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Processo nº 5000892-69.2011.8.27.2729

ID: 315310295

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-69.2011.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

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MURILO RODRIGUES TEIXEIRA

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ALMIRO DE FARIA JUNIOR

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Execução de Título Extrajudicial Nº 5000892-69.2011.8.27.2729/TO AUTOR : AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para manifestar nos moldes do que …

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Processo nº 5000892-69.2011.8.27.2729

ID: 315318429

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-69.2011.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A

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DECISÃO/DESPACHO

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IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

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Processo nº 5000892-69.2011.8.27.2729

ID: 315309260

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-69.2011.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A

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DECISÃO/DESPACHO

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IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

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MURILO RODRIGUES TEIXEIRA

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Processo nº 5000892-69.2011.8.27.2729

ID: 315313841

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-69.2011.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

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IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

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MURILO RODRIGUES TEIXEIRA

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Processo nº 5000892-69.2011.8.27.2729

ID: 315310794

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-69.2011.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

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MURILO RODRIGUES TEIXEIRA

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ALMIRO DE FARIA JUNIOR

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Execução de Título Extrajudicial Nº 5000892-69.2011.8.27.2729/TO AUTOR : AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para manifestar nos moldes do que …

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Processo nº 5000892-28.2013.8.27.2720

ID: 320457032

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000892-28.2013.8.27.2720

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO

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Usucapião Nº 5000892-28.2013.8.27.2720/TO RÉU : AGX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o Ministério Púb…

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Deybson Martins Oliveira x Lazaro Gomes Rodrigues Santos

ID: 274611743

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001309-39.2021.8.27.2703

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEYBSON MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAZARO GOMES RODRIGUES SANTOS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CARDOSO

