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Processo nº 5029093-38.2024.8.24.0033

ID: 276786755

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029093-38.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO SANDRI VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELMO DIAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029093-38.2024.8.24.0033/SC AUTOR : JEAN CARLO SANDRI VENANCIO ADVOGADO(A) : ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029093-38.2024.8.24.0033/SC AUTOR : JEAN CARLO SANDRI VENANCIO ADVOGADO(A) : ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JEAN CARLO SANDRI VENANCIO em face do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA , objetivando, em sede de tutela de urgência, que os Réus forneçam o fármaco Adalimumabe 40mg , para o tratamento de Artrite Psoriática (CID 10 M07.0), Psoríase Grave (CID 10 L40) e Síndrome de Sweet (CID 10 L98.2) . O pleito antecipatório restou deferido. Citada, a parte Ré ofereceu contestação. Houve réplica. Instado, o representante do Ministério Público, com base no ato 103/2004/PGJ, manifestou-se apenas formalmente. Vieram-me os autos conclusos para saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil 1 , o que passo a fazer a partir das questões processuais pendentes. Da preliminar ilegitimidade passiva do Município de Itajaí. O Município de Itajaí, em sede de contestação, arguiu a sua ilegitimidade passiva, visto que "os medicamentos e os procedimentos médicos básicos devem ser fornecidos pelos Municípios e os de média e alta complexidade devem ser fornecidos pelos Estados e pela União" (evento 40.1 ). Contudo, sabe-se que a obrigação de fornecimento de fármacos, insumos, procedimentos e/ou terapias para a população é solidária, todos os entes da Federação (União, Estados e Municípios) são partes legítimas para serem demandados pela eventual inobservância desse direito. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG/SE, rel Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015). Neste sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). A responsabilidade do Município de Itajaí é oriunda de competência constitucional comum, nos termos do art. 23, inciso II, da CRFB/88. Logo, é possível o ajuizamento de ação contra qualquer dos entes federados para a efetivação da pretensão resistida e, por esta razão, afasto a preliminar arguida pelo Município de Itajaí/SC. Da competência da Justiça Federal O Estado de Santa Catarina, em sede de contestação (evento 47.1 ), arguiu que compete a União administrar a disponibilização do referido fármaco ao Autor. Em 11 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão referente ao Tema 1234 (RE 1366243), estabelecendo as teses relacionadas à competência em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas públicas: I – COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC . 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos of label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] Inicialmente, destaco que medicamento pleiteado nos presentes autos, possui registro na ANVISA e foi negado pelos Réus, uma vez que não é permitida a diminuição do intervalo de aplicação do medicamento para o tratamento da patologia ( evento 20, CERTNEG2 ). O valor da medicação constante na lista de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) 2 é de R$ 1.203,77 (mil duzentos e três e setenta e sete): A prescrição médica abrange 40mg, uso subcutâneo, a cada 5 (cinco) dias, o que representa, um tratamento anual de R$ 57.780,96 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). Ao estabelecer a referida tese jurídica, a Corte Superior modulou seus efeitos em relação às regras de competência jurisdicional, estipulando que os processos em andamento na data da publicação da tese no Diário de Justiça Eletrônico não sofreriam alterações de competência. Desta forma, uma vez que o julgamento do RE 1366243 ocorreu em 16/09/2024, bem como a publicação da tese jurídica no Diário de Justiça Eletrônico ocorreu em 11/10/2024 3 , e considerando que os presentes autos foram ajuizados anteriormente, em 09/10/2024, conforme o estabelecido no Tema 1234 (RE 1366243), a competência para o julgamento da presente ação é deste Juízo. Nesse sentido, afasto a preliminar arguida Da imprescindibilidade da perícia judicial Para a análise do pleito autoral, torna-se imprescindível a realização de perícia judicial. Justifico. Na espécie, a parte Autora contou que possui Artrite Psoriática (CID 10 M07.0), Psoríase Grave (CID 10 L40) e Síndrome de Sweet (CID 10 L98.2) , e que necessita ser tratada com o fármaco não padronizado Adalimumabe 40mg. É necessário averiguar, por meio de prova pericial, se o tratamento pleiteado é realmente útil ao caso da parte postulante, bem como se existe alternativa padronizada possível de utilização no caso concreto ou fármaco similar com preço inferior no mercado. Nesse sentido, incontestável a importância da realização de perícia médica neste tipo de ação judicial, já que imprescindível a opinião imparcial de outro profissional, para auxiliar o Juízo a decidir se, no caso concreto, a pretensão almejada merece acolhimento. Compartilhando deste entendimento, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que: AGRAVOS RETIDOS, APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DO FÁRMACO "OXCARBEZEPINA 600MG" PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA ANÁLISE DOS