Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000848-08.2024.8.13.0620" - Resultados da Busca

Processo nº 0000567-58.2025.8.04.7700

ID: 283774779

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Uarini - Criminal Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 0000567-58.2025.8.04.7700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

58º DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL - UARINI

Polo Passivo:

Decisão

DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Po… DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Polícia, diante do quadro de grave superlotação, iminente risco de rebelião, recorrentes episódios de indisciplina e ausência de condições mínimas para a custódia segura e digna dos presos. Os internos indicados para transferência possuem perfis que acentuam o risco à ordem e à segurança da carceragem, sendo eles: 1. JAMILSON AREVALO BRANDAO, alcunha CARREIRINHA e cumpre pena em regime aberto, autos SEEU nº 0000031 25.2017.8.04.7701, e investigado conjuntamente com JADSON YAN como um dos autores de roubo majorado, praticado em Uarini, autos nº 0017597-30.2025.8.04.1000 (crime hediondo). Desta forma, verifica-se ocorrência de falta grave em razão do cometimento de novo crime durante o regime aberto. Este interno foi um dos oito líderes da rebelião havida em 2018 nesta delegacia, quando internos atearam fogo ao cartório e tiveram acesso à sala de armamentos. 2. JHONATAN RUFINO DE ALMEIDA, alcunha PARÁ ou PARAZINHO Respondendo por crime no contexto de violência doméstica, conforme autos nº 0000390-94.2025.8.04.7700. Ademais, nesta oportunidade, foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva em desfavor do mesmo, expedido pelo Tribunal de Justiça do Pará, conforme autos nº 0000391-79.2025.8.04.7700. Este interno já era investigado em Boletins de Ocorrência e IP sigilosos que tramitam na 58º DIP por tráfico de drogas. 3. FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES Respondendo pela prática do crime de homicídio qualificado consumado (autos nº 0000388-27.2025.8.04.7700). Além disso, familiares apresentaram recentemente laudo psiquiátrico atestando possível transtorno mental. 4. JEASE BRUCE DE ALFAIA e HEBERT MIRANDA FONSECA Foram autuados em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico (autos nº 0000398 71.2025.8.04.770). O interno JEASE BRUCE tão logo adentrou o cárcere já exerce posição de influência perante os demais por ser reconhecido como um dos maiores traficantes de Uarini, e já está envolvido em recentes episódios de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 6. ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA Preso em flagrante por tráfico de drogas e associação ao tráfico, pois atuava a bastante tempo comandando a distribuição de drogas na comunidade Punã, zona rural de 7. DANIEL NASCIMENTO ACIPAR Autuado por estupro de vulnerável cometido contra sua própria esposa. 8. DANIEL LOPES PINTO, alcunha DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL Responde a várias ações penais e inquéritos por furtos e roubos praticados na cidade de Uarini, de modo que sua custódia cautelar advém da imperiosa necessidade de garantia da ordem pública. Ademais, é um dos principais envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 9. ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, alcunha GORDINHO - manifestou interesse em voluntariamente ser transferido para um a Uni dade prisional, conforme termo de declarações em anexo. Ademais, responde a várias ações penais e inquéri tos por furtos praticados na cidade de Uarini. Ainda, possui condenação pela prática do crime de homicídio tentado (autos nº 0600327-25.2022.8.04.7700). 10. GABRIEL DA SILVA SÁTIRO - encontra-se evadido do regime semiaberto, autos SEEU nº 5000848 42.2022.8.04.0001, passível ser decretada sua regressão cautelar ao regime fechado a qualquer momento, com determinação de seu recambiamento a Manaus. Ademais, responde a novo Inquérito, autos nº 0017597 30.2025.8.04.1000, por roubo majorado. 11. VANILSON FERREIRA SEVALHO, alcunha VAN - responde a diversos inquéritos e ações penais, bem como inúmeros Boletins de Ocorrência, de maneira que sua prisão preventiva busca resguardar a ordem pública em razão da habitualidade delitiva, além de ser um dos envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 12. SAVIO DOS SANTOS NUNES, alcunha MENOR - Responde às Ações Penais nºs 0601401 46.2024.8.04.7700, 0601452-57.2024.8.04.7700 e 0001312-59.2025.8.04.1000, por tráfico, associação para o tráfico e tortura, onde, juntamente com dois outros investigados, igualmente presos, administrava uma boca de fumo e aplicava torturas em viciados por supostamente serem estes autores de furtos na cidade, tribunal do crime. 13. FELIPE LOPES CORDEIRO, alcunha NERONEM - Apresenta uma folha de antecedentes incomparável, com inúmeras ações penais, inquéritos policiais e condenações por furtos qualificados e roubos majorados, de maneira que sua segregação é imprescindível para resguardar a ordem pública bem como cumprimento de suas penas, que somadas implicam regime fechado. Em síntese aduz que atualmente, o DIP conta com 40 (quarenta) internos, em duas celas cuja capacidade, cada uma, é para apenas 04 (quatro) presos, totalizando uma superlotação superior ao quíntuplo de sua capacidade, ou seja, superior a 500%. Em suma, relatou que aos 11/03/2025, 15 (quinze) detentos, que ocupavam a Cela 02, iniciaram uma rebelião na carceragem do 70º Distrito de Integrado de Polícia (70º DIP). Que o 58ºDIP, como sabido, exerce a anômala função de custódia de presos, tanto em caráter cautelar quanto oriundos de sentença condenatória irrecorrível. Tais funções são exercidas em caráter precário, uma vez que não se dispõe das instalações, meios e pessoal