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"5000811-15.2021.8.13.0287" - Resultados da Busca – Página 105 de 110

Processo nº 5000811-85.2025.8.24.0087

ID: 307114275

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-85.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA MAZON BENEDET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000811-85.2025.8.24.0087/SC AUTOR : JORGE ARAUJO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) DESPACHO/DECISÃO 1. A… Procedimento Comum Cível Nº 5000811-85.2025.8.24.0087/SC AUTOR : JORGE ARAUJO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) DESPACHO/DECISÃO 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput ). No caso, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois os documentos apresentados nos autos indicam que os descontos supostamente indevidos ocorrem há vários meses, o que implica na ausência de urgência do provimento antecipado. De fato, os descontos foram incluídos nos rendimentos da parte autora em janeiro/2024 e a ação foi ajuizada apenas em 20/06/2025, um ano e seis meses, aproximadamente, o que, por si só, impede a concessão da tutela provisória. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DO AGRAVANTE. DEDUÇÕES NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDURARAM POR MAIS DE UM ANO ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, POR ORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043188-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2021). Tampouco há, neste momento, probabilidade do direito. Isso porque a ilegalidade dos descontos dependerá de inexistência de relação jurídica ou ausência de previsão contratual, o que só será possível analisar após a juntada de eventual instrumento pela parte ré, prevalecendo a regularidade dos débitos ao menos até a angularização da relação jurídica processual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE RESTITUÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PACTO QUESTIONADO. RECURSO DO AUTOR. SUSTENTADA CONTRATAÇÃO ARTIFICIOSA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DESACORDO COM A INTENÇÃO DO DEMANDANTE CONSUMIDOR, QUE ERA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA PRÁTICA ABUSIVA POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA ENTIDADE FINANCEIRA ACERCA DOS CUSTOS FINANCEIROS MAIS ONEROSOS. CIÊNCIA POSTERIOR PELO AUTOR, APENAS QUANDO CONSTATADOS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. FASE INCIPIENTE DO PROCESSO ESCASSA DE DOCUMENTOS ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. RELAÇÃO PROCESSUAL SEQUER FORMADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO NA SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS, POIS CREDITADO O VALOR DA CONTRATAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE CASO RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EM FASE ULTERIOR DO FEITO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS NESTA ETAPA DO PROCESSO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MANTEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037685-44.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2022). Portanto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Levando-se em conta que ainda não plenamente implementado o CEJUSC nessa Comarca e que a designação de audiência para a tentativa de conciliação implicaria em prejuízo à celeridade processual, dispenso a realização da audiência do art. 334 do CPC, sem prejuízo de que as partes possam transacionar extrajudicialmente, a qualquer tempo. 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (CPC, arts. 334, § 4º, 335, III c/c 231, I e II), sob pena de revelia (CPC, art. 344). 4. Apresentada a contestação, manifeste-se a autora em quinze dias (CPC, art. 350). 5. Na sequência, e independentemente de novo despacho, determino a intimação das partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de renúncia à dilação probatória 1 . Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral e pericial, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. Intime-se e, oportunamente, voltem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. 6. Em tempo, defiro o pedido de gratuidade judicial. Diligências necessárias. 1. "PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013).

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Processo nº 5000811-94.2025.8.24.0084

