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Processo nº 5007653-73.2023.8.24.0080

ID: 312303955

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007653-73.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO GIBIKOSKI BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA CABRAL TIBOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007653-73.2023.8.24.0080/SC APELANTE : AGOSTINHO GIBIKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA CABRAL TIBOLA (OAB SC055668) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVO… Apelação Nº 5007653-73.2023.8.24.0080/SC APELANTE : AGOSTINHO GIBIKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA CABRAL TIBOLA (OAB SC055668) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 69, SENT1 ): AGOSTINHO GIBIKOSKI ajuizou a presente a presente ação em face de BANCO PAN S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora aduziu que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disse que consta em seu benefício previdenciário anotação concernente a contrato(s) de financiamento(s) supostamente firmado(s) com a requerida, contudo, asseverou não tê-lo(s) firmado. Após outros considerandos quanto ao direito aplicável, requereu a procedência da ação para a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de débitos e repetição do indébito, bem como a condenação da parte requerida a lhe indenizar pelo dano moral sofrido (ev. 1). Recebida a inicial (ev. 31), a parte requerida foi citada e apresentou contestação (ev. 52). No mérito, argumentou, em suma, a regularidade da contratação dos serviços bancários pela parte autora, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Juntou documentos. Houve réplica (ev. 56). A decisão de saneamento do ev. 59, distribuiu o ônus probatório, fixou os pontos controvertidos e oportunizou às partes indicarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou interesse na dilação probatória, com a realização de perícia (ev. 64). A requerida pediu a expedição de ofício (ev. 65). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por AGOSTINHO GIBIKOSKI em face de BANCO PAN S.A. nestes autos e, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto ao(s) contrato(s) n(s). 330664723-5, 304424970-8 e 309716872-2; b) reconhecer como indevidos os descontos realizados pela requerida do benefício previdenciário da parte autora relativo ao(s) contrato(s) n(s). 330664723-5, 304424970-8 e 309716872-2; e c) determinar o retorno das partes o status quo ante e condenar a requerida a pagar à parte autora o valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, em dobro; c.1) sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada dispêndio, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ato ilícito (CC, art. 398 c/c STJ, súmula 54), até a data do advento da Lei 14.905/2024. A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA. A aferição do quantum devido ocorrerá em cumprimento de sentença, mediante a apresentação de extrato atualizado do benefício previdenciário da parte autora, em que conste o número de parcelas descontadas de seu benefício, em relação ao contrato em discussão nos autos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A seu turno, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do que efetivamente sucumbiu, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outrossim, determino que o valor depositado na conta bancária da parte autora seja utilizado para o pagamento/compensação da condenação proferida nesta sentença, nos termos do art. 368, do Código Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o banco Réu interpôs Apelação ( evento 84, APELAÇÃO1 ), alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida e interesse de agir e, em prejudicial de mérito, ocorrência de prescrição. No mérito, aduz, em síntese, que: i) as contratações são válidas e demonstradas nos autos; ii) se a parte Autora recebeu e utilizou o valor supostamente não contratado, aceitando o numerário, tal conduta revela anuência tácita à contratação; iii) a insurgência somente após longo período constitui evidente venire contra factum proprium; iv) não há danos materiais a indenizar, pois o contrato foi devidamente celebrado e cumprido e, se mantida a condenação, a restituição deve ser na modalidade simples; v) os juros de mora incidam a partir da data da decisão judicial que estabeleceu o montante devido. O Autor interpôs apelação no evento 90, APELAÇÃO1 , ocasião em que assevera que faz jus à indenização por danos morais e que o réu deve arcar integralmente pelos ônus sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 89, CONTRAZAP1 e evento 98, PET1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. A instituição financeira impugnou, em contrarrazões, a justiça gratuita concedida ao Autor. Ocorre que não merece conhecimento a impugnação apresentada pela Apelada tão só em contrarrazões, porquanto precluso o direito, de acordo com o art. 100, caput , do CPC, in verbis : " Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. " Vale gizar que a justiça gratuita deferida ao Autor foi no despacho inicial, sendo certo que a Réa não a impugnou na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, ou seja, na contestação, razão por que não o pode fazer no momento, ante a preclusão temporal. Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. BENESSE CONCEDIDA EM INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA EM TEMPO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DO CPC. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. A apelada, em suas contrarrazões, impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante. Entretanto, ainda que o NCPC permita a impugnação ao benefício da justiça gratuita em contrarrazões do recurso, deve-se observar o momento em que foi deferida a benesse, uma vez que "a possibilidade de impugnação em comento, nas contrarrazões de recurso, refere-se aos casos em que a gratuidade é demandada no recurso interposto, de modo que se realizado o ato em fases anteriores, a impugnação deverá ocorrer no momento processual oportuno"(Apelação Cível n. 0308276-44.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-03-2017). [...]. (TJSC, Apelação n. 5001980-51.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 007/SMA/2021. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CONTRARRAZÕES. [1] OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. [2] PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE DEFERIDA NO DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A reprodução das alegações já lançadas à petição inicial na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade, mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. 2. "''A sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil permite a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso (NCPC, art. 100). Todavia, deve-se observar o momento em que deferida a gratuidade, para averiguar em qual das fases processuais é cabível impugnar o deferimento da benesse. 2 Quando deferida a gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição, antes do oferecimento da contestação, é nesta que deve ser impugnado o benefício, sob pena de preclusão temporal, porquanto o permissivo legal insculpido no Novo Código de Processo Civil permite impugnar o ato em contrarrazões de recurso quando a benesse é concedida em grau recursal' (TJSC, Apelação Cível n. 0012582-38.2004.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 25/04/2017)' (Apelação Cível n. 0300217-63.2016.8.24.0034 de Itapiranga, Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller, j. 29/8/2017)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012605-78.2022.8.24.0000, da Capital, rela. Juíza Vania Petermann, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-6-2022) [...]. (TJSC, Apelação n. 5012885-11.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2023). Não se conhece, portanto, da impugnação à justiça gratuita apresentada em sede de contrarrazões. No tocante à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal levantada em contrarrazões, entende-se que razão não assiste à Ré. Isso porque o recurso abrange em seu teor, de forma explícita e precisa, as razões do inconformismo do Autor quanto à sentença prolatada e o ponto que deseja sua reforma. Denota-se que a pretensão recursal do Autor se insurge quanto ao danos morais e aos ônus sucumbenciais. Ainda, pontua-se que " a reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal " (STJ, AgRg no AREsp n. 832.883/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 13/5/2016). Diante disso, rejeita-se a preliminar aventada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise dos recursos pela via monocrática. 3. Em preliminar recursal, o Réu suscitou a prescrição quinquenal para os pedidos ressarcitórios e indenizatórios do Autor. Considerando que o presente caso trata-se de relação consumerista, o prazo aplicado é o quinquenal disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ex vi : " Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria ". O Superior Tribunal de Justiça definiu que " em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC ", ainda, o " termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a datado último desconto indevido "(STJ - AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 04/06/2020). No mesmo sentido, a jurisprudência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DO EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARIA NO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE PASSA A FLUIR DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. MÉRITO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA PELO AUTOR. CONFRONTO DE ALEGAÇÕES. TEMERÁRIA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO FOI O DEMANDANTE QUEM FIRMOU O NEGÓCIO. IDENTIDADE DE GRAFIAS. EMPRÉSTIMO FIRMADO SETE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, ATRAVÉS DE PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS (R$ 145,29), POR 60 MESES, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. SITUAÇÃO QUE DEMANDA MAIOR CAUTELA. OMISSÃO DO BANCO EM NÃO HAVER REQUERIDO A PROVA, POR SI SÓ, NÃO PODERIA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 370 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER ARCADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, AC n. 5000892-17.2022.8.24.0256, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA E REJEIÇÃO DO PLEITO DECLARATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ATINGE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONCORDÂNCIA TÁCITA NESSE PONTO. EXAME DO RECURSO, PORTANTO, LIMITADO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVA O DEPÓSITO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUALQUE, ISOLADAMENTE, NÃO É CAPAZ DE ATESTAR A VALIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO ENTANTO, QUE NÃO IMPORTA À AUTORA QUALQUER GANHO PATRIMONIAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO . SENTENÇA ALTERADA NESSES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 5016282-96.2021.8.24.0018, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15/06/2023). E, da minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE TERIA INÍCIO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO DISCUTIDA. FATO DO SERVIÇO. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DIES A QUO. ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE DE CIDADANIA. LUSTRO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5023202-46.2022.8.24.0020, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06/06/2023). Com isso, considerando que o dies a quo é aquele do último desconto realizado em relação aos contratos objeto da demanda, no caso, em maio/2021 e outubro/2021, não há falar em prescrição ( evento 1, EXTR7 ). Diante disso, afasto a prejudicial de mérito. 4. Em preliminar, o banco Réu suscita, ainda, que a parte Autora não tem interesse de agir por não compor extrajudicialmente antes de ajuizar a ação. No que tange à obrigatoriedade em notificar, requerer, e realizar procedimento administrativo antes de adentrar com a ação judicial, inconsistente a argumentação frente aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição. À luz do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República, o esgotamento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial (STJ, AgRg no AREsp 217.998/RJ , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/9/2012). Neste ponto, tenho por rechaçada a preliminar aventada. 5. Compulsando os autos, vê-se da exordial que o Autor percebeu o aporte de valores em sua conta e os descontos mensais em sua verba de aposentadoria sem ter realizado qualquer negociação com o Réu. Ato contínuo, o banco Réu foi intimado a apresentar a defesa, colacionando cópia dos contratos de empréstimo consignado com a suposta assinatura do Autor ( evento 52, OUT5 , evento 52, OUT6 e evento 52, OUT7 ), que, por sua vez, impugnou na réplica sua veracidade ( evento 56, RÉPLICA1 ). Frente às inconsistências probatórias o juízo de origem determinou a intimação das partes para que informassem interesse na produção de provas, tendo o Réu postulado o julgamento antecipado da lide ( evento 65, PET1 ). Pois bem. Este Tribunal tem recebido uma pluralidade de ações similares, os quais os idosos têm sido alvo de contratação por empréstimo consignado, com descontos promovidos diretamente em sua verba previdenciária. O modus operandi se repete: valores que repentinamente aparecem em sua conta bancária com parcelas estimadas a longo prazo e valores sequer percebidos pela mensuração ínfima descontada. O Réu apresentou os contratos, tornando a assinatura nos instrumentos como ponto controvertido. Por este motivo, tem-se realizado a perícia para dirimir as dúvidas a respeito da contratação e, na sua maioria, o resultado corrobora a tese de falsidade. Nesses casos, ainda que a lide aparentemente se resolva pelas provas documentais, o histórico de processos demonstra que a situação é periclitante e necessita de dilação probatória, principalmente quando requerido pela parte Autora, observados o contraditório e ampla defesa (CPC, Art. 437 § 1º). O art. 427 do CPC prevê: " Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " e, em complementação a disposição do art. 429: " Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ". Nesta senda, o STJ firmou a tese do Tema 1.061, ex vi : " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". In casu , o Réu manifestou desinteresse na produção da prova capaz de confirmar a autenticidade das assinaturas e, assim, deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (CPC, art. 373, inc. II). Logo, a conclusão alçada foi acertada ao julgar procedente a pretensão do Autor e declarar a inexistência da relação negocial, com a consequente nulidade dos contratos e retorno ao status quo ante o ato violador do direito (CC, arts. 186 e 927), motivo por que mantenho a responsabilidade civil do Réu. Ademais, não há fundamento para a aplicação da teoria da supressio nas lides que impugnam a contratação de empréstimos consignados, ao passo que o decurso de tempo não tem condão de validar negócio jurídico imputado pela parte postulante como inexistente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que " em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes " (REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Nesse viés, " a aplicação da supressio na espécie constitui forma sutil de distorção do respectivo prazo prescricional e de violação tanto da doutrina que predica a impossibilidade de convalidação de atos inexistentes e ilícitos, quanto da tese repetitiva formulada pelo STJ para o citado Tema 1.061 e das regras protetivas e cogentes do CDC" . (TJSC, Apelação n. 5001636-62.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). Sob essa ótica, é o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ASSINATURA CONTESTADA PELO REQUERENTE (ART. 429, II, DO CPC). ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/CONTRATANTE, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. AUTOR QUE SE INSURGIU, A TEMPO E MODO, DENTRO DO INTERREGNO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). UTILIZAÇÃO DE INSTITUTO COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL. O instituto da supressio, como corolário da boa-fé objetiva, não pode ser confundido com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como acontece, ao que tudo indica, no caso vertente. Pois o banco réu, sem amparo em contrato, efetuou, por anos a fio, descontos dos parcos recursos do autor em decorrência de um serviço não contratado entre as partes. Assim, de forma diversa do mens legis (espírito da lei) do instituto, o qual é utilizado em cláusulas de contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02). [...]''''''' Desta forma, trazer instituto derivado da boa-fé objetiva para afastar o acesso à justiça daqueles que se insurgem dentro do prazo legal, tão somente com o fito de diminuir a multiplicidade de ações de igual natureza e que se avolumam nas Cortes de Justiça de todo o país. É, em suma, utilizar o Direito de forma reversa, em prol tão somente da administração da Justiça, preterindo direito fundamental do cidadão de se socorrer da via Judiciária. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005749-04.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023). (grifou-se) 6. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou seja, a falta de anuência da parte Autora quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, deve o Réu restituir os valores das parcelas indevidamente descontadas. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.663, firmou o entendimento de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor. Contudo, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, para que, no tocante às parcelas exigidas e descontadas anteriormente à data de sua publicação (30.03.2021), permaneça a aplicação do entendimento anterior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Veja-se o referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (grifou-se) Sob essa ótica, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÃO EM PARTE. TESE DE QUE INEXISTEM DESCONTOS RECENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO FOI LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ADEMAIS, ALEGADA LEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR CONTRATO DE PECÚLIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. AINDA, POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE CABIA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SEM RAZÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO PENSIONISTA, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003329-74.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE TENHA SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO SERVIÇO EM LITÍGIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, POR SI SÓ, QUE É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL "IN RE IPSA". APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023).(grifou-se) Diante disso, considerando a ausência de elementos concretos acerca de má-fé da instituição bancária Ré, determina-se a restituição simples do indébito relacionado às parcelas descontadas até 30.03.2021, e em dobro daquelas debitadas após esta data. Como o presente caso trata de relação extracontratual, os juros moratórios sobre a restituição dos valores devem incidir a partir data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Nesse norte, colaciona-se a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A REPARAÇÃO MORAL, A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, A FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E O RECONHECIMENTO DA SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO, DE QUALQUER ORDEM, EM RAZÃO DOS DESCONTOS. PRESTAÇÕES PAGAS COM O DINHEIRO DO BANCO, ATÉ O DEPÓSITO DA QUANTIA, QUANDO DEFERIDA A TUTELA. REPETIÇÃO DOBRADA. AFASTAMENTO. SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS, EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO E CREDITAMENTO DO DINHEIRO NA CONTA DA AUTORA. CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC). REPETIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO. DECAIMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012568-87.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. DANO MORAL. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARCELAS CORRESPONDENTES A VALOR SUPERIOR A 10% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO (DA VÍTIMA) E SANCIONATÓRIO (DO INFRATOR). PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010003-88.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024 - grifou-se). Dessa forma, deve ser mantida a sentença, nesse ponto, já que determinou a incidência dos juros desde o ato ilícito. 7. A parte Autora se insurge quanto à indenização por danos morais. Inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. Desse modo, adota-se linha de raciocínio no sentido de que, para configurar o dano moral em casos desta natureza, " o valor dos descontos reputados como indevidos deve ser igual ou superior ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido pelo beneficiário, uma vez que a incidência em patamar inferior não é capaz de prejudicar a subsistência da parte autora ao ponto de lhe causar abalo anímico indenizável, evidenciando mero aborrecimento " (TJSC, Apelação n. 5003789-67.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). In casu , verifica-se que os débitos lançados no benefício previdenciário recebido pelo Apelante, para fins de pagamento dos contratos de empréstimo objeto da demanda, eram inferiores à quantia equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento auferido ( evento 1, EXTR7 ). Assim, inviável a condenação da parte Ré ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, uma vez que os descontos denunciados não demonstram impacto financeiro. Por esse viés, deve ser desprovido o recurso do Autor nessa parte, mantendo-se a sentença combatida em relação à improcedência do pleito de condenação ao pagamento de compensação por danos morais. 8. Em relação aos ônus sucumbenciais, necessária a sua redistribuição, conforme postulou o Autor. Na espécie, a parte Autora logrou êxito nas pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito. Quanto ao ponto, registro que neste Órgão fracionário prevalece o entendimento no sentido de que, " em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro" (TJSC, Apelação n. 5002464-55.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2023), de maneira que deve se impor os ônus sucumbenciais, integralmente, sobre as Rés. Dessarte, a considerar o irrisório valor do indébito e que o indeferimento do pleito compensatório tornou inviável a utilização dos valores da condenação ou da causa como parâmetros para fins de arbitramento da verba honorária, sob pena de ínfima remuneração, fixam-se os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). 9. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que " apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso " (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Assim, inaplicável o arbitramento de honorários recursais. 10. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para determinar a restituição simples do indébito relativo às parcelas descontadas anteriormente ao marco de 30.03.2021 e em dobro após referida data e para redistribuir os ônus sucumbenciais. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5000892-56.2024.4.03.6111

