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Processo nº 5005156-75.2025.4.02.5120

ID: 334703791

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005156-75.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN DAVID DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005156-75.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : JHONATHAN DAVID DA SILVA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB RJ23675… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005156-75.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : JHONATHAN DAVID DA SILVA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB RJ236755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JHONATHAN DAVID DA SILVA ARAUJO , representado por sua genitora RAKEL FIGUEIREDO DA SILVA , por meio de advogado, contra ato omissivo do CHEFE DA APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Nova Iguaçu/RJ, no qual a parte impetrante postula, inclusive liminarmente, a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a concluir a análise de seu requerimento administrativo, uma vez que extrapolado o prazo legal para tanto. Para tanto, afirma que, até o presente momento, não houve análise do seu pedido de reativação do benefício e nem mesmo dos valores não recebidos, fato que tem atrasado seu direito ao benefício e prejudicado o seu tratamento médico. Assevera a parte impetrante que já realizou todos os procedimentos administrativos para a reativação do benefício, contudo não teve reativado o benefício. No que tange ao art. 49 da Lei 9.784/99, que determina que a parte impetrada possui o prazo de 30 dias prorrogáveis para igual período para analisar os pedidos, verifica-se que até o presente momento não houve definição do pedido. Com a inicial vieram os documentos acostados no evento 1. É o relatório. Decido. Na presente ação, busca a parte impetrante ordem judicial para compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de seu requerimento administrativo (evento 1, anexos 7/9), em razão da demora na referida análise administrativa . Em sua argumentação, expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais, e o decidido pelo STF no RE 1.171.152/SC. Assim, diante da ausência de análise do requerimento protocolado, resta caracterizada a ilegalidade da Autoridade Administrativa, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, requerendo que seja concedida a segurança, para determinar que a Autoridade Impetrada decida o requerimento administrativo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sobretudo tratando-se de direito líquido e certo, que não demanda dilação probatória e que teve o prazo legal violado. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido . Não se discute o deferimento ou não de benefício previdenciário e seus requisitos autorizadores, mas simplesmente a possível demora na prática de ato em processo administrativo . A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança é de conclusão final do processo. Assim sendo, não é objeto do mandamus o direito de fundo, ou seja, se é ou não devido o requerimento pleiteado, nem haverá incursão no mérito administrativo, que devem ser melhor analisados na via ordinária, se for o caso, e não na via estreita do mandado de segurança. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA PREVIDENCIÁRIA VS. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE ADUZ A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELO ÓRGÃO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 – É do juízo cível a competência quando o mandado de segurança é impetrado com a finalidade de sanar demora na apreciação do pedido de benefício da Seguridade Social . 2 - Nada obstante a relação jurídica mediata, trata-se de lide que não está diretamente atrelada a qualquer modalidade jurídico-deôntica de natureza previdenciária . 3 - Precedentes. 4 - Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo cível para a causa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017287-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal em substituição regimental LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/09/2021, Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) (grifos acrescidos) Neste mesmo sentido decidiu o TRF da 2ª Região em sede de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS . 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional . 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5001305-33.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, j. 13/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA . 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 7ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5017289-53.2023.4.02.5110, impetrado por ANDRE MORAES DA SILVA, contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, objetivando que a "(...) Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda". 3. Sendo o objeto do aludido mandamus tão somente a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre o deferimento ou não da aposentadoria pleiteada (Evento 1, INIC1, JFRJ), resta afastada a competência da Vara Federal que processa e julga matéria previdenciária . 4. Precedentes. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 6ª Vara Federal de São João do Meriti. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014207-18.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos . O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000848-64.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, j. 19/02/2024, DJe 26/02/2024) (grifos acrescidos) E, ainda, em decisão recente (dez./2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE : 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO : Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS . (grifos acrescidos) Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária , tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. (grifos acrescidos) Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra . (grifos acrescidos) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. A partir deste entendimento, no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. COMPETÊNCIA DAS VARAS FEDERAIS COMUNS . DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face de decisão do Juízo da 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança, visando a análise e julgamento de requerimento administrativo de recurso especial ou incidente (alteração de acórdão). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar mandado de segurança, que trata exclusivamente da demora na análise de requerimento administrativo perante o INSS, deve ser atribuída às varas federais comuns ou às varas previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança em questão não envolve a análise dos requisitos para concessão de benefício previdenciário, mas sim a demora na prática de ato administrativo, caracterizando-se como matéria de natureza administrativa. 4. Precedente do Órgão Especial do TRF2 (PETIÇÃO CÍVEL nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ) determina que a competência para julgar demandas relativas à razoabilidade do prazo para análise de requerimentos administrativos do INSS é das Turmas Especializadas em matéria Administrativa . 5. A jurisprudência firmada reconhece que demandas que discutem a morosidade do INSS na análise de pedidos administrativos devem ser processadas e julgadas pelas varas federais comuns, tendo em vista a natureza administrativa da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante. Tese de julgamento: A competência para julgar mandado de segurança que discute a demora na análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem envolvimento direto com a concessão de benefício previdenciário, é das varas federais comuns, dada a natureza administrativa da questão. Jurisprudência relevante citada: TRF2, PETIÇÃO CÍVEL nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Egrégio Órgão Especial, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, Dje 13/12/2024. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5017559-47.2024.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 10/02/2025, DJe 20/02/2025) (grifos acrescidos) Assim, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta Vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Revendo posicionamento anteriormente adotado, vergando-me ao decidido pelo Órgão Especial na Petição nº 5006246-89.2024.4.02.0000, acima mencionada, declino da competência em favor da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição. Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5005542-08.2025.4.02.5120

ID: 338119490

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005542-08.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MANUEL MAIROS ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005542-08.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : MARCO AURELIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segura… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005542-08.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : MARCO AURELIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCO AURELIO DE CARVALHO , por meio de advogado, contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de Janeiro/RJ, no qual a parte impetrante postula, inclusive liminarmente, a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a concluir a análise de seu requerimento administrativo, uma vez que extrapolado o prazo legal para tanto. Para tanto, afirma que realizou requerimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/632.398.276-9. Com a negativa, interpôs recurso administrativo que foi convertido em diligência em 16/07/2024 para a realização de perícia presencial acerca da sua incapacidade. Assevera a parte impetrante que, até o momento, após a remessa do processo da 27ª Junta de Recursos para a Autoridade Coatora (SRIII), não houve qualquer providência para o agendamento da perícia médica presencial, apesar de transcorridos mais de 300 dias da determinação exarada pela Junta de Recursos. Requer a parte impetrante que seja determinado o imediato agendamento da perícia médica, conforme a decisão da 27ª Junta de Recursos, com aviso prévio ao impetrante acerca da APS a ser realizada, devendo ser a mais próxima possível de sua residência (Nova Iguaçu), além da data e horário, sobretudo tratando-se de direito líquido e certo, que não demanda dilação probatória e que teve violado o prazo estipulado no art. 49 da Lei 9.784/99. Com a inicial vieram os documentos acostados no evento 1. É o relatório. Decido. Na presente ação, busca a parte impetrante ordem judicial para compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de seu requerimento administrativo ( evento 1, PROCADM6 ), em razão da demora na referida análise administrativa ( evento 1, OUT7 ). Em sua argumentação, expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais. Sendo assim, ultrapassado sem justificativa o prazo plausível para o cumprimento da diligência de agendamento de perícia médica, tem-se hipótese cabível para impetração de mandado de segurança, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à postulação por tempo indeterminado, especialmente em caso de incapacidade no qual está intimamente ligado o reconhecimento do direito à subsistência e da possibilidade de dignidade no tratamento da sua doença. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido . Não se discute o deferimento ou não de benefício previdenciário e seus requisitos autorizadores, mas simplesmente a possível demora na prática de ato em processo administrativo . A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança é de conclusão final do processo. Assim sendo, não é objeto do mandamus o direito de fundo, ou seja, se é ou não devido o requerimento pleiteado, nem haverá incursão no mérito administrativo, que devem ser melhor analisados na via ordinária, se for o caso, e não na via estreita do mandado de segurança. O controle jurisdicional no mandado de segurança deve ser limitado ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursionar no mérito administrativo, a não ser nas hipóteses em que o mérito em si do ato seja flagrantemente ilegal ou teratológico, o que não é o caso. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA PREVIDENCIÁRIA VS. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE ADUZ A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELO ÓRGÃO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 – É do juízo cível a competência quando o mandado de segurança é impetrado com a finalidade de sanar demora na apreciação do pedido de benefício da Seguridade Social . 2 - Nada obstante a relação jurídica mediata, trata-se de lide que não está diretamente atrelada a qualquer modalidade jurídico-deôntica de natureza previdenciária . 3 - Precedentes. 4 - Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo cível para a causa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017287-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal em substituição regimental LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/09/2021, Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) (grifos acrescidos) Neste mesmo sentido decidiu o TRF da 2ª Região em sede de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS . 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional . 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5001305-33.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, j. 13/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA . 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 7ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5017289-53.2023.4.02.5110, impetrado por ANDRE MORAES DA SILVA, contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, objetivando que a "(...) Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda". 3. Sendo o objeto do aludido mandamus tão somente a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre o deferimento ou não da aposentadoria pleiteada (Evento 1, INIC1, JFRJ), resta afastada a competência da Vara Federal que processa e julga matéria previdenciária . 4. Precedentes. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 6ª Vara Federal de São João do Meriti. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014207-18.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos . O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000848-64.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, j. 19/02/2024, DJe 26/02/2024) (grifos acrescidos) E, ainda, em decisão recente (dez./2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE : 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO : Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS . (grifos acrescidos) Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária , tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. (grifos acrescidos) Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra . (grifos acrescidos) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. A partir deste entendimento, no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. COMPETÊNCIA DAS VARAS FEDERAIS COMUNS . DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face de decisão do Juízo da 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança, visando a análise e julgamento de requerimento administrativo de recurso especial ou incidente (alteração de acórdão). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar mandado de segurança, que trata exclusivamente da demora na análise de requerimento administrativo perante o INSS, deve ser atribuída às varas federais comuns ou às varas previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança em questão não envolve a análise dos requisitos para concessão de benefício previdenciário, mas sim a demora na prática de ato administrativo, caracterizando-se como matéria de natureza administrativa. 4. Precedente do Órgão Especial do TRF2 (PETIÇÃO CÍVEL nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ) determina que a competência para julgar demandas relativas à razoabilidade do prazo para análise de requerimentos administrativos do INSS é das Turmas Especializadas em matéria Administrativa . 5. A jurisprudência firmada reconhece que demandas que discutem a morosidade do INSS na análise de pedidos administrativos devem ser processadas e julgadas pelas varas federais comuns, tendo em vista a natureza administrativa da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante. Tese de julgamento: A competência para julgar mandado de segurança que discute a demora na análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem envolvimento direto com a concessão de benefício previdenciário, é das varas federais comuns, dada a natureza administrativa da questão. Jurisprudência relevante citada: TRF2, PETIÇÃO CÍVEL nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Egrégio Órgão Especial, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, Dje 13/12/2024. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5017559-47.2024.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 10/02/2025, DJe 20/02/2025) (grifos acrescidos) Assim, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta Vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Revendo posicionamento anteriormente adotado, vergando-me ao decidido pelo Órgão Especial na Petição nº 5006246-89.2024.4.02.0000, acima mencionada, declino da competência em favor da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição. Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5004364-24.2025.4.02.5120

