação com os benefícios do executado, até porque o depósito de junho foi realizado em dias próximos do crédito previdenciário do mês anterior e, ademais, em valor semelhante. Aliado a isso, há que se considerar que existia um saldo anterior em conta que, ao que tudo indica, correspondia à sobra/saldo dos benefícios da competência anterior. Dito isso, mostra-se necessário reconhecer que a penhora realizada neste feito atingiu, ao menos em parte, proventos de benefício previdenciário do executado. Por outro lado, sem descurar da idade do executado (80 anos), bem como de que ele é portador de doença grave (ev. 35.5 , 35.7 e 35.9 ), verifico que não trouxe elementos que apontem a presença de condições/gastos excepcionais, tendo em vista que os documentos apresentados no ev. 35.6 e 35.8 apontam que o executado realiza acompanhamento médico junto à rede pública para tratamento de seus problemas de saúde. Assim, considerando a ausência de comprovação de que a penhora eletrônica atingiu valores oriundos exclusivamente do benefício previdenciário do executado, aliado a possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, levando-se em consideração o montante por ele recebido a título de benefício/pensão (ev. 35.7 ), entendo que a manutenção de 30% (trinta por cento) do referido valor, para fins de penhora, não fere o mínimo existencial, não gerando prejuízos à subsistência da parte executada e de sua família. Além disso, o executado sustenta a impenhorabilidade do montante constrito de sua conta bancária, sob o argumento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, o que atrairia a aplicação da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. No ponto, no que diz respeito à impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC, consigno que somente se aplica às verbas depositadas/acumuladas, mesmo em contas poupança , com o objetivo de poupar. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 833, IV E X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR . DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA . A PROPÓSITO: AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE, SEJA DE VALORES SEJA DE BENS, DEVEM SER VISTAS DE FORMA RESTRITIVA, POIS QUE SEMPRE SE TRATA DE EXCEÇÃO À REGRA, SEGUNDO A QUAL TODOS OS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO SÃO PASSÍVEIS, PRIMA FACIE, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR SI CONTRAÍDAS. SE A CONTA POUPANÇA É UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA E NÃO COM A FINALIDADE DE POUPAR, A PENHORA SOBRE TAL NUMERÁRIO NÃO PADECE DE IRREGULARIDADE . (AI N. 4011421-80.2017.8.24.0000, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 09-05-2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (AI N. 5041055-65.2021.8.24.0000, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. EM 9/12/2021). LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001796-78.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024) (original sem grifos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. VALOR DO DÉBIO BLOQUEADO VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA EM POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM RESGATES AUTOMÁTICOS E MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DE POUPANÇA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE . INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DA PENHORA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017882-31.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023) (original sem grifos). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INVOCAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA . INSUBSISTÊNCIA. CONTA POUPANÇA COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TERCEIROS, COMPRAS DE PEQUENO VALOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS . DESVIRTUAMENTO QUE IMPORTA RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE LEGAL . MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000762-28.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso dos autos, para além de não restar comprovado que foi atingida conta poupança, verifico dos extratos bancários que há intensa movimentação de débitos e créditos (ev. 35.10 e 35.11 ), o que indica que não é mantida com a intenção de formação de poupança/reserva financeira, afastando, com isso, a aplicabilidade da impenhorabilidade trazida no inciso X do art. 833 do CPC. Ante o exposto: 1) ACOLHO , em parte , a impugnação à penhora ofertada pelo executado VITOR BALACI (ev. 35.1 ). 1.1) RECONHEÇO a impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) do valor constrito da conta bancária do executado VITOR BALACI , mantida junto à Caixa Econômica Federal (CEF) (total constrito: R$ 9.189,63; impenhorável: R$ 6.432,74 ). EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor do executado VITOR BALACI , no valor de R$ 6.432,74 , observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-o para apresentá-los em 05 (cinco) dias. 1.2) Lado outro, MANTENHO a penhora de 30% (trinta por cento) do valor constrito da conta bancária do executado VITOR BALACI , mantida junto à Caixa Econômica Federal (CEF) (total constrito: R$ 9.189,63; penhora: R$ 2.756,89 ), cujo montante deverá permanecer, por ora, depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito. 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: 2.1) apresente a planilha detalhada e atualizada do débito exequendo, deduzidos os valores penhorados nestes autos (item 1.2); e 2.2) diante do óbito da executada ELIZABET TERESINHA BUZATTO BALACI (ev. 20.1 ), ocorrido antes da propositura da presente ação executiva (em 05/10/2024, conforme certidão do oficial de justiça ev. 20.1 e extrato do benefício ev. 35.7 ), promova a adequação do polo passivo desta demanda, nos termos da legislação civil, sob pena de extinção do feito em relação à executada falecida, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso VI, da Lei n. 9.099/95, bem como do art. 485, inciso IV, do CPC. 3) Quanto ao mais, antes de promover a destinação dos valores penhorados e depositados em subconta judicial vinculada à presente demanda, consigno que, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente" . No entanto, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ". No caso dos autos, a penhora restou parcialmente exitosa. Assim, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias , complemente a garantia do Juízo, a fim de atingir o valor integral da dívida, em atenção ao Enunciado 117 do FONAJE, cientificando-a de que a ausência de atendimento será interpretada como desinteresse na designação da audiência de conciliação/oposição de embargos ( art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95), resultando na expedição de alvará judicial do valor penhorado, depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito, em favor da parte exequente . 4) Complementada a segurança do Juízo (item 3) ou decorrido o prazo da executada, bem como após eventual adequação do polo passivo pela parte exequente (item 2), TORNEM os autos conclusos para deliberação. 5) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000669-45.2025.8.24.0002

ID: 276430289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000669-45.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGRO SAFRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN ZAFFARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000669-45.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : AGRO SAFRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259) DESPACHO/DECISÃO Das disposições quanto … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000669-45.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : AGRO SAFRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259) DESPACHO/DECISÃO Das disposições quanto ao cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível 1) Da intimação para pagamento e apresentação dos embargos à execução 1.1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. Advirta-se ao devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução (art. 525 do Código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 ; 1.2. Não obstante a previsão expressa do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/1995, a qual elucida que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, consigno que tal possibilidade, impossibilitaria, na prática, eventual interposição de recurso da decisão ou importaria efeito suspensivo automático, porquanto a execução permaneceria obrigatoriamente paralisada - já que o processo seria remetido às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1.2.1. Diante do específico funcionamento do sistema eproc, então, deverá a parte executada, para fins de registro, autuar a petição dos embargos em apartado. 1.2.2. Ressalta-se desde logo que os embargos à execução no procedimento do juizado especial cível dependem de prévia garantia do juízo . 1.3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa de 10%. 