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Processo nº 5000770-72.2025.8.24.0070

ID: 301334300

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000770-72.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Procedimento Comum Cível Nº 5000770-72.2025.8.24.0070/SC AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido de evento 9. No âmbito do Poder Judici… Procedimento Comum Cível Nº 5000770-72.2025.8.24.0070/SC AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido de evento 9. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (Res. CNJ n. 125/2010, art. 7º, IV e CPC, art. 165) e Unidade Judiciária em que devem “preferencialmente” ser realizadas e geridas essas sessões (Res. CNJ n. 125/2010, art. 8º). Em consonância, sabe-se que é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6°), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3°), estimulada "por juizes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3° do art. 3°, todos do CPC). No ponto, importante ressaltar que "Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º" (Enunciado n. 61 da Enfam). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pela CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência, nomeando conciliador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias. Na mesma certidão deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3° da Resolucão 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas. Contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à conciliação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, respeitando os seguintes critérios: valor indicado da causa; duração de duas horas; e o nível do(a) conciliador(a) sendo o intermediário. Os valores referidos deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ). Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo conciliador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC/2015. Por fim, destaca-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2°, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, a partir da última sessão (art. 335, I ,do CPC e art 18 da lei de Mediação). A parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se.

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Processo nº 5001824-98.2025.4.03.6114

ID: 300891349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001824-98.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MAIA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLEI ANGELICA BEZERRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001824-98.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: LUIZ MAIA DE BRITO Advogado do(a) IMPETRANTE: SHIRLEI ANGELICA BEZERRA - SP451303 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001824-98.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: LUIZ MAIA DE BRITO Advogado do(a) IMPETRANTE: SHIRLEI ANGELICA BEZERRA - SP451303 IMPETRADO: DIRETOR DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A LUIZ MAIA DE BRITO, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora dê andamento ao processo administrativo que, segundo afirma, se encontra paralisado. Informa que requereu aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o benefício indeferido, razão pela qual interpôs Recurso Ordinário, o qual, todavia, se encontra sem qualquer movimentação desde 25 de junho de 2024, não tendo sido analisado pelo colegiado presidido pela Autoridade Impetrada. Juntou documentos. O exame da liminar foi postergado. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações esclarecendo que recurso administrativo interposto pelo Impetrante pende de análise, fazendo menção à elevada demanda de processos a serem julgados, a justificar o atraso. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verificando as cópias acostadas, em confronto com as informações da Autoridade Impetrada, observo que, de fato, o recurso administrativo interposto pelo Impetrante no dia 08 de maio de 2024 foi encaminhado ao CRPS no dia 25 de junho de 2024 e, desde então não tendo qualquer andamento efetivo até a impetração, ocorrida em 15 de abril de 2025 e posteriores informações prestadas em 07 de maio de 2025. É letra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o INSS possui o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para processar o pedido de concessão de benefício previdenciário, face ao disposto no art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS. LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. 1. Com efeito, face ao disposto na legislação de regência, notadamente a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, o INSS tem o prazo de 45 dias para o processamento do pedido de benefício previdenciário e, no caso em concreto, o ora impetrante efetuou o seu pedido de revisão em 05/04/2012, e até a data do ajuizamento do presente mandamus - 12/05/2015 -, não havia obtido a competente análise. 2. Precedentes desta Corte: REOMS 318.041/SP, Relatora Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, Décima Turma, j. 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2013; e REOMS 300.492/SP, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 15/04/2008, DJU 30/04/2008. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00024640520154036126 REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 359005 Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - A Instrução Normativa nº 128/2022, em seu artigo 581, determina que o INSS não pode deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas do órgão julgador colegiado do CRPS.- O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a autoridade coatora proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000770-81.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024). De outro lado, a análise e decisão acerca do pedido de benefício deve atentar ao dever e ao prazo geral previsto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que assim estabelecem: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Mesmo que se possa considerar a estanqueidade dos prazos de que disporia a agência previdenciária e o colegiado recursal para análise dos procedimentos, assim dispõe o art. 59 da referida lei: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Nenhuma justificativa explícita que permitisse a prorrogação do prazo foi apresentada. O excesso de demanda ou a carência de servidores não constituem justificativa ao descumprimento de mandamento legal, cabendo à autarquia previdenciária e seus órgãos recursais aparelhar-se para analisar e decidir os requerimentos e recursos que venham a ser apresentados por segurados no prazo fixado em lei. Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando que a autoridade impetrada proceda ao devido andamento ao recurso interposto pelo Impetrante no prazo final de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser paga pela União em favor do Impetrante. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002084-78.2025.4.03.6114

