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Processo nº 5004584-28.2024.8.21.0065

ID: 325363784

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004584-28.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA DOS SANTOS SALVÁ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MAXIMO SPENCER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004584-28.2024.8.21.0065/RS RÉU : RENATA DOS SANTOS SALVÁ ADVOGADO(A) : CARLA MAXIMO SPENCER (OAB RS116091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pel… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004584-28.2024.8.21.0065/RS RÉU : RENATA DOS SANTOS SALVÁ ADVOGADO(A) : CARLA MAXIMO SPENCER (OAB RS116091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de RENATA DOS SANTOS SALVÁ , JOSÉ MARCO SCHMITZ e ADRIANO DA ROSA RANGEL , pela suposta prática do crime previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal c/c art. 29 do mesmo diploma legal. A denúncia foi recebida em 13/11/2024 (Evento 4). A ré RENATA DOS SANTOS SALVÁ foi devidamente citada (Evento 10) e apresentou resposta à acusação (Evento 18), arguindo, preliminarmente, ausência de justa causa para a ação penal e, no mérito, negou os fatos a ela imputados, pugnando pela absolvição sumária por atipicidade e pela improcedência da ação penal por insuficiência probatória. O Ministério Público manifestou-se no Evento 20, requerendo o afastamento da preliminar arguida pela ré e o prosseguimento do feito, com análise da promoção do Evento 16, bem como a verificação da situação da precatória de citação do corréu JOSÉ MARCO SCHMITZ. No Evento 16, o Ministério Público requereu a citação editalícia do réu ADRIANO DA ROSA RANGEL , nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, bem como, em caso de não localização do indiciado no prazo do edital, a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, e a cisão do feito com relação a ele, com posterior nova vista para diligências. É o relatório. DECIDO . I - DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ RENATA DOS SANTOS SALVÁ Não merece acolhimento a preliminar de ausência de justa causa aventada pela ré, uma vez que inexistem causas para rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal), a qual está respaldada na prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. A denúncia foi recebida por haver prova da existência do delito e indícios de autoria recaindo contra a acusada, consubstanciadas nos documentos que instruem o Inquérito Policial n.° 5000892-89.2022.8.21.0065, dentre os quais se destacam: o comprovante de depósito efetuado pela vítima na conta bancária em nome de RENATA, o relatório de serviço dando conta de que ela é visitante habitual do preso Leomar, o interrogatório da ré, que relatou ter recebido o valor informado pela vítima, cópia de Carta Precatória originária do estado de São Paulo, que informa outra situação na qual a conta da ré foi utilizada para o cometimento de idêntico crime ao ora investigado, e cópia de conversas de WhatsApp e extrato da conta corrente da acusada. Assim, perfeitamente configurada a justa causa para ação penal, diante da presença de elementos no expediente policial que autorizam sua deflagração. Quanto ao mérito, a resposta à acusação não traz qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, atipicidade do fato ou extinção da punibilidade do agente, não sendo, tampouco, o caso de absolvição sumária, porquanto, embora alegue atipicidade, não comprovou a ocorrência desta ou de quaisquer das demais hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, AFASTO A PRELIMINAR arguida pela ré em sede de resposta à acusação e determino o prosseguimento do feito. II - DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU ADRIANO DA ROSA RANGEL Conforme certidão do Evento 9, o réu ADRIANO DA ROSA RANGEL não foi localizado no endereço indicado na denúncia, tendo sido informado que o mesmo estaria preso no presídio de Osório. Contudo, não há nos autos informação oficial sobre a prisão do réu, tampouco sua localização atual. Assim, DEFIRO o pedido do Ministério Público (Evento 16) e determino a CITAÇÃO POR EDITAL do réu ADRIANO DA ROSA RANGEL , nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, com prazo de 15 (quinze) dias. Caso o réu não compareça nem constitua advogado no prazo do edital, desde já determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, bem como a CISÃO DO FEITO com relação a ele, com posterior vista ao Ministério Público para diligências. III - DA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DO RÉU JOSÉ MARCO SCHMITZ Determino à Secretaria que verifique a situação da carta precatória expedida para citação do réu JOSÉ MARCO SCHMITZ (Evento 7), oficiando ao Juízo deprecado para que informe sobre o seu cumprimento, caso ainda não tenha havido retorno. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: AFASTO A PRELIMINAR arguida pela ré RENATA DOS SANTOS SALVÁ em sede de resposta à acusação e determino o prosseguimento do feito; DEFIRO o pedido do Ministério Público (Evento 16) e determino a CITAÇÃO POR EDITAL do réu ADRIANO DA ROSA RANGEL , nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, com prazo de 15 (quinze) dias; Caso o réu ADRIANO DA ROSA RANGEL não compareça nem constitua advogado no prazo do edital, desde já determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, bem como a CISÃO DO FEITO com relação a ele, com posterior vista ao Ministério Público para diligências; Determino à Secretaria que verifique a situação da carta precatória expedida para citação do réu JOSÉ MARCO SCHMITZ (Evento 7), oficiando ao Juízo deprecado para que informe sobre o seu cumprimento, caso ainda não tenha havido retorno. Cumpra-se.