adequados à garantia de todos os direitos do interno, não alcançados pelos efeitos restritivos da sentença penal condenatória. Que a Unidade Policial já vivencia uma situação de superlotação carcerária. Com atenção especial, o desvio de função para atividades carcerárias e de administração penitenciária acaba inviabilizando atividade essencial de Polícia Judiciária que deveria ser desempenhada de forma integral e exclusiva. Outrossim, a permanência destes custodiados nesta Unidade Policial, sem a perspectiva arquitetônica, logística e administrativa que deveria existir impossibilita a consecução de uma adequada aplicação da Lei de Execução Penal. Ainda que o quantitativo de internos estivesse dentro do limite máximo de ocupação, inúmeras atividades atinentes à administração carcerária de uma unidade prisional improvisada, em total desvio de função, colaboram para o desvirtuamento de tempo, forças e recursos que deveriam estar direcionados à atividade de polícia judiciária Que a medida ora pleiteada, acaso seja deferida, será capaz de viabilizar a destinação das 02 (duas) celas disponíveis para atendimento apenas de presos flagranteados, que aguardam audiência de custódia, bem como presos definitivos, que aguardam transferência para efetivas unidades prisionais, separando-os devidamente. Noutro giro, referida medida seria capaz de viabilizar a destinação, por exemplo, de uma das celas para colocação em segurança de capturados por crimes graves como estupro, ou adolescentes apreendidos, ou mulheres. Que este 58º DIP encontra-se absolutamente impossibilitado de dar cumprimento à determinação judicial para cumprimento de mandados de prisão civil de devedores de alimentos, pois inexiste local adequado para segregação em relação aos demais internos. Que não é razoável e põe em risco o sigilo das investigações, materiais apreendidos e armamentos, bem como o risco de fuga, a colocação de preso devedor de alimentos nas salas destinadas ao uso da equipe de servidores. O MP opinou pelo deferimento. Em acréscimo ao pedido da Autoridade Policial, o MP destacou que a Delegacia de Uarini apresenta histórico de eventos críticos envolvendo a população carcerária, como rebeliões corridas em anos anteriores. Citou, ainda, o exemplo ocorrido na data de 27/05/2025, onde a Delegacia de Nova Olinda do Norte foi palco de tentativa de fuga de presos, com confronto direto contra agentes de segurança, tentativa de desarmamento de policiais e resultado letal: dois detentos morreram. É o relatório. Decido. De início, ressalta-se que o procedimento de pedido de transferência, deve ser cumprido pelo juízo nos estritos termos do Provimento 457/2024 CGJ/AM, com a oportunidade de defesa a todos os presos requeridos, bem como os órgãos da execução penal existentes na Comarca. Contudo, verifica-se uma grave situação, que necessita de uma imediata atenção por parte desde juízo. Veja-se o art. 10, do Provimento supracitado: Art. 10 Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, é possível o deferimento da transferência de pessoa presa de forma cautelar, hipótese em que as providências de que trata o art. 11 serão adotadas em até 48h (quarenta e oito horas). Dessa forma, a análise dos pedidos se dará de forma imediata, sem necessidade de observância prévia do art. 8º, do referido Provimento. De início, diante da situação apresentada pela Autoridade Policial e pelo MP, destaca-se risco à segurança pública e manutenção da ordem no presídio de Uarini, verificando-se a extrema necessidade de que seja realizada algumas transferências requeridas. Além do que, é indubitável a impossibilidade que que cadeia de Uarini comporte o quantitativo de quase 40 presos, dentre condenados e presos cautelares, com condições mínimas de dignidade, quando na realidade, só comportariam 8 detentos, estando superior a 500% de sua capacidade. A superlotação é clara, em vista da quantidade acima mencionada, segregados em apenas em duas celas improvisadas, conforme indicado no pedido e parecer do MP. Ainda, a referida unidade conta com poucos servidores da Polícia Civil para realizarem os procedimentos investigatórios e exercerem a função de agentes penitenciários, fiscalizando presos provisórios e definitivos. Em visto do exposto o cenário tende a piorar, tornando-se cada vez mais caótico: hoje a Delegacia de Polícia de Uarini está impossibilitada de recebimento de novos presos, presos civis, presas do sexo feminino, bem como, menores de forma provisória em cometimento de ato infracional. A superlotação influencia no nível de insatisfação dos presos; e o aumento da insatisfação, somado ao afloramento dos ânimos que se têm, pode levar a tentativas de fugas e/ou rebeliões, com elevado ao risco aos servidores públicos e aos próprios presos, a exemplo do que ocorreu em caso recente na comarca de Nova Olinda do Norte, com resultado de duas mortes. Além do que, a Delegacia de Uarini já possui um histórico de rebelião, levando-se em conta, como informado pela Autoridade requerente, que alguns presos que participaram da rebelião anterior, se encontram novamente encarcerados. A situação explanada já deveria ser motivo suficiente para a transferência imediata dos presos requeridos, a fim de evitar um colapso na Delegacia de Polícia. Contudo, além dessa situação já explanada, os presos requeridos também se encontram nas situações que autorizam as suas transferências, conforme se verá a seguir. O art. 6º do Provimento 457/2024 CGJ/AM assim dispõe: Art. 6º A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em: I risco à vida ou à integridade da pessoa presa; II necessidade de tratamento médico; III risco à segurança; IV necessidade de instrução de processo criminal; V permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar; VI exercício de atividade laborativa ou educacional; VII regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; VIII outra situação excepcional, devidamente demonstrada. Assim, verifica-se o atendimento do art. 6, do Provimento, no tocante ao risco à vida e segurança tanto dos presos, como dos agentes públicos que lá se encontram. Vislumbra-se que há risco iminente de uma rebelião, em razão da permanência do clima de intranquilidade que se instalou na Delegacia de Uarini, com recentes indicativos de indisciplina dos detentos com documentação acostada ao pedido: 1.Termo de Audiência nos autos de nº 0600793 -48.2024.8.04.7700, onde Luiz Edurado de Melo Ra - mos, vulgo REXONA, perante a autoridade judicial que presidia aquela audiência de instrução, de - clara temer por sua vida nesta carceragem, por ação dos internos JADSON YAN e outros. 