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"5000811-15.2021.8.13.0287" - Resultados da Busca

Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011

ID: 329616976

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5000811-10.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELY HOMCY PELLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA JÚNIAS DA SILVA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRIO VICENTE LOPES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5000811-10.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 18 de julho de 2025. Emilly Lucianna Morais Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

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Processo nº 5000811-53.2025.8.09.0168

ID: 258593381

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-53.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MATIAS CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5000811-53.2025.8.09.0168.Polo Ativo: Francisco Matias Castro Dos Santos.Polo Passivo: Brecho Acessorios Ltda.DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por Francisco Matias Castro Dos Santos, em desfavor de Brecho Acessorios Ltda. Partes devidamente qualificadas nos autos.É cediço que o requisito para concessão da gratuidade da justiça é a comprovação, pela parte que a requer, da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional (CF, art. 5º, LXXIV).Aliás, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Confira-se:TJGO. Súmula. n. 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Da análise dos autos, é possível constatar que a parte requerente, embora tenha solicitado os benefícios da gratuidade da justiça, não demonstrou a sua insuficiência financeira.Isto porque, em análise dos extratos bancários, há percepção de alta entrada de valores nos meses apresentados, sendo os montantes de R$ R$ 8.957,60 em outubro de 2024, de R$ 11.510,80 em novembro de 2024 e de R$ 12.446,00 em dezembro de 2024 (mov. 01 - arq. 09). Desse modo, apesar da parte autora sustentar ter uma renda mensal de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), seus extratos bancários atestam considerável volume de movimentações financeiras.Ademais, o simples fato de ter juntado a declaração de isenção de imposto de renda não comprova, por si só, a hipossuficiência (mov. 08 – arq. 03).Nesse sentido, impõe-se o indeferimento do benefício, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO EM 10 (DEZ) VEZES). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Gratuidade da Justiça encontra sustentação no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual condicionou a concessão do benefício à prova da insuficiência de recursos. 2. Não tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que não comprova sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que ocorreu, no presente caso. Inteligência da Súmula nº 25 do TJGO. 3. O agravo interno possibilita à parte recorrente obter a retratação ou o exame pelo órgão colegiado da matéria analisada de forma unipessoal no Tribunal, em observância ao mencionado princípio da colegialidade. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5252365-40.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)Portanto, não demonstrado o preenchimento do requisito legal, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça.Por outro lado, com escopo de viabilizar o acesso à justiça, a Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás permite o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária, previstas no Regimento de Custas e no Código Tributário Estadual.Quanto ao ponto, dispõe o Provimento nº 34/2019-CGJ:Art. 1º. O parcelamento das custas e da taxa judiciária poderá ser concedido pelo juiz competente em qualquer tipo de processo, mediante decisão fundamentada, com base nas alegações e provas da insuficiência de recursos apresentadas pela parte requerente.Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido para os valores referentes às custas judiciais previstas nas tabelas anexas ao Regimento de Custas, bem como à Taxa Judiciária prevista no Código Tributário Estadual, não contemplando as despesas com a locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo.Art. 2º O parcelamento poderá ser deferido em até 05 (cinco) vezes, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.§ 1º As prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, devendo a parte recolher o valor remanescente em pagamento único.§ 2º A data de vencimento da 1ª prestação será informada no ato do parcelamento, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias da data de sua emissão, devendo as demais terem como vencimento o 30º (trigésimo) dia subsequente, sucessivamente.Dessarte, afigura-se viável a concessão, tal qual autorizado pelo provimento correcional, do parcelamento em 05 (cinco) vezes quanto às custas judiciais e taxa judiciária, previstas, respectivamente, no Regimento de Custas e no Código Tributário Estadual. Ante o exposto, CONCEDO, ex officio, o parcelamento em 05 (cinco) vezes das custas judiciais e da taxa judiciária.Por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais - sendo que as demais parcelas terão como vencimento o trigésimo dia subsequente, sucessivamente -, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Após o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade da petição inicial.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011

