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Karla Mariana Gonçalves Rabito x Mariana De Andrade Ferreira

ID: 327674723

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Andirá Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0001767-95.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MARIANA GONçALVES RABITO

Polo Passivo:

MARIANA DE ANDRADE FERREIRA

Conclusão

Advogados:

RICARDO APARECIDO RAMOS SIMONI JUNIOR

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ODAIR BATISTA DE OLIVEIRA

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DANIELE CHRYSTINE VERISSIMO SIMONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8054 - E-mail: lbva@tjpr.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8054 - E-mail: lbva@tjpr.jus.br Autos nº. 0001767-95.2024.8.16.0039 Processo: 0001767-95.2024.8.16.0039 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 22/06/2024 Autor(s): KARLA MARIANA GONÇALVES RABITO Réu(s): MARIANA DE ANDRADE FERREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente – inépcia da inicial. Alega a querelante inépcia da inicial ante a ausência de apresentação dos fatos criminosos de forma clara e detalhada e ainda ausência de data precisa dos fatos. Afirmou ainda que as ofensas se tratam de represálias fabricadas. No entanto, em que pese os esforços da defesa, não merecem prosperar suas alegações. A queixa-crime é clara ao indicar a data dos fatos, horário, e o que aconteceu, conforme se extrai da peça de mov. 1.1.Ainda com relação a ausência de supostos terceiros que também teriam participado das ofensas proferidas, ressalto que quando do oferecimento da presente queixa-crime, houve a emenda da inicial para inclusão de “outros”, vez que não identificados. Nesse sentido, observo que desde o início, a querelante foi clara ao apontar que não foi possível a identificação das demais vozes que proferiram ofensas contra a sua pessoa, mas que reconheceu, com certeza, a voz da querelada. Assim, entendo que não há que se falar em rejeição da queixa-crime por ausência de identificação. Isto pois, a querelante não conhece os demais autores. Diferente seria se estes fossem identificados e a querelante optasse por ignorá-los, escolhendo contra quem distribuiria a queixa-crime. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - OCORRÊNCIA - RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - NECESSIDADE. - Se o querelante não inclui na queixa-crime todos os autores conhecidos do delito, ocorrerá a renúncia tácita ao direito de ação quanto aos excluídos - Em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, tal renúncia deve produzir efeitos em relação todos os possíveis envolvidos nos fatos. Inteligência do art. 48 e art . 49, ambos do Código de Processo Penal. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 5000882-43.2022.8 .13.0461, Relator.: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/12/2023) Ora, a não identificação de coautores não impede que a querelante busque junto ao Poder Judiciário a responsabilização daqueles eventualmente identificados. Desse modo, nota-se que estão presentes os indícios de autoria, suficientes para o oferecimento, recebimento e manutenção da queixa-crime, através dos documentos acostados aos autos, das quais infere-se que a ré possa ser a autora do delito tipificado na peça acusatória. Ademais, verifica-se que a queixa-crime apresentada se encontra perfeitamente enquadrada nos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois não há qualquer nebulosidade na citada peça, descrevendo com precisão a conduta da acusada, não havendo obstáculos na peça acusatória para o exercício da ampla defesa e contraditório pela querelada. Além disso, não se encontram presentes, nesse momento processual, manifesta causa excludente da culpabilidade, manifesta excludente da ilicitude, extinção da punibilidade do agente ou o fato evidentemente não constituir crime, de modo que as alegações suscitadas pela defesa em suas alegações finais são genéricas e não condizem com as informações dos autos. Assim, mantenho o recebimento da queixa-crime e afasto a preliminar arguida. II.2. Do mérito Inicialmente, importante salientar que a queixa-crime se trata da peça inicial da ação penal de iniciativa privada, apresentada pela própria vítima representada por meio de seu advogado. É a peça que dá início à ação penal. Os fatos decorreram ofensa proferida contra a vítima e que teria como autora do fato a querelada. Consta dos autos que: Na data de 22 de junho de 2024, por volta das 19h15min, Mariana Andrade Ferreira, em posse do veículo: S10, chevrolet, na cor branca, com a placa: BAG6A88 (de propriedade de seu namorado Caio Gobis), mediante a livre e consciente vontade de injuriar, passou em frente residência da querelante, localizada na Rua José Polo, 119, Bela Vista, Andirá - PR, esbravejando as seguintes palavras: “Karla sua puta!”, conforme pode-se observar nas imagens registradas por câmera de segurança. Esta atitude, além de ter sido filmada pelas câmeras de segurança e cedida de forma voluntária por um vizinho que encontra-se ciente dos fatos, foi testemunhada presencialmente pelo marido da vítima (Thales Giorge de Souza) que estava na porta que dá acesso a frente da residência. Tal atitude repugnante causou imenso constrangimento e humilhação a querelante, pois os gritos altos além de terem sido ouvido por seus familiares, ecoaram por toda a sua vizinhança, repleta de conhecidos, amigos e vizinhos, atingindo sua honra subjetiva, pois a querelante se sentiu completamente violada pela afirmação, ficando extremamente acovardada com o que sua vizinhança iria pensar dela já que eles também ouviram os berros. Da materialidade: A materialidade de um crime comprova a existência real de um acontecimento efetivamente ocorrido. Os vestígios, declarações testemunhais e qualquer outro meio de prova não oficial são suficientes para comprovar a existência do fato em si. Cabe às provas periciais e as colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, somadas às provas do fato, comprovar a materialidade do crime, mediante análise do conceito analítico de delito, qual seja, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Presente os elementos supra e inexistindo causas excludentes ou escusas absolutórias do crime a imputação delitiva ao agente viabiliza o decreto condenatório. No caso em tela, a materialidade está consubstanciada pelo pelos depoimentos prestados tanto na fase indiciária quanto em juízo, pelas imagens das câmera de segurança, bem como pelos demais elementos carreado aos autos. Da autoria: Quanto à autoria delitiva, por sua vez, após apurada análise dos autos, entendo que a prova oral é suficiente e tranquila para embasar um decreto condenatório, a despeito da negativa da acusada na fase judicial. A querelante KARLA MARIANA GONÇALVES RABITO, ao ser inquirida, narrou que em 2024 foi contratada para trabalhar em uma clínica veterinária em Andirá e entrou como colega de trabalho da querelada. Que não a conhecia pessoalmente, conhecida da cidade, de vista, mas nunca tinha falado com ela. Declarou que trabalharam durante muito tempo em harmonia, sem conflitos, por mais que houvesse divergência de opiniões. Que depois de um tempo foi promovida e a partir desse momento as coisas mudaram. Disse que tiveram divergência de opiniões, mas que nunca virou uma briga e que em uma determinada segunda-feira chegou para trabalhar um dia soube que ela havia sido desligada da empresa. Declarou que não teve qualquer escolha sobre isso, até porque não é a dona da empresa. Que a partir daí começou todo esse trajeto, indicando que no dia em que ela foi desligada, ela se despediu de todos da equipe menos da querelante e ao sair da clínica, disse que a culpa era sua e foi embora. Contou que não se preocupou com isso e que depois disso muitas pessoas vinham lhe falar, mas que não sabia se era verdade ou não e pensava ser apenas uma fofoca e deixava passar. Que as pessoas diziam que a querelada falava de si, do seu serviço, que não era boa, mas como era fofoca, para si, não passava de fofoca. Indicou que no dia dos fatos teriam a festa junina da equipe da clínica e que estava se arrumando no quarto cuja janela fica bem de frente para a rua. Que a querelada já havia sido demitida. Relatou que estava se arrumando e ouviu “Karla, sua puta” e um carro acelerando. Que seu marido estava no corredor da residência falando no telefone e entrou dizendo: “a Mariana acabou de passar te xingando”. Disse que questionou se ele tinha certeza e ele afirmou que sim. Relatou que ficou muito abalada, explicando que sabe o que passou em sua profissão, para o seu crescimento pessoal, para estar ali e por nenhum motivo ser chamada de puta. Que acredita nunca ter dado liberdade a querelada para isso. Contou que se recorda que chorou bastante e não sabia o que fazer, como se portar, momento em que ligou para o advogado buscando orientações. Indicou que registrou boletim de ocorrência porque realmente estava com medo e não sabia o que ela podia fazer, se poderia lhe agredir ou qualquer coisa semelhante. Asseverou que a voz da querelada era muito clara. Confirmou que haviam outras vozes mais finas, baixas, mas que a voz da querelada era muito clara. Asseverou que seu marido viu a querelada, entrou na casa e disse que ela havia acabado de xinga-la. Indicou que ele estava no corredor lateral da residência, que é pequena e portanto bem próxima a rua. Ao ser questionada, confirmou que conhece a pessoa de Priscila Abib e afirmou que ela é amiga da querelada e que a conheceu no aniversário de Mariana no rancho do namorado de Mariana. Disse que, salvo engano, a querelada foi demitida no final de fevereiro, começo de abril enquanto os fatos aconteceram em junho. Não soube dizer se Priscila era cliente da clínica, indicando que não a atendeu. Explicou que não viu o veículo, pois estava no quarto, enquanto o seu marido disse que viu a querelada e que acreditam que o namorado dela , pois a caminonete é dele. O informante THALES GIORGE DE SOUZA informou ser marido de Karla. Declarou que saiu na porta da cozinha da sua casa, em um corredor, para atender uma ligação e ouviu uma caminhonete acelerando e depois a voz da querelada xingando e no mesmo momento, a caminhonete sai acelerando muito rápido. Que terminou a ligação e voltou para dentro da residência e contou para a querelante o que havia acontecido. Afirmou que identificou Mariana pela voz e que avistou uma mulher loira na frente e entendeu que era ela. Contou que era possível ver que havia um motorista, mas que não foi possível identifica-lo e indicou que a querelada estava no banco direito da caminhonete. Afirmou que o vidro estava abaixado e confirmou que não conseguiu identificar o motorista. Declarou que a distância do corredor da residência até o meio da rua é de mais ou menos 10 metros. Indicou que o vidro da caminhonete estava aberto. Explicou que sua esposa estava no primeiro cômodo da casa e que a janela fica diretamente voltada para a rua. Relatou que acredita que a querelante ouviu os gritos, esclarecendo que quando entrou ela já estava atordoada, tensa e que quando contou, ela começou a chorar. Disse que pelo que conseguiu ver haveria a querelante no banco do carona e o motorista e indicou que conseguiu ouvir vozes de crianças, mas que não sabe dizer. Que não conseguiu identificar as demais. Afirmou que conseguiu visualizar Mariana. Explicou que há o corredor, uma porta de acesso grande, maior que o normal e a grade, que é telada, mas é uma tela grande. Que dá para ver perfeitamente a rua. Relatou que os fatos ocorreram no início da noite e que ainda havia claridade. Afirmou que conseguiu identificar a querelada claramente. Indicou que na hora dos fatos teve a impressão que foram proferidos xingamentos por mais de uma pessoa, mas explicou que a única pessoa que conseguiu identificar foi a querelada por ser uma vez já conhecida. A testemunha THIAGO HENRIQUE MELO BERNARDINO confirmou que o vídeo anexo aos autos em mov. 1.8 foi extraído da sua câmera de segurança. Relatou que estava em casa, escutou o barulho da caminhoneta e o barulho de uma mulher gritando. Que não escutou o que foi dito e depois o rapaz pediu para ver a câmera e que na mesma hora mostrou para ele a imagem. Declarou que a querelante mora ao lado. Que não conhece a casa do vizinho, não conversam muito e não frequenta a casa. Apontou que havia cerca de 50 metros da casa da querelante até a rua. Que acredita que na casa existe um corredor, explicando que não sabe direito, que vê apenas a parte da frente da casa que é portão de grade e não frequenta o local. Explicou que a gravação da câmera é curta pois não tem cartão de memória. A testemunha PRISCILA ALVES ABIB, declarou que não presenciou os fatos narrados. Que não viu nenhum vídeo do processo ou de que teria sido a querelada que teria insultado a vítima. Disse que conhece a querelada pois precisou de atendimento veterinário, foi até a clínica e a conheceu no local. Afirmou que os fatos do processo aconteceram dia 22 de junho de 2024 e que soube da data pois Mariana entrou em contato, pois no mesmo dia esteve na NG, se encontrou com Caio, pois seu gato não estava bem e pediu para que Mariana fosse ao local. Que seu gato tem um problema respiratório e que inclusive Karla sabe disso, pois o animal esteve internado lá durante um período de oito a dez dias e foi Mariana quem cuidou dele. Disse que Mariana entrou em contato dizendo que havia recebido uma intimação em que teria realizado ofensas à Karla, mas que nessa data esteve na NG na parte da manhã e pediu para que Mariana fosse ver seu gato. Que se recorda exatamente da data pois esteve na NG. Que se recorda pois no dia faria um evento na sua casa que foi cancelado. Afirmou que Mariana costuma atender seu gato frequentemente e que atendeu o animal uma única vez após a data em questão, mas que não se recorda da data. Confirmou que Mariana lhe contou que recebeu a intimação e que estaria sendo processada e que a querelada comentou o dia que constava na acusação e que nesta data faria uma feijoada na sua casa e não pode fazer pois sua mãe não poderia ir. Que Mariana comentou que seria o dia que cuidou do gato. Afirmou que era cliente da clínica, apontando que levou seu gato ao local e que não se identificava a bactéria. Que não tem amizade e não tem nada contra Karla. Disse que Karla foi até sua casa após as 18h e que permanece até cerca de 20h15min, que foi embora antes das 20h30min. Que estava fazendo janta. Confirmou que a querelada atendeu seu gato após o expediente regular, depois das 18h. Disse que a querelada fez inalação no animal. Questionada acerca da demora do procedimento, disse que não sabe, não entende, cerca de 40 a 50 minutos. A querelada MARIANA DE ANDRADE FERREIRA ao ser interrogada, negou os fatos narrados em queixa-crime. Negou que a caminhonete fosse de seu namorado pois não passou pela residência da querelante. Que não existe essa possibilidade. Afirmou que neste horário estava na casa de Priscila atendendo um paciente. Narrou que devido a mágoa que sentiu da intimação, fez esforço para se recordar. Negou ter algo contra Karla, declarando que se davam muito bem e ficou surpresa. Que nunca falou algo dela. Disse que na época, no período da tarde, fazia pós graduação e não pode atender o animal. Declarou que a pós é online e o término variava bastante. Que acredita que acabou por volta das 17h-17h30min, pois era o dia todo, começava no sábado de manhã e ia toda tarde. Declarou que foi até a casa da testemunha cuidar do animal por volta das 18h30min. Que seu noivo estava consigo no momento e a levou. Indicou que o animal sempre teve muito problema respiratório e que no dia fez uma inalação. Que o procedimento, aplicação de aplicação, exame físico, anamnese, dura cerca de 2h a 2h30min. Afirmou que após sair do atendimento foi para a casa do noivo. Declarou que naquele dia passou a manhã e a tarde estudando e no fim do dia, foi atender o gato. Apontou que não trabalhava mais na clínica. Disse que sabia quem era ela antes de trabalharem na clínica pois a cidade é pequena, mas que criou laços ao trabalhar no local. Afirmou que na data dos fatos trabalhava como autônoma, indicando que sua especialização é em anestesia, mas algumas pessoas ainda a procuram para clínica geral. Declarou que já havia atendido o gato de Priscila, inclusive na clínica. Que acredita que Priscila tenha a procurado por confiar no seu trabalho. Apesar da negativa da querelada e dos relatos de Priscila, observo a existência de contradições entre as versões apresentadas, bem como pelos demais elementos probatórios carreado aos autos, o que demonstram, sem qualquer dúvida, que a querelada praticou o crime que lhe foi atribuído. Thales, ao contrário do alegado pela defesa, reconheceu a querelada, afirmando que a janela do veículo estava abaixada e que, além da voz, foi possível ver a Mariana. A vítima asseverou que reconheceu a voz da querelada. O veículo que aparece nas câmeras de segurança possui o mesmo modelo do veículo pertencente ao atual noivo de Mariana. Primeiramente, importante pontuar que o informante Thales é marido da querelante, enquanto a testemunha Priscila possui relação de amizade íntima com a querelada. Apesar da amizade íntima não ser impeditivo para sua oitiva enquanto testemunha, é certo que se faz necessária maior prudência na análise de suas declarações. Dito isto, observo que ao ser inquirida, Priscila recordava-se com exatidão acerca do suposto atendimento prestado pela querelada ao seu animal. Declarou que Mariana foi até sua casa após as 18h00min e ficou no local até mais ou menos 20h15min, deixando sua residência antes das 20h30min. Disse que a querelada fez uma inalação em seu gato e, apesar de se recordar perfeitamente do ato e de todo o contexto que o envolveu, ao ser questionada com relação a demora no procedimento declarou que “ai eu não sei doutor, eu não entendo, uns 40 minutos, 50 minutos mais ou menos” (09:35). Por outro lado, a mesma testemunha apontou que a querelada teria permanecido por cerca de 02 horas em sua residência. Ainda, ao ser inquirida, a querelante indicou que nunca atendeu o gato da testemunha Priscila enquanto médica veterinária na clínica em que atua, indicando que não sabe se a testemunha seria cliente da clínica. Priscila por sua vez, afirmou que a querelante já atendeu o seu gato enquanto veterinária na clínica, que seria cliente do local. Já a querelada, declarou que chegou na residência de Priscila por volta das 18h30min e que todo o procedimento de atendimento ao gato de Priscila durou cerca de 2h a 2h30min, o que contraria a versão da testemunha, que indicou que o atendimento teria terminado por volta das 20h15min e que antes das 20h30min, Mariana já havia deixado a sua residência. Dito isto, diante de todo o contexto apresentado, entendo que a versão condizente com as provas produzidas é a da querelante. Saliento que apesar da querelada afirmar não ter praticado os fatos descritos em queixa-crime apresentada, eis que estaria prestando atendimento a um paciente, animal pertencente à testemunha Priscila, certo é que o relato possui diversas inconsistências conforme apontado anteriormente. Além disso, Mariana, deixou de trazer aos autos qualquer indício de prova que comprovasse suas alegações, como por exemplo, nota fiscal do atendimento prestado ou comprovante de recebimento. Destaque-se que o art. 156 do Código de Processo Penal dispõe que incumbe a prova da alegação a quem a fizer, cabendo à Querelante, em razão da regra de tratamento derivada da garantia constitucional da presunção de inocência, demonstrar os fatos constitutivos da pretensão punitiva (tipicidade da conduta, autoria, materialidade, dolo ou culpa e eventuais circunstâncias que influam na exasperação da pena); e à Defesa, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva (inexistência material do fato, atipicidade, excludentes da ilicitude, causas de diminuição da pena, privilégio, desclassificação, causas extintivas da punibilidade). Sobre a questão, destaca-se o entendimento de Guilherme de Souza Nucci: Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, embora nunca o faça de maneira absoluta. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. P. 514) Ainda que Priscila tenha afirmado que o atendimento foi prestado, fato é que se o serviço foi prestado dentro de 40/50 minutos conforme por ela declarado, o horário seria condizente ao crime praticado. Sem dúvida, o cotejo dos depoimentos obtidos fornece robustos elementos para atribuir à autoria do crime à querelada. Da tipicidade A tipicidade penal consiste na adequação da conduta do agente ao tipo penal previsto em lei. No caso da injúria, a conduta típica é “injuriar”, ou seja, ofender a dignidade ou o decoro de alguém, sem imputar fato determinado (como ocorre na calúnia ou difamação). O crime exige dolo específico, ou seja, a vontade consciente de ofender a honra subjetiva da vítima. É necessário o chamado animus injuriandi (intenção de injuriar) e se consuma no momento em que a ofensa chega ao conhecimento da vítima, seja de forma direta ou indireta. Os depoimentos prestados pela vítima e pelo informante são firmes, coerentes e harmônicos, expõem os fatos com riqueza de detalhes, no sentido de que a querelada denegriu a imagem da vítima, chamando-a de “Karla sua puta!” corroborados ainda pelos demais elementos carreados aos autos. Não há nos autos qualquer motivo para que se duvide das narrativas da vítima e do informante acima citado. Ademais, tais narrativas estão em consonância com os demais elementos carreado aos autos. A ofensa proferida encontra-se perfeitamente consubstanciada no vídeo das câmeras de segurança anexos autos autos, em que é possível escutar o insulto proferido, pelo que não há que se falar em atipicidade na espécie. Nesse sentido: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO . INFRAÇÕES DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO . Mostrando-se induvidoso o propósito do querelado de ofender dignidade e decoro de um dos querelantes, chamando-o de “rato” e “sem vergonha, cafajeste”, e de atribuir ao outro fato ofensivo à sua reputação, consistente em venda irregular de botijões de gás a prefeitura, resultam caracterizadas a injúria e a difamação. Condenação mantida. Pena redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE . (TJ-RS - APR: 00274925920208217000 GETÚLIO VARGAS, Relator.: Honório Gonçalves da Silva Neto, Data de Julgamento: 25/06/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/10/2020) Assim sendo, as ofensas descritas na queixa-crime apresentada, foram proferidas com intenção de ofender, de lançar juízo de desvalor sobre a vítima, de forma individualizada e dirigida a mesma. A querelada utilizou-se das agressões verbais descritas na queixa-crime para humilhar, vindo a atingir a honra subjetiva da vítima. Portanto, a negativa da querelada, isolada nos autos, é uma evidente tentativa de se eximir da responsabilização penal. Com relação incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III do Código Penal: Prevê o artigo em questão: Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Aduz a querelante que o crime foi praticado de maneira que terceiros viessem a ter conhecimento, como familiares, vizinhos, conhecidos ou qualquer pessoa que estivesse passando na rua na ocasião. No entanto, entendo que tais alegações não merecem prosperar. Isto pois, um dos vizinhos do local, arrolado como testemunha nos autos, relatou que ouviu um barulho de caminhonete e uma mulher gritando, mas que não foi possível entender o que foi dito. Não foram arroladas outras testemunhas que pudessem ter presenciado os fatos. Para a configuração da causa de aumento de pena, exige-se a publicidade da ofensa para a incidência da referida causa de aumento. A mera alegação de que a injúria ocorreu em local público ou em ambiente com potencial de circulação de pessoas não é suficiente, sendo imprescindível a demonstração de que terceiros efetivamente presenciaram ou tiveram acesso à ofensas. Assim, afasto a incidência da causa de aumento de pena suscitada. Do pedido de condenação por litigância de má-fé e condenação em danos morais pela querelada: O novo diploma processual civil consagrou expressamente diversos princípios que já eram outrora reconhecidos pelos doutrinadores pátrios, destacando-se, nesta seara, os princípios da cooperação das partes, da boa-fé e da lealdade processual. Em que pese existam interesses conflitantes num processo, coíbem-se os exageros quando do exercício da ampla defesa, exigindo-se das partes auxílio mútuo na busca pela melhor solução, além de respeito entre os litigantes, impondo-se, nas palavras de DANIEL ASSUMPÇÃO, o “poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção - Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, Juspodivm, 2016 - p. 148). Neste sentido, tem-se o art. 80, do Código de Processo Civil, que assim prevê: “Art. 80, CPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Em que pese divergem os doutrinadores quanto a tal rol ser exaustivo (numerus clausus) ou exemplificativo (numerus apertus), tratam-se de atos tipificados pelo legislador infraconstitucional como sendo atos de má-fé stricto sensu, entendendo o STJ ser desnecessária a comprovação do prejuízo da parte contrária para que haja condenação por litigância de má-fé quando verificada a sua ocorrência (STJ – Corte Especial, EREsp. 1.133.262/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.06.2015, info 565). Analisando a conduta da parte querelante sob o panorama dado pelo art. 80 do CPC, nota-se que a mesma não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, muito pelo contrário, a pretensão foi reconhecida. No mesmo sentido, o pedido de indenização por danos morais: não há elementos que configurem o dano moral no presente caso, eis que inexistente nos autos qualquer evidência de abalo à querelada, ressaltando neste ponto que a queixa-crime foi reconhecida. Assim, concluo que não há que se conceber dano moral na espécie, portanto inexistente dever de indenizar, razão pela a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Da antijuridicidade Não existem causas excludentes da ilicitude. Da culpabilidade Era a querelada, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. Assim, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, a condenação é medica escorreita, pois as provas apuradas indicam que a querelada MARIANA ANDRADE FERREIRA, praticou as condutas previstas nos artigos 140, caput do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na QUEIXA-CRIME, para CONDENAR a ré MARIANA ANDRADE FERREIRA, já devidamente qualificada nestes autos, com incurso nas sanções previstas no artigo 140, caput do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 140 do Código Penal, que é de 01 (um) mês de detenção. Entendo ser o caso de aplicação de pena restritiva de direitos e não de multa, como substitutiva a pena privativa de liberdade, tendo em vista que a pena de multa se revelar inócua a "prevenção da conduta" praticada pela sentenciada. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: Analisando a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta face às particularidades do agente e do fato, verifico que o réu agiu com dolo e alto grau de reprovabilidade de conduta, entretanto, não transborda os limites abstratos considerados pelo legislador, não havendo fundamento para a exasperação da pena. Antecedentes: De acordo com sua folha de antecedentes juntada aos autos, a ré é primária (mov. 27.1). Conduta Social: Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da vida do réu em seu ambiente familiar e social. Portanto, deixo de valorá-la. Personalidade do agente: A personalidade do agente, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie de meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Não há elementos, nos autos, para agravamento da pena em razão das circunstâncias do momento da ação criminosa. Motivos: O motivo do crime é inerente ao tipo penal em apreço. Consequências: As consequências do crime não extrapolaram o normal em crimes desta natureza. Comportamento da vítima: Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não há agravantes nem atenuantes. 3ª fase: Causas de aumento e diminuição Não se fazem presentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Pena final Diante do exposto, fica a ré MARIANA ANDRADE FERREIRA condenada ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção. V – DO REGIME INICIAL Considerando a primariedade do réu e como estipulado no artigo 33, caput e §2º do Código Penal, o regime inicial para cumprimento da pena deverá ser o ABERTO. As condições são as seguintes: - Recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22:00 às 5:00 horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); - Exercer trabalho lícito e honesto, através de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou declaração emitida pelo empregador, o que deverá ser comprovado em juízo 30 (trinta) dias após o início do cumprimento da pena; ou justificativa da sua impossibilidade no mesmo prazo; - Não se ausentar dos limites territoriais desta Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; - Comparecer a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; - Realizar prestação de serviços à comunidade pelo período da pena em estabelecimento a ser identificado em fase de execução; - Juntar aos autos comprovante de residência 30 (trinta) dias após o início do cumprimento da pena. VI – DA SUBSTITUIÇÃO E SURSIS Tendo em vista que: (i) a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos; (ii) o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa; (iii) as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado e; (iv) o réu não é reincidente em crime doloso. Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, que terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas pelo sentenciado junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (art. 46 do CP, c/c art. 149 da LEP), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da LEP. Entendo ser o caso de aplicação de pena restritiva de direitos e não de multa, como substitutiva a pena privativa de liberdade, tendo em vista que a pena de multa se revelar inócua a "prevenção da conduta" praticada pelo sentenciado. No cumprimento da prestação de serviços à comunidade, deve-se atender ao disposto no artigo 46, § 3º, do Código Penal. Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é aplicável ao caso em tela, conforme aduzido no item anterior, resta prejudicada a suspensão condicional da pena. VII – DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE A acusada permaneceu solta no decorrer da instrução e, não havendo motivos que justifiquem sua segregação, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIII – EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Passo a fixar valor de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que a querelante foi exposta a situação vexatória à sua honra. Em relação ao quantum indenizatório, que não funciona como um ressarcimento puro e simples, a reparação por dano moral deve ser arbitrada com moderação e para isso devem ser observados alguns critérios balizadores. Por conseguinte, a condenação deve, de um lado, contemplar a compensação pelo dano moral sofrido pela vítima, e, de outro, representar uma punição ao causador do dano, além de buscar a sempre almejada função preventiva. Desta forma, arbitro o quantum indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista as consequências sofridas pela querelante em razão dos fatos em apreço. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. DESPROVIMENTO. Incabível alegação de improcedência da indenização por danos morais, se amplamente demonstrado nos autos, grave lesão sofrida pela vítima, diante da exposição vexatória a que foi submetida. A indenização, arbitrada a título de danos morais, deve mostrar-se proporcional e razoável, fixada com prudência, apta a reparar prejuízos psicológicos, morais e materiais suportados pela vítima. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AC - APL: 07055584620168010001 AC 0705558-46.2016.8.01.0001, Relator: Des. Elcio Mendes, Data de Julgamento: 28/09/2017, Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/09/2017) IX – CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem calculadas ex lege. X – CONSIDERAÇÕES FINAIS a) Intimem-se os sentenciados e os Defensores. b) Intime-se a vítima. b) Cumpram a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Após o trânsito em julgado para as partes: - Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e da pena de multa. - Intimem-se o sentenciado para que efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser cobrada nos autos principais. - Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, restando suspensos os direitos políticos dos apenados enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal (CN, item 6.15.3). Comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

