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"5000819-04.2023.4.04.7013" - Resultados da Busca

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Processo nº 0814434-34.2025.8.10.0000

ID: 299027193

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814434-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3 VARA TRIBUNAL DO JURI

Decisão

Advogados:

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814434-34.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.: 0833831-76.2025.8.10.0001/ 0825902-26.2024.8.10.0001 … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814434-34.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.: 0833831-76.2025.8.10.0001/ 0825902-26.2024.8.10.0001 PACIENTE: E. S. D. J. IMPETRANTE: ADRIANO WAGNER ARAÚJO CUNHA - OAB/MA 9345-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Adriano Wagner Araújo Lopes em favor de E. S. D. J., contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Juri da Comarca de São Luís/MA. Consta nos autos nº. 0825902-26.2024.8.10.0001, que foi instaurado o Inquérito Policial nº. 77/2024 – SHPP, para apurar os crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), associação criminosa e extorsão. Narra-se que as vítimas Joselito Carvalho Coutinho e João Vitor Feitosa da Silva foram assassinadas com disparos de arma de fogo no dia 2 de maio de 2024, na Rua Taubaté, bairro João de Deus, nesta capital. Em decorrência da apuração dos fatos, a prisão temporária do paciente e de outros quatro investigados foi decretada em 4 de junho de 2024, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n.º 8.072/90 (ID. 120828612). O impetrante sustenta, em síntese: (i) a ausência de justa causa e de elementos probatórios mínimos quanto à autoria e materialidade, asseverando que o paciente reside fora do Estado do Maranhão há mais de dois anos, circunstância que, segundo a tese defensiva, enfraqueceria a imputação; (ii) o excesso de prazo para conclusão das investigações; e (iii) a carência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia temporária, em suposta afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da ampla defesa e da legalidade. Ao final, requer liminarmente a concessão da ordem para determinar o trancamento o do Inquérito Policial n.º 77/2024, que tramita em desfavor do paciente E. S. D. J. e, no mérito, a confirmação da liminar concedida. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de tutela de urgência em sede de habeas corpus tem caráter excepcional e pressupõe a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora — isto é, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à liberdade do paciente, caso a medida não seja concedida de pronto. Nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o provimento liminar no writ constitucional deve restringir-se a hipóteses de ilegalidade patente ou arbitrariedade manifesta, incompatíveis com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). No caso em questão, apesar dos argumentos apresentados pelo impetrante, não identifico a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da liminar solicitada. Vejamos. De início, registro que o habeas corpus não se presta à produção ou avaliação aprofundada de provas, tampouco à apuração minuciosa de fatos controvertidos cuja elucidação demande instrução probatória compatível com o devido processo legal penal. Vejamos: “… o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.” (STJ - RHC: 184273 ES 2023/0252817-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Da mesma forma, o trancamento da ação penal somente é admitido quando se demonstram, de plano, atipicidade, extinção da punibilidade ou absoluta ausência de indícios mínimos — o que inexiste no caso em apreço. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DELITUOSA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ENSEJA INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. No caso, não se constata, de plano, a ausência de justa causa a ensejar o trancamento precoce da ação penal, haja vista constar dos autos que o acusado afirmou perante a autoridade judiciária que havia sofrido agressão física e psicológica pelos policiais militares, os quais teriam “feito roleta russa com a arma de fogo apontada em sua direção, além de enforcá-lo e desferirem um murro em um dos seus olhos”, não obstante relatório médico feito logo após a prisão em flagrante tenha indicado a ausência de lesões e testemunhas da prisão tenham negado a prática de agressões contra o paciente por parte dos policiais. 