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Processo nº 0806678-45.2022.8.14.0039

ID: 300116327

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0806678-45.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AQUIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Processo n° 0806678-45.2022.8.14.0039 Autor: DELEGACIA DE POLICIA DE PARAGOMINAS Réu: JOSE CARLOS CAPELARI SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOSE CARLO… Processo n° 0806678-45.2022.8.14.0039 Autor: DELEGACIA DE POLICIA DE PARAGOMINAS Réu: JOSE CARLOS CAPELARI SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOSE CARLOS CAPELARI pela prática da conduta prevista no artigo 147, do Código Penal, no dia 18/11/2022. Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei n.º 9.099/95. Decido. A pretensão punitiva é IMPROCEDENTE. Oferecida a denúncia em 02/12/2024. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (Id. 139442142). A denúncia foi recebida em 24 de março de 2025 (Id. 139531664). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima JOSE AQUIRA DA COSTA. Sem outras testemunhas pelo Ministério Público e pela defesa. O réu foi interrogado (Id. 145045689). Em alegações finais orais o Ministério Público requereu a absolvição do réu. O assistente de acusação requereu a condenação do réu. A defesa requereu a absolvição do réu. No presente caso, ao analisar as provas produzidas até o momento verifica-se a carência probatória para uma condenação. A prova plena e cabal da acusação delimita-se apenas na denúncia, não se encontrando presente, embora remanesçam indícios de materialidade e autoria decorrentes das provas inquisitivas, o que não se mostra suficiente para a condenação. Destaco que o processo penal é um método técnico-jurídico em que se exigem provas ou indícios (mediante processo lógico indutivo) da autoria e materialidade do fato para a condenação, in casu não há nenhum desses elementos. A autoria e materialidade são incertas, não sendo comprovado pelo conteúdo probatório que a réu cometeu o delito. No presente caso, entendo que a acusação não logrou êxito em trazer provas que pudessem conduzir à condenação do réu, tanto que o Ministério Público requereu a sua absolvição por ausência de provas e, ainda, em razão da renúncia tácita ao direito de queixa, considerando que o querelante não observou o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, pois apresentou queixa apenas em relação ao querelado José Carlos e optou por não apresentar queixa em relação ao funcionário que estava armado e deu a ordem para recolocar os pinos no portão. Não foi ouvida nenhuma testemunha e não foi juntada nenhuma prova acerca da autoria do crime. Não há nos autos nenhuma comprovação de que o réu tenha ameaçado a vítima. Na audiência de instrução e julgamento apenas a vítima foi ouvida e afirmou que a ameaça que sofreu com arma foi de um funcionário. Que o réu era uma espécie de síndico do condomínio de fazendas e que ouviu do réu ao telefone que depois do horário, se forçasse, era para meter chumbo. Disse que depois desses fatos não tiveram mais problemas. Em seu depoimento, o réu afirmou que a vítima estava sem a chave e foi desmontar o cadeado da porteira. O “menino” viu isso, ficou com medo e se sentiu ameaçado. Não ameaçou a vítima. Não tinha conhecimento se o “menino” da portaria usava arma. Assim, ao analisar as provas produzidas, não há certeza sobre a autoria e materialidade, não havendo como fundamentar um decreto condenatório em desfavor do réu. Nesse sentido, há os julgados: (...)Quando não estiverem presentes elementos diretos da materialidade ou autoria, um conjunto articulado de indícios pode conduzir à certeza necessária à condenação, na medida em que não há provas que ex vi legis possuam prevalência sobre outras, imperando entre nós o princípio da livre convicção motivada. No entanto, se o estado de dúvida não pode ser dissipado com os indícios existentes, porquanto desprovidos de consistência suficiente para alcançar o juízo de certeza, deverá o réu ser absolvido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000568-15.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APR: 50005681520218240045, Relator: Sidney Eloy Dalabrida, Data de Julgamento: 07/07/2022, Quarta Câmara Criminal) (...) Apenas deverá ocorrer um decreto condenatório se diante de um juízo de certeza. Assim, se a prova não gera a certeza de que tenha o réu praticado o crime que lhe é imputado na peça inaugural, impõe-se a absolvição do mesmo com fundamento no princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10024120541511001 Belo Horizonte, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 25/07/2017, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/08/2017) Além disso, a ação penal privada é regida pelo princípio indivisibilidade, em que renunciado o ajuizamento da ação em relação a um ofensor, beneficiados estarão os outros eventuais coautores, Assim, considerando que a representação foi oferecida apenas contra o denunciado, verifico que tal fato de fato viola ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Quanto ao argumento utilizado pela assistente de acusação de que o coautor não foi encontrado, os depoimentos prestados em juízo demonstram que era possível a sua identificação, bem como seu local de trabalho e onde poderia ser encontrado. Desse modo, tenho que a não inclusão na representação, de todos os autores conhecidos do delito, importa em renúncia tácita do direito de ação quanto ao excluído. E, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, tal renúncia deve produzir efeitos em relação aos demais possíveis envolvidos (arts. 48 e 49, ambos do Código de Processo Penal), in casu, o denunciado José Carlos Capelari. Nesse sentido entende a jurisprudência que adoto: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - OCORRÊNCIA - RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - NECESSIDADE. - Se o querelante não inclui na queixa-crime todos os autores conhecidos do delito, ocorrerá a renúncia tácita ao direito de ação quanto aos excluídos - Em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, tal renúncia deve produzir efeitos em relação todos os possíveis envolvidos nos fatos. Inteligência do art. 48 e art . 49, ambos do Código de Processo Penal. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 5000882-43.2022.8 .13.0461, Relator.: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/12/2023) HABEAS CORPUS – ILEGALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RENÚNCIA TÁCITA – Alegação de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada – Ocorrência evidenciada – Ausência de diligência para identificação dos outros autores que constaram nos prints com nome, sobrenome e foto – Inviabilidade de demandar somente o paciente – Renúncia tácita caracterizada – Caso de extinção da punibilidade do paciente – Violação aos arts. 48 e 49 do CPP - Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, V do CP. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 01038446920258269061 São Paulo, Relator.: Marcia Faria Mathey Loureiro, Data de Julgamento: 10/04/2025, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 10/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o réu JOSE CARLOS CAPELARI, acima qualificado, da imputação que lhe foi feita, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir provas suficientes para a condenação, bem como nos termos do art. 48 e 49 do CPP e 107, V, do CP. Ciência ao Ministério Público, ao assistente de acusação e à Defesa. O réu será intimado somente por meio do Diário da Justiça Eletrônico, em observância ao princípio da eficiência e da economia processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

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Processo nº 0806678-45.2022.8.14.0039

ID: 300116332

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0806678-45.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CAPELARI

Intimação

Advogados:

JULLIANO CARLOS CARDOSO

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5000882-57.2023.8.13.0251"

Processo nº 0806678-45.2022.8.14.0039

Processo nº 0806678-45.2022.8.14.0039