ID: 310474174

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-94.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS TESSARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO ANTONIO TRENTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000811-94.2025.8.24.0084/SC AUTOR : CARLOS TESSARO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTONIO TRENTIN (OAB SC034441) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a relação de consumo existente… Procedimento Comum Cível Nº 5000811-94.2025.8.24.0084/SC AUTOR : CARLOS TESSARO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTONIO TRENTIN (OAB SC034441) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, o caso em análise sujeita-se aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desenvolvidas pela ré estão enquadradas na expressão " fornecedor ", tal como descrita no caput do art. 3º do Código Consumerista, e a parte autora, por sua vez, insere-se na condição de destinatária final. No tocante à inversão do ônus da prova, registra-se que tal providência " está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor " [...] (TJSC, AC n. 2010.079270-2, rel. Pedro Manoel Abreu, julg. em: 26/4/2011). Sobre o assunto, com propriedade, leciona Nelson Nery Júnior: “O art. 4, I, do CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, estatuído no art. 6º, n. VIII, do CDC, como direito básico do consumidor." (Princípios Constitucionais do Processo Civil na Constituição Federal, 6ª ed., Ed. RT, p. 42) Na situação em debate, flagrante a hipossuficiência da parte autora, porquanto é evidente a desproporção econômica entre as partes e, quanto ao aspecto técnico, a dificuldade da parte autora comprovar qual a causa (problemas técnicos) que deu origem ao atraso na chegada dos autores ao destino, conforme inicialmente contratado. Portanto, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078 de 11/9/1990, aplicável a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, porque está em posição de flagrante vulnerabilidade perante a parte ré. Em resumo, reconheço a relação de consumo, bem como determino a inversão do ônus da prova, encargo que recairá exclusivamente à ré. 2. Desde logo, oficie-se ao SERASA e ao SPC para informarem eventuais registros em nome da parte autora, nos últimos cinco anos. Desde logo, autorizo a utilização do sistema SERASAJUD e SPCJUD para obtenção das informações, caso necessário . 3. No mais, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). As pessoas físicas que não tiverem constituído Advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de Descanso, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 1 dia de antecedência - por meio do telefone (49) 98812-6658 (ligação ou contato Whatsapp). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoalmente ou conjuntamente com seu procurador. Cite-se a parte ré, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, e intime-se a parte autora, por seu procurador, para comparecimento ao ato. Advirto as partes de que a ausência injustificada à videoaudiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do CPC). Ademais, audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4.º, do CPC). Cientifique-se a parte ré de que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, fluirá a partir da audiência conciliatória, se inexitosa (artigo 335, I, do CPC), ou a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, II, do CPC). Consigne-se no mandado/carta de citação a advertência de que, não sendo contestada a ação no prazo supramencionado, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 250, II, e artigo 344 do CPC). Na hipótese de a parte não ser localizada no endereço declinado na petição inicial, desde logo, defiro a tentativa de localização de endereço conforme determinado na Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Igualmente, desde logo, havendo pedido expresso , com fundamento no artigo 246 do Código de Processo Civil e na Circular da Corregedoria-Geral da Justiça n. 222, de 17 de julho de 2020, defiro a citação/intimação por meio do aplicativo " whatsapp ", observando, porém, tão somente o número de telefone declinado nos autos. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para réplica (Prazo: 15 dias). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, devendo detalhar o fato a ser provado e o meio probatório, sob pena de julgamento antecipado em caso de silêncio de ambos litigantes . Então, com manifestação ou decurso do prazo, conclusos.

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Processo nº 5000811-75.2025.4.02.5117

ID: 294640379

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-75.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HIELLEN DA SILVA PORTAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-75.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : HIELLEN DA SILVA PORTAL ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da necess… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-75.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : HIELLEN DA SILVA PORTAL ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de NEUROLOGIA , informada pela parte autora, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade indicada pela demandante. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II - Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado. Na mesma oportunidade, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado , e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. III - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , querendo : 1) apresentarem quesitos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. IV - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário padronizado “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema e-proc), (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do laudo médico de incapacidade do sistema e-proc . V - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VI - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. VII - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis , ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. VIII - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5003934-63.2024.4.02.5102