1.4. Não há incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível (enunciado n. 97 do FONAJE: " A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento") 2) Da utilização dos sistemas auxiliares Não efetuado o pagamento, tampouco apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de arquivamento do feito. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial , considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO , desde já, a utilização dos sistemas auxiliares, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor. A Corte Catarinense tem se manifestado, de forma reiterada, à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores. Esse posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário utilizar os sistemas auxiliares postos à disposição pelo Conselho Nacional de Justiça para obtenção do endereço ou localização de bens em nome da parte executada, independentemente de exaurimento da via administrativa (Agravo de Instrumento n. 5018171-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021701-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA VIABILIZAR A PESQUISA DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PARTES ADVERSAS VIA SISBAJUD E RENAJUD . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DAS MENCIONADAS FERRAMENTAS. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL ."[...] o entendimento jurisprudencial mais recente é de que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, a fim de obter informações acerca do endereço atualizado dos réus, tais como o Infojud (Sistema de Informações ao Poder Judiciário da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é admitida independentemente da comprovação do prévio esgotamento dos meios à disposição do autor para localização da parte adversa. Isso porque, segundo o posicionamento que vem sendo adotado, não se deve negar a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pois a medida, ao simplificar e agilizar a busca do paradeiro do réu, privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional" (Agravo de Instrumento n. 4012594-76.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-4-2017)[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029474-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 05-10-2021 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Consabido que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) tem como escopo o rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com o objetivo de conferir maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, o SisbaJud é instrumento colocado à disposição do Estado-Juiz, que expande significativamente a possibilidade de buscar ativos financeiros da parte devedora, com consecutiva expropriação patrimonial, por intermédio da constrição, da indisponibilidade de bens e, ao cabo, com a conversão em penhora de valor certo e individualizado (arts. 831 e 854, § 1°, do CPC), com objetivo precípuo da satisfação dos créditos executados pela parte credora. A utilização da "teimosinha" - uma das funcionalidades do Sisbajud, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. No que tange aos limites de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em precedente representativo da controvérsia, o entendimento de que é direito da parte a penhora on-line, ressalvados apenas os valores em relação aos quais não cabe qualquer constrição judicial - absolutamente impenhoráveis (REsp 1112943/MA) . E, ainda, que não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros (REsp 1471065/PA). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, tal como já proclamou o e. STJ ao julgar o REsp 1471065/PA. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu a ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", a qual renova, de forma programada, a ordem de penhora on-line . A medida confere maior celeridade aos processos de execução e é admitida pela jurisprudência dominante desta Corte."(Agravo de Instrumento, Nº 50217526420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002298-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). Na mesma toada, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Não localização de bens penhoráveis - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo SISBAJUD - Admissibilidade - Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ, que tem por objetivo reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008829-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) Relembro que princípio basilar da execução é seu curso no interesse primordial do credor, na forma do art. 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Portanto, como a "teimosinha" é mera modalidade do sistema eletrônico cuja utilização é expressamente permitida pelo art. 854 do Código de Processo Civil, não há óbice à utilização desse meio. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares , observe-se a ordem proposta . 2.1) Do uso do Sisbajud 2.1.1 Caso haja requerimento, p roceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3 Após, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. Advirta-se a parte executada de que seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. 2.1.4. Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.5. Decorrido o prazo do item “2.1.3” sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.6. Caso haja impugnação na forma do item 2.1.3 (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“gabinete-urgente”) para ulteriores deliberações. 2.1.7. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "2.1.3", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 2.1.8. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência; 2.1.9. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.10. Decorrido o prazo do item 2.1.9 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento a indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.11. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.1.12. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (art. 854, § 1º, do CPC). 2.2) Da utilização do sistema Renajud 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, com base na previsão contida no art. 1º do Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do executado. 2.2.2.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e para que junte aos autos o comprovante. 2.2.3. Após, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 2.2.3.1. Verificada a existência de averbação de alienação fiduciária ao documento do veículo, o que impossibilita a penhora diretamente sobre o bem (art. 22 da Lei n. 9.514/1997), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a eventual interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo (art. 835, XII, do Código de Processo Civil.) 2.2.3.2. Cumprido o item 2.2.3, verificada a inexistência de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo localizado. 2.2.4. Cumprido o item 3.2.3, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), do veículo localizado. 2.2.5. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado. Nesse caso, deve a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem e ficar como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 2.2.6. Da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 2.2.7. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC). 2.3) Do uso do sistema Infojud 2.3.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos físicos ou digitais; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 2.3.2. Nesse ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente os referidos documentos, sob pena de aplicação de sanções cíveis e criminais. 2.3.3. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. 3) Da expedição de mandado ao Oficial de Justiça para a penhora e avaliação de bens suficientes à garantia da dívida 3.1 Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar a existência de bens penhoráveis. 3.1.1 No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 3.2 Caso não haja constrição de valores pela via do Sisbajud ou do Renajud, se requerido o uso de tais sistemas , assim que fluído o prazo destinado para manifestação da parte executada, expeça-se mandado ao oficial de justiça para que proceda à penhora de bens suficientes à garantia da dívida e à sua avaliação, lavrar o respectivo auto e intimar, na mesma oportunidade, a parte executada para, caso queira, manifestar-se, na forma escrita, em 15 dias. 3.3 Caso o exequente indique à penhora máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 3.4. Se recair a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder à sua remoção e os depositar em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.4.1 Para o cumprimento do item acima, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado. Deve a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 3.5 Na hipótese de recair a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (art. 848 do CPC). Cabe à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, § 1º, do CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 3.5.1 Ressalto, por oportuno, que, se o pedido de constrição versar sobre a penhora de imóveis, deverá a parte exequente juntar aos a respectiva matrícula, devidamente atualizada. 