2. Cópia das exordiais e principais anexos dos feitos que detalham as precárias condições existentes neste 58º DIP, bem como os eventos de insubordinação, agressões e ameaças, que configuram ambiente propício à deflagração de uma rebelião. Frisa-se, ainda, que é sabido que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de cumprimento de pena em local onde reside sua família. Entretanto, este direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto para o deferimento da benesse. A permanência do custodiado no estabelecimento prisional da comarca não constitui direito líquido e certo do requerente, de modo que sua concessão fica adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária, a serem aferidos pelo juiz da execução penal, mormente no caso verificação que a presente comarca é diversa do distrito da culpa. Nesse sentido é a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional não se constitui em direito subjetivo do réu, cabendo ao juiz da execução a análise da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade. 2 - Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 3 - Ordem denegada" (HC 100111/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, DJe 01.09.2008). Grifei. Por outro lado, o direito do preso em cumprir a reprimenda ou permanecer custodiado de forma provisória em localidade que favoreça o convívio familiar não se configura em norma de aplicação obrigatória e nem deve sobrepor-se ao direito da coletividade à segurança pública. Em outras palavras, não se trata de direito absoluto. A propósito, confira-se: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU ILEGALIDADE. ORDEM INDEFERIDA. O indeferimento da transferência do preso para penitenciária do Estado em que reside sua família foi devidamente motivado, não pode ser considerado abusivo ou ilegal. O paciente está preso no distrito da culpa, onde ainda responde a outros processos criminais. Assim, embora a assistência da família seja um direito fundamental do preso, não se pode concluir que o paciente foi alijado do contato com sua família por arbitrariedade do juízo de origem. Ao contrário, foi o próprio paciente quem deu causa a esse afastamento, com o cometimento dos crimes por que foi condenado. Não está excluída a possibilidade de, no futuro,cessados os motivos que ensejaram oindeferimento, o pleito de transferência vir a ser atendido. Ordem denegada" (HC 89597/SP, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 15.12.2006 destaquei). Grifei. Dessa forma, além de estarem preenchidas as hipóteses de transferência dos presos, é evidente a superlotação, bem como há um clima de intranquilidade instabilidade, com risco à segurança dos servidores que ali trabalham e da população em geral. Ante o exposto, defiro os pedidos da Autoridade requerente, para transferência a comarca diversa de 13 (treze) internos custodiados neste 58º DIP, a saber: JAMILSON AREVALO BRANDAO, vulgo CARREIRINHA , FELIPE LOPES CORDEIRO, vulgo NERONEM , SAVIO DOS SANTOS NUNES, vulgo MENOR, VANILSON FERREIRA SEVALHO, vulgo VAN, GABRIEL DA SILVA SÁTIRO, ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, vulgo GORDINHO , DANIEL LOPES PINTO, vulgo DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL , DANIEL NASCIMENTO ACIPAR , ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA , JEASE BRUCE DE ALFAIA , HEBERT MIRANDA FONSECA, FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES, JHONATAN RUFINO DEALMEIDA, vulgo PARÁ ou PARAZINHO . O requerimento de transferência se dará para a comarca de Manaus/AM, dada a urgência da situação, bem como das recentes negativas para a transferência de outros presos para comarcas mais próximas (Tefé/AM e Tabatinga/AM), além de se tratar de uma quantidade elevada de presos, sendo inviável o recebimento nas referidas Comarcas. Para tanto, nos termos do art. 9º, do Provimento 457/2024 CGJ/AM comunique-se: I a família da pessoa presa, sempre que presentes informações que possibilitem a medida; II a Secretaria de Estado responsável pela administração penitenciária, para efetivação da transferência da pessoa presa, com o traslado de seu prontuário médico e bens pessoais. III Representante do Conselho da Comunidade. Ainda, encaminhe-se, nos termos do 11, do Provimento 457/2024 CGJ/AM, um pedido de autorização de transferência ao Juiz da Execução Penal da comarca de Manaus/AM, juntando: I - cópia integral do processo criminal ou da execução penal; II - mandado de prisão ou guia de execução, devidamente cadastrados no BNMP; III - o pedido de transferência, as manifestações previstas no artigo 9º deste normativo e a decisão judicial que deferiu o pedido. Conforme já explanado, deixo de observar art. 8º, do referido Provimento, diante da urgência que o caso requer, ante o evidente e eminente risco de colapso do presídio de Uarini /AM. Cientifique-se o MP e as defesas dos presos desta decisão. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-58.2025.8.04.7700