ID: 336189583

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-56.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-56.2024.4.03.6111 AUTOR: ATLAS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-56.2024.4.03.6111 AUTOR: ATLAS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por ATLAS ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure, após a conversão do trabalho especial em tempo comum, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo apresentado NB 200.426.766-0, em 01/12/2020, pretendendo, para tanto, além dos trabalhos de natureza urbana anotados em CTPS e demais recolhimentos vertidos ao RGPS, o reconhecimento da especialidade do(s) seguinte(s) período(s): de 21/11/1985 a 10/05/2005, em que trabalhou perante o Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP, em regime estatutário, como Soldado, bem como a utilização de tal período na contagem de seu tempo de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria no RGPS. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Foi determinada a emenda da inicial pela parte autora, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, o que foi devidamente cumprido. Gratuidade deferida. Na peça contestatória, apresentada tempestivamente, o ente previdenciário arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que a parte autora, como militar, estava submetida à legislação do Regime Próprio de Previdência Social e o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1209/STF, que trata do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante. Por fim, requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. Houve réplica. Decisão exarada nos autos afastou a(s) preliminar(es) aventada(s) de prescrição quinquenal e rejeito o pedido de suspensão processual em razão do Tema nº 1209 do STJ. Reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS, no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 21/11/1985 a 10/05/2005 e, como consequência, declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Por fim, considerou precluso do direito à produção probatória pelo ente previdenciário. Inconformada, a parte autora impugnou a decisão de saneamento prolatada, requerendo a reconsideração no tocante à legitimidade do INSS para análise do período especial exercido no RPPS. Tal pedido restou indeferido. Vieram os autos conclusos para sentença. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o autor formulou requerimento administrativo com pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, identificado pelo NB 200.426.766-0, em 01/12/2020, tendo sido indeferido pelo INSS. Pois bem. Da Aposentadoria Especial e Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a promulgação da EC nº 103/2019 A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o(a) segurado(a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio. Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. 3º da Lei 10.666/03). Não há idade mínima para a sua concessão. De outro giro, a EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Dessa maneira, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. Já a regra transitória da EC 20/98 garantiu, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. Por sua vez, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015 de 04/11/2015, (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu, sem revogar, contudo, a regra ordinária, o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos termos do § 3º, do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Cumpre observar que, ainda, ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei nº 8.213/91, bem como em “havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015” (TRF da 3ª Região - AC nº 0020746-44.2017.403.9999 - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017). Outrossim, é possível a contagem do tempo de contribuição referente ao trabalho exercido em condições especiais, após a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, §5º, da Lei 8.213/91. Lado outro, a chamada “conversão inversa”, conversão de tempo comum em especial, só é admissível se permitida pela lei vigente por ocasião da aposentadoria (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, Dje 19/12/2012), o que não é o caso dos autos. De seu turno, a aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 01.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Nessa toada, tem-se que o interregno ao qual o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial abrange tanto o período no qual se exigia o mero enquadramento da atividade nas hipóteses legais quanto o período no qual a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5 – Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 – Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 – A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 – Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1706009 – 0004649-82.2006.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018) Outrossim, o PPP deve indicar, dentre outros elementos, o responsável técnico pelos registros ambientais, sob pena de não ser considerado como prova. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. COMPROVAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA [...] - Quanto ao período de 17/04/1995 a 24/11/1997, quando o autor trabalhou executando limpeza de ruas e em operação de asfaltamento, o PPP apresentado (fls. 96/97) não indica responsável técnico em relação a esse período, o que torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: - Além disso, o PPP não especifica a intensidade da exposição a nenhum dos agentes nocivos indicados. [...] - Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1999312 – 0004456-80.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018, grifo nosso) A respeito do assunto, a TNU, ao julgar o Tema 208 (com trânsito em julgado em 26/07/2021), definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se: “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.) ou declaração mediante informação apropriada e legítima de que não houve alteração do ambiente laboral, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado. Portanto, o fato do responsável técnico ter sido contratado em período posterior ao que o segurado exerceu suas atividades laborais na empresa, não invalida o referido laudo. Nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. “É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). Sobre o assunto, o Enunciado 203 do Fonajef dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Destaco que a Lei nº 9.032/95 fez alusão à prova da exposição aos agentes nocivos, mas somente a MP nº 1.523/1996 explicitou a exigibilidade de perícia técnica. Logo, a não ser nos casos de ruído e calor, os quais sempre dependeram de laudo para comprovar a especialidade, só poderá ser imposto a indicação do responsável técnico aos demais agentes insalubres, partir de 14/10/1996. No que toca ao agente nocivo “ruído”, cumpre frisar que os limites de tolerância devem observar a legislação vigente à época da atividade desempenhada. Consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis” (AgRg no AREsp 805.991/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, Dje 14/12/2015). Por sua vez, a TNU firmou entendimento de que é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao agente ruído, ao julgar o Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o uso de equipamento de proteção individual (EPI – a partir de 03/12/1998) eficaz descaracteriza a insalubridade da atividade exercida (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2121753 – 0000979-27.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018), exceto para o agente ruído, em vista da súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Ressalto, ainda, que para a caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, é considerado o código da GFIP indicado no item 13.7 do PPP, conforme especificada no Manual da GFIP/SEFIP, elaborado pela Receita Federal do Brasil. O código GFIP - que passou a ser exigido no preenchimento do formulário PPP, a partir de 01/01/1999 - indica se o empregado está ou esteve exposto a alguma situação que gere direito a aposentadoria especial prevista em várias legislações, podendo ser definida como um meio de comprovação da habitualidade e permanência necessárias à consideração da atividade exercida como especial. Anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro. Ainda, conforme súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu tal responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária. Regramento Vigente a partir da Reforma Previdenciária A Reforma da Previdência, numerada como Emenda Constitucional nº 103/2019, foi aprovada e entrou em vigor em 13/11/2019. Desta forma, passamos a trabalhar com 3 tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social: Benefícios Pré-Reforma: são aqueles vigentes até a data da EC nº 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma; Benefícios das Regras de Transição: são aqueles trazidos pela EC nº 103/2019, para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da emenda constitucional e que ainda não haviam preenchido os requisitos pelas regras anteriores até a reforma. As chamadas regras de transição abrangem denominadas aposentadorias programáveis, quais sejam: por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial; Benefícios Pós-Reforma: são todos os benefícios concedidos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, ressalvados os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior da emenda constitucional. Abrangem as aposentadorias programáveis previstas no regramento permanente, as quais somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após vigência da EC nº 103/2019. De fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou substancialmente as regras para a concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, criando regras de transição e tornando mais rígidos os critérios para a concessão desses benefícios, passando a dispor o art. 201, § 7º, da Constituição Federal: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC 103/2019, no art. 19, caput, prevê o seguinte sobre o tempo mínimo de contribuição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. No tocante ao cálculo do valor dos benefícios, estabeleceu o artigo 26, §2º, da EC 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: Com efeito, o cálculo do valor do benefício será apurado mediante a fixação do Período Básico de Cálculo (PBC), do Salário de Benefício – SB e da Renda Mensal Inicial – RMI. Nos termos estabelecidos pelo artigo 26 da EC nº 103/2019, o Período Base de Cálculo (PBC) é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, de forma que não haverá o descarte dos 20% menores salários de contribuição, como ocorria antes da reforma. Já o Salário de Benefício é a média aritmética dos valores de contribuições do PBC (Período Base de Cálculo) e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme §1º do artigo 26 da referida emenda. Na apuração do salário de benefício das aposentadorias programáveis poderão ser excluídas quaisquer contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição exigidos, nos termos do §6º do artigo 26. Portanto, no atual regramento aplicado para as aposentadorias voluntárias (tempo de contribuição + idade), o SB é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Por sua vez, a fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) decorre do SB (Salário de Benefício), conforme as regras estabelecidas para cada espécie. Apurado o SB, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. As grandes mudanças introduzidas pelo artigo 26 da reforma da previdência consistem em: 1º) no aumento (de 80% para 100%) dos salários de contribuição do PBC utilizados para fins de apuração do salário de benefício (SB); 2º) na não utilização do fator previdenciário (salvo na regra de transição do artigo 17); e 3º) no novo percentual e metodologia de aplicação das alíquotas (coeficientes) para fins de apuração da RMI das aposentadorias. Por fim, destaco que apesar de não haver menção, na EC nº 103/2019, da exigência de carência para a obtenção das aposentadorias programadas, o INSS emitiu a Portaria nº 450/2020, estabelecendo que a exigência de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições seria mantida para as aposentadorias programáveis (art. 5º ao art. 7º). Regras de Transição da Emenda Constitucional 103/2019 Em 13/11/2019, entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria especial e por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, foram fixadas 4 (quatro) regras distintas de transição. Os requisitos cumulativos exigidos pelos artigos 15 a 20 da EC 103/2019 são os seguintes, no que interessa ao caso: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...) Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Em síntese, a EC 103/2019 extinguiu a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem observância de idade mínima. Para os filiados à Previdência Social anteriormente à emenda, foram previstas regras de transição, consistentes em: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Aposentadoria Especial após a Reforma Previdenciária Para a concessão da aposentadoria especial, a EC 103/2019 definiu idade mínima no art. 19, § 1º, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, de 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos a agentes nocivos, respectivamente. Também para essa modalidade de aposentadoria foi estabelecida regra de transição fixada pelo art. 21 da EC nº 103/2019, cujos requisitos contemplam soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Exige-se, pois, um mínimo de atividade com exposição a agentes nocivos e o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição total). Cumpre destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial, ou seja, períodos de atividade comum podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e obtenha o benefício. Além disso, referida Emenda Constitucional vedou a conversão do tempo especial em comum após sua promulgação: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Por fim, mesmo nas regras de transição, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Do Cálculo da RMI na vigência da Lei nº 14.331/2022. A partir de 05.05.2022, o artigo 135-A da Lei nº 8.213/1991 passou a vigorar com a seguinte redação, conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 135-A, Lei 8.213/91. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. A Lei nº 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Ausente efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, a sua vigência inicia na data de sua publicação. Nesse contexto, para o período que intermediou o advento da EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022 deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário de benefício, mudando o período básico de cálculo (PBC) da Lei 9876/99, de 80% do período contributivo para 100%, e nada referindo acerca do divisor mínimo que nela estava previsto. Logo, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994, na medida em que o § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019 autoriza excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Cumpre ressaltar que o tempo excluído não poderá ser aproveitado para qualquer finalidade, nem para majoração do coeficiente de cálculo a que se refere o § 2º do artigo 26 da EC nº 103/2019. Da Contagem Recíproca. Pretende a parte autora o cômputo de tempo de contribuição recolhido junto à Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo/Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob regime estatutário. “O instituto da contagem recíproca, previsto na Constituição da República (art. 201, §9º), autoriza, para efeito de aposentadoria, o cômputo do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, delegando à lei os critérios e a forma de compensação dos regimes” (TRF-3 - Ap: 00076485520184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 06/05/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). “A contagem recíproca de tempo de serviço é possível se o segurado possui tempo de atividade privada, urbana ou rural, e tempo de atividade na administração pública. Nestes casos, os períodos podem ser somados, hipótese em que os regimes geral e próprio dos servidores públicos se compensarão financeiramente, conforme critérios legais (art. 201, §9º, da Constituição da República)” (TRF-3 - Ap: 00076485520184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 06/05/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). Isso porque “o art. 94 da Lei nº 8.213/1991, amparado no disposto no §9º do art. 201, da Constituição Federal, permite a contagem recíproca do tempo de serviço público e de atividade privada, rural e urbana, entre regimes previdenciários diversos, mediante a compensação financeira entre os sistemas de previdência social envolvidos” (TRF-3 - ApCiv: 50035665620194036119 SP, Relator: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/09/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/09/2021). Por sua vez, “disciplinando a matéria, a Lei nº 8.213/91 estabelece que o tempo de contribuição ou de serviço será contado mediante indenização correspondente ao período respectivo (art. 96, inc. IV). Assim, é mister a compensação dos regimes, com o recolhimento da contribuição devida, ressalvada a hipótese dos empregados, cujo recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade dos empregadores, e sua fiscalização, da autarquia previdenciária (TRF-3 - Ap: 00076485520184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 06/05/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). É imperioso destacar que “embora a compensação financeira deva ser efetuada entre os institutos, incumbe ao interessado a obrigação de requerer formalmente à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social ou órgão de origem a expedição da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, conforme Portaria do Ministério de Previdência Social nº 154/2008, em seu art. 2º, § 1º. Por isso mesmo, não cabe ao INSS o dever de requerer a CTC do tempo de serviço, prestado como estatutário, quando se deseja a aposentação perante a Regime Próprio de Previdência Social” (TRF-3 - ApCiv: 00392568120124039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/03/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021). Por fim, “em que pese a certidão de tempo de contribuição ser, de regra, o documento hábil para a contagem recíproca entre o RPPS e o RGPS, no caso de impasse entre os entes gestores de ambos os sistemas, em juízo deve ser aceita toda forma de prova idônea, que demonstre o efetivo labor do requerente no período controverso, competindo ao INSS, posteriormente, buscar a compensação financeira entre ambos os sistemas - porquanto, como já registrado, a responsabilidade pelos recolhimentos não era do segurado” (TRF-4 - AC: 50133431820184047204 SC 5013343-18.2018.4.04.7204, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 15/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). A controvérsia cinge-se ao(s) período(s) laborativo(s) de 21/11/1985 a 10/05/2005, exercidos pela parte autora junto à Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo/Polícia Militar do Estado de São Paulo, os quais a autarquia desconsiderou, para fins de contagem de tempo de contribuição/carência. In casu, observo que a certidão nº 05948/2021, emitida pela Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo/Polícia Militar do Estado de São Paulo, atesta o tempo de contribuição prestado pelo(a) autor(a), vínculo estatutário, com admissão em 21/11/1985 a 10/05/2005, na função de Soldado PM, lotado na Polícia Militar do Estado de São Paulo, comprovando o recolhimento das contribuições para o regime próprio, totalizando 9 anos, 5 meses e 23 dias de efetivo exercício prestado, os quais devem ser computados para efeito de contagem de tempo de contribuição no Regime Geral da Previdência Social, para compor a carência e base de cálculo na concessão do benefício de aposentadoria por idade (id. 329445388). Com efeito, a certidão inclusa, é documento suficientemente apto para demonstrar o exercício do labor no período nela mencionado. Feitas estas considerações, verifico que, para fins de cômputo de carência, a autora poderá aproveitar o(s) período(s) laborativo(s) que não foi(ram) utilizado(s) para a concessão da aposentadoria estatutária. Ressalvo, ainda, que “o aproveitamento do tempo de serviço/contribuição relativo ao período de filiação no Regime Próprio dos Servidores Públicos, para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pressupõe que o regime de origem ainda não tenha concedido e pago benefício utilizando o mesmo período que se pretende agora computar. Sendo assim, não há óbice à utilização do período em que teve vínculo junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, ficado a cargo da autarquia as providências no sentido de viabilizar a correspondente compensação financeira” (TRF-3 - ApCiv: 00203319520164039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 30/07/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/08/2020). Necessário consignar que não houve, por parte do ente previdenciário, demonstração concreta que refutasse a documentação trazida aos autos pela parte autora. Em síntese, deve(m) ser reconhecido(s) o(s) período(s) de 21/11/1985 a 10/05/2005, os quais totalizam 9 anos, 5 meses e 23 dias de efetivo exercício prestado (tempo líquido) para a Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo/Polícia Militar do Estado de São Paulo (RPPS), como tempo de contribuição/carência no RGPS. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Do Tempo Total de Contribuição/Serviço. Considerando a(s) atividade(s) desenvolvida(s): (i) na função de Soldado PM, junto à Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo/Polícia Militar do Estado de São Paulo (RPPS), somando 9 anos, 5 meses e 23 dias de efetivo exercício prestado (tempo líquido); Temos, na totalidade, somados aos demais períodos contributivos constantes da CTPS/CNIS, 22 anos, 4 meses e 3 dias de tempo de serviço/contribuição, até 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), sendo insuficientes à outorga do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição integral. Deixo de verificar a possibilidade do cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, para fins da obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de haver nos autos pedido expresso de obtenção do benefício anterior à vigência da citada emenda. Neste panorama, o(a) autor(a) não faz jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral até 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), conforme a(s) tabela(s) anexa(s). Dispositivo. Ante o exposto: (i) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: computar o(s) período(s) de 21/11/1985 a 10/05/2005, de efetivo exercício prestado para a Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo/Polícia Militar do Estado de São Paulo (RPPS); (ii) determino ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra; Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal fcmb

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Processo nº 5026826-14.2019.4.04.7000

ID: 341782480

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5026826-14.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE ZACHAROW CELSO LOPEZ VALENTE CLAUDIA ZACHAROW MILLEO DARBY VALENTE DULCE ZACHAROW EDUARDO ALVES FAYET ELIANE CRISTINA MANGINELLI VALENTE ENEIDA LOPEZ VALENTE TRAMUJAS EUNICE LOPEZ VALENTE FABIO DE MELLO FRANCISCA REGINA MAGALHAES CAVALCANTE GILSON LOPEZ VALENTE JOSE MARTINS LECHETA LUCIANO PAIXAO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO FABIANO SANTOS

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CARLOS CHAMMAS FILHO

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MICHEL SALIBA OLIVEIRA

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RENATO DE OLIVEIRA

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LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO

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EVARISTO VIEIRA DE ARAUJO NETO

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JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE

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MAHE MOREIRA MAIA

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HYAGO CARDOSO SAMPAIO

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ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA

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FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO

