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Rosane Teresinha Cardoso Machado x Banco Pan S.A.

ID: 327246995

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-58.2024.8.21.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE TERESINHA CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-58.2024.8.21.0085/RS AUTOR : ROSANE TERESINHA CARDOSO MACHADO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS COR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-58.2024.8.21.0085/RS AUTOR : ROSANE TERESINHA CARDOSO MACHADO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, suspendo o presente feito, forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. Embora tenha sido firmada a tese, ainda pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que a aludida decisão não se encontra consolidada. Aguardem os feitos que versam sobre a matéria em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem conclusos. Corroborando o entendimento, cito o seguinte julgado do Tribunal Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. TEMA IRDR 28. MANTIDA A SUSPENSÃO. - NÃO SE DESCONHECE QUE HOUVE O JULGAMENTO DO TEMA IRDR 28 NESTA CORTE, EM SESSÃO DATADA DE 06/11/2023. OCORRE QUE AINDA NÃO SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, OU A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS. SABE-SE, AINDA, QUE FOI INTERPOSTO NO FEITO RESP, DE N. 70085832848, EM QUE SE RECORREU ACERCA DA REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DO DANO MORAL. - NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA A CAUSA DA PEDIR DA INICIAL, SE VERIFICA A MODALIDADE RMC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO QUE A LIDE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PARADIGMA DO TEMA EM QUESTÃO. OUTROSSIM, DOS AUTOS, CONSTATOU-SE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NESTE CENÁRIO, A PARTE AGRAVANTE DEVE AGUARDAR, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, VISTO QUE HÁ PONTO CONTROVERTIDO PENDENTE DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA NO PARADIGMA. - MANTIDA A SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50789808920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-04-2025). Grifei.

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Maria Da Conceicao Ribeiro Cataluna x Banco Bradesco S.A.

ID: 331454143

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-92.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO CATALUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE MORAIS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000698-92.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO CATALUNA CPF: 071.895.956-60 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Maria da Conceição Ribeiro Cataluna ajuizou ação em face de Banco do Bradesco S.A. Alega, em síntese, que é titular da conta bancária nº 0016287-6, agência 3460, junto à instituição financeira ré, na qual recebe seu benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo. Sustenta que, para sua surpresa, identificou descontos indevidos em sua conta, sob a rubrica "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", no valor de R$ 449,90, em 25/08/2022. Aduz que jamais contratou quaisquer apólices de seguro com o réu, tampouco autorizou os referidos débitos. Relata ter buscado solução administrativa junto à agência e por meio da plataforma Consumidor.gov.br, sem obter êxito. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos, pela condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão de id. 10438191667. Na mesma oportunidade, indeferiu-se o pleito de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 10454083004). Ventilou a preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de comprovante de residência válido. No mérito, defendeu a regularidade das contratações dos seguros, que teriam sido realizadas por meio eletrônico, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal da autora, o que configuraria assinatura digital válida. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência do dever de indenizar. Juntou documentos. Impugnação da parte autora em id. 10463256912, reiterando os termos contidos na exordial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 10463626602), a parte autora (id. 10464606736) requereu o julgamento antecipado do mérito, pugnando, subsidiariamente, pela realização de perícia documentoscópica na suposta assinatura digital. A parte ré (id. 10476229733), por sua vez, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento e organização do processo. Das questões preliminares Da Inépcia da inicial Alega o réu que a autora não teria instruído a inicial com comprovante de endereço válido, em seu nome. Contudo, da detida análise dos autos, verifico que razão não assiste à parte ré. Isso porque a autora apresentou contrato de parceria agrícola (id. 10434012235), que indica o logradouro situado na cidade de Tarumirim/MG, em nome de seu marido, acompanhado da certidão de casamento (id. 10434016609). Tais documentos são suficientes para comprovar a residência, não havendo vício capaz de comprometer os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito, pois, a preliminar. Das questões de fato controvertidas Ultrapassadas as questões preliminares e inexistindo outras irregularidades a sanar, cinge-se a controvérsia em apurar a existência da contratação do seguro, da validade da suposta adesão, da licitude dos débitos realizados e da eventual ocorrência de danos indenizáveis. Da distribuição do ônus da prova In casu, diante da alegação da autora de que não celebrou contrato de apólice de seguro, o interesse na prova de que existe o negócio jurídico é do réu. Não se trata de inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A alegação da parte autora, neste ponto, é de negativa do direito. Em assim sendo, imputar a ela o ônus de comprovar fato negativo seria encargo impossível. É o réu quem tem condições de demonstrar a existência da relação jurídica contratual, com a exibição dos contratos e de outros documentos relacionados. O caso, na hipótese, é de distribuição do ônus da prova com base na própria dinâmica do CPC. Competirá à parte interessada no acolhimento de sua pretensão o dever de adotar conduta processual de modo a demonstrar a verdade dos fatos por ela invocados, na forma dos artigos 369, e 373, I e II, do CPC. A propósito, em caso análogo ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO ÔNUS DA PROVA - [...] Considerando que o fato constitutivo do direito da parte autora é de índole negativa, vez que sustenta não ter contratado empréstimo, sobressai o ônus do réu de demonstrar o contrário. Revela-se desnecessário invocar uma suposta hipossuficiência técnica da autora a ensejar a aplicação da regra do art. 6º, VIII, do CPC/15, resolvendo-se a questão da distribuição do ônus da prova pelas regras comuns da lei processual civil.[...] Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.314673-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) Das provas a serem produzidas Da designação de audiência de instrução e julgamento Em relação ao pleito de produção de prova oral requerida pelo réu, ressalto que a versão da parte autora já se encontra suficientemente delineada na petição inicial e nos documentos que a acompanham, não sendo o depoimento imprescindível à formação do convencimento judicial. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370, § 1º, do CPC, cabe ao juiz indeferir diligências consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Indefiro, pois, a produção de prova oral. Da perícia digital Igualmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial documentoscópica/grafotécnica quanto à assinatura digital, uma vez que o contrato juntado aos autos não contém qualquer assinatura – física ou digital – atribuída à parte autora (id. 10454090710), inexistindo, portanto, elemento apto a ser submetido à referida análise técnica. Dessa forma, a perícia pretendida revela-se inadequada aos fins propostos, não se mostrando útil ou necessária ao deslinde da controvérsia. Das disposições finais Considerando a redação do art. 329 do CPC, fica vedado o aditamento, tanto por parte do autor quanto do réu, a partir desta decisão. Intimem-se as partes, na forma do §1º, do art. 357, do CPC, para ciência, esclarecimentos, solicitação de ajustes e cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Luciano Zundler x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 337422563

