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Processo nº 5000819-70.2025.4.02.5111

ID: 329796082

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-70.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000819-70.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ213195) DESPACHO/DECISÃO JAQUELINE D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000819-70.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ213195) DESPACHO/DECISÃO JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício Salário - Maternidade (NB 229.926.652-0; DER: 20/09/2024). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( evento 9, PROCADM3 ), o benefício n° 229.926.652-0 foi indeferido sob a seguinte justificativa: Falta de período de carência Decido. DA GRATUIDADE Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Indefiro o requerimento da tutela antecipada de urgência, uma vez que a prova documental produzida nos autos não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como requer o art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias . Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO”, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora, por sua vez, deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Na hipótese de a parte autora aceitar eventual proposta de acordo do réu, voltem os autos conclusos. Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não sendo o caso de acordo, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000819-76.2023.4.03.6319

ID: 330001418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-76.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARINA CARLA DA COSTA BRITO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

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ANA LUCIA DE OLIVEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MARIA MARCIA PONTES VANUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-76.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: CARINA CARLA DA COSTA BRITO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-76.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: CARINA CARLA DA COSTA BRITO Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA - SP350369, JOSIANE HIROMI KAMIJI - SP240224, MARIA MARCIA PONTES VANUCHI - SP396808, THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP413792 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000819-48.2024.8.21.0033

ID: 332279389

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000819-48.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVACIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON LUIZ DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000819-48.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : JOSE IVACIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON LUIZ DA SILVA (OAB RS036871) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000819-48.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : JOSE IVACIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON LUIZ DA SILVA (OAB RS036871) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio perito(a) o(a) SR(A) BARBARA ROBERTA WOLLMANN MAAS . Cuidando-se de competência delegada, o valor dos honorários periciais, cujo pagamento incumbe ao INSS nos termos § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, com redação da Lei n° 14.331/2022, vai fixado conforme tabela anexa à Resolução nº 937/2025 do Conselho da Justiça Federal, considerado o valor máximo: O pagamento dos honorários será feito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tão logo apresentado o laudo 1 . À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento dos honorários, em 15 dias, quando for o caso, e conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos ao Juiz-Coordenador da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 4 Os honorários serão solicitados pela unidade de origem ao TRF4, após a homologação do laudo . 1. Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. [...].§ 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma:I – nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins;

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Processo nº 5000819-81.2021.4.03.6340

ID: 336682683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-81.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BARBOSA DA PALMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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FELIPE SAVIO NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-81.2021.4.03.6340 AUTOR: DANIELLE BARBOSA DA PALMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE SAVIO NOVAES - SP410712 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000819-98.2021.4.03.6302

ID: 337158304

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-98.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HEITOR JOSE REIS CORTEZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-98.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA SILVANIA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-98.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA SILVANIA DA SILVA SOARES Advogado do(a) AUTOR: HEITOR JOSE REIS CORTEZE - SP430605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008316-52.2024.4.03.0000

ID: 283382201

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008316-52.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO EDUARDO VIERA FERNANDEZ

Acórdão

Advogados:

RUY CAIO GALDEANO DAMIANCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008316-52.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008316-52.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: DIEGO EDUARDO VIERA FERNANDEZ Advogado do(a) AGRAVADO: RUY CAIO GALDEANO DAMIANCI NETO - SP436953-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - SP152165-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008316-52.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: DIEGO EDUARDO VIERA FERNANDEZ Advogado do(a) AGRAVADO: RUY CAIO GALDEANO DAMIANCI NETO - SP436953-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - SP152165-A R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto que, nos autos do processo n. 5000819-70.2022.4.03.6106, deferiu “parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à Caixa a suspensão da cobrança das parcelas dos contratos a partir de 13/07/2022, bem como de se absterem dar andamento em procedimento de execução do contrato em discussão até o julgamento final da demanda” (ID 316093094, do processo originário). Transcrevo excerto do decisum, no que importa à espécie: “Trata-se de procedimento comum cível com pedido de tutela de urgência e de evidência movido por Diego Eduardo Vieira Fernandez em face da RNI - Negócios Imobiliários S/A e Caixa Econômica Federal. O autor alega que adquiriu o imóvel situado na Rua Dauto de Oliveira, 402, Jardim dos Buritis em São José do Rio Preto, mediante contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária – programa casa verde e amarela celebrado com as rés RNI - vendedora e Caixa Econômica Federal - agente fiduciário, conforme contratos juntados aos autos. Aduz que, após alguns meses de moradia, o imóvel começou a apresentar sérios problemas, como trincos, infiltrações e desníveis de terreno, que a casa tombou para o lado, levantando o piso e a estrutura do imóvel. Que o quintal começou a apresentar buracos, por onde é possível observar que o terreno embaixo da casa está oco e cedendo. Diz que não há muro de arrimo e tão pouco houve terraplanagem e reaterro do terreno. Alega que informou a imobiliária construtora, a qual informou não haver vícios na construção alegando que os problemas ocorreram em razão da obra do vizinho e se recusou a realizar os reparos. Acrescenta que após nova reclamação, a ré apenas passou uma demão de massa corrida, que nada resolveu. Tão pouco houve acompanhamento por engenheiro para análise do necessário, embora tenha sido informado pela requerida que os engenheiros informaram não haver problemas. Requer tutela de evidência para considerar rescindido o contrato entre as partes, bem como a cessação das obrigações deles advindas, determinando a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas a partir do ajuizamento da ação. Em sede de tutela de urgência, em razão do estado precário da construção, além de simples reparo (que demandaria muito tempo) requer que as reclamadas paguem aluguel ao autor durante o curso do processo e/ou durante a fase de reparos, uma vez estes estarem dentro da extensão dos danos que devem ser arcados pelas requeridas em razão de sua responsabilidade civil. Quanto ao mérito, requer seja rescindido o contrato entre as partes, tanto o contrato para com a construtora, como para com a financiadora, no valor de R$173.500,00 com ressarcimento de todos os valores já pagos até o presente momento, a serem discriminados em momento oportuno, bem como sejam condenados ao pagamento da multa de cláusula penal no valor de R$17.300,00, correspondentes a 10% do valor do contrato, em razão de sua reversão aos culpados, OU, em caso de não entender por assim o juízo, que seja decretada obrigação de fazer, de realizar todos os reparos dos defeitos detectados por perito judicial arbitrado por este juízo. Deu à causa o valor de R$ 205.800,00. Juntou documentos. O autor juntou aos autos laudo de vistoria da defesa civil e notificação de interdição parcial, referente ao imóvel em discussão id 257099829. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para o momento posterior à apresentação da contestação (id 258288278). O autor aditou a petição inicial para informar que não mais reside no imóvel (ID 262313255). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. Impugnou, ainda, o valor da causa e arguiu inépcia da inicial por ausência de pedido certo. No mérito pugnou pela improcedência do pedido (ID 262466936). Juntou documentos. A ré RNI também contestou o pedido conforme ID 275295134, com impugnação a concessão da justiça gratuita, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e decadência. Juntou documentos. O autor apresentou réplica e juntou documentos. (...) Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 admite a antecipação dos efeitos da tutela, a requerimento da parte, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos estão presentes os requisitos. Quanto aos vícios de construção, entendo que estão suficientemente demonstrados neste momento processual. As fotos apresentadas pelo autor foram corroboradas pela vistoria realizada pela defesa civil juntada no ID - 257099829 - Documento Comprobatório (Laudo da defesa civil), que constatou a necessidade de reparação das avarias visando a estabilização estrutural da edificação e do terreno. Desta vistoria decorreu a notificação do autor para providências de reparo e interdição dos cômodos afetados. Verifico que o imóvel se encontra inabitável, pelo menos deste a vistoria realizada pela defesa civil em 13/07/2022. Pelo que foi constatado é provável que a origem do problema seja decorrente de vazamento no encanamento do esgoto, o que caracteriza, desde logo, vício construtivo e oculto, vez que só após muitos meses de vazamento é que os primeiros sintomas começam a aparecer. Por isso, não há que se falar em decadência, que presume vícios aparentes. Afasto, portanto a alegação de decadência. Até prova em contrário, o laudo da defesa civil e as inúmeras fotos juntadas são comprovação dos danos suportados pelo imóvel, conforme lançado na inicial. O perigo na demora é evidente, ante os problemas constatados que inviabilizam a ocupação do imóvel, tanto que o autor informou que houve necessidade de se mudar, bem como porque a Caixa iniciou os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel conforme informações em réplica ID 285255679. Destarte, cumprindo o art. 93, IX, da CF, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à Caixa a suspensão da cobrança das parcelas dos contratos a partir de 13/07/2022, bem como de se abster em dar andamento em procedimento de execução do contrato em discussão até o julgamento final da demanda. Considerando ainda a informação da Caixa acerca do programa De olho na qualidade, e considerando que a inicial é suficiente para caracterizar uma reclamação do adquirente quanto à defeitos construtivos, determino: 1 – promova a CAIXA notificação da construtora RNI para a apresentação de análise e vistoria, nos termos do programa de olho na qualidade; 2 – apresente vistoria própria informando sobre a qualidade construtiva do imóvel. Em ambos os casos a vistoria para identificação de vícios do imóvel, suas causas, soluções e custos tem que ser assinados por engenheiro com ART. 3 - informe a CAIXA se o imóvel está desocupado, detalhando em caso negativo. Oficie-se para cumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Cumpridas as determinações, abra-se vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, e a seguir venham conclusos. Intimem-se.” O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. O agravado não apresentou contraminuta. A CEF interpôs agravo interno. Intimado nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, o agravado não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008316-52.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: DIEGO EDUARDO VIERA FERNANDEZ Advogado do(a) AGRAVADO: RUY CAIO GALDEANO DAMIANCI NETO - SP436953-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - SP152165-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A interdição de um imóvel pela Defesa Civil, diante de considerável risco de desmoronamento, autoriza a suspensão do pagamento dos encargos mensais do contrato de financiamento habitacional. A propósito, o entendimento desta Primeira Turma, em situações semelhantes: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA FIXAR ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL DO IMÓVEL VIZINHO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AINDA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. 3. No caso dos autos, há fumus boni iuris amparando a pretensão autoral. Considerando-se o risco de colapso estrutural do imóvel vizinho ao dos requerentes, apontado em perícia realizada em outros autos, ad cautelam, mostra-se cabível a desocupação do imóvel, até a manifestação da Defesa Civil ou a apresentação do laudo pericial, quando então a tutela provisória poderá ser revista pelo MM. Juízo a quo. 4. A prescrição não foi objeto de apreciação na origem, de maneira que o pronunciamento a respeito, neste momento processual, implicaria indevida supressão de instância. 5. Agravo de instrumento não provido.” (AI 50264162620224030000, Rel. Des. Federal Renato Becho, j. em 23/03/2023, DJEN de 12/04/2023, grifos nossos) Consoante assentado na decisão agravada, o laudo da defesa civil apresentado nos autos subjacentes descreve que as avarias constatadas no imóvel sub judice comprometem a estabilidade estrutural da edificação e, até que sejam efetuados os reparos, deverão os cômodos afetados permanecer interditados. Não há notícia de que a unidade habitacional tenha sido liberada. Ressalto que a CEF informou, na ação originária, que apesar da liminar concedida, a execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional prosseguiu, e o imóvel foi arrematado por terceiro. Não obstante, a regularidade do procedimento levado a efeito por essa instituição está, também, em discussão naqueles autos (ID 325384499, do processo n. 5000819-70.2022.4.03.6106). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEFESA CIVIL. LAUDO DE INTERDIÇÃO POR DANOS ESTRUTURAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A interdição de um imóvel pela Defesa Civil, diante de considerável risco de desmoronamento, autoriza a suspensão do pagamento dos encargos mensais do contrato de financiamento habitacional. O laudo da Defesa Civil apresentado nos autos subjacentes descreve que as avarias constatadas no imóvel sub judice comprometem a estabilidade estrutural da edificação e, até que sejam efetuados os reparos, deverão os cômodos afetados permanecer interditados. 2. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5008316-52.2024.4.03.0000