3.6. Caso a parte exequente indique veículo automotor à penhora, ou se já houver sido deferida a utilização do sistema Renajud, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, junte aos autos dossiê atualizado do veículo, a fim de comprovar a propriedade e a cotação de mercado do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, e 845, §1º, do Código de Processo Civil. 3.7. Cumprido o item anterior, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), do veículo localizado. 3.8. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado. Deve a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem e ficar ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 3.9 Na sequência, intime-se a parte executada para, se quiser, manifestar-se em 15 dias. 3.10. Independentemente de autorização judicial, o oficial de justiça poderá fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, consoante prescreve o mencionado dispositivo. 3.11 Se não forem localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens, até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC).. 3.12 Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observadas as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 4) Da reutilização dos sistemas acima elencados 4.1. Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 4.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 5) Da certidão de admissibilidade da execução 5.1. Fica ciente o credor de que acompanha a presente decisão a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações. 6) Facultatividade da participação de advogado 6.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimo e obrigatória nas de valor superior. 7. Da extinção do feito 7.1 Não efetuado o pagamento ou penhora, tampouco oposta impugnação pela parte executada, cientifique-se a parte exequente de que o presente feito será extinto, na forma do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995, pois " verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado ou inexistirem bens de sua posse ou propriedade ou insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC " (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais). (TJSC, Recurso Inominado n. 0801559-14.2013.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Alaíde Maria Nolli, j. 6-6-2016). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5036707-62.2025.8.24.0000

ID: 295777140

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5036707-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS MADALOZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036707-62.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : FERNANDO LUIS MADALOZZO ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB RS073632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revis… Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036707-62.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : FERNANDO LUIS MADALOZZO ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB RS073632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revisão criminal requerida por FERNANDO LUIS MADALOZZO ao fundamento de que a sentença e o acórdão proferidos nos autos n. 5001567-93.2021.8.24.0068, da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal, de relatoria do Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann , não observaram as nulidades do processo. Sustenta o requerente, em suma, que i) não servem como provas as mensagens de telefone celular juntadas em alegações finais pelo Ministério Público, colhidas sem autorização judicial, violando a cadeia de custódia e prejudicando o contraditório; ii) as mensagens extraídas foram transcritas de forma parcial e incompleta; iii) a busca veicular foi executada sem suspeita fundada ou autorização judicial, configurando prova ilícita; iv) insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico; v) desclassificação do crime de tráfico para o de porte de entorpecente para uso próprio; vi) aplicação do privilégio no patamar máximo de 2/3; vii) necessidade de revisão da dosimetria da pena. Postulou liminarmente a suspensão dos efeitos da condenação e, ao final, a procedência dos pedidos de reconhecimento das nulidades, desclassificação ou revisão da dosimetria. É o relatório. DECIDO: Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais" (art. 132, XX). A norma processual prevê as hipóteses de admissão da revisão criminal, conforme o CPP: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". No que pertine à ofensa à lei , o enunciado 343 da súmula do Supremo Tribunal Federal disciplina que “ não cabe ação rescisória, por ofensa a liberal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais ”. Não obstante referir-se à ação rescisória, o mesmo raciocínio deve ser aplicado à revisão criminal. Sobre o conceito de sentença contrária à prova dos autos , a doutrina define que é aquela “que não tem nenhum respaldo nos elementos probatórios, proferida de forma totalmente divorciada do contexto, em sentido contrário daquele que emerge do processo” (Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. Código de processo penal e lei de execução penal comentados – artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1540). Guilherme de Souza Nucci leciona que " Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes dos autos. Como ensina Bento de Faria, a ''evidência significa a clareza exclusiva de qualquer dúvida, por forma a demonstrar de modo incontestável a certeza do que emerge dos autos em favor do condenado'' (Código de Processo Penal, v. 2, p. 345). Seria o equivalente a dizer que todas as testemunhas idôneas e imparciais ouvidas afirmaram não ter sido o réu o autor do crime, mas o juiz, somente porque o acusado confessou na fase policial, resolveu condená-lo. Não tendo havido recurso, transitou em julgado a decisão. É caso de revisão criminal. [...] O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (Código de processo penal comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1203-1204). Na lição de Alberto Zacharias Toron , "a condenação que autoriza a rescisão é aquela que não encontra apoio em nenhuma prova dos autos e, portanto, é arbitrária, desgarrada do todo da prova dos autos, consubstanciando verdadeiro erro judicial" . Assim, "'a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, sem sede de revisão criminal, pois esta situação na se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I, do CPP, que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso)' (REsp. n. 1.111.624/SP, rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/11/2009)" (Código de processo penal comentado. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 1343-1344). Com relação à prova nova de inocência ou de circunstância que diminua a pena, consta da doutrina que "Surgindo novas provas que indiquem que o condenado deveria ser absolvido, ou de existirem circunstâncias atenuantes ou causas de diminuição de pena não cogitadas, ou não estarem presentes circunstâncias agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena indevidamente reconhecidas, deve ser deferido o pedido revisional. A revisão, porém, não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo pois que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. Há na verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastante aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores" (Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Atlas. 11. Ed. São Paulo, 2008. p. 1623). Sobre a possibilidade de decretação de nulidade no âmbito restrito da revisão criminal, pontua-se que "Apesar de não constar expressamente do art. 621, prevalece o entendimento de que também se admite o ajuizamento de revisão criminal na hipótese de nulidade do processo, já que o art. 626, caput, do CPP, refere-se à anulação do processo como um dos disponíveis resultados da procedência do processo revisional" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. JusPodivm. 