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Jose Rodrigues Bonfin e outros x Cooperativa Habitacional Evangelica Ltda e outros

ID: 317570480

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000715-30.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES BONFIN MARIA TEREZINHA BONFIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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ELIAS DE ASSIS NETO

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GIOVANNI GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000715-30.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSE RODRIGUES BONFIN ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA (OAB SC012519) ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000715-30.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSE RODRIGUES BONFIN ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA (OAB SC012519) ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER (OAB SC004655) EXEQUENTE : MARIA TEREZINHA BONFIM ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA (OAB SC012519) ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER (OAB SC004655) EXECUTADO : COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNI GONCALVES (OAB SC008940) ADVOGADO(A) : HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO (OAB SC000509) EXECUTADO : FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE ADVOGADO(A) : ELIAS DE ASSIS NETO (OAB DF010680) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO (OAB CE045115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença individual ajuizada por JOSE RODRIGUES BONFIN e MARIA TEREZINHA BONFIM objetivando, em síntese, o recebimento de valores decorrentes da ação civil pública coletiva n. 0001407-08.1995.8.24.0023 movida pelo Ministério Público, em desfavor dos ora executados Cooperativa Habitacional Evangélica Ltda - COOHEV e Fórum Brasil de Apoio a Cooper Evangélicas - Fobraice. Aportou aos autos informação de que, nos autos principais, houve a homologação de acordo entre o Ministério Público e os executados (evento 51). Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do débito e pugnou pela continuidade do feito, inclusive, com a penhora de valores via Sisbajud pertencentes aos executados (evento 81). Intimados, os executados pugnaram pela extinção do feito, para tanto, sustentaram que havia decorrido a prescrição intercorrente (evento 91). A referida alegação restou afastada, por meio da decisão de evento 99. Na mesma missiva, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do débito. À Contadoria judicial, para a correta confecção da planilha de débito, requereu esclarecimentos (evento 108). Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, os valores depositados no processo principal devem ser tidos como "depósito/garantia" do débito. Isso porque, a liberação do montante aos credores/exequentes, ficou condicionada ao trânsito em julgado da exceção de pré-executividade interposta pelos executados, consoante cláusula 4ª da transação. Vejamos: Portanto, eventuais juros e correções devem ser aplicados até a data da efetiva liberação dos valores aos exequentes, consoante o julgamento do REsp nº 1.820.963/SP (embora ainda sem trânsito em julgado), no qual se conferiu nova redação ao Tema 677/STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Sendo assim: 1) o valor a ser atualizado é aquele constante no título executivo judicial que acompanha a inicial; 2) os parâmetros utilizados devem ser aqueles fixados no título executivo (INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação, ocorrida em 20/10/1993); 3 e 5) A data final para atualização do cálculo será a data da sua realização (haja vista que os juros e correção, como visto, ocorrerão até a efetiva liberação dos valores aos credores, conforme súmula 677 STJ), devendo ser amortizado o valor depositado nos autos, devidamente atualizados pelos critérios da subconta judicial; 4) Sim, considerando que o valor depositado foi a título de garantia do juízo, devem ser acrescidos no cálculo as penalidades previstas no art. 523 do CPC. A corroborar, colhe-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ERRO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO. TESE REJEITADA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU ACRESCIDOS ÀQUELES FIXADOS NA ORIGEM. SOMATÓRIO QUE TOTALIZA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA COMO CAUSA EXCLUDENTE DAS PENALIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO REALIZADO COM O INTUITO DE GARANTIA DO JUÍZO E NÃO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007858-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025, grifei). Dito isso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que cumpra o que determinado no evento 99. Intimem-se. Cumpra-se.

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Pikutitu´S - Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Clarilto Tavares Alves

ID: 276737611

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000715-60.2015.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PIKUTITU´S - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CLARILTO TAVARES ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LUSIA LANZARIN

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EDUARDO POMPEU DA SILVA

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EDSON POMPEU DA SILVA

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LUIZ CARLOS GHISSELLI JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000715-60.2015.8.21.0069/RS EXEQUENTE : PIKUTITU´S - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : Luiz Carlos Ghisselli Junior (OAB RS084835) EXECUTADO : CLARILT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000715-60.2015.8.21.0069/RS EXEQUENTE : PIKUTITU´S - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : Luiz Carlos Ghisselli Junior (OAB RS084835) EXECUTADO : CLARILTO TAVARES ALVES ADVOGADO(A) : EDSON POMPEU DA SILVA (OAB RS032162) ADVOGADO(A) : EDUARDO POMPEU DA SILVA (OAB RS084765) EXECUTADO : CLARILTO TAVARES ALVES ADVOGADO(A) : LUANA LUSIA LANZARIN (OAB SC063071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por CLARILTO TAVARES ALVES , executado nos autos de execução de cumprimento de sentença, visando ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. O executado sustenta, em suma, que o montante bloqueado destina-se à sua subsistência e da sua família, e que a quantia constrita está protegida pelo limite de 40 salários mínimos, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Decido. De imediato, considerando a natureza da matéria alegada, e diante da análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que os valores bloqueados estão albergados pelo limite de 40 salários mínimos cujo valor se constitui em reserva de valor para o sustento familiar, sendo, assim, valores cobertos pela impenhorabilidade. Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Ademais, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e, com base no entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 1.812.780, de que os valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual adoto como razão de decidir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria , pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos , conforme dispõe o artigo art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB , em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Da análise do referido bloqueio, não há dúvida de que a verba é impenhorável , porquanto inferior a 40 salários mínimos. Diante disso, deve ser modificada a decisão recorrida, a fim de liberar o valor bloqueado da conta bancária da parte agravante, que possui junto ao banco Bradesco, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53526817020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-02-2024) Dessa forma, em observância ao disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do executado CLARILTO TAVARES ALVES . Expeça-se, de imediato, alvará dos valores constritos em favor do executado. Intimem-se, inclusive, o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 30 dias. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Agendadas intimações eletrônicas.