ID: 294583704

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003934-63.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003934-63.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) :… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003934-63.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º. DA LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DECRETO 10.854/2021. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. A União/Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da impetrante de deduzir, para fins de apuração de IRPJ, o dobro das despesas realizadas no âmbito do PAT diretamente do lucro tributável, afastando as limitações impostas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, e observando o limite de dedução do PAT ao percentual de 4% do imposto devido, e o adicional do IRPJ de 10%; e para declarar o direito da impetrante de compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos a tal título, cujos fatos geradores ocorreram desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação (03/04/2024), com débitos próprios, vencidos ou vincendos, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas (REsp nº 1.164.452), atualizando-se os seus créditos com base na Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido ou a maior, até a efetiva compensação, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de dedução do dobro das despesas com PAT, nos moldes previstos pelos arts. 1º da Lei nº 6.321/1976 e 5º da Lei nº 9.532/1997, ou seja, deduzindo as despesas do lucro tributável, limitadas a 4% do total do IRPJ devido, sendo considerada a alíquota adicional de 10% para fins da limitação, bem como sem a observância das limitações criadas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade. III. Razões de decidir 3. Em 10 de novembro de 2021, o Exmo. Presidente da República editou o Decreto nº 10.854/2021, veiculando normas regulamentares do benefício fiscal instituído pela Lei nº. 6.321/76. Nesse sentido, o artigo 186 do referido Decreto, alterando a redação do artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), impôs as seguintes condições para a fruição da dedução das despesas do PAT: aplicabilidade da dedução aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, podendo ser alcançados todos os trabalhadores da empresa beneficiária nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e abrangência apenas da parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 4. Os atos normativos secundários, a pretexto de regulamentar o disposto no art. 1º da Lei n. 6.321/76, acabaram por consignar restrição não prevista em lei, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, tornando o Imposto de Renda mais oneroso, sem amparo no diploma legal regente, e colidindo com o que preceituam o art. 97, II, §1º, e o art. 99, ambos do CTN. 5. A propósito, nos termos do art. 97, I, do CTN, somente a lei, como ato normativo primário, pode efetuar a majoração de tributos, sendo certo que, nos termos do § 1º do aludido dispositivo, “Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso”. 6. Não se revela legítima, portanto, a restrição, sem amparo na Lei n. 6.321/76, promovida pelos Decretos acima mencionados. 7. Cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça já afastou expressamente quaisquer alegações no sentido de que a segunda dedução do PAT sobre o lucro tributável, prevista na Lei n. 6.321/76, conflitaria com a regra que prevê o recolhimento integral e sem deduções do adicional de IRPJ (art. 3º, §4º da Lei nº 9.249/1995), diante de uma interpretação sistemática do arcabouço normativo sobre a matéria. 8. A Corte Superior, com perfeito acerto, observou que o benefício do PAT atua sobre a base de cálculo, de forma anterior à apuração do imposto devido. Logo, o adicional de IRPJ será integralmente recolhido sobre a base de cálculo mensurada de acordo com a lei, inclusive considerando as deduções permitidas sobre a base em momento antecedente. Logo, a regra de recolhimento integral do adicional de IRPJ coexiste sem qualquer conflito com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, que assegura a dedução em dobro do PAT sobre o lucro tributável. IV. Dispositivo 9. Apelação da União/Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 97, II, §1º, e art. 99; Lei nº 6.321/1976; Lei nº 9.532/1997; Decreto nº 10.854/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.359.814/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/02/2019; REsp. 1.754.668/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019; AgInt no AREsp 647.485/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/05/2019; AgInt no REsp 1695806/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2018; TRF2, Proc. 2013.50.04.000046-3, Data de decisão: 06/07/2018. Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA; Proc. 5000811-74.2021.4.02.5001, Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Data de julgamento 26/10/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pela União/Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5000811-59.2025.4.04.7109

ID: 311506701

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-59.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEVAN LOPES VIEIRA

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MARCELO LOPES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIRLEY ABERO SOARES NOBLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-59.2025.4.04.7109/RS AUTOR : LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A) : MARCELO LOPES VIEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-59.2025.4.04.7109/RS AUTOR : LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A) : MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS065814) ADVOGADO(A) : STEVAN LOPES VIEIRA (OAB RS123088) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000811-69.2025.4.04.7138

ID: 311369600

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-69.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ZAIONS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-69.2025.4.04.7138/RS AUTOR : TANIA MARIA RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCIANA ZAIONS (OAB RS086387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-69.2025.4.04.7138/RS AUTOR : TANIA MARIA RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCIANA ZAIONS (OAB RS086387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000811-70.2025.8.21.0119

ID: 313436820

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-70.2025.8.21.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALMANDO ALVES DE LOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BOSCHETTI