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Processo nº 5000892-91.2023.4.03.6337

ID: 306506207

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-91.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-91.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-91.2023.4.03.6337 AUTOR: FRANCISCO ANGELO DE BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Questões Preliminares. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito. No caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Aposentadoria por tempo de contribuição (NB 179780519-0), com DIB em 05/04/2017 e ajuizou esta demanda com pedido de declaração dos efeitos previdenciários de seu período de labor rural e urbano que diz ter laborado exposto a agentes nocivos para fins de conversão em tempo comum e a revisão do ato de concessão de seu benefício. Passo a analisar a especialidade das atividades desempenhadas nos períodos indicados. Período: 03/12/1972 a 31/12/1972 e 01/01/1978 a 31/12/1982 Atividade/função: segurado especial Prova Material: 1) Certidão de casamento do autor, datada de 16/07/1983, em que consta a profissão de lavrador (id 278749181, fl. 4); 2) Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Votuporanga em nome do autor, referente aos anos de 1973 a 1975 e 1977 a 1978, datada de 17/05/2017 (id 278749181, fls. 9/10); 3) Nota fiscal de produtor em nome do pai do autor, dos anos de 1973, 1975, 1977, 1978 (id 278749181, fls. 15/19); 4) Título de eleitor em nome do autor em que consta a profissão de lavrador, datado de 21/07/1977 (id 278749181, fl. 20); 5) Ficha de inscrição do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Votuporanga, datada de 24/07/1978 (id 278749181, fls. 22/23). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (id 340836734). Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. A primeira, Sr. Orlando Pedro Da Silva, disse que conhece o autor desde os 10 anos, da escola. Estudavam em escola rural. Depois foram para a fazenda de Santa Rosa. Tinha 2 colônias. Café, arroz e milho. Trabalharam juntos. A testemunha ficou lá de 1977 a 1983. O autor ficou até 1983 também. Por último, o Sr. Alcebíades Dias Magalhães disse que conhece o autor pois trabalhavam juntos desde 1972. Colhiam café na fazenda Santa Rosa. Era colônia. Saiu de lá em 1979 mas o autor continuou até 1983. Pois bem. O autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, referente aos períodos de 03/12/1972 a 31/12/1972 e 01/01/1978 a 31/12/1982. Quanto ao período de dezembro de 1972, não há início de prova material contemporânea suficiente, sendo impossível a consideração de períodos baseados apenas em prova testemunhal (Súmula 149 STJ), cabendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, de modo a possibilitar o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 486, caput e § 1º, do CPC, desde que sanado o vício pela apresentação de início de prova material idôneo, nos termos do entendimento do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 2416534 SP 2023/0261014-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). No tocante ao período de 01/01/1978 a 31/12/1982, verifico que o autor logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rurícola. A prova material é contemporânea aos fatos: (i) ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Votuporanga datada de 24/07/1978; (ii) notas fiscais de produtor rural em nome de seu genitor referentes ao ano de 1978; (iii) declaração sindical atestando o exercício de atividade rural nos anos de 1977 e 1978; (iv) título eleitoral de 1977 qualificando o autor como lavrador; e (v) certidão de casamento de 1983 mantendo a qualificação profissional de lavrador. A prova testemunhal produzida em audiência corroborou integralmente o acervo documental. As testemunhas Orlando Pedro da Silva e Alcebíades Dias Magalhães, de forma uníssona e consistente, confirmaram que o autor trabalhou como colono na Fazenda Santa Rosa, no cultivo de café, arroz e milho, durante o período postulado. O Sr. Orlando relatou ter trabalhado com o autor de 1977 a 1983, enquanto o Sr. Alcebíades, embora tenha deixado a propriedade em 1979, confirmou que o autor permaneceu laborando até 1983. Assim, restou cabalmente demonstrado o exercício de atividade rural pelo autor no período de 01/01/1978 a 31/12/1982, em regime de economia familiar, como trabalhador rural em colônia na Fazenda Santa Rosa. Conclusão: Reconhecido o período de labor rural de 01/01/1978 a 31/12/1982. Período: 01/06/2001 a 05/04/2017 Empresa: Turtrans Distribuidora de Bebidas Ltda Atividade/função: ajudante de motorista Agentes nocivos: ruído, ergonômico e acidente Prova: PPP (id 278749172) Análise: Quanto ao agente ruído, consta do PPP que o autor teria trabalhado exposto a ruído de 86 decibéis, com emprego da técnica dosimetria. Sucede que somente é considerada válida a medição do ruído quando o empregador a faz nos termos da NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 - Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU. Ademais, de 06/03/1997 a 31/12/2003, o enquadramento por exposição a ruído nocivo apenas será efetuado para níveis acima de 90 dB, nos termos do Decreto n. 2.171/97, Instrução Normativa INSS/DC n. 57/01 e Decreto n. 4.882/03. Conclusão: Considerando as legislações em vigor, o período de não deverá ser reconhecido como atividade especial. Com efeito, o autor possui direito à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, porque há período de atividade rural não reconhecido pelo INSS. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural do período de 03/12/1972 a 31/12/1972. No mais, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o INSS à obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 179780519-0), desde a DIB 05/04/2017, mediante o reconhecimento e averbação do período de atividade rural de 01/01/1978 a 31/12/1982, bem como a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde a DIB até a implantação da RMI/RMA revisada, respeitada a prescrição quinquenal, cujo prazo será contado retroativamente à data do ajuizamento desta ação. Ausente o pedido de antecipação de tutela. O valor das diferenças vencidas será corrigido monetariamente a partir do vencimento das prestações e os juros de mora serão contados a partir da citação. Os encargos financeiros (juros e correção monetária) serão apurados e contados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença intime-se o INSS para promover a revisão da renda mensal inicial nos termos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias e, depois, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, as quais serão executadas mediante expedição de precatório ou RPV. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Perondi Advocacia E Consultoria Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 308476344

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000892-23.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERONDI ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DEQUI FILHO

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JULIA LARISSA CALDEIRA DEQUI

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NICOLAS FRANCISCO CALDEIRA DEQUI