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Processo nº 5000715-19.2023.8.24.0159

ID: 323188447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000715-19.2023.8.24.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN MACHADO LOCKS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000715-19.2023.8.24.0159/SC ACUSADO : YAN MACHADO LOCKS ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) DESPACHO/DECISÃO 1. A Defesa não alegou prelimina… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000715-19.2023.8.24.0159/SC ACUSADO : YAN MACHADO LOCKS ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) DESPACHO/DECISÃO 1. A Defesa não alegou preliminares ou causas plausíveis para absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), sendo necessária a instrução processual para melhor análise do conteúdo da acusação. No caso, vislumbra-se que as alegações defensivas estão relacionadas ao mérito da demanda. 2. DESIGNO o dia 24/03/2026 17:30:00 para a realização de audiência de instrução e julgamento . Na audiência, serão ouvidas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado(s) o(s) réu(s). Sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais e, após, prolação de sentença em audiência. 2.1. As testemunhas civis deverão comparecer presencialmente no Fórum (admitindo-se, todavia, que compareçam no escritório do(a) procurador(a) que as arrolou para participação por videoconferência, caso o(a) advogado(a) assim prefira). Os(as) procuradores(as) e o Ministério Público poderão participar por videoconferência, pelos links fornecidos abaixo. Saliente-se, desde já, que, em se tratando de testemunha meramente abonatória , a fim de conferir celeridade e evitar atos desnecessários, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita , à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. 2.2. Nos casos de testemunhas que sejam agentes públicos (policiais civis, militares e afins), tendo em vista o interesse público envolvido e para que possam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, minimizando as possibilidades de ausências e a frustração dos atos instrutórios, poderão participar da audiência de forma não presencial pelo link que será disponibilizado posteriormente, desde que estejam em local adequado para prestar o depoimento, certifiquem-se de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato e, do contrário, deverão comparecer ao Fórum. Devem ficar desde logo intimados, outrossim, que, havendo falha de conexão, deverão se deslocar imediatamente ao Fórum. Os policiais deverão comparecer ao ato ainda que estejam em gozo de férias ou folga. Em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá ser comunicado com antecedência, a fim de não frustrar o ato. 2.3. Havendo testemunhas residentes em outras comarcas do Estado de Santa Catarina, intimem-se para que compareçam na sala passiva do Fórum da Comarca do seu domicílio na data agendada acima, onde será realizada a oitiva por meio de videoconferência. Caso não haja disponibilidade no dia e hora designados, certifique-se nos autos e, desde logo, fica autorizada a sua participação por videoconferência. 2.4. Havendo testemunhas/réus residentes em outras comarcas fora do Estado de Santa Catarina, a bem da celeridade, autorizo a sua oitiva por videoconferência, pelo link que será disponibilizado posteriormente. No entanto, acaso no momento da intimação informem que não possuem conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência , depreque-se a oitiva/inquirição. 2.5. Intime-se o(s) acusado(a) solto(s) para que compareça ao interrogatório presencialmente no Fórum (admitindo-se que compareça(m) no escritório do procurador que o(s) representa para participação por videoconferência, caso este assim prefira). Caso haja réu preso, este deverá ser requisitado para comparecer à sala passiva do respectivo estabelecimento prisional em que estiver recolhida. 2.6. Ficam cientes os advogados e o Ministério Público que o acesso à videoaudiência pode ser feito por mero clique no respectivo link ( que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório ), sendo desnecessário o envio por servidor deste Juízo . Além disso, saliente-se que será oportunizada prévia entrevista reservada entre advogado(s) e réu(s), minutos antes da audiência, mediante acesso reservado para comunicação, a fim de garantir a ampla defesa. 2.7. Intime-se o(a) defensor(a) do acusado para declarar expressamente nos autos: a) número de telefone celular ativo; b) número de aplicativo de Whatsapp ativo para recebimento de mensagens; endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens (e-mail); 2.8. Intimem-se as testemunhas, requisitando-as se necessário. 2.9. Ficam intimadas as partes de que eventual manifestação acerca do disposto neste item e seus subitens deverá ocorrer de forma fundamentada, no prazo de 5 dias, interpretando-se o silêncio como concordância. Cumpra-se.

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Processo nº 5000715-20.2024.8.08.0065

ID: 262644834

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 5000715-20.2024.8.08.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