RECURSOS NAS RAZÕES DOS APELOS. EXEGESE DO ART. 523, § 1º DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM. SUSCITADA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS MAIS BARATOS OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ACOLHIMENTO. PROVISÃO DE FÁRMACO NÃO ABARCADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO, CONSOANTE O DISPOSTO PELO IRDR N. 1 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. "Apresenta-se imprescindível a prova pericial para o fornecimento de medicamentos, justamente para se ter um laudo médico imparcial, que avalie o beneficiário, a doença e a efetiva necessidade da medicação prescrita. "Isso com o intuito de preservar o direito de defesa do próprio ente estatal, principalmente quanto à possibilidade de substituição do medicamento por genérico ou similar, ou por alternativas terapêuticas com a mesma eficácia, e disponíveis nos programas de assistência à saúde pública" (AC n. 0900077-02.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-9-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0300049-94.2014.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-12-2017)." (TJSC, Apelação Cível n. 0306967-10.2016.8.24.0090, da Capital, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). "1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-11-2016). "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento , assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." (REsp nº 1.657.156/RJ) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 938, §3º, DO CPC. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA PERICIAL.RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0001886-59.2013.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022). Assim, postergo o julgamento do pleito para após a confecção do respectivo laudo. Ante o exposto: I - DOU O FEITO POR SANEADO , observando-se as partes o disposto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil. 4 II - Afasto as preliminares arguidas pelos Réus. III - Para a realização da perícia judicial, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Caris de Rezende Pena ME (CNPJ: 26.624.371/0001-38), em nome da médica Caris de Rezende Pena , (CRM/SC 12345, Avenida do Estado Dalmo Vieira, número 1555, Sala 107, Clínica CORE, Pioneiros, Balneário Camboriú - SC, contato: (47) 2033-0973, endereço eletrônico: carisrpena@gmail.com), especialista em Perícias Médicas, Reumatologia e Clínica Médica, Mestre em Saúde e Gestão do Trabalho. A entrega do laudo deverá ocorrer em 05 (cinco) dias úteis, após a conclusão da perícia , devendo devendo ser observados os documentos constantes dos autos, os quesitos apresentados pelas partes, bem como o questionário previsto no item SD2, inciso "VIII" e nos anexos II e III da Portaria Unificada de n. 02/2024, desta Vara da Fazenda Pública 5 . A eventual existência da(s) patologia(s) mencionada(s) na petição inicial também deverá ser indicada no laudo pericial: a) qual o nome completo e numeração de um documento identificador do(a) Paciente que necessita do tratamento? b) qual a patologia que o(a) acomete com sua respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID)? c) quais os sintomas e caracteristicas desta patologia? d) desde quando o(a) Paciente apresenta a patologia referida? Citar o método de diagnóstico. e) há quanto tempo está em seguimento com o(a) médico(a) assistente? Faz seguimento/tratamentos regulares? f) quais os tratamentos já realizados? Informe o período, dose/esquema terapêutico, a respectiva resposta do tratamento e o motivo de não mais utilizá-los. g) qual o tratamento indicado? Informe sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) (principio ativo). h) o(a) médico(a) assistente possui algum vinculo, formal ou informal, com o laboratório fabricante do tratamento indicado? i) qual a posologia necessária e o modo de administração? j) qual o tempo de realização do tratamento indicado ou, tratando-se de uso continuo ou por tempo indeterminado, qual o prazo ou periodicidade indicada para reavaliação de sua conduta terapêutica? k) no caso de o tratamento ser prescrito para situação diferente daquela expressamente informada por seu fabricante, qual a justificativa técnica da indicação? l) o tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde ou nos Guias Terapêuticos da Sociedade Brasileira de especialidade relacionada? m) o tratamento indicado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)? n) baseado nos níveis de evidência (MBE - Medicina Baseada em Evidência), qual o grau de recomendação clínica da prescrição do tratamento indicado? (A) alta, (B) moderada, (C) baixa, (D) muito baixa? Citar referência de estudos científicos da benéfica utilização do tratamento indicado em hipóteses similares. o) o tratamento indicado encontra-se padronizado nas tabelas oficiais (RENAME OU REMUME)? Caso não se encontre: p) existe, ou se encontra em curso, deliberação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC-MS) a respeito de possivel incorporação do tratamento indicado no SUS? q) há tratamento disponibilizado pelo SUS para a patologia que acomete o(a) Paciente? Se sim, indique quais são o(s) tratamento(s), justifique detalhadamente a razão de sua exclusão na prescrição médica, bem como esclareça se já houve utilização anterior. r) há tratamento de menor custo indicado para a patologia que acomete o(a) Paciente? Se sim, indique quais são