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LIGIA DAIANE FINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000811-70.2025.8.21.0119/RS AUTOR : ALMANDO ALVES DE LOURA ADVOGADO(A) : LEONARDO BOSCHETTI (OAB RS131971) ADVOGADO(A) : LIGIA DAIANE FINK (OAB RS122687) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000811-70.2025.8.21.0119/RS AUTOR : ALMANDO ALVES DE LOURA ADVOGADO(A) : LEONARDO BOSCHETTI (OAB RS131971) ADVOGADO(A) : LIGIA DAIANE FINK (OAB RS122687) DESPACHO/DECISÃO ALMANDO ALVES DE LOURA ajuizou ação em face de BANCO BMG SA e BANCO PAN SA. Alega que, recentemente, percebeu valores vinculados a cartão de crédito consignado dos bancos demandados, descontados em folha de seu benefício previdenciário. Ocorre que afirma jamais ter solicitado ou utilizado os referidos cartões, ativados em 01/07/2022 e 15/02/2023. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da cobrança do cartão de crédito em seu benefício previdenciário ( evento 1, INIC1 ). É breve o relato. Decido. Diante dos documentos juntados, defiro em favor de ALMANDO ALVES DE LOURA os benefícios da gratuidade judiciária. Recebo a inicial. Da tutela de urgência: Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado ( fumus boni iuris ) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em exame, entendo que deve ser indeferida a antecipação de tutela pretendida, pois não foi suficientemente demonstrada a probabilidade do direito e nem constatada a urgência alegada. Como consta na inicial e no documento de evento 1, OUT5 , os descontos referidos ocorrem desde 01/07/2022 e 15/02/2023, ou seja, há 3 e 2 anos, respectivamente, de modo que não se verifica a urgência alegada. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a demora da parte em ajuizar a demanda, de modo que a inércia da parte, sem razões claras para tanto, revela um possível consentimento às condições firmadas junto à instituição financeira. Além disso, embora hipoteticamente possa haver algum prejuízo à parte com a manutenção dos descontos, como argumenta na inicial, não vislumbro suficiente verossimilhança em sua alegação, tendo em vista que o argumento de que não consentiu com a contratação é um fato que necessita de dilação probatória, a qual, pelos documentos acostados com a inicial, não foi minimamente demonstrada. Assim, entendo necessário, além da devida instrução processual, oportunizar o contraditório, para a parte ré poder trazer maiores esclarecimentos sobre o fato. Não há sequer a alegação sobre a existência de circunstância contemporânea e premente que justifique sua suspensão antes mesmo de oportunizar ao réu a apresentação de contestação e a juntada do contrato objeto da lide. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ART. 1.015, INC. I, DO CPC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. Antecipação de tutela sob alegação de ausência de contratação na modalidade pactuada e pedido de suspensão dos descontos . Antecipação de tutela indeferida . Decisão que se mostra consentânea com a prova trazida aos autos. Necessidade de dilação probatória, notadamente ante a negativa da contratação na forma disponibilizada. Tese não demonstrada inequivocamente. Ausência dos pressupostos autorizadores à emissão de juízo antecipado, ainda que provisório, sobre o tema. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50579249720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos consignados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os descontos vêm ocorrendo há mais de 06 meses e representam menos de 10% do valor atual do benefício percebido pela parte autora . 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52192913820228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 03-11-2022) Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela. Intimação eletrônica de ALMANDO ALVES DE LOURA agendada. Do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, sempre que for verossímil em suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, não dispõe de conhecimentos técnicos, sendo, portanto, hipossuficiente na relação. Dessa forma, inverto o ônus da prova. Citação eletrônica agendada no sistema e-proc. Se, por qualquer razão, não efetivada a citação eletrônica pelo DJE, expeça-se, conforme o caso, carta AR ou mandado independente de nova conclusão.

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Arminda Lucia De Moraes Silva x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 277989833