ID: 283759333

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Uarini - Criminal Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 0000567-58.2025.8.04.7700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

58º DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL - UARINI

Polo Passivo:

Decisão

DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Po… DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Polícia, diante do quadro de grave superlotação, iminente risco de rebelião, recorrentes episódios de indisciplina e ausência de condições mínimas para a custódia segura e digna dos presos. Os internos indicados para transferência possuem perfis que acentuam o risco à ordem e à segurança da carceragem, sendo eles: 1. JAMILSON AREVALO BRANDAO, alcunha CARREIRINHA e cumpre pena em regime aberto, autos SEEU nº 0000031 25.2017.8.04.7701, e investigado conjuntamente com JADSON YAN como um dos autores de roubo majorado, praticado em Uarini, autos nº 0017597-30.2025.8.04.1000 (crime hediondo). Desta forma, verifica-se ocorrência de falta grave em razão do cometimento de novo crime durante o regime aberto. Este interno foi um dos oito líderes da rebelião havida em 2018 nesta delegacia, quando internos atearam fogo ao cartório e tiveram acesso à sala de armamentos. 2. JHONATAN RUFINO DE ALMEIDA, alcunha PARÁ ou PARAZINHO Respondendo por crime no contexto de violência doméstica, conforme autos nº 0000390-94.2025.8.04.7700. Ademais, nesta oportunidade, foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva em desfavor do mesmo, expedido pelo Tribunal de Justiça do Pará, conforme autos nº 0000391-79.2025.8.04.7700. Este interno já era investigado em Boletins de Ocorrência e IP sigilosos que tramitam na 58º DIP por tráfico de drogas. 3. FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES Respondendo pela prática do crime de homicídio qualificado consumado (autos nº 0000388-27.2025.8.04.7700). Além disso, familiares apresentaram recentemente laudo psiquiátrico atestando possível transtorno mental. 4. JEASE BRUCE DE ALFAIA e HEBERT MIRANDA FONSECA Foram autuados em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico (autos nº 0000398 71.2025.8.04.770). O interno JEASE BRUCE tão logo adentrou o cárcere já exerce posição de influência perante os demais por ser reconhecido como um dos maiores traficantes de Uarini, e já está envolvido em recentes episódios de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 6. ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA Preso em flagrante por tráfico de drogas e associação ao tráfico, pois atuava a bastante tempo comandando a distribuição de drogas na comunidade Punã, zona rural de 7. DANIEL NASCIMENTO ACIPAR Autuado por estupro de vulnerável cometido contra sua própria esposa. 8. DANIEL LOPES PINTO, alcunha DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL Responde a várias ações penais e inquéritos por furtos e roubos praticados na cidade de Uarini, de modo que sua custódia cautelar advém da imperiosa necessidade de garantia da ordem pública. Ademais, é um dos principais envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 9. ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, alcunha GORDINHO - manifestou interesse em voluntariamente ser transferido para um a Uni dade prisional, conforme termo de declarações em anexo. Ademais, responde a várias ações penais e inquéri tos por furtos praticados na cidade de Uarini. Ainda, possui condenação pela prática do crime de homicídio tentado (autos nº 0600327-25.2022.8.04.7700). 10. GABRIEL DA SILVA SÁTIRO - encontra-se evadido do regime semiaberto, autos SEEU nº 5000848 42.2022.8.04.0001, passível ser decretada sua regressão cautelar ao regime fechado a qualquer momento, com determinação de seu recambiamento a Manaus. Ademais, responde a novo Inquérito, autos nº 0017597 30.2025.8.04.1000, por roubo majorado. 11. VANILSON FERREIRA SEVALHO, alcunha VAN - responde a diversos inquéritos e ações penais, bem como inúmeros Boletins de Ocorrência, de maneira que sua prisão preventiva busca resguardar a ordem pública em razão da habitualidade delitiva, além de ser um dos envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 12. SAVIO DOS SANTOS NUNES, alcunha MENOR - Responde às Ações Penais nºs 0601401 46.2024.8.04.7700, 0601452-57.2024.8.04.7700 e 0001312-59.2025.8.04.1000, por tráfico, associação para o tráfico e tortura, onde, juntamente com dois outros investigados, igualmente presos, administrava uma boca de fumo e aplicava torturas em viciados por supostamente serem estes autores de furtos na cidade, tribunal do crime. 13. FELIPE LOPES CORDEIRO, alcunha NERONEM - Apresenta uma folha de antecedentes incomparável, com inúmeras ações penais, inquéritos policiais e condenações por furtos qualificados e roubos majorados, de maneira que sua segregação é imprescindível para resguardar a ordem pública bem como cumprimento de suas penas, que somadas implicam regime fechado. Em síntese aduz que atualmente, o DIP conta com 40 (quarenta) internos, em duas celas cuja capacidade, cada uma, é para apenas 04 (quatro) presos, totalizando uma superlotação superior ao quíntuplo de sua capacidade, ou seja, superior a 500%. Em suma, relatou que aos 11/03/2025, 15 (quinze) detentos, que ocupavam a Cela 02, iniciaram uma rebelião na carceragem do 70º Distrito de Integrado de Polícia (70º DIP). Que o 58ºDIP, como sabido, exerce a anômala função de custódia de presos, tanto em caráter cautelar quanto oriundos de sentença condenatória irrecorrível. Tais funções são exercidas em caráter precário, uma vez que não se dispõe das instalações, meios e pessoal adequados à garantia de todos os direitos do interno, não alcançados pelos efeitos restritivos da sentença penal condenatória. Que a Unidade Policial já vivencia uma situação de superlotação carcerária. Com atenção especial, o desvio de função para atividades carcerárias e de administração penitenciária acaba inviabilizando atividade essencial de Polícia Judiciária que deveria ser desempenhada de forma integral e exclusiva. Outrossim, a permanência destes custodiados nesta Unidade Policial, sem a perspectiva arquitetônica, logística e administrativa que deveria existir impossibilita a consecução de uma adequada aplicação da Lei de Execução Penal. Ainda que o quantitativo de internos estivesse dentro do limite máximo de ocupação, inúmeras atividades atinentes à administração carcerária de uma unidade prisional improvisada, em total desvio de função, colaboram para o desvirtuamento de tempo, forças e recursos que deveriam estar direcionados à atividade de polícia judiciária Que a medida ora pleiteada, acaso seja deferida, será capaz de viabilizar a destinação das 02 (duas) celas disponíveis para atendimento apenas de presos flagranteados, que aguardam audiência de custódia, bem como presos definitivos, que aguardam transferência para efetivas unidades prisionais, separando-os devidamente. Noutro giro, referida medida seria capaz de viabilizar a destinação, por exemplo, de uma das celas para colocação em segurança de capturados por crimes graves como estupro, ou adolescentes apreendidos, ou mulheres. Que este 58º DIP encontra-se absolutamente impossibilitado de dar cumprimento à determinação judicial para cumprimento de mandados de prisão civil de devedores de alimentos, pois inexiste local adequado para segregação em relação aos demais internos. Que não é razoável e põe em risco o sigilo das investigações, materiais apreendidos e armamentos, bem como o risco de fuga, a colocação de preso devedor de alimentos nas salas destinadas ao uso da equipe de servidores. O MP opinou pelo deferimento. Em acréscimo ao pedido da Autoridade Policial, o MP destacou que a Delegacia de Uarini apresenta histórico de eventos críticos envolvendo a população carcerária, como rebeliões corridas em anos anteriores. Citou, ainda, o exemplo ocorrido na data de 27/05/2025, onde a Delegacia de Nova Olinda do Norte foi palco de tentativa de fuga de presos, com confronto direto contra agentes de segurança, tentativa de desarmamento de policiais e resultado letal: dois detentos morreram. É o relatório. Decido. De início, ressalta-se que o procedimento de pedido de transferência, deve ser cumprido pelo juízo nos estritos termos do Provimento 457/2024 CGJ/AM, com a oportunidade de defesa a todos os presos requeridos, bem como os órgãos da execução penal existentes na Comarca. Contudo, verifica-se uma grave situação, que necessita de uma imediata atenção por parte desde juízo. Veja-se o art. 10, do Provimento supracitado: Art. 10 Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, é possível o deferimento da transferência de pessoa presa de forma cautelar, hipótese em que as providências de que trata o art. 11 serão adotadas em até 48h (quarenta e oito horas). Dessa forma, a análise dos pedidos se dará de forma imediata, sem necessidade de observância prévia do art. 8º, do referido Provimento. De início, diante da situação apresentada pela Autoridade Policial e pelo MP, destaca-se risco à segurança pública e manutenção da ordem no presídio de Uarini, verificando-se a extrema necessidade de que seja realizada algumas transferências requeridas. Além do que, é indubitável a impossibilidade que que cadeia de Uarini comporte o quantitativo de quase 40 presos, dentre condenados e presos cautelares, com condições mínimas de dignidade, quando na realidade, só comportariam 8 detentos, estando superior a 500% de sua capacidade. A superlotação é clara, em vista da quantidade acima mencionada, segregados em apenas em duas celas improvisadas, conforme indicado no pedido e parecer do MP. Ainda, a referida unidade conta com poucos servidores da Polícia Civil para realizarem os procedimentos investigatórios e exercerem a função de agentes penitenciários, fiscalizando presos provisórios e definitivos. Em visto do exposto o cenário tende a piorar, tornando-se cada vez mais caótico: hoje a Delegacia de Polícia de Uarini está impossibilitada de recebimento de novos presos, presos civis, presas do sexo feminino, bem como, menores de forma provisória em cometimento de ato infracional. A superlotação influencia no nível de insatisfação dos presos; e o aumento da insatisfação, somado ao afloramento dos ânimos que se têm, pode levar a tentativas de fugas e/ou rebeliões, com elevado ao risco aos servidores públicos e aos próprios presos, a exemplo do que ocorreu em caso recente na comarca de Nova Olinda do Norte, com resultado de duas mortes. Além do que, a Delegacia de Uarini já possui um histórico de rebelião, levando-se em conta, como informado pela Autoridade requerente, que alguns presos que participaram da rebelião anterior, se encontram novamente encarcerados. A situação explanada já deveria ser motivo suficiente para a transferência imediata dos presos requeridos, a fim de evitar um colapso na Delegacia de Polícia. Contudo, além dessa situação já explanada, os presos requeridos também se encontram nas situações que autorizam as suas transferências, conforme se verá a seguir. O art. 6º do Provimento 457/2024 CGJ/AM assim dispõe: Art. 6º A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em: I risco à vida ou à integridade da pessoa presa; II necessidade de tratamento médico; III risco à segurança; IV necessidade de instrução de processo criminal; V permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar; VI exercício de atividade laborativa ou educacional; VII regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; VIII outra situação excepcional, devidamente demonstrada. Assim, verifica-se o atendimento do art. 6, do Provimento, no tocante ao risco à vida e segurança tanto dos presos, como dos agentes públicos que lá se encontram. Vislumbra-se que há risco iminente de uma rebelião, em razão da permanência do clima de intranquilidade que se instalou na Delegacia de Uarini, com recentes indicativos de indisciplina dos detentos com documentação acostada ao pedido: 1.Termo de Audiência nos autos de nº 0600793 -48.2024.8.04.7700, onde Luiz Edurado de Melo Ra - mos, vulgo REXONA, perante a autoridade judicial que presidia aquela audiência de instrução, de - clara temer por sua vida nesta carceragem, por ação dos internos JADSON YAN e outros. 2. Cópia das exordiais e principais anexos dos feitos que detalham as precárias condições existentes neste 58º DIP, bem como os eventos de insubordinação, agressões e ameaças, que configuram ambiente propício à deflagração de uma rebelião. Frisa-se, ainda, que é sabido que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de cumprimento de pena em local onde reside sua família. Entretanto, este direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto para o deferimento da benesse. A permanência do custodiado no estabelecimento prisional da comarca não constitui direito líquido e certo do requerente, de modo que sua concessão fica adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária, a serem aferidos pelo juiz da execução penal, mormente no caso verificação que a presente comarca é diversa do distrito da culpa. Nesse sentido é a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional não se constitui em direito subjetivo do réu, cabendo ao juiz da execução a análise da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade. 2 - Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 3 - Ordem denegada" (HC 100111/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, DJe 01.09.2008). Grifei. Por outro lado, o direito do preso em cumprir a reprimenda ou permanecer custodiado de forma provisória em localidade que favoreça o convívio familiar não se configura em norma de aplicação obrigatória e nem deve sobrepor-se ao direito da coletividade à segurança pública. Em outras palavras, não se trata de direito absoluto. A propósito, confira-se: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU ILEGALIDADE. ORDEM INDEFERIDA. O indeferimento da transferência do preso para penitenciária do Estado em que reside sua família foi devidamente motivado, não pode ser considerado abusivo ou ilegal. O paciente está preso no distrito da culpa, onde ainda responde a outros processos criminais. Assim, embora a assistência da família seja um direito fundamental do preso, não se pode concluir que o paciente foi alijado do contato com sua família por arbitrariedade do juízo de origem. Ao contrário, foi o próprio paciente quem deu causa a esse afastamento, com o cometimento dos crimes por que foi condenado. Não está excluída a possibilidade de, no futuro,cessados os motivos que ensejaram oindeferimento, o pleito de transferência vir a ser atendido. Ordem denegada" (HC 89597/SP, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 15.12.2006 destaquei). Grifei. Dessa forma, além de estarem preenchidas as hipóteses de transferência dos presos, é evidente a superlotação, bem como há um clima de intranquilidade instabilidade, com risco à segurança dos servidores que ali trabalham e da população em geral. Ante o exposto, defiro os pedidos da Autoridade requerente, para transferência a comarca diversa de 13 (treze) internos custodiados neste 58º DIP, a saber: JAMILSON AREVALO BRANDAO, vulgo CARREIRINHA , FELIPE LOPES CORDEIRO, vulgo NERONEM , SAVIO DOS SANTOS NUNES, vulgo MENOR, VANILSON FERREIRA SEVALHO, vulgo VAN, GABRIEL DA SILVA SÁTIRO, ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, vulgo GORDINHO , DANIEL LOPES PINTO, vulgo DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL , DANIEL NASCIMENTO ACIPAR , ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA , JEASE BRUCE DE ALFAIA , HEBERT MIRANDA FONSECA, FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES, JHONATAN RUFINO DEALMEIDA, vulgo PARÁ ou PARAZINHO . O requerimento de transferência se dará para a comarca de Manaus/AM, dada a urgência da situação, bem como das recentes negativas para a transferência de outros presos para comarcas mais próximas (Tefé/AM e Tabatinga/AM), além de se tratar de uma quantidade elevada de presos, sendo inviável o recebimento nas referidas Comarcas. Para tanto, nos termos do art. 9º, do Provimento 457/2024 CGJ/AM comunique-se: I a família da pessoa presa, sempre que presentes informações que possibilitem a medida; II a Secretaria de Estado responsável pela administração penitenciária, para efetivação da transferência da pessoa presa, com o traslado de seu prontuário médico e bens pessoais. III Representante do Conselho da Comunidade. Ainda, encaminhe-se, nos termos do 11, do Provimento 457/2024 CGJ/AM, um pedido de autorização de transferência ao Juiz da Execução Penal da comarca de Manaus/AM, juntando: I - cópia integral do processo criminal ou da execução penal; II - mandado de prisão ou guia de execução, devidamente cadastrados no BNMP; III - o pedido de transferência, as manifestações previstas no artigo 9º deste normativo e a decisão judicial que deferiu o pedido. Conforme já explanado, deixo de observar art. 8º, do referido Provimento, diante da urgência que o caso requer, ante o evidente e eminente risco de colapso do presídio de Uarini /AM. Cientifique-se o MP e as defesas dos presos desta decisão. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000567-58.2025.8.04.7700