o(s) tratamento(s), justifique detalhadamente a razão de sua exclusão na prescrição médica, bem como esclareça se já houve utilização anterior. s) na hipótese de o tratamento indicado ser composto pela associação fixa de dois ou mais principios ativos, é possível a sua substituição pelo conjunto formado por dois ou mais medicamentos fornecidos pelo SUS, cada qual com um dos respectivos fármacos? Sendo possível, indicar a posologia e o modo de administração. t) quais os beneficios esperados com o tratamento indicado no caso concreto? Justifique, com a apresentação ou referência a estudos científicos eticamente isentos e comprobatórios dessa eficácia (revistas indexadas e com conselho editorial; revisão do caso com suporte na medicina baseada eme vidências - MBE). u) qual o risco caso o(a) Paciente não realize o tratamento indicado? Justifique. v) o tratamento indicado pode ser caracterizado como eletivo ou de urgência/emergência? Justifique. x) a não realização imediata do tratamento importa em risco de morte? Justifique. z) a não realização imediata do tratamento importa em agravamento da doença? Justifique. w) informe o(a) médico(a) assistente outras considerações que entender pertinentes ao caso. IV - Designo o dia 18/06/2025, às 08h00 , para realização de perícia, que irá ocorrer na Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Sala 107, Anexo 01, Clínica Core, Edifício Work Center, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150, contato: 47-2033-0973 , endereço eletrônico: carisrpena@gmail.com, podendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia médica deve ser comunicada nos autos com antecedência. A ausência injustificada implicará em preclusão da prova técnica. - PERÍCIA DRA. CÁRIS V - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 2.220,06 (dois mil, duzentos e vinte reais e seis centavos) , nos termos da Resolução CM n.º 5/2023 e alterações, que contém as Tabelas de Honorários - AJG/PJSC. Destaco que, utilizando-me da autorização disposta no art. 8º, § 4º, da Resolução 6 em comento, majorei os honorários em 3 (três) vezes o valor máximo indicado pelo Conselho da Magistratura, porquanto este valor vem sendo, há logo tempo, arbitrado nesta Unidade Jurisdicional em processos que tratam sobre questões análogas. Além disso, também foram sopesadas no presente caso a complexidade da matéria, a quantidade de quesitos a serem respondidos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades da região, a qualificação técnica do Perito e, especialmente, o seu direito de, como trabalhador, receber a remuneração digna e condizente com o esforço empregado, especialmente porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca os valores sociais do trabalho como um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CRFB/88 7 ). (quando os honorários foram fixados até o triplo do limite disposto na resolução; utilizar outros elementos do caso concreto para fundamentar mais, se necessário) VI - O pagamento dos honorários periciais deverá ser rateado entre a parte Autora e a parte Ré, já que a prova foi determinada de ofício (art. 95 do CPC 8 ), na proporção de 50% (cinquenta por cento) a ser custeado pela Autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte Ré, ficando 25% (vinte e cinco por cento) sob responsabilidade do Estado de Santa Catarina e outros 25% (vinte e cinco por cento), sob responsabilidade do Município de Itajaí. Não obstante, como a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina arcará com sua parte, diante do advento da Lei Complementar Estadual n. 730/2018 e da Resolução CM n. 05/2019. VII - Efetuado o depósito pelo(a) Requerido (não beneficiário da Justiça Gratuita), expeça-se alvará para o levantamento integral destes valores em favor do(a) Perito(a), porquanto é facultado ao Juízo autorizar o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados (art. 465, § 4º, do CPC 9 ). VIII - Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) por meio eletrônico, com senha para acesso ao processo, solicitando a confirmação do recebimento, o que deverá ser devidamente conferido pelo cartório. IX - As partes, em 15 (quinze) dias úteis , querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. X - Proceda, o Cartório, à nomeação do(a) Perito(a) perante o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º da Resolução CM n. 05/2019 10 ). XI - Acostado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem por direito, no prazo legal. XII - Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. 1. art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2. Disponível em: <https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29> 3. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6335939>. 4. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 5. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/itajai> 6. § 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução 7. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios edo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV -os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 8. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 9. § 4o O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 10. Art. 6º A nomeação de profissional e a solicitação de pagamento dos honorários referentes ao serviço prestado serão realizadas pela autoridade judiciária exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos desta resolução.