RAIANE SARTORI DE SOUZA

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LIDIANE LAHASS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000715-20.2024.8.08.0065 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: V. P. S. J. Advogados do(a) AUTOR DO FATO: LIDIANE LAHASS - ES36174, RAIANE SARTORI DE SOUZA - ES24586 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Inicialmente, a Secretaria deverá alterar o polo ativo da ação para que conste o Ministério Público. No mais, trata-se de representação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de V. P. S. J., através da qual lhe imputa a prática do ato infracional análogo aos crimes previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06, pois no dia 10.05.2024 o menor teria sido apreendido na posse de 50 (cinquenta) pedras de crack. A representação (id. 45898559), veio instruída com o boletim circunstanciado (id. 43838615) e foi recebida pela decisão do id. 51995992, ocasião em que se designou audiência de apresentação, ocasião em que se decretou a internação provisória do menor. Em seguida, designou-se audiência de apresentação e instrução (UNA), ocasião em que foi ouvido o menor, uma testemunha e foram apresentadas alegações finais orais. Eis em breve síntese o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, registra-se que a instrução transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os requisitos de existência e validade do processo, de sorte que o feito se encontra preparado para ser decidido. Aliás, ainda que a audiência tenha sido realizada de forma UNA, garantiu-se ao representado direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, cabe ressaltar que o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, tutela a saúde pública, pois quem vende substâncias tóxicas (substâncias indicadas pelas autoridades administrativas, capazes de provocar dependência física e/ou psíquica) agride toda coletividade, comum (não exige qualidade especial do agente) e de ações múltiplas (composto de vários núcleos, consumando-se com a prática de qualquer um deles), inclusive, ambos de natureza permanente. No mérito, a materialidade do ato infracional resta comprovada, tanto pelo auto de constatação provisória das drogas, quanto pelo auto de apreensão, ambos juntados no id. 43838615, pois atestam que as drogas apreendidas seriam o que se denomina como crack. Por outro lado, o policial ouvido em Juízo e que participou da apreensão do menor confirmou seu depoimento prestado à autoridade policial, ressaltando que após esta apreensão o menor teria sido apreendido outras vezes em posse de drogas. Não obstante, o representado admitiu a posse e a propriedade das drogas, embora tenha alegado que seriam destinadas ao seu próprio consumo. Todavia, a versão apresentada pelo menor perante a autoridade policial é de que as pedras de crack seriam destinadas a comercialização e esta versão é que se tem como sendo verdadeira, sobretudo porque após a apreensão destes autos o menor foi apreendido em posse de drogas e de rádio de comunicação (nº 5000426-53.2025.8.08.0065) e estas circunstâncias reforçam a tese de que o representado traficava na região. Aliás, cabe ressaltar que os Tribunais Superiores tem admitido o auto de constatação provisória das drogas como sendo capaz de comprovar a materialidade do crime (no caso, ato infracional) de tráfico de drogas, quando acompanhado de outros elementos de prova, sobretudo no caso dos autos, onde há confissão, razão pela qual restam perfeitamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do ato infracional imputado ao representado. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, em face de V. P. S. J. para reconhecer a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. De acordo com as diretrizes do artigo 112, § 1º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), passa-se a aplicar a medida socioeducativa mais indicada ao caso concreto. A Lei nº 8.069/90 dispõe que verificada a prática de ato infracional poderão ser impostas as seguintes medidas socioeducativas: a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a inserção em regime de semiliberdade, a internação em estabelecimento educacional ou ainda medidas protetivas. Para definição da medida a ser aplicada deverá se considerar a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração e nesse sentindo registra-se que o Ministério Público requereu a aplicação da internação como medida socioeducativa, ao passo que a defesa, postulou pela aplicação da medida socioeducativa menos gravosa. Com efeito, ainda que a infração não tenha sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa, não se pode perder de vista que o ato infracional análogo ao crime de tráfico é de natureza grave, equiparada a crime hediondo, além do que o menor responde a outra representação, inclusive pela prática do mesmo ato infracional ((nº 5000426-53.2025.8.08.0065), de maneira que a internação se apresenta como sendo a medida mais consentânea. Dessa forma, fixa-se como medida socioeducativa a INTERNAÇÃO, pelo prazo máximo de 03 (três) anos ou até o representado alcançar a idade de 21 (vinte e um) anos, ficando a critério do Juízo com competência para cumprimento da medida estabelecer o prazo adequado de duração desta decisão. Expeça-se guia de internação de acordo com o novo status da ação. Diante da atuação da advogada dativa Dra. RAIANE SARTORI DE SOUZA - OAB ES24586 - CPF: 136.828.527-94, fixa-se honorários no importe de R$600,00 (seiscentos reais), valendo-se a sentença como certidão para diligência perante a PGE, mas a Defensoria Pública deverá tomar ciência da sentença. Noutra quadra, considerando que as drogas apreendidas já foram periciadas, bem como não interessam mais a qualquer investigação preliminar, inquérito policial ou representação, AUTORIZA-SE A DESTRUIÇÃO das drogas. Publique-se, registre-se, intimem-se (inclusive a Defensoria Pública) e transitado em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões e com ou sem estas remeter os autos ao Tribunal de Justiça. JAGUARÉ, 28 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Endereço: AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA, 2290, - de 2190 ao fim - lado par, SANTA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: V. P. S. J. Endereço: RUA JATOBA, 49, CASA, SEAC, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Processo nº 5000715-71.2025.4.03.6333

ID: 256730521

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-71.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MARCAL DOS SANTOS