ID: 299456775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002084-78.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA BARBOSA AGUIAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FEDERICO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002084-78.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: DAMIANA BARBOSA AGUIAR OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FEDERICO - SP1506… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002084-78.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: DAMIANA BARBOSA AGUIAR OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FEDERICO - SP150697 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A DAMIANA BARBOSA AGUIAR OLIVEIRA, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora dê andamento ao processo administrativo que, segundo afirma, se encontra paralisado. Informa que requereu aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o benefício indeferido, razão pela qual interpôs Recurso Ordinário, o qual, todavia, se encontra sem qualquer movimentação desde 11 de outubro de 2024, não tendo sido analisado pelo colegiado presidido pela Autoridade Impetrada. Juntou documentos. O exame da liminar foi postergado. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse que justifique sua intervenção. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações esclarecendo que recurso administrativo interposto pela Impetrante pende de análise, fazendo menção à elevada demanda de processos a serem julgados, a justificar o atraso. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verificando as cópias acostadas, em confronto com as informações da Autoridade Impetrada, observo que, de fato, o recurso administrativo interposto pela Impetrante no dia 11 de outubro de 2024 foi encaminhado ao CRPS no mesmo dia e, desde então não tendo qualquer andamento efetivo até a impetração, ocorrida 24 de abril de 2025 e posteriores informações prestadas em 07 de maio de 2025. É letra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o INSS possui o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para processar o pedido de concessão de benefício previdenciário, face ao disposto no art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS. LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. 1. Com efeito, face ao disposto na legislação de regência, notadamente a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, o INSS tem o prazo de 45 dias para o processamento do pedido de benefício previdenciário e, no caso em concreto, o ora impetrante efetuou o seu pedido de revisão em 05/04/2012, e até a data do ajuizamento do presente mandamus - 12/05/2015 -, não havia obtido a competente análise. 2. Precedentes desta Corte: REOMS 318.041/SP, Relatora Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, Décima Turma, j. 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2013; e REOMS 300.492/SP, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 15/04/2008, DJU 30/04/2008. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00024640520154036126 REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 359005 Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - A Instrução Normativa nº 128/2022, em seu artigo 581, determina que o INSS não pode deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas do órgão julgador colegiado do CRPS.- O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a autoridade coatora proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000770-81.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024). De outro lado, a análise e decisão acerca do pedido de benefício deve atentar ao dever e ao prazo geral previsto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que assim estabelecem: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Mesmo que se possa considerar a estanqueidade dos prazos de que disporia a agência previdenciária e o colegiado recursal para análise dos procedimentos, assim dispõe o art. 59 da referida lei: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Nenhuma justificativa explícita que permitisse a prorrogação do prazo foi apresentada. O excesso de demanda ou a carência de servidores não constituem justificativa ao descumprimento de mandamento legal, cabendo à autarquia previdenciária e seus órgãos recursais aparelhar-se para analisar e decidir os requerimentos e recursos que venham a ser apresentados por segurados no prazo fixado em lei. Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando que a autoridade impetrada proceda ao devido andamento ao recurso interposto pela Impetrante no prazo final de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser paga pela União em favor da Impetrante. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005260-02.2024.4.03.6114

ID: 299419406

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005260-02.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ARGEMIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO VENANCIO MARIN