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Processo nº 5000957-34.2024.4.03.6343

ID: 261966383

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-34.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIJALMACI QUIRINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA GOMEZ MARTINEZ

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ARIANE MANTOVAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-34.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-34.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: EDIJALMACI QUIRINO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ARIANE MANTOVAN DA SILVA - SP411299, PAULA GOMEZ MARTINEZ - SP292841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EDIJALMACI QUIRINO DO NASCIMENTO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a condenação da autarquia a proceder à revisão da aposentadoria em manutenção NB 202.070.221-0, pelas regras de cálculo anteriores à EC nº 103/2019, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER (11/06/2021), mediante a averbação do tempo especial de 19/11/2003 a 31/12/2009, de 01/01/2012 a 31/12/2012 e de 01/03/2013 a 31/12/2016. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Convertido o julgamento em diligência (id 335167042), foi determinada a intimação da parte autora para coligir aos autos “os LTCATs que embasaram o preenchimento do PPP emitido para os períodos de 19/11/2003 a 31/12/2009, 01/01/2012 a 31/12/2012 e 01/03/2013 a 31/12/2016.”. Com a petição de id 339166331 e de id 344187772 foram juntados novos documentos. Instado, o INSS pugnou pela suspensão do processo, com base no Tema n. 1.124 do C. STJ, bem como a ausência de interesse de agir. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do histórico de créditos anexados aos autos (id 358483805), é possível aferir que a parte autora aufere renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser concedida. Anote-se. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de deferimento (02/12/2021 – id 322834061 – Pág. 105). 1.4 TEMA 1.124 DO STJ (TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS) O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, os REsp 1905830/SP, REsp 1912784/SP e REsp 1913152/SP, com a determinação de suspensão nacional do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (Tema 1.124/STJ), qual seja: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Assim, considerando que a determinação de sobrestamento abrange apenas os processos que estão em grau recursal, a afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos não obsta, ao menos na fase processual em que se encontra, o prosseguimento do feito. 1.5 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Da mesma forma, a preliminar de extinção do feito por apresentação de documentação discrepante, uma vez que o INSS contestou especificadamente o pedido, o que é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora. Passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO ESPECIAL A atividade especial, assim entendida aquela exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (art. 201, § 1º, da CF), o que vem sendo desempenhado atualmente pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (art. 19, § 1º, inciso I, da EC n. 103/2019). O enquadramento e respectiva prova da atividade especial foram objeto de sensíveis alterações nas últimas décadas, devendo ser minuciosamente analisados em razão de o Col. STJ ter sedimentado a compreensão de que o enquadramento se dá de acordo com a lei vigente no momento do labor (art. 188-P, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020). Até 28/4/1995 (redação original do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991, antes da alteração dada pela Lei n. 9.032/1995), era possível o enquadramento por exposição a agente nocivo, cuja presença, que não necessitava ser permanente (Súmula 49/TNU), podia ser provada por qualquer meio, independentemente de laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, exceto para ruído, calor e frio; e por categoria profissional, em que era presumida a exposição a agente nocivo e bastava a comprovação do exercício da profissão. O rol de agentes nocivos e categorias profissionais era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979 (art. 292 do Decreto n. 611/1992), indicados nos formulários SB-40 e DIESE BE 5235. De 29/4/1995 a 13/10/1996 (art. 57, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995), passou a ser vedado o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo de forma permanente, não ocasional nem intermitente, provada por qualquer meio, independentemente de LTCAT, exceto para ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos também era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados nos formulários SB-40, DIESE BE 5235 e DSS-8030. De 14/10/1996 a 5/3/1997 (art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/1991, incluídos pela MP n. 1.523/1996), passou a ser obrigatório o embasamento da prova da exposição em LTCAT para todos os agentes nocivos, além de ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos continuou sendo aquele previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados no formulário DSS-8030. A partir de 6/3/1997 (data da publicação de novo RPS pelo Decreto n. 2.172/1997, posteriormente substituído pelo Decreto n. 3.048/1999), o