3. ed. Salvador, 2015, p. 1797). Para concluir, tratando-se de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "[...] A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.099.605/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). E ainda, " não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes" (HC n. 206.847/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). No caso, o requerente sustenta nulidades no processo, em especial que não servem como provas as mensagens de telefone celular juntadas em alegações finais pelo Ministério Público, extraídas sem autorização judicial, ferindo a cadeia de custódia e prejudicando o contraditório; as mensagens extraídas foram transcritas de forma parcial e incompleta; a busca veicular foi executada sem fundada suspeita ou autorização judicial, configurando prova ilícita. No mérito, argumentou a insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico; a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de entorpecente para uso próprio; a aplicação do privilégio no patamar máximo de 2/3; e a necessidade de revisão da dosimetria da pena. Sobre as teses suscitadas na petição inicial, relevante rememorar os fundamentos da sentença (evento 59 da origem): " 1. PRELIMINARMENTE – Nulidades A Defesa afirma que o Ministério Público não comprovou a identidade do titular da linha telefônica, por isso não poderia vincular as mensagens ao acusado, além de ter violado o sigilo telefônico. Nesse contexto, será realizada uma descrição dos fatos e das provas produzidas em ordem cronológica para que seja melhor averiguado o pedido formulado pela defesa. Como descrito na denúncia anteriormente, em 17/08/2021, o acusado Fernando Luís e o adolescente V. G. dos S (ev. 53 - parecer MP 2), quando este conduzia veículo automotor, foram abordados pela Polícia Militar em uma blitz. Na ocasião, foram encontradas substâncias entorpecentes no porta-luvas do veículo e, por conta disso, o menor teve o celular apreendido e ainda forneceu sua senha pessoal aos policiais. Naquele ato, os policiais lograram encontrar conversas suspeitas, o que ensejou na formulação de pedido de quebra de sigilo pelo Ministério Público (autos n. 5001374-78.2021.8.24.0068 - evento 29). Assim, em 06/09/2021, este juízo proferiu ordem judicial autorizando a quebra do sigilo telefônico do aparelho celular apreendido na posse do menor Vitor, o qual estava com o réu Fernando no dia da apreensão das drogas e que desencadeou o oferecimento de denúncia no presente feito, como destaco (evento 44 do processo 5001374-78.2021.8.24.0068): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio de sua representante em atuação nesta Comarca, representou pela quebra do sigilo dos telemáticos dos aparelhos de telefonia celular que foi apreendido. [...] Dito isso, como fundamentado na decisão do evento 18 - onde se homologou a prisão em flagrante do conduzido e a converteu em preventiva - a presença dos requisitos autorizadores está devidamente demonstrada, já que se fazem presentes elementos de materialidade e indícios de autoria do delito de tráfico e receptação de bens furtados, sendo inegável que a quebra de sigilo de dados é feita em procedimento de investigação criminal. Logo, deve ser franqueado o acesso da Autoridade Policial ao conteúdo de comunicações dos arquivos armazenados nos dois aparelhos de telefonia celular apreendidos nos autos, em formatos de texto, áudio, vídeo e imagem, seja esse armazenamento feito na memória do próprio aparelho ou "na nuvem" desde que o armazenamento remoto esteja vinculado a um aplicativo ou programa instalado nos aparelhos apreendidos, porquanto todos os pressupostos normativos se encontram satisfeitos, haja vista que a ruptura do sigilo de dados telefônicos e telemáticos é providência imprescindível para investigação do possível crime de tráfico imputado ao investigado. [...] Ante o exposto, DEFIRO a quebra de sigilo requerida pelo Ministério Público para autorizar o acesso aos dados armazenados na memória do aparelho celular apreendido nos autos, (fotos, mensagens, agenda telefônica, etc.), bem como ao teor de mensagens e conversas existentes/armazenadas nos aplicativos instalados nos aparelhos apreendidos durante o ato de prisão, uma vez que se mostra como medida decorrente da imputação, ao acusado, da prática de crime de tráfico e receptação. Nesse contexto, vale registrar que a Constituição Federal em seu artigo 5°, da mesma forma que a Lei n. 12.965/2014, dispuseram acerca da inviolabilidade da vida privada, da intimidade, das comunicações privadas armazenadas e das comunicações pela internet. Entretanto, o mesmo texto legal, apresenta hipóteses, nas quais, essas poderão ser violadas: "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; " " II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; " respectivamente. Dessa maneira, identifica-se que mediante ordem judicial, poder-se-á aplicar a quebra de sigilo telefônico, o que foi feito no caso em apreço. Sobre o ponto: Embora seja despicienda ordem judicial para a apreensão dos celulares, pois os réus encontravam-se em situação de flagrância, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública. Precedente. (RHC 67.379/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. PLEITO EM COMUM. AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS TELECOMUNICAÇÕES E POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE SE ORIGINOU DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, CAMPANAS E MONITORAMENTOS. TELEFONE APREENDIDO PARA ANÁLISE E QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO QUE RESPEITOU OS TRÂMITES LEGAIS. ACUSADO QUE AUTORIZOU O ACESSO E CONCEDEU A SENHA AOS POLICIAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. IDONEIDADE DA PROVA PRESUMIDA. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM O ADEQUADO ACONDICIONAMENTO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. PROVA INVIOLADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM COMUM. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, AINDA QUE O TERCEIRO DENUNCIADO NÃO TENHA SIDO FLAGRADO COM ENTORPECENTES. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES, CORROBORADAS PELO EXTRATO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO ACUSADO QUE DEMOSTRAM COM CLAREZA QUE OS APELANTES REALIZAVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS QUE PERMITEM VINCULAR A PESSOA DO AGENTE ÀS DROGAS APREENDIDAS COM O CORRÉU. CASAL QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS (COCAÍNA E MACONHA). CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. EVIDENCIADO TAMBÉM O VÍNCULO SUBJETIVO E ESTÁVEL ENTRE OS RÉUS PARA O FIM DE COMERCIALIZAR MATERIAL ENTORPECENTE. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSCITADA APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REQUERIMENTO EM COMUM. NÃO CABIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA DENUNCIADA. SUSCITADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CONLUIO CRIMINOSO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E TERCEIRO DENUNCIADOS. AUMENTO QUE DEVE SER AFASTADO DA DOSIMETRIA DA PENA DA SEGUNDA DENUNCIADA. PENA READEQUADA. POR CONSEGUINTE, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA ORIGEM. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. RECURSO DO PRIMEIRO E SEGUNDA DENUNCIADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO TERCEIRO DENUNCIADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5003887-23.2020.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 21-06-2022, Grifou-se). Assim, é percebível, que não existe violação ilegal do sigilo telefônico no presente caso, uma vez que este juízo, mediante decisão judicial fundamentada, proferiu a respectiva autorização de quebra do sigilo que desencadeou em outros pedidos de busca e apreensão e no encontro de conversas entre o menor Vitor e o acusado Fernando. No tocante a não comprovação de identidade do acusado e da autoria das mensagens extraídas das conversas juntadas pela acusação, registro que a questão será analisada com o mérito da causa, já que envolve análise de todas as provas produzidas no feito e nos procedimentos conexos. [...] I. DO CRIME DE TRÁFICO - ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. [...] No mesmo norte, os pedidos de desclassificação para o delito de “uso de drogas” (Art. 28 da Lei 11.343/06) não tem razão de ser, porquanto as provas deixam evidente a atividade de comércio de drogas praticada pelo réu Fernando. Além de que não se pode perder de vista que o fato de o réu, eventualmente, também ser usuário de entorpecentes não afasta a conduta comprovada nos autos relativamente à comercialização de drogas. Neste norte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVDAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS À APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK E À PRESENÇA DE USUÁRIO DE DROGAS NO LOCAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDIÇÃO DE ADICTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. CIRCUNSTÂNCIAS COMUMEMNTE PRESENTES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO . CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a prática do tráfico de drogas , por meio dos relatos dos agentes públicos que atuaram na ocorrência, aliados à apreensão de cocaína e crack e à presença de comprador no local do flagrante, somados ao fato de que a residência do acusado era conhecida como ponto de venda de estupefacientes, incogitável falar-se em absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000332-91.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 19-08-2021). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ESPÚRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS . NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5001979-79.2019.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 04-03-2021). (grifei). [...] 2.2 Ainda que o acusado também seja usuário de droga, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0010872-68.