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CRISTIANE BORMANN CZITORSKI

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MARKUS VINICIUS BORBA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5026826-14.2019.4.04.7000/PR RÉU : LUCIANO PAIXAO COSTA ADVOGADO(A) : MARKUS VINICIUS BORBA (OAB PR073311) RÉU : JOSE MARTINS LECHETA ADVOGADO(A) : CRISTI… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5026826-14.2019.4.04.7000/PR RÉU : LUCIANO PAIXAO COSTA ADVOGADO(A) : MARKUS VINICIUS BORBA (OAB PR073311) RÉU : JOSE MARTINS LECHETA ADVOGADO(A) : CRISTIANE BORMANN CZITORSKI (OAB PR082022) RÉU : FRANCISCA REGINA MAGALHAES CAVALCANTE ADVOGADO(A) : FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO (OAB DF021451) ADVOGADO(A) : ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A) : HYAGO CARDOSO SAMPAIO (OAB DF048843) ADVOGADO(A) : MAHE MOREIRA MAIA (OAB SP358777) ADVOGADO(A) : JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE (OAB GO062432) RÉU : FABIO DE MELLO ADVOGADO(A) : MARKUS VINICIUS BORBA (OAB PR073311) RÉU : EDUARDO ALVES FAYET ADVOGADO(A) : EVARISTO VIEIRA DE ARAUJO NETO (OAB DF040750) RÉU : DULCE ZACHAROW ADVOGADO(A) : LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO (OAB PR052630) RÉU : DARBY VALENTE (Espólio) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : CLAUDIA ZACHAROW MILLEO ADVOGADO(A) : CARLOS CHAMMAS FILHO (OAB SP220502) ADVOGADO(A) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB DF024694) RÉU : ANDRE ZACHAROW ADVOGADO(A) : SANDRO FABIANO SANTOS (OAB PR026849) RÉU : CELSO LOPEZ VALENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : ENEIDA LOPEZ VALENTE TRAMUJAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : EUNICE LOPEZ VALENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : ELIANE CRISTINA MANGINELLI VALENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : GILSON LOPEZ VALENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face 10 pessoas físicas, por alegadas irregularidades em dois convênios entre o Ministério do Turismo (MTur) e a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) , com a participação de agentes públicos ligados ao Ministério do Turismo, empresários e dirigentes da SEB: Nesta ação de improbidade imputa-se aos requeridos acima qualificados a conduta de desvio e apropriação de recursos públicos federais, impedindo que os valores fossem empregados nos fins a que se destinavam, com franco prejuízo aos interesses da União. Ademais, o Ministério Público Federal, ao propor a ação sob exame, busca proteger o patrimônio público, o qual sofreu prejuízo de R$. 4.000.000,00 (valor original, sendo estimado em R$ 5.050.000,00 (cinco milhões e cinquenta mil reais) em valores atualizados, acrescidos de juros nos termos da Súmula n. 54 do E. STJ. O primeiro convênio de n. 708657/2009 (1241/2009 ), teria como finalidade a execução de projeto de mobilização e qualificação nos segmentos de turismo no Estado do Paraná. Já o Convênio n. 747398/2010 (1416/2010) visava a realização de inventário turístico do Paraná, com a promoção de estudos e desenvolvimento do projeto de apoio a investimentos na área do turismo. As irregularidades foram apontadas inicialmente pela Controladoria Geral da União e confirmadas pelo Tribunal de Contas da União, assim como ao longo da instrução do inquérito civil público n. 1.16.000.000353/2015-89, em trâmite nesta PR-PR, e das investigações encetadas no inquérito policial n. 5012783-19.2012.404.7000, instaurado pela Superintendência de Polícia Federal no Paraná, feitos estes que embasam os fatos a seguir descritos. Nesses feitos revelou-se um esquema de desvio de verbas mediante a celebração de convênios com a finalidade espúria de apropriar-desviar continuamente dinheiro público, com a participação de servidores do Ministério do Turismo (art. 327 do CPB) e empresários e dirigentes da entidade beneficiada (SEB), por intermédio de ditos convênios e contratos, o que será detalhado adiante. Em apertada síntese, essencialmente, a SEB recebeu valores repassados pelos convênios acima, sem contudo executar, ou executar parcialmente os seus objetos . Observou-se que a fiscalização dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo à entidade, consubstanciada nas Notas Técnicas emitidas pelos servidores ora requeridos, não foi exercida de forma satisfatória. Houve uma deficiência dolosa na própria análise dos planos de trabalho, o que resultou na aprovação de propostas sem levar em consideração o aspecto da economicidade das ações e a real verificação de sua exequibilidade . Evidenciou-se nas investigações a omissão dolosa dos servidores do Ministério do Turismo - que sem recorrer a qualquer critério técnico e objetivo ou indicadores de desempenho e/ou diligências com o intuito de confirmar as informações prestadas pela entidade beneficiada – permitiu a celebração de referidos convênios (um em seguida ao outro) com a SEB, que ao fim, resultou em grande prejuízo ao erário federal. Ainda, o MPF destaca que as verbas destinadas a tais convênios tiveram origem em emenda parlamentar de autoria do réu ex-deputado federal ANDRÉ ZACHAROW, que seria efetivo gestor da própria SEB, mesmo em período em que teria se afastado formalmente da entidade para exercício do mandato parlamentar. 2 . Requereu a condenação às sanções previstas na LIA nos seguintes termos: - agentes públicos LUCIANO PAIXÃO COSTA, FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE e KERIMA SILVA CARVALHO pela prática de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que causaram lesão ao erário e infringiram aos princípios da Administração Pública , com fundamento nos arts. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III do mesmo diploma legal; - dirigentes da SEB ANDRÉ ZACHAROW, CLAUDIA ZACHAROW MILLEO , DARBY VALENTE , DULCE ZACHAROW , JOSÉ MARTINS LECHETA , pela prática de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que causaram enriquecimento ilícito e lesão ao erário e infringiram aos princípios da Administração Pública , com fundamento nos arts. 9, art. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III do mesmo diploma legal; - empresários FÁBIO DE MELLO e EDUARDO ALVES FAYET pela prática de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que causaram enriquecimento ilícito e lesão ao erário e infringiram aos princípios da Administração Pública , com fundamento nos arts.9, art. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III do mesmo diploma legal; Os fatos e condutas expostos pelo Ministério Público Federal foram minudentemente expostos no evento 4, em decisão que deferiu medida de indisponibilidade cautelar em relação a todos os acusados. ANDRÉ ZACHAROW apresentou sua defesa prévia em evento 29. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, reputando-a genérica e apontando a ausência de individualização da conduta. Argumenta que o Parquet tão somente presumiu a ilicitude de sua atuação pelo mero exercício do mandato de Deputado Federal, e por ser responsável pela emenda parlamentar em comento. Ainda alega a ausência de justa causa. Neste quadrante, contextualiza que, à época dos fatos, Curitiba havia sido escolhida como uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, o que gerava necessidade de implementação de ações para o desenvolvimento do turismo e, via de consequência, disponibilidade de recursos para emendas parlamentares. Como fora um dos fundadores da SEB, e os recursos/projetos do Turismo estavam relacionados com educação e pesquisa, propôs as emendas parlamentares direcionadas para a sociedade, sua base eleitoral. Afirma nada ter a ver com o (in)adimplemento dos Convênios. Pontuou que o núcleo empresarial responsável em assessorar ou assumir a operacionalização dos convênios foi recomendado diretamente por servidores do Ministério do Turismo para a presidência da SEB. Nega ter administrado ou gerenciado a SEB e suas instituições. Explica que sua presença na SEB era destinada a manter seu capital político, ouvir demandas e, na medida das possiblidades, realizar seu trabalho parlamentar. Pontua que o e-mail trocado entre Fábio de Mello e Dulce Zacharow refere-se a ele com formalidade, evidenciando seu distanciamento dos acusados. Ressalta que sequer foi responsabilizado pelo TCU, tampouco pela CGU. Por fim, vislumbra litisconsórcio passivo necessário com a SEB e com ARNALDO LUIZ MIRÓ REBELLO, a época dos fatos, presidente do Conselho Superior de Administração da Faculdade Evangélica do Paraná e diretor-geral da Faculdade de Medicina. A defesa prévia de CLÁUDIA ZACHAROW foi apresentada em evento 33. Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual do MPF, por falta de justa causa em relação à ré. Afirmou inexistir, nos autos, um único elemento que aponte para o dolo da acusada nos contratos indicados. Acrescentou que todas as suas atividades profissionais sempre foram supervisionadas, e que nunca teve poder de decisão. Ressaltou, ainda, que nunca teve seu CPF cadastrado no SICONV para eventual movimentação, mencionando o Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas da União – TC 10586/2011-3. Em evento 35, a manifestação preliminar de EDUARDO FAYET. Discorre inicialmente sobre os atributos técnicos da Race Consult. Retomou a cronologia do Convênio nº 708657/2009. Negou qualquer fraude em cotação prévia de preços. Negou qualquer participação direta ou indireta do acusado ou da Race Consult no Convênio nº 747398/2010, inclusive a participação de propostas. Sustentou que, à época dos fatos, praticou meros atos de gestão empresarial, de sorte que quaisquer irregularidades devem ser imputadas à SEB e seus gestores de então. Apontou a inexistência de qualquer prova documental sobre o envolvimento e troca de informações ilegais em prejuízo ao erário. Expôs que sua participação na diretoria do IBT, deu-se meramente por razões de natureza técnica, e que ele não tinha qualquer poder para gerir, administrar ou tomar decisões de qualquer espécie ou natureza, contratual ou financeira. Afirmou que a documentação apresentada na Cotação de Preços 001/2009, do Convênio 708657/2009, foi fraudulentamente falsificada junto ao processo de concorrência. Impugnou as declarações do colaborador Humberto Silva Gomes. Pediu o rechaço da presente ação. Por seu turno, DARBY VALENTE (evento 36) apontou que nunca exerceu a presidência de fato, e que apenas assinava os documentos solicitados pelo presidente licenciado, André Zacharow. Afirma que o mencionado corréu é quem efetivamente administrava a entidade, dela se afastando apenas de modo formal, para burlar a legislação. Alegou que não recebeu qualquer valor da SEB durante todo o período em que foi conselheiro da instituição ou quando exerceu a presidência. A manifestação preliminar de FRANCISCA REGINA se encontra encartada em evento 37. Afirma que se atestou a capacidade operacional e técnica da SEB com base nos critérios existentes, como determinava a norma vigente em 2009. Afirma que, sem as declarações de funcionamento regular, sequer seria possível o cadastramento da SEB no SICONV. Invoca Nota Técnica aprovada pela Comissão Gestora do SICONV, no sentido de que os requisitos técnicos e operacionais necessários poderiam ser implementados ou mobilizados pelas contratadas com recursos oriundos do próprio convênio ou contrato de repasse. Alega que, em 2009, a funcionalidade do SICONV para realizar cotação prévia de preços não estava disponível, razão pela qual os orçamentos apresentados pelas proponentes eram arquivados na própria Coordenação-geral para formação de banco de preços de referência. Dessa forma, e em obediência ao regramento da matéria à época, a partir da apresentação da cotação de 3 (três) propostas pela entidade proponente, entendeu a área técnica do DCPAT estar diante de elementos suficientes e capazes de propiciar a avaliação dos custos pela Administração. Expõe que o preço hora/aula – medida utilizada para cursos de qualificação – apresentado pela SEB, estava compatível com o valor previsto pelo ministério, de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais) por aluno. Aponta que tinha como atribuição analisar a pertinência da celebração quanto a aderência da proposta com as políticas públicas do Ministério do Turismo, mas que essa manifestação técnica não tinha o condão de vincular a celebração, sendo esta definição de responsabilidade do Secretário Nacional e/ou do Ministro de Estado. Reafirma que jamais foi responsável pela liberação de qualquer quantia a qualquer entidade ou pessoa física ou jurídica, até porque a