ID: 283746385

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Uarini - Criminal Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 0000567-58.2025.8.04.7700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

58º DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL - UARINI

Polo Passivo:

Decisão

DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Po… DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Polícia, diante do quadro de grave superlotação, iminente risco de rebelião, recorrentes episódios de indisciplina e ausência de condições mínimas para a custódia segura e digna dos presos. Os internos indicados para transferência possuem perfis que acentuam o risco à ordem e à segurança da carceragem, sendo eles: 1. JAMILSON AREVALO BRANDAO, alcunha CARREIRINHA e cumpre pena em regime aberto, autos SEEU nº 0000031 25.2017.8.04.7701, e investigado conjuntamente com JADSON YAN como um dos autores de roubo majorado, praticado em Uarini, autos nº 0017597-30.2025.8.04.1000 (crime hediondo). Desta forma, verifica-se ocorrência de falta grave em razão do cometimento de novo crime durante o regime aberto. Este interno foi um dos oito líderes da rebelião havida em 2018 nesta delegacia, quando internos atearam fogo ao cartório e tiveram acesso à sala de armamentos. 2. JHONATAN RUFINO DE ALMEIDA, alcunha PARÁ ou PARAZINHO Respondendo por crime no contexto de violência doméstica, conforme autos nº 0000390-94.2025.8.04.7700. Ademais, nesta oportunidade, foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva em desfavor do mesmo, expedido pelo Tribunal de Justiça do Pará, conforme autos nº 0000391-79.2025.8.04.7700. Este interno já era investigado em Boletins de Ocorrência e IP sigilosos que tramitam na 58º DIP por tráfico de drogas. 3. FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES Respondendo pela prática do crime de homicídio qualificado consumado (autos nº 0000388-27.2025.8.04.7700). Além disso, familiares apresentaram recentemente laudo psiquiátrico atestando possível transtorno mental. 4. JEASE BRUCE DE ALFAIA e HEBERT MIRANDA FONSECA Foram autuados em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico (autos nº 0000398 71.2025.8.04.770). O interno JEASE BRUCE tão logo adentrou o cárcere já exerce posição de influência perante os demais por ser reconhecido como um dos maiores traficantes de Uarini, e já está envolvido em recentes episódios de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 6. ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA Preso em flagrante por tráfico de drogas e associação ao tráfico, pois atuava a bastante tempo comandando a distribuição de drogas na comunidade Punã, zona rural de 7. DANIEL NASCIMENTO ACIPAR Autuado por estupro de vulnerável cometido contra sua própria esposa. 8. DANIEL LOPES PINTO, alcunha DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL Responde a várias ações penais e inquéritos por furtos e roubos praticados na cidade de Uarini, de modo que sua custódia cautelar advém da imperiosa necessidade de garantia da ordem pública. Ademais, é um dos principais envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 9. ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, alcunha GORDINHO - manifestou interesse em voluntariamente ser transferido para um a Uni dade prisional, conforme termo de declarações em anexo. Ademais, responde a várias ações penais e inquéri tos por furtos praticados na cidade de Uarini. Ainda, possui condenação pela prática do crime de homicídio tentado (autos nº 0600327-25.2022.8.04.7700). 10. GABRIEL DA SILVA SÁTIRO - encontra-se evadido do regime semiaberto, autos SEEU nº 5000848 42.2022.8.04.0001, passível ser decretada sua regressão cautelar ao regime fechado a qualquer momento, com determinação de seu recambiamento a Manaus. Ademais, responde a novo Inquérito, autos nº 0017597 30.2025.8.04.1000, por roubo majorado. 11. VANILSON FERREIRA SEVALHO, alcunha VAN - responde a diversos inquéritos e ações penais, bem como inúmeros Boletins de Ocorrência, de maneira que sua prisão preventiva busca resguardar a ordem pública em razão da habitualidade delitiva, além de ser um dos envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 12. SAVIO DOS SANTOS NUNES, alcunha MENOR - Responde às Ações Penais nºs 0601401 46.2024.8.04.7700, 0601452-57.2024.8.04.7700 e 0001312-59.2025.8.04.1000, por tráfico, associação para o tráfico e tortura, onde, juntamente com dois outros investigados, igualmente presos, administrava uma boca de fumo e aplicava torturas em viciados por supostamente serem estes autores de furtos na cidade, tribunal do crime. 13. FELIPE LOPES CORDEIRO, alcunha NERONEM - Apresenta uma folha de antecedentes incomparável, com inúmeras ações penais, inquéritos policiais e condenações por furtos qualificados e roubos majorados, de maneira que sua segregação é imprescindível para resguardar a ordem pública bem como cumprimento de suas penas, que somadas implicam regime fechado. Em síntese aduz que atualmente, o DIP conta com 40 (quarenta) internos, em duas celas cuja capacidade, cada uma, é para apenas 04 (quatro) presos, totalizando uma superlotação superior ao quíntuplo de sua capacidade, ou seja, superior a 500%. Em suma, relatou que aos 11/03/2025, 15 (quinze) detentos, que ocupavam a Cela 02, iniciaram uma rebelião na carceragem do 70º Distrito de Integrado de Polícia (70º DIP). Que o 58ºDIP, como sabido, exerce a anômala função de custódia de presos, tanto em caráter cautelar quanto oriundos de sentença condenatória irrecorrível. Tais funções são exercidas em caráter precário, uma vez que não se dispõe das instalações, meios e pessoal adequados à garantia de todos os direitos do interno, não alcançados pelos efeitos restritivos da sentença penal condenatória. Que a