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-78.2025.8.21.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ZUNDLER

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDINEI HARTER

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MARIANA ROCHA WISKOW BENTO

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CONRADO ERNANI BENTO NETO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-78.2025.8.21.0067/RS AUTOR : LUCIANO ZUNDLER ADVOGADO(A) : CONRADO ERNANI BENTO NETO (OAB RS013438) ADVOGADO(A) : MARIANA ROCHA WISKOW BENTO (OAB RS081872) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-78.2025.8.21.0067/RS AUTOR : LUCIANO ZUNDLER ADVOGADO(A) : CONRADO ERNANI BENTO NETO (OAB RS013438) ADVOGADO(A) : MARIANA ROCHA WISKOW BENTO (OAB RS081872) ADVOGADO(A) : RUDINEI HARTER (OAB RS097808) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por LUCIANO ZUNDLER em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, em que o autor buscou compensação por danos materiais supostamente sofridos em decorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica. O autor alegou que, em 10 de fevereiro de 2021, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica que danificou a qualidade do fumo que estava em processo de secagem em sua estufa elétrica. Apontou prejuízo no montante de R$ 18.128,70, conforme declaração juntada com a inicial ( 1.1 ). Deferida a gratuidade de justiça e recebida a petição inicial ( 14.1 ). Em contestação, a ré argumentou que realizou perícia administrativa no local através da empresa Dupont Assessoria Ambiental, que elaborou laudo técnico específico para qualificar e quantificar o fumo existente na estufa elétrica em processo de cura. S ustentou que a declaração de perdas trazida na petição inicial se mostrou irreal diante da prova robusta produzida no local da produção. Argumentou ainda que inexiste, em qualquer lugar do mundo, sistema de distribuição de energia elétrica ininterrupto, sendo o sistema elétrico, por sua própria natureza, suscetível a interrupções. A ré afirmou que a Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL dispõe como razoável para zona rural o prazo de 48 horas para religação de energia elétrica, período que foi observado pela Companhia no presente caso. Defendeu que o produtor de fumo tem ciência de que poderá ocorrer interrupção no fornecimento de energia elétrica e deveria se precaver com a aquisição de geradores para o funcionamento contínuo e ininterrupto, como mera decorrência da necessidade da cadeia produtiva de cura do tabaco. A ré alegou culpa exclusiva da vítima por não possuir um gerador próprio de energia para assegurar o risco existente à sua atividade de fumicultor, sendo recomendação dos fabricantes de estufa elétrica acoplar gerador de energia ao equipamento. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de culpa concorrente do autor, com base na doutrina do "duty to mitigate the loss" e "cheapest cost avoider", argumentando que o produtor poderia evitar os danos a um custo menor com a aquisição de gerador. Por fim, a ré impugnou o pedido de danos morais, alegando ausência dos requisitos necessários para sua configuração, e requereu a improcedência total dos pedidos ( 32.1 ). Audiência de conciliação inexitosa ( 35.1 ). Houve réplica ( 42.1 ). É o sucinto relatório. Passo a decidir . Inicialmente, há incidência, no caso em tela, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista devidamente caracterizada a situação do art. 17 do CDC entre as partes, aplicando-se ao caso concreto a regra exposta no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, a parte autora enquadra-se na definição legal de consumidora por equiparação, prevista no art. 17° do Código de Defesa do Consumidor, assim como a empresa ré amolda-se ao conceito de fornecedor, nos termos do disposto no art. 3º, §2º, do mesmo instrumento legal. Evidenciada a hipossuficiência da parte autora, pois sobejamente sabido ser a parte mais fraca de uma relação - seja de direito material, seja de direito processual -, contra a concessionário de grande porte, mister seja decretada a inversão do ônus da prova. No entanto, incumbe à parte autora comprovar os danos alegados na inicial, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito. A controvérsia estabelecida no feito admite produção