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VICTOR GOMES NOGUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005260-02.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: JOAO MANOEL ARGEMIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005260-02.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: JOAO MANOEL ARGEMIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A JOSÉ MANOEL ARGEMIRO, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora dê andamento ao processo administrativo que, segundo afirma, se encontra paralisado. Informa que requereu aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o benefício indeferido, razão pela qual interpôs Recurso Ordinário, o qual, todavia, se encontra sem qualquer movimentação desde 12 de agosto 2024, não tendo sido analisado pelo colegiado presidido pela Autoridade Impetrada. Juntou documentos. O exame da liminar foi postergado. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse que justifique sua intervenção. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações esclarecendo que recurso administrativo interposto pelo Impetrante pende de análise, fazendo menção à elevada demanda de processos a serem julgados, a justificar o atraso. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verificando as cópias acostadas, em confronto com as informações da Autoridade Impetrada, observo que, de fato, o recurso administrativo interposto pelo Impetrante no dia 04 de junho de 2024 foi encaminhado ao CRPS no dia 12 de agosto de 2024 e, desde então não tendo qualquer andamento efetivo até a impetração, ocorrida em 04 de dezembro de 2024 e posteriores informações prestadas em 23 de abril de 2025. É letra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o INSS possui o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para processar o pedido de concessão de benefício previdenciário, face ao disposto no art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS. LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. 1. Com efeito, face ao disposto na legislação de regência, notadamente a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, o INSS tem o prazo de 45 dias para o processamento do pedido de benefício previdenciário e, no caso em concreto, o ora impetrante efetuou o seu pedido de revisão em 05/04/2012, e até a data do ajuizamento do presente mandamus - 12/05/2015 -, não havia obtido a competente análise. 2. Precedentes desta Corte: REOMS 318.041/SP, Relatora Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, Décima Turma, j. 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2013; e REOMS 300.492/SP, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 15/04/2008, DJU 30/04/2008. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00024640520154036126 REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 359005 Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - A Instrução Normativa nº 128/2022, em seu artigo 581, determina que o INSS não pode deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas do órgão julgador colegiado do CRPS.- O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a autoridade coatora proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000770-81.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024). De outro lado, a análise e decisão acerca do pedido de benefício deve atentar ao dever e ao prazo geral previsto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que assim estabelecem: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Mesmo que se possa considerar a estanqueidade dos prazos de que disporia a agência previdenciária e o colegiado recursal para análise dos procedimentos, assim dispõe o art. 59 da referida lei: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Nenhuma justificativa explícita que permitisse a prorrogação do prazo foi apresentada. O excesso de demanda ou a carência de servidores não constituem justificativa ao descumprimento de mandamento legal, cabendo à autarquia previdenciária e seus órgãos recursais aparelhar-se para analisar e decidir os requerimentos e recursos que venham a ser apresentados por segurados no prazo fixado em lei. Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando que a autoridade impetrada proceda ao devido andamento ao recurso interposto pelo Impetrante no prazo final de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser paga pela União em favor do Impetrante. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001791-11.2025.4.03.6114