signatária nunca foi gestora de valores no MTur. Aduz que os aspectos administrativos, financeiros e contábeis são analisados por outro setor no MTur, na Prestação de Contas Final. Afirmou conhecer o corréu Fábio de Mello exclusivamente em razão da sua atividade profissional e em decorrência da sua função como Diretora do Ministério do Turismo, pois o corréu é um técnico conhecido no mercado e que assessorou diversas entidades de turismo. Explica que a análise da execução das ações referente à parcela do Convênio 708657/2009 foi realizada pela equipe técnica do Ministério do Turismo com base em documentos que continham subsídios suficientes a ensejar a corroborar a compreensão pelo cumprimento parcial do objeto. Quanto à prorrogação do Convênio 708657/2009, explica se tratar de ato administrativo ordinário, fundamentado na Portaria Interministerial nº 127/2008, em razão do atraso dos repasses dos recursos. Afirma ter sido absolvida por unanimidade no bojo do processo TC 028.367/2011-1. Arremata, sustentando a inexistência de provas carreadas pelo autor. A ré KERIMA SILVA CARVALHO , representada pela DPU, manifestou-se em evento 64. Teorizou que os possíveis erros cometidos pela ré se deram unicamente pela falta de preparo específico para a atribuição ora destinada, e não por vontade de lesar o erário público. Acrescentou que suas atribuições legais preveem supervisão superior. Aponta que Edimar Gomes da Silva e Frederico Silva da Costa eram os responsáveis, em última análise, pelo envio dos relatórios e inclusão no sistema SINCOV – tanto que todos os documentos constam com a assinatura de seu superior hierárquico imediato, ou seja, daquele que possuía maior conhecimento técnico. Pontua que, quando da celebração do 2º convênio (Convênio nº 747398/2010) a capacidade técnica da SEB, estava devidamente comprovada pelo seu estatuto. Salientou a inexistência de demonstração do elemento subjetivo. Em evento 126, informado o óbito de Darby Valente . O patrono então constituído pelo de cujus pediu a extinção do feito. A União requereu sua exclusão da autuação, no evento 151. O MPF se manifestou sobre as defesas prévias até então apresentadas,s em evento 152. Pediu a exclusão dos documentos de evento 1.49 e 1.50. O óbito de André Zacharow foi noticiado em evento 165. Ante a superveniência da Lei nº 14.230/2021, este Juízo proferiu decisão interlocutória em evento 192. Determinou-se o desmemembramento do feito em relação aos espólios de Darby Valente e André Zacharow, para os quais deveria tramitar como Ação Civil Pública. Ademais, determinou o cancelamento das notificações já enviadas e a citação de todos os acusados para apresentar contestação, facultando-se a arguição das preliminares suscitadas nas defesas prévias. A contestação de KÉRIMA SILVA CARVALHO, em evento 219, foi apresentada pela Defensoria Pública da União. Afirma que possíveis erros cometidos pela requerida se deram unicamente pela falta de preparo específico para a atribuição ora destinada. Aponta que seus supervisores eram os responsáveis pelo envio, em última análise, dos relatório, e por sua inclusão no sistema SINCOV. Em evento 220, foi anexada a contestação de CLÁUDIA ZACHAROW MILLEO. Pede a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, ínsito ao direito sancionador. Pontua que a ré foi mencionada raríssimas vezes ao longo da inicial, e que a imputação se fundamenta apenas em declarações prestadas por Humberto da Silva Gomes, em tratativas de acordo de colaboração que não se concluíram. Afirma que a Notícia de Fato 1.00.000.006605/2013-81 – o único documento que cita a ré – foi arquivado a pedido do próprio MPF do Amapá. Acrescentou que o próprio Juízo Criminal determinou o desentranhamento dessas peças, ante sua imprestabilidade, e reconsiderou o recebimemento da denúncia, rechaçando-a em relação à acusada Cláudia. Expõe, em suma, que inexiste qualquer elemento capaz de demonstrar o dolo da acusada. Classificou a capitulação da conduta como "genérica", destoando da previsão do art. 17, § 10- D da LIA. Na contestação de DULCE ZACHAROW em evento 224, a ré postulou, preliminarmente, a aplicação das disposições mais benéficas introduzidas pela Lei nº. 14.230/2021. Alega inépcia da inicial, pois não há propriamente um fato imputado à contestante, trazendo apenas acusações genéricas, baseadas em seu parentesco e vínculo com a SEB. Vindica que a inicial é baseada em prova ilícita, ao lastrear-se apenas em relatos obtidos em tratativas de acordo de colaboração com Humberto Silva Gomes pelo MPF/AP. Nesse contexto, pontua que as alegações de Humberto não se coadunam com as provas dos autos. Ainda vislumbra prescrição da pretensão. Nega ser "dirigente" da SEB, não possuindo poder de mando, gestão ou decisão. Afirma que trabalhava na SEB encaminhando projetos de convênios do Ministério da Saúde em Brasília, e não atuou nos convênios relacionados ao Ministério do Turismo. No tocante ao lançamento da proposta do primeiro convênio do SICONV, o acesso ao sistema foi utilizado por terceiros. Realça que os depoimentos colhidos na ação penal sustentam sua inocência. EDUARDO FAYET contestou o pedido em evento 242. Refuta a prática de ato de improbidade administrativa e afirma que a acusação se baseia em interpretações equivocadas de operações comerciais comuns. Alega que a empresa RACE CONSULT, da qual é representante, possui capacidade técnica e experiência. Expôs que o ato de apresentar propostas prévias em cotação de preços para prestação de consultoria é prática rotineira. e Aduz que, quando foi requisitado à apresentar Cotação de Preço pela SEB, desconhecia totalmente a questão burocrática do processo administrativo que originou a formalização do Contrato de Convênio n° 708657/2009. Afirma que todo o trabalho pertinente ao objeto do contrato foi perfeitamente concluído dentro do prazo pactuado, e os resultados foram apresentados em sessão pública para todas as autoridades locais, evento inclusive registrado pela TV Educativa do Paraná, em 8 de julho de 2010. Assevera que, com tal apresentação, encerrou-se a obrigação da Race Consult com a SEB, e que, dali por diante, restaram pro fazer apenas " tramitações comerciais finais ", como contatos com as demais empresas vencedoras das etapas subsequentes do projeto, afim, de subsidiar de informação e dados para o perfeito sincronismo do projeto final. Aponta que a responsabilidade por qualquer irregularidade no procedimento é da contratante (SEB) e seus gestores. Giza que não teve qualquer envolvimento com o Convênio nº 747398/2010, inclusive porque a Race Consult sequer apresentou proposta. Expõe que sua participação no Instituto Brasileiro de Organização do Trabalho Intelectual e Técnico (IBT) foi breve e de natureza técnica, sem poder de gestão ou vantagens financeiras. Questionou a veracidade das declarações do colaborador Humberto Silva Gomes. Vislumbra contradições nas declarações de Humberto. No que toca à Operação Voucher, diz ter comprovada a falsificação de sua assinatura em proposta de preço do Convênio 718467/2009. JOSÉ MARTINS LECHETA apresentou breve contestação no evento 282, sem deduzir preliminares. Alega, em suma, que não tinha qualquer ligação, pessoal ou profissional, com a SEB, seja na época em que emendas parlamentares destinando recursos à entidade foram apresentadas, seja na época da assinatura dos convênios. Acrescentou que nunca foi de fato coordenador de projetos e seu trabalho se limitou à organização de documentos para a confecção de prestação de contas, em subordinação a Luiz Antonio Tarasiuk, em período posterior à assinatura e execução dos convênios com o Ministério do Turismo. A ré FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE alega, em sede preliminar, a inépcia da inicial, sustentando que foi absolvida na esfera de controle externo, exercido pelo TCU, relativamente ao Processo de Tomada de Contas n.º 028.367/2011-1, o qual trata do Convênio n.º 718.467/2009. Afirma, ainda, que não foi condenada no processo criminal relativo à Operação Voucher, na Justiça Federal do Amapá, negando conhecer os sócios das empresas citadas no feito, ou possuir qualquer envolvimento com tais pessoas jurídicas. No entanto, afirma conhecer FÁBIO MELLO em função da interface de um projeto anterior de qualificação profissional celebrado entre o MTUR e a Fundação Universa, em que ele era o gestor técnico. Sustenta a inexistência de prova a lastrear quaisquer imputações de atos de improbidade administrativa por ela praticados, tratando-se, in casu , apenas de ilações do MPF. Também afirma que as acusações são genéricas, não trazendo de forma clara quais são os fatos, o nexo causal ou a subsunção ao tipo de ato de improbidade imputado, circunstância esta, que violaria a ampla defesa e o contraditório. Destaca que sua conduta – a aprovação da Nota Técnica n. 165/2009 – representa apenas um de uma cadeia de atos e procedimento que foram necessários para a conclusão do processo e realização do convênio com a SEB. Contextualiza que, em 2009, não havia critério para aferição da capacidade operacional e qualificação técnica de entidades sem fins lucrativos, que não fosse o da Portaria MTur nº 153. Requer a rejeição da inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei n.º 8.429/92. Subsidiariamente, pede a improcedência da demanda. As réplicas do MPF foram apresentadas pari passu à juntada das contestações. Encontram-se anexadas aos eventos 227, 254, 288 e 349. No evento 354, nomeado defensor dativo para os acusados FABIO DE MELLO e LUCIANO PAIXÃO COSTA, que deixaram o prazo para contestação transcorrer in albis . A contestação de ambos foi apresentada no evento 366, por negativa geral. Réplica do MPF no evento 370. Vieram-me conclusos para decisão. É o relatório, no que interessa. II - Fundamentação II.1. Preliminares relativas a aspectos objetivos da ação II.1.1. Prescrição do art. 23, caput , da Lei nº 8.429/92 A preliminar foi ventilada na contestação da ré DULCE ZACHAROW , no evento 224. Sem razão, contudo. O STF já resolveu, no Tema 1.199, a controvérsia intertemporal sobre a incidência da nova regra da prescrição, estabelecida pela Lei nº 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, ainda que os fatos em questão tenham sido praticados há mais de oito anos da propositura desta demanda, a nova regra não se aplica a este feito. II.1.2. Suspensão da ação de improbidade administrativa (art. 313, V, a , do CPC) Neste quadrante, entendo que o pedido sucessivo deduzido pela ré Dulce (evento 224.1 , p. 32) encontra-se prejudicado, uma vez que a Ação Penal nº 5021650-54.2019.4.04.7000/PR já foi julgada, conforme sentença do evento 819 . II.2. Preliminares específicas de determinados réus De início, gizo que, smj, apenas os réus André, Dulce, Cláudia e Francisca apresentaram preliminares e/ou alegações prejudiciais ao prosseguimento da ação. Passo a enfrentá-las, portanto. II.2.1. Inépcia da inicial Em linhas gerais, os fundamentos ventilados por André, Dulce e Cláudia para justificar a inépcia repousam, por um lado, na premissa de que as imputações são genéricas, e, noutro, na tese de inexistência de justa causa. No caso de Dulce, a acusação se justifica " unicamente pelo fato de ser irmã de André Zacharow e por ter trabalhado na SEB " (ev. 224.1 , p. 12); relativamente a Cláudia, também por seu parentesco com André, e (evento 220.1 , p. 4): a) Por seu parentesco com André Zacharow; b) Por, supostamente, participar da equipe da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) responsável pela coordenação geral dos projetos firmados com o Ministério do Turismo; c) Por, supostamente, ter requerido o cancelamento de uma proposta apresentada em nome da SEB; d) Por, supostamente, ter ciência das fraudes envolvendo esses convênios. Sem razão as requeridas. A existência de indícios de envolvimento de Dulce e Cláudia no esquema delitivo já foi exposta na decisão de evento 4, que, inclusive, decretou medida de indisponibilidade cautelar em face de ambas as acusadas. Repiso, por oportuno: B.2 CLAUDIA ZACHAROW MILLEO 30. Segundo o MPF, CLAUDIA ZACHAROW MILLEO seria " responsável pela coordenação geral do projeto na entidade e possuía parentesco com o mencionado ex-parlamentar que apresentou emenda ao orçamento, beneficiando a sociedade, sendo sua sobrinha e filha de DULCE ZACHAROW ". 