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2020). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS, EM SEPARADO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL RECHAÇADA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE AMPARAM A DENÚNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. ATIVIDADE QUE, COMUMENTE, VISA À MANUTENÇÃO DO VÍCIO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000296-19.2017.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 11-10-2018). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. [...]. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS . CONDIÇÃO DE TRAFICANTE QUE PODE COEXISTIR COM A DE USUÁRIO DE DROGAS . SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO DO MATERIAL TÓXICO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA PRESERVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000626-96.2018.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-10-2018). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO ADOLESCENTE E POSSE DE ARMA FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000396-74.2018.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 09-10-2018). (Grifou-se). Ainda, cabe tecer algumas considerações. A primeira delas, que a quantidade de entorpecente negociada, de forma isolada, não é irrelevante para a configuração do crime de tráfico. Afinal, a conduta criminalizada é a de vender, sem qualquer menção a uma quantidade mínima. Logo, comprovada a ocorrência de comercialização, não importa a quantia apreendida ou efetivamente negociada. Inclusive, recorda-se que o artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/06 prevê que a quantidade é somente uma das circunstâncias que devem ser analisados pelo magistrado para, se for o caso, diferenciar a posse para uso daquela com destinação comercial. Segundo, novamente se recorda que existem conversas por meio do aplicativo WhatsApp, que deixam claro, que o réu comercializava entorpecentes em conluio com o menor, inclusive questionava o menor se tinha "alguma coisa ainda", porque "um mano me intimo pra pega uma" evidenciando que havia um conluio entre eles e troca de informações sobre fornecimento de entorpecentes. Terceiro, rememora-se que o acusado foi encontrado em um veículo, juntamente com o menor, como é possível vislumbrar naquelas imagens gravadas pelos policiais militares, além de estar comprovado que eles trocavam inúmeras mensagens relacionadas à venda de entorpecentes e que havia necessidade de transportá-los a local combinado para o acusado poder "abastecer" seus clientes. Quarto, corriqueiramente traficantes maiores de idade utilizam-se de menores para o fim de comércio ilícito de drogas, principalmente para o transporte de um local para o outro, no qual o adolescente assume a propriedade das drogas para que eventual acompanhante tente passar despercebido ou se passe por mero usuário de entorpecentes, situação visualizada no presente caso. Portanto, entende-se que há provas suficientes da prática de tráfico pelo acusado. O crime de tráfico é composto por 18 verbos, ou seja, é um crime de ação múltipla, também chamado de tipo misto alternativo, e basta infringir apenas um dos verbos para ocorrer a prática do delito. Infringindo-se mais de um verbo, estar-se-á diante de crime único. No caso em exame, ficou demonstrado que o acusado praticou as condutas de trazer consigo, vender e expor à venda substância entorpecente em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Igualmente, o réu agiu com dolo pois ficou nitidamente demonstrada a vontade consciente (elementos do dolo) de praticar os verbos nucleares. Portanto, a conduta dolosa do acusado se adequa tipicamente ao crime previsto no art. 33 da lei 11.343/06, uma vez que ele trazia consigo e transportava drogas ilícitas com o intuito posterior de comércio. No caso do tráfico, tratando-se de tipo misto alternativo, os verbos nucleares infringidos por eles são verbos que traduzem a natureza de crime de mera atividade (mera conduta), razão pela qual independem da realização de um resultado naturalístico decorrente do nexo causal. Há, porém, resultado jurídico, notadamente porque o tráfico ofende a preservação da saúde pública, de modo que o depósito e comercialização da droga já causam perigo concreto e relevante de lesão a saúde pública. Ainda, se a prática de tais verbos nucleares ofende o bem jurídico tutelado, estando comprovada a ação dolosa da qual resultou a ofensa ao bem jurídico, está igualmente demonstrado o nexo causal. Diante disso, dou por configurados os elementos do fato típico previsto no art. 33, caput , da lei 11.343/06. II. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06) Colaciona-se o dispositivo legal: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § .º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. A respeito do ilícito em debate, ensina Isaac Sabbá Guimarães: O que importa para a configuração do crime é a convergência de vontades para a prática de tráfico, bem como dos crimes que o antecedem ou preparam condições necessárias para o seu proveito, constituindo-se uma sociedade criminosa estável (in Nova Lei Antidrogas comentada - Crimes e Regime Processual Penal. 2. ed., Curitiba, Ed. Juruá, 2007, p. 106, Grifou-se). Dessa maneira, para que exista a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é indispensável que a associação seja estável e permanente, uma vez que a mera união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso, rechaçado pela nova Lei Antidrogas, e que exista o elemento subjetivo especial, evidenciado na vontade de cometer em conjunto qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos daquela lei. Sem maiores rodeios, diferentemente do alegado pela defesa, há provas suficientes da associação entre o réu e o menor. Os elementos dos autos demonstram que o réu e o menor, em conluio e união de esforços, comercializavam entorpecentes, o que ficou perceptível no presente feito até pela forma como os fatos ocorreram. Isso porque, o réu foi encontrado junto com um menor dentro de um carro na posse de substâncias entorpecentes, se deslocando até local conhecido como ponto de tráfico de drogas, onde, posteriormente, por meio das conversas de WhatsApp, verificou-se que ambos costumavam entregar drogas a terceiros. Ademais, as conversas de WhatsApp demonstraram que o menor e o réu estavam sempre em contato um com o outro, buscando informações sobre a existência de drogas disponíveis para venda imediata, indicando que um encontrava clientes e realizava o repasse das substâncias, enquanto o outro ficava responsável pela compra e armazenamento para posterior venda ilícita. Tais condutas demonstram o pleno envolvimento do menor com o réu, pois ambos possuíam sapiência de quem eram os usuários que adquiriam as substâncias e de como era realizada a entrega destas, possuindo uma clara divisão de tarefas, para facilitar a mercancia, ou seja, atuavam de forma associada no comércio ilícito de entorpecentes A esse respeito, faz-se remissão, primeiro, as provas originadas das conversas de WhatsApp, entre o menor e o réu, cita-se em especial as realizadas no dia 01/07/2021 as quais informam " NANDO envia mensagem de áudio às 20:11 para VITOR dizendo o seguinte “... Mas tem uns loco pedindo para eu buscar uma(referindo-se em drogas entorpecentes) , aonde que da para eu ir buscar...” VITOR responde em mensagem de texto “... No mesmo lugar, contorno , só tem que ser rápido ... [...]". Cita-se ainda as realizadas no dia 02/07/2021, menos de 24 horas depois da supracitada: " NANDO envia mensagem de texto para VITOR dizendo o seguinte “... Tão mudo, que horas da para ir buscar as 5G (referindo-se a drogas entorpecentes) pro RONALDO, vou buscar pra ele, VITOR responde que “Não tem”, NANDO, responde em mensagem de texto “... Daí já te pago aqueles 20 pila que eu te devo ...”, VITOR responde que “Vai chegar só a noite”, NANDO, responde em mensagem de texto “... Sooh avise quando chegar, dái eu vo busca ...”". Não menos importante, no dia 16/07/2021 o réu e o menor também trocam mensagens: " Nesta conversa, NANDO chama por VITOR, perguntando em mensagem de texto para VITOR dizendo o seguinte “... RONALDO quer pegar UMAS (referindo-se em drogas entorpecentes), VITOR responde “ Quantos?”, VITOR responde em mensagem de texto “... DUAS (referindo-se em drogas entorpecentes) mas daqui um pouco, ele vai janta primeiro...”, VITOR responde que “Sim, só chamar”, NANDO, responde em mensagem de texto “... Beleza, a hora que ele me chamar te aviso, beleza, Ir aonde buscar daí? ...”