Unidade Policial já vivencia uma situação de superlotação carcerária. Com atenção especial, o desvio de função para atividades carcerárias e de administração penitenciária acaba inviabilizando atividade essencial de Polícia Judiciária que deveria ser desempenhada de forma integral e exclusiva. Outrossim, a permanência destes custodiados nesta Unidade Policial, sem a perspectiva arquitetônica, logística e administrativa que deveria existir impossibilita a consecução de uma adequada aplicação da Lei de Execução Penal. Ainda que o quantitativo de internos estivesse dentro do limite máximo de ocupação, inúmeras atividades atinentes à administração carcerária de uma unidade prisional improvisada, em total desvio de função, colaboram para o desvirtuamento de tempo, forças e recursos que deveriam estar direcionados à atividade de polícia judiciária Que a medida ora pleiteada, acaso seja deferida, será capaz de viabilizar a destinação das 02 (duas) celas disponíveis para atendimento apenas de presos flagranteados, que aguardam audiência de custódia, bem como presos definitivos, que aguardam transferência para efetivas unidades prisionais, separando-os devidamente. Noutro giro, referida medida seria capaz de viabilizar a destinação, por exemplo, de uma das celas para colocação em segurança de capturados por crimes graves como estupro, ou adolescentes apreendidos, ou mulheres. Que este 58º DIP encontra-se absolutamente impossibilitado de dar cumprimento à determinação judicial para cumprimento de mandados de prisão civil de devedores de alimentos, pois inexiste local adequado para segregação em relação aos demais internos. Que não é razoável e põe em risco o sigilo das investigações, materiais apreendidos e armamentos, bem como o risco de fuga, a colocação de preso devedor de alimentos nas salas destinadas ao uso da equipe de servidores. O MP opinou pelo deferimento. Em acréscimo ao pedido da Autoridade Policial, o MP destacou que a Delegacia de Uarini apresenta histórico de eventos críticos envolvendo a população carcerária, como rebeliões corridas em anos anteriores. Citou, ainda, o exemplo ocorrido na data de 27/05/2025, onde a Delegacia de Nova Olinda do Norte foi palco de tentativa de fuga de presos, com confronto direto contra agentes de segurança, tentativa de desarmamento de policiais e resultado letal: dois detentos morreram. É o relatório. Decido. De início, ressalta-se que o procedimento de pedido de transferência, deve ser cumprido pelo juízo nos estritos termos do Provimento 457/2024 CGJ/AM, com a oportunidade de defesa a todos os presos requeridos, bem como os órgãos da execução penal existentes na Comarca. Contudo, verifica-se uma grave situação, que necessita de uma imediata atenção por parte desde juízo. Veja-se o art. 10, do Provimento supracitado: Art. 10 Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, é possível o deferimento da transferência de pessoa presa de forma cautelar, hipótese em que as providências de que trata o art. 11 serão adotadas em até 48h (quarenta e oito horas). Dessa forma, a análise dos pedidos se dará de forma imediata, sem necessidade de observância prévia do art. 8º, do referido Provimento. De início, diante da situação apresentada pela Autoridade Policial e pelo MP, destaca-se risco à segurança pública e manutenção da ordem no presídio de Uarini, verificando-se a extrema necessidade de que seja realizada algumas transferências requeridas. Além do que, é indubitável a impossibilidade que que cadeia de Uarini comporte o quantitativo de quase 40 presos, dentre condenados e presos cautelares, com condições mínimas de dignidade, quando na realidade, só comportariam 8 detentos, estando superior a 500% de sua capacidade. A superlotação é clara, em vista da quantidade acima mencionada, segregados em apenas em duas celas improvisadas, conforme indicado no pedido e parecer do MP. Ainda, a referida unidade conta com poucos servidores da Polícia Civil para realizarem os procedimentos investigatórios e exercerem a função de agentes penitenciários, fiscalizando presos provisórios e definitivos. Em visto do exposto o cenário tende a piorar, tornando-se cada vez mais caótico: hoje a Delegacia de Polícia de Uarini está impossibilitada de recebimento de novos presos, presos civis, presas do sexo feminino, bem como, menores de forma provisória em cometimento de ato infracional. A superlotação influencia no nível de insatisfação dos presos; e o aumento da insatisfação, somado ao afloramento dos ânimos que se têm, pode levar a tentativas de fugas e/ou rebeliões, com elevado ao risco aos servidores públicos e aos próprios presos, a exemplo do que ocorreu em caso recente na comarca de Nova Olinda do Norte, com resultado de duas mortes. Além do que, a Delegacia de Uarini já possui um histórico de rebelião, levando-se em conta, como informado pela Autoridade requerente, que alguns presos que participaram da rebelião anterior, se encontram novamente encarcerados. A situação explanada já deveria ser motivo suficiente para a transferência imediata dos presos requeridos, a fim de evitar um colapso na Delegacia de Polícia. Contudo, além dessa situação já explanada, os presos requeridos também se encontram nas situações que autorizam as suas transferências, conforme se verá a seguir. O art. 6º do Provimento 457/2024 CGJ/AM assim dispõe: Art. 6º A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em: I risco à vida ou à integridade da pessoa presa; II necessidade de tratamento médico; III risco à segurança; IV necessidade de instrução de processo criminal; V permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar; VI exercício de atividade laborativa ou educacional; VII regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; VIII outra situação excepcional, devidamente demonstrada. Assim, verifica-se o atendimento do art. 6, do Provimento, no tocante ao risco à vida e segurança tanto dos presos, como dos agentes públicos que lá se encontram. Vislumbra-se que há risco iminente de uma rebelião, em razão da permanência do clima de intranquilidade que se instalou na Delegacia de Uarini, com recentes indicativos de indisciplina dos detentos com documentação acostada ao pedido: 1.Termo de Audiência nos autos de nº 0600793 -48.2024.8.04.7700, onde Luiz Edurado de Melo Ra - mos, vulgo REXONA, perante a autoridade judicial que presidia aquela audiência de instrução, de - clara temer por sua vida nesta carceragem, por ação dos internos JADSON YAN e outros. 