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Processo nº 5001037-69.2023.8.24.0052

ID: 304120861

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001037-69.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A MARIA LUCIA KALESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001037-69.2023.8.24.0052/SC APELANTE : MARIA LUCIA KALESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERS… Apelação Nº 5001037-69.2023.8.24.0052/SC APELANTE : MARIA LUCIA KALESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Maria Lucia Kaleski ajuizou “ Ação Declaratória de Nulidade/cancelamento de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais ”, em face de Banco Agibank S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA LUCIA KALESKI em face de BANCO AGIBANK S.A nos presentes autos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e desconstituir os contratos apontados na inicial (n. 1213432493 e 1213775658), em razão de que não há prova da contratação; b) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados relativos às parcelas anteriores a 30/3/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, acrescido de juros e correção monetária na forma da fundamentação. Fica assegurada a compensação da restituição com os valores eventualmente liberados em favor da parte autora em decorrência dos contratos aqui discutidos, sendo que referidos valores devem sofrer correção monetária pelo ICGJ, como forma de recomposição da moeda; c) condenar a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, no valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação (somatório do valor a ser restituído a parte autora, acrescido de juros e correção monetária na forma da fundamentação); d) condenar a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios em favor da ré, correspondente à 12% (doze por cento) sobre a pretensão de indenização - R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigida. Os percentuais foram estabelecidos já considerando a sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 14 do Código de Processo Civil. Fica deferido o pedido de gratuidade da justiça concedido provisoriamente na decisão de evento 4 , de forma que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. ( evento 52, SENT1 ) Irresignado, o Réu interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, nos termos das razões acostadas aos autos ( evento 59, APELAÇÃO1 ). Igualmente inconformada, a Autora também apelou da decisão e, em suma, pleiteou o provimento do recurso, para: 1. CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má-fé, abusividade e disparidade econômica das partes, no patamar requerido na peça inicial; 2. CONDENAR o Recorrido ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios; 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, em virtude do trabalho adicional realizado pelo causídico da parte recorrente, observando os limites e parâmetros legais; 4. DECLARAR a inexistência do dever de compensação, tendo em vista que a autora somente recebeu os valores devido a fraudes que as instituições financeiras aplicam. ( evento 61, APELAÇÃO1 ) Apresentadas as contrarrazões ( evento 66, CONTRAZAP1 e evento 68, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, embora tenha o Réu, primeiro, apontado a preliminar de ausência de interesse de agir, verifica-se que a prefacial foi sustentada apenas nas razões de Apelação, pelo que é evidente a impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito: " As matérias não suscitadas pela parte, como não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição " (TJSC, Apelação Cível n. 0026176-64.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2019). Na sequência, no tocante ao mérito, observa-se que o Réu reiterou a tese de legalidade da contratação bancária, pois, conforme argumentou, " O apelante cumpriu com todos os requisitos para formalizar o jurídico, não pode agora o apelante querer se valer de sua própria torpeza " ( evento 59, APELAÇÃO1 , fl. 8). Em que pese a argumentação, melhor sorte não assiste ao Réu, pois, como bem registrado na sentença, " incumbia ao réu provar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes (CPC, art. 373, II), de modo a legitimar a cobrança das parcelas " ( evento 52, SENT1 ), o que não ocorreu na hipótese sub judice . Com efeito, ao julgar o Recurso Especial n o 1846649/MA, representativo da controvérsia relativa ao TEMA n o 1.061, o Superior Tribunal de Justiça sinalizou a afirmação da tese de que, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido. (REsp n o 1846649/MA. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. j. em 24.11.2021). No mesmo sentido, tem-se deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. EXEGESE DA SÚMULA 563 DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE APRESENTA O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE ERA ÔNUS DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5002295-43.2019.8.24.0024. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j em 3.12.2020) Igualmente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. INSISTÊNCIA DA RÉ NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM AMPARO EM TERMO DE ADESÃO. AUTORA QUE, CONTUDO, EXPRESSAMENTE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA EM SEU NOME. ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBE A QUEM APRESENTA, SOB PENA DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA. RÉ QUE, INSTADA A ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA, SOB PENA DE DESISTÊNCIA, QUEDOU-SE INERTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. DESCONTOS MENSAIS APTOS A CAUSAR ABALO ANÍMICO. PRIVAÇÃO DE PARTE DA RENDA EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ESTABELECIMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DA DEMANDANTE PELA MAJORAÇÃO E DA DEMANDADA PELA MINORAÇÃO. RECHAÇO. ADEQUAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível n o 5000882-39.2019.8.24.0074. Relator Desembargador Saul Steil. Terceira Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2021) No caso, embora tenha apresentado os contratos bancários ( evento 26, CONTR2 e evento 26, CONTR3 ), os quais, em tese, poderiam evidenciar a relação jurídica e demonstrar a regularidade dos débito impugnados na inicial, verifica-se que a Autora questionou a autenticidade da assinatura aposta nos documentos e, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o Réu não manifestou interesse na produção da prova pericial grafotécnica ( evento 43, PET1 ), a qual poderia dirimir a dúvida sobre a autenticidade das assinaturas. Não se desconhece, importante observar, que o Superior Tribunal de Justiça, em melhor análise sobre a questão referente à autenticidade de assinaturas constantes em contratos bancários, passou a admitir a possibilidade de outros meios de prova, além da perícia grafotécnica, para a comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituição financeiras. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova . 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifou-se) Ocorre que, na hipótese sub judice , o Réu não acostou aos autos outros documentos capazes de dirimir a dúvida acerca da veracidade da assinatura da Autora, pelo que a perícia tecnica se mostrava imprescindível para evidenciar a relação jurídica com a Autora. Sendo assim, a manutenção da responsabilidade civil pelos prejuízos causados é medida que se impõe. Na sequência, subsidiariamente, questionou o Réu a forma com que foi condenado à repetição do indébito, questão que foi assim examinada na sentença: Devolução dos valores. Diante da reconhecida inexistência da relação contratual, cabe ao réu proceder à devolução das parcelas debitadas do benefício previdenciário da parte autora. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo " (EAREsp 676.608/RS). No referido julgamento, o STJ, prestigiando o princípio da segurança jurídica, modulou os efeitos da tese estabelecida, decidindo que somente seria aplicável a partir da publicação do acórdão, fato ocorrido em 30/3/2021. Extrai-se da ementa do acórdão que firmou a tese: [...] Aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere à modulação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim decidiu: [...] Assim, a restituição deve se dar de forma simples , quanto aos valores descontados relativos às parcelas anteriores a 30/3/2021, e, em dobro , quanto aos valores descontados posteriormente à referida data. Quanto à correção monetária, incide desde cada desembolso do valor indevidamente cobrado, devendo ser aplicado o ICGJ, conforme Circular n. 231 de 15 de agosto de 2023, da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto aos juros de mora, não há relação contratual entre as partes, de forma que estes também incidem desde cada desembolso, no percentual de 1% (um por cento). ( evento 52, SENT1 ) Como se vê, entendeu o Magistrado que "a restituição deve se dar de forma simples , quanto aos valores descontados relativos às parcelas anteriores a 30/3/2021, e, em dobro , quanto aos valores descontados posteriormente à referida data", o que evidencia que foi observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n o 600.663/RS, quando passou a ser dispensável a comprovação da má-fé na cobrança indevida de valor em prejuízo do consumidor. No julgamento dos referidos embargos, a Corte Superior foi clara, também, ao modular os efeitos da decisão para as cobranças efetuadas a partir da data da publicação do julgado, qual seja, 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão . (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ também passou a ser observada por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E NÃO RELATIVO A CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO COM A SEGURADORA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO COM ESPEQUE NA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA COBRANÇA INDEVIDA E DA MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DEDUÇÕES DO BENEFÍCIO DA AUTORA QUE FORAM PRETÉRITAS À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAR MÁ-FÉ. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n o 5001226-24.2019.8.24.0008. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 11.5.2023) Destarte, mantém-se a repetição do indébito em dobro tal como determinado na sentença, apenas para as cobranças posteriores à data de 30.03.2021. Em seguida, adentrando-se o exame do recurso interposto pelo Autor, verifica-se que foi questionado o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e, sobre a matéria, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Com base no entendimento supra, não se descura que houve o reconhecimento da ilegalidade das contratações bancárias, todavia, não há nos autos elementos capazes de indicar que os débitos mensais tenham causado grave dano à sua subsistência a ponto de ensejar a reparação através de danos morais, sobretudo porque a Autora aufere 2 (dois) benefícios previdenciários, um de R$2.246,80 ( evento 1, EXTR8 ), outro de R$1.302,00 ( evento 1, EXTR7 ). Logo, na ausência de provas do efetivo abalo anímico, inexiste dever de indenizar, pelo que deve a sentença ser mantida nesse aspecto, a fim afastar o pedido de condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Ato contínuo, alegou a Autora que " impor a compensação dos valores resultará em enriquecimento sem causa à Instituição Financeira " ( evento 61, APELAÇÃO1 , fl. 4). A respeito da matéria, é sabido que em caso de existência de créditos e débitos entre as partes, não há óbice para que não seja reconhecida a possibilidade compensação das quantias devidas reciprocamente, hipótese que, inclusive, é prevista em lei na forma do art. 368 do Código Civil (Nesse sentido: Ap. Cível no 0300316-57.2017.8.24.0047. Relatora Desembargador Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 2.3.2023). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (Apelação Cível n o 5001169-05.2019.8.24.0073. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.1.2023). In casu, tem-se que o Magistrado determinou " a compensação da restituição com os valores eventualmente liberados em favor da parte autora em decorrência dos contratos aqui discutidos, sendo que referidos valores devem sofrer correção monetária pelo ICGJ, como forma de recomposição da moeda " ( evento 52, SENT1 ), pelo que houve observância aos ditames do art. 368 do Código Civil. Registre-se que a compensação foi tão somente reconhecida e autorizada na fase de conhecimento, pelo que deve ser apurada na fase de cumprimento de sentença, a depender da efetiva demonstração de que foram transferidos valores em favor da Autora. Por fim, embora tenha impugnado os ônus sucumbenciais determinados na sentença, verifica-se, quanto as custas processuais, que estas foram distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento), o que reflete os ganhos e perdas de cada parte, pelo que não há reparo a ser procedido em relação às custas. Da mesma form, a Autora impugnou os honorários sucumbenciais que lhe foram arbitrados, mas, como é sabido, o arbitramento da verba honorária de sucumbência deve se pautar pelos critérios previsto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço [...]. Nesse vértice, verifica-se que os honorários foram fixados em "12% (doze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação " ( evento 52, SENT1 ), pelo que houve observância aos parâmetros aplicáveis à espécie, sobretudo a reduzida complexidade da lide e tempo de tramitação da demanda. No mais, " quanto aos honorários recursais, com base na regra do art. 85, §11, do CPC, bem como em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, majora-se a verba devida para os procuradores de cada uma das partes em mais 2% (dois por cento), pois desprovido ambos os recursos "(Apelação Cível n o 5002096-50.2021.8.24.0218. Relator Desembargador Guilherme Nunes Born. Primeira Câmara de Direito Comercial. j. em 13.10.2022). Salienta-se que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 4, DESPADEC1 ), pelo que em relação a ela está suspensa, no prazo legal, a exigibilidade do pagamento dos honorários recursais. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço parcialmente do recurso do Réu e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; e conheço integralmente do recurso da Autora e nego-lhe provimento.