ID: 295892315

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001791-11.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO APARECIDO TORREZAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001791-11.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: ANGELO APARECIDO TORREZAN Advogado do(a) IMPETRANTE: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001791-11.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: ANGELO APARECIDO TORREZAN Advogado do(a) IMPETRANTE: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A ANGELO APARECIDO TORREZAN, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora dê andamento ao processo administrativo que, segundo afirma, se encontra paralisado. Informa que requereu aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o benefício indeferido, razão pela qual interpôs Recurso Ordinário, o qual, todavia, se encontra sem qualquer movimentação desde 09 de agosto de 2024, não tendo sido analisado pelo colegiado presidido pela Autoridade Impetrada. Juntou documentos. O exame da liminar foi postergado. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações esclarecendo que recurso administrativo interposto pelo Impetrante pende de análise, fazendo menção à elevada demanda de processos a serem julgados, a justificar o atraso. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse que justifique sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verificando as cópias acostadas, em confronto com as informações da Autoridade Impetrada, observo que, de fato, o recurso administrativo interposto pelo Impetrante no dia 09 de agosto de 2024 foi encaminhado ao CRPS no mesmo dia e, desde então não tendo qualquer andamento efetivo até a impetração, ocorrida em 12 de abril de 2025 e posteriores informações prestadas em 30 de abril de 2025. É letra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o INSS possui o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para processar o pedido de concessão de benefício previdenciário, face ao disposto no art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS. LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. 1. Com efeito, face ao disposto na legislação de regência, notadamente a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, o INSS tem o prazo de 45 dias para o processamento do pedido de benefício previdenciário e, no caso em concreto, o ora impetrante efetuou o seu pedido de revisão em 05/04/2012, e até a data do ajuizamento do presente mandamus - 12/05/2015 -, não havia obtido a competente análise. 2. Precedentes desta Corte: REOMS 318.041/SP, Relatora Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, Décima Turma, j. 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2013; e REOMS 300.492/SP, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 15/04/2008, DJU 30/04/2008. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00024640520154036126 REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 359005 Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - A Instrução Normativa nº 128/2022, em seu artigo 581, determina que o INSS não pode deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas do órgão julgador colegiado do CRPS.- O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a autoridade coatora proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000770-81.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024). De outro lado, a análise e decisão acerca do pedido de benefício deve atentar ao dever e ao prazo geral previsto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que assim estabelecem: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Mesmo que se possa considerar a estanqueidade dos prazos de que disporia a agência previdenciária e o colegiado recursal para análise dos procedimentos, assim dispõe o art. 59 da referida lei: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Nenhuma justificativa explícita que permitisse a prorrogação do prazo foi apresentada. O excesso de demanda ou a carência de servidores não constituem justificativa ao descumprimento de mandamento legal, cabendo à autarquia previdenciária e seus órgãos recursais aparelhar-se para analisar e decidir os requerimentos e recursos que venham a ser apresentados por segurados no prazo fixado em lei. Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando que a autoridade impetrada proceda ao devido andamento ao recurso interposto pelo Impetrante no prazo final de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser paga pela União em favor do Impetrante. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003557-02.2025.4.03.6114

ID: 315131702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003557-02.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003557-02.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: JOSE CARLOS NOGUEIRA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003557-02.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: JOSE CARLOS NOGUEIRA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A JOSÉ CARLOS NOGUEIRA COSTA, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora dê andamento ao processo administrativo que, segundo afirma, se encontra paralisado. Informa que requereu aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o benefício indeferido, razão pela qual interpôs Recurso Especial, o qual, todavia, se encontra sem qualquer movimentação desde 16 de agosto de 2024, não tendo sido analisado pelo colegiado presidido pela Autoridade Impetrada. Juntou documentos. O exame da liminar foi postergado. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse que justifique sua intervenção. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações esclarecendo que recurso administrativo interposto pelo Impetrante pende de análise, fazendo menção à elevada demanda de processos a serem julgados, a justificar o atraso. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verificando as cópias acostadas, em confronto com as informações da Autoridade Impetrada, observo que, de fato, o recurso administrativo interposto pelo Impetrante no dia 16 de agosto de 2024 foi encaminhado ao CRPS no dia 13 de fevereiro de 2025 e, desde então não tendo qualquer andamento efetivo até a impetração, ocorrida em 22 de maio de 2025 e posteriores informações prestadas em 28 de maio de 2025. É letra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o INSS possui o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para processar o pedido de concessão de benefício previdenciário, face ao disposto no art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS. LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. 1. Com efeito, face ao disposto na legislação de regência, notadamente a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, o INSS tem o prazo de 45 dias para o processamento do pedido de benefício previdenciário e, no caso em concreto, o ora impetrante efetuou o seu pedido de revisão em 05/04/2012, e até a data do ajuizamento do presente mandamus - 12/05/2015 -, não havia obtido a competente análise. 2. Precedentes desta Corte: REOMS 318.041/SP, Relatora Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, Décima Turma, j. 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2013; e REOMS 300.492/SP, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 15/04/2008, DJU 30/04/2008. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00024640520154036126 REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 359005 Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - A Instrução Normativa nº 128/2022, em seu artigo 581, determina que o INSS não pode deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas do órgão julgador colegiado do CRPS.- O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a autoridade coatora proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000770-81.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024). De outro lado, a análise e decisão acerca do pedido de benefício deve atentar ao dever e ao prazo geral previsto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que assim estabelecem: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Mesmo que se possa considerar a estanqueidade dos prazos de que disporia a agência previdenciária e o colegiado recursal para análise dos procedimentos, assim dispõe o art. 59 da referida lei: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Nenhuma justificativa explícita que permitisse a prorrogação do prazo foi apresentada. O excesso de demanda ou a carência de servidores não constituem justificativa ao descumprimento de mandamento legal, cabendo à autarquia previdenciária e seus órgãos recursais aparelhar-se para analisar e decidir os requerimentos e recursos que venham a ser apresentados por segurados no prazo fixado em lei. Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando que a autoridade impetrada proceda ao devido andamento ao recurso interposto pelo Impetrante no prazo final de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser paga pela União em favor do Impetrante. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003623-79.2025.4.03.6114