31. Embora não haja elementos robustos que coloquem CLAUDIA de fato como "coordenadora-geral do projeto na entidade", é possível vislumbrar o seu envolvimento nos convênios. O MPF faz referência a relatório da SEB de que constaria o nome de CLAUDIA entre os integrantes " na composição da equipe responsável pela coordenação geral do projeto ", conforme relatório da CGU, deste constando (ev., INF54): Conforme verificado no 5º volume do processo nº 72031.004112/2009-20, às fls. 779, consta da composição da equipe responsável pela coordenação geral do projeto o nome da pessoa CPF (...), sobrinha do Deputado Federal, responsável pela destinação de emenda parlamentar ao orçamento que beneficiou a Sociedade Evanagélica Beneficiente e que resultou no convênio objeto da presente análise. O relatório da SEB que contemplaria tal informação foi apresentado no ev. 1, ANEXO15, p. 150, a respeito do primeiro convênio, e aparentemente não tem força suficiente para colocá-la como "coordenadora-geral", estando ao lado de diversas pessoas e fazendo parte da "equipe de apoio". O que se diz é que a "coordenação geral do projeto" seria de responsabilidade da FEPAR, e a "equipe de apoio" desenvolveria as atividades (idem, p. 43). De todo modo, a participação, ainda que rebatendo caráter ilícito, aparece em manifestação da SEB apresentada ao Ministério do Turismo (ev. 1, MEMORANDO36, p. 32/33): 13. (ITEM XX.1.4 CGU) Responsável pela coordenação geral do projeto possui parentesco como parlamentar que apresentou emenda ao orçamento que beneficiou a entidade e que deu origem ao convênio nº 708657/2009. Mais uma vez uma simples indicação descritiva constando nomes não relacionados FORMALMENTE à Instituição, sem qualquer documento LEGAL comprobatório, leva uma Auditoria a concluir pelo apontamento de irregularidade. Nesse ponto é importante lembrar que a SEB, para consecução de seus objetivos, conta com centenas de pessoas que auxiliam nas mais diversas frentes, de forma VOLUNTÁRIA e SEM QUALQUER TIPO DE REMUNERAÇÃO: (...). Portanto, não seria de estranhar que a SEB pudesse contar com alugém que a auxiliasse em procedimentos burocráticos junto a Órgãos e Repartições, especialmente aqueles fora de sua jurisdição. E foi exatamente o que ocorreu com a pessoa apontada no relatório da CGU. Por tratar-se de uma estudante universitária, moradora em Brasília, conhecedora da Instituição, foi requisitada para prestar, de forma VOLUNTÁRIA e GRATUITA, auxílio à SEB junto aos projetos que desenvolvia no âmbito do Ministério do Turismo, pois dessa forma, a Instituição racionalizaria custos, ao evitar deslocamentos, honorários e estadias por conta de eventuais demandas especialmente naquela localidade. 14. É importante afirmar ainda que a referida estudante, no peródo em que ocoreu a execução dos convênios em análise, em nenhum momento manteve qualquer vínculo trabalhista com a SEB, nem exerceu qualquer trabalho REMUNERADO pela SEB, e JAMAIS exerceu a função de Coordenadora GEral de Projetos relacionados aos Convênios em análise, limitando-se a executar, de forma VOLUNTÁRIA tarefas administrativas no âmbito dos convênios. Outrossim, em nenhum relatório de despesas ou contrapartidas seu nome aparece 'onerando' os projetos. O fato de haver uma indicação descritiva em algum material onde eventualmente constou seu nome deve ser tratado como 'erro formal' sem prejuízo ao Erário, pelo que solicitamos a imediata RETIFICAÇÃO, devendo-se ler apenas 'COLABORADOR VOLUNTÁRIO NÃO REMUNERADO`; Ainda, o colaborador Humberto Silva Gomes afirmou que ela teria atuado para substituição de uma das propostas em 09/2011, entrando em contato solicitando declaração de cancelamento da proposta ( ev. 1, AQI71 ; PROCADM49, p. 35). Também, informa que teria trabalhado para FABIO DE MELLO em prestação de contas de convênio diverso ( ev. 1, AQI71 ; PROADM50, p. 46). Por fim, em depoimento Josele Nunes Ferreira , que havia sido contratada para realizar auditorias na SEB, afirmou que " dizia-se também que CLÁUDIA ZACHAROW seria também uma das pessoas responsáveis a incluir dados no SICONV " (ev. 41, AUTO_QUALIFIC74). Como já destacado anteriormente, o "ouviu dizer" tem escassa força probante, mas indicativo no mesmo sentido, de que inseriria dados no sistema, tem-se no Relatório de Fiscalização 461/2011 do TCU, já referido: V) nas ações de capacitação presenciais vale o mesmo raciocínio aplicado àquelas na modalidade à distância, considerando que o CODEFAT adota parâmetro único para as duas espécies de ensino, e normalmente o faz na modalidade presencial, e quando menos EAD com monitoria. Nesse sentido, no contrato celebrado com o IBT, no valor de R$ 595.000,00, correspondendo à meta de 400 certificações, e não a, conforme já se comentou, 400 pessoas capacitadas. Nesse sentido, a SEB, por meio da gestora do convênio, Senhora Cláudia Milleo Zacharow , informou dados relativos a 9/6/2011, o total já atingido de 956 certificações, também contendo as mencionadas duplicidades. [...] B.4 DULCE ZACHAROW 35. O MPF indica que DULCE ZACHAROW é " irmã do ex-deputado e indicada como responsável pelo credenciamento da proposta do primeiro convênio do SICONV ", além de mencionar a relação com FABIO DE MELLO , especificamente no sentido da " afirmação de HUMBERTO SILVA GOMES de que em uma oportunidade FÁBIO DE MELLO teria lhe solicitado a emissão de nota fiscal a pedido de DULCE ZACHAROW , sendo que era para que ele recolhesse os impostos, pois depois 'acertaria com os Zacharow'. ” [...] há outros elementos, como os próprios e-mails mencionados, reproduzidos no item 17, que indicam que estaria em contato com FABIO DE MELLO sobre o convênio no campo do turismo. Os mesmos e-mails mencionam emissão de nota fiscal, sobre o que o colaborador Humberto Silva Gomes, declarou ( ev. 1, AQI71 ): esclarece que se trata de uma nota fiscal que foi entregue para DULCE ZACHAROW , no lobby do hotel Metropolitan em Brasília/DF no dia 04.12.2009, e se refere a uma solicitação de FÁBIO DE MELO, destacando que após o recebimento do email o declarante ligou para FÁBIO DE MELO questionando o motivo da emissão uma vez que a empresa não era prestadora de tal serviço, tendo FÁBIO DE MELO informado que era para atender a um "pedido especial"; QUE o declarante não sabe dizer qual a finalidade da utilização da nota fiscal, contudo, o declarante afirma que o serviço descrito na nota fiscal não foi prestado, bem como não recebeu o valor da notal fiscal; Ainda, conforme declaração de Josele Nunes Ferreira, que havia sido contratada para realizar auditorias na SEB, afirmou que, quando foi a Brasília com outras pessoas para apresentar a documentação da prestação de contas, " quem a recebeu no aeroporto em Brasília foi DULCE ZACHAROW , que a levou até o MTur para protocolar a documentação " (ev. 41, AUTO_QUALIFIC74). Por fim, registra-se que, segundo depoimento de DARBY VALENTE , que seria à época formalmente o presidente da SEB, em diferentes oportunidades teria assinado documentos a pedido de DULCE (ev. 1, AUTO_QUALIFIC64). Nesse cenário, é devido o bloqueio de bens de DULCE ZACHAROW em relação aos repasses de ambos os convênios, com o acréscimo da multa do dobro por dano ao erário. Vê-se, também pelos excertos acima, que as condutas estão, sim, delineadas pelo Parquet Federal, cabendo o prosseguimento da ação, por ora, para que a efetiva comprovação do dolo seja oportunizada mediante a devida dilação probatória. Lado outro, à guisa de reforço, ressalto que, em momento análogo da marcha processual penal, o Juízo também entendeu pela existência de justa causa (v. processo 5021650-54.2019.4.04.7000/PR, evento 428, DESPADEC1 e sentença de evento 819, SENT1 ): As defesas das denunciadas DULCE ZACHAROW e e CLAUDIA ZACHAROW MILLEO sustentam que, a rigor do art. 3º-B, § 6º, da Lei 12.850/13, a presente ação penal encontra-se fulminada de nulidade ab initio , " uma vez que o MPF utilizou na denúncia relatos obtidos em tratativas de acordo de colaboração com Humberto Silva Gomes pelo MPF/AP, acordo este que não foi firmado ", e que os documentos apontados pelo MPF como provas independentes (evento 412) não dizem respeito a DULCE ZACHAROW . O dispositivo legal invocado tem a seguinte redação: § 6º Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de6 nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) O Juízo, acolhendo manifestação da defesa de CLAUDIA ZACHAROW MILLEO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (eventos 327 e 412), reconheceu a ilegitimidade da prova oriunda de acordo de colaboração premiada não efetivado com Humberto Silva Gomes, e realizou o desentranhamento dos anexos 02, 03 e 04 do evento 92 do IPL 50127831920124047000 ( evento 428, DESPADEC1 ). A referida decisão interlocutória do evento 428 foi minuciosa em estabelecer, em relação a cada um dos acusados, a existência de prova independente da prova extirpada dos autos . A partir de tal análise foi apurado se remanesceu justa causa à imputação lançada nesta ação penal (sem sublinhado no original): Como visto, em relação à corré DULCE ZACHAROW , foi apurada a existência de provas independentes da prova ilegítima desentranhada dos autos. Daí porque não há falar em nulidade da ação penal, tendo o processo prosseguido regularmente em seus ulteriores termos em relação a tal denunciada. Outrossim, no que diz respeito à denunciada CLAUDIA ZACHAROW MILLEO , embora o juízo tenha julgado que a exclusão da prova ilegítima esvaziou a justa causa da imputação em relação a tal acusada, reconsiderando a decisão de recebimento da denúncia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, e restabeleceu a decisão de recebimento da denúncia. O acórdão foi assim ementado: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. INDÍCIO DE AUTORIA. PROVA INDEPENDENTE. VIGÊNCIA NA FASE DA ANÁLISE DA DENÚNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA MANTER A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. 1. Vige no momento do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. 2. A identificação de que a inicial acusatória traz indício de autoria independente da prova ilegítima que foi desentranhada dos autos do inquérito policial permite o prosseguimento da ação penal. 3. Reformada a decisão que reconsiderou o recebimento da denúncia. (TRF4 5079358-91.2021.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 15/03/2022). Nestes termos, mantenho a decisão interlocutória do evento 428 por seus próprios fundamentos, no que toca à denunciada DULCE ZACHAROW , e afasto qualquer nulidade processual no ponto. Em relação a CLAUDIA ZACHAROW MILLEO , como acima narrado, a manutenção da decisão de recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal foi determinado pela instância superior, TRF4, no julgamento do RESE nº 5079358-91.2021.4.04.7000. Mais especificamente sobre a validade da oitiva de Humberto Silva Gomes, transcrevo: Esclareço que apesar da referida oitiva extrajudicial de HUMBERTO SILVA GOMES ter sido considerada, por este juízo, derivada da prova ilícita desentranhada dos autos ( evento 428, DESPADEC1 ), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em efeito devolutivo do recurso em sentido estrito interposto pelo órgão de acusação, julgou que o termo de audiência do IPL, evento 104, TERMOAUD2 , constitui fonte independente de prova , conforme voto da relatora Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, que ora transcrevo ( processo 5079358-91.2021.4.04.7000/TRF4, evento 31, RELVOTO1 ): [...]. O "termo de audiência" de Humberto Silva Gomes considerado válido no evento 104 do inquérito policial constitui o mesmo documento encartado no evento 1.71 destes autos, ao qual aludiu a interlocutória que deliberou sobre a indisponibiliade cautelar. Assim, não há ilicitude a contaminar esse elemento de convicção. Ademais, as declarações de Humberto são corroboradas, em algum nível, pelo de Joselene Ferreira, de cuja legalidade não se paira dúvida. Considerações sobre a absolvição das corrés pelo Juízo Criminal serão tecidas em item posterior desta decisão. A conclusão não é diferente para a ré Francisca, cujo prosseguimento da ação também encontra pertinência nos fundamentos já exarados em evento 4: A.1 LUCIANO PAIXÃO COSTA e FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE 22. Alega o MPF, no âmbito do primeiro convênio , que LUCIANO PAIXÃO COSTA, então Coordenador-Geral de Qualificação e Certificação, e FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE, então Diretora de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao Turismo, foram responsáveis por parecer técnico favorável à celebração do convênio (Nota Técnica n. 165/2009 – DCPAT/SNPDTur/MTur), mesmo sem a proposta estar acompanhada de orçamentos e sem a entidade ter capacidade técnica, além de que " os detalhes indicados no referido documento acerca do projeto a ser implementado vão muito além dos apresentados na própria proposta formulada pela SEB ". Ademais, FRANCISCA teria sido responsável pela solicitação de pagamento da primeira e da segunda parcelas, sendo que na segunda solicitação não teria havido " nenhuma verificação se estava sendo cumprido o objeto pactuado, com observância das metas fixadas ". Ainda, teria se manifestado de acordo com o pagamento da terceira parcela (Nota Técnica n. 118/2011- DCPAT/SNPDT/MTUR), mesmo que o primeiro relatório técnico parcial apresentado pela SEB em 04/2011 careceria de documentação comprobatória das pesquisas de campo que teriam sido realizadas. Ainda, teria autorizado a prorrogação de ofício do convênio em 06/07/2011, sob a justificativa de atraso no repasse dos recursos. [...] 