de provas. Vedada a produção de prova documental posterior à petição inicial (autor) e réu (contestação), nos termos do arts. 434 do CPC, exceto quanto à possibilidade disposta no art. 435 do CPC, caso que será analisado pelo julgador se o documento for novo. Assim, digam as partes, fundamentadamente, em 15 dias, se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive, ratificando as anteriormente requeridas. Desde já, saliento que, em se tratando de discussão que envolve questões disponíveis, eventual silêncio será tido por renúncia à produção de provas , presumindo-se a sua desistência, e concordância com o julgamento no estado em que se encontra. Caso pretendida a ouvida de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes apresentar rol de testemunhas a serem inquiridas, restringindo-se a, no máximo, 03 testemunhas por fato, à luz do disposto no art. 357, §4º e §6º, do CPC. Agendada a intimação de forma eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5000698-87.2025.4.04.7115

ID: 337079014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-87.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARI JOSE HECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIVA MARIA KLASSEN

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GUILHERME CARPENEDO CERATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-87.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LARI JOSE HECK ADVOGADO(A) : NEIVA MARIA KLASSEN (OAB RS106666) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARPENEDO CERATTI (OAB RS091713… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-87.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LARI JOSE HECK ADVOGADO(A) : NEIVA MARIA KLASSEN (OAB RS106666) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARPENEDO CERATTI (OAB RS091713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LARI JOSE HECK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo 982910151), desde a DER (19/09/2024). Verifico, no entanto, que houve indeferimento automático pelo sistema do INSS, sem apreciação de mérito a respeito do tempo de atividade especial que a parte autora pretendia ver computado para fins de obtenção do benefício previdenciário requerido. Observe-se a decisão que indeferiu o pedido do autor ( 1.3 ): Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos devem ser motivados nas seguintes hipóteses: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. No caso em apreço, ainda que tenha sido proferida decisão de indeferimento do pedido de concessão do benefício, não houve qualquer fundamentação meritória acerca das provas apresentadas, fato que vicia o ato administrativo denegatório do pedido. O motivo é causa imediata do ato administrativo, constituindo situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. Nesse sentido, a motivação do ato administrativo é a explicação das razões de decidir que conferem legalidade e legitimidade à decisão administrativa. Sua ausência, portanto, resulta em prática de ato administrativo ilícito. 1. Assim, intime-se o INSS, através da CEAB-DJ, para reabrir o processo administrativo (protocolo 982910151, DER 19/09/2024) para análise do benefício requerido e posterior confecção do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição , devendo intimar o autor quando da reabertura e de eventual necessidade de cumprimento de exigências. Findo o prazo, deverá apresentar decisão final do processo administrativo, acompanhada da documentação pertinente, bem como do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição completo, referente aos períodos reconhecidos na via administrativa em favor do segurado , indicando os motivos concretos que determinaram eventual indeferimento. Intime-se o autor para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá, também, proceder à juntada de: a) Sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS integral; b) Documento que comprove os poderes de Neusa Maria Christ para emissão e assinatura do PPP referente à empresa Comercial Agrícola Christ Ltda( 1.4 ); c) Declaração da ex-empregadora Comercial Agrícola Christ Ltda, que especifique qual laudo foi utilizado como base para o preenchimento do PPP ( 1.4 ), uma vez que aquela anexada aos autos não o faz ( 1.5 ), e o respectivo laudo técnico. 3. Decorrido, retornem para análise.