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Fabiano De Morais Ferreira x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 313563243

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013371-02.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MORAES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013371-02.2023.8.24.0064/SC APELANTE : FABIANO DE MORAIS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MORAES FRANÇA (OAB SP520663) ADVOGADO(A) : JOSE MAN… Apelação Nº 5013371-02.2023.8.24.0064/SC APELANTE : FABIANO DE MORAIS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MORAES FRANÇA (OAB SP520663) ADVOGADO(A) : JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB SP088671) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) INTERESSADO : SONIA DE MORAIS FERREIRA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MORAES FRANÇA ADVOGADO(A) : JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA DESPACHO/DECISÃO Fabiano de Morais Ferreira , por meio de sua curadora, ajuizou “ Ação de Conhecimento ”, em face de Banco Daycoval S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício perante o INSS, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão, todavia, não foi acolhida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José, que julgou improcentes os pedidos iniciais e proferiu a sentença nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por SONIA DE MORAIS FERREIRA e FABIANO DE MORAIS FERREIRA contra BANCO DAYCOVAL S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da causa, o andamento do feito, assim como as demais particularidades que envolvem a demanda. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada. ( evento 60, SENT1 ) Irresignado, o Autor interpôs Apelação, oportunidade em que requereu " que a r. sentença seja amplamente reformada, ou para anula-la e determinar a produção de outras provas, como p.ex, o depoimento pessoal do autor (onde poderá se constatar in loco sua condição de incapacidade), ou para o fim de reforma-la e julgar integralmente procedente a ação com a inversão do ônus da sucumbência " ( evento 85, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 92, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Autor se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, a seu ver, " resolveu o ilustre julgador delegar às partes a especificação de provas (evento 29), e, posteriormente, deixou de sanear adequadamente o processo como lhe competia, ao não delimitar eventual questão controvertida que entendeu seria pertinente maiores esclarecimentos (evento 44) " ( evento 85, APELAÇÃO1 , fl. 2). Confira-se como a questão foi abordada: Inicialmente, cumpre esclarecer que é dispensável a dilação probatória, porquanto as provas até então coligidas permitem a formação de convencimento suficiente para o julgamento imediato da causa, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registro que a prova pericial ou a produção de prova oral não se mostram apropriadas, porquanto o contrato objeto dos autos foi firmado de forma digital, tornando a análise de sua validade viável independentemente de outros elementos. Dessa forma, nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, " sendo o caso de julgamento antecipado, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 378). Nessa medida, passo ao julgamento imediato do mérito. Mérito Quanto ao mérito , a parte autora sustenta ter realizado contra a sua vontade a contratação de cartões de crédito consignado, junto à parte requerida, afirmando categoricamente não ter consentido e tampouco os solicitado. Por seu turno, a parte ré aduz que o contrato foi realizado pela parte autora, com plena ciência de todos os seus termos, conforme instrumento apresentado no feito. De plano, no que atine à incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, tem-se que, tanto a curatela provisória, quanto a sentença de interdição, são posteriores às contratações, o que, ictu oculi , por si só, implicaria o afastamento da nulidade arguida (TJSC, Apelação n. 5001077-17.2022.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). Todavia, poder-se-ia aventar mitigação da circunstância acima mencionada em caso de demonstração da anterioridade do estado de incapacidade, o que, no caso concreto, não ocorre. Veja-se que, mesmo havendo diagnóstico em dezembro/2012 acerca das enfermidades suportadas pelo autor ( evento 1, LAUDO10 ), verifica-se que este "contraiu empréstimo consignado mediante adoção de diversas etapas, a evidenciar que estava no gozo de condições e aptidões para realização do contrato" (TJSC, Apelação n. 5006631-63.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023), não havendo falar, portanto, em nulidade das avenças decorrente da incapacidade posteriormente reconhecida. Dessa forma, como a procedência dos pedidos perpassa pela comprovação das teses controvertidas, no caso, a invalidade do negócio jurídico, entendo que a parte requerida cumpriu adequadamente o seu ônus probatório capitulado no art. 373, II, do Código de Processo Civil, na medida em que demonstrou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, consubstanciado na anuência dela aos termos do contrato firmado. Conforme deflui dos autos, a parte requerida apresentou documentos suficientes para comprovar a contratação dos cartões de crédito consignados pela parte autora, sendo estes documentos validados a partir da aposição de sua assinatura digital por meio de biometria facial, com registro de sua geolocalização e do IP do aparelho utilizado no momento da contratação. Ademais, ao se analisar os termos do contrato, não é possível inferir qualquer mácula que importe na sua nulificação por ausência de informação à parte autora, porquanto os termos são claros, notadamente aqueles concernentes ao pagamento e sua forma. Diante disso, entendo por preenchidos os requisitos necessários à formação do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), não estando, por outro lado, presentes quaisquer dos vícios e nulidades capitulados nos arts. 166 e 171, ambos do Código Civil, e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina conflui com esse entendimento: [...] Assim, reconhecida a validade do contrato e dos descontos efetuados do benefício previdenciário da parte autora, o pedido para devolução em dobro das quantias sucumbe ante a higidez do contrato. Relativamente aos supostos danos morais, a parte autora aduz que eles decorreriam do aludido contrato e dos respectivos descontos de seu benefício previdenciário. Como decidido, não há ato ilícito praticado pela parte ré, de modo que resta afastada sua responsabilidade sobre os supostos danos morais indicados pela parte autora, dado que os descontos foram originados de contrato válido. Destarte, demonstrada a licitude do contrato e do débito, além da inexistência de ato ilícito, os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes. ( evento 60, SENT1 ) Como se vê, entendeu o Magistrado pela regularidade da contratação bancária impugnada, pois, " ao se analisar os termos do contrato, não é possível inferir qualquer mácula que importe na sua nulificação por ausência de informação à parte autora, porquanto os termos são claros, notadamente aqueles concernentes ao pagamento e sua forma ". Ocorre que, desde que o Réu apresentou os contratos bancários a fim de evidenciar a relação jurídica, a defesa do Autor questionou a validade dos documentos e a autenticidade das assinaturas digitais, em especial porque " o autor é absolutamente incapaz, não teria a mínima condição de – sozinho – ultrapassar todos os trâmites necessários para a conclusão do negócio e, muito menos, inferir sobre as cláusulas impostas contratualmente" ( evento 26, RÉPLICA1 , fl. 2). Diante disso, inicialmente com acerto, o Magistrado oportunizou às partes a produção de provas ( evento 29, DESPADEC1 ), mas, mesmo com a manifestação do Réu pelo desinteresse na produção da prova pericial ( evento 40, PET1 ), entendeu pela possibilidade de julgar o feito antecipadamente e, em seguida, concluiu pela regularidade do contrato. A decisão, no entanto, não pode ser mantida, pois o posicionamento desta Corte de Justiça, alinhado ao do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, " Havendo impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário colacionado aos autos pela instituição financeira, a esta caberá o ônus de provar a autenticidade da firma " (Apelação Cível n o 5009634-86.2023.8.24.0000. Relator Desembargador Monteiro Rocha. j. em 28.9.2023). Outros precedentes no mesmo norte: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido. (REsp n o 1846649 /MA. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. j. em 24.11.2021). No mesmo sentido, tem-se deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. EXEGESE DA SÚMULA 563 DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE APRESENTA O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE ERA ÔNUS DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5002295-43.2019.8.24.0024. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j em 3.12.2020) Igualmente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. INSISTÊNCIA DA RÉ NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM AMPARO EM TERMO DE ADESÃO. AUTORA QUE, CONTUDO, EXPRESSAMENTE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA EM SEU NOME. ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBE A QUEM APRESENTA, SOB PENA DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA. RÉ QUE, INSTADA A ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA, SOB PENA DE DESISTÊNCIA, QUEDOU-SE INERTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. DESCONTOS MENSAIS APTOS A CAUSAR ABALO ANÍMICO. PRIVAÇÃO DE PARTE DA RENDA EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ESTABELECIMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DA DEMANDANTE PELA MAJORAÇÃO E DA DEMANDADA PELA MINORAÇÃO. RECHAÇO. ADEQUAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível n o 5000882-39.2019.8.24.0074. Relator Desembargador Saul Steil. Terceira Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2021) Importante observar que o Superior Tribunal de Justiça, em melhor análise sobre a questão referente à autenticidade de assinaturas constantes em contratos bancários, passou a admitir a possibilidade de outros meios de prova, além da pericial, para a comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituição financeiras. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova . 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifou-se) As provas pleiteadas pelo Réu (intimação da parte Autora para comprovar o recebimento de valores e expedição de ofício para o Banco Bradesco - evento 40, PET1 ) não seriam capazes de dirimir as dúvidas acerca da legalidade dos contratos, de modo que, não cumprido pela instituição financeira Ré o ônus de comprovar a higidez da contratação questionada, necessário se faz a cassação da sentença para reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. Consequentemente, sob a ótica do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser restituídos em dobro as parcelas indevidamente descontadas, em especial porque, consoante dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro de valor cobrado de maneira irregular pressupõe tão somente a comprovação de engano justificável, não sendo necessária a comprovação da má-fé. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência n o 600663/RS, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura: Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação. Na mesma linha: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DO AUTOR. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. (Apelação Cível n o 5001785-40.2020.8.24.0074. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 18.11.2021 - grifou-se) Nesse passo, porque cabia ao Réu tão somente comprovar a ocorrência de engano justificável, o que não foi o caso, pois, como visto, não foram tomadas as devidas cautelas na cobrança das parcelas relativas ao empréstimo impugnado, pelo que advém, daí, a culpa pela desídia nos descontos mensais, que devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com incidência de correção monetária pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA. Autoriza-se eventual compensação de valores devidos pelas partes, hipótese prevista em lei, nos termos do art. 368 do Código Civil. Por fim, embora tenha o Autor requerido a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Com base no entendimento supra, não se descura que houve o reconhecimento da ilegalidade da contratação bancária, todavia, não há nos autos elementos capazes de indicar que os débitos relativas ao cartão de crédito consignado tenham causado grave dano à sua subsistência a ponto de ensejar a reparação através de danos morais. No mais, porque cassada a sentença para reconhecer a responsabilização civil do Réu, é devida a distribuição dos ônus sucumbenciais, em atenção à proporção de êxito de cada uma das partes. Na hipótese, verifica-se que o Autor sagrou-se vitorioso na pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica e de repetição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Por outro lado, quedou-se vencido quanto ao pleito de condenação por danos morais, de modo que cabe ao Réu o pagamento de 67% (sessenta e sete por cento) das custas processuais e ao Autor o pagamento dos 33% (trinta e três por cento) restantes. Quantos aos honorários advocatícios, os que são devidos pelo Réu são inviáveis de serem considerados com base no valor da condenação, pois afastado o pedido de indenização por danos morais, de modo que, sob pena de inobservância à correta remuneração do trabalho realizado pelo advogado da parte Autora e em atenção aos parâmetros previsto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a reduzida complexidade da lide e o tempo de tramitação da demanda, tem-se por adequada a fixação da verba honorária de forma equitativa em 1.000,00 (mil reais). Pelas mesmas razões (simplicidade e tempo de tramitação), arbitra-se a verba honorária devida pelo Autor ao procurador do Réu em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a causa. (Nesse sentido: Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022), devendo-se destacar que o Autor é beneficiário da gratuidade processual, pelo que está suspensa, no prazo legal, a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais. No mais, não há honorários recursais a serem reconhecidos em favor da instituição bancária, porquanto houve provimento, ainda que parcial, do recurso de Apelação (Nesse sentido: Apelação Cível n o 0308880-78.2018.8.24.0018. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 15. 7. 2021). À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação aos contratos bancários impugnados e, consequentemente, condenar a instituição bancária à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Processo nº 5021833-05.2023.8.24.0045