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RICARDO RODRIGUES RUIZ

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000892-23.2024.8.21.0032/RS EXEQUENTE : PERONDI ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : NICOLAS FRANCISCO CALDEIRA DEQUI (OAB RS126404) ADVOGADO(A) : JULIA … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000892-23.2024.8.21.0032/RS EXEQUENTE : PERONDI ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : NICOLAS FRANCISCO CALDEIRA DEQUI (OAB RS126404) ADVOGADO(A) : JULIA LARISSA CALDEIRA DEQUI (OAB RS124813) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DEQUI FILHO (OAB RS034700) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proposta por PERONDI ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA . contra BANCO DO BRASIL S/A , em razão da pendência de julgamento do A/REsp nº 2.125.437 interposto pelo Banco do Brasil contra a apelação que manteve a decisão de primeiro grau que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Traz a baila o AREsp nº 2.044.539/RS que o Banco do Brasil interpôs da decisão do TJRS no IRDR, cuja decisão na exceção de pré-executividade serviu como processo piloto. O Banco do Brasil alegou que o título executivo é precário, porquanto o ARESP 2125437 foi provido, para reformar a decisão que estabeleceu os honorários pretendidos pelos impugnados, afastando tal condenação. Logo, até o momento, não há nenhum direito que socorre os Impugnados, pois o direito por eles pretendido não mais existe e, portanto, ausente interesse de agir, legitimidade ativa, pois ausente de Título Executivo Pois bem. Necessário aqui fazer algumas considerações. O presente cumprimento provisório de sentença foi ajuizado para cobrança de honorários advocatícios fixados na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade proposta por Dinor Luiz Mioto para reconhecer a incidência da prescrição intercorrente e, de consequência, extinguir a execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil contra Alfa - Alcool Butiá Farroupilha S/A e outros. Interposta apelação pelo Banco do Brasil, foi inicialmente distribuída para a 12ª Câmara Cível. Referida apelação originou o IRDR 7076146703, distribuído à 4ª Turma Cível, cujo objeto foi a análise acerca da necessidade de prévia intimação do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que motivou a suspensão do julgamento da apelação. O incidente foi admitido e, posteriormente, apreciado o mérito, cuja decisão entendeu pela necessidade de prévia manifestação do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente e, considerando que oportunizado ao Banco do Brasil a prévia manifestação, negaram provimento ao recurso, mantendo a extinção pela prescrição e majorando os honorários para 10% do que foi fixado na sentença. O STJ, no AREsp nº 2044539/RS entendeu por negar provimento ao agravo interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que não admitiu o seu Recurso Especial, majorando os honorários em 10% sobre o valor arbitrado. A decisão do IRDR transitou em julgado em 24/06/2022. No entanto, em razão da reclassificação do Relator Des. Ghinter Spode, a apelação que tramitava perante a 12ª Câmara Cível e que estava suspensa em razão do IRDR foi redistribuída para a 11ª Câmara Cível, dando-se continuidade ao seu julgamento. Assim, julgada a apelação de fato, e não como projeto-piloto, mas com base na decisão do IRDR, foi o recurso improvido, mantida a decisão proferida no IRDR quanto ao mérito do apelo e majorada a verba honorária para 17% sobre o valor atualizado da causa, em 16/12/2020. Interpostos ED, não foram conhecidos. Esta decisão não transitou em julgado. Em análise a movimentação, os autos aguardam decisão do Tribunal Superior, qual seja, justamente a decisão trazida pelo Banco do Brasil no AResp 2125437/RS, a qual, ainda que em decisão monocrática, excluiu da condenação os honorários advocatícios e afastar a multa por litigância de má-fé anteriormente aplicados. Pende, ainda, análise do Agravo Interno nº 686771/2023, interposto no mencionado Agravo em Recurso Especial. Portanto, a decisão ainda não transitou em julgado. Cumpre registrar, porque de suma importância ao deslinde do feito, que o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) resolve a tese jurídica que será aplicada em todos os processos que tratam do mesmo assunto, mas não resolve a ação em si - ou não deveria, senão apenas a questão de direito debatida no incidente. Ou seja, o IRDR não decide - ou não deveria decidir - o mérito da ação individual, apenas a questão de direito que a ação discute e, portanto, por não se tratar de um recurso, não substitui os recursos como apelação ou agravo. Em resumo, o IRDR uniformiza o entendimento jurídico sobre uma questão específica, mas não decide a ação individual. A ação individual continuará a tramitar e a decisão do IRDR deverá ser aplicada ao seu julgamento. Tanto é assim que a apelação que tramitava na 11ª Câmara Cível, e que estava suspensa, teve continuidade em seu trâmite após o julgamento do IRDR para o qual serviu como processo piloto. Não se descura que o apelo utilizou a decisão quanto ao mérito que havia sido proferida no IRDR como razões de decidir, a mantendo e julgando improcedente o recurso, ocasião em que, repito, majorou os honorários para 17%, sendo esses que deveriam ser considerados para eventual cumprimento provisório de sentença. Ou seja, não há que se falar em coisa julgada da decisão que arbitrou honorários, porquanto proferida nos autos do IRDR, cujo apelo serviu como processo piloto. Dessa forma, entendo que trata-se o presente expediente, de fato, de cumprimento provisório de sentença , porquanto ainda não transitada em julgado a decisão proferida na exceção de pré-executividade, que extinguiu a execução e acabou por arbitrar honorários, a qual foi mantida no recurso de apelação interposto pelo banco, proferida pela 11ª Câmara Cível, onde majorados os honorários para 17%, cuja última decisão, proferida pelo STJ nos autos do AREsp nº 2125437, excluiu da sentença a condenação em honorários, mantendo a extinção pela incidência da prescrição intercorrente. Referida decisão impossibilita o prosseguimento do feito, uma vez que qualquer ato executório ensejaria enorme prejuízo ao Banco, se acaso mantida a decisão que afasta os honorários, esvaziando completamente o título executivo. Assim, considerando a pendência de julgamento de recurso pela Superior Instância, tenho que cabível a suspensão do feito até seu efetivo julgamento. Aguarde-se o trânsito em julgado do AREsp nº 2125437. Agendadas intimações eletrônicas.