3. Havendo elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, impossível se concluir pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se concluir pela atipicidade da conduta, seria necessária a análise aprofundada de matéria fáticjhreuho-probatória, o que é vedado na via estreita do writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no HC: 901527 GO 2024/0107373-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Quanto ao argumento de excesso de prazo, embora o fato tenha ocorrido em maio de 2024 e o relatório do inquérito tenha sido encaminhado em abril de 2025 (autos nº 0833831-76.2025.8.10.0001, ID 146502916), não restou demonstrado qualquer prejuízo evidente à defesa ou inércia estatal injustificada. A respeito do tema, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional” (AgRg no HC n. 874.298/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Constata-se, ademais, i) que o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente ainda se encontra em aberto, dado que ele está em local incerto, o que se coaduna com os requisitos da prisão temporária; e ii) que a decisão que decretou a prisão temporária fundamentou-se adequadamente na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade social dos investigados e na necessidade de se resguardar a eficácia das investigações, conforme autoriza o art. 1º, incisos I e III, alínea “a”, da Lei nº 7.960/89. Cabe destacar que o delito em questão foi praticado em razão de uma construção de um muro em local utilizado para vender substâncias entorpecentes e utilizados como fugas pelos traficantes. Desse modo, tem-se que o decreto prisional encontra-se devidamente justificado, porquanto se assenta na imprescindibilidade da prisão para elucidação dos fatos criminosos narrados pela autoridade policial, amparando-se, portanto, em fatos concretos, vejamos: (…) No caso apreciado, o inquérito policial n 77/2024 - SHPP foi instaurado com o objetivo de apurar o crime de homicídio em desfavor das vítimas JOSELITO CARVALHO COUTINHO e JOÃO VITOR FEITOSA DA SILVA, por fato ocorrido em 02.05.2024, os quais foram alvejados com disparos de arma de fogo, indo à óbito no local, Rua Taubaté, bairro João de Deus, nesta cidade, assim como a prática dos delitos de associação criminosa e extorsão. Nesse linear, verifica-se que no caso concreto a materialidade delitiva se encontra demonstrada pelos documentos que compõem o caderno probatório, principalmente no boletim de ocorrência nº 112556/2024 (ID 118425630 – pg. 04/07); Termo de Apresentação e Apreensão (ID 118425630 – pg. 10/17); Termo de Declarações de MARIA BERNARDA CARVALHO ALVES (ID 118425630 – pg. 27/29); Termo de Declarações de ANTONIO CORREIA ESCORCIO (ID 118425630 – pg. 31/32); Recognição Visuográfica (ID 118425630 – pg. 34/43); Anexo Fotográfico (ID 118425630 – pg. 44/53), assim como demais elementos de prova acostados no inquérito policial em referência. Quanto ao indício suficiente de autoria em relação aos representados, evidencia-se por meio das declarações prestadas pela testemunha MARIA BERNARDA CARVALHO ALVES (ID 118425630 – pg. 27/29), bem como acostados na impressão pessoal da equipe exposta no Relatório a local de crime (ID 118425630 – pgs. 42/43), no qual consta a seguinte afirmação:” No local do crime, impera a “Lei do Silêncio” e todos se esquivavam de conversar conosco. Mas após a nossa saída do local, o policial FLAVIO HENRIQUE conseguiu informes de que os autores/executores deste duplo homicídio seriam os abaixo elencados: (Jeferson Lopes de Sousa, vulgo “JJ”. Também conhecido por “JOÃO”, apelido de infância. Mãe: Maria das Dores; Luciano Silva Monroe, vulgo “Gargamel”. Mãe: Maria de Lourdes; Bacabal; Michel, ex cunhado da vítima; Francisco de Assis, vindo “Preto”, irmão de “Michel”. Ainda nesse contexto, possui especial relevância o depoimento fornecido pela mãe de uma das vítimas, MARIA BERNARDA CARVALHO ALVES, a qual fornece diversas informações acerca do contexto em que se deu a prática delitiva (ID 118425630 – pg. 27/29): (…) Reforçam os indícios suficientes de autoria, o Relatório do Local do Crime elaborado pelo Grupo especial de Atendimento a Local de Crime (ID 118425630 – pg. 34/43). Assevera, ainda, a autoridade representante que durante a realização de diligências foi possível obter imagens de câmeras de sistema de videomonitoramento, cujas imagens demonstram a chegada e fuga dos executores após a prática do crime, sendo possível observar que os autores efetuaram disparos para o alto após o ataque e utilizavam balaclavas cobrindo a face. Declina, também, que observa-se que o grupo de faccionados é comandado por JOÃO e BACABAL, com o auxílio dos demais representados, os quais tentam exercer comando sobre a região mediante grave ameaça exercida por armas de fogo e sob o argumento de integrarem organização criminosa. No caso em epígrafe, verifica-se que na tentativa de exercer poder sobre a região, mediante extorsão, determinaram que a proprietária de área urbana, MARIA BERNARDA CARVALHO ALVES, deixasse de exercer seu poder sobre seu imóvel com o objetivo de facilitar a livre prática do crime de tráfico de entorpecentes na região e acesso aos faccionados na área. Em conjunto, estes elementos colhidos pela autoridade policial traduzem o fumus comissi delicti que aponta os representados como sendo indivíduos de elevada periculosidade social, retratada pela gravidade concreta do crime perpetrado, onde tudo indica que os mesmos possuem