¸VITOR responde “... No SILO, avisa quando sair...”, NANDO responde “ Beleza”. Trecho da conversa encerrada". Como visto, o réu e o menor foram encontrados com substâncias entorpecentes, dirigindo-se ao local (contorno) em que ambos já tinham marcado em outras ocasiões para entrega de drogas para o comércio ilícito. Da análise desses elementos é impossível chegar a conclusão diversa de que o réu e o menor se uniram, de forma estável e permanente, para prática da mercancia ilícita, o que autoriza e impõe sua condenação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Logo, suficientemente provada a presença do ânimo associativo, consistente na vontade dos agentes de atuarem de forma estável e permanente, e, também que a finalidade da associação era o comércio de substâncias proscritas, a condenação dos réus é a medida que se impõe: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO CONDENATÓRIA. [...] ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSAS ENTABULADAS VIA WHATSAPP QUE DEMONSTRAM A ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E UNIDADE DE DESÍGNIOS EXISTENTE ENTRE OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004040-43.2018.8.24.0004, de Araranguá, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2020). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO, ALIADAS A RELATOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS NO ÂMBITO POLICIAL - ELEMENTOS MAIS QUE SUFICIENTES A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS ACUSADOS PARA PRÁTICA DO TRÁFICO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante a autoridade judiciária e desde que harmônicos entre si e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade e legalidade, mormente quando a apreensão dos entorpecentes se dá após prévia investigação, inclusive com campanas na residência da acusada. II - Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, para o exercício comum da narcotraficância, inclusive se utilizando da residência do casal a fim de lá praticarem o comércio espúrio e organizarem todo o esquema criminoso, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0004362-55.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2020). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Para a configuração do crime de associação ao tráfico de drogas é necessária a união de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, algum dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/06. Exige-se, também, que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso eventual, rechaçado pela atual Lei, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado pela vontade de cometer em conjunto aquelas condutas típicas. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001296-92.2018.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2020). [...] ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA FARTA ATESTANDO A PRESENÇA DO ANIMUS ASSOCIATIVO - EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, para o exercício comum da narcotraficância, inclusive se mudando para imóvel em comum, a fim de lá praticarem o comércio espúrio, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000254-68.2017.8.24.0119, de Garuva, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 28-03-2019). [...] ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - ÂNIMO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE COM HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS - ESQUEMA CRIMINOSO DELIMITADO PELOS AGENTES POLICIAIS COM A EXTENSA PROVA JUNTADA, COMO CAMPANAS, INTERCEPTAÇÕES E RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS - TESE AFASTADA. Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, com outros indivíduos para o exercício comum da narcotraficância - inclusive com divisões de funções e hierarquia -, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001711-46.2015.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 28-03-2019). APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA, CRIMES COMETIDOS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT E 35, AMBOS CUMULADOS COM O ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06). [...] II. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. Comprovado o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de caráter estável e duradouro entre os acusados para prática da narcotraficância, a incutir no julgador certeza acerca da responsabilidade penal dos réus pelos fatos narrados na denúncia, impõe-se a sua condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001608-50.2017.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 16-10-2018). Assim, estando suficientemente comprovadas autoria e materialidade, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, amoldando-se o comportamento do acusado ao crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, merecendo ele sofrer a respectiva sanção penal. Diante disso, dou por configurados os elementos do fato típico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] 3. QUESTÕES RELEVANTES A) Tr áfico privilegiado (Art. 33, § 4º da Lei 11.340/06) Passo a analisar a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Segundo prevê tal dispositivo: “ nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços [...] desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa .” O réu não deve o benefício receber. De início, porque o simples fato do acusado ter sido condenado pela prática do crime de associação para o tráfico já é incompatível com o reconhecimento da atenuante . [...] 4. DOSIMETRIA Passo a aplicar a pena, conforme preceitua o art. 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006. a) TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da Lei 11.343/06) Analisando-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, nota-se que a culpabilidade ficou delineada em grau normal. O acusado não registra antecedentes criminais e não é reincidente. Não há elementos claros nos autos acerca da conduta social do agente. Não há maiores elementos sobre a personalidade do agente. Os motivos foram inerentes ao tipo penal, ou seja, o lucro fácil a partir da exploração da dependência alheia. As circunstâncias apuradas demonstradas nos autos tão são inerentes ao tipo. As consequências são graves já que atingem a saúde pública, todavia, por já integrarem o tipo penal, não influenciam na dosimetria da pena. A vítima , a sociedade, em nada contribuiu para a ocorrência do delito. No que tange às circunstâncias do artigo 42 da lei 11.343/06, verifico que a prova apontou que o acusado vendia maconha e cocaína. Portanto, em razão da natureza da segunda, entendo que a pena merece aumento, haja vista que essa droga apresenta maior poder de dependência e, também, de danos à saúde dos usuários. (Neste sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0003230-93.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 18-10-2018 e TJSC, Apelação Criminal n. 0009368-70.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-04-2019 ). Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em conjunto com as do art. 42 da Lei de Drogas, ressalvadas aquelas inerentes ao tipo, mas dando especial relevo ao tipo de drogas comercializadas, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa , essa no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente causa de aumento de pena especial, prevista no artigo 40 VI da Lei nº 11.343/06, por este motivo, aumento a pena em um sexto, no menor percentual, em razão de que o menor possuía 16 anos à época e já se mostrava envolvido com o comércio ilícito de drogas, indicando que o acusado não seria o principal responsável pela influência do adolescente. Assim, torno a pena definitiva em 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. b) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343/06) Analisando-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, nota-se que a culpabilidade ficou delineada em grau normal. O acusado não registra antecedentes criminais e não é reincidente. Não há elementos claros nos autos acerca da conduta social do agente. Não há maiores elementos sobre a personalidade da agente. Os motivos foram inerentes ao tipo penal, ou seja, o lucro fácil a partir da exploração da dependência alheia. As circunstâncias apuradas demonstradas nos autos tão são inerentes ao tipo. As consequências são graves já que atingem a saúde pública, todavia, por já integrarem o tipo penal, não influenciam na dosimetria da pena. A vítima , a sociedade, em nada contribuiu para a ocorrência do delito. No que tange às circunstâncias do artigo 42 da lei 11.343/06, verifico que a prova apontou que o acusado vendia cocaína. Portanto, em razão da natureza daquela, entendo que a pena merece aumento, haja vista que essa droga apresenta maior poder de dependência e, também, de danos à saúde dos usuários. (Neste sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0003230-93.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 18-10-2018 e TJSC, Apelação Criminal n. 0009368-70.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-04-2019 ). Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em conjunto com as do art. 42 da Lei de Drogas, ressalvadas aquelas inerentes ao tipo, mas dando especial relevo ao tipo de drogas comercializadas, fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 800 dias-multa , essa no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente causa de aumento de pena especial, prevista no artigo 40 VI da Lei nº 11.343/06, como já motivado, aumento a pena em um sexto. Razão pela qual a pena torna-se definitiva em 4 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 800 dias-multa. Concurso de crimes Tem-se configurado o concurso material de crimes entre o delito de tráfico e o de associação, nos exatos termos do art. 69 do Código Penal, pois as ações foram distintas, bem como distintos os desígnios. Dispõe o art. 69 o seguinte: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. No mesmo sentido, reconhecendo o concurso material entre as condutas, retira-se da jurisprudência: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. [...] DOSIMETRIA. ALEGADA NULIDADE NA SOMA DAS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIMES DE NATUREZA DISTINTA (EQUIPARADO A HEDIONDO E COMUM). IRRELEVÂNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS PUNIDOS COM PENAS DE RECLUSÃO QUE DEVEM SER SOMADAS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). CUMULAÇÃO DAS PENAS MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 4022384-50.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2018). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes. 2. Habeas corpus denegado. (HC 158.664/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2010, DJe 02/08/2010) Assim, as penas aplicadas ao acusado devem ser somadas, restando a reprimenda corporal fixada em 11 anos e 7 meses de reclusão, mais 1.500 dias multa , cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. Do regime inicial Em virtude do montante de pena aplicada, fixo como regime inicial de resgate da pena o fechado (art. 33, § 2ª, 'c', do CP). Diante do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, consigno que em razão da pena aplicada, o tempo de prisão provisória registrado pelo réu, bem como o prazo legalmente exigido para progressão de regime, claramente não atingido, descabe fixar regime mais brando que o legal neste momento. Da substituição Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a concessão de sursis , haja que o montante de pena aplicado não permite tais benefícios (artigos 44 e 77 do CP). III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia do evento 1 para: a) CONDENAR FERNANDO LUIS MADALOZZO ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 11 anos e 7 meses de reclusão, mais 1.500 dias multa , esta no valor mínimo estipulado pelo art. 43 da Lei 11.343/06, tudo por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, e 40 inciso VI da mencionada lei". No julgamento do recurso, constou do acórdão (evento 21 da apelação n. 5001567-93.2021.8.24.0068): " Da nulidade das provas obtidas através do telefone apreendido A defesa alegou a nulidade dos documentos juntados em sede de alegações finais pelo Ministério Público, os quais chamou de prova emprestada, ao argumento de que houve desrespeito ao contraditório e por haver dúvida se as mensagens foram juntadas na sua integralidade. Ainda, suscitou a impossibilidade de identificação do apelante como efetivo interlocutor das conversas extraídas. Sem razão. Inicialmente, de dizer que não se trata de prova emprestada, porquanto o celular apreendido está relacionado aos fatos analisados neste processo criminal. Na oportunidade, o apelante e o adolescente V. G. dos S. foram parados em uma blitz da polícia militar e, realizada a busca veicular, foram apreendidos 4 pequenas porções de maconha, com peso total de 1,6g (um grama e seis decigramas), além de 5 (cinco) petecas de cocaína, com peso total de 3,3g (três gramas e três decigramas). Naquela ocasião, além dos narcóticos acima descritos, foi apreendido o telefone celular do adolescente. Assim, a Dra. Promotora de Justiça solicitou a quebra de sigilo dos dados armazenados no telefone celular localizado, conforme se verifica no ev. 29 dos autos n. 5001374-78.2021.8.24.0068. Ao analisar o pedido, a autoridade judiciária de primeiro grau assim se manifestou: [...] Dito isso, afasta-se a alegação de que trata-se de prova emprestada. Ademais, referida prova foi juntada nos autos pelo Ministério Público em sede de alegações finais na data de 14/03/2022 (ev. 53), ao passo que a defesa apresentou suas derradeiras alegações somente em 01/04/2022, ou seja, teve tempo habil de se manifestar a respeito das conversas extraídas do telefone. Ultrapassada essa questão, de dizer que o acesso ao conteúdo de mensagens armazenadas em aparelho celular não ofende o direito fundamental previsto no art. 5º, XII, da CF, nem se subordina à lei de interceptação de comunicações telefônicas, "porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos" (RHC 75.800/PR, rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 15/09/2016). Na espécie, as mensagens, áudios e fotografias já se encontravam armazenadas no celular apreendido, não tendo sido necessária a interceptação para colheita de dados. Por outro lado, o acesso ao seu conteúdo pela polícia encontra amparo no art. 6º, III, do CPP (art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias). Não bastasse, houve autorização judicial para tanto. [...] Dessa forma, afasta-se a alegação de irregularidade no acesso às mensagens do celular apreendido e, por conseguinte, na colheita das demais provas obtidas a partir delas. Outrossim, o entendimento dos Tribunais Superiores direciona-se no sentido de ser prescindível a transcrição integral das conversas, restando apenas necessária a exposição daquilo que interessa ao processo, da mesma forma, as degravações não precisam ser da totalidade das interceptações, mas apenas aquilo que diz respeito à conduta criminosa. Consoante dita o Supremo Tribunal Federal, é suficiente a transcrição das gravações em que se apoiou a denúncia: [...] Assim, a transcrição integral das conversações não é necessária, bastando a degravação apenas da parte que merece o devido esclarecimento judicial. [...] Por fim, argumenta a defesa acerca da imprestabilidade da prova, ao argumento de que não é possível identificar o apelante nas conversas juntadas aos autos. Novamente sem razão. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da imprescindibilidade de perícia técnica para a comprovação da identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/1996 não a exige para a comprovação da autenticidade do material colhido. Veja-se: [...] O apelante, de apelido "Nando", pelo seu perfil e pela apreensão dos objetos, esta devidamente identificado como sendo Fernando Luiz Madalozzo. Afasta-se, portanto, a preliminar aventada pela defesa. [...] Da associação para o tráfico A defesa busca ainda a absolvição do crime de associação para o tráfico, ao argumento de que não há provas suficientes do vínculo entre o denunciado e o adolescente. Sem razão. Preceitua o art. 35 da Lei n. 11.343/2006: "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput , e § 1º, e art. 34 desta Lei". Da materialidade Em relação à associação para o tráfico, sabe-se, é crime formal , id est , "a associação não depende de consumação de resultado para existir" (BIZZOTTO, Alexandre; RODRIGUES, Andreia de Brito. Nova Lei de Drogas. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 79). É, portanto, aquele delito cuja intenção do agente se presume do seu próprio ato, que se reputa consumado independentemente do resultado que possa produzir, mostrando-se inadmissível que se o insira no rol dos crimes os quais necessariamente deixam vestígios. A ausência destes é, ao contrário, a regra geral. Corrobora o catálogo probatório, apesar disso, os documentos juntados pelo Ministério Público em sede de alegações finais (ev. 53, outros 3, vídoes 4, 5, 6 e 7), como ainda o termo de apreensão dos narcóticos. Ainda acerca da conduta prevista, Vicente Greco Filho leciona que "haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris , em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado" (Tóxicos: prevenção-repressão. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.184). Ademais, Rogério Sanches Cunha ensina que, seguindo posicionamento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (RT 773/503), trata-se de crime autônomo, cuja caracterização não depende da prática de qualquer dos crimes referidos no tipo, com os quais caracteriza o concurso material de crimes (Nova lei de drogas comentada artigo por artigo. São Paulo: RT, 2006, p. 170). Vale anotar que, para a configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessário que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso, rechaçado pela nova Lei Antidrogas, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado na vontade de cometer em conjunto qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos daquela lei. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico . Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum. Não existe a forma culposa ( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas . 1. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785 – grifou-se). Quanto à autoria, esta restou cabalmente demonstrada, conforme se percebeu quando da análise do crime de tráfico de drogas, notadamente pelas conversas de telefone estabelecidas entre o apelante e o adolescente V. In casu , fica claro que o adolescente é o responsável pelo armazenamento e fornecimento da droga, a qual é vendida e distribuída aos usuários pelo denunciado. Oportuno pontuar, outrossim, quanto ao crime grafado no art. 35 da Lei Antidrogas, que não exige o tipo penal lapso mínimo a demonstrar a sociedade criminosa. A prova deve apontar que existe ânimo associativo para fins de operarem no tráfico, o que, no caso, se verificou. Logo, acertada a condenação do apelante pelo crime do art. 35, caput , da Lei de Drogas. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, III E IV, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. [...] 2. MÉRITO. 2.1 ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE ASSOCIAM, DE FORMA ESTÁVEL E CONTÍNUA, PARA PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS; CONDUTAS REVELADAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, CORROBORADOS PELO TEOR DAS CONVERSAS. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. [...] (Apelação Criminal n. 0002086-52.2016.8.24.0126, de Itapoá, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 06-08-2020 – grifou-se). APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. [...] ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS A PROVA DOCUMENTAL. ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO INCÓLUME. [...] (Apelação Criminal n. 0003337-86.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2020 – grifou-se). E, da mesma forma, esta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, CARTAS APREENDIDAS E DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL COM SEU COMPANHEIRO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) MESES ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO À CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. [...] (Apelação Criminal n. 0009569-72.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Ernani Guetten de Almeida, j. 30-06-2020 – grifou-se). Logo, porque comprovada a tipicidade, materialidade e autoria do fato, impossível a absolvição do apelante do crime de associação para o tráfico. Aliás, em razão da manutenção da condenação pelo delito grafado no art. 35, caput , da Lei de Drogas, não há falar na concessão do tráfico privilegiado, notadamente pela dedicação ao comércio odioso". Como se pode ver, com relação às teses de nulidade das provas (mensagens de telefone celular juntadas em alegações finais pelo Ministério Público, de forma parcial e incompleta, extraídas sem autorização judicial), insuficiência de elementos de convicção quanto ao delito de associação para o tráfico, desclassificação do crime de tráfico para porte de entorpecentes para uso próprio e aplicação do privilégio no patamar máximo de 2/3, a sentença e o acórdão não incorreram em erro judiciário, restando nítido que o requerente busca usar revisão criminal como sucedâneo de recurso, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT , COMBINADO COM ART. 40, VI, E 35 , CAPUT). POSTULADA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR SUPOSTA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, I). PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ AMPLAMENTE EXAMINADAS EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO DA ALUDIDA MAJORANTE E DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33. CONTRARIEDADES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM AS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS AO REEXAME. TESES JÁ SOLVIDAS DURANTE A ETAPA COGNITIVA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. A revisão criminal não há de ser utilizada para rediscutir a suposta fragilidade das provas produzidas durante o transcurso da persecução penal e, assim, impulsionar a Corte de Justiça a prolatar juízo rescisório, uma vez que tal circunstância não se encontra amparada nos limites do art. 621, I, da Lei Adjetiva Penal. [...] PEDIDO REVISIONAL EM PARTE CONHECIDO E INDEFERIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5035916-30.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-08-2024). "AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PARA REFORMAR PROVIMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO PAUTADO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. MATÉRIAS APONTADAS NA REVISIONAL AMPLAMENTE ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DAS MATÉRIAS EM REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "'A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)' (TJSC, Revisão Criminal n. 4013576-90.2016.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 31-05-2017)." MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo Regimental n. 4025690-56.2019.8.24.0000, de Barra Velha, rel(a). Des(a). Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-11-2019). Com relação à tese de nulidade do processo, porque a busca veicular foi executada sem fundada suspeita ou autorização judicial, observa-se dos autos originários que o argumento não foi levantado no momento oportuno, de modo que "as nulidades deverão ser arguidas: [...] as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; [...] se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes; " (CPP, art. 571, II e VII). Com a omissão, evidente e incontornável a preclusão temporal e consumativa, devendo ser respeitada a coisa julgada, mesmo por que "A falta de defesa técnica macula todo o processo, porque caracteriza nulidade absoluta. No entanto, a sua ineficiência apenas enseja nulidade se causar danos ao acusado, consoante a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal: 'No Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'" (TJSC, Revisão Criminal n. 4002974-40.2016.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 24/5/2017). Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE REVELIA TERIA SIDO DADO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFETIVO PREJUÍZO PARA O ACUSADO NÃO DEMONSTRADO. DEFENSOR DO REVISIONANDO PRESENTE NA AUDIÊNCIA REPRESENTANDO OS SEUS INTERESSES. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 571 DO CPP). MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5000563-26.2024.8.24.0000, rel. Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 27-03-2024). Permitir a rediscussão das teses em revisão criminal, principalmente as não levantadas no momento oportuno, seria aceitar a inovação processual, de modo que " A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação" (AgRg no HC n. 746.715/SE, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). O requerimento de revisão da dosimetria da pena mostra-se genérico e sem a indicação objetiva de erro, o que torna inviável sua revisão, que se deu fundamentadamente na sentença. O entendimento ou a linha jurisprudencial sufragada no acórdão não permite a revisão criminal. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006). CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE PROCESSUAL (ARTS. 333 E 347, CP). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALMEJADA A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ATINGIDA PELA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS, ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5000669-51.2025.8.24.0000, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 30-04-2025). "AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO REVISIONAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EMPREGO DA NATUREZA DA DROGA PARA MAJORAR A REPRIMENDA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso de apelação, destinando-se exclusivamente à correção de erro judiciário nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada pela Corte em sede de apelação criminal, sob pena de subverter a finalidade do instituto e criar um novo recurso ordinário não previsto no ordenamento jurídico. 2. A jurisprudência consolidada admite a valoração negativa da natureza ou quantidade da substância entorpecente de forma isolada, desde que devidamente fundamentada, não configurando ilegalidade a sua utilização na dosimetria da pena. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5058162-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Mauricio Cavallazzi Povoas, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-02-2025). O pedido esbarra em requisitos técnicos a serem demonstrados, sendo imprescindível que as condições da ação estejam presentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, não cabendo acolhimento da revisão em desacordo com os pressupostos dos arts. 621 e seguintes do CPP. Em face do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 3º do CPP e art. 132, XX, do Regimento Interno deste Tribunal. Não há custas processuais (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5006159-54.2025.8.24.0000, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-03-2025). Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

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