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-71.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA DO CARMO DE MELO Advogado… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-71.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA DO CARMO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA MARCAL DOS SANTOS - SP276186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item III do artigo 2º da Portaria Lime-02V nº 132, de 18 de agosto de 2024, serve o presente ato ordinatório para: 1 Intimar a parte autora a emendar/aditar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar e/ou a justificar a(s) irregularidade(s) indicada(s) no anexo formulário de informação de irregularidades. 2 Advertir a parte autora desde já de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente no prazo fixado todas as regularizações mencionadas no formulário, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil. 3 Indeferir desde já eventual pedido de dilação do prazo acima. 4 Determinar a intimação apenas da parte autora. Fica, todavia, permitida a intimação de ambas as partes caso só essa providência viabilize a intimação em lote pelo PJe. Nesse último caso, fica o INSS desde já cientificado de que não há providências a seu cargo neste momento processual. 5 Intimar desde já a parte autora da vindoura e inexorável extinção do feito nos caso em que ela, parte autora: (5.1) não emende/adite o pedido inicial nos exatos termos do formulário abaixo; (5.2) manifeste de forma equivocada ou incompleta; (5.3) manifeste-se apenas para requerer a dilação de prazo. Observada uma dessas hipóteses, fica a Secretaria desde já dispensada de providenciar nova intimação da parte autora sobre a prolação da decorrente sentença extintiva. 6 Determinar que, após, reabra-se a conclusão para a prolação de despacho ou de sentença de extinção do feito com arquivamento. I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) da parte autora e/ou de seu representante legal; 2 - O CPF e/ou RG da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 – Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou datada há mais de 2 anos do momento do ajuizamento da ação e/ou não mais vigente / com fim específico diverso do pedido da ação; x 4 – Ausência de comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 90 dias anteriores à data da propositura da ação; 5 - Comprovante de residência apresentado em nome de terceiro, sem declaração ou documento que justifique a residência da parte autora no imóvel. Ex. de documentos que justificam: contrato e recibo de aluguel; declaração do proprietário com firma reconhecida, datada e assinada; 6 – O comprovante de residência apresentado aponta imóvel situado em município incluído na competência de outro Juízo/Juizado; x 7 – Ausência de comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário/assistencial objeto da lide, recente (até 2 anos da data da distribuição da ação); 7.b. - Ausência de comprovante do indeferimento do benefício previdenciário/assistencial ou de comprovante do pedido de sua prorrogação, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inciso II “a”), quando for o caso (benefício com tempo determinado cessado); 8 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência, salvo se na procuração o advogado tiver poderes expressos para declarar a hipossuficiência da parte; 9 - Ausência da juntada da certidão de óbito (nos processos de pensão por morte); ou ausência do verso da certidão de óbito (averbação); ou ausência de esclarecimento sobre o segurado instituidor; 10 – Ausência de telefone para contato da parte autora (benefício assistencial – LOAS); 11 – Ausência de descrição clara da doença/deficiência incapacitante (LOAS) e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “a”) – há que ser possível identificar a especialidade médica apta para a realização de eventual futura perícia; 11.b. – Ausência de documentos médicos recentes e substanciais acerca da incapacidade médica (como declaração, atestado ou exame médico), com data legível, necessariamente relacionados à alegada doença incapacitante; 12 – Ausência da indicação da atividade ocupacional para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “b”); 13 – Ausência de explicitação das possíveis inconsistências apuradas na avaliação médico-pericial administrativa discutida (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “c”); 14 – Ausência de declaração que justifique ação judicial anterior com o objeto semelhante e que esclareça os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “d”); 15 – Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, “b”) – Específica para ações de auxílio acidente; 16 – Ausência da documentação médica mínima de que dispuser a parte relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. II, “c”); 17- Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS; 18- Ausência de prova do indeferimento, pela CEF, com o motivo correspondente, do auxílio-emergencial / ausência de comprovação do interesse de agir em razão da ausência de prova do acionamento do canal administrativo da CEF intitulado "De Olho na Qualidade", para contendas envolvendo vícios de construção de imóvel; 19- Ausência de tabela com a relação de todos os períodos laborais a serem somados para efeito de contagem de tempo de contribuição/serviço: tempo de serviço/contribuição, com todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que se pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que se pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito; 20- Ausência de petição inicial apta / ausência de pedido e/ou de causa de pedir determinados / existência de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, parágrafo 1°, incisos II e IV do CPC; 21- Outro: LIMEIRA, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5000715-81.2024.4.03.6341

ID: 257025300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-81.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIESPT ENSINO SUPERIOR DE ITAPETININGA LTDA.

Sentença

Advogados:

CAMILA TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-81.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EOVANE JORDAO LEANDRO BORGES RAMOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ANTONIO FERREIRA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-81.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EOVANE JORDAO LEANDRO BORGES RAMOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ANTONIO FERREIRA - SP254427 REU: CIESPT ENSINO SUPERIOR DE ITAPETININGA LTDA. Advogado do(a) REU: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por EOVANE JORDAO LEANDRO BORGES RAMOS contra CIESPT ENSINO SUPERIOR DE ITAPETININGA LTDA, com pedido de tutela de urgência, em que se pretende a procedência da ação para a imediata entrega de seu diploma do curso de Direito, bem como seja a ré condenada a pagar a quantia de R$15.000,00 a título de danos morais. Petição inicial acompanhada de documentos (ID. 322146951 e anexos). Indeferido o pedido de tutela de urgência antecipatória e determinada a emenda da petição inicial (ID. 322878073). Petição inicial emendada (ID. 326837714). O réu apresentou contestação. Como preliminar, alegou a falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto. No mérito pediu a improcedência da demanda (ID. 332199933). A autora apresentou impugnação à contestação (ID. 340650043). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise da preliminar alegada. PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE DE AGIR O réu alega que o diploma do autor foi disponibilizado em 24 de abril de 2024 e que, em razão disso, houve a perda superveniente do objeto, carecendo o autor de interesse de agir. Pede a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. O autor pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na imediata entrega de seu diploma referente à conclusão do curso de bacharel em Direito. Além disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais em razão da demora na entrega de seu diploma. Conforme se observa dos autos, o diploma foi entregue ao autor após a propositura da presente ação, fato esse afirmado pelo réu em contestação, quando alegou que "o diploma do Autor lhe foi disponibilizado em 24 de abril de 2024" e confirmado pelo requerente em sua impugnação (ID. 332200503). A entrega do diploma para o autor enseja a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual no que tange à referida obrigação de fazer, sem prejuízo da manutenção do interesse processual referente ao pedido de dano moral. Assim, apenas parte do processo deve ser extinta sem exame de mérito, devendo o feito prosseguir quanto ao pedido a cujo respeito subsiste o binômio necessidade-utilidade. Passo, portanto, ao exame de mérito. MÉRITO DANO MORAL Acerca da natureza jurídica do dano moral, doutrina e jurisprudência vinham entendendo que se tratava da violação de um direito que causasse sofrimento psíquico na vítima. Estabeleceu-se, também, o entendimento de que existiam danos que poderiam ser presumidos, isto é, in re ipsa, e outros em que a demonstração seria necessária. A respeito do assunto, do voto do Min. Luis Felipe Salomão, proferido no julgamento do REsp 1.245.550/MG, extrai-se precisa lição de Hans Albrecht Fischer, para quem o dano moral é “todo o prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer através de violação de bem jurídico. Quando os bens jurídicos atingidos e violados são de natureza imaterial, verifica-se o dano moral” (FISCHER, Hans Albrecht. A reparação dos danos morais no direito civil. Tradução de Antônio Arruda Ferrer Correia, Armênio Amado. Editora Coimbra, 1938. p. 61) (STJ, 4ª Turma. REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17.03.2015). Há no julgado em questão e em obras de vários autores nacionais a tentativa de demonstração dos elementos que compõem o dano moral, de demonstração mesma de sua natureza jurídica, mas nenhuma tão precisa quanto à citada acima, de modo que se pode dizer que dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito sofre em razão da violação de um direito imaterial. Na ordem dessas ideias o sofrimento psicológico não é elemento do dano, mas tão somente consequência do ato violador do direito imaterial gerador de prejuízo. Daí por que não se exige que a vítima tenha sofrimento provocado pelo dano para que exista a obrigação de indenizar o prejuízo. Há, inclusive, quem, se deparando com alguns casos, sequer sinta dor psíquica, por ausência de discernimento, como nos casos dos doentes mentais, ou por obra da natureza, que torna algumas pessoas menos sensíveis que outras. Importa, por outro lado observar, que o direito imaterial pode ser violado sem gerar dano, havendo necessidade de se aquilatar, no caso concreto, a existência de prejuízo, tal qual ocorre com a violação de direito material. Fato é, todavia, que essa investigação não é necessária quando se trata do dano presumido, in re ipsa. No caso dos autos, o autor alega que "O requerente colou grau em 18 de julho de 2023. Assim, o seu diploma deveria ter sido expedido até 15 de setembro de 2023 e sido registrado até 14 de novembro de 2023.". Conforme se observa dos autos, o diploma foi entregue ao autor após a propositura da presente ação, fato esse afirmado pelo réu em contestação, quando alegou que "o diploma do Autor lhe foi disponibilizado em 24 de abril de 2024" e confirmado pelo requerente em sua impugnação (ID. 332200503). A demora excessiva e injustificada da instituição de ensino para entrega do diploma de conclusão de curso superior configura falha na prestação do serviço. O requerente narra na petição inicial que é escrevente técnico judiciário e que a ausência do diploma prejudica a sua pretensão de nomeação em cargos que necessitam de formação superior. Ocorre, todavia, que a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento que atestasse sua aprovação em concurso, especialmente que exigisse diploma em Direito, tampouco a suposta proximidade da sua nomeação. Portanto, não houve a demonstração de violação a direito da personalidade, mas mero atraso na entrega do documento. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, no que tange ao pedido de condenação em obrigação de fazer consistente na entrega de diploma, em razão da perda superveniente do objeto da ação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em dano moral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo. INTIMEM-SE as partes para fins de ciência. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000715-80.2024.8.08.0045

ID: 331352955

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000715-80.2024.8.08.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL DE RECUPERACAO E BENEFICENCIA SAO GABRIEL