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Processo nº 5000698-31.2025.4.03.6108

ID: 338610775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000698-31.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA VAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000698-31.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: ROCHA VAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAH… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000698-31.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: ROCHA VAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em favor de ROCHA VAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., contra ato coator imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP, com o fim declarar a inconstitucionalidade das normas que determinam “a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS”, além da “ilegalidade da extensão conferida ao conceito de FATURAMENTO e RECEITA BRUTA ao incluir créditos de terceiros (ISSQN) na base de cálculo” dessas contribuições, bem como “a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS”, com o direito à compensação do indébito tributário. Juntou procuração, documentos e recolheu as custas. O pedido liminar foi postergado, determinando-se a notificação da autoridade coatora e a cientificação de seu órgão de representação judicial (id. 361846449). A União pediu sua integração na lide (id. 362489417). Em suas informações, a Autoridade Impetrada, alegou, em preliminar, a necessidade de suspensão da demanda para se aguardar o julgamento do tema 118 do STF. No mérito sustentou que a legislação de regência não excluiu o ISS da base de cálculo das citadas contribuições sociais, trazendo minuciosa explicitação a este respeito. Por fim, discorreu sobre a compensação e seus requisitos, pleiteando, entretanto, a denegação da ordem (id. 362735384). O Ministério Público Federal ofertou parecer apenas pelo regular trâmite processual (id. 366058381). FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é desnecessária a suspensão do processo por conta do Tema 118 do STF, pois não há ordem expressa neste sentido. No mérito, o cerne da presente lide diz respeito à possibilidade, ou não, de se excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS o valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Quaisquer Naturezas (ISSQN ou ISS). A Impetrante argumenta que o ISSQN, por não constituir faturamento ou receita, não pode ser incluído na base de cálculo para apuração das referidas contribuições. Alega que o STF aplicou esse exato raciocínio para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS no recurso extraordinário (RE) nº 574.706, tema nº 69 (ainda sob a antiga sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-B do CPC de 1973). As mais recentes decisões do TRF3 vêm sendo no sentido da tese da impetrante. Por todos, cito este acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 5. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da Cofins, sem a incidência do ISS em suas bases de cálculo, deve ser assegurada ao impetrante a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a legislação de regência, a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. (...) 5005985-08.2021.4.03.6110 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 3ª Turma Relator(a): Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Julgamento: 08/07/2025 DJEN Data: 17/07/2025. No mesmo sentido, cito também os acórdãos dos processos 5007281-75.2024.4.03.6105 (6ª turma, julgamento em 14/07/2025) 5022265-79.2024.4.03.6100 (3ª turma, julgamento em 08/07/2025); há diversos acórdãos da 3ª turma no mesmo sentido. Assim, viável a pretensão da impetrante. Quanto à compensação tributária, a Impetrante deve seguir as regras instituídas pela pela Instrução Normativa RFB 2.055/2021, obedecendo-se, ainda, os termos do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. A compensação deverá observar o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, isto é, após o trânsito em julgado, e se limitará às parcelas não prescritas apuradas nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento deste processo. Os valores a serem compensados serão corrigidos pela SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95, e serão apurados administrativamente, após o trânsito em julgado, permitindo-se à Receita Federal acompanhar e certificar a regularidade dos valores. Indefiro repetição de indébito por precatório ou RPV, pois, conforme as súmulas 269 e 271 do STF, a via do mandado de segurança é inapropriada para isso. O depósito dos valores dos tributos é faculdade da Impetrante e, caso efetivado, suspende a exigibilidade das exações, na forma do art. 151, II, do CTN. Apesar da certeza do direito material certificado em sentença, indefiro a tutela antecipada, pois a impetrante não demonstrou prejuízos extraordinários decorrentes da inclusão do ISSQN nas bases de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Essa sistemática já vinha sendo aplicada há longa data, de maneira que a sua continuidade não gera prejuízos adicionais, apenas os correntes (ausência de periculum in mora). DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para suspender a inclusão dos valores pagos a título de ISSQN da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Atualização monetária e juros conforme a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Indefiro a tutela antecipada, conforme a fundamentação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei do Mandado de Segurança). A União está isenta de custas, mas deverá reembolsar as antecipadas pela Impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário. Cópia desta sentença poderá servir de ofício / mandado / carta precatória, se o caso. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto, no exercício da titularidade