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-47.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDA LUCIA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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MARCIO DE SENA LEVINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000811-47.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ARMINDA LUCIA DE MORAES SILVA CPF: 027.204.526-88 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. ARMINDA LUCIA DE MORAES SILVA, qualificado, ajuizou demanda em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, também qualificado. Em relação a preliminar da impugnação a gratuidade da justiça, infere-se dos autos que sequer houve a análise e deferimento do pedido formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de ação que tramita sob o rito do Juizado Especial Cível, em que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau, consigno que o feito poderá prosseguir normalmente, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, rejeito a preliminar arguida. Rejeito a preliminar de incompetência, eis que aplica-se a hipótese dos autos a legislação consumerista, pois embora a ré seja uma associação sem fins lucrativos, presta aos filiados serviços de diversas naturezas, mediante contribuição mensal e, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor (artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor). Assim, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no foro de domicílio do autor. Do mesmo modo, o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que é competente o foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, é aplicável o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova motivada pela hipossuficiência do autor, que se materializa na fragilidade desta diante da ré, a qual, por sua vez, detém poderio técnico e financeiro, visto que é nítida a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. De início, é de se dizer que o artigo 14 da Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. Segundo o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados e ao réu incumbe a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele pretenso direito (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, tenho que o pedido autoral prospera, pelos motivos que passo a expor. O autor se insurge contra a provável existência de relação jurídica estabelecida com a ré e pleiteia pela declaração de inexistência de débito do contrato, cujas parcelas estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário. Verifica-se por meio do HISCRE – Histórico de Crédito (ID 10378056072), a existência de descontos realizados sob a nomeação de “CONTRIB. CBPA”, no valor total de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais). No caso em questão, restou demonstrado que a ré realizou descontos no benefício previdenciário do autor, baseados em serviços não contratados, uma vez que não apresentou nenhuma prova a fim de comprovar a regular contratação. Tal comportamento demonstra evidente falha no serviço prestado, conquanto seja dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. Nota-se que cabia a ré o ônus de demonstrar a regularidade de seus serviços. A ré não apresentou nenhum instrumento contratual subscrito ou solicitado pelo autor que pudesse demonstrar a anuência aos descontos em seu benefício previdenciário. Imperioso, portanto, o acolhimento da versão fática narrada pelo autor, reconhecendo-se a inexigibilidade dos débitos impugnados e o dever de reparação dos danos causados a consumidora. No que se refere a repetição de indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, verifico que não há como se falar em erro justificável na conduta da ré consistente em cobrança e recebimento de valores pecuniários indevidos por parte do autor. Verificou-se, portanto, uma conduta manifestamente desidiosa por parte da ré, de modo a justificar a sua condenação em efetuar o pagamento do valor indevidamente cobrado em dobro. Com relação aos danos morais, verifico que os fatos descritos na exordial extrapolam o mero aborrecimento e configura transtorno que supera os meros inconvenientes próprios da vida em sociedade e, como tal, reclamam uma compensação financeira em contrapartida ao mal causado. O dano moral surge quando há lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. É fato que, ante todo exposto, a conduta exercida pela ré, ao proceder com os descontos indevidos, foi capaz de atingir direitos inerentes a personalidade, precipuamente quando se atenta à integridade da esfera íntima, ultrapassando, neste caso, o mero aborrecimento ou desgaste natural do cotidiano. Ademais, certo é que a reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar as instituições para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. É instrumento para que o demandado proceda com maior cautela no trato de seus clientes. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do lesado. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, entendo ser razoável e justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos realizados sob a denominação “CONTRIB. CBPA”. (ii) CONDENAR a ré a restituir para o autor o valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), computado em dobro, a ser corrigido de acordo com a tabela da CGJ/MG, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. Deverá, ainda, ser descontado do valor da condenação o valor restituído administrativamente, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 05.12.2024 até a data do pagamento. (iii) CONDENAR a ré a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à guisa de danos morais, corrigida desde a data da sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme art. 406, §1º, do CC. Dispensadas custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9099 de 1995. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Sao Roque Energetica S.A. x Ademir Colaco e outros

ID: 319196547

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000811-86.2020.8.24.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAO ROQUE ENERGETICA S.A.

Polo Passivo:

ADEMIR COLACO ADENIR COLACO ARLETE ANTUNES DAIANE COLACO LOPES DA SILVA IVONETE DE FATIMA COLACO DE LIZ JOVENIL COLACO MARIA APARECIDA BATISTA PRAZEIRA MARIA COLACO RICARDO COLACO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CORSO DISSEGNA

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DAIANA GABRIELA LIMA PRANDI

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PAMELA MARIA BERGAMO

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FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO

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DESAPROPRIACAO Nº 5000811-86.2020.8.24.0014/SC AUTOR : SAO ROQUE ENERGETICA S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) RÉU : ARLETE ANTUNES ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA BERGA… DESAPROPRIACAO Nº 5000811-86.2020.8.24.0014/SC AUTOR : SAO ROQUE ENERGETICA S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) RÉU : ARLETE ANTUNES ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA BERGAMO (OAB SC047054) RÉU : MARIA APARECIDA BATISTA ADVOGADO(A) : DAIANA GABRIELA LIMA PRANDI (OAB SC048724) RÉU : PRAZEIRA MARIA COLACO ADVOGADO(A) : ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657) RÉU : IVONETE DE FATIMA COLACO DE LIZ ADVOGADO(A) : ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657) RÉU : JOVENIL COLACO ADVOGADO(A) : ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657) RÉU : ADENIR COLACO ADVOGADO(A) : ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657) RÉU : RICARDO COLACO ADVOGADO(A) : ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657) RÉU : DAIANE COLACO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657) RÉU : ADEMIR COLACO ADVOGADO(A) : ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise do caderno processual, observa-se que o expropriante, no evento 370, impugnou a nova proposta de honorários apresentada pelo perito judicial no evento 365, por não concordar com o valor cotado. Razão não lhe assiste, contudo. O arbitramento dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza do trabalho e os deslocamentos necessários. Impende registrar, conforme ponderado pelo perito em sua proposta inicial, que será realizado trabalho técnico e científico, vistoria técnica no local dos imóveis, resposta aos quesitos e elaboração de laudo pericial. Além disso, sem perder de vista que já houve redução dos honorários anteriormente cotados, tem-se que somente a irresignação da parte autora quanto ao fato de outros profissionais terem estimado valor menor em outras ações, que, diga-se, tratam de área diferentes da aqui apurada, não se presta para demonstrar que o valor cobrado a título de honorários pela prestação do serviço está acima daqueles praticados no mercado, razão pela qual a insurgência não merece prosperar. Outrossim, a impugnação da parte autora veio destituída de argumentos e de provas que demonstrassem que o valor cobrado a título de honorários pela prestação do serviço está acima daqueles praticados no mercado. Ressalta-se que a impugnação despida de especificidades não pode ser admitida, até porque o expert, de forma detalhada, descreveu todas as atividades necessárias a serem executadas a fim de melhor elucidar a questão controvertida nos autos. Ademais, " Relativamente à fixação dos honorários do perito, a jurisprudência desta Corte de Justiça adota o enunciado pelo art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/1997 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina), o qual estabelece que a respectiva verba deve ser arbitrada em valor razoável, compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011651-30.2016.8.24.0000, de Lages, rel. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2019). Destarte, tem-se que o valor apontando no evento 365 mostra-se adequado ao fim a que se destina, considerando a espécie do trabalho do perito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE QUE OS HONORÁRIOS EXIGIDOS PELA PERITA SÃO EXORBITANTES. ALEGADA COBRANÇA DE VALORES MENORES EM OUTROS PROCESSOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA QUANTIA. REJEIÇÃO. EXPERT QUE COBROU SOMAS SIMILARES EM OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO A RÉ. DIFERENÇA ÍNFIMA QUE ENCONTRA JUSTIFICATIVA EM PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE EXIGIDO COM BASE NO VALOR DA HORA DO SERVIÇO SUGERIDO POR ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA REMUNERAÇÃO POSTULADA. DECISUM MANTIDO. "1 Para o arbitramento de honorários periciais o magistrado não está vinculado ao valor da causa e nem à capacidade financeira dos litigantes, devendo atentar à especificidade técnica do exame, ao trabalho necessário a ser desempenhado e ao tempo para execução. 2 Devidamente evidenciadas pelo expert as diligências e trabalhos necessários para a realização da perícia, bem como demonstrado o cálculo do valor da hora-técnica com base em parâmetros regulamentares do Instituto Brasileiro de Perícias, não há razão para reduzir a proposta de honorários, apenas por inconformismo subjetivo de uma das partes" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007073-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2022). (...) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007154-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). Isto posto: I - Rejeito a impugnação aos honorários periciais ofertada pelo autor no evento 370. II - Por via de consequência, homologo a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial no evento 365 (R$ 7.830,00). III - Intime-se a parte autora para depósito para efetuar o depósito do valor da remuneração do perito, no prazo de 5 (cinco) dias. IV - Efetuado o pagamento, ante o postulado pelo perito nomeado: a) Defiro a liberação de 50% dos honorários periciais objetivando satisfação das despesas de mobilização de equipamento, alimentação, transporte e pesquisa. Expeça-se o competente alvará, atentando-se aos dados informados. b) De igual forma, atentando-se a complexidade do trabalho, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização da vistoria para que o expert apresente o competente laudo. c) Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a documentação ser encaminhada diretamente para o e-mail alexandre@santangelo.eng.br.: c.1 - A parte autora para disponibilizar os arquivos digitais dos mapas que instruem os autos, com respectivos, no formato digital DWG e do mapa de uso do solo; c. 2 - A parte requerida para apresentar/indicar o CAR - Cadastro Ambiental Rural, com respectivo detalhamento do uso do solo; V - No mais, cumpra-se, no que couber, nos termos da deliberação exarada no evento 313, item VIII e seguintes. VI- Intimem-se. Cumpra-se.