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA COLOMBI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000715-80.2024.8.08.0045 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CENTRO SOCIAL DE RECUPERACAO E BENEFICENCIA SAO GABRIEL, MUNICIPIO DE VILA VALERIO Advogado do(a) REQUERIDO: KEILA TOFANO SOARES - ES17706 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO BATISTA COLOMBI JUNIOR - ES31052 SENTENÇA Trata-se de medida protetiva em favor de idoso ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo como substituto processual e em favor de CARLITO DEGENÁRIO PIMENTA em face de MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO/ES e CENTRO SOCIAL DE RECUPERAÇÃO BENEFICENTE DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES. Exsurge do petitório inicial que o idoso em questão não possuía meios de sobrevivência sozinho, necessitando de cuidados. A filha do idoso, Sra. Elizabete Pimenta, informou que seu pai residia sozinho, mas devido à idade e o agravamento de seu quadro de saúde, passou a residir com ela. Relatou que o idoso está em tratamento para diagnóstico de esquizofrenia, pois apresenta comportamentos e transtornos que indicam que ele é portador dessa doença. Ademais, a Sra. Elizabete é a única filha que se dispôs e que teve condições de cuidar dele, mas descobriu recentemente que foi acometida com câncer e pode ser chamada a qualquer momento para cirurgia, razão pela qual não consegue mais prestar os cuidados necessários ao genitor. Diante da situação, o Ministério Público requereu a concessão de tutela antecipada para que fosse determinado o abrigamento do idoso no Centro Social de Recuperação e Beneficência São Gabriel da Palha/ES. Em decisão de ID 39978046, foi concedido o pedido de tutela antecipada de urgência, determinando ao Município o acolhimento do idoso. O Município de Vila Valério/ES apresentou contestação, ao ID 42628561, aduzindo, basicamente, a perda superveniente do objeto, tendo em vista que o idoso CARLITO DEGENÁRIO PIMENTA já se encontra abrigado/acolhido no Centro de Beneficência São Gabriel, sendo necessária a extinção do processo sem resolução do mérito. Além disso, alegou a ausência de comprovação de situação de risco atual e iminente, atribuindo à família o dever de amparar o idoso. O município também argumentou que as supostas limitações dos filhos não foram comprovadas e que existem programas sociais para inserir as famílias a fim de criar condições para o convívio do idoso em família. O Centro Social de Recuperação e Beneficência São Gabriel, devidamente citado para apresentar resposta, deixou de fazê-lo no prazo legal, configurando, portanto, sua revelia. O Ministério Público, em sua manifestação, rebateu a alegação de perda do objeto, afirmando que a situação de vulnerabilidade do idoso apenas não permanece em virtude de seu acolhimento, haja vista a negligência de seus filhos para com seus cuidados. Argumentou que, apesar dos programas sociais mencionados pelo município, nenhuma providência nesse sentido foi apresentada, reforçando a obrigação solidária do município quanto ao acolhimento, citando jurisprudência do TJMS sobre o dever do Estado e Município em casos de idosos em situação de vulnerabilidade. O relatório de ID 42739848 confirmou que o idoso está abrigado desde a data 11/04/2024 no Município de São Gabriel da Palha/ES, conforme decisão liminar. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido da procedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o relatório, passo à decisão: A questão posta em juízo diz respeito à proteção de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em consonância com a Constituição Federal, estabelece a proteção integral ao idoso, cabendo à família, comunidade, sociedade e Poder Público assegurar-lhe o direito à vida, saúde, e dignidade, com absoluta prioridade. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal. No caso em tela, a preliminar de perda superveniente do objeto arguida pelo Município de Vila Valério/ES não merece acolhimento. A medida liminar concedida visava justamente assegurar o direito do idoso ao acolhimento diante da situação de risco. A concretização da liminar não extingue a necessidade de uma decisão de mérito que garanta a permanência da proteção, especialmente considerando a fragilidade da situação familiar e as condições de saúde do idoso. A revelia do Centro Social de Recuperação e Beneficência São Gabriel importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, no que tange à sua responsabilidade solidária no abrigamento do idoso. Conforme demonstrado nos autos, o idoso Carlito Degenário Pimenta necessita de cuidados que sua família não consegue mais prover, seja pela condição de saúde da filha responsável (diagnóstico de carcinoma de células escamosas na língua, com sugestão de metástase), seja pelo histórico de conflitos familiares e abusos sexuais por parte do idoso em relação aos filhos, que dificulta ainda mais o convívio e impossibilita que estes prestem os cuidados. O relatório multiprofissional do CREAS detalha a situação de vulnerabilidade, o histórico de saúde do idoso, incluindo AVC, transtorno de esquizofrenia e hipertensão, e a recusa dos demais filhos em prestar cuidados. A responsabilidade pelo amparo ao idoso é solidária entre a família, a sociedade e o Estado. No presente caso, a falha do suporte familiar torna imperiosa a atuação do Poder Público, conforme previsão do Estatuto do Idoso. A argumentação do Município de Vila Valério/ES de que a família deveria amparar o idoso é válida em tese, mas na prática, e diante da prova dos autos, a família não possui condições de fazê-lo adequadamente, e o município não comprovou a implementação de programas sociais eficazes para reinserir o idoso no convívio familiar diante das especificidades do caso. Portanto, a manutenção do acolhimento institucional se mostra a única solução a proporcionar os cuidados necessários ao idoso em situação de vulnerabilidade, sendo dever do Município e da instituição envolvida prover tais cuidados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, determinado que os réus mantenham o abrigamento/acolhimento do idoso CARLITO DEGENÁRIO PIMENTA no Centro Social de Recuperação e Beneficência São Gabriel (ILPI) de forma permanente, cabendo ao Município de Vila Valério/ES arcar com as despesas que extrapolem os parâmetros atualmente utilizados. Determino, ainda, que a instituição Requerida apresente relatórios mensais nos autos sobre a situação em que o idoso se encontra no abrigo, diretamente ao Ministério Público. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito

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Benedito Sebastiao Correa De Almeida x Altair Batista Grando e outros

ID: 333913766

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000715-93.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SEBASTIAO CORREA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALTAIR BATISTA GRANDO ANDREIA TEREZINHA SCHMIDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VINICIOS FIDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAN DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000715-93.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BENEDITO SEBASTIAO CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) EXECUTADO : ANDREIA TEREZINHA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000715-93.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BENEDITO SEBASTIAO CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) EXECUTADO : ANDREIA TEREZINHA SCHMIDT ADVOGADO(A) : ALAN DE AZEVEDO MAIA (OAB GO023947) EXECUTADO : ALTAIR BATISTA GRANDO ADVOGADO(A) : ALAN DE AZEVEDO MAIA (OAB GO023947) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Antes de mais nada, veja-se que o acordo, precisamente "instrumento particular de confissão, assunção de dívida e outras avenças" do evento 51 foi formalizado com Grat Soluctions Ltda. e Altair Felipe Schmidt Grando como devedores. Além disso, Andreia Terezinha Schmidt e Altair Batista Grando constaram como anuentes. Observa-se que o executado Ericson não firmou o instrumento mas, posteriormente, assinou documento também anuindo com o acordo (evento 55). Veja-se, portanto, que os executados figuraram como meros anuentes no instrumento, não havendo cláusula que os vincule como corresponsáveis pelo débito, até porque, na ocasião, houve assunção da dívida cobrada no presente processo pela empresa Grat Soluctions Ltda. e Altair Felipe Schmidt Grando (que não são partes). Dito isso, homologo o acordo celebrado no evento 51. Em consequência, entendo que o exequente agora carece de interesse de agir em continuar demandando, nesta execução, contra os executados, haja vista a inequívoca perda do objeto quanto àqueles que não são devedores no acordo. Ante o exposto, julgo extinto o processo com relação aos executados Ericson, Andreia e Altair, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Cabe ao exequente o pagamento das custas processuais incidentes até a presente data. Sem honorários, porque não houve apresentação de defesa técnica. Intimem-se e excluam-nos do cadastro processual. 2 - São devedores, portanto, Grat Soluctions Ltda. e Altair Felipe Schmidt Grando. Todavia, "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. [...] (REsp 1394186/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015)" (REsp 1.892.764/PR, Rel. Ministro raul Araújo, j. 30/09/2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. TESE DE QUE A PACTUAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS APENSOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM PARTICIPAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, INDUZ À DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUCIONAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 239, §1º, DO CPC. REJEIÇÃO. TRANSAÇÃO EFETIVADA SEM A PRESENÇA DO CAUSÍDICO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. DECISUM PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067772-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO É MOTIVO IDÔNEO PARA EXTINÇÃO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTA. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PRECEDENTES. "A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito". (STJ, REsp n. 2.062.295/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-8-2023). POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, PORQUANTO O ACORDO FIRMADO NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E NÃO SUPRE A FORMALIDADE PROCESSUAL LEGAL. "A petição de acordo firmada com a parte contrária e apresentada em juízo não pelos réus mas pela parte exequente, ainda que homologada, não configura comparecimento espontâneo de todos tampouco supre a falta de citação". (AgInt no REsp n. 1.612.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/8/2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5020100-31.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). Outrossim, porque a citação é requisito de validade do processo, de rigor que os executados sejam citados. Providencie a inclusão de Grat Soluctions Ltda. e Altair Felipe Schmidt Grando no polo passivo e cite-os.