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MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001309-39.2021.8.27.2703/TO AUTOR : DEYBSON MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) RÉU : LAZARO GOMES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A) : MARÍ… Procedimento Comum Cível Nº 0001309-39.2021.8.27.2703/TO AUTOR : DEYBSON MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) RÉU : LAZARO GOMES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A) : MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) RÉU : LAZARO GOMES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A) : MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO SANEADORA [1] I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Deybson Martins Oliveira em face de Lázaro Gomes Rodrigues dos Santos – Eletrosat e Lázaro Gomes Rodrigues dos Santos . O requerente alega que foi parte executada na Ação nº 5000892-79.2013.8.27.2703, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Ananás, e que, no curso da Execução, celebrou Acordo extrajudicial com o requerido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a renúncia expressa aos juros e à correção monetária. Afirma que o pagamento foi realizado e que o requerido se comprometeu a requerer a baixa do processo, o que não teria ocorrido. Diz que o requerido deu continuidade à execução, resultando na alienação judicial de veículo de propriedade do requerente por valor inferior ao de mercado. Com base nisso, requer: a) a Gratuidade da Justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da quitação da dívida e a consequente declaração de inexistência da obrigação executada; d) a devolução em dobro do valor supostamente cobrado de forma indevida; e ) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.122,00 (vinte e três mil cento e vinte e dois reais), correspondente ao valor de mercado do veículo alienado; g) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na Decisão do evento 4 foi deferida a Gratuidade da Justiça e postergada a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Os requeridos apresentaram Contestação no evento 21, arguindo, em preliminar: a) a existência de coisa julgada. No mérito, alegam e requerem: b) o pagamento extrajudicial de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia insuficiente para a quitação da dívida; c) a regularidade da execução no processo nº 5000892-79.2013.8.27.2703, com as intimações válidas e o leilão judicial homologado; d) a inexistência de acordo com a quitação integral ou dever de comunicar a eventual transação ao Juízo da execução; e) a insuficiência dos documentos apresentados, especialmente a Ata Notarial, por se tratar de prova unilateral; f) a ausência de ato ilícito ou cobrança abusiva que justifique indenização. g) a improcedência do pedido e a condenação do requerente no ônus da sucumbência. A Réplica foi ofertada pelo requerente no evento 36. Sobreveio Sentença (evento 38), na qual se acolheu a preliminar de coisa julgada e se extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Interposta Apelação pela parte requerente (evento 46), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade, deu provimento ao Recurso (evento 64), reconhecendo a inexistência de coisa julgada material. Entendeu-se que as causas de pedir e os pedidos da presente Ação não se confundem com os da execução anterior, razão pela qual foi cassada a Sentença e determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento. Cumpridas as providências de parametrização processual (eventos 67, 77, 78 e 81), o Juízo abriu prazo para a especificação de provas. No evento 72, o requerente requereu a produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas. Reiterou tal pedido nos eventos 91, 95 e 99. Os requeridos, por sua vez, manifestaram interesse na produção de prova oral, com a oitiva do requerente e testemunhas, conforme a petição do evento 73. No evento 87, foi facultada às partes a apresentação conjunta de delimitação das questões de fato e de direito, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, sem manifestação até a presente data. Os autos vieram conclusos para julgamento no evento 98. É o relatório. DECIDO . II – Das Questões processuais pendentes Observa-se, de início, que apesar da conclusão dos autos para julgamento (evento 98) o feito encontra-se na fase ordinatória (saneadora) e pendem de apreciação: (a) a preliminar de Coisa Julgada arguida pelos requeridos; (b) a delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide; (c) a análise sobre a necessidade de instrução probatória, nos termos do art. 357 do CPC. Passo à apreciação das referidas matérias para o devido saneamento do processo. II.1 - Da alegada preliminar de Coisa Julgada A preliminar de Coisa Julgada foi arguida pelos requeridos sob a alegação de que os pedidos formulados nesta Ação já teriam sido examinados e rejeitados no processo nº 5000892-79.2013.8.27.2703, em trâmite no Juizado Especial Cível da comarca de Ananás, o que, em sua ótica, inviabilizaria a rediscussão da matéria, nos termos do art. 337, VII, e § 4º do CPC. Contudo, a tese já foi expressamente afastada pelo TJTO no julgamento da Apelação Cível interposta pelo requerente. No voto condutor do Acórdão (evento 33 daqueles autos recursais), o Relator concluiu pela inexistência de Coisa Julgada, tendo em vista que as Ações não guardam identidade de causa de pedir e pedido, conforme exige o § 2º do art. 337 do CPC. Dessa forma, tratando-se de matéria já decidida no curso do processo (art. 505, caput , CPC), não subsiste controvérsia a ser sanada neste Juízo quanto à existência de Coisa Julgada. II.2 - Da delimitação das questões de fato e de direito Com base nos elementos constantes dos Autos e nos pedidos formulados, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se houve o cumprimento do Acordo estabelecido no processo de execução nº 5000892-79.2013.8.27.2703 e se este abarcava todo o débito; b) se os requeridos se comprometeram a informar o cumprimento do Acordo ao Juízo da Execução e se deixaram de fazê-lo; c) se a continuidade da Execução decorreu de conduta ilícita atribuível aos requeridos, de modo a caracterizar a ocorrência de eventual dano moral ao requerente; d) se a alienação judicial do veículo do requerente, ocorrida nos autos da Execução, resultou de conduta ilícita dos requeridos e se foi realizada por valor inferior ao de mercado, acarretando-lhe eventual prejuízo patrimonial. II.3 - Do pedido de inversão do ônus da prova O requerente postulou a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Conforme consignado na Decisão do evento 4, a análise do pedido foi oportunamente postergada para após a formação do contraditório, permitindo-se a manifestação da parte adversa. Ao compulsar os Autos para a ordenação, verifica-se que o litígio decorre de relação obrigacional firmada entre particulares, e que a controvérsia centra-se na alegada quitação de débito judicial decorrente de suposto Acordo extrajudicial e responsabilidade civil por atos praticados no curso da Execução. Não se trata, portanto, de típica relação de consumo a justificar, por si, a inversão legal prevista no CDC. Ademais, não restou comprovada a hipossuficiência técnica ou probatória do requerente, tampouco se vislumbra que a adequada instrução do feito dependa da redistribuição do ônus probatório prevista no § 1º do art. 373 do CPC. Dessa forma, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova e fixo a distribuição na forma estática do art. 373 do CPC, de modo que: (i) Ambas as partes deverão se desincumbir do ônus probatório relativamente aos fatos controvertidos delimitados nas alíneas a, b, c e d do item II.2 desta Decisão, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC; (ii) Incumbe ao requerente a prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC), notadamente o cumprimento do Acordo e se este abarcava todo o débito perseguido na Execução; a existência de prejuízo material e moral e o nexo de causalidade entre as condutas imputadas aos requeridos e os danos alegados; (iii) Compete aos requeridos a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), e a demonstração da regularidade dos atos processuais praticados na Execução. II.4 - Da necessidade de instrução probatória Ambas as partes requereram expressamente a produção de prova oral, mediante a coleta do depoimento pessoal da parte adversa e oitiva de testemunhas, conforme as manifestações constantes dos eventos 72, 73, 91, 95 e 99. Não foram requeridas outras espécies de provas (documental suplementar ou pericial), tampouco se verifica necessidade de diligência de ofício neste momento. Considerando os pontos controvertidos delimitados no item II.2 e a pertinência das provas requeridas à elucidação da controvérsia, entendo necessária a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC. As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias , o rol de testemunhas, com a devida qualificação (nome, profissão, estado civil, CPF, RG, endereço residencial e profissional), conforme o art. 450 do CPC, devendo ainda indicarem se as testemunhas comparecerão espontaneamente ou se deverão ser intimadas judicialmente (art. 357, § 4º, do CPC). III – Possibilidade de Acordo (art. 357, § 2º do CPC) Pondero que em relação às questões de fato e de direito que entendem relevantes para o julgamento da lide faculto às partes a delimitação consensual a esse respeito, a qual poderá ser homologada judicialmente, desde que expressa em peticionamento conjunto. IV – Dispositivo Diante do exposto, declaro o processo saneado nos termos do art. 357 do CPC, e por consequência: a) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, fixando a distribuição na forma estática do art. 373 do CPC, conforme os fundamentos expostos no item II.3. b) Declaro superada a preliminar de Coisa Julgada , nos termos do art. 505, caput , do CPC, conforme a fundamentação constante do item II.1; c) Defiro a produção de prova oral e determino a designação de Audiência de Instrução e Julgamento a ser oportunamente agendada pela Escrivania, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias , apresentarem o rol de testemunhas, com a qualificação exigida no art. 450 do CPC e a indicação se comparecerão espontaneamente ou se necessitarão de intimação (art. 357, § 4º, do CPC). Expeçam-se os Mandados de intimação pessoal do requerente e dos requeridos para prestarem depoimento pessoal em AIJ, com advertência da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. As partes poderão pleitear esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, esta Decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. Odete Batista Dias Almeida Juíza de Direito [1] O procedimento está previsto nos arts. 347 a 357 do CPC.

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