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Bruno Hercules Alves Da Cruz x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 322542079

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-07.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HERCULES ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GARCIA CAMPOS

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000811-07.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRUNO HERCULES ALVES DA CRUZ CPF: 083.836.916-29 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração aviados pelo Estado de Minas Gerais em face da decisão proferida em Id 10455835185, que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando ao embargante que procedesse à exclusão da alienação fiduciária lançada sobre o veículo Chevrolet/S10 LTZ DD4A, ano/modelo 2021/2022, placa RND5C91, chassi 9BG148MK0NC400019, cadastrada em 30 de janeiro de 2023. O Estado de Minas Gerais sustenta a impossibilidade de cumprimento da medida liminar, aduzindo não ser gestor ou operador do Sistema Nacional de Gravames – SNG, cuja operacionalização incumbe às instituições financeiras. Fundamenta sua arguição no art. 18 e 20 da Resolução CONTRAN n.º 807/2020 e em precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconhecem a atribuição exclusiva das instituições financeiras para a baixa do gravame. (Id 10460890114) Além disso, o DETRAN/CET, órgão vinculado ao Estado, expressamente informou a impossibilidade de cumprimento da liminar, ratificando que a responsabilidade pela inclusão e baixa de restrições financeiras é exclusiva dos agentes financeiros, apontando a AYMORE e a B3 como os entes competentes para tal mister. (Id 10473590442) A parte autora, em suas contrarrazões aos embargos, refutou a tese de impossibilidade de cumprimento, reiterando o pedido de cominação de multa diária. (Id 10466262812) Por sua vez, a ré AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em sua contestação, alegou que o veículo em tela figura como garantia de contrato de financiamento em nome de Audir Barbosa Borges, e que a inserção do gravame decorreu do exercício regular de um direito. Curiosamente, também suscitou a impossibilidade de baixa do gravame por sua parte, em razão de um "bloqueio sistêmico" ("Prazo expirado") junto ao DETRAN, o qual impediria a instituição financeira de proceder ao cancelamento sem prévia autorização do órgão de trânsito. (Id10475572818) É o breve relato dos autos. Decido. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisões judiciais. No caso em tela, a manifestação do Estado de Minas Gerais, corroborada pela comunicação do DETRAN/CET (Ofício CET/CADJ/CODEC nº 6709/2025), que explicitou a impossibilidade técnica e legal do ente estatal em proceder à baixa do gravame, demonstra uma omissão que merece ser sanada, no que tange ao polo passivo da obrigação de fazer. Com efeito, a análise da Resolução CONTRAN n.º 807/2020, em seus artigos 18 e 20, assim como da Resolução CONTRAN nº 689/2017, em seu artigo 12, é transparente ao cominar à instituição credora a incumbência de encaminhar aos órgãos ou entidades executivos de trânsito a informação relativa à quitação ou, por extensão lógica, à inexistência da dívida, para fins de baixa do gravame. A responsabilidade pela veracidade das informações inseridas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) é exclusiva da instituição credora, sendo os órgãos de trânsito meros destinatários e observadores do cumprimento das normativas. A jurisprudência pátria, inclusive o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais recentemente já sedimentou este entendimento, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO FRAUDULENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEFRAUDADO - FATO INCONTROVERSO - REGISTRO DE INFORMAÇÕES PERANTE O DETRAN - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - LANÇAMENTO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DA VÍTIMA DE FRAUDE - ATUAÇÃO LÍCITA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A instituição financeira, detentora de acesso ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, é responsável pela correção das informações lançadas no registro de veículo automotor, referentes ao contrato de financiamento. - Inconteste a ocorrência de fraude contratual, cumpre à instituição financeira promover a correção dos dados lançados no sistema, sob risco de indevida responsabilização da vítima de fraude pelas infrações de trânsito relacionadas ao veículo objeto do contrato defraudado. - Ao DETRAN, conforme normatização que regulamenta o art. 129-B do CTB, compete apenas a atualização das informações lançadas no SNG em relação