ID: 315170942

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003623-79.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELIX DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI

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ANDERSON PITONDO MANZOLI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003623-79.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: MANOEL FELIX DE ALMEIDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON PITONDO MANZOLI - SP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003623-79.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: MANOEL FELIX DE ALMEIDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON PITONDO MANZOLI - SP354437-E, HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI - SP200343 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL REGIONAL SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A MANOEL FELIX DE ALMEIDA, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL – SR SUDESTE I, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora dê andamento ao processo administrativo de concessão de benefício, o qual, segundo afirma, se encontra paralisado. Informa que em 12 de novembro de 2019 requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi inicialmente indeferido. Percorridas as instâncias recursais, em 20 de janeiro de 2025 a 1ª Câmara de julgamento findou por reconhecer o direito ao benefício. Ocorre que, até a impetração, o benefício ainda não havia sido implantado. Invoca dispositivos legais e/ou regulamentares que estabelecem prazo para análise conclusiva em processos administrativos, já superado. O exame da liminar foi postergado. O Ministério Público Federal manifestou não haver interesse que justifique sua intervenção. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações esclarecendo que o benefício pende de análise. Justifica a demora com a elevada demanda de processos a serem analisados e a escassez de funcionários para fazê-lo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando as cópias acostadas, observo que o procedimento administrativo baixou da 1ª Câmara de Julgamento no dia 20 de janeiro de 2025 e, até a impetração, não se havia determinado regular andamento, estando o acórdão em análise desde então até a impetração. É letra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o INSS possui o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para processar o pedido de concessão de benefício previdenciário, face ao disposto no art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS. LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. 1. Com efeito, face ao disposto na legislação de regência, notadamente a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, o INSS tem o prazo de 45 dias para o processamento do pedido de benefício previdenciário e, no caso em concreto, o ora impetrante efetuou o seu pedido de revisão em 05/04/2012, e até a data do ajuizamento do presente mandamus - 12/05/2015 -, não havia obtido a competente análise. 2. Precedentes desta Corte: REOMS 318.041/SP, Relatora Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, Décima Turma, j. 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2013; e REOMS 300.492/SP, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 15/04/2008, DJU 30/04/2008. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00024640520154036126 REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 359005 Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - A Instrução Normativa nº 128/2022, em seu artigo 581, determina que o INSS não pode deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas do órgão julgador colegiado do CRPS.- O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a autoridade coatora proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000770-81.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024). De outro lado, estabelece o art. 56, §1º, da Portaria MDSA nº 116/2017: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. O excesso de demanda ou a carência de servidores não constituem justificativa ao descumprimento de mandamento legal, cabendo à autarquia previdenciária aparelhar-se para analisar e decidir os requerimentos que venham a ser apresentados por segurados no prazo fixado em lei. Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando que a autoridade impetrada finalize o processo administrativo, decidindo conclusivamente acerca da concessão do benefício previdenciário nos moldes determinados pela 1ª Câmara de Julgamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a cargo do INSS no valor de R$ 500,00 em favor do Impetrante. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Ausentes, todavia, os requisitos para concessão da medida antecipatória postulada, a qual pressupõe a coexistência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No que tange ao periculum in mora, não basta à impetrante a invocação de razões genéricas para fundamentar sua pretensão ao provimento acautelador, é necessário que demonstre, de plano, a situação concreta de risco a direito seu, comprovada mediante a apresentação de prova pré-constituída. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que: “O periculum in mora deve ser comprovado por meio de fatos concretos e atuais, e não por meras alegações genéricas” (STJ; MC 11.505; Proc. 2006/0092491-9; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Castro Meira; Julg. 28/11/2006; DJU 11/12/2006; Pág. 334). Sentença sujeita a reexame necessário. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5012346-51.2024.4.03.6105