ID: 283382216

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008316-52.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008316-52.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008316-52.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: DIEGO EDUARDO VIERA FERNANDEZ Advogado do(a) AGRAVADO: RUY CAIO GALDEANO DAMIANCI NETO - SP436953-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - SP152165-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008316-52.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: DIEGO EDUARDO VIERA FERNANDEZ Advogado do(a) AGRAVADO: RUY CAIO GALDEANO DAMIANCI NETO - SP436953-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - SP152165-A R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto que, nos autos do processo n. 5000819-70.2022.4.03.6106, deferiu “parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à Caixa a suspensão da cobrança das parcelas dos contratos a partir de 13/07/2022, bem como de se absterem dar andamento em procedimento de execução do contrato em discussão até o julgamento final da demanda” (ID 316093094, do processo originário). Transcrevo excerto do decisum, no que importa à espécie: “Trata-se de procedimento comum cível com pedido de tutela de urgência e de evidência movido por Diego Eduardo Vieira Fernandez em face da RNI - Negócios Imobiliários S/A e Caixa Econômica Federal. O autor alega que adquiriu o imóvel situado na Rua Dauto de Oliveira, 402, Jardim dos Buritis em São José do Rio Preto, mediante contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária – programa casa verde e amarela celebrado com as rés RNI - vendedora e Caixa Econômica Federal - agente fiduciário, conforme contratos juntados aos autos. Aduz que, após alguns meses de moradia, o imóvel começou a apresentar sérios problemas, como trincos, infiltrações e desníveis de terreno, que a casa tombou para o lado, levantando o piso e a estrutura do imóvel. Que o quintal começou a apresentar buracos, por onde é possível observar que o terreno embaixo da casa está oco e cedendo. Diz que não há muro de arrimo e tão pouco houve terraplanagem e reaterro do terreno. Alega que informou a imobiliária construtora, a qual informou não haver vícios na construção alegando que os problemas ocorreram em razão da obra do vizinho e se recusou a realizar os reparos. Acrescenta que após nova reclamação, a ré apenas passou uma demão de massa corrida, que nada resolveu. Tão pouco houve acompanhamento por engenheiro para análise do necessário, embora tenha sido informado pela requerida que os engenheiros informaram não haver problemas. Requer tutela de evidência para considerar rescindido o contrato entre as partes, bem como a cessação das obrigações deles advindas, determinando a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas a partir do ajuizamento da ação. Em sede de tutela de urgência, em razão do estado precário da construção, além de simples reparo (que demandaria muito tempo) requer que as reclamadas paguem aluguel ao autor durante o curso do processo e/ou durante a fase de reparos, uma vez estes estarem dentro da extensão dos danos que devem ser arcados pelas requeridas em razão de sua responsabilidade civil. Quanto ao mérito, requer seja rescindido o contrato entre as partes, tanto o contrato para com a construtora, como para com a financiadora, no valor de R$173.500,00 com ressarcimento de todos os valores já pagos até o presente momento, a serem discriminados em momento oportuno, bem como sejam condenados ao pagamento da multa de cláusula penal no valor de R$17.300,00, correspondentes a 10% do valor do contrato, em razão de sua reversão aos culpados, OU, em caso de não entender por assim o juízo, que seja decretada obrigação de fazer, de realizar todos os reparos dos defeitos detectados por perito judicial arbitrado por este juízo. Deu à causa o valor de R$ 205.800,00. Juntou documentos. O autor juntou aos autos laudo de vistoria da defesa civil e notificação de interdição parcial, referente ao imóvel em discussão id 257099829. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para o momento posterior à apresentação da contestação (id 258288278). O autor aditou a petição inicial para informar que não mais reside no imóvel (ID 262313255). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. Impugnou, ainda, o valor da causa e arguiu inépcia da inicial por ausência de pedido certo. No mérito pugnou pela improcedência do pedido (ID 262466936). Juntou documentos. A ré RNI também contestou o pedido conforme ID 275295134, com impugnação a concessão da justiça gratuita, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e decadência. Juntou documentos. O autor apresentou réplica e juntou documentos. (...) Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 admite a antecipação dos efeitos da tutela, a requerimento da parte, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos estão presentes os requisitos. Quanto aos vícios de construção, entendo que estão suficientemente demonstrados neste momento processual. As fotos apresentadas pelo autor foram corroboradas pela vistoria realizada pela defesa civil juntada no ID - 257099829 - Documento Comprobatório (Laudo da defesa civil), que constatou a necessidade de reparação das avarias visando a estabilização estrutural da edificação e do terreno. Desta vistoria decorreu a notificação do autor para providências de reparo e interdição dos cômodos afetados. Verifico que o imóvel se encontra inabitável, pelo menos deste a vistoria realizada pela defesa civil em 13/07/2022. Pelo que foi constatado é provável que a origem do problema seja decorrente de vazamento no encanamento do esgoto, o que caracteriza, desde logo, vício construtivo e oculto, vez que só após muitos meses de vazamento é que os primeiros sintomas começam a aparecer. Por isso, não há que se falar em decadência, que presume vícios aparentes. Afasto, portanto a alegação de decadência. Até prova em contrário, o laudo da defesa civil e as inúmeras fotos juntadas são comprovação dos danos suportados pelo imóvel, conforme lançado na inicial. O perigo na demora é evidente, ante os problemas constatados que inviabilizam a ocupação do imóvel, tanto que o autor informou que houve necessidade de se mudar, bem como porque a Caixa iniciou os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel conforme informações em réplica ID 285255679. Destarte, cumprindo o art. 93, IX, da CF, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à Caixa a suspensão da cobrança das parcelas dos contratos a partir de 13/07/2022, bem como de se abster em dar andamento em procedimento de execução do contrato em discussão até o julgamento final da demanda. Considerando ainda a informação da Caixa acerca do programa De olho na qualidade, e considerando que a inicial é suficiente para caracterizar uma reclamação do adquirente quanto à defeitos construtivos, determino: 1 – promova a CAIXA notificação da construtora RNI para a apresentação de análise e vistoria, nos termos do programa de olho na qualidade; 2 – apresente vistoria própria informando sobre a qualidade construtiva do imóvel. Em ambos os casos a vistoria para identificação de vícios do imóvel, suas causas, soluções e custos tem que ser assinados por engenheiro com ART. 3 - informe a CAIXA se o imóvel está desocupado, detalhando em caso negativo. Oficie-se para cumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Cumpridas as determinações, abra-se vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, e a seguir venham conclusos. Intimem-se.” O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. O agravado não apresentou contraminuta. A CEF interpôs agravo interno. Intimado nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, o agravado não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008316-52.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: DIEGO EDUARDO VIERA FERNANDEZ Advogado do(a) AGRAVADO: RUY CAIO GALDEANO DAMIANCI NETO - SP436953-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - SP152165-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A interdição de um imóvel pela Defesa Civil, diante de considerável risco de desmoronamento, autoriza a suspensão do pagamento dos encargos mensais do contrato de financiamento habitacional. A propósito, o entendimento desta Primeira Turma, em situações semelhantes: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA FIXAR ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL DO IMÓVEL VIZINHO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AINDA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. 3. No caso dos autos, há fumus boni iuris amparando a pretensão autoral. Considerando-se o risco de colapso estrutural do imóvel vizinho ao dos requerentes, apontado em perícia realizada em outros autos, ad cautelam, mostra-se cabível a desocupação do imóvel, até a manifestação da Defesa Civil ou a apresentação do laudo pericial, quando então a tutela provisória poderá ser revista pelo MM. Juízo a quo. 4. A prescrição não foi objeto de apreciação na origem, de maneira que o pronunciamento a respeito, neste momento processual, implicaria indevida supressão de instância. 5. Agravo de instrumento não provido.” (AI 50264162620224030000, Rel. Des. Federal Renato Becho, j. em 23/03/2023, DJEN de 12/04/2023, grifos nossos) Consoante assentado na decisão agravada, o laudo da defesa civil apresentado nos autos subjacentes descreve que as avarias constatadas no imóvel sub judice comprometem a estabilidade estrutural da edificação e, até que sejam efetuados os reparos, deverão os cômodos afetados permanecer interditados. Não há notícia de que a unidade habitacional tenha sido liberada. Ressalto que a CEF informou, na ação originária, que apesar da liminar concedida, a execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional prosseguiu, e o imóvel foi arrematado por terceiro. Não obstante, a regularidade do procedimento levado a efeito por essa instituição está, também, em discussão naqueles autos (ID 325384499, do processo n. 5000819-70.2022.4.03.6106). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEFESA CIVIL. LAUDO DE INTERDIÇÃO POR DANOS ESTRUTURAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A interdição de um imóvel pela Defesa Civil, diante de considerável risco de desmoronamento, autoriza a suspensão do pagamento dos encargos mensais do contrato de financiamento habitacional. O laudo da Defesa Civil apresentado nos autos subjacentes descreve que as avarias constatadas no imóvel sub judice comprometem a estabilidade estrutural da edificação e, até que sejam efetuados os reparos, deverão os cômodos afetados permanecer interditados. 2. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Jose Carlos Mendes Da Silva x Cemig Distribuicao S.A