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Processo nº 5000892-10.2021.4.03.6322

ID: 307073684

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-10.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA LOPES FIDALGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAINA CARMELLO DE CASTRO

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES

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JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-10.2021.4.03.6322 AUTOR: ROSANA APARECIDA LOPES FIDALGO SUCEDIDO: JOSE JARBAS FIDALGO Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP414393, JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281, REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124, THAINA CARMELLO DE CASTRO - SP479800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ID 354808900: Proceda a secretaria às anotações necessárias (revogação de mandato). Verifico, por outro lado, que a nova procuração contempla nome da parte autora com divergência do último sobrenome em relação àquele cadastrado nos autos, além de endereço em outra localidade. Diante disso, determino que a parte autora justifique e comprove eventual alteração para fins de retificação dos cadastros do PJe. Em prosseguimento, trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a falecida parte autora estava incapaz desde a DCB, que, conforme CNIS, corresponde a 10/05/2021 (DII), data de início da incapacidade. A incapacidade era total e permanente. No caso em exame, pela resposta da perita ao quesito 4 (4. No caso de ser portador de alguma doença ou lesão, esta o incapacitava para a vida independente, ou seja, necessitava de ajuda de outras pessoas em seu cotidiano? Se afirmativo, qual(is) o(s) tipo(s) de ajuda? Como chegou a esta conclusão? Provavelmente, necessitava de ajuda para algumas atividades como : trocar de roupa, pegar objetos acima do nível do ombro ou no chão.), não identifico que tivesse havido a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Igualmente, não se trata de uma das situações descritas no Anexo I do Decreto 3.048/99 como autorizadoras da concessão do acréscimo de 25%. Tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 22/05/2017 a 10/05/2021 (E/NB 619.471.851-3), que, conforme se verifica do ID 329321980, trata-se de benefício concedido judicialmente, reputo incontroversos os requisitos de qualidade de segurado, uma vez que estaria no período de graça após a cessação do benefício, bem como o preenchimento da carência, ambos necessários para a concessão do benefício anterior. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 11/05/2021 (dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença E/NB 619.471.851-3). Embora o INSS tenha mencionado, na petição de proposta de acordo, ausência de pedido de prorrogação pela parte autora, observo que esta, na petição inicial, relatou o seguinte: (...) Acontece que em 28.04.2021 a Autarquia marcou uma perícia para o Requerente no dia 10.05.2021, o mesmo compareceu na data e horário marcado, mas não fora atendido, sob o motivo de não constar formulário para a realização, tendo assim o Autor que entrar em contato no 135 para fazer o requerimento de acerto para marcação de perícia e acerto pós perícia, o qual também não deu certo, motivo pelo qual realizou recurso ordinário, que até a presente data não fora analisado. (...) Assim, considerando, ainda, que tal data (10/05/2021) é aquela em que consta a cessação do benefício, conforme CNIS (e não 01/06/2021, como alegado pela parte autora na inicial), bem como que é aquela indicada na convocação que foi juntada em processo anterior da parte autora (ID 329321980), entendo que o benefício deve ser concedido desde o dia seguinte à cessação até o dia do óbito do segurado (autor originário - sucedido), ocorrido em 02/01/2022, conforme certidão de óbito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente em favor da falecida parte autora José Jarbas Fidalgo (CID: M25.6, M19, T92; DII: 10/05/2021; DIB: 11/05/2021; e DCB: 02/01/2022), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC 113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Em se tratando apenas de parcelas pretéritas, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência. Como a sucessora habilitada juntou declarações de pobreza nos IDs 239961496 e 354808900, a indicar pedido de justiça gratuita, mantenho o benefício já deferido por ocasião da decisão que a habilitou (ID 323305982). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de implantação de benefício para fins de registro perante o INSS em nome de pessoa falecida e com vistas a possibilitar futuro cálculo de atrasados, reputo desnecessária a informação sobre se a parte autora sucessora recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, eis que tal providência deve ser exigida dela somente em relação aos benefícios de que for titular. Transitada em julgado esta sentença, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 10.259/2001, oficie-se ao INSS por meio eletrônico para que, no prazo de 45 dias, adote as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme o que restou aqui decidido, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Cópia desta decisão servirá como ofício. A parte autora deverá acompanhar a informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer independentemente de nova intimação. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração, deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5000892-60.2025.4.04.7124

ID: 311182065

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-60.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI WILHELM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MILK VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-60.2025.4.04.7124/RS AUTOR : SILVANI WILHELM ADVOGADO(A) : LARISSA MILK VARGAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-60.2025.4.04.7124/RS AUTOR : SILVANI WILHELM ADVOGADO(A) : LARISSA MILK VARGAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000892-75.2025.8.13.0431