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Processo nº 5000698-74.2025.8.08.0056

ID: 308247519

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-74.2025.8.08.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSTO RIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE OHNESORGE DA ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000698-74.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: POSTO RIOS LTDA - EPP REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE OHNESORGE DA ROCHA - ES36822 DECISÃO/MANDADO POSTO RIOS LTDA propôs a presente ação em desfavor de OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, qualificados na inicial, objetivando, em síntese, o cancelamento de linha telefônica contratada perante a ré, com a declaração de inexistência de débito. Aduz a parte autora que é consumidora dos serviços telefônicos prestados pela requerida, mas que, por ausência de interesse, solicitou, por diversas vezes, o cancelamento da linha sob o número (27) 3263-5109, sem êxito. Afirma que além de a ré não cancelar a linha telefônica em comento, a cada nova solicitação, são emitidas novas faturas, com a cobrança indevida de R$ 97,51 (noventa e sete reais e cinquenta e um centavos). Requer, liminarmente, a suspensão da linha telefônica e das respectivas cobranças. A inicial de ID 67108028 foi instruída com os documentos de ID 67108033/67108040. Emenda à inicial ID 67966055. Decido. Recebo a emenda de ID 67966055 e determino que a Serventia proceda a retificação do valor da causa no cadastro do feito. I – Da tutela de urgência Em se tratando de pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão de medida liminar é preciso observar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, a comprovação do perigo de dano ou do ilícito praticado e do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. Para tanto, cabe a parte autora demonstrar, ainda que minimamente, fato constitutivo de direito seu, consoante estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pleiteia a parte autora a suspensão da linha telefônica nº 27 3263-5109, e das faturas respectivas, sob o argumento de que, por vezes, solicitou o cancelamento dos serviços de telefonia contratados perante a ré, todavia, sem êxito. De acordo com os documentos acostados aos autos, entendo minimamente demonstrada a solicitação de cancelamento dos serviços de telefonia, face os inúmeros protocolos de atendimento discriminados no ID 671028034. Assim, a princípio, considerando os argumentos e o raciocínio exposto, bem como os documentos que instruem a inicial, além dos princípios da boa-fé ao ingressar em Juízo e do acesso facilitado ao Judiciário, sem esquecer o mínimo de viabilidade jurídica da demanda, restou demonstrado o fumus boni iuris. Por sua vez, presente também o periculum in mora, na medida em que a cobrança das faturas da linha telefônica nº 27 3263-5109 continuam vigentes, devendo levar em consideração todo o tempo necessário para o processamento da demanda. Logo, tenho como, razoavelmente, presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência. Saliento, contudo, que a liminar poderá ser revista a qualquer momento. Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a suspensão da prestação dos serviços de telefonia relativamente à linha nº 27 3263-5109, de titularidade da parte autora, assim como da cobrança das faturas respectivas, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II – Da inversão do ônus da prova Prescreve o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido, o instituto da hipossuficiência previsto no Código de Defesa do Consumidor está relacionado ao “desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínsecos”, conforme a melhor doutrina. Além disso, a hipossuficiência pode ser absoluta ou relativa, tendo em vista o poder econômico da parte requerida. Portanto, o juiz deve inverter o ônus da prova, no processo civil em favor do requerente, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em se tratando de pessoa jurídica, deve-se adotar a teoria finalista mitigada, pela qual uma empresa apenas será considerada consumidora nas hipóteses em que adquirir produtos ou serviços como destinatária final, isto é, para o seu próprio uso, e não por necessidades de seus clientes. No caso dos autos, não restam dúvidas de que os serviços de telefonia foram contratados pelo requerente para o seu próprio uso, restando configurada, portanto, a relação de consumo. In casu, concluo que o demandante é hipossuficiente sob todos os ângulos, diante do poder econômico da parte requerida, bem como pelo desconhecimento, por óbvio, da técnica e das propriedades intrínsecas dos serviços e produtos contratados perante a ré. Por tais fundamentos e argumentos, inverto o ônus da prova. III – Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 14:30 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada pela Chefe de Conciliação desta Comarca. O referido ato será realizado através de videoconferência, cujo endereço eletrônico será disponibilizado pela Serventia deste Juízo. Contudo, face o disposto no artigo 2º do Ato Normativo nº 31/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, possuem as partes a faculdade de comparecerem presencialmente ao ato. Cite-se e intimem-se as partes, advertindo-as que em caso de desinteresse na realização das mesmas as partes deverão se manifestar por escrito na forma do parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo, cujo prazo para contestar será computado a partir da data da audiência designada. Cumpra-se observando o disposto no artigo 334 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041412594032900000059580339 DOC. 01 Documento de comprovação 25041412594064200000059580342 DOC. 02 Documento de comprovação 25041412594094600000059580343 DOC. 03_compressed Documento de comprovação 25041412594154600000059580346 DOC.04. GUIA DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25041412594189400000059580348 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041512261108900000059586371 Despacho Despacho 25041610443821600000059684621 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041610443821600000059684621 Petição (outras) Petição (outras) 25043014484428700000060342199 Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: AVENIDA DOUTOR CARDOSO DE MELO, 878, CONJUNTO 31, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04548-003