ID: 337321342

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000164-56.2022.8.13.0393

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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EWERTON MAURICIO ABREU SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000164-56.2022.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA CPF: 177.788.756-91 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, partes já qualificadas. Alega o autor, em suma, que é possuidor de duas partes de terras rurais de nomes Fazenda Atleticana e Fazenda Indiana, desde o ano 1988, que juntas totalizam cerca de 513,64 hectares, ambas localizadas na Comunidade de São Bernardo, zona rural do Município de São João das Missões (MG). Sustenta que em decorrência do incêndio sofreu perdas patrimoniais, pois a pastagem, cercas de arame, canos e outros materiais se perderam definitivamente. Requer a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, e danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Decisão recebendo a inicial e designando audiência de conciliação ao ID 8698518027. Audiência de conciliação não exitosa (ID 9424268017). O requerido apresentou contestação no ID 9451324396. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação de serviços. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 9537501664. Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ID 9543716972). Por sua vez, a parte requerida manifestou pela produção de prova pericial na modalidade elétrica e de agrimensura (ID 9552053514). Deferida a produção de prova pericial ao ID 9554758529. Laudo pericial acostado ao ID 9857020930 e 9872100758. Manifestação das partes aos ID’s 9880002916 e 9901790763. Decisão no ID 10418988322, deferindo a prova emprestada, constantes do processo nº 5000819-28.2022.8.13.0393. Alegações finais aos ID’s 10442409814 e 10446866420. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS PRELIMINARES Carência da ação A preliminar arguida pela parte ré, fundada na suposta ausência de comprovação da propriedade dos animais, confunde-se com o mérito da demanda, porquanto tal questão envolve diretamente a análise dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente no que se refere ao nexo de titularidade dos bens objeto do pedido indenizatório. Assim, por estar intrinsecamente vinculada à resolução da lide, deixo de enfrentá-la neste momento, para apreciá-la em conjunto com o mérito. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais, e não havendo mais nulidades a serem sanadas e nem declaradas de ofício, bem como não há preliminares pendentes de apreciação, passo ao mérito. Trata-se de pedido de reparação por danos materiais e morais em razão de alegada falha na rede elétrica da requerida CEMIG, o que teria ocasionado incêndios na propriedade do autor e, por conseguinte, vários prejuízos materiais. A controvérsia está em aferir se restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os danos alegados que implique responsabilidade da Cemig. Pois bem. Impõe-se a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (CC, arts. 186 e 927). A responsabilidade civil fica caracterizada quando são demonstrados: a) ocorrência de uma conduta ou omissão antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano de ordem material ou moral; e c) o nexo de causalidade entre uma e outro. Anota-se que o Estado e as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos decorrentes de falha na sua prestação dos serviços (CRFB, art. 37, § 6º; CDC, art. 14). Sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, não se cogita da apuração de culpa ou dolo para sua caracterização. No caso, é incontroverso que no dia 16/09/2021 ocorreu um incêndio nas proximidades da comunidade de São Bernardo, em São João das Missões/MG, que se alastrou pela fazenda do Autor. O Autor narra que o incêndio começou numa explosão no transformador do poste de número 38062, que consta das fotografias que constam do laudo da Polícia Civil e do laudo da perícia de engenharia agrônoma ao ID 8209228022 e seguintes. As testemunhas ouvidas em audiência nos autos de n° 5000819-28.2022.8.13.0393, foram unânimes quanto à data, ocorrência e origem do incêndio. A prova testemunhal é compatível com o laudo pericial elaborado pela Polícia Civil de ID 8209228027, que constatou: “4. DO INCÊNDIO Constatado nas propriedades atingidas pelo incêndio: 4.1 . Presença de resíduos de material vegetal carbonizado sobre o chão ao longo de vários talhões (mangas) de pastagens atingidos pelas chamas conforme mostrado em anexos fotográficos; 4.2 . Chamuscamento de troncos de árvores de grande porte espalhadas ao longo das áreas de pastagens, ocorrendo a queima da parte folhosa de várias delas; 4.3 . Chamuscamento e queima da porção inferior dos postes de madeira de cercas de arame existentes nas divisas das áreas de pastagem atingidas pelo fogo; 4.4 . Chamuscamento de árvores de espécies da vegetação nativa, de pequeno, médio e grande porte, nas áreas atingidas pelas chamas; 4.5 . Marcas de carbonização a partir do entorno do poste de número 38062 da concessionária CEMIG, na Fazenda Indiana de propriedade do Sr. José Carlos da Silva, onde encontravam-se instalados os cabos com conexão superior da rede elétrica de alta tensão – “pulo de linha”, ligação dotada de 02 (duas) chaves com fusíveis – local do foco inicial do presente incêndio (vide anexos fotográficos); 4.6 . Avanço das chamas de modo a atingirem demais áreas de pastagens e outras propriedades na vizinhança”. Portanto, pelo conjunto probatório amealhado, verifico que as provas são coerentes e consistentes, sendo inegável que a “explosão” ocorrida constitui falha na prestação do serviço e foi a causa dos prejuízos sofridos pelo Autor. Danos materiais Quanto ao dano material, é aquele que atinge diretamente o patrimônio, consistindo no prejuízo financeiro efetivamente sofrido. O dano que interessa à responsabilidade civil é o indenizável, que se traduz em prejuízo econômico (redução patrimonial). Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes). Em relação ao prejuízo econômico à propriedade do autor, a perícia judicial, materializada no laudo de ID 9857020930, elaborado por perito nomeado pelo juízo, avaliou de forma minuciosa os danos efetivos causados ao patrimônio do autor. Após vistoria in loco, análise documental e metodologia técnica reconhecida, o perito concluiu pelo valor de R$ 379.973,74, excluindo itens não comprovados ou regeneráveis. Não houve impugnação substancial e tecnicamente fundamentada a esse laudo, razão pela qual ele é acolhido como base objetiva da condenação. Assim, deve ser acolhido o pedido indenizatório até o limite do valor apurado no laudo judicial. Lucros cessantes Com relação ao pedido de lucros cessantes, dispõe o art. 402, do CC/02: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Deve ser aferido o possível aumento patrimonial que teria havido se o evento não tivesse ocorrido. Ainda, a concessão de indenização pela perda de oportunidade de ganho futuro deve ser feita dentro de juízos de probabilidade. Trago à colação a doutrina de Rui Stocco: "Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem. Define-os João Casillo como 'o lucro que a pessoa vitimada deixará de ganhar, no futuro, como consequência do ilícito'. Em resumo, o lucrum cessans é o que deveria vir". (in Responsabilidade Civil e Sua Interpretação, 3ª ed., RT, p. 584). Nas lições de Silvio de Salvo Venosa: "É preciso prever, nesse campo, o curso normal dos acontecimentos. Por esse prisma, as hipóteses devem ficar sempre nos limites do razoável e no que pode ser materialmente demonstrado. Os danos futuros devem ser razoavelmente avaliados quando consequência de um dano presente" (in Direito Civil Responsabilidade Civil, p. 199). Na hipótese em apreço, os lucros cessantes devem refletir, com o maior grau de exatidão possível, a quantia que o autor deixou de receber no período, sob pena de enriquecimento ilícito. No caso dos autos, o autor não apresentou documentos idôneos para demonstrar prejuízos financeiros efetivos e mensuráveis em razão da paralisação de atividades produtivas. As estimativas constantes no laudo do assistente técnico da parte não se mostram suficientes para fundamentar condenação com base nos arts. 402 e 403 do Código Civil, que exigem prova concreta daquilo que se deixou de lucrar. Ausente prova robusta dos lucros cessantes, o pedido deve ser julgado improcedente. Danos morais Em relação ao dano moral, o colendo STJ tem entendimento assente de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente poluidor, em razão de danos ambientais, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Sustenta o autor que o constrangimento, transtornos e abalos provocados aos atributos íntimos do produtor, que vê sua fazenda e seu pasto, de onde retira grande percentual da receita, dilapidados pelo fogo repentinamente, são notórios e configuram o dano moral. Nesse aspecto, assiste razão ao autor. É patente que os efeitos da ofensa decorrente da falha na prestação de serviços apresentam gravidade mais elevada que a violação de direitos por interrupção de fornecimento de energia ou por inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, hipóteses que usualmente atraem compensações pelos menores valores. A propósito: “DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMADA EM PROPRIEDADE RURAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Aplica-se a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral, destacando que atividades agrícolas como o cultivo de cana-de-açúcar possuem risco inerente. Restou comprovado o nexo causal entre a atividade da ré e os danos sofridos pelos autores, e os valores indenizatórios foram considerados proporcionais e razoáveis. O recurso foi desprovido, mantendo-se a condenação. 2. A responsabilidade por danos causados por incêndios em atividades agrícolas de risco é objetiva, bastando o nexo causal e a comprovação dos danos para a configuração do dever de indenizar”. Considerando o caráter pedagógico e punitivo da indenização, tenho por razoável e condizente com as peculiaridades da lide o valor de R$10.000 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos (art. 487, I, do CPC/15) para: a) CONDENAR a requerida a ressarcir o requerente em R$ 379.973,74 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais sofridos, a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ, desde o evento danoso (16/09/2021) e juros de 1% ao mês da citação, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º e §3º do CPC. Os 20% remanescentes das custas e honorários são de responsabilidade do autor, mas suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência deferida nos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.I. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Luiz Ney De Lima Franco e outros x Rodrigo Daniel Da Silva