ID: 314832546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012346-51.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ROCHA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012346-51.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: EVERALDO ROCHA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCINEIA CRISTINA MART… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012346-51.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: EVERALDO ROCHA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CRPS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 6ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A EVERALDO ROCHA FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 6ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora dê andamento ao processo administrativo que, segundo afirma, se encontra paralisado. Informa que requereu aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o benefício indeferido, razão pela qual interpôs Recurso Ordinário, o qual, todavia, se encontra sem qualquer movimentação desde 10 de janeiro de 2024, não tendo sido analisado pelo colegiado presidido pela Autoridade Impetrada. Juntou documentos. O exame da liminar foi postergado. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações esclarecendo que recurso administrativo interposto pelo Impetrante pende de análise, fazendo menção à elevada demanda de processos a serem julgados, a justificar o atraso. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verificando as cópias acostadas, em confronto com as informações da Autoridade Impetrada, observo que, de fato, o recurso administrativo interposto pelo Impetrante no dia 13 de novembro de 2023 foi encaminhado ao CRPS no dia 11 de janeiro de 2024 e, de lá para a 1ªCA6ªJR em 28 de janeiro de 2025, desde então não tendo qualquer andamento efetivo até a impetração, ocorrida em 02 de dezembro de 2024 e posteriores informações prestadas em 13 de junho de 2025. É letra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o INSS possui o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para processar o pedido de concessão de benefício previdenciário, face ao disposto no art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS. LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. 1. Com efeito, face ao disposto na legislação de regência, notadamente a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, o INSS tem o prazo de 45 dias para o processamento do pedido de benefício previdenciário e, no caso em concreto, o ora impetrante efetuou o seu pedido de revisão em 05/04/2012, e até a data do ajuizamento do presente mandamus - 12/05/2015 -, não havia obtido a competente análise. 2. Precedentes desta Corte: REOMS 318.041/SP, Relatora Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, Décima Turma, j. 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2013; e REOMS 300.492/SP, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 15/04/2008, DJU 30/04/2008. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00024640520154036126 REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 359005 Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - A Instrução Normativa nº 128/2022, em seu artigo 581, determina que o INSS não pode deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas do órgão julgador colegiado do CRPS.- O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a autoridade coatora proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000770-81.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024). De outro lado, a análise e decisão acerca do pedido de benefício deve atentar ao dever e ao prazo geral previsto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que assim estabelecem: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Mesmo que se possa considerar a estanqueidade dos prazos de que disporia a agência previdenciária e o colegiado recursal para análise dos procedimentos, assim dispõe o art. 59 da referida lei: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Nenhuma justificativa explícita que permitisse a prorrogação do prazo foi apresentada. O excesso de demanda ou a carência de servidores não constituem justificativa ao descumprimento de mandamento legal, cabendo à autarquia previdenciária e seus órgãos recursais aparelhar-se para analisar e decidir os requerimentos e recursos que venham a ser apresentados por segurados no prazo fixado em lei. Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando que a autoridade impetrada proceda ao devido andamento ao recurso interposto pelo Impetrante no prazo final de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser paga pela União em favor do Impetrante. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000770-23.2025.4.02.5113