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Lais Arrivabene Barbieri x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310881168

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043289-29.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIS ARRIVABENE BARBIERI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMON RIBEIRO II

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5043289-29.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LAIS ARRIVABENE BARBIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II … Apelação Cível Nº 5043289-29.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LAIS ARRIVABENE BARBIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB ES017872) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR PARA PROFISSIONAL DE SAÚDE ATUANTE NA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMAS VIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE 50% PARA CONTRATO ANTERIOR A 2018. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente para reconhecer o direito da autora ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, no período entre março e dezembro de 2020, correspondente ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. Pleito da autora incluía, ainda, abatimento de 50% do valor das parcelas mensais do financiamento, o qual foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES a profissional de saúde atuante no SUS durante a pandemia da COVID-19, mesmo diante da ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020; (ii) determinar se é possível a dedução de 50% do valor das parcelas mensais de contrato de financiamento estudantil firmado antes de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, garante o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES a profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19, mesmo na ausência de regulamentação específica. 4. A falta de norma regulamentar não pode impedir o exercício do direito legalmente assegurado, sendo possível a aplicação analógica da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que já regulamenta hipóteses similares de abatimento previstas na mesma lei. 5. A parte autora comprovou, por meio de documentos extraídos do CNES, que exerceu atividades como médica no Hospital São Sebastião, entre março de 2020 e abril de 2022, período reconhecido como emergência em saúde pública pela Portaria GM/MS nº 188/2020 e encerrado pela Portaria GM/MS nº 913/2022. 6. O sistema FIESMED apresentou falhas técnicas que impediram o requerimento administrativo do benefício, não sendo razoável exigir o exaurimento da via administrativa em face da notória inércia da Administração Pública. 7. O art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001, em seu § 3º, restringe o abatimento de 50% do valor mensal das parcelas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. O contrato da parte autora foi firmado em agosto de 2012, inviabilizando a aplicação desse benefício. 8. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor aos profissionais atuantes na linha de frente da COVID-19, ainda que sem regulamentação, e ao afastar o abatimento de 50% para contratos anteriores a 2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. O abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do FIES é direito assegurado a profissionais da saúde atuantes no SUS durante a pandemia da COVID-19, conforme art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, independentemente de regulamentação específica. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário quando demonstrada falha sistêmica e resistência da Administração. 3. O abatimento de 50% do valor das parcelas mensais do FIES aplica-se exclusivamente a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 6º-F, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, III, e 6º-F, § 3º; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portarias GM/MS nº 188/2020 e nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 07/2013; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Luis Carlos Hiroki Muta, 1ª Turma, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, j. 10.03.2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TRF-5, ApCiv nº 0801455-17.2023.4.05.8202, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 03.12.2024; TRF-5, ApCiv nº 0809034-56.2022.4.05.8200, Rel. Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Julio Lopes Serafim x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310701690