23. Conforme se vê da cópia dos autos administrativos deste primeiro convênio, de fato tem-se a primeira nota técnica em favor da celebração do convênio assinada por ambos e indicando que estaria preenchido do requisito da capacidade técnica nos seguintes termos (ev. 1, ANEXO8, p. 26/27): A instituição proponente é pessoa jurídica sem fins lucrativos, instituída nos termos da lei. Sua finalidade estatutária é a "organização, manutenção e desenvolvimento de atividades que promovam o bem-estar social, a saúde, a educação e a assistência espiritual à população (...)". Em seu currículo institucional, declara-se que a proponente completou, em 2008, sessenta e cinco anos de existência, bem como que ela mantém, sob sua responsabilidade, várias instituições que desempenham papel em diferentes área, a saber: saúde, esporte, educação, meio ambiente, religião, estudo e pesquisa. Ambos os documentos, o estatuto e o currículo institucional, demonstram qu a SEB detém capacidade técnica e operacional para executar o objeto proposta, pois se trata de instituição já tradicional no Estado do Paraná, dedicada, principalmente, ao desenvolvimento de atividades nas áreas de educação e formação continuada, com grande experiência em estudos e pesquisas, bem como com capacdidade para desenvolver conteídos e metodologias voltadas para a formação, a qualificação e o aperfeiçamento de profissionais. Ainda, constam solicitação e autorização de pagamento, por FRANCISCA, em relação à primeir5a parcela em 14/01/2010 (ev. 1, ANEXO8, p. 90/91) e à segunda parcela em 31/12/2010 (idem, p. 116). Igualmente, há a nota ténica de 2011 dizendo que estaria adequado o cumprimento do convênio até aquele momento e que nada obstaria a liberação da terceira parcela, elaborado por outra servidora e com concordância de FRANCISCA (ev. 1, ANEXO18, p. 31/37), tendo esta solicitado e autorizado então o respectivo pagamento em 18/05/2011 (idem, p. 63). O fato de a ré ter sido absolvida no Acórdão nº 2329/2016 do TCU (p. 7 de evento 346) é elemento de convicção a ser sopesado no exame do mérito, sem condão de prejudicar o andamento da ação de improbidade, a teor do artigo 21, II, da LIA. Por fim, quanto ao réu André, consigno que a preliminar foi afastada na ACP nº 5070921-90.2023.4.04.7000 , desmembrada destes autos em virtude do falecimento do réu. II.2.2. Absolvição de Dulce e Cláudia na esfera penal Não desconheço que a conclusão final do Juízo Criminal foi favorável a Dulce e Cláudia, para as quais foi proferida sentença absolutória, com fundamento, respectivamente, nos incisos V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, a saber: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VII – não existir prova suficiente para a condenação. A absolvição foi confirmada em segunda instância pelo TRF4, pelo que, a princípio, a solução seria a extinção da ação de improbidade para ambas as corrés, conforme o novo § 4º do artigo 21 da LIA: § 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) Todavia, o dispositivo teve sua eficácia suspensa no bojo de medida cautelar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI 7236: CONHEÇO PARCIALMENTE da presente ação direta de inconstitucionalidade e DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR para: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR , ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF,, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4 º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa Assim, a questão deve ser resolvida pela aplicação conjugada do artigo 935 do CC com os artigos 65 e 66 do CPP, a impedir a continuidade da ação civil por improbidade apenas nos casos de absolvição fundamentada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, persistindo, para os demais casos, a independência das esferas: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade, revogação ou inexigibilidade de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no valor de R$ 25.000,00, bem como a retirada do nome do autor do CADIN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do TCU que aplicou multa ao autor, ex-Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren/PR), deve ser anulada ou declarada inexigível em razão da absolvição do autor em ações penal e civil de improbidade administrativa, e se há violação ao art. 24 da LINDB pela suposta aplicação de norma posterior aos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A absolvição do autor nas esferas penal e civil não vincula a decisão administrativa do TCU, pois as instâncias penal, administrativa e cível são independentes, salvo se houver reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria na esfera penal. No presente caso, no entanto, não houve tal reconhecimento, nem na ação penal, nem na ação civil de improbidade adminsitrativa, de modo que as decisões judiciais nelas proferidas não vinculam a decisão do TCU no âmbito administrativo. 4. A multa aplicada pelo TCU decorreu de irregularidades no pagamento de auxílio representação aos conselheiros do Coren/PR, caracterizando desvio de finalidade e assumindo verdadeiro caráter remuneratório, vedado pelo ordenamento jurídico.5. A aplicação da multa não violou o art. 24 da LINDB, segundo o qual a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Isso porque o TCU considerou as normas vigentes à época dos fatos e constatou que o pagamento sistemático do auxílio representação assumiu caráter remuneratório, incompatível com a Resolução 312/2007, vigente em parte do período em que ocorreram os fatos, bem como com a natureza honorífica dos mandatos dos conselheiros, conforme arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/1973. Além disso, a prática continuou mesmo após a vigência da Resolução posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A absolvição na esfera penal e a improcedência da ação civil de improbidade administrativa, quando não decorrentes do reconhecimento da inexistência do fato ou de sua autoria, não vinculam a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União, ante a independência entre as esferas penal, administrativa e cível . ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11; CC, art. 935; Lei nº 5.905/1973, arts. 9º e 14; Lei nº 8.429/1992, art. 11, art. 12; LINDB, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 21708/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 18.5.2001; STJ, AgInt no REsp 1381907/AM, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14/03/2017; STJ, REsp 1135858, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22/09/2009. (TRF4, AC 5036545-83.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ, julgado em 30/07/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SUJEIÇÃO DA SENTENÇA A REMESSA NECESSÁRIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPRESSÃO DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DA LEI SUPERVENIENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CAPITULAÇÃO LEGAL PELO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A independência das instâncias penal, civil e administrativa tem lastro no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, e a repercussão da absolvição/condenação penal nas demais esferas é admitida em situações pontuais - tais como aquelas previstas no artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.249/1992, na redação da Lei n.º 14.230/2021 (As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria), e no artigo 935 do Código Civil (A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal) -, às quais não se amolda o caso concreto. A absolvição do réu na esfera penal foi motivada pela insuficiência de provas para o juízo condenatório (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal), e não há óbice legal a que outras possam ser produzidas na ação de improbidade administrativa. 2. Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a sentença de improcedência (ou parcial procedência) proferida antes da edição da Lei n.º 14.230/2021, sujeita-se ao reexame necessário, por aplicação analógica do Lei da Ação Popular (artigo 19 da Lei n.º 4.717/1965). Precedentes. 3. Quanto às irregularidades praticadas no ano de 2011, que já foram objeto de apuração e punição administrativas, a sanção aplicada pela Administração (suspensão de 15 (quinze) dias) mostra-se suficiente como reprimenda (princípio da proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade). A despeito da independência das instâncias, a possibilidade - em tese - de cumulação de sanções não pode estar dissociada do fato de que elas recaem sobre a mesma pessoa e a punição já imposta na seara disciplinar alcançou as finalidades repressiva, pedagógica e compensatória. 4. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, o artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 sofreu alteração substancial, restringindo o rol de condutas passíveis de punição nessa seara específica. Nesse contexto, embora seja reprovável a conduta (dolosa) do réu, que deixou de cumprir com componente básico de quem exerce cargo público: a honestidade, característica que não se admite esteja ausente da prática diária daqueles que exercem função pública e são remunerados com o dinheiro que a toda sociedade pertence, e dela tenha resultado benefício econômico em seu favor, a violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade só enseja punição no campo da improbidade administrativa, se a ação ou omissão praticada pelo agente subsumir-se em um dos incisos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992. 5. Considerando o fato principal e a capitulação legal indicada pelo autor, em relação aos quais o réu exerceu ampla defesa, a conduta praticada no ano de 2012 deve ser enquadrada no artigo 9º da Lei n.º 8.429/1992. 6. A inserção de dados falsos, de forma dolosa, por meio de ajuste manual, no sistema eletrônico de controle de frequência do órgão, com o fim de obter vantagem indevida para si, configura a prática de ato de improbidade administrativa descrito no artigo 9º, caput, da Lei n.º 8.429/1992. 7. Não se justifica a imposição de multa por litigância de má-fé ao réu, porquanto não evidenciado o propósito deliberado da parte de distorcer a realidade fática e induzir em erro o julgador (artigos 79 e 80, inciso II, do CPC). (TRF4, AC 5000892-32.2016.4.04.7106, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 12/02/2025) Impositivo, pois, o prosseguimento da demanda, com a oportunização da produção de outras provas pela acusação, que possam conduzir a conclusão diversa da esfera penal. Rejeito as preliminares, portanto. III - ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO III.1. Tipificação do art. 17, §§ 10-C e 10-D da LIA Não havendo outras preliminares ou providências pendentes, passo à fixação da tipificação legal dos atos imputados aos acusados nesta demanda. Como se sabe, o §10-D exige que cada ato de improbidade administrativa corresponda a um tipo dentre aqueles previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, devendo o magistrado optar por aquele que melhor se amolda ao fato, ou que se amolda ao fato de maneira mais abrangente, nos termos do que já decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 11, CAPUT, DA LIA. NOVA REDAÇÃO. CARÁTER TAXATIVO. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE. TEMA/STF N. 1.199. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DA CONDUTA AOS INCISOS DO ART. 11. ATIPICIDADE. REDAÇÃO ATUAL DOS ARTS. 9º, CAPUT, E 10, CAPUT, DA LIA. DOLO. MATERIALIDADE E TIPICIDADE CONFIGURADAS. ART. 17, § 10-D. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ART. 9º, CAPUT. CONDENAÇÃO DEVIDA À PERDA DOS VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO E AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. (...) 