ID: 273700678

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000770-23.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000770-23.2025.4.02.5113/RJ IMPETRANTE : JULIO CEZAR AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mand… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000770-23.2025.4.02.5113/RJ IMPETRANTE : JULIO CEZAR AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PETRÓPOLIS, com pedido liminar de provimento jurisdicional que determine a antecipação da perícia médica administrativa. Aduz a impetrante que, em 02/04/2025, agendou o serviço "perícia médica" através do aplicativo MEU INSS. Sustenta que a data agendada (04/07/2025) extrapola o prazo de conclusão do processo administrativo, que seria de 30 dias. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. A tutela de urgência, em sede de mandado de segurança, encontra respaldo legal no art. 7º, III, da Lei 12.016/09 que assim dispõe: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Como toda tutela de urgência, exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que o transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final. No caso em exame, registro que a demora excessiva para realização de perícia médica a ser realizada pelo INSS é passível de controle pelo Poder Judiciário quando inviabiliza a continuidade do benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA NO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por RONALDO JOSE THOMAZINI objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 640.186.246-0) até a realização de perícia médica presencial. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, determinando a continuidade do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora no agendamento da perícia médica pelo INSS caracteriza violação a direito líquido e certo do segurado, justificando o restabelecimento do benefício por meio de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para tutelar direito líquido e certo, desde que demonstrado por prova pré-constituída, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, sendo desnecessária dilação probatória. 4. A demora excessiva no agendamento da perícia médica para avaliação da manutenção do benefício previdenciário compromete o princípio da eficiência na prestação do serviço público e pode ser corrigida pelo Poder Judiciário. 5. O impetrante comprovou estar em tratamento quimioterápico e apresentou documentos médicos que atestam sua condição de saúde, demonstrando a necessidade de continuidade do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. A demora excessiva no agendamento da perícia médica pelo INSS pode ser controlada pelo Poder Judiciário quando inviabiliza a continuidade do benefício previdenciário." ispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; CPC, art. 487, III, "a". (TRF2, Remessa Necessária Cível 5000883-50.2024.4.02.5003, Rel. MARCIA MARIA NUNES DE BARRO , 10ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25/02/2025, DJe 12/03/2025) Contudo, na hipótese em exame, verifico que a perícia médica do autor foi marcada 3 meses após a entrada de seu requerimento administrativo de benefício por incapacidade. Tal demora pode ter se dado tanto pelo grande volume de processos administrativos e por problemas estruturais no âmbito da Autarquia Previdenciária, quanto por eventuais pedidos de apresentação de novos documentos à impetrante no procedimento administrativo, fato não esclarecido nos presentes autos. De todo modo, a espera de 3 meses para a realização da perícia médica não se mostra dissonante do tempo de tramitação do processo administrativo voltado à concessão de benefício previdenciário, o que enfraquece a probabilidade jurídica da tese aventada na exordial. Ante ao exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Notifique-se a autoridade indicada como coatora, remetendo-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Concomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público (INSS) para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei 12.016/2009. Em caso de resposta positiva, à Secretaria para sua inclusão no polo passivo da demanda. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da Lei n. 12.016 de 2015. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000770-43.2025.8.08.0062