ID: 314121788

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-75.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000892-75.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ROSINEIA SANTOS RODRIGUES CPF: 061.586.406-62 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1-Considerando que foi realizada prova pericial, bem como que as partes não requereram esclarecimentos, homologo o laudo pericial de ID 10433608013. 2- Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, ajuizada ROSINEIA SANTOS RODRIGUES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que é portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50), e que, em decorrência dessa moléstia solicitou junto a autarquia a concessão do beneficio, entretanto, teve seu pedido indeferido sob a alegação de não reconhecimento da incapacidade laborativa. Com a inicial, vieram os documentos de ID 10394156948 a 10394108285. Decisão concedendo a assistência judiciária gratuita e postergando o pedido de tutela de urgência em ID10405438776. Perito judicial nomeado em ID 10405438776. INSS apresentou contestação em ID 10408718896. Laudo pericial em ID10433608013. Realizada a perícia médica (ID 10433608013), o INSS apresentou proposta de acordo conforme ID 10439500043 no qual fora negado pela parte autora conforme ID10441751257. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a homologação do laudo pericial, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, observo, em laudo pericial de ID 10433608013, que o perito nomeado Sr. Takeshi Ono Sobrinho, ao responder se a doença/lesão torna a parte autora incapaz para o trabalho em geral, respondeu ‘’R: Sim’’. E para sua atividade profissional habitual respondeu que “R: Sim”(ID 10433608013 itens 3, 3.1 quesitos, página. 02). Ademais, em sua conclusão, o “expert” afirmou que ‘’A Autora com neoplasia maligna de mama – CID C50, submetida a cirurgia, quimioterapia, radioterapia e, atualmente, segue em hormonioterapia até 06/2033. Não apresenta condições de exercer atividades laborativas desde 18/12/2024.” (ID10433608013, item 13, página 03). Outrossim, verifico que a parte autora trouxe provas que comprovam, a priori, a sua condição de segurado, observada a data de início de sua incapacidade (18/12/2024), pois consta do CNIS (ID 10394158049), que a parte autora recebeu beneficio previdenciário de auxílio-doença no período de 23/11/2022 a 24/10/2024. Por sua vez, noto ainda que consta em laudo pericial de ID 10433608013, quesito n°9, a constatação da incapacidade da autora como doença grave, em razão da Neoplasia Maligna. Assim, uma vez que tal enfermidade encontra-se prevista no rol elaborado pelo Ministério da Saúde e Previdência Social, entendo ser o caso em que a concessão de auxílio-doença independe de carência. Vejamos o art. 26, inciso II, da Lei 8.213/1991: Art. 26.Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (..) - Destaquei Segue disposição referente ao artigo supracitado, qual seja, Anexo XLV da Instrução Normativa nº 77 /PRES/INSS, de 2015: “Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções relacionadas abaixo: a) Tuberculose ativa; b) Hanseníase; c) Alienação mental; d) Neoplasia maligna; e) Cegueira; f) Paralisia irreversível e incapacitante; g) Cardiopatia grave; h) Doença de Parkinson; i) Espondiloartrose anquilosante; j) Nefropatia grave; k) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); l) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS; m) Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e n) Hepatopatia grave. - Destaquei E, ainda, o que prevê o art. 151 da Lei 8.213/1991: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) - Destaquei Sendo assim, entendo que há evidência da probabilidade do direito, diante da verossimilhança das alegações da autora, tendo em vista a constatação de incapacidade, presença da qualidade de segurada e cumprimento do período de carência, que não é requisito indispensável no presente caso. Da mesma forma, presente também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no fato de ser a verba pleiteada indispensável à subsistência da parte autora, tendo em vista que a mesma encontra-se incapacitada para o trabalho. Desta feita, tendo o benefício caráter alimentar, justifica-se a concessão da medida antecipatória para evitar danos irreparáveis. Nesse mesmo sentido, cito uma decisão do TRF/1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA MATERIAL IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO DO INSS DISPENSÁVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA 729 DO STF. JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. (…) O caráter alimentar do benefício previdenciário, por si só, autoriza a concessão da antecipação da tutela. De outro lado, é plenamente cabível o deferimento de tutela antecipada em face da Fazenda Pública para a concessão de benefícios previdenciários, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 729). (Apelação Cível. AC 2004.38.02.000693-5/MG. Relator: Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu. 3ª Turma Suplementar. Data da decisão: 11/04/2012. Data da publicação: 14/05/2012 e-DJF1 P.69 – sem grifos no original). Ressalto, por oportuno, a possibilidade de aplicação de multa cominatória de ofício pelo Magistrado, inclusive contra pessoa jurídica de direito público: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (…) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer. (STJ - REsp 504321/RS; 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; DJ 11.12.2006 p. 407)(Apelação Cível. AC 0043548-12.2010.4.01.9199. Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. Juiz Federal Cleberson José Rocha. Segunda Turma. Data da decisão: 22/05/2013. Data da Publicação: 26/06/2013 e-DJF1 P.152). Conclui-se, pois, estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da medida pleiteada pela parte autora, impondo, assim, o deferimento da antecipação da tutela. Com tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino que o INSS estabeleça o benefício de auxílio-doença à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com DIB desde a data desta decisão, devendo ser mantido até que haja prolação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00, exigível a partir da data prevista para o primeiro pagamento, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente da intimação da presente decisão. O benefício deverá ser implantado de acordo com os seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ROSINEIA SANTOS RODRIGUES CPF: 061.586.406-62 FILIAÇÃO: JULINDA DA SILVA RODRIGUES DATA DE NASCIMENTO: 07/09/1975 BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-doença RMI: A apurar DIB: data dessa decisão (assinatura eletrônica) DIP: data dessa decisão (assinatura eletrônica) DCB: até que haja prolação da sentença 1. Proceda-se a Secretaria, com urgência, via sistema PJe, a intimação do INSS para cumprir a decisão. 2. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. 3. Intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, venham os autos conclusos para julgamento. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO/TERMO/OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO Intime-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 8 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5000892-08.2025.4.04.7109

ID: 324498287

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-08.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE NOBREGA BALSAMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-08.2025.4.04.7109/RS AUTOR : CLAUDETE NOBREGA BALSAMO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-08.2025.4.04.7109/RS AUTOR : CLAUDETE NOBREGA BALSAMO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5215990-22.2025.8.09.0175