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Processo nº 5004405-13.2025.4.03.6106

ID: 334902783

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004405-13.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5004405-13.2025.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Advogado do(a) EMBARGANTE: EUGENIO JOSE GUILHERME DE… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5004405-13.2025.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Advogado do(a) EMBARGANTE: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF04935 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARTINA LUIZA ZOCCAL DE LIMA em face da União (Fazenda Nacional), objetivando, em tutela de urgência, a liberação dos bens penhorados/bloqueados nos autos executivos nº 5000715-63.2018.4.03.6124. A embargante argumenta: a) que o art. 167, do Código Civil apenas respalda o reconhecimento de nulidade de determinado negócio jurídico, não podendo atingir todo o patrimônio da embargante, como postulou a embargada; b) que a pretensão de reconhecimento de nulidade do negócio jurídico simulado depende de ação própria, com necessidade de prévio exercício do contraditório e da ampla defesa; c) prescrição da pretensão de afastar os efeitos dos negócios jurídicos, em razão do decurso de prazo superior a 10 anos desde sua celebração; d) ausência de provas que demonstrem a simulação subjetiva aventada pela Fazenda Nacional; e) que exerce as atividades de enfermeira e produtora rural, cujos rendimentos são lícitos e suficientes para suportar a evolução patrimonial no decorrer do tempo e a aquisição dos bens que foram indicados pela Fazenda. Com a inicial, vieram documentos. A concessão da tutela provisória de urgência depende da comprovação dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - probabilidade do direito e urgência. Os requisitos são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, o pedido não comporta acolhimento. No caso, não há elementos que permitam concluir pela probabilidade do direito alegado pela embargante. Em que pese o requerimento abrangente da Fazenda Nacional, a decisão que decretou o arresto de bens imóveis e veículos registrados em nome da embargante não deferiu por completo o pedido, limitando-se a decretar a medida sobre os bens em relação aos quais havia indícios robustos de simulação subjetiva, com menção expressa à característica do instituto da simulação, que implica nulidade de negócios jurídicos específicos, sem atingir a integralidade do patrimônio (ID 52190326-EF). Assim, ainda que a União buscasse atingir todo o patrimônio da embargante, a constrição que autoriza a propositura dos embargos de terceiro é limitada aos bens sobre os quais há motivada suspeita de fraude, não havendo que se falar em medida incompatível com o instituto jurídico da simulação. Com relação ao meio, não há necessidade de ação própria para o reconhecimento da simulação, hipótese de nulidade do negócio jurídico, que igualmente caracteriza fraude à execução fiscal. Nessa linha, cito precedentes do TRF3: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser analisada no bojo da própria execução fiscal, isto é, incidentalmente, dispensando a necessidade do ajuizamento de ação pauliana, uma vez que se trata de ato jurídico nulo (art. 167 do Código Civil) e não implica somente fraude contra credores, mas também fraude à execução, além de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017180-16.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 05/03/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. - Não há previsão legal exigindo ação judicial própria para reconhecimento de simulação de negócio jurídico, podendo ser realizada incidentalmente nos autos da própria execução fiscal. A matéria é recorrentemente assim analisada em vista do contido no art. 185 do CTN e do Tema 290/STF, dispensando ação paulina ou correlatas. - Embora tenha como fim último o prejuízo a credores, tenho que a situação descrita pela exequente, caso comprovada, poderia ser enquadrada precisamente no disposto no art. 167, §1º, do Código Civil, que descreve as hipóteses de simulação do negócio jurídico, em especial os incisos I e II (“aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem” ou “contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”). Assim, consistiria em negócio jurídico nulo, e não anulável. - Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial, tem cabimento a análise do pedido da União Federal diretamente nos autos da execução fiscal. Inviável a análise do mérito do pedido por esta Corte, sob pena de supressão de instância. - Agravo de instrumento provido.” (2ª Turma, AI 5017171-54.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. em 05/10/2023, DJE 11/10/2023) Com relação à prescrição da pretensão de desconstituir os efeitos patrimoniais dos negócios simulados, vejo que o pedido foi apresentado pela Fazenda Nacional em abril de 2021 e se refere a transações havidas entre 2011 e 2015, não se podendo dizer, desde logo, que houve decurso do prazo prescricional decenal invocado pela embargante, mesmo porque a embargante não esclarece quais das transações teriam sido acobertadas pelo prazo. Ademais, tratando-se de negócio nulo, a declaração de nulidade pode ocorrer a qualquer momento, ainda que, em tese, seja possível discutir sobre a prescrição dos efeitos patrimoniais daí decorrentes. De qualquer modo, a matéria poderá ser objeto de instrução e reexaminada ao tempo da sentença. No atual estágio do processo, todavia, não é possível concluir que se consumou o prazo prescricional alegado pela embargante. Sobre as demais alegações, entendo que dependem de instrução e não prescindem de manifestação da embargada, mesmo porque a decisão que decretou o arresto de bens, depois convertido em penhora, apresentou indícios detalhados e robustos da simulação, os quais não foram especificamente enfrentados na inicial. Assim, em sede de cognição provisória, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. Levando em conta que o valor da causa dos Embargos de Terceiro deve corresponder ao valor do bem objeto de discussão, conteúdo econômico da demanda, tenho que o valor atribuído de R$ 10.000,00 não atende a este preceito normativo, porque a pretensão veiculada neste feito é para liberar cinco imóveis, dois veículos e outros ativos, o que certamente tem valor muito superior ao atribuído. Diante disso, concedo à embargante o prazo de 15 dias para atribuir o correto valor à causa e recolher as custas devidas tendo por base este valor, nos moldes da L. 9.289/96 e Resolução n. 138 de 06/07/2017 da Presidência do TRF3, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000715-27.2023.4.03.6338