ID: 304239153

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5000811-10.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELY HOMCY PELLES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA JÚNIAS DA SILVA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRIO VICENTE LOPES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Requerente: Nely Homcy Pelles, CPF/CNPJ 003.550.971-68Requerido: Terceiro - Ocupantes do lote 02, CPF/CNPJ -- SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Nely Homcy Pelles em desfavor de Terceiros-Ocupantes do lote 02, devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial que a autora é proprietária e legítima possuidora do imóvel regitrado na matrícula de nº 16.727, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, conforme documentos anexos. Por esta razão, requer a reintegração do imóvel. Recebidos os autos neste Juízo, foi determinada a realização de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ev. 17).Liminar indeferida (ev. 22).O réu, em que pese citado (ev. 16), não apresentou contestação.Instada a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Trata-se de questão unicamente de direito que prescinde de outras provas além daquelas produzidas por meio dos documentos inseridos aos autos, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, esclareço que, no caso dos autos, não há necessidade de produção de prova oral, pois não ficou demonstrado motivo contundente que evidenciasse a sua imprescindibilidade.Além disso, os pontos controvertidos podem ser provados por meio de documentos, não havendo matéria de fato a ser revelada por prova testemunhal. Ademais, sendo o juiz o destinatário da prova, possui a faculdade de deliberar se, durante o processo, caberá a produção de outras provas além das documentais acostadas junto à inicial e na contestação, não configurando tal ato cerceamento de defesa.Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual do requerido, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344, do CPC, razão por que o pedido deve ser julgado procedente, vejamos:Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Dessa forma, sem maiores delongas, o pedido deve ser julgado procedente. Neste sentido, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Nos moldes do art. 344 do CPC, se o réu, citado validamente, não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. In casu, não contestada a ação, apesar de devidamente citado para tal, declarou-se a revelia do Requerido, determinando-se a reintegração da posse do imóvel esbulhado aos Requerentes.3. Ressalta-se que, de o revel poder intervir no processo em qualquer fase, receberá a lide no estado em que se encontrar, contudo, a juntada de documento aos autos, acompanhando a apelação cível é extemporânea, não merecendo conhecimento, em razão da preclusão consumativa.4. Nos moldes do § 11 do art. 85 do CPC o Tribunal, ao julgar o recurso, fixará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; destarte, face ao desprovimento do provimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5003100-84.2019.8.09.0162, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Pois bem. Cuida-se o litígio em questão de pedido de reintegração de posse fundada em esbulho possessório, cujo rito procedimental especial encontra guarida no Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar:I – a sua posse;II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo dessa ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. No caso dos autos, a ré, em que pese citada sobre a ação de reintegração de posse, se manteve em silêncio. Os documentos carreados aos autos demonstram que a parte autora é proprietária do imóvel em questão desde 25 de fevereiro de 1983, tendo em vista o contrato de compra e venda corroborado com os demais documentos jungidos aos autos. Dessa forma, comprovados os requisitos necessários, entendo que a pretensão inicial deve ser julgada procedente, determinando a desocupação de parte do imóvel.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, DETERMINO que a ré, Terceiros-Ocupantes do lote 02, desocupe o imóvel sob a matrícula de nº 16.727 de propriedade e posse da autora, situado na Avenida Guanabara, Qd. 16, Lt. 02, Setor Continental, Aparecida de Goiânia, Goiás, no prazo de 90 (noventa dias). Após o transcurso do prazo sem o cumprimento da ordem de desocupação, EXPEÇA-SE mandado judicial, a fim de que esta ordem judicial seja imediatamente cumprida, observadas eventuais restrições sanitárias.CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoMLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.com, Tel. 062-3238-5100

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000811-15.2021.8.13.0287"

Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011

Processo nº 5000811-53.2025.8.09.0168

Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011