ID: 307314263

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004364-24.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARI COUTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON DA SILVA CAMPANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004364-24.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : ARI COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON DA SILVA CAMPANHA (OAB RJ125712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segura… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004364-24.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : ARI COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON DA SILVA CAMPANHA (OAB RJ125712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARI COUTINHO DE OLIVEIRA , por meio de advogado, contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Japeri/RJ, no qual a parte impetrante postula, inclusive liminarmente, a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a dar cumprimento à decisão da 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos, uma vez que extrapolado o prazo legal para tanto. A parte impetrante afirma que interpôs recurso administrativo, tendo em vista o indeferimento do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sessão de julgamento, realizada na 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos, foi dado provimento ao recurso interposto, contudo, até o momento do ajuizamento do writ não houve cumprimento por parte da autarquia previdenciária. Assevera a parte impetrante que, no que se refere ao mérito da presente ação, é desnecessário grandes debates acerca do tema, na medida em que a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo, é muito clara ao estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis mediante justificação, por mais 30 dias. Assim, vislumbra-se que já transcorreu o prazo de 30 dias e, inclusive, o prazo de prorrogação de mais 30 dias sem qualquer justificativa pela inércia. Com a inicial vieram os documentos acostados no evento 1. É o relatório. Decido. O processo administrativo previdenciário é dividido nas seguintes fases: a) fase inicial; b) fase instrutória; c) fase decisória; d) fase recursal (facultativa) e e) fase de cumprimento das decisões administrativas. Havendo recurso, caberá ao INSS analisar as decisões recursais proferidas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, cuja conclusão poderá ser pelo acolhimento do acórdão, pela interposição de recurso especial ou de incidente processual previsto no Regimento Interno da Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS). Na presente ação, busca a parte impetrante ordem judicial para compelir a autoridade impetrada a dar cumprimento à decisão da 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos ( evento 1, ANEXO7 ), em razão da demora na referida análise administrativa ( evento 1, ANEXO8 ). Nos autos do processo nº 44236.177557/2023-44 foi dado provimento ao recurso interposto, referente ao benefício NB 42/189.488.125-4, entretanto, ainda não houve efetivo cumprimento pelo INSS ou manifestação de impossibilidade de assim o fazer. Em sua argumentação, expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais. Sendo assim, o interesse processual do impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que até o momento não obedeceu à decisão proferida pela Junta de Recursos, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei 9.784/99, sem que tenha sido proferida decisão. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido . Não se discute o deferimento ou não de benefício previdenciário e seus requisitos autorizadores, mas simplesmente a possível demora na prática de ato em processo administrativo (Análise de Acórdão – evento 1, ANEXO8 ). A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança é de conclusão final do processo. Assim sendo, não é objeto do mandamus o direito de fundo, ou seja, se é ou não devido o requerimento pleiteado, nem haverá incursão no mérito administrativo, que devem ser melhor analisados na via ordinária, se for o caso, e não na via estreita do mandado de segurança. Com efeito, se o objeto do mandamus consiste na razoabilidade do prazo para o INSS analisar e, sendo o caso, cumprir o decidido pela segunda instância administrativa, não cabe ao Juízo, na via estreita do mandado de segurança, ingressar no mérito do acórdão administrativo, nem impedir que, após a ação administrativa decorrente da ordem judicial de concluir a análise administrativa, seja exercida a autotutela pela Administração Pública. Sendo o objeto desta demanda compelir o INSS a romper a suposta inércia alegada pela parte impetrante e concluir a sua atividade mediante o cumprimento do acórdão do CRPS, é certo que o título executivo não invade o mérito da decisão administrativa, limitando-se a ordenar ao impetrado que aja, no prazo a ser fixado, em atenção aos termos do que restou decidido pela instância recursal administrativa. Ou seja, o objeto da decisão judicial é uma obrigação de fazer decorrente de uma decisão prévia emanada de outra autoridade, não judicial, mas administrativa, a qual não é reformada nem ratificada pelo Juízo. Ademais, ainda poderá haver Recurso Especial às Câmaras de Julgamento, sendo pertinente consignar que o regimento interno (Portaria MTP nº 4.061/2022), em seu art. 57, § 1º, atribui ao Conselheiro Julgador a prerrogativa de propor à unidade julgadora relevar a intempestividade de recursos, no corpo do próprio voto, após analisar o mérito do recurso, quando restar demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte. Portanto, o mero decurso do prazo recursal não enseja automaticamente o trânsito em julgado administrativo, uma vez que a intempestividade pode ser relevada no caso de direito líquido e certo. Assim, o pedido para que a autoridade impetrada exerça sua atribuição em prazo razoável, interpondo recurso especial ou cumprindo o determinado no acórdão, esse pode ser apreciado em sede mandamental, se preenchido o requisito do interesse de agir. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO . RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A análise do julgamento de junta de recursos pelo INSS não implica necessariamente implantação de benefício. Poderia o INSS recorrer ou ainda apresentar embargos de declaração ou pedido de revisão . 2. Caso em que o INSS interpôs recurso especial na esfera administrativa, deixando de existir a demora alegada no mandado de segurança. Remessa necessária parcialmente provida para retificar o comando judicial da sentença, determinando-se o impulsionamento do processo administrativo pelo INSS (medida já cumprida). (TRF4 5003340-74.2022.4.04.7006, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 11/05/2023) (grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUNTA RECURSAL DO CRPS. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. 1. Conquanto no âmbito do processo administrativo previdenciário apenas os recursos interpostos tempestivamente contra as decisões das Juntas Recursais e da Câmaras de Julgamento têm efeito suspensivo, a teor do caput do artigo 308 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, o art. 60, § 1º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social prevê ao Conselheiro Julgador a possibilidade de relevar a intempestividade e analisar o mérito de recursos e incidentes nas hipótese em que demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte . 2. Hipótese em que a 1ª Câmara de Julgamento do CRPS relevou a intempestividade do recurso especial manejado pelo INSS, para reformar o acórdão da 16ª Junta de Recursos, declarando que o segurado não tem direito à concessão do benefício . 3. Embargos de declaração acolhidos para revogar a determinação de implantação do benefício e denegar a segurança requerida. (TRF4, AC 5000634-38.2024.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 12/09/2024) (grifos acrescidos) Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA DE NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO . COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. O Regimento Interno desta Corte estabelece que a competência interna define-se de acordo com a matéria e natureza da relação jurídica litigiosa, razão pela qual nem toda controvérsia acerca de atos praticados pelo INSS insere-se na competência da 3ª Seção. 2. O fato do INSS postergar o cumprimento de julgamento de sua Junta Recursal, que havia reconhecido o direito ao benefício previdenciário, corresponde a um problema de administração e eficiência do serviço público, por não se constituir a natureza jurídica da relação litigiosa previdenciária e sim administrativa . 3. Conflito conhecido para declarar a competência da e. Desembargadora Federal suscitante, integrante da 4ª Turma desta Corte. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 5003970-97.2020.4.03.0000, TRF3 - Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 01/07/2020, p. 02/07/2020) (grifos acrescidos) Neste mesmo sentido decidiu o TRF da 2ª Região em sede de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS . 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional . 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5001305-33.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, j. 13/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA . 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 7ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5017289-53.2023.4.02.5110, impetrado por ANDRE MORAES DA SILVA, contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, objetivando que a "(...) Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda". 3. Sendo o objeto do aludido mandamus tão somente a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre o deferimento ou não da aposentadoria pleiteada (Evento 1, INIC1, JFRJ), resta afastada a competência da Vara Federal que processa e julga matéria previdenciária . 4. Precedentes. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 6ª Vara Federal de São João do Meriti. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014207-18.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos . O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000848-64.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, j. 19/02/2024, DJe 26/02/2024) (grifos acrescidos) E, ainda, em decisão recente (dez./2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE : 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO : Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS . (grifos acrescidos) Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária , tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. (grifos acrescidos) Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra . (grifos acrescidos) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assim, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS (Análise de Acórdão – evento 1, ANEXO8 ), não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta Vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. A pretensão veiculada nesta demanda ostenta natureza administrativa, uma vez que diz respeito unicamente a aspecto formal relativo à demora na análise de pedido administrativo, com a finalidade de suprir, judicialmente, uma suposta falha na prestação dos serviços geridos pelo INSS, não demandando incursão na matéria previdenciária, como já exposto alhures. Revendo posicionamento anteriormente adotado, vergando-me ao decidido pelo Órgão Especial na Petição nº 5006246-89.2024.4.02.0000, acima mencionada, declino da competência em favor da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição. Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5004461-24.2025.4.02.5120

ID: 310058165

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004461-24.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JODIELSON SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BORSATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004461-24.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : JODIELSON SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004461-24.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : JODIELSON SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JODIELSON SILVA DA ROCHA , por meio de advogado, contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Nova Iguaçu/RJ, no qual a parte impetrante postula, inclusive liminarmente, a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a dar cumprimento à decisão da 29ª Junta de Recursos, uma vez que extrapolado o prazo legal para tanto. A parte impetrante afirma que interpôs recurso administrativo, tendo em vista o indeferimento do seu pedido de benefício assistencial ao deficiente ( evento 1, PROCADM6 ). Em sessão de julgamento, realizada na 29ª Junta de Recursos, foi dado provimento ao recurso interposto, contudo, até o momento do ajuizamento do writ não houve cumprimento por parte da autarquia previdenciária. Assevera a parte impetrante que tendo o INSS extrapolado o prazo previsto na Lei dos Processos Administrativos - Lei nº 9.784/1999, não vê outra alternativa, a não ser impetrar o presente Mandado de Segurança, buscando amparo ao seu direito líquido e certo à conclusão do recurso administrativo. Nessa esteira, considerando a inércia da APS quanto à conclusão, é evidente a presença do trinômio: necessidade - utilidade - adequação que caracteriza o interesse de agir, na medida em que o ato ilegal emanado pelo Administrador somente poderá ser reparado pela atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, instrumento útil e adequado para persecução deste fim. Com a inicial vieram os documentos acostados no evento 1. É o relatório. Decido. O processo administrativo previdenciário é dividido nas seguintes fases: a) fase inicial; b) fase instrutória; c) fase decisória; d) fase recursal (facultativa) e e) fase de cumprimento das decisões administrativas. Havendo recurso, caberá ao INSS analisar as decisões recursais proferidas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, cuja conclusão poderá ser pelo acolhimento do acórdão, pela interposição de recurso especial ou de incidente processual previsto no Regimento Interno da Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS). Na presente ação, busca a parte impetrante ordem judicial para compelir a autoridade impetrada a dar cumprimento à decisão da 29ª Junta de Recursos ( evento 1, CERTACORD5 ), em razão da demora na referida análise administrativa . Nos autos do processo nº 44235.673586/2022-61 foi dado provimento ao recurso interposto, referente ao benefício NB 87/710.164.552-7, no sentido de dar prosseguimento na análise do pedido, com realização da avaliação biopsicossocial da parte requerente, entretanto, ainda não houve efetivo cumprimento pelo INSS ou manifestação de impossibilidade de assim o fazer. Em sua argumentação, expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais. Sendo assim, requer ordem judicial para determinar que a autarquia conclua o processo administrativo de forma imediata, pois a omissão e a inércia administrativa implicam grave prejuízo ao seu direito. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido . Não se discute o deferimento ou não de benefício previdenciário e seus requisitos autorizadores, mas simplesmente a possível demora na prática de ato em processo administrativo (Análise de Acórdão – evento 1, CERTACORD5 ). A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança é de conclusão final do processo. Assim sendo, não é objeto do mandamus o direito de fundo, ou seja, se é ou não devido o requerimento pleiteado, nem haverá incursão no mérito administrativo, que devem ser melhor analisados na via ordinária, se for o caso, e não na via estreita do mandado de segurança. Com efeito, se o objeto do mandamus consiste na razoabilidade do prazo para o INSS analisar e, sendo o caso, cumprir o decidido pela segunda instância administrativa, não cabe ao Juízo, na via estreita do mandado de segurança, ingressar no mérito do acórdão administrativo, nem impedir que, após a ação administrativa decorrente da ordem judicial de concluir a análise administrativa, seja exercida a autotutela pela Administração Pública. Sendo o objeto desta demanda compelir o INSS a romper a suposta inércia alegada pela parte impetrante e concluir a sua atividade mediante o cumprimento do acórdão do CRPS, é certo que o título executivo não invade o mérito da decisão administrativa, limitando-se a ordenar ao impetrado que aja, no prazo a ser fixado, em atenção aos termos do que restou decidido pela instância recursal administrativa. Ou seja, o objeto da decisão judicial é uma obrigação de fazer decorrente de uma decisão prévia emanada de outra autoridade, não judicial, mas administrativa, a qual não é reformada nem ratificada pelo Juízo. Ademais, ainda poderá haver Recurso Especial às Câmaras de Julgamento, sendo pertinente consignar que o regimento interno (Portaria MTP nº 4.061/2022), em seu art. 57, § 1º, atribui ao Conselheiro Julgador a prerrogativa de propor à unidade julgadora relevar a intempestividade de recursos, no corpo do próprio voto, após analisar o mérito do recurso, quando restar demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte. Portanto, o mero decurso do prazo recursal não enseja automaticamente o trânsito em julgado administrativo, uma vez que a intempestividade pode ser relevada no caso de direito líquido e certo. Assim, o pedido para que a autoridade impetrada exerça sua atribuição em prazo razoável, interpondo recurso especial ou cumprindo o determinado no acórdão, esse pode ser apreciado em sede mandamental, se preenchido o requisito do interesse de agir. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO . RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A análise do julgamento de junta de recursos pelo INSS não implica necessariamente implantação de benefício. Poderia o INSS recorrer ou ainda apresentar embargos de declaração ou pedido de revisão . 2. Caso em que o INSS interpôs recurso especial na esfera administrativa, deixando de existir a demora alegada no mandado de segurança. Remessa necessária parcialmente provida para retificar o comando judicial da sentença, determinando-se o impulsionamento do processo administrativo pelo INSS (medida já cumprida). (TRF4 5003340-74.2022.4.04.7006, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 11/05/2023) (grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUNTA RECURSAL DO CRPS. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. 1. Conquanto no âmbito do processo administrativo previdenciário apenas os recursos interpostos tempestivamente contra as decisões das Juntas Recursais e da Câmaras de Julgamento têm efeito suspensivo, a teor do caput do artigo 308 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, o art. 60, § 1º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social prevê ao Conselheiro Julgador a possibilidade de relevar a intempestividade e analisar o mérito de recursos e incidentes nas hipótese em que demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte . 2. Hipótese em que a 1ª Câmara de Julgamento do CRPS relevou a intempestividade do recurso especial manejado pelo INSS, para reformar o acórdão da 16ª Junta de Recursos, declarando que o segurado não tem direito à concessão do benefício . 3. Embargos de declaração acolhidos para revogar a determinação de implantação do benefício e denegar a segurança requerida. (TRF4, AC 5000634-38.2024.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 12/09/2024) (grifos acrescidos) Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA DE NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO . COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. O Regimento Interno desta Corte estabelece que a competência interna define-se de acordo com a matéria e natureza da relação jurídica litigiosa, razão pela qual nem toda controvérsia acerca de atos praticados pelo INSS insere-se na competência da 3ª Seção. 2. O fato do INSS postergar o cumprimento de julgamento de sua Junta Recursal, que havia reconhecido o direito ao benefício previdenciário, corresponde a um problema de administração e eficiência do serviço público, por não se constituir a natureza jurídica da relação litigiosa previdenciária e sim administrativa . 3. Conflito conhecido para declarar a competência da e. Desembargadora Federal suscitante, integrante da 4ª Turma desta Corte. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 5003970-97.2020.4.03.0000, TRF3 - Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 01/07/2020, p. 02/07/2020) (grifos acrescidos) Neste mesmo sentido decidiu o TRF da 2ª Região em sede de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS . 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional . 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5001305-33.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, j. 13/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA . 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 7ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5017289-53.2023.4.02.5110, impetrado por ANDRE MORAES DA SILVA, contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, objetivando que a "(...) Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda". 3. Sendo o objeto do aludido mandamus tão somente a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre o deferimento ou não da aposentadoria pleiteada (Evento 1, INIC1, JFRJ), resta afastada a competência da Vara Federal que processa e julga matéria previdenciária . 4. Precedentes. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 6ª Vara Federal de São João do Meriti. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014207-18.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos . O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000848-64.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, j. 19/02/2024, DJe 26/02/2024) (grifos acrescidos) E, ainda, em decisão recente (dez./2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE : 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO : Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS . (grifos acrescidos) Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária , tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. (grifos acrescidos) Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra . (grifos acrescidos) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assim, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS (Análise de Acórdão – evento 1, CERTACORD5 ), não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta Vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. A pretensão veiculada nesta demanda ostenta natureza administrativa, uma vez que diz respeito unicamente a aspecto formal relativo à demora na análise de pedido administrativo, com a finalidade de suprir, judicialmente, uma suposta falha na prestação dos serviços geridos pelo INSS, não demandando incursão na matéria previdenciária, como já exposto alhures. Revendo posicionamento anteriormente adotado, vergando-me ao decidido pelo Órgão Especial na Petição nº 5006246-89.2024.4.02.0000, acima mencionada, declino da competência em favor da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição. Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5003824-73.2025.4.02.5120