6. Restou demonstrado que o réu causou prejuízo aos cofres públicos e obteve enriquecimento ilícito em razão da acumulação indevida de cargos sem compatibilidade de horários, sujeitando-se, portanto, às penas correspondentes à hipótese de improbidade administrativa prevista pelo art. 9º, caput, da LIA, que se adéqua de forma mais abrangente a hipótese em análise. Essa limitação do enquadramento da conduta decorre das alterações oriundas da Lei n. 14.230/2021, que modificou o caput do art. 17 da LIA e inseriu o § 10-D, que restringe a tipificação de cada ato de improbidade administrava a apenas uma das hipóteses previstas pelos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. (...) (TRF4, AC 5006945-58.2018.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 05/02/2025) Nesse contexto, assim fixo a tipificação dos supostos atos de improbidade, para balizar a instrução probatória e futura condenação: III.1.A. Réus LUCIANO PAIXÃO COSTA e FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE As alegações do MPF são as seguintes: Alega o MPF, no âmbito do primeiro convênio , que LUCIANO PAIXÃO COSTA, então Coordenador-Geral de Qualificação e Certificação, e FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE, então Diretora de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao Turismo, foram responsáveis por parecer técnico favorável à celebração do convênio (Nota Técnica n. 165/2009 – DCPAT/SNPDTur/MTur), mesmo sem a proposta estar acompanhada de orçamentos e sem a entidade ter capacidade técnica, além de que " os detalhes indicados no referido documento acerca do projeto a ser implementado vão muito além dos apresentados na própria proposta formulada pela SEB ". Ademais, FRANCISCA teria sido responsável pela solicitação de pagamento da primeira e da segunda parcelas, sendo que na segunda solicitação não teria havido " nenhuma verificação se estava sendo cumprido o objeto pactuado, com observância das metas fixadas ". Ainda, teria se manifestado de acordo com o pagamento da terceira parcela (Nota Técnica n. 118/2011- DCPAT/SNPDT/MTUR), mesmo que o primeiro relatório técnico parcial apresentado pela SEB em 04/2011 careceria de documentação comprobatória das pesquisas de campo que teriam sido realizadas. Ainda, teria autorizado a prorrogação de ofício do convênio em 06/07/2011, sob a justificativa de atraso no repasse dos recursos. Segundo o Parquet , a conduta de LUCIANO e FRANCISCA causaram prejuízo ao erário, e por isso, correspondem, em tese, ao ato tipificado no caput do artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . Desnecessária a indicação de inciso, uma vez que o rol de condutas referentes ao artigo 10 é apenas exemplificativa. III.1.B. Ré KÉRIMA SILVA CARVALHO No que toca a esta acusada, os fatos imputados são os seguintes: No âmbito do segundo convênio, alega o MPF que KERIMA SILVA CARVALHO teria emitido parecer favorável à sua celebração (Parecer Técnico n. 198/2010 – DDPRDT/SNPDTur/MTur), bem como o Parecer Técnico Complementar n. 257/2010/DPRDT/SNPDT/Mtur, de 01/09/2010, em que tampouco teria atentado para a falta de capacidade técnica da SEB. Ainda, constaria como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do referido contrato junto ao Ministério do Turismo. Também afirma que KERIMA teria relação com FABIO DE MELLO e EDUARDO FAYET, inclusive enviando e-mail direcionando como deveriam proceder em relação à documentação em outro convênio. Na mesma esteira, entendo que os atos supostamente causaram prejuízo ao erário, de modo que a correspondência legal também é com a previsão do caput do artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . III.1.C. Réus CLÁUDIA ZACHAROW MILLEO, DULCE ZACHAROW , JOSÉ MARTINS LECHETA Na inicial, o MPF alega que ANDRÉ ZACHAROW teria sido responsável por engendrar todo o esquema dos dois convênios do Ministério do Turismo com a SEB, contando com o apoio dos empresários e das demais pessoas ligadas à SEB. Teria inclusive mantido-se no comando da SEB, ainda que afastado formalmente para o exercício de mandato parlamentar, sendo o autor das emendas que embasaram os convênios com a própria SEB. In obiter dictum , entendo que essa dinâmica, em tese, desaguou na destinação de verbas a entidade sem capacidade técnica para tanto, resultando na dilapidação de recursos públicos. Na linha narrativa desenvolvida na inicial, CLAUDIA ZACHAROW MILLEO aparece também como responsável pela coordenação geral do projeto na entidade , e agia a mando de André para viabilizar a falsa execução dos convênios. Assim, a tipificação que se lhe amolda de maneira mais abrangente é o artigo 10 , caput, da Lei nº 8.429/92. De outra parte, o MPF aponta DULCE ZACHAROW " como responsável pelo credenciamento da proposta do primeiro convênio do SICONV ", além de mencionar a relação com FABIO DE MELLO , especificamente no sentido da " afirmação de HUMBERTO SILVA GOMES de que em uma oportunidade FÁBIO DE MELLO teria lhe solicitado a emissão de nota fiscal a pedido de DULCE ZACHAROW , sendo que era para que ele recolhesse os impostos, pois depois 'acertaria com os Zacharow" . Ao que consta das declarações de Humberto, " o serviço descrito na nota fiscal não foi prestado, bem como não recebeu o valor da notal fiscal " (ev. 1, AQI71). Entendo, portanto, que a tipificação mais adequada é, novamente, a de ato de improbidade causador de prejuízo ao erário, ou seja, o artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . Por fim, quanto a JOSÉ MARTINS LECHETA, o MPF expõe que o acusado seria Coordenador de Projetos e Convênios e, inobstante tenha " buscado eximir sua responsabilidade quanto aos fatos ora denunciados ao prestar depoimento, observou-se da primeira prestação de contas do segundo convênio que atuava como Coordenador de Projetos e Convênios junto à SEB à época dos fatos, sendo subordinado de LUIZ ANTONIO TARASIUK e trabalhando a seu mando , tanto que foi responsável pela organização da documentação para a prestação de contas do segundo convênio [registrado no SICONV sob o nº 747398/2010], não aceita pelo Mtur ." Assim, colaborou o réu para a dilapidação de recursos públicos: artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . III.1.D. Réus FÁBIO DE MELLO e EDUARDO ALVES FAYET Segundo o MPF, FABIO DE MELLO E EDUARDO ALVES FAYET seriam responsáveis por falsas cotações de preço e também sócios de algumas das empresas que foram contratadas pela SEB. Nesse linha, não seriam " meros sócios das citadas empresas, instrumentalizadas para a prática das condutas criminosas, visto que eram pessoas influentes sobre os demais envolvidos na prática delituosa, em especial FÁBIO DE MELLO ", este sendo " o grande mentor de todo o estratagema ". O suposto recebimento de valores indevidos, pelo acusado, em decorrência das contratações das empresas, atrai a tipificação do artigo 9º da Lei nº 8.429/92 1 . A exata definição do quantum deverá ser objeto de produção de prova. Ainda, " EDUARDO ALVES FAYET , na condição de sócio da empresa RACE CONSULT, direcionou e fraudou a cotação previa n. 001/2009, sobretudo por ter participado e vencido o certame com preço rigorosamente coincidente como consignado na Meta n. 1, Etapa n. 1, do plano de trabalho do convênio 708657, conforme detalhou o relatório do TCU ." Neste quadrante, quanto a este segundo fato, o réu Eduardo, em tese, incorreu no ato de improbidade tipificado no artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . III.2. Pontos Controvertidos Dando prosseguimento ao saneamento do feito passo a delimitar os pontos controvertidos que conformam o quadro da controvérsia, sem prejuízo do futuro aprofundamento da cognição judicial: a) A Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) detinha capacidade técnica e/ou operacional para a execução dos projetos referentes aos Convênios nº 708657/2009 e nº 747398/2010? b) Os custos envolvidos nos projetos dos convênios estavam inflacionados ou eram inadequados em relação aos serviços e bens contratados? c) Os objetos dos convênios foram integralmente executados conforme planejado e, os recursos, aplicados nos fins a que se destinavam? d) Houve deficiência no acompanhamento da execução do objeto conveniado pelo MTur? e) Houve contratação de empresas (RACE CONSULT, IBT, etc.) para a prestação de serviços cujo(s) sócio(s) possuía(m) relação de parentesco com os coordenadores ou dirigentes da SEB e/ou do Ministério do Turismo, caracterizando direcionamento ou favorecimento ilícito? f) A prestação de contas dos convênios foi realizada de forma regular e completa? g) Definição da extensão da participação e do grau de responsabilidade de cada réu na prática de atos necessários à celebração, prorrogação e/ou fiscalização dos convênios nº. 708657/2009 (1241/2009 ) e 747398/2010 (1416/2010) , entabulados entre o Ministério do Turismo (MTur) e a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB), bem como à contratação de empresas para a execução de seu objeto e a respectiva liberação de parcelas para pagamento. h) Definição do elemento subjetivo dos acusados. i) Os fatos referidos nos itens "a" a "f" implicaram em perda, desvio, apropriação, malbaratamento e/ou dilapidação dos recursos destinados à SEB pelo Ministério do Turismo no bojo dos Convênios nº 708657/2009 e nº 747398/2010? Em caso positivo, qual o valor do prejuízo e o grau de responsabilidade de cada réu? j) Em virtude dos fatos referidos nos itens "a" a "f" - em especial, o item "e" - houve percepção de vantagem patrimonial indevida por FÁBIO DE MELLO, à custa dos recursos destinados à SEB pelo Ministério do Turismo no bojo dos Convênios nº 708657/2009 e nº 747398/2010? Em caso positivo, qual o total das vantagens recebidas? III.3. Ônus da Prova Tratando-se de pretensão de caráter sancionador, o ônus da prova recai sobre quem faz as imputações, enquanto alegações trazidas como defesas exculpatórias são objeto de ônus probatório que recai sobre os réus. Tal divisão se alinha com o previsto no art. 373 do CPC. III.4. Dilação Probatória Considerando a complexidade dos fatos e da respectiva instrução do processo, é cabível franquear às partes nova manifestação sobre os requerimentos de produção de provas, inclusive à luz da presente decisão. Tenha-se sempre em vista que a ação por improbidade administrativa tem desiderato punitivo e, nessa medida, a verdade deve vir a lume. A tanto, a produção de provas não está condicionada a momentos específicos susceptíveis a consumação preclusiva. Produzir-se-á tanta prova quanto necessário para historiar os fatos de modo tão próximo da verdade quanto é humanamente possível. Igualmente, tenha-se ciência de que essa linha de busca da verdade possível não significa leniência com procrastinação e irrelevâncias. IV - ENCAMINHAMENTO DO FEITO 1. Nesta ordem de ideias, as partes e o MPF ficarão desde logo intimadas, a fim de que se manifestem sobre a organização do processo, nos termos do art. 357, § 1.º, do CPC, cientes de que não se trata de manifestação de cunho recursal, sobre matérias já decididas no feito, e sim manifestação específica para eventuais complementações ou esclarecimentos no saneamento do feito. Dilato o prazo com esteio no art. 139, VI do novo Código de Processo Civil, diante da complexidade do feito, sendo assim prazo comum de 15 dias . Se houver pedido de esclarecimentos ou complementação a que se refere o item anterior , voltem-me conclusos para apreciação. 1.1 Não havendo , intimem-se sucessivamente (i) o MPF e (ii) os rés, para que, também cada qual em 15 dias, se manifeste sobre a dilação probatória, inclusive considerando o disposto acima no tópico III.4. Ficam desde logo as partes e o MPF advertidos de que, na formulação de requerimentos probatórios, deverão especificá-los e justificá-los, inclusive referindo que alegação de fato se destinam comprovar, sob pena de indeferimento. 1.2 Ao final, voltem conclusos para deliberação. 1. Cf. página 49 da inicial: "Frise-se não serem os demandados meros sócios das citadas empresas, instrumentalizadas para a prática das condutas criminosas, visto que eram pessoas influentes sobre os demais envolvidos na prática delituosa, em especial FÁBIO DE MELLO. Assim, procediam ajustes e inúmeros expedientes fraudulentos, auferindo vultosas quantias carreadas pelas emendas parlamentares à pasta do Ministério do Turismo, obtendo vantagens pecuniárias para si e para os demais denunciados, causando enriquecimento ilícito e consequente dano ao erário.

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