ID: 261484150

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5215990-22.2025.8.09.0175

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR ERRO DE IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto con… DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR ERRO DE IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu do writ por incompetência do Tribunal de Justiça de Goiás e inadequação da via eleita. O agravante sustenta ser admissível o habeas corpus, pois um dos mandados de prisão foi expedido pelo juízo de Goiânia. Alega, ainda, que a liminar do TJSE não afasta a competência do TJGO, já que os processos são distintos e a remessa da execução para outro estado não elimina a competência originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a via do habeas corpus é adequada para a discussão da ilegalidade da prisão e erro de identidade e (ii) estabelecer se o Tribunal de Justiça de Goiás possui competência para julgar o caso, considerando a existência de mandado de prisão expedido em Goiânia, mas com execução penal tramitando em Sergipe. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A guia de execução definitiva da condenação, oriunda do juízo goiano, já havia sido recebida pela Vara de Execução Penal de Aracaju antes da impetração do presente habeas corpus. 4. A competência para a análise de matérias relativas à execução penal, inclusive eventuais correções de dados cadastrais, desloca-se para o juízo sergipano, nos termos do art. 66, III, da Lei nº 7.210/1984. 5. O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de erro de identidade, que demanda dilação probatória e procedimento próprio, previsto no art. 259 do Código de Processo Penal. 6. A concessão de liminar pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, com determinação de expedição de alvará de soltura, reforça o deslocamento da jurisdição e demonstra que o controle de legalidade já está sendo exercido pelo órgão competente. IV. DISPOSITIVO E TESES. 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. Determinadas a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena aplicada, em regime fechado, e a remessa da guia de execução definitiva ao juízo da execução, passar a ser deste a competência para analisar correções de dados cadastrais e de identificação do condenado. 2. O habeas corpus não é a via adequada para discutir erro de identidade, que demanda dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 259; Lei 7.210/1984, art. 66, III. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUSNúmero : 5215990-22.2025.8.090175Comarca : GOIÂNIAAgravante : GLEIDSON VILENO BARBOSA DE CASTRORelator : DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR ERRO DE IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu do writ por incompetência do Tribunal de Justiça de Goiás e inadequação da via eleita. O agravante sustenta ser admissível o habeas corpus, pois um dos mandados de prisão foi expedido pelo juízo de Goiânia. Alega, ainda, que a liminar do TJSE não afasta a competência do TJGO, já que os processos são distintos e a remessa da execução para outro estado não elimina a competência originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a via do habeas corpus é adequada para a discussão da ilegalidade da prisão e erro de identidade e (ii) estabelecer se o Tribunal de Justiça de Goiás possui competência para julgar o caso, considerando a existência de mandado de prisão expedido em Goiânia, mas com execução penal tramitando em Sergipe. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A guia de execução definitiva da condenação, oriunda do juízo goiano, já havia sido recebida pela Vara de Execução Penal de Aracaju antes da impetração do presente habeas corpus. 4. A competência para a análise de matérias relativas à execução penal, inclusive eventuais correções de dados cadastrais, desloca-se para o juízo sergipano, nos termos do art. 66, III, da Lei nº 7.210/1984. 5. O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de erro de identidade, que demanda dilação probatória e procedimento próprio, previsto no art. 259 do Código de Processo Penal. 6. A concessão de liminar pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, com determinação de expedição de alvará de soltura, reforça o deslocamento da jurisdição e demonstra que o controle de legalidade já está sendo exercido pelo órgão competente. IV. DISPOSITIVO E TESES. 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. Determinadas a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena aplicada, em regime fechado, e a remessa da guia de execução definitiva ao juízo da execução, passar a ser deste a competência para analisar correções de dados cadastrais e de identificação do condenado. 2. O habeas corpus não é a via adequada para discutir erro de identidade, que demanda dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 259; Lei 7.210/1984, art. 66, III. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto.Presente o procurador de justiça Abrão Amisy Neto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORJPRELATÓRIO E VOTOTrata-se de agravo regimental manejado por GLEIDSON VILENO BARBOSA DE CASTRO contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por incompetência deste Tribunal de Justiça e inadequação da via eleita (mov. 20).Sustenta que a impetração do writ é plenamente cabível para coibir a flagrante ilegalidade apontada, uma vez que um dos mandados de prisão que ensejou a segregação do paciente foi decretado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção da comarca de Goiânia.Pondera que a concessão de liminar pelo Tribunal de Justiça de Sergipe não afasta a competência do Tribunal de Justiça de Goiás para analisar a legalidade do mandado de prisão por ele expedido, por se tratar de decisões em processos distintos. Ressalta que a existência de guia de execução definitiva remetida a outro estado não afasta a competência originária do Judiciário goiano, especialmente quando a impetração discute vícios no processo criminal de origem, como erro de identidade e constrangimento ilegal. Alterca a incompetência reconhecida com base apenas na tramitação da execução penal em Sergipe inverte a lógica processual e inviabiliza o controle de legalidade dos próprios atos pelo órgão que os proferiu. Argumenta que o habeas corpus é o instrumento adequado para corrigir prisão ilegal, sendo possível tratar de eventuais ajustes cadastrais em outra via, sem prejuízo da imediata liberdade do paciente.Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada e, superado o juízo de retratação, a submissão do recurso ao Órgão Colegiado, para que, conhecido e provido, seja dado seguimento ao habeas corpus, cessando o constrangimento ilegal a que o paciente, ora agravante, está submetido.É o relatório.Passo ao voto.Na hipótese, observa-se que os argumentos substanciados na irresignação são inábeis à alteração do posicionamento fustigado.Consoante elencado no decisum atacado:“Malgrado o paciente tenha sido preso em razão do cumprimento de mandados de prisão expedidos pelos juízos das comarcas de Aracaju e de Goiânia, extraio dos autos 5000892-83.2020.8.25.0086, no SEEU, que a guia de execução definitiva da pena aplicada na ação que tramitou na justiça goiana aportou na Vara de Execução Penal de Aracaju antes da presente impetração, de modo que o referido órgão fracionário nordestino já detinha a competência para a análise das matérias a serem decididas após a condenação transitada em julgado, a exemplo da correção dos dados cadastrais do condenado, o que evidencia a incompetência do Tribunal goiano. Nesse sentido, mutatis mutandis:‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E AINDA NÃO CUMPRIDO. EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. 2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão de condenado a pena definitiva configura condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, sendo devida a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Precedentes do STF: HC n. 119.153/STF, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 6/6/2014; HC n. 150.556/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2017; HC n. 147.377/STF, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 6/9/2017 e do STJ: HC n. 366.616/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp n. 445.578/RJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018 e HC 312.561/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 13/6/2016. Precedentes 3. Situação em que, a despeito de ter sido condenado ao cumprimento de pena em regime fechado, a defesa do agravado justificou a necessidade de expedição da guia de execução diante da possibilidade de obtenção de benefícios na execução penal decorrentes de detração do período durante o qual foram-lhe impostas medidas cautelares diversas da prisão consubstanciadas em recolhimento noturno, admitida por esta Corte no Tema 1.155. 4. Não cabe a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, decidir sobre eventuais benefícios cabíveis na execução penal. Tal competência cabe ao Juízo de execuções ao qual deverá ser dirigido o pedido após a expedição de guia de execução definitiva. 5. Agravo Regimental desprovido’ (AgRg no RHC 192.137/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).Aliás, em consulta ao sistema do TJSE – https://www.tjse.jus.br/portal/consultas/consulta-processual, autos 202500314628 – e ao BNMP, verifica-se decisão liminar subscrita pelo juiz Gilson Felix dos Santos, no habeas corpus 0004667-85.2025.8.25.0000.05.0001-21, que determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, assinado no dia 26/03/2025, diante do uso fraudulento de seus dados por Pedro Lino de Araújo Neto.Ademais, o habeas corpus não é o instrumento hábil para discussão sobre a retificação dos autos de origem e dos registros criminais em nome do paciente, mormente porque o artigo 259, do Código de Processo Penal prevê procedimento específico para o estabelecimento da verdadeira identidade do réu, o que não constitui em simples providência de expedição de ordem liberatória ou salvo conduto, mas em substituição de qualificação do sujeito processual, com a necessidade de exame de documentos e informações expedidas por órgãos oficiais, fotografias da compleição física dos envolvidos, análise de assinaturas, relatórios médicos e cotejo de dados relatados em diferentes processos criminais de distintas unidades da Federação – Sergipe e Goiás.Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e não conheço do habeas corpus por incompetência deste Tribunal e inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 186, § 1º, do RITJGO.Oficie-se, com a máxima urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (autos 202500314628) e ao juízo da execução (autos SEEU 500892-83.2020.8.25.0086), para ciência desta decisão” (mov. 20).Como visto, antes mesmo da impetração do presente habeas corpus, a guia de execução definitiva da condenação oriunda do juízo goiano já havia sido regularmente recebida pela Vara de Execução Penal de Aracaju, no bojo dos autos 5000892-83.2020.8.25.0086. Tal circunstância, consoante externado na decisão monocrática recorrida, desloca a competência para apreciação de matérias relativas à execução penal, inclusive eventuais correções de dados cadastrais, ao juízo sergipano, razão pela qual este Tribunal não detém jurisdição sobre a matéria, nos termos do art. 66, III, da Lei 7.210/1984. Ademais, a pretensão veiculada no habeas corpus envolve, de forma direta, a discussão sobre possível erro de identidade do paciente, conforme fundamentado na decisão monocrática recorrida, repercute na execução penal em curso, a qual tramita regularmente no estado de Sergipe. Cumpre salientar, ainda, que a concessão de liminar no habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, com expressa determinação de expedição de alvará de soltura, reforça o deslocamento da jurisdição e demonstra que o controle de legalidade já está sendo exercido pelo órgão competente. De outro lado, o argumento de que o habeas corpus seria a via adequada para discutir o suposto erro de identidade também não merece prosperar. Isso porque o writ não comporta dilação probatória, sendo inadequado para o exame de questões complexas que demandam apuração fática minuciosa, como é o caso de substituição de identidade do réu, o que deve observar o procedimento próprio previsto no art. 259 do Código de Processo Penal. Tal apuração exige, entre outros elementos, confronto de documentos, perícias, fotografias, assinaturas e dados obtidos junto a diferentes órgãos da Administração Pública.Por conseguinte, verifica-se que as alegações aventadas no recurso são insuficientes à alteração do posicionamento outrora firmado, não se revestindo a insurgência de fatos novos que possibilitem a modificação da decisão monocrática, motivos pelos quais deve ser mantida.Diante do exposto, conheço e desprovejo o presente agravo regimental.