ID: 298539770

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003824-73.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RASTOLDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA FORMIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003824-73.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : JULIO CESAR RASTOLDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DA SILVA FORMIGA (OAB RJ159497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003824-73.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : JULIO CESAR RASTOLDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DA SILVA FORMIGA (OAB RJ159497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIO CEZAR RASTOLDO DA SILVA, por meio de advogado, contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias/RJ, no qual a parte impetrante postula, inclusive liminarmente, a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a dar cumprimento à decisão da 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos, uma vez que extrapolado o prazo legal para tanto. A parte impetrante afirma que interpôs recurso administrativo, tendo em vista o indeferimento do seu pedido de aposentadoria por idade ( evento 1, OUT8 ). Em sessão de julgamento, realizada na 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos, foi dado provimento ao recurso interposto, contudo, até o momento do ajuizamento do writ não houve cumprimento por parte da autarquia previdenciária. Assevera a parte impetrante que o interesse processual assenta-se na omissão da CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – (CEAB-RD/SRSE III) que violou o prazo disposto na Lei 9.784/99, visto que o processo já fora julgado, estando parado desde 14/12/2023. Com a inicial vieram os documentos acostados no evento 1. É o relatório. Decido. O processo administrativo previdenciário é dividido nas seguintes fases: a) fase inicial; b) fase instrutória; c) fase decisória; d) fase recursal (facultativa) e e) fase de cumprimento das decisões administrativas. Havendo recurso, caberá ao INSS analisar as decisões recursais proferidas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, cuja conclusão poderá ser pelo acolhimento do acórdão, pela interposição de recurso especial ou de incidente processual previsto no Regimento Interno da Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS). Na presente ação, busca a parte impetrante ordem judicial para compelir a autoridade impetrada a dar cumprimento à decisão da 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos ( evento 1, OUT7 ), em razão da demora na referida análise administrativa . Nos autos do processo nº 44235.873435/2022-10 foi dado provimento ao recurso interposto, referente ao benefício NB 41/204.436.062-9, entretanto, ainda não houve efetivo cumprimento pelo INSS ou manifestação de impossibilidade de assim o fazer. Em sua argumentação, expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais. Sendo assim, ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, tem-se hipótese cabível para impetração de mandado de segurança, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à postulação por tempo indeterminado. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido . Não se discute o deferimento ou não de benefício previdenciário e seus requisitos autorizadores, mas simplesmente a possível demora na prática de ato em processo administrativo (Análise de Acórdão – evento 1, OUT7 ). A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança é de conclusão final do processo. Assim sendo, não é objeto do mandamus o direito de fundo, ou seja, se é ou não devido o requerimento pleiteado, nem haverá incursão no mérito administrativo, que devem ser melhor analisados na via ordinária, se for o caso, e não na via estreita do mandado de segurança. Com efeito, se o objeto do mandamus consiste na razoabilidade do prazo para o INSS analisar e, sendo o caso, cumprir o decidido pela segunda instância administrativa, não cabe ao Juízo, na via estreita do mandado de segurança, ingressar no mérito do acórdão administrativo, nem impedir que, após a ação administrativa decorrente da ordem judicial de concluir a análise administrativa, seja exercida a autotutela pela Administração Pública. Sendo o objeto desta demanda compelir o INSS a romper a suposta inércia alegada pela parte impetrante e concluir a sua atividade mediante o cumprimento do acórdão do CRPS, é certo que o título executivo não invade o mérito da decisão administrativa, limitando-se a ordenar ao impetrado que aja, no prazo a ser fixado, em atenção aos termos do que restou decidido pela instância recursal administrativa. Ou seja, o objeto da decisão judicial é uma obrigação de fazer decorrente de uma decisão prévia emanada de outra autoridade, não judicial, mas administrativa, a qual não é reformada nem ratificada pelo Juízo. Ademais, ainda poderá haver Recurso Especial às Câmaras de Julgamento, sendo pertinente consignar que o regimento interno (Portaria MTP nº 4.061/2022), em seu art. 57, § 1º, atribui ao Conselheiro Julgador a prerrogativa de propor à unidade julgadora relevar a intempestividade de recursos, no corpo do próprio voto, após analisar o mérito do recurso, quando restar demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte. Portanto, o mero decurso do prazo recursal não enseja automaticamente o trânsito em julgado administrativo, uma vez que a intempestividade pode ser relevada no caso de direito líquido e certo. Assim, o pedido para que a autoridade impetrada exerça sua atribuição em prazo razoável, interpondo recurso especial ou cumprindo o determinado no acórdão, esse pode ser apreciado em sede mandamental, se preenchido o requisito do interesse de agir. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO . RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A análise do julgamento de junta de recursos pelo INSS não implica necessariamente implantação de benefício. Poderia o INSS recorrer ou ainda apresentar embargos de declaração ou pedido de revisão . 2. Caso em que o INSS interpôs recurso especial na esfera administrativa, deixando de existir a demora alegada no mandado de segurança. Remessa necessária parcialmente provida para retificar o comando judicial da sentença, determinando-se o impulsionamento do processo administrativo pelo INSS (medida já cumprida). (TRF4 5003340-74.2022.4.04.7006, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 11/05/2023) (grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUNTA RECURSAL DO CRPS. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. 1. Conquanto no âmbito do processo administrativo previdenciário apenas os recursos interpostos tempestivamente contra as decisões das Juntas Recursais e da Câmaras de Julgamento têm efeito suspensivo, a teor do caput do artigo 308 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, o art. 60, § 1º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social prevê ao Conselheiro Julgador a possibilidade de relevar a intempestividade e analisar o mérito de recursos e incidentes nas hipótese em que demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte . 2. Hipótese em que a 1ª Câmara de Julgamento do CRPS relevou a intempestividade do recurso especial manejado pelo INSS, para reformar o acórdão da 16ª Junta de Recursos, declarando que o segurado não tem direito à concessão do benefício . 3. Embargos de declaração acolhidos para revogar a determinação de implantação do benefício e denegar a segurança requerida. (TRF4, AC 5000634-38.2024.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 12/09/2024) (grifos acrescidos) Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA DE NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO . COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. O Regimento Interno desta Corte estabelece que a competência interna define-se de acordo com a matéria e natureza da relação jurídica litigiosa, razão pela qual nem toda controvérsia acerca de atos praticados pelo INSS insere-se na competência da 3ª Seção. 2. O fato do INSS postergar o cumprimento de julgamento de sua Junta Recursal, que havia reconhecido o direito ao benefício previdenciário, corresponde a um problema de administração e eficiência do serviço público, por não se constituir a natureza jurídica da relação litigiosa previdenciária e sim administrativa . 3. Conflito conhecido para declarar a competência da e. Desembargadora Federal suscitante, integrante da 4ª Turma desta Corte. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 5003970-97.2020.4.03.0000, TRF3 - Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 01/07/2020, p. 02/07/2020) (grifos acrescidos) Neste mesmo sentido decidiu o TRF da 2ª Região em sede de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS . 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional . 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5001305-33.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, j. 13/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA . 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 7ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5017289-53.2023.4.02.5110, impetrado por ANDRE MORAES DA SILVA, contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, objetivando que a "(...) Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda". 3. Sendo o objeto do aludido mandamus tão somente a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre o deferimento ou não da aposentadoria pleiteada (Evento 1, INIC1, JFRJ), resta afastada a competência da Vara Federal que processa e julga matéria previdenciária . 4. Precedentes. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 6ª Vara Federal de São João do Meriti. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014207-18.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos . O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000848-64.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, j. 19/02/2024, DJe 26/02/2024) (grifos acrescidos) E, ainda, em decisão recente (dez./2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE : 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO : Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS . (grifos acrescidos) Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária , tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. (grifos acrescidos) Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra . (grifos acrescidos) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assim, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS (Análise de Acórdão – evento 1, OUT7 ), não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta Vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. A pretensão veiculada nesta demanda ostenta natureza administrativa, uma vez que diz respeito unicamente a aspecto formal relativo à demora na análise de pedido administrativo, com a finalidade de suprir, judicialmente, uma suposta falha na prestação dos serviços geridos pelo INSS, não demandando incursão na matéria previdenciária, como já exposto alhures. Revendo posicionamento anteriormente adotado, vergando-me ao decidido pelo Órgão Especial na Petição nº 5006246-89.2024.4.02.0000, acima mencionada, declino da competência em favor da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição. Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5000848-15.2024.4.03.6183