ID: 275286421

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000770-43.2025.8.08.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000770-43.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA ROMANO BEZERRA LOPES REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SANDRA ROMANO BEZERRA LOPES em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.,. A parte autora alega que, em março de 2025, foi surpreendida com a recusa de concessão de crédito em estabelecimento comercial, em razão de restrições existentes em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Afirma que, ao consultar o sistema SERASA, identificou 14 (quatorze) registros negativos vinculados à empresa requerida, totalizando o montante de R$8.422,81 (oito mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Sustenta que todos os apontamentos decorrem de dívidas antigas, já prescritas. Alega, ainda, que a manutenção de tais registros acarreta constrangimento e abalo à sua honra objetiva, ensejando reparação por danos morais. Diante da irregularidade, requer, em sede de antecipação de tutela, que o réu proceda à IMEDIATA EXCLUSÃO do nome da parte autora, SANDRA ROMANO BEZERRA LOPES, dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e similares), em relação às inscrições descritas na inicial É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada prova posterior em sentido contrário, para fins recursais. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerente como destinatária final dos serviços prestados pela requerida. E por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6.º, inc. VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que se refere a tutela de urgência, sob a égide do juízo de cognição sumária que esta fase processual contempla, cumpre a verificação da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta linha, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciado plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Depreende-se da leitura da norma em destaque que para concessão da tutela provisória de urgência é necessária a reunião de três condições, quais sejam: i) a probabilidade do direito, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a iii) reversibilidade do provimento. No caso dos autos, restam presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. A Probabilidade do direito possui verossimilhança, uma vez que resta evidenciado, conforme argumentação e documentos constantes nos autos sob os IDs nº 68875559, 68875560 e 68875561, que os registros negativos em nome da parte autora referem-se a obrigações supostamente inadimplidas há mais de cinco anos. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Em relação ao perigo de dano ou risco útil do processo, também se encontra presente, pois a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito compromete sua imagem e crédito no mercado, podendo implicar em restrições indevidas ao exercício de atos da vida civil e econômica, agravando os efeitos do ato ilícito. Ademais, não há o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que provisória e revogável a qualquer tempo e, ainda, passível de indenização por suas consequências. Deste modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a ré, proceda à exclusão do nome da parte autora, SANDRA ROMANO BEZERRA LOPES, dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e similares), relativamente às inscrições descritas na inicial, relativamente às inscrições descritas na inicial, correspondente aos débitos mencionados. A medida deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao montante máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), por inscrição indevida, até ulterior deliberação deste Juízo. INTIME-SE a ré para o cumprimento da medida liminar, independentemente do cumprimento das demais diligências aqui determinadas. CITE-SE a ré para, caso queira, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da autora e especificando as provas que pretende produzir. CIENTIFIQUE-SE a ré que a não apresentação de contestação ensejará na decretação de sua revelia (art. 344, CPC) e serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Escoado o prazo da contestação, certifique-se acerca de sua apresentação, bem como tempestividade. Em sendo tempestiva, certifique-se, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC. Havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do CPC, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Findo o prazo da réplica, certifique-se quanto à manifestação da autora. Após, CONCLUSOS. Serve esta de carta ar e mandado. Diligencie-se. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: SANDRA ROMANO BEZERRA LOPES Endereço: Rua João Fernandes, 278, Jardim Mayle, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Endereço: AVE PAULISTA, 1294, andar 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68875554 Petição Inicial Petição Inicial 25051510105229500000061143637 68875555 02 - Procuração e declaração Documento de comprovação 25051510105250300000061143638 68875556 03 - Documento de identificação Documento de Identificação 25051510105314600000061143639 68875558 04 - Comprovante de endereço Documento de comprovação 25051510105335700000061143641 68875559 05 - Fotos do aplicativo serasa Documento de comprovação 25051510105352800000061143642 68875560 06 - Fotos na qual mostra a data de tal debito e sua prescrição Documento de comprovação 25051510105373900000061143643 68875561 07 - Fotos do celular da autora, na qual mostra as dividas em seu nome do aplicativo do NUBANK Documento de comprovação 25051510105392000000061143644 68886483 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051512415664300000061155206

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