ID: 304111022

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021833-05.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CERLI FOGASSA DE MATTOS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021833-05.2023.8.24.0045/SC APELANTE : CERLI FOGASSA DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248A) APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5021833-05.2023.8.24.0045/SC APELANTE : CERLI FOGASSA DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248A) APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) DESPACHO/DECISÃO Cerli Fogassa de Mattos ajuizou “ Ação Declaratoria de Nulidade e Vicio Contratual, Falha no Dever de Informação, c/c Danos Extrapatrimoniais e Apresentacao de Documentos ”, em face de Itaú Unibanco S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência de débito decorrente do(s) contrato(s) discutido(s) nos autos; b) condenar a parte ré à restituição dos valores cobrados indevidamente ( em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples), corrigido monetariamente pelo INPC, desde cada desembolso, acrescidos de juros legais de 1% a.m., desde a data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (27/8/2024). A partir dessa data, incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil), devendo ser apurado mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; c) determinar que a parte autora devolva os valores creditados em seu favor, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do depósito até 27/8/2024, e a partir de então, pelo IPCA, permitida a compensação, conforme fundamentação supra; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Os outros 70% das custas processuais e dos honorários sucumbenciais serão suportados pela parte ré, vedada a compensação. A exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. ( evento 39, SENT1 ) Irresignado, o Autor interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, " para fixar indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos suportados " ( evento 46, APELAÇÃO1 ). Igualmente inconformado, o Réu também apelou da decisão e, em suma, " para a reforma da sentença recorrida, segundo as razões acima aduzidas. Subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da sentença singular, o que não se acredita, busca-se que a devolução dos valores seja feita de forma simples e, acaso persista qualquer débito judicial, pugna que a correção seja feita integralmente pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsto no Art. 406, §1º, CC " ( evento 53, APELAÇÃO2 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 58, CONTRAZ1 e evento 62, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Réu, primeiro, reiterou a tese de legalidade da contratação bancária, pois, conforme argumentou, " Ainda que a apelada negue veemente a contratação, tem-se que em 22/04/2019, ele optou por contratar o empréstimo consignado tombado sob o nº 591348791, no montante total de R$ 1.019,69, a ser adimplido em 72 parcelas, mensais e consecutivas de R$ 27,50, descontadas diretamente em seu benefício previdenciário " ( evento 53, APELAÇÃO2 , fl. 3). Em que pesem as alegações, melhor sorte não assiste ao Réu, pois, como bem registrado na sentença: [...] quando há impugnação da autenticidade da assinatura presente no(s) pacto(s), a única solução adequada é a realização da prova técnica, especificidamente a prova pericial grafotécnica. No entanto, a ré expressou claramente seu desinteresse na realização da prova pericial em questão, dando azo à preclusão e gerando, por conseguinte, a presunção favorável à parte autora de que o(s) contrato(s) impugnado(s) realmente não gozam de autenticidade ( evento 39, SENT1 ) Com efeito, ao julgar o Recurso Especial n o 1846649/MA, representativo da controvérsia relativa ao TEMA n o 1.061, o Superior Tribunal de Justiça sinalizou a afirmação da tese de que, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido. (REsp n o 1846649/MA. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. j. em 24.11.2021). No mesmo sentido, tem-se deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. EXEGESE DA SÚMULA 563 DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE APRESENTA O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE ERA ÔNUS DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5002295-43.2019.8.24.0024. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j em 3.12.2020) Igualmente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. INSISTÊNCIA DA RÉ NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM AMPARO EM TERMO DE ADESÃO. AUTORA QUE, CONTUDO, EXPRESSAMENTE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA EM SEU NOME. ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBE A QUEM APRESENTA, SOB PENA DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA. RÉ QUE, INSTADA A ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA, SOB PENA DE DESISTÊNCIA, QUEDOU-SE INERTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. DESCONTOS MENSAIS APTOS A CAUSAR ABALO ANÍMICO. PRIVAÇÃO DE PARTE DA RENDA EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ESTABELECIMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DA DEMANDANTE PELA MAJORAÇÃO E DA DEMANDADA PELA MINORAÇÃO. RECHAÇO. ADEQUAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível n o 5000882-39.2019.8.24.0074. Relator Desembargador Saul Steil. Terceira Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2021) Importante observar que o Superior Tribunal de Justiça, em melhor análise sobre a questão referente à autenticidade de assinaturas constantes em contratos bancários, passou a admitir a possibilidade de outros meios de prova, além da perícia grafotécnica, para a comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituição financeiras. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova . 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifou-se) Ocorre que, devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o Réu manifestou interesse tão apenas na oitiva da parte Autora ( evento 32, PET1 ), prova incapaz de dirimir as dúvidas existentes acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário. Sendo assim, porque não houve por parte da instituição bancária o cumprimento do dever de comprovar a relação jurídica com a Autora, a manutenção da responsabilidade civil pelos prejuízos causados é medida que se impõe. Na sequência, subsidiariamente, questionou o Réu a forma com que foi condenado à restituir os valores indevidamente cobrados da Autora, pelo que requereu que " a devolução seja na forma simples, frente a inexistência de má-fé, bem como de quebra da boa-fé objetiva" ( evento 53, APELAÇÃO2 , fl. 9). Confira-se como a matéria foi decidida: No que tange ao pedido de repetição de valores, como decorrência lógica da nulidade do(s) contrato(s) impugnado(s), tendo o consumidor se sujeitado à cobrança por serviços não contratados, prospera, como regra, a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente (art. 42, parágrafo único do CDC). Embora o entendimento anteriormente consolidado exigisse a comprovação de má-fé para a restituição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu o conflito entre a Primeira e Segunda Seções da corte, estabelecendo que a boa-fé deve ser apurada de maneira objetiva: [...] Contudo, a Corte Especial determinou a modulação dos efeitos da decisão, a fim de determinar que o novo entendimento se aplique apenas a situações ocorridas após a data da publicação do acórdão em 30/3/2021. Desse modo, com relação às parcelas anteriores à data da publicação do acórdão (30/3/2021), a repetição do indébito deve se dar de forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira ré, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC). De outro lado, no que diz respeito às prestações que foram adimplidas após 30/3/2021, a repetição do indébito passa a ser feita em dobro, independente da presença elemento volitivo. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, a contar de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. ( evento 39, SENT1 ) Como se vê, entendeu o Magistrado, " no que diz respeito às prestações que foram adimplidas após 30/3/2021, a repetição do indébito passa a ser feita em dobro, independente da presença elemento volitivo ", o que evidencia que foi observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n o 600.663/RS, quando passou a ser dispensável a comprovação da má-fé na cobrança indevida de valor em prejuízo do consumidor. No julgamento dos referidos embargos, a Corte Superior foi clara, igualmente, ao modular os efeitos da decisão para as cobranças efetuadas a partir da data da publicação do julgado, qual seja, 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão . (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ também passou a ser observada por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E NÃO RELATIVO A CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO COM A SEGURADORA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO COM ESPEQUE NA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA COBRANÇA INDEVIDA E DA MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DEDUÇÕES DO BENEFÍCIO DA AUTORA QUE FORAM PRETÉRITAS À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAR MÁ-FÉ. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n o 5001226-24.2019.8.24.0008. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 11.5.2023) Destarte, mantém-se a repetição do indébito tal como determinado na sentença, de forma simples para as cobranças anteriores à data de 30.03.2021, e em dobro quanto as cobranças posteriores. Ainda em relação à repetição do indébito, embora tenha o Réu impugnado os consectários legais aplicados, estes também devem ser mantidos tal como fixados na sentença. Confira-se: b) condenar a parte ré à restituição dos valores cobrados indevidamente ( em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples), corrigido monetariamente pelo INPC, desde cada desembolso, acrescidos de juros legais de 1% a.m., desde a data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (27/8/2024). A partir dessa data, incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil), devendo ser apurado mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; ( evento 39, SENT1 ) A propósito, sabe-se que por meio da Circular CJG/SC n. 345, de 21 de agosto de 2024, em razão da sanção da Lei federal n. 14.905/2024, este Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou o Provimento n. 13, de 24 de novembro de 1995, que dispunha como índice oficial de correção monetária o INPC. Desse modo, a partir de 30.8.2024, com fundamento no art. 389 e no § 1º do art. 406, ambos do Código Civil, deve ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária padrão das dívidas civis. Já os juros de mora observarão a taxa Selic, com dedução do IPCA, conforme imposto na sentença. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [...] CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR CJG/SC N. 345/2024. ATÉ 29.8.2024, MANTIDOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NA DECISÃO A QUO. A PARTIR DE 30.8.2024, APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. EXEGESE DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (AC n. 5013603-55.2023.8.24.0018, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12.12.2024). Igualmente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA OS JUROS DE MORA, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR CJG/SC N. 345/2024. ATÉ 29.8.2024, MANTIDOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NA DECISÃO A QUO. A PARTIR DE 30.8.2024, APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. EXEGESE DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007262-84.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Por fim, em relação ao recurso interposto pela Autora, verifica-se que foi questionado o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e, sobre a questão, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil deste Tribunal, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Importante salientar que o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça reflete a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes . Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025 - grifou-se) Na mesma linha: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Com base no entendimento supra, portanto, não se descura que houve o reconhecimento da ilegalidade da contratação bancária, todavia, não há nos autos elementos capazes de indicar que os débitos mensais de R$ 27,50, (vinte e sete reais e cinquenta centavos) tenham causado grave dano à sua subsistência a ponto de ensejar a reparação através de danos morais, sobretudo porque o valor que aufere mensalmente é de R$ 1.320,00 ( evento 1, EXTR3 ), de modo que os descontos importaram na diminuição de menos de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário, percentual reduzido que, por si só, não evidencia abalo anímico indenizável. Logo, na ausência de outras provas além da moderada diminuição dos rendimentos mensais, inexiste dever de indenizar, pelo que deve a sentença ser mantida nesse aspecto, a fim afastar o pedido de condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Sendo estas as insurgências das partes, na impossibilidade de acolhimento de quaisquer das pretensões recursais, nego provimento a ambos os recurso e, no mais, " quanto aos honorários recursais, com base na regra do art. 85, §11, do CPC, bem como em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, majora-se a verba devida para os procuradores de cada uma das partes em mais 2% (dois por cento), pois desprovido ambos os recursos "(Apelação Cível n o 5002096-50.2021.8.24.0218. Relator Desembargador Guilherme Nunes Born. Primeira Câmara de Direito Comercial. j. em 13.10.2022). Pontua-se que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 9, DESPADEC1 ), pelo que em relação a ela está suspensa, no prazo legal, a exigibilidade do pagamento dos honorários recursais. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.

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Processo nº 5048529-13.2024.8.24.0023

ID: 319521500

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048529-13.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. JOAO PIACENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5048529-13.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JOAO PIACENTINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APELANT… Apelação Nº 5048529-13.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JOAO PIACENTINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO João Piacentini ajuizou “ Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ”, em face de Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo daVara Única da Comarca de Seara, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato 594017912 ; b) DETERMINAR , em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). ( evento 65, SENT1 ) Irresignado, o Réu interpôs Apelação e, em resumo, requereu " seja o presente recurso TOTALMENTE ACOLHIDO E PROVIDO, com vistas a reformar a r. sentença apelada, nos termos expostos nas razões recursais " ( evento 73, APELAÇÃO1 ). Igualmente inconformado, o Autor também apelou da decisão e, em suma, pleiteou o provimento do recurso, para: 1. CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má-fé, abusividade e disparidade econômica das partes, no patamar requerido na peça inicial; 2. CONDENAR o Recorrido ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios; 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, em virtude do trabalho adicional realizado pelo causídico da parte recorrente, observando os limites e parâmetros legais; 4. DECLARAR a inexistência do dever de compensação, tendo em vista que a autora somente recebeu os valores devido a fraudes que as instituições financeiras aplicam. Ao passo que se for realmente determinada a devolução dos valores, que seja somente o valor efetivamente depositado na conta bancária da parte autora e que seja na forma simples, sem acréscimo de juros moratórios. ( evento 78, APELAÇÃO1 ) Apresentadas as contrarrazões ( evento 77, CONTRAZAP1 e evento 82, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Réu, primeiro, reiterou a tese de legalidade da contratação bancária impugnada na inicial, porquanto " o contrato de nº 594017912 foi celebrado em 30/01/2019, no valor de R$ 680,05 (com encargos), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 18,40 cada, mediante desconto em benefício previdenciário da parte Apelada " ( evento 73, APELAÇÃO1 , fl. 4). Em que pesem as alegações, melhor sorte não assiste ao Réu, pois, como bem registrado na sentença, " a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas, mas o banco réu não manifestou interesse na produção de prova pericial , mesmo diante do art. 429, II, do CPC e orientação repetitiva objeto do tema 1061 do STJ, não se desonerando, portanto, do dever de provar a legitimidade dos contratos " ( evento 65, SENT1 ). Com efeito, ao julgar o Recurso Especial n o 1846649/MA, representativo da controvérsia relativa ao TEMA n o 1.061, o Superior Tribunal de Justiça sinalizou a afirmação da tese de que, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido. (REsp n o 1846649/MA. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. j. em 24.11.2021). No mesmo sentido, tem-se deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. EXEGESE DA SÚMULA 563 DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE APRESENTA O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE ERA ÔNUS DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5002295-43.2019.8.24.0024. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j em 3.12.2020) Igualmente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. INSISTÊNCIA DA RÉ NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM AMPARO EM TERMO DE ADESÃO. AUTORA QUE, CONTUDO, EXPRESSAMENTE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA EM SEU NOME. ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBE A QUEM APRESENTA, SOB PENA DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA. RÉ QUE, INSTADA A ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA, SOB PENA DE DESISTÊNCIA, QUEDOU-SE INERTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. DESCONTOS MENSAIS APTOS A CAUSAR ABALO ANÍMICO. PRIVAÇÃO DE PARTE DA RENDA EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ESTABELECIMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DA DEMANDANTE PELA MAJORAÇÃO E DA DEMANDADA PELA MINORAÇÃO. RECHAÇO. ADEQUAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível n o 5000882-39.2019.8.24.0074. Relator Desembargador Saul Steil. Terceira Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2021) Importante observar que o Superior Tribunal de Justiça, em melhor análise sobre a questão referente à autenticidade de assinaturas constantes em contratos bancários, passou a admitir a possibilidade de outros meios de prova, além da perícia grafotécnica, para a comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituição financeiras. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova . 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifou-se) Ocorre que, na hipótese sub judice , não havia outras provas que não a perícia grafotécnica capazes de dirimir a dúvida acerca da veracidade da assinatura da Autora, em especial porque, devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o Réu manifestou o desinteresse na prova pericial ( evento 55, PET1 ). Sendo assim, porque não houve por parte da instituição bancária o cumprimento do dever de comprovar a relação jurídica com a parte Autora, a manutenção da responsabilidade civil pelos prejuízos causados é medida que se impõe. Na sequência, subsidiariamente, alegou o Réu que " não há que se falar em devolução em dobro, pois o consumidor teria direito apenas se se comprovasse conduta contrária à boa-fé objetiva, e tal aspecto não restou comprovado nos autos " ( evento 73, APELAÇÃO1 ). Confira-se como a matéria foi abordada na sentença: Da restituição dos valores Com relação ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente da parte autora em decorrência de empréstimo não contratado, encontra fundamento no parágrafo único do art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Impende registrar que a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de compreender como irrelevante o elemento volitivo da parte para caracterização da obrigação de devolução dobrada. Com efeito, no âmbito do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, restou fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, na mesma decisão em que fixada a tese, houve modulação dos efeitos a fim de se determinar que o entendimento, no que se refere a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, apenas seria aplicável para situações ocorridas após a data da publicação do acórdão, o que se implementou tão apenas em 30/03/2021: [...] Aplicando o novel entendimento do STJ, inclusive no que se refere à modulação, o Tribunal catarinense assim decidiu: [...] Assim, e como aqui não se trata de prestação de serviço público, é cabível a restituição, de forma simples, das cobranças anteriores à publicação do acórdão paradigma acima citado (30/03/2021) e, em dobro, das cobranças posteriores , uma vez que a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Os valores a serem restituídos à parte autora deverão, até 29/08/2024, ser atualizados monetariamente pelo INPC, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, isto é, de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que foi reconhecida a inexistência do contrato (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ). A partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), os juros de mora e a correção monetária deverão incidir unicamente pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC). ( evento 65, SENT1 ) Como se vê, entendeu o Magistrado que " é cabível a restituição, de forma simples, das cobranças anteriores à publicação do acórdão paradigma acima citado (30/03/2021) e, em dobro, das cobranças posteriores ", o que evidencia que foi observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n o 600.663/RS, quando passou a ser dispensável a comprovação da má-fé na cobrança indevida de valor em prejuízo do consumidor. Ao julgar os referidos embargos, a Corte Superior foi clara, igualmente, ao modular os efeitos da decisão para as cobranças efetuadas a partir da data da publicação do julgado, qual seja, 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão . (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ também passou a ser observada por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E NÃO RELATIVO A CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO COM A SEGURADORA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO COM ESPEQUE NA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA COBRANÇA INDEVIDA E DA MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DEDUÇÕES DO BENEFÍCIO DA AUTORA QUE FORAM PRETÉRITAS À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAR MÁ-FÉ. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n o 5001226-24.2019.8.24.0008. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 11.5.2023) Destarte, mantém-se a repetição do indébito em dobro tal como determinado na sentença, apenas para as cobranças posteriores à data de 30.03.2021, devendo ser também mantidos os consectários legais fixados adequadamente pelo Magistrado, já que, como reconhece esta Corte de Justiça, " Em repetição de indébito por ilícito extracontratual, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso " (Apelação Cível no 0016428-03.2009.8.24.0. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 3.8.2023 - sublinhou-se). Em seguida, verifica-se que o Autor, em seu reclamo, questionou o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre a questão, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil desta Corte, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Com base no entendimento supra, não se descura que houve o reconhecimento da ilegalidade do contrato bancário, todavia, não há elementos nos autos capazes de indicar a ocorrência de abalo anímico indenizável, sobretudo porque o valor debitado mensalmente era de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos), o que evidencia que houve a redução de menos de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário auferido pelo Autor ( evento 1, EXTR7 ). Em seguida, alegou o Autor que " impor a compensação dos valores resultará em enriquecimento sem causa à Instituição Financeira " ( evento 73, APELAÇÃO1 ). Sem razão, sabe-se que, em caso de existência de créditos e débitos entre as partes, não há óbice para que não seja reconhecida a possibilidade compensação das quantias devidas reciprocamente, hipótese que, inclusive, é prevista em lei na forma do art. 368 do Código Civil (Nesse sentido: Ap. Cível no 0300316-57.2017.8.24.0047. Relatora Desembargador Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 2.3.2023). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (Apelação Cível n o 5001169-05.2019.8.24.0073. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.1.2023). Logo, por não se tratar de enriquecimento ilícito da instituição bancária, mas, sim, de compensação com os valores que foram transferidos ao Autor em razão do negócio jurídico inválido, deve a compensação ser mantida tal como determinada na sentença, inclusive com incidência dos consectários legais aplicáveis. Em caso semelhante: "[...] a quantia paga a maior pela Consumidora deverá se compensar com o crédito do Banco e o que em tese sobejar será restituído à Hipossuficiente. [...] o quantum pago a maior deverá ser aditado monetariamente pelo INPC/IBGE - Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - a partir da data de cada desembolso realizado pelo Consumidor, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês - art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional - desde a citação - art. 240 do CPC/2015. (Apelação Cível n o 5024428-32.2022.8.24.0038. Relator Desembargador José Carlos Carstens Kohler. Quarta Câmara de Direito Comercial. j. em 10.10.2023) No mais, ainda que as partes tenham impugnado os honorários sucumbenciais fixados na sentença, sabe-se que o arbitramento da verba honorária de sucumbência deve se pautar pelos critérios previsto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço [...]. Nesse vértice, em atenção aos parâmetros aplicáveis, verifica-se que o patamar foi devidamente fixado pelo Magistrado " em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC) " para a parte Ré e " em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC) " para a parte Autora ( evento 65, SENT1 ), o que também deve ser mantido, devendo-se ressaltar que o Autor é beneficiário da gratuidade processual, pelo que está suspensa, no prazo legal, a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais. No mais, " quanto aos honorários recursais, com base na regra do art. 85, §11, do CPC, bem como em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, majora-se a verba devida para os procuradores de cada uma das partes em mais 2% (dois por cento), pois desprovido ambos os recursos " (Apelação Cível n o 5002096-50.2021.8.24.0218. Relator Desembargador Guilherme Nunes Born. Primeira Câmara de Direito Comercial. j. em 13.10.2022), devendo ser também observada a gratuidade da justiça concedida ao Autor. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.