ID: 319488299

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-15.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA SAKAMOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000848-15.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE PAULINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000848-15.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE PAULINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSÉ PAULINO DA SILVA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade nos períodos de 12/11/1980 a 13/01/1984 (MONDELEZ BRASIL LTDA), 18/01/1993 a 19/07/1993 (MONDELEZ BRASIL LTDA), 20/11/1993 a 22/04/1997 (ALFA TRANSPORTES LTDA) e 22/04/2010 a 13/08/2014 (VIAÇÃO GRAJAÚ S/A). Concedido o benefício gratuidade da justiça (id. 325276257). Citado, o INSS ofereceu contestação (id. 326868047), pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e, no mérito, pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Expedida a Carta Precatória nº 54/2024 (id 331875541). Realizada a prova pericial, com laudo juntado em id 342858572, sobre o qual manifestaram as partes, tendo o perito prestado os esclarecimentos (id 349058001). Houve o retorno da carta precatória (id 36388887), informando a realização da perícia ambiental. Alegações finais da parte autora (id 367374496) e do INSS (id 369055830). Encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 25/07/2022, sendo proposta a demanda em 2024, não há que se falar na prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...).” Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. VIBRAÇÃO – NÍVEL MÍNIMO A vibração nunca deixou de ser elencada como um dos agentes nocivos a respaldar o direito à aposentadoria especial, estando presente no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV, código 2.0.2) e também no Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV, código 2.0.2), vigente até os dias atuais. Vale lembrar que, segundo o próprio decreto, “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”. Assim, embora os diplomas regulamentadores mencionem apenas trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o fato é que se trata de mera atividade citada exemplificativamente já que ao agente agressivo vibração pode se fazer presente em diversas atividades. Tal como alguns agentes agressivos, a vibração foi prevista nos decretos regulamentadores sem a precisa indicação do seu limite de tolerância a partir do qual surge o direito à contagem diferenciada. Vale lembrar que, segundo o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, “o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos” (esclarecimento constante do início do Anexo IV). Deve-se procurar saber, assim, qual é o limite de tolerância para o agente agressivo vibração. Nesse sentido, a Instrução Normativa do INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, elucidou como determinar quais os limites de tolerância a serem considerados para a caracterização de período especial nos casos de exposição a vibrações: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 , de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979 , por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Como se verifica, a exposição ao agente nocivo vibração deve ser analisada conforme os limites estabelecidos para cada período, de acordo as metodologias e procedimentos determinados pela legislação. O próprio Decreto nº 3.048/1999, em seu artigo 68, no que diz respeito às regras a serem observadas para caracterização dos limites de tolerância, sofreu sucessivas alterações em seus parágrafos, as quais foram consolidadas no citado artigo 283, da IN nº 77/2015. Posto isso, pode-se afirmar que até 05/03/1997 presume-se a exposição ao agente nocivo, conforme o enquadramento da atividade nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 6 de março de 1997, importa estabelecer qual era o limite de exposição ao agente agressivo vibração de acordo com a ISO 2631. Ressalte-se ainda que a edição da ISO 2631-1997 não prevê limites de tolerância, uma vez que remete aos quadros originais da ISO 2631-1985. De acordo com diversos estudos, este limite seria de 0,63m/s2 para uma exposição de cerca de 8 horas diárias. Há, ainda, estudos apontando que este limite seria de 0,78m/s2. Como se vê, diante dessa dúvida técnica razoável, adoto o de menor valor (0,63m/s2), de modo a não prejudicar indevidamente o trabalhador exposto a condições insalubres. Posteriormente, a avaliação dos limites de tolerância passou a ocorrer segundo as metodologias e os procedimentos das NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO. Ao se consultar a NHO-09, verifica-se que “o limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro, adotado nesta norma corresponde a um valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1m/s2” (tópico 5, pág. 18). Cabe ressaltar que, a fim de conferir homogeneidade e coerência ao ordenamento jurídico, o Anexo 8 da NR-15, que como antes remetia à norma ISO 2631, foi alterado pela Portaria MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, que passou a integrar as conclusões da NHO-09 e seu novo limite, dispondo que que: 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) (...) Nesse contexto, resumidamente, para o agente agressivo vibração, até 12/08/2014, prevalece o limite de 0,63m/s2 (ISO 2631) e, a partir de 13/08/2014, passa a existir o novo limite de 1,1m/s2. SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor requer a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade nos períodos de 12/11/1980 a 13/01/1984 (INDÚSTRIA DE CHOCOLATE LACTA S/A), 18/01/1993 a 19/07/1993 (INDÚSTRIA DE CHOCOLATE LACTA S/A), 20/11/1993 a 22/04/1997 (ALFA TRANSPORTES LTDA) e 22/04/2010 a 13/08/2014 (VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA). Convém salientar que o INSS, administrativamente, reconheceu a especialidade para o período de 11/06/1987 a 01/06/1990 (id 312893655, fl. 30). Quanto aos períodos de 12/11/1980 a 13/01/1984 e 18/01/1993 a 19/07/1993, ambos laborados na empresa MONDELEZ BRASIL LTDA – atual denominação de Indústria De Chocolate Lacta S/A / Kraft Foods Brasil S.A., foi realizada perícia técnica (id 36389551), restando consignado que o autor exerceu os cargos de ajudante de serviços diversos (de 12/11/1980 a 30/06/1981), de transportador (de 01/07/1981 a 31/03/1982), de cabideiro de elevador (de 01/04/1982 a 13/01/1984) e de operador de produção sazonal (de 18/01/1993 a 19/07/1993). Como ajudante de serviços diversos (de 12/11/1980 a 30/06/1981), o autor auxiliava na operação do processo de fabricação, abastecimento das linhas de produção, coletava amostras e controlava o processo, exercendo suas atividades no setor de fornos. Segundo o laudo pericial, o requerente esteve exposto a ruído de 85,8 dB(A) e a calor de 28,7 e 29,1 IBUTG. No cargo de transportador (de 01/07/1981 a 31/03/1982), responsabilizava-se por auxiliar na operação de fabricação, abastecimento das linhas de produção, realizar o transporte e armazenagem de materiais embalados, organizar caixas em pálites e puxar paleteira manual, estando exposto ao agente ruído, na intensidade de 88,8 dB(A). Quanto ao labor exercido como cabideiro de elevador (de 01/04/1982 a 13/01/1984), responsabilizava-se pelo abastecimento das linhas de produção, realizar o transporte e armazenagem de materiais embalados, organizar caixas em pálites e puxar paleteira manual. O laudo aponta que o postulante esteve exposto a ruído de 86,9 dB(A). Já como operador de produção sazonal, o autor auxiliava na operação do processo de fabricação, abastecimento de linhas de produção de ovos de páscoa, realizava o desenforme do chocolate, coletava amostras e controlava o processo, estando exposto a ruído de 81,3 dB(A). Portanto, observa-se que, em todos os períodos, a exposição a ruído esteve acima do limite legal vigente à época, de 80 dB(A), motivo pelo qual reconheço a especialidade para os intervalos de 12/11/1980 a 13/01/1984 e 18/01/1993 a 19/07/1993. No que tange aos períodos de 20/11/1993 a 22/04/1997 (ALFA TRANSPORTES LTDA) e 22/04/2010 a 13/08/2014 (VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA), laborados como como cobrador (CTPS, id 312893098, fl. 34) e motorista de ônibus (id 312893099, fl. 32), respectivamente, houve a realização de perícia (id 342858572), tendo o expert, profissional de confiança deste juízo, apurada a exposição a vibração de corpo inteiro de 0,86 m/s². Portanto, verificada a exposição a VCI acima do limite legal vigente à época (0,63m/s²), resta configurada a especialidade nos interregnos de 20/11/1993 a 22/04/1997 e 22/04/2010 a 12/08/2014. Deixo consignado que, durante o período de 31/05/2014 a 29/01/2015, houve gozo de auxílio-doença pelo autor. Nesse sentido, já definiu o C. STJ, em tese firmada no tema repetitivo nº 998, que “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim, como no caso em tela o período de gozo de auxílio-doença se deu em período ora reconhecido como especial, é o caso de se reconhecer a especialidade também para o intervalo de 31/05/2014 a 12/08/2014. Quanto à inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-doença no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria, verifico inexistir resistência por parte da autarquia previdenciária neste ponto, não havendo, por ora, interesse da parte autora em ver tutelado tal direito pela via judicial, pelo que deixo de analisá-la. Por fim, observo que houve a desconsideração, pelo INSS, dos períodos de 28/12/2019 a 31/07/2020, 01/12/2021 a 31/12/2021, 01/01/2022 a 31/05/2022 e 01/09/2023 a 30/09/2023, todos referentes ao vínculo estabelecido entre o autor e a empresa VIAÇÃO GRAJAÚ S/A. Nesse ponto, cabe destacar o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.” Como a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador, ficando a autarquia com o ônus de lançar corretamente as informações em seus sistemas de controle, a parte autora não deve ser prejudicada por eventuais erros cometidos nesses procedimentos. Dessa feita, observado que há registro regular do vínculo na CTPS do autor (id 312893099, fl. 32), corroborado com a informação extraída do CNIS, de que a referida relação empregatícia teve início em 22/04/2010 e encerramento em 02/09/2024, entendo que tais períodos devem ser considerados para fins de contagem do tempo de contribuição. Assim, somando-se os tempos de contribuição ora reconhecidos com aqueles já contabilizados administrativamente, verifica-se que o autor não preencheu os requisitos para aposentação, conforme tabela anexa, pois: 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos e 7 dias, quando o mínimo é 35 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos e 7 dias, quando o mínimo é 35 anos, 5 meses e 14 dias); 3) em 25/07/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 6 meses e 15 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 96 pontos (96 anos e 24 dias)], quando o mínimo é 99 anos); 4) em 25/07/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 6 meses e 15 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 62 anos e 6 meses); 5) em 25/07/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos e 7 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 6 meses e 15 dias, quando o mínimo é 36 anos, 11 meses e 26 dias); 6) em 25/07/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 65 anos); e 7) em 25/07/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 6 meses e 15 dias, quando o mínimo é 38 anos, 11 meses e 23 dias). Contudo, reafirmando a DER para 16/07/2024, o autor passou a fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 6 meses e 6 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 63 anos e 6 meses, para o mínimo de 63 anos e 6 meses; e (iii) cumpriu o requisito carência, com 402 meses, para o mínimo de 180 meses (vide tabela em anexo). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para, reconhecendo os períodos especiais de 12/11/1980 a 13/01/1984, 18/01/1993 a 19/07/1993, 20/11/1993 a 22/04/1997 e 22/04/2010 a 12/08/2014, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com o artigo 16 da regra de transição da EC nº 103/2019, sob NB 42/205.035.286-1, num total de 36 anos, 6 meses e 6 dias de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela em anexo, com o pagamento das parcelas a partir da DER reafirmada de 16/07/2024, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 8% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: JOSÉ PAULINO DA SILVA; Aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com o artigo 16 da regra de transição da EC nº 103/2019; NB: 42/205.035.286-1; DIB: 16/07/2024; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempos especiais reconhecidos: 12/11/1980 a 13/01/1984, 18/01/1993 a 19/07/1993, 20/11/1993 a 22/04/1997 e 22/04/2010 a 12/08/2014. P.R.I São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000848-06.2025.4.03.6110

ID: 323164434

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000848-06.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000848-06.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: CONCREBASE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000848-06.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: CONCREBASE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA - SP317391 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam dd649272-3bbd-49fb-9eb4-b11367abd5b5 D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado CONCREBASE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA (CNPJ: 55.204.002/0001-94), contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando obter provimento judicial que lhe assegure o direito de apurar o benefício fiscal do PAT sem as limitações introduzidas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, que deu nova redação ao artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018, ou seja, a “(dedução em dobro das despesas do PAT à alíquota de 5% sobre o lucro tributável), para fins de IRPJ e respectivo adicional”. No mérito, o reconhecimento do direito à compensação/restituição administrativa ou execução dos autos via precatório dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, acrescidos de juros e correção monetária, desde o pagamento indevido, nos termos da lei de regência. Sustenta a impetrante, em síntese, ser contribuinte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, apurados sob a sistemática do lucro real. Aduz que na apuração do lucro real, é autorizado ao contribuinte a dedução de determinadas despesas do lucro tributável para fins de recolhimento do IRPJ, desde que a despesa seja necessária, usual e normal, considerando as atividades empresariais do contribuinte. Assevera que nos termos da Lei nº 6.321/1976, possui Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) aprovado pelo Ministério do Trabalhado e Previdência. Assim, tem direito ao aproveitamento do incentivo fiscal do “PAT”, que lhe autoriza a deduzir da apuração do lucro tributável, o dobro das despesas realizadas no referido programa e até o limite de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.321/76. Argumenta que ao longo dos anos, foram editadas normas infralegais regulamentando a Lei nº 6.321/76, como o Decreto nº 5/1991, o qual acabou por alterar a metodologia de cálculo do benefício tributário decorrente da "dupla dedução", estabelecendo que os contribuintes deveriam incluir as despesas de custeio incorridas na execução do PAT no cálculo do lucro real e deduzir o valor equivalente à alíquota aplicável sobre a soma daqueles gastos diretamente do imposto de renda devido (e não do lucro tributável / base de cálculo). Afirma que as alterações promovidas na Lei nº 6.321/76, promoveu uma indevida majoração do IRPJ devido pelo contribuinte, o qual fora autorizado por ato infralegal (por meio de decreto), ferindo frontalmente ao disposto nos artigos 5º, II e 150, I, da Constituição Federal, bem como aos artigos 9º, I, e 97, II e IV, do Código Tributário Nacional. Alega que o Decreto nº. 10.854/2021 editado em 10/11/2021, estabeleceu limitações à apuração e aproveitamento do incentivo fiscal ao PAT. Desta forma, do Poder Executivo majorou indevidamente, a carga tributária do IRPJ, editando decreto que extrapola a sua função meramente regulamentar e afronta os princípios da estrita legalidade em matéria tributária e hierarquia das normas. Menciona que a Lei n.