ID: 337928195

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-27.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA COELHO ACEITUNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA NOZAKI DE SOUZA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-27.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA REGINA COELHO ACEITUNO Advogado do(a) AUTOR: MAYARA NOZAKI DE S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-27.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA REGINA COELHO ACEITUNO Advogado do(a) AUTOR: MAYARA NOZAKI DE SOUZA LIMA - SP313565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade urbana promovida por MARCIA REGINA COELHO ACEITUNO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo como fundamento o indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade (NB 200.317.804-4) protocolado em 03/03/2021. A autora, nascida em 30/05/1958, alega ter cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade, postulando o reconhecimento dos períodos laborados no Hospital Samcil (16/01/1974 a 19/08/1974) e na Fundação do Bem Estar do Menor (26/01/1981 a 30/06/1981), devidamente anotados em sua CTPS, mas não reconhecidos administrativamente pelo INSS. Em contestação, o INSS sustenta a improcedência do pedido, argumentando que os vínculos empregatícios anotados na CTPS são extemporâneos e não possuem início de prova material contemporânea, invocando o Tema 240 da TNU. Aduz ainda a necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto do JEF e suscita a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Em tréplica, a autora reitera seus argumentos, sustentando a validade das anotações constantes na CTPS e apresentando extrato do FGTS que corrobora o período laborado no Hospital Samcil. No mais, relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Decido. Fundamentação A controvérsia central reside no reconhecimento do período laborado pela autora no Hospital Samcil, compreendido entre 16/01/1974 e 19/08/1974, que, se computado, permitiria o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. A informação técnica produzida pelo Centro de Cálculo da Justiça Federal (CECALC) demonstrou que, com o reconhecimento deste período, a autora teria implementado, na data do requerimento administrativo (03/03/2021), 15 anos, 4 meses e 5 dias de tempo de contribuição, 62 anos, 9 meses e 4 dias de idade, e 190 meses de carência, cumprindo os requisitos estabelecidos pelo artigo 18, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. O INSS fundamenta sua recusa no argumento de que as anotações em CTPS seriam extemporâneas e desprovidas de início de prova material contemporânea, invocando o Tema 240 da TNU. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em exame pelas razões que passo a expor. A análise detida da documentação acostada aos autos revela elementos que conferem contemporaneidade e fidedignidade às anotações constantes na CTPS da autora. Conforme se verifica no contrato de trabalho juntado pela autora em sua réplica, é possível identificar carimbos da empresa tanto no ato da admissão quanto na rescisão contratual, demonstrando que os registros foram realizados de forma contemporânea ao período laborativo. Ademais, em reforço à prova documental, a autora apresentou extrato analítico da conta vinculada do FGTS que corrobora inequivocamente o vínculo empregatício com o Hospital Samcil no período alegado. Este documento, de natureza oficial e contemporânea aos fatos, constitui prova robusta e incontestável da relação de emprego. A jurisprudência consolidada reconhece a CTPS como documento dotado de presunção iuris tantum de veracidade. O artigo 19 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que "A anotação na Carteira Profissional, ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social (...) valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição". No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício formal nas anotações da CTPS que comprometa sua fidedignidade. Ao contrário, a documentação apresentada demonstra contemporaneidade dos registros e é corroborada por prova documental oficial (extrato do FGTS), afastando qualquer dúvida sobre a veracidade do vínculo empregatício. Estabelecida a existência do vínculo empregatício no Hospital Samcil, cumpre verificar se a autora implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo. A autora, nascida em 30/05/1958, protocolou seu requerimento administrativo em 03/03/2021, data em que contava com 62 anos, 9 meses e 4 dias de idade. Considerando que a autora já era filiada ao Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da EC 103/2019, aplica-se a regra de transição prevista no artigo 18, § 1º, da referida Emenda. Segundo o dispositivo constitucional, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima exigida para as mulheres seria acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Para o ano de 2021, a idade mínima exigida para as mulheres era de 61 (sessenta e um) anos, tendo a autora cumprido sobejamente este requisito. Quanto ao tempo de contribuição, o cálculo elaborado pelo CECALC demonstra que, com o reconhecimento do período laborado no Hospital Samcil, a autora possuía 15 anos, 4 meses e 5 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, superando o requisito mínimo de 15 anos estabelecido pela EC 103/2019. No tocante à carência, o mesmo cálculo aponta 190 meses de carência, cumprindo amplamente o requisito de 180 meses previsto no artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: RECONHECER o vínculo empregatício da autora com o Hospital Samcil no período de 16/01/1974 a 19/08/1974; CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONCEDER à autora o benefício de aposentadoria por idade urbana (espécie 41), com DIB na DER em 03/03/2021, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; b) PAGAR as parcelas vencidas desde 03/03/2021 até a efetiva implementação do benefício, acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e respeitada a prescrição quinquenal; RATIFICAR a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora; DEFERIR o pedido de tutela antecipada, determinando ao INSS que implemente o benefícios nos moldes acima, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas e honorários na presente instância. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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