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005768-98.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO LOPES SERAFIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FOGOS FERNANDES BORLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005768-98.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : JULIO LOPES SERAFIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA FOGOS FERNANDES B… Apelação Cível Nº 5005768-98.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : JULIO LOPES SERAFIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA FOGOS FERNANDES BORLINI (OAB ES036061) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% AO MÊS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE NO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSOS DA UNIÃO E DO IMPETRANTE DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - ES, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança, determinando o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do FIES, referente ao período de março de 2020 a 22 de abril de 2022, totalizando 14% de abatimento, com a readequação do valor das parcelas do financiamento e a apresentação do extrato atualizado do financiamento, refletindo o abatimento concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES, nos termos do artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, mesmo diante da ausência de regulamentação específica; e (ii) estabelecer se o impetrante faz jus ao abatimento de 50% do valor das parcelas mensais, conforme previsto no artigo 6º-F da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020 não impede o exercício do direito ao abatimento de 1% ao mês previsto no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, cabendo, na lacuna normativa, a aplicação analógica dos critérios constantes na Portaria Normativa MEC nº 07/2013. 4. A mora administrativa na regulamentação não pode prejudicar os beneficiários, devendo o Judiciário assegurar o exercício do direito subjetivo previsto em lei, especialmente quando demonstrada a tentativa frustrada de requerimento administrativo pelo impetrante. 5. O impetrante comprovou, por documentação idônea, ter atuado como médico na linha de frente do combate à pandemia de Covid-19 no âmbito do SUS, no período de março de 2020 até abril de 2022, preenchendo os requisitos legais para fruição do abatimento. 6. O abatimento é limitado ao período de vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), encerrada oficialmente em 22/05/2022, conforme Portaria GM/MS nº 913/2022. 7. A irresignação recursal do impetrante não merece acolhida, pois o benefício de abatimento de até 50% do valor mensal das parcelas, previsto no artigo 6º-F da Lei nº 10.260/2001, somente se aplica aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018; sendo o contrato do impetrante firmado em março de 2013, é inaplicável tal benefício. 8. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. A ausência de regulamentação da Lei nº 14.024/2020 não impede o exercício do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES por profissional de saúde que atuou no combate à pandemia da Covid-19. 2. O abatimento previsto no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, aplica-se ao período entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, correspondente à vigência da emergência sanitária. 3. O benefício de abatimento de até 50% das parcelas mensais do FIES, previsto no artigo 6º-F da Lei nº 10.260/2001, restringe-se aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, III, e 6º-F; Lei nº 14.024/2020; Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 07/2013; Decreto Legislativo nº 6/2020. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Rogério de Menezes Fialho Moreira, j. 10.03.2022; TRF-4, ApL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Rogério Favreto, j. 20.06.2023; TRF-5, ApCiv nº 0801455-17.2023.4.05.8202, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 03.12.2024; TRF-5, ApCiv nº 0809034-56.2022.4.05.8200, Rel. Sebastião José Vasques de Moraes, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à REMESSA e às APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000794-32.2025.4.03.6339

ID: 294118934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-32.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-32.2025.4.03.6339 AUTOR: JOSE FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO CODONHO - SP208846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-32.2025.4.03.6339 AUTOR: JOSE FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO CODONHO - SP208846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Acolho como emenda a petição id. 366831876, e afasto a prejudicialidade acusada na certidão id. 365198968, autos 5000639-68.2021.403.6339, eis que fundada a presente ação em novo requerimento administrativo com alegado agravamento da doença; autos 5000137-61.2023.403.6339 e 5000698-85.2023.403.6339, eis que extinta sem julgamento de mérito. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Neste momento processual não há convicção quanto à probabilidade do direito invocado, na medida em que o ato administrativo de indeferimento da prestação previdenciária vindicada tem presunção de legalidade, que somente novas provas poderá ilidir. Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91, designo o(a) Dr.(a) CRISTIANO HAYOSHI CHOJI como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia o 03/07/2025 às 12h20min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Arbitro os honorários periciais no valor máximo do anexo da tabela constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Após a apresentação do laudo pericial, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003800-87.2024.4.03.6337