º 9.532/97, segundo o qual o limite de dedução passou a ser de 4% do imposto de renda devido em cada período de apuração. Fundamenta que o Decreto nº 10.854/2021 extrapola a sua função regulamentar, estabelecendo critério de apuração e aproveitamento do incentivo fiscal do “PAT” absolutamente diverso do previsto na redação original da Lei nº 6.321/76; que referido artigo restringe o aproveitamento do incentivo fiscal do “PAT” instituído pela Lei nº 6.321/76, afrontando os princípios da estrita legalidade em matéria tributária e da hierarquia das normas. E, ainda: (i) a ilegalidade do Decreto nº 05/91, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) e do Decreto nº 9.580/18 (RIR/18), que preveem como base para a dedução do PAT o imposto de renda devido, ao passo que a Lei nº 6.321/1976 estabelece que tanto a base para a dedução, quanto o limite para a dedução do dobro das despesas com o PAT se dariam sobre o lucro tributável; assim como o (ii) a ilegalidade do Decreto nº 10.854/21, que estabeleceu duas novas limitações não previstas na lei, quais sejam, a restrição da dedução às despesas com alimentação em benefício dos funcionários que ganham até 5 salários mínimos, e que a dedução deverá referir-se apenas à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. Com a inicial vieram os documentos elencados no PJe. Emenda à exordial sob Id 360552467 a 360552477. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora. Neste exame superficial e pouco aprofundado, próprio das situações de aparência ou de probabilidades exigidas para o caso, verificam-se presentes os requisitos ensejadores da liminar. Da análise dos autos observa-se que a impetrante almeja assegurar a dedução do lucro tributável para fins de apuração do imposto sobre a renda das despesas comprovadamente realizadas pelas empresas em programas de alimentação do trabalhador (PAT), nos termos da Lei n.º 6.321/76, afastando as limitações impostas por atos infralegais, em especial o artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021. No presente caso, a impetrante objetiva a permissão para que seja feita a dedução do lucro tributável (e não do imposto de renda devido), do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.321/76, afastando as limitações impostas por atos infralegais, em especial as previstas pelo Decreto n.º 5/91, Decreto n.º 9.580/18, Lei 14.442/2022 e Instrução Normativa n.º 267/2002 e outros atos infralegais. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um dos incentivos fiscais de ampla utilização, especialmente entre os contribuintes sujeitos aos Lucro Real. O benefício foi instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 78.676/76, o qual foi posteriormente revogado e substituído pelo Decreto 5/91, que por sua vez foi revogado pelo Decreto n.º 10.854/21. A Lei n. º 6.321/76 que disciplina a matéria, prevê: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. § 3º As despesas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador deverão abranger exclusivamente o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) Já os artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, dispõem sobre a limitação da dobra, transcreve-se: Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido; grifei (...) Assim, infere-se que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável, nos termos dos artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. Nesse sentido: STJ. EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6). Portanto, afasta-se o requerimento do impetrante no sentido de que seja autorizado deduzir da apuração do lucro tributável, o dobro das despesas realizadas no referido programa e até o limite de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.321/76. Por sua vez, o Decreto 10.854/21, que revogou o Decreto regulamentador nº 5/91, dispõe: Art. 1º Este Decreto regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas: I - Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais; II - Prêmio Nacional Trabalhista; III - Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET e livro de Inspeção do Trabalho eletrônico; (Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024); IV - fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; V - diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; VI - certificado de aprovação do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VII - registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; VIII - mediação de conflitos coletivos de trabalho; IX - empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - trabalho temporário, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; XI - gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965; XII - relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; XIII - vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; XIV - Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; XV - situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, nos termos do disposto no § 2º do art. 5º, nos § 1º a § 4º do art. 9º e no art. 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982; XVI - repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949; XVII - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e XVIII - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (...) Art. 172. A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383, art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018. Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores. E, ainda, o Decreto nº 10.854/2021, em seu artigo 186, alterou o texto do parágrafo 1º do artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018, para o fim de reduzir a amplitude do benefício legal, vejamos: Art. 645. Os programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e ficarão limitados àqueles contratados pela pessoa jurídica beneficiária (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º) . § 1º A dedução de que trata o art. 641: (Redação dada pelo Decreto nº 10.854, de 2021) Vigência I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) Vigência II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) Vigência § 2º A participação do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição. § 3º A quantificação do custo direto da refeição será feita conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, limitado ao máximo de doze meses. § 4º As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto no Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º, § 2º) . § 5º As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto no Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º, § 3º). E, ainda, o Decreto nº 10.854/2021, em seu artigo 172, prevê as regras de dedução do imposto, vejamos: Art. 172. A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383, art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018. Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores. Já os artigos 641 e 642, do Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dispõem: Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º). Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º ). Assim, verifica-se que ao limitar a dedução sobre o imposto devido, o artigo 172 do Decreto 10.854/21, alterou a forma de dedução do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, a qual deve ser efetivada diretamente do lucro tributável do período-base, ou seja, do lucro real, e não do imposto de renda devido. Com efeito, a Lei nº 6.321/76, em seu artigo 1º, permitiu que a dedução em dobro do PAT recaia sobre o lucro tributável para fins de apuração do imposto sobre a renda, já que não foi revogado neste ponto pela legislação posterior, pois a Lei nº. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício. Os artigos. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. Ocorre duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido), de forma que o contribuinte , sujeito ao Lucro Real que aderir ao PAT poderá deduzir como despesa operacional duas vezes o valor incorrido com o fornecimento de alimentação aos seus empregados. Portanto, o legislador concedeu aos empresários que forneçam alimentação a seus trabalhadores a dedução em dobro do respectivo custo (gastos totais menos o que é descontado do empregado), em observância ao disposto no artigo 1º da Lei nº 6.321/76 e nos artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. No caso, as restrições impostas pelo Decreto Executivo n.º 10.854/2021, alterando a base de cálculo das deduções dos custos do PAT, gera majoração do IRPJ. Assim, incide em evidente ilegalidade no quanto o administrador desborda dos limites da lei inovando-a, e também em inconstitucionalidade, no quanto ofende o princípio da hierarquia das normas e afronta ao princípio da legalidade tributária. Destarte, a lei estabelece que a concessão do incentivo dependeria da existência do PAT aprovado pelo Ministério do Trabalho e do atendimento aos requisitos legais, sem, contudo, se referir à fixação de custos máximos para as refeições ou à redução de seu alcance para que a dedução se operasse sobre o "imposto de renda". A norma infralegal extrapola os limites fixados na lei ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo as despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal o que, consequentemente, implica em aumento no valor final o imposto de renda. Anote-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/76. Nesse sentido: RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). Grifei 3. Agravo interno do PARTICULAR não provido. (STJ. AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6). RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgamento 02/03/2022). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELAS LEIS 6.297/75 e 6.321/76. APLICAÇÃO AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 4º, DA LEI 9.249/95. ARGUMENTOS INOVATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional. Julgados: AgInt no REsp 1462963/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp 1754668/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. Grifos nossos 2. Não se mostra possível discutir em agravo interno aspectos que não foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1491935/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) Transcrevam-se, ainda, julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS 78.676/76, 05/91, 3.000/99 E 9.580/2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 267/2002. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 2. Os Decretos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018 extrapolaram sua função regulamentar ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte. Grifos nossos 3. No que concerne à Instrução Normativa SRF 267/2002, o entendimento sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ao fixar custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, referido ato administrativo estabeleceu limitação ilegal não prevista na Lei 6.321/76. 4. O benefício fiscal supracitado se aplica ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. Precedentes do c. STJ. 5. Reconhecido o direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observada a prescrição quinquenal, bem assim a inviabilidade da restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 100 da Constituição Federal. 6. A compensação deve observar o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, bem como o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1.137.738/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 7. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida. (TRF3. ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA/SP 5004773-23.2019.4.03.6109. Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 08/11/2021. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 24/11/2021) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITAÇÃO IMPOSTAS POR DECRETOS. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sem as alterações e limitações impostas pelos Decretos nºs 5/1991, Regulamentos do Imposto de Renda de 1999 e 2018, Portaria Interministerial nº 326/1977, IN SRF nº 267/2002, IN RFB nº 1700/2017 e quaisquer outros atos infralegais de mesmo teor à utilização do benefício fiscal relacionado ao Programa de Alimentação do Trabalhador instituído pela Lei nº 6.321/76. 2. A Lei nº 6.321/76 determina que as despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador sejam deduzidas do lucro tributável para fins de imposto de renda. Por sua vez, as alterações e limitações impostas por atos do Poder Executivo que alteraram a base de cálculo e fixaram custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, mostram-se ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na referida Lei nº 6.321/76. grifei 3. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/76. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial não providas.” Grifos nossos (TRF3. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5028120-83.2017.4.03.6100.RELATOR DES. FED. ANTONIO CEDENHO. 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/07/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1:). Destarte, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a redução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT recai sobre o lucro tributável, sendo que a limitação da dobra recai sobre o imposto de renda devido, ao limite de 4% (quatro por cento). Nesse sentido: STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.926.785 - RS (2021/0071386-6). Portanto, a norma disposta nos artigo 172 que determinou as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas e no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, que alterou o texto do parágrafo 1º do artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018, extrapolou os limites do poder regulamentar ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal, implicando num aumento no valor final do imposto de renda, o que faz exsurgir o fumus boni iuris, a ensejar a concessão da medida liminar. O periculum in mora, por sua vez, se caracteriza, ante a ineficácia da medida se concedida a final, vez que a impetrante corre o risco de sofrer exigência da exação. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR pleiteada para garantir a impetrante o direito de recolher o Imposto de Renda devidamente deduzido do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, na forma prevista no artigo 1º Lei nº 6.321/76, observando-se que a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável, nos termos dos artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, sem as limitações impostas pelos atos infralegais, em especial o artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, devendo a autoridade impetrada se abster da prática de quaisquer atos de cobrança de eventuais diferenças derivadas da aplicação dos atos infralegais examinados nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Requisitem-se informações da autoridade impetrada, no prazo de dez dias, via sistema processual. Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12016/2009. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente. FRANCISCO LEANDRO SOUSA MIRANDA Juiz Federal Substituto na Titularidade da 3ª Vara em Sorocaba