ao registro de veículo automotor. - O balizamento legal de atuação do órgão de trânsito em relação ao registro e transferência de veículo desnatura a tese de existência de nexo causal entre sua atuação e os danos causados à vitima de fraude contratual perante empresa financeira. - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1.0000.23.263161-4/001, Relator(a) Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 03/04/2024, Data da publicação da súmula 05/04/20240). Neste sentido, o argumento de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para a efetivação da baixa da alienação fiduciária é pertinente e deve ser acolhido, porquanto a sua função é meramente registral e de fiscalização das informações lançadas no SNG pelas instituições financeiras. Não obstante o acolhimento dos embargos no que concerne ao polo passivo da obrigação de fazer, a substância da decisão liminar exarada em Id 10455835185 permanece válida. A probabilidade do direito ("fumus boni iuris") do autor e o perigo de dano ("periculum in mora") restaram devidamente configurados e não foram elididos. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) emitido em 27/02/2024 para o exercício de 2024, atestando "SEM OBSERVAÇÕES" no campo de gravames, aliado ao fato de que o Sr. Bruno de Souza de Oliveira manteve a posse e propriedade do veículo de 2021 até a venda ao autor em 26 de março de 2025, rende ensejo à verossimilhança da alegação de que a alienação fiduciária registrada em 30/01/2023 não se refere ao mesmo veículo ou foi realizada de forma fraudulenta/indevida. O perigo de dano é imanente, pois a manutenção da alienação obsta a transferência do bem e ameaça a contemplação do consórcio do autor. Diante do exposto, impõe-se o remanejamento do ônus da obrigação de fazer para a instituição financeira AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que é o agente financeiro envolvido na relação contratual que originou o gravame e a quem compete a gestão da informação no Sistema Nacional de Gravames. A alegação da Aymoré de impossibilidade de baixa do gravame devido a um "bloqueio sistêmico" do DETRAN ("Prazo expirado") não exime sua responsabilidade. Tal intercorrência configura, no máximo, um fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano experimentado pelo consumidor, consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479, segundo a qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, o artigo 12 da Resolução CONTRAN 689/2017 é clara ao dispor que a constatação de erro ou divergência nas informações prestadas aos órgãos de trânsito "resultará na obrigação ao credor da garantia real de refazer o procedimento de registro do contrato e de arcar com os valores correspondentes aos serviços de correção de dados cadastrais". Resolução 689/2017 do CONTRAN: Art. 12. Inexiste qualquer responsabilidade do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal sobre as informações originalmente enviadas, a quem competirá apenas observar o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes a esta Resolução, em relação ao Apontamento, ao registro do contrato e ao Gravame. Parágrafo único. A constatação de erro ou divergência na informação prestadas aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para o Registro de Contrato resultará na obrigação ao credor da garantia real de refazer o procedimento de registro do contrato e de arcar com os valores correspondentes aos serviços de correção de dados cadastrais e, se for o caso, com os possíveis custos relativos à emissão de novos CRV e CRLV." Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração aviados pelo Estado de Minas Gerais para sanar a omissão/obscuridade quanto à sua legitimidade passiva para a baixa do gravame, mantendo-se, no mais, a decisão de Id 10455835185 no que tange à probabilidade do direito e ao perigo de dano, demonstrados pelo autor. Em consequência, SUBSTITUO o polo passivo da obrigação de fazer para a ré AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Assim, DETERMINO que a ré AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. providencie, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a exclusão da alienação fiduciária lançada sobre o veículo Chevrolet/S10 LTZ DD4A, ano/modelo 2021/2022, placa RND5C91, chassi 9BG148MK0NC400019, cadastrada em 30 de janeiro de 2023. Em caso de descumprimento, COMINO multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor do autor. Intime-se a ré AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. com urgência para cumprimento desta decisão. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Campos Altos

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