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Processo nº 5001307-05.2023.8.24.0049

ID: 320815138

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001307-05.2023.8.24.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. GENI DOS SANTOS MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001307-05.2023.8.24.0049/SC APELANTE : GENI DOS SANTOS MARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(… Apelação Nº 5001307-05.2023.8.24.0049/SC APELANTE : GENI DOS SANTOS MARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) ADVOGADO(A) : ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB SP480785) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) DESPACHO/DECISÃO Geni dos Santos Maria ajuizou “ Ação Declaratória de Nulidade/cancelamento de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais ”, em face de Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cunha Porã, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas entre a parte autora e o réu referente ao contrato n.º 551065342; determinando-se a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte ré à restituição dos indébitos levados a efeito até a data da efetiva cessação, de forma dobrada, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, acrescidos de correção monetária pelo (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic , deduzido o IPCA , vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto; c) DETERMINAR que a parte autora, proceda à restituição ao réu dos valores depositados em sua conta bancária referentes à contratação declarada inexistente, como consequência da necessidade de retorno do status quo ante, atualizado(s) monetariamente (IPCA), desde a data do depósito, e acrescido(s) de juros (taxa S elic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir do trânsito em julgado da sentença; d) AUTORIZAR a compensação dos valores percebidos pela parte autora em sua conta bancária com os valores da condenação da parte ré, constantes no item "b". Por conseguinte, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. De outro lado, também condeno a parte autora no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, resta suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. ( evento 86, SENT1 ) Irresignado, o Autor interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, para: 1. CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má-fé, abusividade e disparidade econômica das partes, no patamar requerido na peça inicial; 2. DETERMINAR que até 30/08/2024 aplica-se o índice INPC para correção monetária e juros moratórios e, após esta data, incidam as modificações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de forma que seja aplicada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406 do CC. 3. CONDENAR o recorrido ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios; 4. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, em virtude do trabalho adicional realizado pelo causídico da parte recorrente, observando os limites e parâmetros legais; 5. DECLARAR a inexistência do dever de compensação, tendo em vista que a autora somente recebeu os valores devido a fraudes que as instituições financeiras aplicam. Ao passo que se for realmente determinada a devolução dos valores, que seja somente o valor efetivamente depositado na conta bancária da parte autora e que seja na forma simples, sem acréscimo de juros moratórios. ( evento 90, APELAÇÃO1 ) Igualmente inconformado, o Réu também apelou da decisão e, em suma, pleiteou o provimento do reclamo, " a fim de reformar a sentença recorrida, julgando totalmente improcedentes os pedidos autorais, segundo as razões de fato e de direito aduzidas. Subsidiariamente, busca-se a devolução dos montantes de forma simples, em consonância com o entendimento do STJ acerca do assunto " ( evento 101, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 112, CONTRAZ1 e evento 113, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Réu, primeiro, reiterou a tese de legalidade da contratação bancária, porquanto, conforme argumentou, " é incontroverso que o banco logrou comprovar de forma satisfatória a regularidade do empréstimo, não somente mediante a apresentação do contrato, como também por meio da demonstração de que a parte adversa recebeu o crédito contratado em conta de sua titularidade " ( evento 101, APELAÇÃO1 , fl. 3). Em que pese a irresignação, verifica-se que a lide foi decidida em favor da Autora porque houve a impugnação da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pela instituição financeira e, " Instado a especificar as provas a produzir (ev. 77), o requerido solicitou a designação de audiência de instrução (ev. 82), quando bem poderia ter requerido a realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar a autenticidade da assinatura lançada nos instrumentos contratuais " ( evento 86, SENT1 ). Com efeito, ao julgar o Recurso Especial n o 1846649/MA, representativo da controvérsia relativa ao TEMA n o 1.061, o Superior Tribunal de Justiça sinalizou a afirmação da tese de que, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido. (REsp n o 1846649/MA. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. j. em 24.11.2021). No mesmo sentido, tem-se deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. EXEGESE DA SÚMULA 563 DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE APRESENTA O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE ERA ÔNUS DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5002295-43.2019.8.24.0024. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j em 3.12.2020) Igualmente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. INSISTÊNCIA DA RÉ NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM AMPARO EM TERMO DE ADESÃO. AUTORA QUE, CONTUDO, EXPRESSAMENTE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA EM SEU NOME. ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBE A QUEM APRESENTA, SOB PENA DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA. RÉ QUE, INSTADA A ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA, SOB PENA DE DESISTÊNCIA, QUEDOU-SE INERTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. DESCONTOS MENSAIS APTOS A CAUSAR ABALO ANÍMICO. PRIVAÇÃO DE PARTE DA RENDA EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ESTABELECIMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DA DEMANDANTE PELA MAJORAÇÃO E DA DEMANDADA PELA MINORAÇÃO. RECHAÇO. ADEQUAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível n o 5000882-39.2019.8.24.0074. Relator Desembargador Saul Steil. Terceira Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2021) Importante observar que o Superior Tribunal de Justiça, em melhor análise sobre a questão referente à autenticidade de assinaturas constantes em contratos bancários, passou a admitir a possibilidade de outros meios de prova, além da perícia grafotécnica, para a comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituição financeiras. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova . 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifou-se) Ocorre que, na hipótese sub judice , não havia outras provas que não a perícia grafotécnica capazes de dirimir a dúvida acerca da veracidade das assinaturas da Autora, em especial porque, devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o Réu se manifestou pleiteando apenas a oitiva da parte Autora ( evento 82, PET1 ), o que não seria capaz de dirimir a dúvida acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos bancários apresentados. Sendo assim, porque não houve por parte da instituição bancária o cumprimento do dever de comprovar a relação jurídica com a Autora, a manutenção da responsabilidade civil pelos prejuízos causados é medida que se impõe. Na sequência, subsidiariamente, o Réu requereu o afastamento da condenação à repetição do indébito em dobro, pois " não se verifica má-fé desta instituição financeira " ( evento 101, APELAÇÃO1 , fl. 9). Sem razão, sabe-se que a restituição em dobro de valor cobrado indevidamente é medida prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e, conforme o mais recente entendimento do Superior Tribunal sobre a matéria, a repetição dobrada pressupõe tão somente a inexistência de engano justificável, não se podendo deixar de aplicar tal determinação apenas porque não comprovada a má-fé nas cobranças. É o que decidiu a Corte Superior no julgamento dos Embargos de Divergência n o 600663/RS, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura: Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação. Na mesma linha: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DO AUTOR. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. (Apelação Cível n o 5001785-40.2020.8.24.0074. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 18.11.2021 - grifou-se) Dispensável, portanto, a comprovação de má-fé para que seja devida a restituição em dobro, devendo somente estar evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse passo, caberia ao Réu comprovar o engano justificável, o que não foi o caso, pois, como visto, não foram tomadas as devidas cautelas na cobrança dos valores relativos ao contato bancário anulado, advindo daí a culpa pela desídia nos descontos mensais, que devem ser restituídos em dobro, como determinado na sentença. Ainda em relação à repetição do indébito, verifica-se que a Autora alegou que " a sentença merece reforma no ponto para determinar que: a) Até 30/08/2024 aplica-se a correção monetária e juros moratórios segundo o índice INPC, ambos a contar de cada desconto indevido. b) Após 30/08/2024 aplica-se a taxa Selic, deduzido o IPCA, em substituição aos juros, conforme art. 406, do CC " ( evento 90, APELAÇÃO1 , fl. 6). A respeito da matéria, recentemente, por meio da Circular CJG/SC n. 345, de 21 de agosto de 2024, em razão da sanção da Lei federal n. 14.905/2024, este Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou o Provimento n. 13, de 24 de novembro de 1995, que dispunha como índice oficial de correção monetária o INPC. Assim, a partir da data de 30.8.2024, com fundamento no art. 389 e no § 1º do art. 406, ambos do Código Civil, deve ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária padrão das dívidas civis. Já os juros de mora observarão a taxa Selic, com dedução do IPCA. No caso em apreço, verifica-se que os consectários legais foram aplicados pelo Magistrado em inobservância ao mais recente entendimento sobre a matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão da Autora, a fim de que a correção monetária seja contada desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo INPC, até 29.8.2024 e, após, pelo IPCA. Já os juros de mora observarão a taxa Selic, com dedução do IPCA. A propósito, nessa linha: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [...] CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR CJG/SC N. 345/2024. ATÉ 29.8.2024, MANTIDOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NA DECISÃO A QUO. A PARTIR DE 30.8.2024, APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. EXEGESE DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (AC n. 5013603-55.2023.8.24.0018, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12.12.2024). Igualmente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA OS JUROS DE MORA, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR CJG/SC N. 345/2024. ATÉ 29.8.2024, MANTIDOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NA DECISÃO A QUO. A PARTIR DE 30.8.2024, APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. EXEGESE DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007262-84.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Em seguida, a Autora se insurgiu contra o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre o tema, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Com base no entendimento supra, não se descura que houve o reconhecimento da ilegalidade dos descontos procedidos no benefício previdenciário da Autora, todavia, não há nos autos elementos capazes de indicar que os débitos mensais tenham causado grave dano à sua subsistência a ponto de ensejar a reparação através de danos morais, sobretudo porque o valor que aufere mensalmente é de R$ 1.302,00 ( evento 1, EXTR9 ). Logo, na ausência de outras provas além da moderada diminuição dos rendimentos mensais, inexiste dever de indenizar, pelo que deve a sentença ser mantida nesse aspecto, a fim de manter o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Por fim, verifica-se que a Autora impugnou a determinação de compensação dos valores devidos entre as partes, pois, em resumo, " o entendimento de que deveria haver compensação – totalmente equivocado – está tornando um negócio ilícito muito lucrativo e as instituições financeiras experimentam diariamente a máxima de que a fraude compensa " ( evento 90, APELAÇÃO1 , fl. 3). Sem razão, sabe-se que, em caso de existência de créditos e débitos entre as partes, não há óbice para que não seja reconhecida a possibilidade compensação das quantias devidas reciprocamente, hipótese que, inclusive, é prevista em lei na forma do art. 368 do Código Civil (Nesse sentido: Ap. Cível no 0300316-57.2017.8.24.0047. Relatora Desembargador Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 2.3.2023). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (Apelação Cível n o 5001169-05.2019.8.24.0073. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.1.2023). Logo, por não se tratar de enriquecimento ilícito da instituição bancária, mas, sim, de compensação com os valores que o Réu comprovou ter transferido em favor da Autora, deve a compensação ser mantida tal como determinada na sentença, inclusive com incidência dos consectários legais aplicáveis. Em caso semelhante: "[...] a quantia paga a maior pela Consumidora deverá se compensar com o crédito do Banco e o que em tese sobejar será restituído à Hipossuficiente. [...] o quantum pago a maior deverá ser aditado monetariamente pelo INPC/IBGE - Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - a partir da data de cada desembolso realizado pelo Consumidor, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês - art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional - desde a citação - art. 240 do CPC/2015. (Apelação Cível n o 5024428-32.2022.8.24.0038. Relator Desembargador José Carlos Carstens Kohler. Quarta Câmara de Direito Comercial. j. em 10.10.2023) No mais, devem ser mantidas as determinações relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, em especial porque, como se sabe, o arbitramento da verba honorária de sucumbência deve se pautar pelos critérios previsto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço [...]. Nesse vértice, em atenção aos parâmetros aplicáveis, verifica-se que o patamar foi devidamente fixado pela Magistrada "em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido" ( evento 86, SENT1 ), o que também deve ser mantido. No mais, não há honorários recursais a serem reconhecidos em favor do patrono da instituição bancária, porquanto houve provimento, ainda que parcial, do recurso de Apelação da Autora (Nesse sentido: Apelação Cível n o 0308880-78.2018.8.24.0018. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 15. 7. 2021). À vista do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do Réu e conhecer e dar parcial provimento ao recurso da Autora, para que a correção monetária em relação à repetição do indébito seja contada desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo INPC, até 29.8.2024 e, após, pelo IPCA. Já os juros de mora observarão a taxa Selic, com dedução do IPCA.

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Processo nº 5034172-96.2021.4.03.9999

ID: 281079881

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034172-96.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAIR DOS SANTOS NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