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Processo nº 5002381-08.2024.4.03.6345

ID: 296010992

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002381-08.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DELI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARICE DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002381-08.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: DELI RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002381-08.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: DELI RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por DELI RIBEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por tempo de contribuição ao portador de deficiência, nos termos do artigo 3º, incisos I ao III, da Lei Complementar nº 142/2013, a partir do requerimento administrativo apresentado NB 221.078.820-4, em 09/05/2024, pretendendo, para tanto, além dos trabalhos de natureza urbana anotados em CTPS e demais recolhimentos vertidos ao RGPS, o reconhecimento da deficiência da qual é portador(a). Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, se o caso, a reafirmação da DER. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Preliminarmente. Arguiu o ente previdenciário que “o STJ tem precedentes recentes (ARESP 1.501.523/SE, julgado em 28/06/2021) e favoráveis ao INSS, decidindo pela prescrição da pretensão de impugnar o ato de indeferimento/cessação do benefício quando não exercido no prazo de 05 anos posteriores à negativa do direito pela Administração”. Nessa toada, “requer a autarquia previdenciária o reconhecimento da prescrição da pretensão veiculada pela parte autora, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, no que tange ao pedido indeferido administrativamente há mais de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da possibilidade de concessão do benefício previdenciário, se reenchidos todos os requisitos legais, caso haja novo pedido na via administrativa em período não superior ao prazo limite de 5 (cinco) anos”. Equivocada a Autarquia Previdenciária. Explico. “O direito ao benefício previdenciário, objeto mediato da presente demanda, é imprescritível, perdendo o beneficiário, apenas, o direito às prestações atingidas pela prescrição quinquenal, consoante artigo 103 da Lei nº 8.213/91” (TRF-3 - ApCiv: 51706398220214039999 SP, Relator.: INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 05/07/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/07/2023). “Revisto o entendimento da C. Corte Superior de Justiça no EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, por força da decisão da C. Suprema Corte, no julgamento da ADI 6.096/DF, não é possível decretar a prescrição, nem tampouco a decadência do fundo de direito, com fulcro no Decreto n. 20.910, de 06/01/1932, em virtude do decurso do lapso temporal de mais de 5 cinco anos, ocorridos entre a cessação do benefício de auxílio-doença e a distribuição da presente ação - Assim, o interesse de agir da parte permanece hígido, porquanto, a despeito de ter sido deduzido requerimento administrativo há mais de cinco anos, a ausência de insurgência em juízo, a ensejar litispendência ou coisa julgada, autoriza a impugnação judicial contra ato da Autarquia Previdenciária de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício, razão por que a presente lide preenche, assim, as condições emanadas da ratio decidendi do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ, no que diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo - No que diz respeito à percepção das parcelas vencidas, a despeito da ausência de fluição do prazo prescricional ou decadencial quanto ao requerimento administrativo indeferido, a regra inserta no artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 06/01/1932, impõe a aplicação da prescrição quinquenal, a teor da Súmula 85/STJ” (TRF-3 - ApCiv: 50595571220224039999 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/03/2023). Dessa maneira, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em exame, não há prescrição a ser reconhecida tendo em vista que o benefício foi requerido na orla administrativa em 09/05/2024 e a ação foi proposta em 23/09/2024. Sendo assim, rejeito a preliminar aventada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o autor formulou requerimento administrativo com pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, identificado pelo NB 221.078.820-4, em 09/05/2024, tendo sido indeferido pelo INSS. Pois bem. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Portador de Deficiência A aposentadoria especial ao deficiente passou a ter previsão na Constituição Federal de 1988, §1º do artigo 201, através da Emenda Constitucional nº 47/2005, mediante adoção, excepcionalíssima, de requisitos e critérios diferenciados, in verbis: Art. 201. §1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com o advento da EC nº 103/2019, manteve-se a possibilidade de Lei Complementar definir critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria em favor dos segurados com deficiência. Para isso, os segurados precisam ser previamente submetidos à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Tal como consta no artigo 201, §1º, a saber: §1.º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I – Com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. De fato, a novidade é a previsão, no texto constitucional, da necessidade de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, o que, já era disciplinado pela legislação ordinária (Lei nº 13.146/2015, lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência). Portanto, sem prever alterações no tocante a esse benefício, enquanto a nova Lei Complementar exigida pela Reforma da Previdência não for aprovada, a aposentadoria da pessoa com deficiência será concedida na forma estabelecida pela LC nº 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, consoante dispôs o artigo 22, caput, da EC nº 103/2019. Como vimos, no plano infraconstitucional a aposentadoria da pessoa com deficiência foi regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, estabelecendo requisitos diferenciados conforme o grau de deficiência do beneficiário, indicando, ainda, os parâmetros para o reconhecimento do direito. E o Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, promoveu a regulamentação da citada lei complementar, acrescentando os artigos 70-A a 70-I no Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999. Dispõe o artigo 2º da Lei Complementar nº 142/2013: Art. 2º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Adotou-se, pois, o mesmo conceito de pessoa com deficiência estabelecido na Lei nº 8.742/93 (LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social), ou seja, entende-se por impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos contados de forma ininterrupta. Já o artigo 70-A do Decreto nº 3.048/99, reza in verbis: Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. Por sua vez, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013: Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; E de acordo com o artigo 70-B e parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, referido benefício de aposentadoria é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo e também se estende aos segurados especiais que contribuam facultativamente com a Previdência (deverá contribuir sobre o salário de contribuição, na alíquota de 20%, pois a contribuição reduzida não dá direito a esse benefício). Deve-se, ainda, aferir o grau de deficiência existente: leve, moderado, grave, bem como a sua variação, se houver, e fixar a possível data de início da deficiência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO DEFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. REQUISITOS. GRAUS DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) condição de deficiente (possuir impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) e (b) tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) ou (c) possuir 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício desde o primeiro requerimento administrativo, porquanto o segurado já preenchia os requisitos naquela época. 3. Recurso do INSS desprovido. (TRF4, AC 5002675-94.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/09/2019) Com efeito, a existência da deficiência assim como sua intensidade ou possível variação devem ser definidas a partir de perícia médica prévia. É necessário dizer que a comprovação da deficiência anterior à Lei nº 142/2013 não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal, devendo ser instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica-funcional. A aposentadoria por tempo de contribuição especial ao deficiente terá a renda de 100% do salário de benefício, incidindo o fator previdenciário apenas se for mais benéfico ao segurado, ou seja, quando superar a unidade. Da Conversão de Tempo de Contribuição exercido sem Deficiência em Tempo de Contribuição exercido na Condição de Deficiente e/ou Variação no Grau da Deficiência O artigo 7º da Lei Complementar nº 142/2013 determina: Art. 7º - Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Por sua vez, o artigo 70-E do Decreto nº 3.048/99 preceitua que: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: MULHER Tempo a Converter Multiplicadores Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM Tempo a Converter Multiplicadores Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 § 1º. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. § 2º. Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput. Desta forma, tem-se que ao segurado que houver contribuído alternadamente na condição de pessoa com e sem deficiência (após filiação ao RGPS, torna-se deficiente) e/ou no caso de ter o grau da deficiência alterado (para mais ou para menos), é permitida a conversão do tempo de contribuição e posterior somatória dos períodos, sempre considerando o grau de deficiência predominante, sendo este definido como aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuição antes de operada a conversão. Com efeito, o grau de deficiência predominante servirá como parâmetro para se estabelecer o tempo mínimo de contribuição necessário à aposentadoria do segurado, bem como o fator a ser utilizado na referida conversão. Da Conversão de Tempo Especial para fins da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial do Deficiente O artigo 10º da Lei Complementar nº 142/2013 autoriza a conversão do tempo de contribuição exercido em condições especiais (insalubres ou perigosas que prejudiquem a saúde ou a integridade física), para fins da aposentadoria especial do deficiente, se resultar mais favorável ao segurado e, desde que seja em período diferente do tempo de contribuição exercido na condição de deficiente: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Sinale-se que, por previsão expressa do artigo 10º da Lei Complementar nº 142/2013, a redução do tempo de contribuição para o portador de deficiência não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No tocante ao fator de conversão para a aposentadoria do homem com deficiência que trabalha em condições insalubres, perigosas ou penosas, o artigo 70-F do Decreto nº 3.048/99 estabelece o seguinte: Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º - É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: MULHER Tempo a Converter Multiplicadores Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM Tempo a Converter Multiplicadores Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 § 2º. É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II. A esse respeito, decisão recentíssima do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. SEGURADO COM DEFICIÊNCIA LEVE E MODERADA. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DE ATIVIDADE ESPECIAL, DESEMPENHADA EM PERÍODO CONTRIBUTIVO DIVERSO. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 C/C ART. 70-F DO DECRETO Nº 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. - Tendo havido emenda à inicial e regulamente intimado o INSS, não há que se falar em julgamento ultra petita em relação ao pedido de averbação de tempo comum de 03.01.90 a 30.05.98. Preliminar rejeitada. - A Lei Complementar Nº 142, de 08 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Segundo o art. 2º, que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - O inciso III do artigo 3º da citada norma assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. - No caso dos autos, restou comprovada a especialidade do labor, pelo desempenho da atividade de prensista. - Possibilidade de acréscimo decorrente da especialidade, tendo em vista que o labor foi prestado em período contributivo diverso, anteriormente à deficiência, conforme o art. 10 da Lei Complementar 142/2013 c/c o art. 70-F, caput e § 1º, do Decreto 3.048/99. - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida a apelação do INSS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000848-57.2018.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020). Sendo assim, tempo de contribuição especial por exposição a agentes nocivos à saúde converte-se em tempo de contribuição do deficiente, desde que em períodos não concomitantes. Contudo, é vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial por exposição aos agentes nocivos à saúde, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91, por expressa determinação legal. Do Cálculo da RMI na vigência da Lei nº 14.331/2022. A partir de 05.05.2022, o artigo 135-A da Lei nº 8.213/1991 passou a vigorar com a seguinte redação, conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 135-A, Lei 8.213/91. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. A Lei nº 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Ausente efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, a sua vigência inicia na data de sua publicação. Nesse contexto, para o período que intermediou o advento da EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022 deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário de benefício, mudando o período básico de cálculo (PBC) da Lei 9876/99, de 80% do período contributivo para 100%, e nada referindo acerca do divisor mínimo que nela estava previsto. Logo, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994, na medida em que o § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019 autoriza excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Cumpre ressaltar que o tempo excluído não poderá ser aproveitado para qualquer finalidade, nem para majoração do coeficiente de cálculo a que se refere o § 2º do artigo 26 da EC nº 103/2019. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Do Tempo Trabalhado na Condição de Deficiente. Na hipótese dos autos, no tocante ao requisito deficiência, o perito médico nomeado por este juízo concluiu, por ocasião da perícia (id. 343959435), que o(a) autor(a) é portador de “Lombalgia m545, coxartrose m169, gonartrose m179”, desde 24/05/2016. E, concluiu “A deficiência foi adquirida pelo paciente”. Por fim, asseverou com relação aos domínios e atividades (IFBR) apresenta a seguinte pontuação: 3.675 pontos. Já a perícia social (id. 362333294) realizada apurou que o(a) autor(a): “Através da análise do processo histórico de vida do periciado e das informações contextualizadas, constatei que, em 2017, o autor buscou atendimento médico devido a fortes dores no quadril e na perna. Na ocasião, foi diagnosticado com duas hérnias de disco e desgaste no quadril. Não houve indicação de intervenção cirúrgica, sendo recomendado apenas tratamento conservador e terapêutico. Em 2018, durante o acompanhamento com especialista, foi imposta restrição às atividades laborativas, e, após avaliação do médico do trabalho, o autor passou a desempenhar suas funções de forma adaptada. Em 06 de julho de 1989, iniciou o exercício da função de fundidor na empresa Máquinas Agrícolas Jacto S.A., onde permanece até a presente data, totalizando vinte e seis anos de atuação ininterrupta na mesma função. Destaca-se que em nenhum dos vínculos empregatícios mencionados houve enquadramento como Pessoa com Deficiência (PCD). Desde o ano de 2017, o periciado faz uso contínuo de múltiplos medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios para o controle da dor crônica. Além disso, o periciado realiza tratamento terapêutico contínuo para o controle de comorbidades como diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica. Ressalta-se que essas patologias crônicas exigem monitoramento constante, com consultas médicas frequentes e exames laboratoriais de rotina para ajuste de condutas e prevenção de complicações. O periciado relatou o agravamento de seu quadro de saúde, com intensificação das dores, formigamento e dormência nos pés, o que motivou a indicação de início de novo tratamento médico. Esses sintomas, segundo ele, tornaram-se mais frequentes e intensos, prejudicando suas atividades diárias e sua mobilidade, o que motivou a indicação de início de novo tratamento médico. Aponto que o periciado referiu que realiza algumas atividades de forma adaptada: mudar e manter a posição do corpo, alcançar, transportar e mover objetos, deslocar-se dentro de casa, utilizar transporte individual como passageiro (domínio Mobilidade); lavar-se, cuidar de partes do corpo e vestir-se (domínio Cuidados Pessoais); regular o comportamento nas interações, interagir de acordo com as regras sociais, relacionamentos familiares e com pessoas familiares e relacionamentos íntimos (domínio Socialização e Vida Comunitária). Diante do exposto pelo autor, identificam-se fatores limitantes que interferem no desempenho de determinadas tarefas cotidianas. Dessa forma, conclui-se que o periciado apresenta funcionalidade restrita em algumas atividades, tanto no ambiente domiciliar quanto nas interações sociais”. No que diz respeito aos domínios e atividades (IFBR) apresenta a seguinte pontuação: 3.800 pontos. Com efeito, a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, de 27/01/2014, prevê a pontuação a ser atribuída de acordo com o grau de comprometimento funcional, estabelecendo as hipóteses que ensejam 25, 50, 75 e 100 pontos, sendo que quanto menor a pontuação, maior o grau de comprometimento funcional. Sob esta perspectiva, a gradação da deficiência se faz conforme o número total de pontos obtidos na perícia médica-funcional, variando de 2.050 a 8.200 pontos. Quanto maior o número de pontos somado pelo segurado, menor será considerado o impacto da deficiência. Então, conforme a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, temos: - Deficiência Grave: quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; - Deficiência Moderada: quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; - Deficiência Leve: quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585 (TRF-3 - ApCiv: 50031910220214036114 SP, Relator: Desembargador Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 15/06/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2022). Necessário esclarecer que “a simples presença de enfermidade não é suficiente para a configuração da deficiência, nos moldes da Lei Complementar nº 142/2013, sob pena de desnaturar o caráter especial do benefício e estendê-lo indiscriminadamente, ainda mais tratando-se de doenças ortopédicas, degenerativas, decorrentes, em sua maioria, da própria idade. Destarte, não comprovada a condição de deficiente do autor, não é caso de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente” (TRF-3 - ApCiv: 50035821720184036128 SP, Relator: Desembargador Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 29/06/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/07/2022). Na hipótese dos autos, realizadas as perícias médica e social para que se analisasse a alegada deficiência, apurou-se que, consoante escala de pontuação do IF-Br, avaliando os quesitos previstos na citada Portaria Interministerial, a perícia médica atribuiu 3.675 pontos à deficiência do(a) autor(a). Por sua vez, a perícia social, resultou em 3.800 pontos. Somando-se, pois, as pontuações indicadas pelos peritos judiciais, totaliza-se 7.475 pontos. Nesse ínterim, forçoso reconhecer que o deficiente é portador de deficiência de grau leve. Em síntese, deve(m) ser reconhecido(s) como trabalhado na condição de deficiente desde 24/05/2016. Do Tempo Total de Contribuição/Serviço. Passo à análise do direito à aposentação por tempo de contribuição ao deficiente. De fato, a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, não alterou as disposições legais para fins da obtenção do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição ao portador de deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. Na apuração do tempo total de contribuição, até o requerimento administrativo formulado em 09/05/2024, tem-se que: (i) considerando a(s) atividade(s) desenvolvida(s) exercidas sem deficiência, verifico que o(a) autor(a) perfaz 9 anos, 3 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição comum, os quais convertidos em tempo de contribuição exercido na condição de deficiente totalizam 8 anos, 8 meses e 20 dias; (ii) considerando a(s) atividade(s) desenvolvida(s) exercidas sem deficiência, verifico que o(a) autor(a) perfaz 15 anos, 7 meses e 21 dias de tempo de serviço/contribuição especial, os quais convertidos em tempo de contribuição exercido na condição de deficiente totalizam 20 anos, 7 meses e 22 dias; (iii) considerando a(s) atividade(s) desenvolvida(s) exercidas com deficiência, verifico que o(a) autor(a) perfaz 7 anos, 11 meses e 16 dias de tempo de serviço/contribuição; Por conseguinte, considerando o início da deficiência do(a) autor(a), aos 24/05/2016 e o grau da deficiência como leve, no tocante ao tempo total de contribuição, para efeito da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Deficiente, após as devidas conversões e ajustes de competências, verifico que o(a) autor(a) perfaz 37 anos, 3 meses e 26 dias de tempo de contribuição, até 09/05/2024 (DER), sendo suficientes à outorga do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, em que se exige o mínimo de 33 anos de contribuição para homem portador de deficiência leve. Apesar da presença da verossimilhança (fundamentação supra) e do caráter alimentar do pedido (perigo da demora), deixo de deferir a tutela antecipada para a implantação do benefício em razão de ausência de pedido expresso da parte autora. Neste panorama, o(a) autor(a) faz jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial por tempo de contribuição ao portador de deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. Dispositivo. Ante o exposto: (i) julgo PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: reconhecer e computar a(s) atividade(s) desenvolvida(s) a partir de 24/05/2016, na condição de deficiente, grau leve; (ii) determino ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra; (iii) condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição ao portador de deficiência, nos termos do artigo 3º, incisos I ao III, da Lei Complementar nº 142/2013, desde a data da DER, em 09/05/2024, com renda mensal calculada na forma da lei, e o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas a partir do vencimento de cada uma delas. Para fins do cálculo do benefício aposentadoria especial por tempo de contribuição ao portador de deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, consoante o determinado pelo artigo 22 da LC nº 142/2013, deve ser aplicado na espécie o regramento vigente à época, qual seja, a norma prevista no artigo 8º, I, e artigo 9º, I, todos da Lei nº 142/2013. Concedo à parte autora as benesses da gratuidade, conforme o postulado. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, recebidos pela parte autora. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do artigo 3º da referida emenda, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: DELI RIBEIRO DA SILVA Espécie de benefício: Aposentadoria especial por tempo de contribuição ao portador de deficiência, nos termos do artigo 3º, incisos I ao III, da Lei Complementar nº 142/2013. Data de início do benefício (DIB): DER. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: ______. Tempo reconhecido: Deficiência Leve a partir de 24/05/2016. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal fcmb

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Processo nº 0001683-63.2019.4.03.6345