ID: 291856564

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003800-87.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIZE VENANCIO LYRA SCARANELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003800-87.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003800-87.2024.4.03.6337 CRIANÇA INTERESSADA: L. V. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MONIZE VENANCIO LYRA SCARANELO - PA27143 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIA EDUARDA CASTRO VALERO ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RAFAELA COSTA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de retração da DIB de benefício previdenciário (pensão por morte) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concede-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse de processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (id 349890322). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. No caso dos autos, a parte autora é beneficiária da pensão por morte (NB 206.975.037-4), com DIB em 20/03/2024 (id 348009393, fl. 50). Requer a parte autora o pagamento das parcelas vencidas entre a data do óbito (06/07/2022) e o primeiro pagamento do benefício (20/03/2024). Ressalta-se que a autora nem era nascida à época do óbito (id 348009393, fl. 4), uma vez que nasceu em 25/10/2022, e o requerimento administrativo foi feito em 20/03/2024 (id 348009393), portanto, posterior ao prazo legal de 180 dias após o óbito (06/07/2022), conforme estabelecido no art. 74, I da Lei 8.213/91. Todavia, o legislador houve por bem proteger os menores da desídia de seus tutores, afastando a prescrição, nos termos do art. 198, I do CC, o que possibilita que o termo inicial do benefício corresponda à data do óbito, mesmo quando o requerimento administrativo for posterior a 180 dias do falecimento. O entendimento do TRF 3ª Região é também nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2017, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, II, §1º DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por A.D.F.P. (incapaz), representada por sua genitora, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu genitor, Jurandir Poli, ocorrido em 22 de julho de 2017. - (...) - Termo inicial fixado na data do óbito, ante a não incidência de prescrição contra o menor absolutamente incapaz. - (...) (ApCiv 5000698-73.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma. Data 03/04/2023. Publicação 11/04/2023). Ocorre que no caso dos autos, à época do óbito, a autora era nascitura e apenas com o nascimento com vida adquiriu personalidade jurídica e consequente condição de dependência em relação ao finado pai, que lhe garante a percepção do benefício previdenciário de pensão por morte. Em caso análogo, o STJ já se pronunciou, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS DO NASCITURO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL . DATA DO NASCIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 . Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão da data inicial do benefício de pensão por morte concedida a nascituro. A sentença julgou improcedente a ação afirmando que o termo inicial se dá com o nascimento. O acórdão negou provimento à Apelação. 2 . O benefício previdenciário possui nítido caráter alimentar, e o direito à percepção de alimentos não surge com a concepção, mas sim com o nascimento com vida, ainda que a lei ponha a salvo os direitos do nascituro. 3. O art. 2º do Código Civil condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, enquanto que a lei 8.213/1991 não prevê a possibilidade do nascituro receber o benefício de pensão por morte, resguardando sua concessão apenas a partir do nascimento, quando efetivamente adquire a condição de dependente do de cujus. O Decreto 3.048/1999 estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea a, que a inscrição do dependente do segurado será promovida através da apresentação da certidão de nascimento. 4 . Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.588 .448, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.5 .2016; REsp 1.769.353, DJe 29.10 .2018;REsp 1.354.689/PB, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, DJe 11.3.2014;REsp 1.346 .781, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.10 .2016; REsp 1.571.403, Rel. Min . Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2016; REsp 1.447 .137, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.8 .2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1779441 SP 2018/0299750-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019) Com efeito, a autora possui direito à retroação de seu benefício à data de seu nascimento, 25/10/2022. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS: i) à obrigação de pagar à autora as parcelas vencidas do benefício de pensão por morte NB 206.975.037-4 de 25/10/2022 a 20/03/2024; ii) a efetuar o pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência do perigo de dano uma vez que a autora já recebe o benefício previdenciário. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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