JOAO BERTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034172-96.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034172-96.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLAIR DOS SANTOS NOGUEIRA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N, JOAO BERTO JUNIOR - SP260165-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando o reconhecimento da especialidade de atividades exercidas pelo autor e a conversão do tempo especial em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (6/3/2017). Gratuidade de justiça deferida (ID 152599122). O juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido (ID 152599166), para reconhecer a especialidade do período de 24/5/1984 a 30/6/1986, pela categoria profissional “trabalhadores da agropecuária” (código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64), de 1/7/1986 a 30/6/1988 por exposição a ruído acima do limite de tolerância, e de 1/7/1988 a 5/3/1997, pela categoria profissional “motorista de caminhões de cargas” (código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79), bem como por exposição a ruído acima do limite de tolerância. Condenou o INSS a conceder ao autor o benefício pleiteado, desde a DER. Determinou a aplicação do índice IPCA-E a título de correção monetária. Juros moratórios fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 152599170) requerendo, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob a alegação de risco de lesão grave e de difícil reparação. No mérito, pugna pela reforma do julgado, sustentando que a atividade de rurícola não era exercida na agropecuária, não sendo possível o enquadramento pela categoria profissional; que o enquadramento da profissão de tratorista não encontra amparo legal; que, para fins de reconhecimento da especialidade, a atividade de motorista deve se dar em ônibus ou caminhão de carga. Aponta, ainda, utilização de EPI eficaz; irregularidade no PPP no que se refere à indicação do responsável técnico; metodologia incorreta para aferição do ruído; ausência de prévia fonte de custeio para concessão do benefício. Pelo princípio da eventualidade, pugna pela fixação da correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 ou, subsidiariamente, pela aplicação do INPC. Por fim, requer seja determinado ao autor o afastamento da atividade especial. A matéria foi prequestionada pelo apelante para fins recursais. A parte autora não apresentou contrarrazões. Autos distribuídos nesta Corte em 18/2/2021. É o relatório. Decido. Recebo o apelo por atender aos requisitos de admissibilidade. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, tendo em vista que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Preliminarmente, não conheço do pedido de efeito suspensivo, visto que não houve determinação de tutela antecipada na sentença recorrida. Assim, nesse ponto, carece de interesse recursal o apelante. Considerando a data do requerimento administrativo (6/3/2017), o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. Até o advento da referida emenda, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição aos segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumpridos a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91 e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumpridos a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91 e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumpridos a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91 e o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. No tocante ao reconhecimento da especialidade, sabe-se que, até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28/04/1995, bastava, para a configuração do caráter especial da atividade exercida pelo segurado, que esta estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como penosa, insalubre ou perigosa. Dessa forma, o campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para o reconhecimento da especialidade, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei, independentemente de laudo técnico, bastando a anotação da função em CTPS. No entanto, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o simples enquadramento da atividade exercida pelo segurado por categoria profissional prevista nos anexos do decreto regulamentador não mais era bastante. A partir de então, para o reconhecimento da atividade especial, passou-se a exigir a demonstração, mediante formulário padrão (SB-40 e DSS-8030), emitido pelo empregador ou seu preposto, da efetiva exposição, habitual e permanente, ao agente nocivo à saúde ou à integridade física. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da especialidade se realizaria por meio de formulário padrão e laudo técnico elaborado por profissional apto. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no referido decreto. O Decreto n.º 3.048/99, por sua vez, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do PPP foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em resumo, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/04/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/04/1995 a 10/12/1997, data em que publicada a Lei nº 9.528/97, necessária a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 11/12/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 01/01/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Registro que o PPP ou laudo técnico extemporâneo não invalida suas conclusões acerca do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (..) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (..) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8" Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanin4 DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁPJO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (..) VI - O fato de os PPP’s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (..) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReeNec 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) Na mesma linha, temos a Súmula n°68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cujo enunciado é o seguinte: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos no preenchimento do PPP não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou são, necessariamente, suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, haja vista que não é o responsável por sua elaboração, senão a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Portanto, se do PPP consta a identificação do subscritor, pelo seu nome completo e NIT, e cujas informações foram atestadas por profissional devidamente habilitado, tais elementos são suficientes para presumir a legitimidade do emissor do documento, bem como das conclusões por ele atestadas, cuja prova contrária recai sobre o réu. Mera irregularidade formal não prejudica a comprovação das condições especiais da atividade. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5007878-83.2020.4.03.6105. Relator(a): Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 09/11/2022. Intimação via sistema DATA: 16/11/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006527-88.2019.4.03.6112. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 20/07/2022. DJEN DATA: 26/07/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001062-27.2017.4.03.6126. Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 30/04/2020. Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1 DATA 05/05/2020; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1785112 / SP 0036459-35.2012.4.03.9999. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI. Órgão Julgador: OITAVA TURMA. Data do Julgamento; 06/05/2019. Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019) Nessa seara, a deficiência nas informações constantes do PPP, no que se refere à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Havendo omissão no PPP no que tange à forma de exposição aos agentes nocivos (habitualidade e permanência), deve ser considerada a interpretação mais benéfica ao trabalhador, já que a ausência de campos específicos no formulário para tais apontamentos não deve prejudicar o segurado, o que autoriza, através da descrição da atividade nele contida, o reconhecimento de que esta exposição se deu de modo habitual e permanente, pois o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Além disso, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho, mas sim aquela ínsita ao desenvolvimento das atividades exercidas pelo trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). Manifestando-se acerca do tema, a 3.ª Seção desta Corte definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). No que concerne ao fornecimento de EPI, o E. STF, por ocasião do julgamento do ARE 664335, assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Sendo assim, à míngua de informações precisas sobre a eficácia do EPI, deve prevalecer, em benefício do segurado, o reconhecimento da especialidade do período laborado. Logo, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não”, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE. Desse modo, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". Destarte, havendo dúvida razoável quanto à neutralização real do agente nocivo, deve prevalecer o entendimento de que o segurado laborou em condições insalubres, fazendo jus ao reconhecimento do tempo especial. Relativamente aos limites legais para o agente físico ruído, em suma, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/1997 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. É necessário esclarecer que, para fins de reconhecimento da especialidade, não é exigido que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Basta que sejam aplicadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003, ambas as metodologias são admitidas para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, conforme tese fixada pela TNU no julgamento do Tema n.º 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Essa tese foi reafirmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região em sede de pedido de uniformização regional de interpretação de Lei Federal Previdenciário (proc. 0001089-45.2018.4.03.9300), consoante ementa que segue: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TÉCNICA DA DOSIMETRIA DO RUÍDO. PREVISÃO NA NR-15/MTE E NA NHO-01/FUNDACENTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT OU EQUIVALENTE) PARA SUPRIR INCONSISTÊNCIA, ELUCIDAR DÚVIDA OU SANAR OMISSÃO DO PPP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP.” Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído no que diz respeito a período anterior a 19/11/2003, bem como a período posterior em relação ao qual houver juntada de PPP que mencione a aplicação das metodologias acima mencionadas, ou de LTCAT, cuja técnica empregada seja uma delas. Esse entendimento foi alcançado após comparação entre as metodologias da NR-15 e da NHO-01, constatando-se que a NHO-01 da FUNDACENTRO é mais benéfica ao trabalhador. Assim, não há motivação suficiente para não se admitir também a apuração feita pela metodologia da NR-15, especialmente quando esta ultrapassa o limite de tolerância previsto na legislação previdenciária, mesmo no período em que a metodologia de apuração da NHO-01 passou a ser exigível. Dessa forma, o fato de a intensidade do ruído não ter sido informada em NEN não pode ser motivo para afastar as conclusões do PPP, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, corroborado por precedentes deste Tribunal. Acerca dos instrumentos e técnicas empregados para aferição do ruído, a TNU, no julgamento do pedido de uniformização, estabeleceu as seguintes premissas: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Com base nessa premissa, a TNU afastou o entendimento do v. acórdão da 2.ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3.ª Região, que considerou “insuficiente a mera alusão à ‘dosimetria’, porquanto ‘esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma [NHO-01/FUNDACENTRO], podendo também significar a utilização da metodologia NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003”, uma vez que o julgado destoou da tese fixada no Tema 174/TNU. Portanto, no caso de o PPP mencionar apenas “dosimetria”, não havendo impugnação específica do PPP e elementos de prova em sentido contrário, infere-se o emprego de metodologia em conformidade com a NHO-01 ou NR-15. Sendo assim, havendo menção ao dosímetro, à dosimetria, à NR-15 ou à NHO-01, em todos esses casos, se aceita a nocividade quando acima dos limites toleráveis, já que tais metodologias se encontram de acordo com as normas regulamentares. No que se refere ao desempenho de labor no setor agropecuário, sabe-se que é passível de enquadramento como especial, nos termos do item 2.2.1 do Anexo ao Decreto n. 53.831, 25/03/1964, pelo critério da presunção da nocividade decorrente da categoria profissional, até 28/04/1995. Nesses casos, o enquadramento é feito por qualquer meio probatório idôneo, bastando a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. Utiliza-se como parâmetro o ramo da atividade do estabelecimento empregador e as informações quanto à função ou ao cargo exercido pelo empregado rural, adotando-se os registros empregatícios como prova suficiente do trabalho exercido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. R. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. ATIVIDADE ESPECIAL DA AGROPECUÁRIA E TRATORISTA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO, AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A nulidade da r. sentença é medida que se impõe, por ter, após análise de todas as questões postas em juízo, condicionado a concessão do benefício previdenciário à análise por parte da Autarquia Previdenciária e, ao deixar de analisá-la, incorreu na violação ao princípio da congruência, previsto no artigo 492, parágrafo único, do CPC. Declarada, de ofício, a nulidade do decisum, acolhendo-se parcialmente as preliminares e ficando prejudicado o mérito do recurso de apelação interposto. - Contudo, a causa encontra-se madura para julgamento, preenchendo, para tanto, todos os requisitos impostos pelo artigo 1013, 3º, II, do CPC, inclusive no tocante ao contraditório e à ampla defesa com a válida citação da Autarquia Previdenciária. Ademais, seu conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo, expressamente, na legislação processual. - Novo julgamento. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - É possível o enquadramento especial em razão da profissão exercida até 28/04/1995, com previsão nos decretos de regência vigentes à época ou por equiparação, cuja comprovação se faz por qualquer meio de prova, inclusive por registro de vínculo empregatício em CTPS ou CNIS. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. - A atividade do trabalhador exercida na agropecuária é admitida como especial, nos termos do item 2.2.1 do Anexo III do Decreto 53.831, 25/03/1964, pelo critério da presunção da atividade nocente decorrente da categoria profissional, até 28/04/1995. Nesse diapasão, quanto ao empregado rural, para fins do cumprimento do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964, utiliza-se como parâmetro o ramo da atividade do estabelecimento empregador (natureza agropecuária) e os dados constantes da CTPS quanto à função ou ao cargo exercido pelo empregado rural, adotando-se os registros empregatícios como prova suficiente do labor exercido. (...) - No caso em concreto, nos períodos de 01/02/1985 a 14/08/1985, 09/01/1987 a 12/08/1987 e 01/11/1988 a 25/02/1989, por meio da CTPS, a parte autora comprovou ter exercido atividade profissional rural da agropecuária, permitindo enquadramento especial nos termos do item 2.2.1 do Anexo III do Decreto 53.831/1964. (...)” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6029295-67.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023) O próprio INSS, no art. 299, § 2º da Portaria Dirben/INSS nº 991/2022, determina que: "Art. 299. Para o segurado empregado, a comprovação da função, ou atividade profissional será realizada com a apresentação: I - da Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando constar a função ou cargo, expresso e literal, idêntica às atividades arroladas nos incisos I e II do art. 298, devendo ser observadas, nas anotações profissionais, as alterações de função ou cargo em todo o período a ser enquadrado; II - ficha ou Livro de Registo do Empregado, onde conste o referido registro do trabalhador e a informação do cargo e suas alterações, conforme o caso; ou III - formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais ou PPP. § 1º O disposto no caput não se aplica a atividade de auxiliar, disposta no art. 303 , caso em que o requerente deverá apresentar os formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais legalmente previstas. § 2º Nas hipóteses em que as anotações da CP ou CTPS ou ficha ou Livro de Registro do Empregado forem insuficientes para enquadramento por categoria profissional para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, o requerente deverá apresentar os formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais legalmente previstas. § 3º Nas hipóteses dos § 1º e 2º, quando não for possível a apresentação do formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais ou PPP pelo requerente por se tratar de empresa legalmente extinta, a ausência do formulário poderá ser suprida pelo processamento de Justificação Administrativa - JA, considerando presentes os pressupostos para sua autorização. § 4º Para fins do disposto do § 3º, entende-se por empresa legalmente extinta, aquela que tiver seu CNPJ baixado, cancelado, inapto ou extinto no respectivo órgão de registro. § 5º A comprovação da extinção da empresa se dará por documentos que demonstrem as situações descritas no § 4º." Destaca-se que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido como tratorista, por tratar-se de atividade equiparada à de motorista de caminhão de carga, passível de enquadramento nos códigos 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000882-70.2019.4.03.6116 - Desembargador Federal TORU YAMAMOTO - 8ª Turma - DJ 04/10/2023; APELREEX 00172121520054039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2013). Essas premissas fixadas, passo à análise do caso concreto. Diante do indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa (ID 152599121 - Pág. 35), pretende a parte autora o reconhecimento judicial de períodos de atividade especial, os quais, após a devida conversão e somados aos períodos comuns já computados administrativamente, ultrapassariam o tempo necessário à concessão do benefício pleiteado, desde a DER (6/3/2017). Para tanto, juntou cópias da CTPS (152599096 - Pág. 5 a 22; ID 152599114 - Pág. 1 a 12) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (152599114 - Pág. 14). Pois bem. Consoante fundamentação supra, cabível o enquadramento pela categoria profissional das atividades exercidas nos seguintes interregnos: Período: 24/5/1984 a 30/6/1986 Empregador: Agrotur - Agropecuária do Rio Turvo Ltda. (Usina Moema) Cargo: Trabalhador braçal Prova: CTPS (ramo de atividade do estabelecimento empregador - agropecuária) - ID 152599096 - Pág. 7 Enquadramento: código 2.2.1 do Anexo ao Decreto n. 53.831, 25/03/1964 Período: 1/7/1986 a 30/6/1988 Empregador: Agrotur - Agropecuária do Rio Turvo Ltda. (Usina Moema) Cargo: Tratorista Prova: CTPS (ID 152599096 - Pág. 12) e PPP Enquadramento: código 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79. Período: 1/7/1988 a 28/4/1995 Empregador: Agrotur - Agropecuária do Rio Turvo Ltda. (Usina Moema) Cargo: Motorista de caminhão Prova: CTPS (ID 152599096 - Pág. 12) e PPP (no campo 14 “Profissiografia” consta “conduz caminhão transportando matéria prima para plantio ou para a indústria”) Enquadramento: código 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79. Possível, ainda, o reconhecimento da especialidade do período de 29/4/1995 a 5/3/1997, tendo em vista que o PPP atesta exposição a ruído de 82,4 dB(A), acima do limite de tolerância. Sabe-se que o PPP substitui, para todos os efeitos, o laudo técnico. Do referido documento, infere-se que há responsável técnico, devidamente registrado junto ao conselho de classe, e, a extemporaneidade da apuração, como exposto, não obsta o reconhecimento da especialidade. Ainda, mera irregularidade formal não prejudica a comprovação das condições especiais da atividade. Por fim, anoto que a alegada inexistência de fonte de custeio não é óbice ao reconhecimento da atividade especial, consoante entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, cuja ementa restou assim redigida: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...).” Desse modo, os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando inscrito em seu artigo 195, § 5º, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar, majorar ou estender benefício. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Logo, de rigor a manutenção da r. sentença no que se refere ao reconhecimento da especialidade das atividades. Observo que, convertendo o tempo especial reconhecido judicialmente e somando-o ao tempo de contribuição já computado na via administrativa, o autor atinge, na data do requerimento administrativo (6/3/2017), 33 anos, 6 meses e 22 dias de tempo de contribuição, não fazendo jus ao benefício. Segue tabela demonstrativa: Todavia, em consulta ao CNIS, verifica-se que, após o requerimento administrativo, o autor permaneceu exercendo atividade laborativa, de sorte que é possível a reafirmação da DER para a data em que preenche os requisitos para a concessão do benefício. Ressalte-se que o STJ julgou definitivamente o Tema 995 por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. É necessário esclarecer que, embora não tenha sido postulada pela parte autora, a reafirmação da DER pode ser feita de ofício, conforme decidido nos Embargos de Declaração no Resp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020 e publicado em 21/05/2020, destacando-se, do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, o seguinte trecho: “(...)A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER.” Desse modo, no presente caso, cabível a reafirmação da DER em 5/12/2018, conforme tabela demonstrativa: Apliquem-se, para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Considerando que o a reafirmação da DER se deu apenas após o ajuizamento da ação, aplicáveis, na íntegra, as disposições do Tema 995, especialmente, no tocante à mora, caso em que é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Destarte, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. Impende destacar, para mais, que quanto aos honorários advocatícios, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Nesse sentido, a 8ª Turma do TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA DE PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. (...) 6 - Conforme consta da r. sentença, na data do requerimento administrativo (01/06/2021) a parte autora não havia completado tempo suficiente para concessão do benefício pleiteado. 7 - Por outro lado, a parte autora continuou a verter contribuições após o requerimento administrativo, tendo completado 30 anos, 11 meses e 22 dias em 31/12/2022 fazendo jus à concessão da aposentadora por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, conforme determinado pela sentença. (...) 9 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. 10 - No que se refere aos honorários advocatícios, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) deixo de condenar o INSS ao pagamento de tal verba, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. 11 - Matéria preliminar rejeitada, Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003074-14.2021.4.03.6113. Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento. 20/02/2024. Data da Publicação/Fonte - Intimação via sistema DATA: 23/02/2024). Assim, tendo em vista a ausência de oposição do INSS à reafirmação, deixo de condenar a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos já explicitados. Ainda, frise-se que não há que se falar em imposição de afastamento das atividades especiais, porquanto a modalidade de aposentação conferida não guarda compatibilidade com o Tema 709 do STJ. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento ao apelo do INSS. De ofício, determino a reafirmação da DER para 5/12/2018, afastada a condenação sucumbencial e aplicado o Tema 995 do STJ, na íntegra, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000882-28.2024.4.03.6332