ID: 295764801

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001683-63.2019.4.03.6345

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON CEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001683-63.2019.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CEGA - SP131014 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001683-63.2019.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CEGA - SP131014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por tempo de contribuição ao portador de deficiência, nos termos do artigo 3º, incisos I ao III, da Lei Complementar nº 142/2013, a partir do requerimento administrativo apresentado NB 186.342.339-4, em 16/07/2018, pretendendo, para tanto, além dos trabalhos de natureza urbana anotados em CTPS e demais recolhimentos vertidos ao RGPS, o reconhecimento da deficiência da qual é portador(a). Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, se o caso, a reafirmação da DER. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Preliminarmente. Ab initio, afasto a alegação de necessidade de renúncia ao importe que exceder ao valor de alçada, tendo em vista que o valor da causa indicado na inicial (R$ 10.000,00) não ultrapassa o valor-teto do juizado e não há demonstração de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapasse o limite legal estabelecido. Ademais, em execução de sentença é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários-mínimos. Outrossim, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em exame, não há prescrição a ser reconhecida tendo em vista que o benefício foi requerido na orla administrativa em 16/07/2018 e a ação foi proposta em 27/09/2019. Sendo assim, rejeito a(s) preliminar(es) aventada(s). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o autor formulou requerimento administrativo com pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, identificado pelo NB 186.342.339-4, em 16/07/2018, tendo sido indeferido pelo INSS. Todavia, quando da análise do pedido administrativo, foi(ram) reconhecido(s) como exercido(s) em condição(ões) nocivas à saúde do trabalhador o(s) período(s): de 01/03/2014 a 09/07/2018, conforme consta do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo incluso. Pois bem. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Portador de Deficiência A aposentadoria especial ao deficiente passou a ter previsão na Constituição Federal de 1988, §1º do artigo 201, através da Emenda Constitucional nº 47/2005, mediante adoção, excepcionalíssima, de requisitos e critérios diferenciados, in verbis: Art. 201. §1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com o advento da EC nº 103/2019, manteve-se a possibilidade de Lei Complementar definir critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria em favor dos segurados com deficiência. Para isso, os segurados precisam ser previamente submetidos à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Tal como consta no artigo 201, §1º, a saber: §1.º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I – Com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. De fato, a novidade é a previsão, no texto constitucional, da necessidade de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, o que, já era disciplinado pela legislação ordinária (Lei nº 13.146/2015, lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência). Portanto, sem prever alterações no tocante a esse benefício, enquanto a nova Lei Complementar exigida pela Reforma da Previdência não for aprovada, a aposentadoria da pessoa com deficiência será concedida na forma estabelecida pela LC nº 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, consoante dispôs o artigo 22, caput, da EC nº 103/2019. Como vimos, no plano infraconstitucional a aposentadoria da pessoa com deficiência foi regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, estabelecendo requisitos diferenciados conforme o grau de deficiência do beneficiário, indicando, ainda, os parâmetros para o reconhecimento do direito. E o Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, promoveu a regulamentação da citada lei complementar, acrescentando os artigos 70-A a 70-I no Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999. Dispõe o artigo 2º da Lei Complementar nº 142/2013: Art. 2º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Adotou-se, pois, o mesmo conceito de pessoa com deficiência estabelecido na Lei nº 8.742/93 (LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social), ou seja, entende-se por impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos contados de forma ininterrupta. Já o artigo 70-A do Decreto nº 3.048/99, reza in verbis: Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. Por sua vez, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013: Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; E de acordo com o artigo 70-B e parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, referido benefício de aposentadoria é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo e também se estende aos segurados especiais que contribuam facultativamente com a Previdência (deverá contribuir sobre o salário de contribuição, na alíquota de 20%, pois a contribuição reduzida não dá direito a esse benefício). Deve-se, ainda, aferir o grau de deficiência existente: leve, moderado, grave, bem como a sua variação, se houver, e fixar a possível data de início da deficiência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO DEFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. REQUISITOS. GRAUS DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) condição de deficiente (possuir impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) e (b) tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) ou (c) possuir 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício desde o primeiro requerimento administrativo, porquanto o segurado já preenchia os requisitos naquela época. 3. Recurso do INSS desprovido. (TRF4, AC 5002675-94.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/09/2019) Com efeito, a existência da deficiência assim como sua intensidade ou possível variação devem ser definidas a partir de perícia médica prévia. É necessário dizer que a comprovação da deficiência anterior à Lei nº 142/2013 não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal, devendo ser instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica-funcional. A aposentadoria por tempo de contribuição especial ao deficiente terá a renda de 100% do salário de benefício, incidindo o fator previdenciário apenas se for mais benéfico ao segurado, ou seja, quando superar a unidade. Da Conversão de Tempo de Contribuição exercido sem Deficiência em Tempo de Contribuição exercido na Condição de Deficiente e/ou Variação no Grau da Deficiência O artigo 7º da Lei Complementar nº 142/2013 determina: Art. 7º - Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Por sua vez, o artigo 70-E do Decreto nº 3.048/99 preceitua que: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: MULHER Tempo a Converter Multiplicadores Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM Tempo a Converter Multiplicadores Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 § 1º. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. § 2º. Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput. Desta forma, tem-se que ao segurado que houver contribuído alternadamente na condição de pessoa com e sem deficiência (após filiação ao RGPS, torna-se deficiente) e/ou no caso de ter o grau da deficiência alterado (para mais ou para menos), é permitida a conversão do tempo de contribuição e posterior somatória dos períodos, sempre considerando o grau de deficiência predominante, sendo este definido como aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuição antes de operada a conversão. Com efeito, o grau de deficiência predominante servirá como parâmetro para se estabelecer o tempo mínimo de contribuição necessário à aposentadoria do segurado, bem como o fator a ser utilizado na referida conversão. Da Conversão de Tempo Especial para fins da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial do Deficiente O artigo 10º da Lei Complementar nº 142/2013 autoriza a conversão do tempo de contribuição exercido em condições especiais (insalubres ou perigosas que prejudiquem a saúde ou a integridade física), para fins da aposentadoria especial do deficiente, se resultar mais favorável ao segurado e, desde que seja em período diferente do tempo de contribuição exercido na condição de deficiente: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Sinale-se que, por previsão expressa do artigo 10º da Lei Complementar nº 142/2013, a redução do tempo de contribuição para o portador de deficiência não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No tocante ao fator de conversão para a aposentadoria do homem com deficiência que trabalha em condições insalubres, perigosas ou penosas, o artigo 70-F do Decreto nº 3.048/99 estabelece o seguinte: Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º - É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: MULHER Tempo a Converter Multiplicadores Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM Tempo a Converter Multiplicadores Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 § 2º. É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II. A esse respeito, decisão recentíssima do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. SEGURADO COM DEFICIÊNCIA LEVE E MODERADA. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DE ATIVIDADE ESPECIAL, DESEMPENHADA EM PERÍODO CONTRIBUTIVO DIVERSO. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 C/C ART. 70-F DO DECRETO Nº 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. - Tendo havido emenda à inicial e regulamente intimado o INSS, não há que se falar em julgamento ultra petita em relação ao pedido de averbação de tempo comum de 03.01.90 a 30.05.98. Preliminar rejeitada. - A Lei Complementar Nº 142, de 08 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Segundo o art. 2º, que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - O inciso III do artigo 3º da citada norma assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. - No caso dos autos, restou comprovada a especialidade do labor, pelo desempenho da atividade de prensista. - Possibilidade de acréscimo decorrente da especialidade, tendo em vista que o labor foi prestado em período contributivo diverso, anteriormente à deficiência, conforme o art. 10 da Lei Complementar 142/2013 c/c o art. 70-F, caput e § 1º, do Decreto 3.048/99. - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida a apelação do INSS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000848-57.2018.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020). Sendo assim, tempo de contribuição especial por exposição a agentes nocivos à saúde converte-se em tempo de contribuição do deficiente, desde que em períodos não concomitantes. Contudo, é vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial por exposição aos agentes nocivos à saúde, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91, por expressa determinação legal. Do Cálculo da RMI na vigência da Lei nº 14.331/2022. A partir de 05.05.2022, o artigo 135-A da Lei nº 8.213/1991 passou a vigorar com a seguinte redação, conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 135-A, Lei 8.213/91. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. A Lei nº 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Ausente efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, a sua vigência inicia na data de sua publicação. Nesse contexto, para o período que intermediou o advento da EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022 deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário de benefício, mudando o período básico de cálculo (PBC) da Lei 9876/99, de 80% do período contributivo para 100%, e nada referindo acerca do divisor mínimo que nela estava previsto. Logo, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994, na medida em que o § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019 autoriza excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Cumpre ressaltar que o tempo excluído não poderá ser aproveitado para qualquer finalidade, nem para majoração do coeficiente de cálculo a que se refere o § 2º do artigo 26 da EC nº 103/2019. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Do Tempo Trabalhado na Condição de Deficiente. Na hipótese dos autos, no tocante ao requisito deficiência, o perito médico nomeado por este juízo concluiu, por ocasião da perícia (id. 56775878), que o(a) autor(a) é portador de “cegueira em um dos olhos ( H54.4)”, a qual foi confirmada desde 23/07/1988, data em que se detectou impossibilidade reversão do quadro patológico. Especificou, ainda, que a(s) função(ões) acometida(s) pela(s) patologia(s) é(são): a função sensorial – visão. Quanto ao grau da deficiência, o perito classificou-o como de leve, sem variação e asseverou com relação aos domínios e atividades (IFBR) apresenta a seguinte pontuação: 3.425 pontos. Já a perícia social (id. 362509763) realizada apurou que o(a) autor(a): “Diante das informações coletadas e do contexto familiar apresentado no estudo socioeconômico, constata-se que o periciado, após ser acometido por um acidente automobilístico ainda na juventude, passou a conviver com limitações decorrentes desse evento. Entre os efeitos mais significativos estão a perda da visão do olho direito (visão monocular) e, com o passar do tempo, comprometimentos na coluna vertebral, bem como alterações no funcionamento intestinal, condições que impactam diretamente sua qualidade de vida, autonomia funcional e participação social. Em busca de adaptação à nova realidade e do sustento familiar, o autor procurou alternativas profissionais, inclusive em outros Estados. Após um período fora, retornou ao município de Marília, onde passou a trabalhar inicialmente na empresa Sasazaki e, após quatro anos, foi contratado pela Nestlé. No ambiente laboral, relata que a locomoção é desafiadora, especialmente ao transitar por espaços desconhecidos ou com obstáculos visuais. Suas atribuições envolvem o manuseio de pacotes e a inspeção de materiais, funções que exigem precisão, atenção e destreza, o que se torna mais complexo diante de sua limitação visual. No cotidiano, atividades que exigem leitura ou escrita demandam tempo e esforço consideráveis. Para amenizar essas dificuldades, recorre a recursos de acessibilidade, como o aumento das fontes em computadores e dispositivos eletrônicos. As limitações visuais interferem de forma significativa na comunicação interpessoal do periciado, dificultando a compreensão de sinais não verbais, como expressões e gestos. Essa dificuldade compromete sua integração em ambientes coletivos, gerando sentimentos recorrentes de frustração, insegurança e, em determinados momentos, isolamento. Como consequência, há impactos negativos em sua autoestima e aumento dos níveis de estresse, sobretudo pela sensação de prejuízos em sua independência funcional e na condução das atividades diárias. (SIC) Embora mantenha autonomia nos cuidados pessoais, o periciado enfrenta restrições na execução de tarefas domésticas, necessitando de auxílio para sua realização. Ressalta-se, no entanto, que ele conta com o apoio contínuo de seus familiares, além da solidariedade de colegas de trabalho e membros da comunidade, que colaboram com aspectos variados de sua rotina. Essa rede de apoio tem sido essencial para a manutenção de sua participação ativa e minimização dos efeitos da deficiência. A análise técnica evidencia barreiras significativas nos domínios sensorial, mobilidade, vida doméstica, comunicação e desempenho laboral, refletindo impacto direto sobre a funcionalidade global do autor. Diante do exposto, conclui-se que o periciado possui grau de autonomia reduzido, com dificuldades significativas para realizar atividades diárias e sociais, necessitando de apoio constante para assegurar sua participação plena na comunidade e preservar sua qualidade de vida.”. No que diz respeito aos domínios e atividades (IFBR) apresenta a seguinte pontuação: 3.150 pontos. Com efeito, a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, de 27/01/2014, prevê a pontuação a ser atribuída de acordo com o grau de comprometimento funcional, estabelecendo as hipóteses que ensejam 25, 50, 75 e 100 pontos, sendo que quanto menor a pontuação, maior o grau de comprometimento funcional. Sob esta perspectiva, a gradação da deficiência se faz conforme o número total de pontos obtidos na perícia médica-funcional, variando de 2.050 a 8.200 pontos. Quanto maior o número de pontos somado pelo segurado, menor será considerado o impacto da deficiência. Então, conforme a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, temos: - Deficiência Grave: quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; - Deficiência Moderada: quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; - Deficiência Leve: quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585 (TRF-3 - ApCiv: 50031910220214036114 SP, Relator: Desembargador Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 15/06/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2022). Necessário esclarecer que “a simples presença de enfermidade não é suficiente para a configuração da deficiência, nos moldes da Lei Complementar nº 142/2013, sob pena de desnaturar o caráter especial do benefício e estendê-lo indiscriminadamente, ainda mais tratando-se de doenças ortopédicas, degenerativas, decorrentes, em sua maioria, da própria idade. Destarte, não comprovada a condição de deficiente do autor, não é caso de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente” (TRF-3 - ApCiv: 50035821720184036128 SP, Relator: Desembargador Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 29/06/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/07/2022). Na hipótese dos autos, realizadas as perícias médica e social para que se analisasse a alegada deficiência, apurou-se que, consoante escala de pontuação do IF-Br, avaliando os quesitos previstos na citada Portaria Interministerial, a perícia médica atribuiu 3.425 pontos à deficiência do(a) autor(a). Por sua vez, a perícia social, resultou em 3.150 pontos. Somando-se, pois, as pontuações indicadas pelos peritos judiciais, totaliza-se 6.575 pontos. Nesse ínterim, comparando as conclusões periciais, forçoso reconhecer que o(a) autor(a) é portador de deficiência de grau leve. Em síntese, deve(m) ser reconhecido(s) como trabalhado na condição de deficiente desde 23/07/1988. Do Tempo Total de Contribuição/Serviço. Passo à análise do direito à aposentação por tempo de contribuição ao deficiente. De fato, a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, não alterou as disposições legais para fins da obtenção do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição ao portador de deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. Na apuração do tempo total de contribuição, até o requerimento administrativo formulado em 16/07/2018, tem-se que: (i) considerando a(s) atividade(s) desenvolvida(s) exercidas sem deficiência, verifico que o(a) autor(a) perfaz 2 anos, 3 meses e 20 dias de tempo de serviço/contribuição comum, os quais convertidos em tempo de contribuição exercido na condição de deficiente totalizam 2 anos, 1 mês e 29 dias; (ii) considerando a(s) atividade(s) desenvolvida(s) exercidas com deficiência, verifico que o(a) autor(a) perfaz 23 anos e 2 dias de tempo de serviço/contribuição; Por conseguinte, considerando o início da deficiência do(a) autor(a), aos 23/07/1988 e o grau da deficiência como leve, no tocante ao tempo total de contribuição, para efeito da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Deficiente, após as devidas conversões, verifico que o(a) autor(a) perfaz 25 anos, 2 meses e 1 dia de tempo de contribuição, até o requerimento administrativo formulado em 16/07/2018, sendo insuficientes à outorga do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, em que se exige o mínimo de 33 anos de contribuição para homem portador de deficiência leve. Também, há nos autos pedido para reafirmação da DER. É consabido que o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do recurso repetitivo proferido pela 1ª Seção, REsp 1.727.063, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2019, firmou a seguinte tese: Tema nº 995. “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, necessário verificar se a parte autora enquadra-se na hipótese para a reafirmação da DER, nos termos especificados pelo v. acórdão. Em consulta ao extrato CNIS/CTPS, verifiquei que a parte autora continuou exercendo atividade laborativa na condição de empregado até 04/2025. Na DER Reafirmada, em 30/04/2025, contava o(a) autor(a) com 31 anos, 3 meses e 22 dias de tempo de serviço em atividade(s) desenvolvida(s) com deficiência, sendo insuficientes à outorga do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, em que se exige o mínimo de 33 anos de contribuição para homem portador de deficiência leve, mesmo após a reafirmação da DER, conforme a tabela anexa. Neste panorama, o(a) autor(a) não faz jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial por tempo de contribuição ao portador de deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. Dispositivo. Ante o exposto: (i) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: reconhecer a(s) atividade(s) desenvolvida(s) a partir de 23/07/1988, na condição de deficiente, grau leve; (ii) determino ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra; Concedo à parte autora as benesses da gratuidade, como postulado. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, recebidos pela parte autora. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do artigo 3º da referida emenda, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal fcmb