envolvimento com organização criminosa atuante na região – preenchendo, portanto, o requisito da letra “a”, inciso III, art. 1º, da Lei 7.960/89. Já o periculum libertatis, segundo pressuposto das prisões cautelares, nos termos da representação formulada, aqui esta consubstanciado na imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações (inciso I). Dessa forma, resta demonstrado o risco para as investigações policiais caso os representados permaneçam em liberdade, sendo certo que representam uma ameaça à população desta cidade, sobretudo por terem envolvimento com organizações criminosas, circunstância que indiscutivelmente compromete os avanços das investigações. Nesse contexto, importante destacar que a vítima MARIA BERNARDA CARVALHO ALVES, declinou em seu depoimento que está sendo ameaçada, bem como seus familiares e teme por sua vida. Ademais, em consulta aos sistemas à disposição da Justiça, localizaram-se diversos apontamentos criminais em desfavor dos representados, por delitos diversos, o que demonstra que são contumazes na prática delitiva, conforme verifica-se a partir dos registros abaixo indicados: 1) E. S. D. J., vulgo “JOÃO” ou “JJ” – CPF: 034.215.303-00 1.1 Execução Penal nº 0022970-18.2014.8.10.0141 – pena de 22 (vinte e dois anos) e 06 (seis) meses – (Processos originários: a) 0000000-00.0006.0.12.2013 - roubo majorado – pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses – 5ª Vara Criminal de São Luís/MA; b) 0000000-00.0029.7.17.2011 – roubo majorado – pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses – 3ª Vara Criminal de São Luís/MA; c) 0000000-00.0009.6.66.2014 – tráfico e associação para o tráfico – pena de 11 (onze) anos – 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA. 1.2 Ação Penal nº 0010583-90.2020.8.10.0001 – tentativa de homicídio qualificado e organização criminosa – Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados 2) HENRIQUE BEZERRA, BACABAL – CPF: 617.339.793-52 2.1) Execução nº 0029070-47.2018.8.10.0141 – pena de 14 anos e 24 dias (processo originário: 0005917-80.2019.8.10.0001 – roubo majorado – pena de 06 anos e 08 meses – 1ª Vara de Paço do Lumiar/MA/ nº 0013170- 90.2017.8.10.0001 – roubo majorado – 1ª Vara de Paço do Lumiar/MA/ 2.2) nº 0011628-37.2017.8.10.0001 – 4ª Vara Criminal de São Luís/MA, receptação – 01 (um) ano. 3) FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF: 635.344.593-85 3.1) Execução nº 0009890-50.2015.8.10.0141 – pena de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias – (Processos originários: nº 0000000- 00.3272.1.32.2012 – roubo majorado – 06 anos 01 mês e 26 dias – 5ª Vara Criminal de São Luís/MA/ nº 0000000-00.0009.6.66.2014 – art. 33 e 35 da Lei 11343/06 – pena de 09 anos. 3.2) Ação Penal nº 0032721-32.2012.8.10.0001 – roubo majorado – 4ª Vara Criminal de São Luís/MA. 4) LUCIANO DA SILVA MONROE, CPF: 022.020.863-82 4.1) Execução nº 0032030-73.2018.8.10.0141 - pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses (Processo originário nº 0000000-00.0007.7.96.2012, 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA, art. 121 do Código Penal Brasileiro. 5) MICHEL JACKSON DE SOUSA OLIVEIRA, CPF: 007.427.793-60 5.1) Execução nº 5000819-55.2023.8.10.0141 – pena de 06 anos e 15 dias – processo originário: nº 0032721-32.2012.8.10.0001 – 4ª Vara Criminal de São Luís/MA – roubo majorado. A segregação dos representados, portanto, desponta como importante instrumento para a conclusão da investigação em curso, uma vez que permitirá a realização de diligências complementares para completa elucidação dos fatos, no essencial interesse da justiça. Decerto, a prisão nesta etapa viabiliza que a conclusão do procedimento policial ocorra de forma mais célere, garantindo-se a plena realização de todas as diligências indispensáveis à apuração do fato criminoso, que é de extrema gravidade, principalmente por infringir um dos direitos fundamentais mais importantes da constituição pátria, o direito à vida (art. 5º, CF/88), bem como ter o status de crime hediondo (art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90), sendo considerado desta forma pelo legislador somente aqueles delitos que merecem maior reprovação por parte do Estado. Demais disso, a prisão temporária é instrumento posto à disposição da investigação criminal no sentido de permitir o seu aperfeiçoamento, com a colheita de elementos e provas que melhor configurem a tipificação criminosa, todavia, imperioso o atendimento dos requisitos exigidos em lei para a sua decretação.(…) (grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Determino ainda que o Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA forneça, no prazo de cinco dias, informações circunstanciadas sobre o andamento do processo, devendo ser remetida cópia da inicial. Servirá a presente decisão como ofício. Publique-se. Em seguida, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos regimentais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0814434-34.2025.8.10.0000