ID: 324461893

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000882-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FIRMINIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000882-28.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000882-28.2024.4.03.6332 AUTOR: JOSE CARLOS FIRMINIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS FIRMINIO ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIO MORENO - SP316942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte autora postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividades especiais, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 31/08/2023 ou reafirmada para quando cumprir seus requisitos. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição; b) o tempo de serviço/contribuição é composto por períodos de trabalho comuns e especiais, sujeita ao agente nocivo ruído; c) o requerido indeferiu o requerimento do benefício. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 314515248). O requerido, em contestação (id 331825963), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 331825963). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que "toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que "os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social". No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que "toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes", bem como que "quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto". No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, "caput", como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição O benefício previdenciário em questão tem por objeto a cobertura do evento idade avançada, nos termos do artigo 201, inciso I, da Constituição. O direito à aposentadoria programada de trabalhador urbano está, atualmente, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, e disciplinado na própria EC e nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Considerado que tal benefício decorre das anteriores aposentadorias por tempo de serviço e contribuição, as quais foram instituídas e mantidas em ordens constituições anteriores, impõe-se a análise de sua evolução legislativa, inclusive para a adequada aplicação dos princípios do direito adquirido e da proibição do retrocesso, o primeiro expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. A Constituição, na redação originária do artigo 201, inciso I, prescrevia que os planos de previdência social deveriam atender a cobertura do evento velhice. Os artigos 25, inciso II, e 52, ambos da Lei nº 8.213/1991, em cumprimento à referida norma, dispuseram sobre a aposentadoria por tempo de serviço integral e proporcional, que tinha como requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Não era exigida idade mínima. A Emenda Constitucional nº 20/1998, contudo, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II do referido artigo 201, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima. Em prol dos segurados que, na data de entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seu artigo 9º, regra de transição: "observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior". Ressalte-se que, para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, presente o período contributivo de 35 anos, não é exigível o "período adicional de contribuição", chamado "pedágio", previsto nessa regra de transição. A propósito: STJ, RESP 200501877220, QUINTA TURMA, DJE DATA:18/05/2009). Igualmente, não é exigível idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, para extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e instituir, em seu lugar, o que se pode denominar aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição. Eis o teor da norma relativamente aos trabalhadores urbanos: "é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição". O tempo mínimo de contribuição deve ser estabelecido em lei futura, até o momento não editada. Aplica-se, pois, a regra geral do artigo 19, "caput", da referida EC: "até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". A EC nº 103/2019 não alterou o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, pelo que o requisito da carência foi mantido. Os requisitos da aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição dos trabalhadores urbanos filiados à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, são, pois: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 65 anos de idade para o segurado homem e 62 anos de idade para a segurada mulher; c) 20 anos de contribuição para o segurado homem e 15 anos de contribuição para a segurada mulher. Em atenção aos segurados que, na data da entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seus artigos 15 a 20, cinco regras de transição. A primeira regra de transição está prevista no artigo 18, incisos I e II, e § 1º: "o segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade". A segunda regra de transição está tratada no artigo 15, incisos I e II, e §§ 1º e 2º: "ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º". A terceira regra de transição é objeto do artigo 16, incisos I e II, e § 1º: "ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem". A quarta regra de transição está disposta no artigo 17, incisos I e II: "ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem". A quinta regra de transição está prevista no artigo 20, incisos I, II e IV: "o segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II". É intuitivo que o segurado tem direito à aplicação da regra de transição que lhe gere o melhor benefício. Cumpre observar que, em face da reforma da Previdência Social levada a efeito pela EC nº 103/2019, foram ajuizadas as ações diretas de inconstitucionalidade nºs 6254, 6255, 6256, 6258, 6289, 6271, 6279, 6361, 6367, 6384, 6385 e 6916. Porém, até o momento, não houve, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de mérito dessas ADIs, motivo pelo qual, em face do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que mais se reforça em se tratando de emenda constitucional, as regras da aposentadoria em tela devem ser aplicadas tal como instituídas pela EC nº 103/2019. 3. Direito adquirido às aposentadorias por tempo de serviço e por tempo de contribuição Diante da garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, apenas os segurados que preencheram todos os seus requisitos, previstos na regra geral do artigo 52 da Lei nº 8.213/1991, até a data de entrada em vigor da EC nº 20/1998. Os requisitos, repita-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Por força da mesma garantia constitucional, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, conforme os requisitos da EC nº 20/1998, apenas os segurados que os preencheram anteriormente à entrada em vigor da EC nº 103/2019. Os requisitos, relembre-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. O artigo 9º da EC nº 20/1998, com visto acima, estabeleceu, em seu artigo 9º, regra de transição para os segurados que já estavam filiados à Previdência Social quando de sua entrada em vigor. Os segurados já filiados à Previdência Social na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 têm direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição se preencherem os requisitos de uma das cinco regras de transição de seus artigos 15 a 20. Já os segurados que se filiarem à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, deverão, para terem direito a tal aposentadoria, cumprirem os requisitos da regra geral de seu artigo 19, "caput", acima transcrito, enquanto não sobrevenha lei dispondo sobre o tempo de contribuição. Em todas as hipóteses, não é necessária a qualidade de segurado no momento do preenchimento dos requisitos etário, tempo de serviço/contribuição e carência, a teor do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. 4. Carência O prazo de carência das aposentadorias acima tratadas, previstas no artigo 52 da Lei nº 8.213/1991 (tempo de serviço), na EC nº 20/1998 (tempo de contribuição) e na EC nº 103/2019 (programada por idade com tempo de contribuição), é de 180 contribuições mensais, conforme artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que este dispositivo não foi alterado pelas referidas Emendas. No tocante à carência, deve-se considerar a tese fixada no tema repetitivo nº 1.125 do Supremo Tribunal Federal, com acórdão publicado em 25.2.2021, segundo a qual "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Quanto aos períodos de trabalho rural, incide o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". No entanto, apenas relativamente ao empregado rural com vínculo de trabalho registrado em CPTS é possível o reconhecimento de período de atividade rural anterior à data de entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, para efeito de carência, mesmo sem que tivesse sido recolhidas contribuições, uma vez que a obrigação de fazê-lo era do empregador. Nesse sentido, tem-se a tese fixada no julgamento tema repetitivo nº 644 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 25.2.2014. 5. Prova do tempo de serviço/contribuição Prescreve o artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei complementar nº 128/2008, que "o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego". Frise-se que tal cadastro, embora mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, poderá ser fiscalizado e sofrer modificações a pedido do segurado, pois que, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal, "o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS". Trata-se, pois, de meio de prova seguro e eficaz do tempo de serviço ou de contribuição. Caso haja fundada controvérsia sobre tal fato mesmo diante da presença do extrato do CNIS, as partes têm direito de comprová-los judicialmente, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, e do artigo 369 do Código de Processo Civil. Incide, porém, o comando do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que "a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". (destaquei) A título de exemplo, o artigo 19-B do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, traz lista de documentos aptos para a comprovação do tempo de serviço ou de contribuição dos segurados. No tema repetitivo nº 1.188 do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 16/09/2024, transitado em julgado, firmou-se a seguinte tese jurídica: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior" 6. Conversão de tempo de serviço especial para comum A Lei nº 6.887, de 10.12.1980, alterou o artigo 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/1973, para estabelecer que "o tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie". A jurisprudência encaminhou-se no sentido da retroatividade da norma, ou seja, da possibilidade da conversão também para períodos de atividade anteriores à sua entrada em vigor. A propósito: STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1171131 2009.02.39587-1, QUINTA TURMA, DJE DATA:10/04/2013. A Lei nº 9.032/1995 incluiu o § 5º no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, prevendo que "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". A Medida Provisória nº 1.663/1998, convertida na Lei nº 9.711/1998, pretendeu a revogação do referido § 5º, mas o intento não foi concretizado nesta última espécie normativa. Portanto, e nos termos da tese firmada no tema repetitivo nº 422 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 10.5.2011, "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". O artigo 25, § 2º, da EC nº 103/2019, extinguiu o direito à conversão ora tratada, nestes termos: "será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data". (destaquei) Ressalte-se que, em conformidade com a tese firmada no tema repetitivo nº 546 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 8.2.2018, "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Logo, a conversão em exame é possível independentemente da época de sua realização, mas apenas até 13.11.2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/2019. 7. Atividade(s) especial(is) As atividades especiais são aquelas que impõem excepcional desgaste da saúde ou integridade física do segurado pelo fato de executar trabalhos, durante períodos mínimos legalmente previstos (15, 20 ou 25 anos), exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, ou associação desses agentes. Até 5.3.1997, data em que se completou a regulamentação da Lei nº 9.032/2005 pelo Decreto nº 2.172/1997, é presumido o caráter especial dos serviços e atividades profissionais listados no anexo do Decreto nº 53.831/1964 e nos dois anexos do Decreto nº 83.080/1979 como insalubres, perigosas ou penosas, porque sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos. Nesse caso, o segurado está dispensado de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, com exceção do ruído e das temperaturas anormais. Desde 6.3.1997, data da entrada em vigor da regulamentação da Lei nº 9.032/2005 pelo Decreto nº 2.172/1997, até o presente momento, deixou de imperar a presunção legal, pelo que deve o segurado comprovar, pelos meios de prova previstos na legislação de regência, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Considerado que a EC nº 103/2019 não alterou o artigo 58, "caput", da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1997, a relação dos referidos agentes nocivos prosseguirá sendo definida pelo Poder Executivo. O Poder Executivo fê-lo, inicialmente, por meio do Decreto nº 2.172/1997 e, em seguida, por intermédio do Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, que instituiu o vigente Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 10.410, de 30.6.2020 Nos termos do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação do Decreto nº 10.410/2020, "a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV". Referido Anexo IV elenca os agentes nocivos químicos (arsênio, manganês, mercúrio e seus respectivos compostos, asbestos, benzeno, berílio, bromo, cádmio, chumbo, cloro, cromo, fósforo, níquel e respectivos compostos tóxicos, carvão mineral e seus derivados, dissulfeto de carbono, iodo, petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus e seus derivados, sílica livre e outras substâncias químicas), físicos (ruído, vibrações, radiações ionizantes, temperaturas anormais, pressão atmosférica anormal), biológicos (microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas) e associação de agentes (mineração). Cumpre analisar os agentes nocivos objeto da lide. - Agente físico ruído O ruído será considerado prejudicial à saúde do segurado quando acima dos limites de tolerância, que, portanto, devem ser explicitados. O Decreto nº 2.172, de 5.3.1997 alterou os Decretos nºs 53.381/1964 e 83.080/1979. Com sua edição, passaram a ser tidas como prejudiciais apenas as exposições a ruídos acima de 90 dB (código 2.0.1 do Anexo IV). O mesmo limite de exposição foi mantido pelo Decreto nº 3.048/1999, no código 2.0.1 do seu Anexo IV. Quanto ao período anterior a 5.3.1997, já foi pacificado, também pelo requerido na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 até 5.3.1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/1997. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/1964. O Decreto nº 4.882/2003 alterou o Decreto nº 3.048/1999, para considerar nociva a atividade com exposição a níveis ruídos superiores a 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recurso Especial nº 1.398.260/PR, com a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)". Com isso, são adotados os seguintes critérios: a) antes de 5.3.1997, na vigência do Decreto nº 53.831/1964: superior a 80 decibéis; b) de 6.3.1997 a 18.11.2003, na vigência dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999: superior a 90 decibéis; c) a partir de 19.11.2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003: superior a 85 decibéis. Tem aplicação, com referência ao ruído de níveis variáveis, a tese fixada no tema repetitivo nº 1.083 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 12.8.2022: "o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". 8. Prova da especialidade da atividade Conforme fundamentado acima, o segurado não necessita produzir prova da submissão, a agentes nocivos, relativamente às atividades desempenhadas até 5.3.1997, sendo suficiente que estejam enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou nos Anexos do Decreto nº 83.080/1979. Frise-se que as atividades previstas nestes decretos são meramente exemplificativas, podendo outras serem tidas como especiais, desde que sejam semelhantes às catalogadas e patenteadas em laudo pericial. Ainda merece aplicação no tempo presente o enunciado da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 534, com trânsito em julgado em 26.6.2013, firmou a seguinte tese: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Para as atividades exercidas desde 6.3.1997 até 31.12.2004 é necessária a apresentação de formulários preenchidos pela empresa (SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8030) em conjunto com laudo técnico de condições ambientais do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1197. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da mesma Lei nº 9.528/1997, instituiu, para a finalidade probatória ora tratada, o chamado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), sem, contudo, definir o seu conteúdo. Coube ao Decreto nº 4.032/2001, que alterou o Decreto nº 3.048/1999, e às Instruções Normativas do Instituto nºs 95/2003 e 99/2003, estabelecer os requisitos do formulário, em ordem a poder ser confeccionado pelo empregador e entregue ao segurado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado. Logo, para as atividades exercidas a partir de 1.1.2004, é necessária a apresentação do aludido perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que deverá ser emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por Engenheiro de segurança do trabalho ou Médico do trabalho, ou documentos que excepcionalmente o substitua, sendo necessário que seja assinado por representante legal da empresa ou seu preposto, bem como que indique o responsável técnico pelos registros ambientais. Não é exigível que o documento venha acompanhado pelo laudo técnico que o embasou, a não ser que ostente incongruências. O perfil profissiográfico previdenciário pode, ademais, servir para a prova da especialidade relativamente a atividades anteriores a 1.1.2004, desde que indique profissional habilitado, engenheiro ou médico do trabalho, e seja assinado pelo representante legal da empresa, pois, nesse caso, equivale a formulário e laudo. Igualmente, no caso de período de trabalho na mesma empresa que se situe parte no período anterior a 1.1.2004 e parte após esta data, nesse caso podendo prescindir de assinatura de profissional habilitado, bastando que seja assinado por representante legal da empresa, desde que com base em laudo técnico das condições do trabalho e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Em casos excepcionais, quando o segurado, em virtude de comprovados caso fortuito ou força maior, não puder obter os acima referidos formulários e/ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho, é admissível a produção de prova documental técnica e/ou perícia judicial, mas não exclusivamente a prova testemunhal, por flagrantemente inidônea para tal finalidade. Ressalte-se que, no tocante aos agentes nocivos ruído e calor, a prova deverá consistir sempre em laudo pericial ou perfil profissiográfico mesmo para as atividades exercidas anteriormente a 1.1.2004 e a 6.3.1997, pois somente equipamentos próprios podem mensurá-los. O fato de ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não desqualifica o laudo técnico e o perfil profissiográfico como documentos comprobatórios da especialidade das atividades. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização: "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". 9. Equipamentos de proteção individual O uso de equipamentos de proteção individual, desde que indubitavelmente eficazes, impede o reconhecimento da especialidade das atividades somente a partir de 3.12.1998 A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: "a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98". Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: "o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". 10. Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos das aposentadorias acima tratadas devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo "reafirme" a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença. Deveras, de acordo com o artigo 493, "caput, do Código de Processo Civil, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Conforme a tese fixada no tema repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Obviamente, o fato superveniente que influa no julgamento do mérito deve ter relação com a causa de pedir posta na inicial, não sendo lícito que implique alteração dos elementos da lide, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada. Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos. 11. CASO CONCRETO 11.1. Períodos de atividades comuns Não há controvérsia entre as partes sobre os períodos de atividades comuns referidos na causa de pedir. 11.2. Conversão de atividade especial para comum Para comprovação da atividade especial, a parte autora juntou aos autos cópia integral e legível dos PPP (ID 314415743, p. 34-35, 38-39 e 56-58), dando conta que: a) no período de 20/08/1990 a 06/05/1996, trabalhou como ajudante geral, auxiliar de rotogravura e impressor C e B, para AGASSETE COM. E IND. LTD, com exposição a ruido de 94 dB(A); e, b) no período de 02/04/2007 a 27/09/2023, trabalhou como impressor pleno, para PLASTICOS MACHINI LTDA, como ruído, com exposição a ruído de 84 a 86,3 dB(A) NEN. Em relação ao período do item "a", a parte autora foi submetida a ruído acima do limite de tolerância de 80 dB(A), o que permite o enquadramento da atividade como especial no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964, no código 1.1.5 do anexo I do Decreto n. 83.080, de 1979. Embora os dados do documento foram preenchidos com base nos registros ambientais (PPRA) de 07/03/1997, há informação expressa no campo "observação" de que não houve alterações significativas de equipamentos, layout e local de trabalho em relação ao período pretérito em que o segurado laborou na empresa. Nesse sentido, a TNU, no julgamento do Tema n. 208, fixou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Quanto ao item "b", o documento indica que no interregno de 02/04/2007 a 08/03/2016 não houve responsável técnico pelos registros ambientais, nos termos do art. 58, § 1º da Lei 8.213, de 1991 e nos interregnos de 09/03/2017 a 02/03/2022, a parte autora foi submetida a ruido em patamar inferior a 85 dB(A) previsto pelo decreto regulamentar, razão pela qual não permite o reconhecimento como atividade especial. Nos lapsos temporais de 09/03/2016 a 08/03/2017 e de 03/03/2022 a 31/08/2023 (data do requerimento administrativo), a parte autora foi exposta a ruído acima de 85 dB(A) e o documento indica responsável pelos registros ambientais, informação expressa de que a exposição ao agente ruído ocorria de modo habitual e permanente e a avaliação foi realizada em conformidade com os procedimentos da NHO-01 da FUNDACENTRO. Assim, apenas os períodos de 20/08/1990 a 06/05/1996, de 09/03/2016 a 08/03/2017 e de 03/03/2022 a 31/08/2023 devem ser considerados como de atividade especial. 11.3. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição Tendo por base a idade da parte autora, a contagem de tempo realizada na via administrativa, os dados constantes do CNIS (art. 19 do Decreto n. 3.048, de 1999) e os períodos de contribuição ora reconhecidos, dentre aqueles expressamente requeridos na petição inicial, apurou-se um total de 39 anos, 2 meses e 37 dias de contribuição, sendo 442 contribuições mensais, para efeito de carência. Embora a parte autora tenha cumpridas as regras da aposentadoria por tempo de controbuição pelas regras da EC n. 20, de 1998 apurados até 13/11/2019, o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida do segurado na data do requerimento (31/08/2023), permite a incidência de fato previdenciário maior, o que implica renda mensal mais vantajosa pela nova emenda. Nesse sentido, deve ser concedida a aposentadoria programada, nos termos do art. 17 da Emenda Constitucional de 103, de 2019. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar, como especiais, os períodos de trabalho da parte autora de 20/08/1990 a 06/05/1996, de 09/03/2016 a 08/03/2017 e de 03/03/2022 a 31/08/2023; b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria programada, nos termos do art. 17 da EC 103, de 2019, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória de urgência. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 314415734), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias, a partir de comunicação oficial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas no âmbito do tema repetitivo nº 810 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022, e no tema repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 11.2.2020. A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5001309-19.2023.8.24.0002