rol de agentes nocivos, entendido pela jurisprudência como exemplificativo (Tema 534/STJ – REsp 1.306.113/SC), foi substituído pelo novo RPS, indicados nos formulários DSS-8030 e, a partir de 1/1/2004, no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Instrução Normativa INSS/DC n. 96/2003), o qual dispensa a apresentação do LTCAT se não houve impugnação idônea do conteúdo daquele (Tema PUIL 3/STJ – Pet 10.262/RS; TNU, PEDILEF 2006.51.63.000174-1; art. 281, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INS n. 128/2022). Finalmente, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida até 13/11/2019, vedada a conversão após tal data. Quanto ao enquadramento em categoria profissional por equiparação a atividade prevista em regulamento, ela exige “que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto” (Tema 198/TNU – PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, j. 22/8/2019). Em relação à utilização de equipamento de proteção individual – EPI, a eficácia do EPI não obsta ao reconhecimento de atividade especial antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 (Súmula 87/TNU). Ademais, é garantido o direito de o segurado provar que o EPI não é eficaz, mesmo que conste o contrário no PPP, desde que haja impugnação específica e motivada do formulário na causa de pedir (Tema 213/TNU – PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP). Em havendo dúvida, presume-se a ineficácia do EPI, pois seu fornecimento somente afasta o enquadramento da atividade especial quando for realmente capaz de neutralizar a nocividade (Tema 555/STF – ARE 664.335/SC; art. 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Não afastada a veracidade da informação constante do PPP no sentido da eficácia do EPI (Tema 213/TNU), a TNU considera que avaliar a eficácia do EPI implica no reexame de provas, competindo às instâncias ordinárias (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000485-10.2018.4.02.5005, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68/TNU), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208/TNU – PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO Relativamente ao ruído, o Tema 694/STJ (REsp 1.398.260/PR) determina a consideração dos seguintes níveis de tolerância: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (art. 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB Além disso, o STF assentou no Tema 555/STF – ARE 664.335/SC que se presume a ineficácia do EPI relativamente ao agente nocivo ruído. No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU quanto à técnica adotada para fins de medição do ruído (Tema 174/TNU – PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, na redação do julgamento dos embargos de declaração em 21/3/2019): (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Sendo o período laborado anterior a 1/1/2004, a TR/SP admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019, 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019 e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. STJ fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. Importante destacar o decidido no julgamento do Tema 317/TNU (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, j. 26/6/2024, DJE 02/7/2024) no sentido de que a menção à técnica dosimetria ou dosímetro autorizam a presunção relativa de observância da metodologia preconizada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174/TNU, sendo o caso de determinar a juntada do LTCAT em caso de fundada dúvida ou omissão do PPP: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, PARA OS FINS do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): de 19/11/2003 a 31/12/2009, de 01/01/2012 a 31/12/2012 e de 01/03/2013 a 31/12/2016. - de 19/11/2003 a 31/12/2009, de 01/01/2012 a 31/12/2012 e de 01/03/2013 a 31/12/2016 (SAINT-GOBAIN DO BRASIL) Conforme o PPP id 322834061 – Pág. 48/50, expedido em 08/10/2020, a parte autora esteve exposta a ruído com níveis de pressão sonora expressos em NEN, nos seguintes períodos: 19/11/2003 a 31/12/2003: 88 dB 01/1/2004 a 31/12/2005: 87,2 dB 01/1/2006 a 31/12/2007: 85,1 dB 01/1/2008 a 31/12/2008: 89 dB 01/1/2009 a 31/12/2009: 86 dB 01/1/2010 a 31/12/2010: 86 dB 01/1/2011 a 31/12/2011: 86 dB 01/1/2012 a 31/12/2012: 89 dB 01/1/2013 a 28/2/2013: 89 dB 01/3/2013 a 31/05/2014: 89 dB 01/6/2014 a 30/12/2016: 85,9 dB O autor exerceu suas atribuições nos seguintes setores: Bandos Laminado (01/1/2003 a 31/3/2005) Linha de corte laminado (01/4/2005 a 28/2/2013) Corte Temperado (01/3/2013 a 31/5/2014) Forno BT Temperado (01/6/2014 a 30/6/2016). Consta do formulário que instruiu o processo administrativo, para o período de 19/11/2003 a 31/12/2003, a técnica “análise de pressão sonora instantânea em diferentes faixas de frequência”. Já em relação aos períodos de 01/01/2004 a 31/12/2009, de 01/01/2012 a 31/12/2012 e de 01/03/2013 a 31/12/2016, consta do PPP a técnica utilizada, “Dosimetria NR 15 Anexo 1 NHO 05”. Evidente a divergência entre as técnicas utilizadas para os períodos posteriores a 01/01/2004, uma vez que apontam de forma incoerente a adoção simultânea da NR-15 do MTE e da NHO 01 da FUNDACENTRO como métodos de aferição do nível de pressão sonora. Nada obstante, a perícia administrativa reconheceu a especialidade do período por exposição ao ruído nocivo em que o autor trabalhou na mesma