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Processo nº 5013187-69.2024.8.24.0045

ID: 313792868

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013187-69.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013187-69.2024.8.24.0045/SC APELANTE : TEREZINHA DE OLIVEIRA FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) DESPACHO/DECISÃO Terezinha de Oliveira Flores ajuizou … Apelação Nº 5013187-69.2024.8.24.0045/SC APELANTE : TEREZINHA DE OLIVEIRA FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) DESPACHO/DECISÃO Terezinha de Oliveira Flores ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c inexistência de débito e repetição de valores em dobro e indenização por danos morais n. 5013187-69.2024.8.24.0045, em face de Paraná Banco S.A., perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça. A petição inicial foi indeferida, consoante dispositivo da sentença da lavra da magistrada Cintia Gonçalves Costi ( evento 20, SENT1 ): Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, observada a gratuidade da Justiça, que ora defiro em favor da parte autora. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 23, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) o interesse de agir está consolidado no próprio extrato de consignados, onde estão lançados os contratos com data de início e fim, bem como valor de parcela e valor emprestado; b) "a determinação para abertura de procedimento administravo, se ulizada com moderação, e dependendo do caso, da parte, até poderia ser úl, mas obviamente que cada caso é um caso, ou seja, devemos nos atentar para quem estamos impondo tal medida"; c) "não há na lei infra-constucional nenhuma menção ou determinação para que se busque vias administravas para solução de conflitos antes de se ajuizar uma ação judicial, tanto que a ainda que exissse, seria inconstucional"; d) "tampouco poderá a nota técnica do TJSC se sobrepor à Constuição Federal." Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do Recurso a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. Sem as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme. Quanto ao mérito, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda da petição inicial, com base nos seguintes fundamentos ( evento 20, SENT1 ): O Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3 de 22 de agosto de 2022, no âmbito das demandas de direito bancário, diante do considerável número ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Além disso, a referida Nota Técnica " tem como objetivo compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional" e expressamente versou sobre a necessidade da petição inicial nas demandas desse tipo de ação serem ajuizadas com cópia do contrato impugnado ou demonstrativo do pedido regular na via administrativa. Nesse sentido, extrai-se da Nota Técnica CIJESC n. 3: 2.2 Instrução da petição inicial sem o contrato impugnado ou prova da solicitação administrativa: Situações que se repetem: A petição inicial não é instruída com o contrato ou qualquer prova da solicitação administrativa de cópia à instituição financeira. A petição inicial é instruída com documentos que supostamente comprovam a solicitação administrativa do contrato, mas, em verdade, revelam a formulação do requerimento de forma inadequada ou mediante o mau uso da plataforma “consumidor.gov.br”, da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon. Problemas: Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte ativa provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), bem como instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), especialmente aqueles indispensáveis à propositura da demanda, que, em se tratando de ação revisional de contrato, são os próprios contratos, cédulas e outros documentos representativos de operações de crédito indicados como fundamento de fato da causa de pedir. É corriqueiro o encadeamento de contratos de empréstimos consignados, em razão da prática da portabilidade e da formalização de novos empréstimos para quitação de outro anterior. A inexistência de cópia do contrato nos autos prejudica a análise de eventuais conexões ou continências entre processos distribuídos a unidades distintas. Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge. As instituições financeiras não podem fornecer as cópias dos contratos firmados por seus consumidores a pessoas que não estejam adequadamente habilitadas a recebê-las, sob pena de incorrerem em ilegal revelação de informações financeiras. Por isso, o pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato não pode ser formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para tanto. Especificamente no que toca ao serviço público ofertado pela Senacon, as reclamações formuladas em afronta a seus termos de uso são canceladas pelo próprio gestor da plataforma “consumidor.gov.br”. Portanto, “em caso de representação legal de pessoa física ou mandato conferido por procuração, o cadastro deve ser realizado em nome do consumidor, apresentando-se na plataforma a documentação específica para tal representação” (4.v.a). Além disso, o usuário não pode, por exemplo, “realizar cadastro ou reclamação utilizando dados ou identificando-se como terceiro sem autorização deste último” (5.v); “inserir, nos campos de divulgação pública, informações pessoais ou outras quaisquer que, de algum modo, permitam a identificação do consumidor, ou ainda, informações protegidas por sigilo” (5.vi) e “recusar a realização de identificação positiva nos casos em que esta for obrigatória por determinação legal” (5.xii)1. Em sendo cancelada a reclamação pelo próprio gestor por mau uso da plataforma, não há falar em recusa da instituição financeira ao pedido de fornecimento de cópia do contrato. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br” 1 . Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível. A parte autora, no entanto, argumentou que o uso de ferramentas administrativas não pode ser uma imposição. É sabido que a parte interessada em obter um provimento judicial deve apresentar nos autos, no mínimo, um indicativo do direito que reclama, a fim de justificar a movimentação do custoso aparato estatal. É necessário demonstrar, ainda que de forma superficial, o fato constitutivo do seu direito, acompanhado dos documentos necessários para provar suas alegações, conforme os arts. 373, I, e 434, ambos do Código de Processo Civil. No caso, conforme já dito na decisão que determinou a emenda da inicial, os documentos solicitados são imprescindíveis para o prosseguimento do feito. Ainda que aplicado o Código de Defesa do Consumidor, a “inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito” (TJSC, Súmula n. 55). A respeito do assunto, em situação análoga, o e. TJSC assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA NOTA TÉCNICA Nº 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por Edi Vanda Pereira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito originário. A ação foi ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S.A., visando a nulidade/cancelamento de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida com base na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. 2. A questão em discussão é a necessidade de apresentação de documentos essenciais, como o contrato bancário ou prova de tentativa extrajudicial de obtenção, para a instrução da petição inicial em ações que contestam contratos bancários. A apelante sustenta a inaplicabilidade da Nota Técnica nº 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) e requer a inversão do ônus da prova para que o banco recorrido apresente o contrato. Razões de Decidir: 3. A Nota Técnica nº 3 do CIJESC orienta que, na ausência de contrato impugnado ou prova de solicitação administrativa, a petição inicial deve ser emendada para incluir tais documentos. A jurisprudência do TJSC corrobora essa orientação, visando evitar o uso abusivo do direito de ação . 4. A parte autora foi intimada a emendar a inicial para incluir a prova de requisição administrativa, o que não foi cumprido. A ausência de tal comprovação justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual . 5. A inversão do ônus da prova não exime a consumidora de instruir a peça inicial com os documentos necessários e provar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme Súmula n. 55/TJSC . 6. Ante o exposto, v oto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Tese de Julgamento: A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo do contrato contestado visa impedir o uso abusivo do direito de ação, especialmente em casos de grande quantidade de ações ajuizadas com o mesmo propósito. A ausência de tal comprovação justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual . Dispositivos Relevantes: Art. 330, III, do CPC; Art. 485, I e VI, do CPC; e Súmula n. 55/TJSC. Jurisprudência Relevante: TJSC, Apelação n. 5094517-23.2022.8.24.0930 e TJSC, Apelação n. 5001690-89.2024.8.24.0067. (TJSC, Apelação n. 5000598-15.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024 - grifei). Portanto, apesar de ter sido intimada para emendar a petição inicial, a parte requerente não cumpriu integralmente a decisão judicial, contrariando o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, o que impõe o indeferimento da petição inicial. Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. No ponto, em atenta análise aos autos de origem, filio-me ao entendimento exarado pela magistrada a quo e, via de consequência, os fundamentos utilizados ficam encampados nesta decisão. Com efeito, há vários julgados recentes deste Tribunal de Justiça reconhecendo a validade das decisões que determinam a emenda da petição inicial com base na Nota Técnica n. 3/2022 do CIJESC, para complementação de documentos (cópias de contratos, requerimentos administrativos, procuração específica ou com firma em reconhecida em Cartório, etc.) e da causa de pedir (se pretende a declaração de inexistência, de invalidação ou a revisão do contrato) em ações que questionam contratos bancários. Traz-se à lume julgados emanados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. [1] PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] E DE PROVA DE PRÉVIO ACIONAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 321/2013, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA BASEADA EM POLÍTICA JUDICIÁRIA VOLTADA À INIBIÇÃO DE AÇÕES PREDATÓRIAS. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. [2] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OPERADA EM SEGUNDO GRAU [ART. 331, § 1º DO CPC]. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NECESSÁRIA. [3] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000848-53.2024.8.24.0021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PROMOVIDOS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E DA ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADOS CITADOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. OBSERVADA ATIVIDADE PROFISSIONAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. "Ainda que não arbitrados honorários na sentença - como no caso de extinção do processo sem resolução de mérito operada antes da citação -, a atuação dos patronos do réu exclusivamente em grau recursal, como ocorre na hipótese do art. 311, § 1º, do CPC/2015, também implica a condenação do vencido 'a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput).' (TJSC, Apelação Cível n. 0500249-16.2013.8.24.0026, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20/2/2018)." (AC n. 0303229-87.2017.8.24.0022, rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 17.04.2018). 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003878-67.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA NOTA TÉCNICA Nº 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por Edi Vanda Pereira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito originário. A ação foi ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S.A., visando a nulidade/cancelamento de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida com base na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. 2. A questão em discussão é a necessidade de apresentação de documentos essenciais, como o contrato bancário ou prova de tentativa extrajudicial de obtenção, para a instrução da petição inicial em ações que contestam contratos bancários. A apelante sustenta a inaplicabilidade da Nota Técnica nº 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) e requer a inversão do ônus da prova para que o banco recorrido apresente o contrato. Razões de Decidir: 3. A Nota Técnica nº 3 do CIJESC orienta que, na ausência de contrato impugnado ou prova de solicitação administrativa, a petição inicial deve ser emendada para incluir tais documentos. A jurisprudência do TJSC corrobora essa orientação, visando evitar o uso abusivo do direito de ação. 4. A parte autora foi intimada a emendar a inicial para incluir a prova de requisição administrativa, o que não foi cumprido. A ausência de tal comprovação justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. 5. A inversão do ônus da prova não exime a consumidora de instruir a peça inicial com os documentos necessários e provar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme Súmula n. 55/TJSC. 6. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Tese de Julgamento: A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo do contrato contestado visa impedir o uso abusivo do direito de ação, especialmente em casos de grande quantidade de ações ajuizadas com o mesmo propósito. A ausência de tal comprovação justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Dispositivos Relevantes: Art. 330, III, do CPC; Art. 485, I e VI, do CPC; e Súmula n. 55/TJSC. Jurisprudência Relevante: TJSC, Apelação n. 5094517-23.2022.8.24.0930 e TJSC, Apelação n. 5001690-89.2024.8.24.0067. (TJSC, Apelação n. 5000598-15.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024, grifei). A corroborar, em 13-3-2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". O Ministro Relator, Moura Ribeiro, destacou a possibilidade de o juiz exigir documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado, sendo que esta cautela está em conformidade com os princípios constitucionais e processuais, como o acesso à Justiça, proteção do consumidor e a duração razoável do processo, alinhando-se ao dever de cooperação entre as partes para garantir o regular andamento da ação (art. 6º, CPC). No particular do caso em apreço, diante da suposta falta de conhecimento do contrato, era incumbência da parte autora juntar cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, com a respectiva negativa ou o decurso em branco. Além disso, fazia-se necessária a juntada de comprovante de reclamação administrativa à autarquia previdenciária quanto a não autorização da consignação, nos moldes da Resolução n. 321/PRES/INSS e comprovante de depósito, em conta vinculada aos autos, do montante supostamente depositado à revelia da parte demandante. Nesse sentir, destaco que a postura do juízo a quo de invocar as Notas Técnicas para a tomada de decisão não caracteriza, propriamente, a imposição de ônus ou deveres processuais desprovidos de embasamento normativo, mas apenas a aplicação das normas vigentes na leitura de órgão instituído pelo Tribunal de Justiça para subsidiar tecnicamente atuação dos juízes, por determinação do CNJ. Nesse contexto, a exigência de emenda da petição inicial, nos termos da Nota Técnica do CIJESC, busca permitir o adequado exame de admissibilidade da demanda, dando ao juiz meios de verificar, em estado de asserção, se as alegações apresentadas permitem chegar, teoricamente, às conclusões apontadas pela parte. Dessarte, reputo correta a medida adotada pelo juízo de origem que determinou a emenda da inicial para a juntada dos contratos ou comprovação do pedido administrativo regularmente formalizado, até mesmo para evitar o ajuizamento de demandas temerárias desprovidas de qualquer fundamento jurídico. Assim, a autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial, razão por que merece ser mantida a sentença de extinção do feito. Por derradeiro, deixo de fixar honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, da Lei Adjetiva, uma vez que não configurados, em sua totalidade, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para tanto, a saber: "[...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09/08/2017). É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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