ID: 291636073

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001309-19.2023.8.24.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROMARIO FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001309-19.2023.8.24.0002/SC APELANTE : ROMARIO FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB R… Apelação Nº 5001309-19.2023.8.24.0002/SC APELANTE : ROMARIO FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO 1. ROMARIO FLORES e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpuseram recursos de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Anchieta que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por este em face daquela, restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROMARIO FLORES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: DECLARAR inexistente a contratação relativa ao empréstimo consignado n. 862070296-2 e, por consequência, os respectivos débitos em nome da parte autora relacionada a ele(s), com o retorno das partes ao status quo ante ; Notifique-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele definitivamente os descontos relativos ao empréstimo consignado n. 862070296-2 do benefício previdenciário da parte autora de n. 626.250.708-0. CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro , os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário referentes aos contratos acima, e cujo pagamento seja efetivamente comprovado pela parte requerente, por mero cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2°, do Código de Processo Civil, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), contados a partir de cada desembolso indevido (enunciado n. 43 da Súmula do STJ e art. 398 do CC), permitida eventual compensação (art. 368 do CC) entre os valores devidos pela parte requerida com aquele depositado na conta da parte autora, a serem corrigidos pelo INPC a partir do efetivo depósito, desde que comprovado indene de dúvidas ter sido direcionado à parte autora. A partir de 30/8/2024, conforme disciplinado pela Lei n. 14.905/2024, a atualização se dará nos termos dos arts. 389 e 406, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Por haver sucumbência recíproca, condeno a partes ao rateio das despesas processuais e a dividirem igualmente os honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, representado pelo valor integral dos contratos declarados inexistentes, ônus suspensos à parte autora pela gratuidade de justiça previamente deferida. Caso seja interposto recurso direcionado ao juízo ad quem , cite-se/intime-se a parte contrária para contrarrazões em 15 dias e remetam-se ao egrégio Tribunal, especialmente por não incumbir a este grau juízo de admissibilidade, ainda que de tempestividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se os autos (Evento 57). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, parte autora discorreu acerca da presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária, ao passo que a instituição financeira não agiu no exercício regular de direito. Além do mais, insurgiu-se em relação ao dever de compensação dos valores, ao passo que postula que se for " determinada a devolução dos valores, que seja somente do valor efetivamente depositado na conta bancária da parte autora e que seja na forma simples " (Evento 62, APELAÇÃO1, p. 18). A sua vez, a casa bancária discorreu acerca da relação contratual e defendeu, em suma, a validade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados em remuneração. Asseverou, também, o descabimento da devolução em dobro dos valores descontados, bem como a inocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a compensação entre os débitos e os créditos existentes (Evento 70). Com contrarrazões por ambas as partes (Evento 76 e Evento 77), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. Os recursos devem ser conhecidos, pois preenchem os requisitos de admissibilidade. 4. É sabido que a legislação pátria autoriza a celebração de contrato bancário consignado à remuneração mensalmente auferida pela parte consumidora, seja na modalidade de empréstimo consignado, seja na modalidade de cartão de crédito consignado. Assim, no gozo de sua gestão financeira, cabe à parte contratante optar pela modalidade de sua preferência. Aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se a Lei n. 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aludida legislação também alberga os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com igual observância ao disposto em normativas e regulamentos específicos, sobretudo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de n. 28/2008. Para os servidores públicos, há incidência do respectivo estatuto e normatização singular. Especificamente aos servidores estaduais catarinenses, tem-se a aplicabilidade da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 80, de 11 de março de 2011, o qual delibera sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional. Feito esse breve introito, colhe-se dos autos que a parte autora alegou que, ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual diversa da solicitada. Pois bem. A controvérsia cinge-se a análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável. É cediço que demandas como a presente têm sido ajuizadas de forma indiscriminada, o que chamou a atenção desta Corte de Justiça para as peculiaridades dos casos apresentados. A temática foi profundamente debatida e analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial na sessão de 14 de junho de 2023, o qual, além de fixar a tese definitiva do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no bojo da Apelação Cível de n. 5040370-24.2022.8.24.0000, na causa-piloto reconheceu a validade da pactuação efetivamente entabulada de empréstimo consignado com reserva de margem consignável, cujo acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial). 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Oportuno colacionar excerto do voto proferido pelo relator Exmo. Des. Mariano do Nascimento ao tempo do julgamento da causa-piloto, asseverando a legalidade da pactuação quando verificada a efetiva realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, in verbis : Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Ainda, necessário que se faça uma interpretação da norma de acordo com a própria sistemática das operações de cartão de crédito. E, sendo assim, requisitos como o "valor, número e periodicidade das prestações", "soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito", dentre outros previstos nos supracitados dispositivos, conflituam com o fato de que as faturas de cartões de crédito podem ser quitadas parcialmente - tanto que os descontos no benefício do contratante se dão no valor mínimo exigido para pagamento - de maneira que eventual saldo remanescente é refinanciado importando, naturalmente, na alteração de valores e prazos de pagamento. Mais, o fato de o correspondente bancário estar localizado em Estado diverso daquele em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário não invalida o contrato sub judice, tendo em vista que a mesma defende a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida. Isto é, não nega que celebrou o contrato. Cabe salientar, também, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença, porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Aludido acórdão emanado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal assenta nova orientação a ser adotada, a qual é aderida por este Órgão Fracionário, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Volvendo-se para o caso em concreto, ao observar a documentação juntada em sede de contestação, a parte autora questionou a veracidade da assinatura lançada no contrato exibido pela instituição financeira, apresentando impugnação específica acerca de sua autenticidade (Evento 18). Posteriormente, restou prolatada sentença de improcedência da demanda (Evento 33), a qual foi cassada por este relator (Evento 14 - EPROC2G). Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a parte demandada não se manifestou pela produção de prova pericial. Assim, não obstante o banco ter colacionado o feito o suposto contrato firmado entre as partes, houve a impugnação expressa da assinatura constante no pacto. Em situações desse jaez, caberia à instituição ré, responsável por produzir o documento, comprovar a sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal entendimento harmoniza-se com o firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.846.649/MA (Tema 1.061), no sentido de que, havendo impugnação da parte consumidora a respeito da assinatura constante de contrato bancário, à instituição bancária caberá o ônus de demonstrar a autenticidade da firma, pelos meios legalmente admitidos, sob pena de preclusão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. [...] (REsp n. 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021 - Grifou-se). Nessa perspectiva, ressai a conclusão de que a casa bancária não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, de modo que não há como reconhecer que a parte autora anuiu com a contratação de um serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, de modo que tal mácula torna inválido o negócio jurídico entabulado entre as partes. De gizar, ademais, que não há indícios de utilização da tarjeta magnética na sua modalidade precípua para aquisição de produtos ou serviços. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça assim já se manifestou: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO INPC CUMULADO A JUROS DE MORA DE 15 AO MÊS PELA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NEGATIVA PARCIAL DE CONHECIMENTO AO RECURSO DO RÉU. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. DECADÊNCIA. TESE REJEITADA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A DECADÊNCIA DO DIREITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE INTRÍNSECA À ESPÉCIE. ART. 6º, § 5º, INCISO II. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PERDA DA FÉ DO INSTRUMENTO PARTICULAR (CPC, ART. 428, I). ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II E TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). BANCO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A NEGATIVA DE AUTORIA E NEM REQUEREU PROVAS PERTINENTES. CONTRATO INAUTÊNTICO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUTORA QUE ALMEJA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FALSA ASSINATURA ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE FIXADA POR ESTA CORTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (N. 5040370-24.2022.8.24.0000). COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO RÉU. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RESTANTE DO APELO DO REQUERIDO QUE VIABILIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000882-98.2022.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU AO RÉU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. ASSINATURAS IMPUGNADAS PELA RECORRIDA. PLEITO PARA QUE O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS. TESE DEFINIDA NO TEMA N. 1061 DO STJ. ENCARGO QUE SE ESTENDE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030598-03.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023). Nesse diapasão, mantém-se incólume o pronunciamento judicial de origem que declarou a nulidade do contrato sub judice . Lado outro, com razão ao banco quanto ao pedido de afastamento da restituição dos valores na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), deve-se proceder a devolução da quantia paga indevidamente pela parte consumidora, contudo, de forma simples - e não em dobro -, porquanto não há comprovação da má-fé, conforme vem decidindo esta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...]INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE POSTULA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA, PORÉM, QUE JÁ DETERMINOU RESTITUIÇÃO SIMPLES. DEMANDANTE, POR SUA VEZ, QUE ASSEVERA O CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA, A QUAL, PORÉM, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. PRECEDENTES. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (TJSC, Apelação n. 5026171-20.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). No mesmo sentido: Apelação n. 5000257-66.2022.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2022; Apelação n. 5002098-26.2021.8.24.0022, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2022 e Apelação n. 5002140-64.2022.8.24.0079, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023. Desse modo, para a parte demandante deve ser restituído na forma simples os valores pagos ao banco que, por sua vez, poderá, a teor do art. 368 do Código Civil, operar a compensação entre o que ainda lhe é devido, partindo-se, evidentemente, do montante efetivamente disponibilizado ao recorrente. Aliás, a análise a ser perfectibilizada em cumprimento de sentença perpassará com acuidade pelo débitos e créditos advindos da relação sub judice . Logo, rechaça-se a insurgência da parte autora quanto ao dever de compensação, porquanto deverá o valor recebido pela parte autora ser restituído ao credor, abatidos os pagamentos realizados mediante descontos a título de RMC e outros porventura verificados. Caso os pagamentos superem o valor do financiamento, a quantia excedente deverá ser restituída à parte autora. No tema, verifica-se a ausência de interesse recursal do banco, tendo em vista que já determinado pelo magistrado de origem a ordem de compensação dos débitos e créditos existentes entre as partes. Outrossim, considerando que não houve insurgência quanto aos consectários legais, mantém-se os parâmetros fixados pelo juízo de origem. Por conseguinte, o pleito de indenização p or danos morais formulado pela autora não encontra respaldo nos autos, sobretudo porque a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de n. 5040370-24.2022.8.24.0000 restou assim vertida: " A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa ", cujo acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial). 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Especificadamente acerca da compensação por dano moral, colhe-se: Pontue-se, mais uma vez: na invalidação do cartão de crédito consignado efetivamente contratado, tendo por causas subjacentes, como sói acontecer, práticas/cláusulas abusivas, aí inserida a deficiência de informações etc., não se pode falar que referido fato, de per si, possa exteriorizar violação dos direitos fundamentais/da personalidade ( p. ex. intimidade, saúde, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas), porquanto não tem como o julgador, com sua sensibilidade ético-social, haurindo as informações e as processando internamente por meio da atividade cognitiva, afirmar, de forma segura e inquestionável, que só o referido acontecimento possa dar azo à alteração psíquico-emocional da vítima; tal fato, como registrado amiúde, não carrega consigo, intuitivamente, desonra, descrédito e menosprezo à dignidade humana. Não se há confundir dissabores com dano moral. Como já assinalado alhures, os aborrecimentos ou dissabores dizem respeito às contrariedades comuns enfrentadas na vida. Contudo, o fato de ter o ego abalado por essas contrariedades não justifica uma indenização, porquanto são meras consequências naturais da vida em sociedade. Com muita propriedade, o culto representante do Ministério Público, em parecer constante do evento 77, consignou, “ que a mera declaração judicial de invalidade ou de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado não causa dano moral objetivo, in re ipsa, visto que essa situação isoladamente considerada não é capaz de implicar ofensa a direito da personalidade do ofendido ”. Considerando o exposto, devemos considerar que a tese a ser fixada, buscando perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com as contribuições da doutrina sobre o tema, é a da imprescindibilidade de que o dano moral indenizável seja comprovado pela parte que o alega, mediante a análise das circunstâncias específicas de cada caso. Arrematando, para efeitos deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a tese a ser encaminhada é a seguinte: “ A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa ”. A partir dessas premissas, o abalo anímico, em casos como o da espécie, não é presumido, de modo que deve ser comprovado especificamente, não comportando alegações genéricas de toda ordem, como se infere das razões recursais. Apontar que o fato de terem sido realizados descontos indevidos seria condição que automaticamente geraria dano moral é tese que não encontra respaldo na hodierna jurisprudência. Para tanto, imprescindível verificar a conjugação dos requisitos caracterizadores da responsabilidade por ilícito civil, isto é, o fato lesivo, a ocorrência do dano moral ou patrimonial e o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Evidentemente que para o enfrentamento do tema e desate da contenda foi necessário trazer à baila a prevalência da distribuição do ônus probatório, no sentido de que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Nada obstante a submissão do caso à legislação de proteção ao consumidor, por evidente que não retira da parte postulante o dever de apresentar substrato probatório a corroborar suas alegações. Por certo que a facilitação da defesa prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como a própria definição sugere, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). E, como dito, "em que pese a incidência das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova, o consumidor não está exonerado do encargo de demonstrar indícios que corroborem com a sua tese [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0010188-19.2004.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-10-2017). No mesmo sentido, extrai-se da súmula n. 55 desta Corte : "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". No caso, carece de substrato probatório o pleito indenizatório de dano extrapatrimonial, não tendo a parte recorrente cumprido a contento os ditames do art. 373, I, do CPC, razão pela qual não prospera sua insurgência, notadamente porque a situação fática verificada não vai além de incômodo ou dissabor natural da desavença contratual, que não implica abalo moral passível de indenização. Assim sendo, verifica-se novamente a ausência de interesse recursal do banco quanto à tese acerca da "ausência de danos morais suportados". À vista do resultado do julgamento, mantém-se inalterada a distribuição da sucumbência operada na origem. 5. Por derradeiro, levando-se em conta que a sentença combatida foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a teor do que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15 e considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), majora-se a verba honorária devida pela parte autora para 15% sobre o proveito econômico (patamar fixado pelo juízo sentenciante), a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita. 6. Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso interposto por ROMARIO FLORES e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação; b) conhecer em parte do recurso do banco e dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar a condenação de restituição dos valores na forma dobrada; c) majorar a verba honorária devida pela parte autora para 15% sobre o proveito econômico (patamar fixado pelo juízo sentenciante), a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita.

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Gabriel Ramos Valadares x Challoay Neoroi Eger 06742945990

ID: 305193415

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000882-82.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAMOS VALADARES

Polo Passivo:

CHALLOAY NEOROI EGER 06742945990

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVISSON GARCIA WESTPHAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000882-82.2025.8.24.0218/SC EXEQUENTE : GABRIEL RAMOS VALADARES ADVOGADO(A) : ROSANGELA APARECIDA MENDES DO NASCIMENTO (OAB MG057719) EXECUTADO : CHALLOAY NEOROI EGER 067… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000882-82.2025.8.24.0218/SC EXEQUENTE : GABRIEL RAMOS VALADARES ADVOGADO(A) : ROSANGELA APARECIDA MENDES DO NASCIMENTO (OAB MG057719) EXECUTADO : CHALLOAY NEOROI EGER 06742945990 ADVOGADO(A) : DAVISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC35189B) ADVOGADO(A) : LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB SC055292) DESPACHO/DECISÃO DAS DISPOSIÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1. DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.1 Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. 1.1.1. Intime-se via advogado constituído, se houver, salvo se o trânsito em julgado da sentença exequenda tiver ocorrido há mais de um ano, quando a intimação deverá ser pessoal (art. 513, §§1º, 2º e 4º, do CPC). 1.2 Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa de 10%. 1.3 Ressalto, desde logo, que os embargos à execução no procedimento do Juizado Especial Cível poderão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do FONAJE) e desde garantido integral e previamente o Juízo (Enunciado n. 117 do FONAJE). 1.4 Não há incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível (Enunciado n. 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" ). 1.5 A intimação do executado poderá ser realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , nos termos da Circular CGJ n. 178/2022, cujo mandado poderá ser cumprido de forma não presencial, se presentes os pressupostos para tanto, especialmente quanto à verificação da identidade do destinatário, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 2. DOS MEIOS DE EXECUÇÃO Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de extinção. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial ou se feito pedido após a intimação acima, considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares na forma abaixo . O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte . 2.1 SISBAJUD 2.1.1 Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.4. Efetuados os bloqueios, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente, se assim quiser, embargos à execução, nos termos do art. 53, §1°, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE, desde que garantido o Juízo (Enunciado n. 117 do FONAJE), ou, no mesmo prazo , independentemente de garantia, apresente, se entender cabível, exceção de pré-executividade. 2.1.5. Se houver oferecimento de embargos à execução e/ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze). Por outro lado, não oferecidos os embargos à execução e/ou a exceção de pré-executividade no momento oportuno, certifique-se. 2.1.6. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes) para ulteriores deliberações. Advirto à parte executada de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo - para tanto, se necessário, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários de conta em nome próprio para a transferência dos valores. 2.1.7. Caso não hajam valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência. 2.1.8. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 15 dias. 2.1.9. Decorrido o prazo do item 2.1.8 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.10. Se infrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Serventia, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.2 RENAJUD 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. a) Com a juntada ao processo do extrato da consulta, se essa for positiva, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias: (1) informar se pretende(m) a penhora e, em caso afirmativo, indicar o(s) veículo(s) automotor(es) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite; (2) juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio etc); (3) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; (4) caso ainda não conste nos autos, apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), que não tenha data de emissão acima de 30 (trinta) dias, e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil); e (5) informar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) para perfectibilização da(s) penhora(s). Indefiro , desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 2.2.2.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se alvará, com prazo de 60 dias, para que a parte exequente diligencie na obtenção de informações do credor fiduciário, dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. Com as informações, deverá a exequente ratificar o interesse na penhora dos direitos creditórios, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.2.2.3. Cumpridos os itens supra no que for cabível, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 2.2.2.4. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 2.2.2.5. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos e lance-se a restrição de transferência no Renajud. 2.2.3. Não havendo alienação fiduciária, caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.2.4. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada. 2.2.5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.2.6. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.2.7. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.2.8. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.2.9. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.3 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 2.3.1.Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 2.3.2. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela parte exequente. Depreque-se, caso necessário. 2.3.3. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 2.3.4. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para manifestar-se em 15 dias. 2.3.5. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 2.4 PENHORA PORTAS ADENTRO 2.4.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 2.4.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 2.4.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.4.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registrados em seu nome. 2.4.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 2.4.6 Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 2.4.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (2.4.2). 2.4.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.4.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 2.4.10. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 2.4.11. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 2.4.12. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.4.13. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 2.4.14. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.4.15. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.4.16. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.4.17. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, após iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.4.18. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.5 PENHORA DE IMÓVEL 2.5.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2.5.2 Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 2.5.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 2.5.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 2.5.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente caso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 2.5.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 2.6 INFOJUD 2.6.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 2.6.2. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 2.6.3. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 2.6.4. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 2.6.5. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal : a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 2.6.6 Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2.6.7. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 2.7 PREVJUD 2.7.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para proceder à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 2.7.2. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 2.7.3. Desde logo ressalto que, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. 2.8 SIGEN+ 2.8.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 2.8.2 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 2.9 Protesto de decisão judicial 2.9.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.9.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 2.9.3. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC) 2.10 SNIPER 2.10.1 DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição. 2.10.2 Restando positiva a pesquisa , insiram-se as informações nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. 3. INDEFIRO DESDE LOGO 3.1 SERASAJUD Como é sabido, a consequência processual pela falta de bens do devedor no procedimento do Juizado Especial Cível é a extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Por outro lado, o art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil determina que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". Destarte, a anotação restritiva judicial não tem no sistema do juizado especial, o qual foi uma opção da parte exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003950-76.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 19-10-2022). Registro que nada impede que tal anotação seja feita de forma regular extrajudicial, ou que haja o protesto acima deferido. Dessa forma, indefiro o pedido. 3.2 CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB justo que se trata de "(...) um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e regulamentado pela CIRCULAR N. 13 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, e pelo Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. 4. Sua utilização tem como objetivo dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. 5. A eventual pesquisa sobre os bens é recurso à disposição das partes, não sendo este o escopo do sistema no âmbito da intervenção do Poder Judiciário. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058323-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO CREDOR. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA A PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO CREDOR, NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072877-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025, grifei). 3.3 SREI INDEFIRO a busca de bens através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ), porquanto tal consulta pode ser realizada pela parte interessada por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: (a) www.censec.org.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; (b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; (c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. PRETENSÃO AO USO DA CNIB PARA A CONSULTA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO A INDICAR QUE TAL SISTEMA SE PRESTA UNICAMENTE AO RECEBIMENTO E REGISTRO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE. CONSULTA DE PATRIMÔNIO QUE FOGE DO OBJETIVO DA REFERIDA FERRAMENTA. PESQUISA DE BENS QUE PODE SER ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. PLEITADO ACESSO AO SREI PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. FERRAMENTA LIVREMENTE ACESSÍVEL A TODOS OS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS RECLAMADAS PELA CREDORA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 258/2020. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, grifei). 3.4 CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 3.5 Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 3.6 Intimação do devedor para indicar bens sob pena de multa Quanto ao pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil, entendo que a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Assim, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 4. DOS SISTEMAS E DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTOS NESTA DECISÃO 4.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 4.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 5. DA RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS 5.1. Anoto que a repetição das medidas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 5.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 6. DA CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO 6.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 7. DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO 7.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos e obrigatória nas de valor superior. 8. DA EXTINÇÃO DO FEITO 8.1. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para indicar em 15 dias concreta e especificamente bens existentes ou medidas com indício concreto de potencial efetividade, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995) 9. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 9.1. Em caso de insucesso na intimação da parte executada no endereço da citação ou outro expressamente informado por ela nos autos pelo motivo "mudou-se" (AR) ou por certidão de oficial de justiça, aplico desde logo o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 9.2. Se não for o caso, caso haja requerimento, determino ao Cartório que diligencie para a busca de informações nos sistemas auxiliares dos quais o Poder Judiciário dispõe para consulta do paradeiro da parte requerida, na forma da Circular CGJ n. 128/2021 (por meio do localizador CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 9.2.1. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 dias indique o endereço a ser diligenciado, desde que diverso(s) do(s) que consta(m) nos autos, hipótese em que deverá ser realizado/renovado o instrumento de citação/intimação, independentemente de nova conclusão dos autos. 9.3. Em caso de insucesso, intime-se para requerer especificamente o que entender de direito em 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se.

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