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Processo nº 5044461-55.2025.8.24.0000

ID: 326430332

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044461-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEITZEL DILL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5044461-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA NEITZEL DILL ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO ADRIANA NEITZEL DILL interpôs agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 5044461-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA NEITZEL DILL ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO ADRIANA NEITZEL DILL interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí que, nos autos de n. 5000892-69.2025.8.24.0043, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 12, DESPADEC1 ). Inconformada, a agravante asseverou, em síntese, que não se encontra com condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio e de suas atividades. Enfatizou, ainda, que carreou aos autos documentação a espelhar a alegada hipossuficiência financeira. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Em decisão inaugural, após destacar que não havia conjunto probatório apto a evidenciar a hipossuficiência financeira, esta Relatoria solicitou a apresentação de outros documentos a comprovar a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais ( evento 8, DESPADEC1 ). Na sequência, a parte recorrente apresentou documentos ( evento 13, Extrato Bancário2 a evento 13, HISCRE3 ). É o breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). No caso em exame, em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade de êxito do recurso, uma vez que a agravante recebe auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte, cujos valores brutos somam menos de 3 (três) salários mínimos mensais- R$ 3.315,21 ( evento 13, HISCRE3 ): Além disso, apresentou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) e inexistência de bens e os extratos bancários apontam baixa movimentação financeira ( evento 1, DECL12 , evento 1, DECL11 e evento 1, CHEQ8 ). A par desse panorama, em análise inaugural, é possível concluir que, diante da fonte de rendimentos e levando-se em conta o montante das despesas fixas mensais, a parte recorrente não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais oriundas do ajuizamento da ação. Nesse viés, é importante recordar que esta Câmara utiliza critérios semelhantes aos adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e considera em situação de necessidade a parte que perceber renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO . HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049239-39.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023, grifou-se). E: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC). INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE AMBOS EXECUTADOS. PESSOA NATURAL APOSENTADA E COM RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . OUTROSSIM, PESSOA JURÍDICA INATIVA, SEM PATRIMÔNIO E COM FALÊNCIA FRUSTRADA. BENEPLÁCITO CONCEDIDO. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO . [...] (TJSC, Apelação n. 0006038-13.1996.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023, grifos nossos). Assim, a medida que se impõe é a concessão da antecipação da tutela recursal, uma vez que evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, aliado ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente do possível cancelamento da distribuição do feito por ausência do pagamento das custas iniciais (art. 290 do CPC). Ante o exposto , por estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Eleandro Jose Coutinho x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 256799703