2. Cópia das exordiais e principais anexos dos feitos que detalham as precárias condições existentes neste 58º DIP, bem como os eventos de insubordinação, agressões e ameaças, que configuram ambiente propício à deflagração de uma rebelião. Frisa-se, ainda, que é sabido que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de cumprimento de pena em local onde reside sua família. Entretanto, este direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto para o deferimento da benesse. A permanência do custodiado no estabelecimento prisional da comarca não constitui direito líquido e certo do requerente, de modo que sua concessão fica adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária, a serem aferidos pelo juiz da execução penal, mormente no caso verificação que a presente comarca é diversa do distrito da culpa. Nesse sentido é a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional não se constitui em direito subjetivo do réu, cabendo ao juiz da execução a análise da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade. 2 - Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 3 - Ordem denegada" (HC 100111/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, DJe 01.09.2008). Grifei. Por outro lado, o direito do preso em cumprir a reprimenda ou permanecer custodiado de forma provisória em localidade que favoreça o convívio familiar não se configura em norma de aplicação obrigatória e nem deve sobrepor-se ao direito da coletividade à segurança pública. Em outras palavras, não se trata de direito absoluto. A propósito, confira-se: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU ILEGALIDADE. ORDEM INDEFERIDA. O indeferimento da transferência do preso para penitenciária do Estado em que reside sua família foi devidamente motivado, não pode ser considerado abusivo ou ilegal. O paciente está preso no distrito da culpa, onde ainda responde a outros processos criminais. Assim, embora a assistência da família seja um direito fundamental do preso, não se pode concluir que o paciente foi alijado do contato com sua família por arbitrariedade do juízo de origem. Ao contrário, foi o próprio paciente quem deu causa a esse afastamento, com o cometimento dos crimes por que foi condenado. Não está excluída a possibilidade de, no futuro,cessados os motivos que ensejaram oindeferimento, o pleito de transferência vir a ser atendido. Ordem denegada" (HC 89597/SP, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 15.12.2006 destaquei). Grifei. Dessa forma, além de estarem preenchidas as hipóteses de transferência dos presos, é evidente a superlotação, bem como há um clima de intranquilidade instabilidade, com risco à segurança dos servidores que ali trabalham e da população em geral. Ante o exposto, defiro os pedidos da Autoridade requerente, para transferência a comarca diversa de 13 (treze) internos custodiados neste 58º DIP, a saber: JAMILSON AREVALO BRANDAO, vulgo CARREIRINHA , FELIPE LOPES CORDEIRO, vulgo NERONEM , SAVIO DOS SANTOS NUNES, vulgo MENOR, VANILSON FERREIRA SEVALHO, vulgo VAN, GABRIEL DA SILVA SÁTIRO, ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, vulgo GORDINHO , DANIEL LOPES PINTO, vulgo DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL , DANIEL NASCIMENTO ACIPAR , ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA , JEASE BRUCE DE ALFAIA , HEBERT MIRANDA FONSECA, FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES, JHONATAN RUFINO DEALMEIDA, vulgo PARÁ ou PARAZINHO . O requerimento de transferência se dará para a comarca de Manaus/AM, dada a urgência da situação, bem como das recentes negativas para a transferência de outros presos para comarcas mais próximas (Tefé/AM e Tabatinga/AM), além de se tratar de uma quantidade elevada de presos, sendo inviável o recebimento nas referidas Comarcas. Para tanto, nos termos do art. 9º, do Provimento 457/2024 CGJ/AM comunique-se: I a família da pessoa presa, sempre que presentes informações que possibilitem a medida; II a Secretaria de Estado responsável pela administração penitenciária, para efetivação da transferência da pessoa presa, com o traslado de seu prontuário médico e bens pessoais. III Representante do Conselho da Comunidade. Ainda, encaminhe-se, nos termos do 11, do Provimento 457/2024 CGJ/AM, um pedido de autorização de transferência ao Juiz da Execução Penal da comarca de Manaus/AM, juntando: I - cópia integral do processo criminal ou da execução penal; II - mandado de prisão ou guia de execução, devidamente cadastrados no BNMP; III - o pedido de transferência, as manifestações previstas no artigo 9º deste normativo e a decisão judicial que deferiu o pedido. Conforme já explanado, deixo de observar art. 8º, do referido Provimento, diante da urgência que o caso requer, ante o evidente e eminente risco de colapso do presídio de Uarini /AM. Cientifique-se o MP e as defesas dos presos desta decisão. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "5000848-08.2024.8.13.0620"

Processo nº 0000567-58.2025.8.04.7700

Processo nº 0000567-58.2025.8.04.7700

Processo nº 0000567-58.2025.8.04.7700