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Processo nº 0003694-21.2025.8.17.9000

ID: 334226230

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003694-21.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA GOMES

Intimação (Outros)

Advogados:

EMANOEL SERAPIAO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0003694-21.2025.8.17.9000 RELATOR: Desembargador Wal… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0003694-21.2025.8.17.9000 RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho AGRAVANTE: FUNAPE AGRAVADO: JULIO CESAR DA SILVA GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. LEI COMPLEMENTAR 28/2000. INVALIDEZ DEMONSTRADA. FUMAÇA DO BOM DIREITO. NECESSIDADE DE PERICIA SOBRE A IDADE DO AGRAVADA QUANDO O INÍCIO DA INVALIDEZ. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFICIO. DEPENDENCIA ECONOMICA. PERIGO DE DANO PARA O AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para pagamento ao autor do valor da pensão por morte de seu genitor, ex servidor público estadual, em razão de sua comprovada invalidez. 2. De logo pondero sobre a alegação de falta de interesse resistido por inexistência de prévio requerimento administrativo.Para a caracterização do interesse de agir, é desnecessária a exigência de prévio requerimento administrativo; sendo suficiente apenas que reste evidente a necessidade do processo, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Assim, a inexistência de negativa administrativa não significa necessariamente a ausência de pretensão resistida. Na situação sub judice vejo caracterizada a ameaça a direito. Máxime enquanto dos autos originários exsurge a resistência da Fundação demandada ao pedido formulado pelo autor. 3.O cerne da questão trazida neste recurso é a presença dos requisitos legais aptos a ensejar o deferimento da pensão por morte a filho maior e inválido de ex servidor público.Ressalto que o Agravo de Instrumento é recurso de devolutividade limitada, de maneira que em seus autos serão examinados exclusivamente os dois pressupostos característicos das medidas de urgência, que consistem na fumaça do bom direito e perigo da demora. Assim, delimito o objeto deste recurso e analiso, neste momento, somente a presença dos requisitos previstos em lei para o recebimento da pretendia pensão morte pelo filho maior inválido. 4.Aduz o agravante que o autor recorrido não possui direito ao beneficio pela morte de seu genitor, posto que: não comprova nos autos a pré-existência de sua invalidez ao óbito do segurado e antes de ter alcançado a sua maioridade civil. 5.O direito do filho maior inválido a receber pensão por morte de seus genitores, ainda que cumuladas, na qualidade de dependente previdenciário, já está pacificado na jurisprudência, desde que o beneficiário preencha os requisitos da lei própria regente. Cito: TRF4, AC 5000698-54.2015.4.04.7013, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/12/2017 6.É pacifico que rege o benefício previdenciário, a lei da data do óbito, e que, na situação sub judice, é a LCE 28/2000. Extrai-se que a fumaça do bom direito somente existe se restar comprovado nos autos que o agravado preenche os pressupostos da letra b) do inciso II, do artigo 27 da LCE 28/2000, quais sejam, uma invalidez, pré-existente ao óbito do segurado, ou, adquirida antes que o dependente tenha alcançado 21 anos de idade. 7.Observando os autos, denoto a existência do documento acostado pelo ID 46502546, elaborado em 2010 e subscrito pelo médico Dr. Paulo Roberto de Medeiros Accioly CREMEPE 2649, que atesta a invalidez do autor agravado.Não obstante restar demonstrada a invalidez do agravado, e a sua presumida dependência econômica, o referido documento médico deixa incerto sobre o marco temporal dessa situação física do recorrido ( se a invalidez foi adquirida antes que o recorrido tenha alcançado 21 anos de idade); elemento essencial para concretizar o direito, a teor da alínea b) do inciso II do artigo 27 da LCE 28/00. Lado outro, denoto que o dito documento médico está datados do ano de 2010 (portanto, anterior ao óbito do ex segurado, ocorrido em janeiro de 2023). 8.No entanto, para se aferir se o agravado se enquadra em uma ou outra situação do retro citado dispositivo legal, é necessária a perícia médica, haja vista que em casos como este, ela é a prova determinante para que se chegue a uma solução justa, em razão de que só um especialista pode avaliar o início da invalidez do recorrido. Nos autos da ação originária ainda não existe a perícia oficial, e, o documento de ID 46502546, assim como o acostado nos autos originários , consubstancia perícia realizada em ação de Interdição, tramitada perante 2ª vara Cível da Comarca dos Palmares. 9.À latere, é salutar considerar a natureza alimentar do benefício, e a dependência econômica, e, a incapacidade que não lhe permite estar no mercado de trabalho. Fatores estes que denotam o perigo de dano de lesão irreparável ou de difícil reparação para o recorrido.Desse modo, impõe considerar que o Juízo de piso foi prudente quando na decisão agravada concedeu a tutela antecipada para que o agravado recebesse a pensão por morte de sua genitora. 10. Agravo de Instrumento improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura eletrônica . Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator w8

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5000698-82.2022.8.13.0689"

Processo nº 0003694-21.2025.8.17.9000