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-08.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO JOSE COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000892-08.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ELEANDRO JOSE COUTINHO CPF: 047.629.106-27 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Divida com Tutela Antecipada ou de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais manejada por Eleandro José Coutinho em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados. Sustenta a autora, em apertada síntese, que ao tentar efetuar uma compra em Arcos/MG, teve seu crédito negado, visto que havia quatro dívidas em seu nome com a Requerida. Alega, entretanto, que não possui nenhum débito com a requerida, e que as negativações lhe causou dano moral. Diante disso, pleiteou pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência do débito, além da condenação da parte ré à reparação do dano moral que alega ter sofrido. Atribuiu-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). A inicial veio instruída com documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço (ID 10292759668), procuração, declaração de pobreza, comprovante de negativação (ID 10292761065). Ao ID 10293245760, foi concedida a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação, ao ID 10340284911, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu que os descontos na conta da parte autora são devidos, afirmando que a autora possui contrato de empréstimo. Desse modo, pleiteou pela total improcedência dos pedidos da parte autora. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera. A Requerente, ao ID 10351311387, impugnou a contestação procurando rechaçar os argumentos do contestante e reafirmando a pertinência de suas pretensões. Aos 04 dias do mês de maio de 2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata ID 10427830188, oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. No entanto, existindo preliminares que obstam, em princípio a análise do mérito, passo a deliberação. Da falta de interesse de agir: Relata a parte requerida que a presente ação não poderá ter seu deslinde correto por considerar que a parte autora não adentrou na esfera administrativa, para solucionar a demanda antes de adentrar na via judicial. Em que pese tal fundamentação, razão não assiste ao requerido, posto que o ordenamento jurídico brasileiro está sujeito ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1.988. Como resultado, o uso das vias administrativas para solução de conflitos não é requisito para ajuizamento de ação judicial. Demais disso, em que pese tese firmada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que estabelece a exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial em demandas de consumo, o 3º vice-presidente do Eg. TJMG, desembargador Rogério Medeiros, admitiu o recurso especial interposto pelo MPMG, determinando a suspensão da aplicação da aludida tese. Portanto, ante a ausência de limitação do acesso à justiça pelo consumidor, resta configurado o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar de inépcia da inicial: Aduz a requerida, em síntese, que a petição inicial é inepta, sob o argumento que a parte autora alega, e tão somente alega, que desconhece o débito, sem, contudo, trazer com a peça de ingresso qualquer réstia de prova que assim conduzisse o raciocínio. No entanto, embora a requerida tenha arguido a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não comprovou nos autos a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, razão não lhe assiste. Primeiro porque a matéria suscitada como inepta não se trata de questão processual, mas de mérito. Com efeito, a parte autora tem toda a instrução processual para provar quais foram os danos morais sofridos, inexistindo qualquer exigência legal que se carreia a prova logo quando da propositura da ação. No mais, verifica-se que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para aferição inicial da propositura da demanda, sendo certo que a comprovação dos fatos constitutivos do direito do seu direito importa em análise sobre ônus da prova, atinente ao mérito da demanda, devendo com ele ser apreciado. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito: Inicialmente, cumpre ressaltar que a lide posta em Juízo caracteriza-se como àquelas abarcadas pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que as partes se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º, do aludido código. Logo, em observância à teoria da distribuição dinâmica das provas, bem ainda em razão da hipossuficiência da requerente face ao requerido, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, que foi deferida ao ID 10293245760, incumbindo a este a prova da exigibilidade do débito cobrado. Contudo, conquanto alegue que o débito é exigível, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por disposição legal e judicial, isso porque não carreou aos autos qualquer elemento que comprovasse a contratação. Nos moldes do art. 373, do Código de processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, no caso em comento, o ônus da prova competia à ré pela impossibilidade de fazer o autor prova negativa da causa da obrigação, sobretudo pela inversão do ônus da prova. Dessa forma, cabia a ré demonstrar a existência e regularidade no negócio jurídico que ensejou a negativação do nome do autor, porém, a instituição financeira limitou-se a alegar que a contratação foi regular sem apresentar, contudo, qualquer documento para demostrar a suposta relação contratual que ensejou a negativação do nome do autor. Muito menos a cópia do contrato dito celebrado pelas partes ou extrato comprovando depósito de valor na conta. Portanto, diante do inequívoco desconto impróprio, ate a falta de comprovação de justa motivação por contrato, fica configurada a falha na prestação de serviços, pois o nome do requerente fora indevidamente negativado portanto, o débito não era devido. À vista disso, evidenciada a inexistência do débito declarado pelo requerido, imperiosa a procedência dos pedidos. Resta, portanto, a análise a acerca do suposto abalo moral, alegado pela requerente, em virtude da prestação de serviço defeituosa pela ré. Acerca da caracterização dos danos morais, Flávio Tartuce, em consonância com a corrente doutrinária dominante, conceitua-o como sendo a lesão a direitos da personalidade1. Ainda sobre o tema, danos morais, cabe aqui a definição de Carlos Alberto Bittar: “São lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntimas e valorativas do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Tribuna da Magistratura, p. 33). O Código Civil de 2.002 traz em seu art. 187, que: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé, ou pelos bons costumes. Por conseguinte, o art. 927, caput, também da mesma codificação, trata sobre a responsabilidade civil, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) Acerca da caracterização dos danos morais, é cediço que são caracterizados na esfera subjetiva da pessoa e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da mesma em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Portando, restando evidente que a negativação do nome do autor se deu de modo indevido, ensejando abalo e constrangimento a sua honra devendo, pois, ser a requerida condenada no pagamento de indenização por danos morais. O valor fixado a título de danos morais deve ser plenamente compatível à dor e desagradável sensação ocasionada pelas lesões sofridas pela autora, sobrelevando que ultrapassaram ao mero aborrecimento e infortúnios do dia a dia, trazendo-o inegável constrangimento. No caso posto em lide, a indenização deve ser uma quantia capaz de dissuadir a Requerida da ofensa a novo atentado, advertindo para cuidados especiais na administração de seu negócio. Nessa esteira, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas e atento ao disposto no artigo 6º, da Lei nº 9.099/95, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista o lançamento indevido do CPF do requerente aos órgãos de proteção ao crédito. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos débitos discutidos na presente demanda; b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo CGJTJMG, a contar desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, 07/08/2023, nos termos das Súmulas 54 do STJ. Torno definitiva a tutela antecipada ao ID 10293245760. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama 1TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. - e ed. rev, atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.

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