ID: 308560749

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000819-86.2021.8.24.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ NEY DE LIMA FRANCO MARIA ELISABETE DE CASTRO PAGNUSSATTI

Polo Passivo:

RODRIGO DANIEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARONI FONTOURA FRANCO

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FABRICIO LEAO DA SILVA

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Apelação Nº 5000819-86.2021.8.24.0189/SC APELANTE : MARIA ELISABETE DE CASTRO PAGNUSSATTI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARONI FONTOURA FRANCO (OAB RS099504) APELANTE : LUIZ NEY DE LIMA FRANCO (RÉU) ADVOGADO(… Apelação Nº 5000819-86.2021.8.24.0189/SC APELANTE : MARIA ELISABETE DE CASTRO PAGNUSSATTI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARONI FONTOURA FRANCO (OAB RS099504) APELANTE : LUIZ NEY DE LIMA FRANCO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARONI FONTOURA FRANCO (OAB RS099504) APELADO : RODRIGO DANIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO LEAO DA SILVA (OAB RS051747) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos de origem, verifico que o autor ajuizou a presente "ação de desfazimento de negócio jurídico" com fatos e pedidos nestes termos: O Autor entabulou contrato de compra e venda de 30% de ponto comercial RESTAURANTE SABOR E ARTE, CNPJ 32.222.385.0001-28, situado na Rua Beira Rio, nº 68, térreo, Passo de Torres – SC no dia 01/10/2020, o qual fora pago R$ 30.000,00 à vista. Até a abertura do estabelecimento, o autor ficou trabalhando no local realizando pintura, limpeza, pequenos consertos de hidráulica, elétrica entre outros, juntamente com a sua família e terceiros, retirando de suas economias o valor de R$ 3.500,00 reais. No dia 10/10/2020, o estabelecimento deu início às atividades, sendo que o autor passou a trabalhar das 7h às 22h. Apesar de todo o esforço e boa vontade, não foi possível dar seguimento ao contrato visto que o réu Luiz Ney Lima Franco passou a agredir verbalmente a todos que trabalhavam no local, tornando o convívio insustentável e perigoso em razão de sua doença, qual seja, alcoolemia, até então não sabida. Há de se esclarecer que no início de novembro, quando completou 1 mês da abertura do restaurante, o autor comunicou sua saída em razão da situação insustentável, quando réu prometeu que lhe devolveria os valores através do veículo que possuía, qual seja – Renault Fluence, placas OAJ 7167. Ocorre que até o presente momento o réu não cumpriu com a sua palavra, e quando comunicado formalmente para a assinatura do distrato, se negou a assiná-lo. Desta forma não resta alternativa senão trazer o caso ao crivo deste respeitado órgão judiciário para seja feita a mais lidima Justiça! [...]. ii) A procedência da ação com a condenação dos réus: a) à devolução do valor investido na compra de 30% do ponto – R$ 30.000,00 – além dos gastos com reparos pagos exclusivamente pelo autor – R$ 3.500,00 – devidamente atualizados desde a data do desembolso; b) ao pagamento dos lucros obtidos no mês que o autor trabalhou, a ser apurado em liquidação de sentença; c) ao pagamento da multa contratual pelo inadimplemento, além dos honorários do advogado, conforme contrato de assessoria jurídica em anexo. Em reconvenção, os requerimentos foram assim realizados: O recebimento da presente peça, seu processamento, instrução e ao final, seja julgada procedente para: 1. Resolver o negócio jurídico existente entre as partes, sem que haja qualquer ressarcimento de valores pagos pelos reconvindo na celebração do contrato, visto ter ele, dado causa a resolução por inadimplemento. 2. Condenar o reconvindo a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do negócio. 3. Condenar o reconvindo ao pagamento dos valores pelas despesas previstas na cláusula 4.1 do contrato celebrado, a serem apuradas em liquidação de sentença. 4. Concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita aos reconvintes. 5. Condenação do reconvindo ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais. A análise integral da controvérsia permite identificar que o autor tornou-se sócio de fato da sociedade já constituída (nem sequer houve juntada do contrato social nos autos), mas não houve prosseguimento da sociedade em razão da saída do acionante, tendo havido em juízo mero pedido de rescisão contratual e devolução de valores, em vez de ajuizamento de ação de constituição e dissolução de sociedade empresarial e apuração de haveres, a qual inclusive demanda rito processual próprio. Assim, com fulcro nos arts. 10 e 933, caput , da Lei Instrumental, determino a intimação das partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre a potencial ausência de interesse processual do autor e dos reconvintes.

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Processo nº 5000819-61.2025.8.21.0082

ID: 278848909

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000819-61.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI MARIA BENACCHIO

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LARISSA MAIA BARRETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000819-61.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS133032) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS13… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000819-61.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS133032) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS136169) DESPACHO/DECISÃO Ante a documentação acostada aos autos, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Considerando a necessidade da realização da audiência de autocomposição prevista no art. 334 do CPC, aliado ao interesse da parte autora em conciliar, remeta-se o processo ao CEJUSC desta Comarca para designação de data e horário. Na medida em que a sessão será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliadores e mediadores capacitados e credenciados junto ao NUPEMEC, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelos referidos profissionais, quando não estiverem em exercício de atividade voluntária: A) Não havendo acordo ou entendimento, fixo a remuneração em 2 (duas) URCs, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) (havendo mais de um profissional, o valor será rateado), devendo o pagamento ser realizado mediante pix ou depósito, conforme dados bancários informados no termo pelo(s) profissional(is) que realizar(em) a sessão. B) Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada (item A ou B) incumbirá às partes, pro rata, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e/ou constituído procurador(a) e fizer jus ao benefício à gratuidade da justiça (renda inferior a três salários mínimos), deverá solicitar esse benefício durante a sessão, pedido a ser consignado em ata, e comprovar seus rendimentos em audiência, ou até 10 dias posteriores, o que a isentará do pagamento dos honorários, se for o caso. Saliento que eventual acordo juntado aos autos após a(s) sessão(ões) realizada(s) no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, o que acarretará a obrigação de recolhimento da remuneração acima fixada. Com a designação, cite-se e intime-se o réu acerca da data da audiência. A intimação da parte autora deve ser feito através de seus patronos, pela imprensa (art. 334, §3º, do CPC). As partes deverão estar acompanhadas, em audiência, de seus advogados ou defensores (art. 334, §9º, do CPC). Ficam as partes expressamente advertidas que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação da multa correspondente (art. 334, §8º, do CPC). Ademais, saliento que eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvadas as hipóteses em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando na lide não se admitir a autocomposição ( art. 334, § 4°, I, II do CPC). Havendo composição, voltem conclusos para homologação. Não havendo conciliação, o prazo de contestação, de 15 dias, passará a contar automaticamente a partir da data da audiência realizada, nos termos do art. 335 do CPC . Cite-se e intime-se.

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