empresa de 01/1/2010 a 31/12/2010, 01/1/2011 a 31/12/2011 e de 01/1/2013 a 28/2/2013, com fundamento no mesmo PPP e técnica utilizada, “Dosimetria NR 15 Anexo 1 NHO 05” (id 322834061 – p. 121, 132, 144). Após ser instado pelo juízo, o autor apresentou PPP emitido em 28/10/2024 (id 344187785), o qual aponta como técnica utilizada a NHO-01 e destaca que não houve alteração de layout no setor de trabalho. Em relação aos LTCATs coligidos aos autos após instado pelo juízo, constam as seguintes informações acerca da técnica utilizada: Laudo de março/2003 (id 344187778): Técnica utilizada NR 15, sem medição para o setor Bandos Laminado, intensidade diversa da do PPP; Laudo de abril/2005 (id 344187779): Técnica utilizada NR 15, sem medição para o setor Bandos Laminado e para o de Linha de corte laminado; Laudo de abril/2007 (id 344187780): Técnica utilizada NHO-01 com menção expressa ao demandante e ao setor de trabalho (Corte Lapidação Serigrafia – Ban); Laudo de outubro/2008 (id 344187781): Técnica utilizada NHO-01, sem medição para o setor Linha de corte laminado; Laudo de julho/2013 (id 344187782): Não faz menção à técnica utilizada, mas anota as avaliações obtidas e o ruído médio, sem medição para o setor Linha de corte temperado. Laudo de 2018 (id 344187783): Técnica utilizada NHO-01, aferindo ruído de 86,8 dB(A), 88,1 dB(A) e 84,2 dB(A), média de 85,9 dB(A); Assim, reputo que restou comprovada a exposição ao agente nocivo somente em relação ao período de 01/4/2007 a 31/10/2008 conforme Laudo de abril/2007 (id 344187780). Portanto, de rigor o enquadramento do tempo especial somente dos períodos de 01/4/2007 a 31/10/2008. 3. DO PEDIDO DE REVISÃO Somado(s) o tempo especial de 01/4/2007 a 31/10/2008, após aplicado o fator de conversão pertinente, aos períodos computados pelo INSS em 13/11/2019 de 35 anos, 11 meses e 9 dias (id 322834061 – p. 85), a CECALC apurou que a parte autora conta com 36 anos, 6 meses e 27 dias de tempo contributivo até 13/11/2019 (id 359305836). Verifico que o autor possuía direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à reforma constitucional, pois já contava com a quantidade necessária de tempo contributivo em 12/11/2019 (dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019). Em respeito ao direito adquirido, mantida a DIB na DER (11/6/2021), a RMI deve ser calculada na forma do Tema 334/STF (RE 630.501/RS), incorporado no artigo 181-D, caput, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020: Art. 181-D. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos ao segurado que tiver optado por permanecer em atividade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins do disposto no caput, o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme as regras vigentes na data em que todos os requisitos tiverem sido cumpridos, será comparado com o valor da aposentadoria calculada na data de entrada do requerimento, hipótese em que será mantido o benefício mais vantajoso e será considerada como data de início do benefício a data de entrada do requerimento, observado o disposto no art. 52. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º A renda mensal inicial, apurada na forma prevista no § 1º, será reajustada pelos índices de reajustamento aplicados aos benefícios até a data de entrada do requerimento e não será devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a essa data. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Em vista disso, calculou nova RMI de R$ 3.570,22, superior àquela implantada pelo INSS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO O Col. Superior Tribunal de Justiça ter afetou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, os REsp 1905830/SP, REsp 1912784/SP e REsp 1913152/SP, com a determinação de suspensão nacional do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (Tema 1.124/STJ), qual seja: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Porém, considerando que a determinação de sobrestamento abrange apenas os processos que estão em grau recursal, a afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos não obsta, ao menos na fase processual em que se encontra, a aplicação do entendimento que até o momento tem prevalecido. Conforme esposado pelo Tema 102/TNU – PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC, j. 17/4/2013, os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, por cuidar de reconhecimento tardio de um direito, mesmo que o feito administrativo não tenha sido adequadamente instruído. Neste sentido (g. n.): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A 1ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido do reconhecimento do direito à aposentadoria especial no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, sendo irrelevante que a comprovação do labor em condições especiais tenha se dado apenas durante a instrução processual. III - O mesmo raciocínio merece ser aplicado no caso em tela, porquanto, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido comprovada durante a instrução processual. IV - Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, sendo irrelevante a comprovação extemporânea do tempo de serviço especial. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). No entanto, há de ser observada a prescrição, conforme já assentou o Col. Colendo Superior Tribunal de Justiça (g.n): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da revisão, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante comprovação posterior do salário de contribuição. Para pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.756.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). 4. DA TUTELA ESPECÍFICA Considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar a renda mensal revista, de rigor a concessão da tutela específica para viabilizar a implantação nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). Cuida-se de modalidade de tutela jurisdicional preordenada a assegurar o resultado prático buscado pelo demandante e acolhido por sentença, que pressupõe a condenação à prestação de fazer fundamentada em cognição exauriente, não sendo a urgência um de seus pressupostos. Não se desconhece o entendimento sufragado pelo Tema 692/STJ, no sentido de determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor por força de tutela final antecipada. Desta forma, considerando o efeito devolutivo dos recursos, cabível a suspensão do cumprimento da tutela específica até o decurso do prazo recursal do INSS. A tutela específica não abrange o pagamento dos atrasados. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar o tempo especial laborado no período de 01/4/2007 a 31/10/2008. proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria NB 202.070.221-0, a partir de 11/6/2021 com renda mensal inicial – RMI no valor de R$ 3.570,22 e renda mensal atual RMA no valor de R$ 4.526,82 para 03/2025. pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 6.781,84, atualizado para 31/03/2025, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 359305841), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento da renda mensal revista na forma ora decidida. Expeça-se o necessário após o decurso do prazo para o INSS interpor recurso. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Determino a retirada da anotação de sigilo da informação da Cecalc. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO REVISTO: aposentadoria NB 202.070.221-0 RENDA MENSAL ATUAL: R$ 4.526,82 para 03/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 11/6/2021 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 3.570,22 REPRESENTANTE LEGAL: Prejudicado TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 01/4/2007 a 31/10/2008 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5000957-23.2021.4.03.6122

ID: 259557983

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000957-23.2021.4.03.6122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Decisão

Advogados:

FERNANDA ALVES TONANI ROCHA

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARRETO BASSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINATO CAVALARI

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000957-23.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VANESSA CODATO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANIELLY GASPARINI GOMES - SP400321-A, CLAUDIA MARIA DE D… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000957-23.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VANESSA CODATO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANIELLY GASPARINI GOMES - SP400321-A, CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI - SP183820-N, MILENA RODRIGUES GASPARINI - SP245657-N APELADO: IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A, MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A Advogado do(a) APELADO: BRUNO PINATO CAVALARI - SP395356-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDA ALVES TONANI ROCHA - SP276034-N D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL VERIFICADO. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado, e a indenização por danos morais. 2-Conforme consta nos autos, a apelante concluiu o curso de pedagogia pela DOFMAR e obteve o registro do seu diploma pela UNIG. Contudo, foi surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento dos diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino. 3-No caso, a UNIG teve sua autonomia universitária suspensa em 2016, após a instauração de Processo Administrativo proposto pelo Ministério da Educação – MEC por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, devido a constatação de irregularidades. 4-Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 5-Assim, a apelante não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 6-Não há dúvida de que a conduta da UNIG acarretou grande transtorno à vida profissional da apelante, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. Portanto, resta evidente o direito da apelante à indenização por danos morais. 7-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. Desta forma, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8-Apelação provida. Decido. O recurso não merece admissão. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2054867 - RN (2023/0059485-5) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 910-912): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALIDADE, REGISTRO E CANCELAMENTO DE DIPLOMA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO DIPLOMA SEM ODEVIDO PROCESSO LEGAL REALIZADO PELA UNIG - UNIVERSIDADE IGUAÇU. RESPONSABILIDADE DA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA UNIG PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela UNIG - Universidade Iguaçu (Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu) contra sentença que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para conhecer da pretensão de responsabilidade civil em relação à UNIG - Universidade Iguaçu(Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu), julgou improcedentes os demais pedidos contidos na vestibular que objetivavam anular o ato praticado pela UNIG que cancelou o registro de seu diploma e declará-lo válido novamente, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$10.000, 00), ficando o pagamento suspenso, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. No recurso, sustenta o particular, em preliminar, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. No mérito, alega que concluiu seu Curso de Graduação em Pedagogia em 09.07.2016, colou grau em 16.07.2016 e o seu diploma foi expedido em 18.07.2016 e registrado em10.08.2016, antes mesmo da edição da Portaria n°. 738, de 22.11.2016. Por isso, não se afiguraria possível o cancelamento de diploma adquirido antes da publicação da supracitada Portaria. Além disso, aduz que inexistiu a garantia do devido processo legal, vez que não foi intimada a participar do processo administrativo que resultou no cancelamento de seu diploma. Postula, ainda, indenização por danos morais em relação à União e à UNIG. 3. Em seu apelo, alega a UNIG, inicialmente, que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar o feito. No mérito, afirma que o cancelamento do diploma foi totalmente legal, tendo em vista que o curso realizado pela parte autora foi irregular. Deste modo, não procede o pedido de indenização por danos morais. 4. Cinge-se a controvérsia sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, bem como sobre a legitimidade do ato que cancelou o diploma do curso superior de Licenciatura em Pedagogia da recorrente, emitido pela FCI - Faculdade Integrada de Cruzeiro, que fora registrado pela UNIG - Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu junto ao MEC - Ministério da Educação e Cultura em 10.08.2016. 5. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que: 1) se o feito debater sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; 2) se, ao revés, versar a lide sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de mandado de segurança, a União possuiria interesse em seu processamento, competindo, por consequência, à Justiça Federal o seu julgamento. 6. In casu, envolvendo a ação de origem a discussão em torno da validade do registro de diploma perante o órgão público competente (no caso, o MEC - Portaria SERES n°. 738/2016), não haveria como se negar a existência de interesse da União Federal em seu processamento, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para seu julgamento, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Apelações do particular e da UNIG que merecem guarida neste ponto. 7. Não obstante a UNIG afirme que publicou no Diário Oficial da União e na Folha de São Paulo chamada pública para os alunos - atingidos pelo cancelamento dos diplomas - prestassem os esclarecimentos necessários e juntassem a documentação pertinente que pudesse justificar o não cancelamento dos registros dos diplomas, é de se reconhecer que os comunicados e chamamentos publicados não foram suficientes para dar a devida ciência à parte autora acerca da revisão de validade do registro do seu diploma e dos motivos de seu cancelamento. 8. É que a parte demandante se matriculou em instituição de ensino autorizada e reconhecida pelo Governo Federal, tendo, ao final do curso, obtido a expedição e o registro do seu diploma. Nesta senda, para que ocorra o desfazimento de tal ato, que gerou direito subjetivo para o particular, é imprescindível a observância do devido processo legal que pressupõe a participação do interessado e a garantia do contraditório e da ampla defesa. Na realidade, entre a identificação da irregularidade e o efetivo cancelamento do diploma, cada interessado deveria ter sido notificado da inconsistência específica existente e do motivo da invalidação do registro, mediante procedimento administrativo próprio e individualizado, o que não ocorreu no caso. 9. Na espécie, considerando que inexistiu, de fato, um procedimento administrativo que resguardasse o direito da parte autora ao contraditório e à ampla defesa, deve ser anulado o ato de cancelamento do diploma, ante a inobservância do devido processo legal. Apelo do particular que merece guarida também neste ponto. 10. Quanto ao pleito indenizatório dirigido à União, registre-se que o Ministério da Educação atuou de forma correta no seu dever de fiscalizar, não se verificando qualquer conduta antijurídica atribuível à União que enseje sua condenação. É que restou demonstrado, nos autos, a existência de uma situação de ilegalidade que envolveu o curso frequentado pela parte autora, o que legitima a atuação fiscalizatória do Poder Público. 11. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, na Sessão do dia 24/06/2021, julgando o RE nº 1.304.964/SP, sob o Regime de Repercussão Geral - Tema n°. 1154, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e assentou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Sendo assim, é competente a Justiça Federal para apreciar a pretensão indenizatória por danos morais deduzida contra a UNIG. 12. Na hipótese, registre-se que a pretensão indenizatória em desfavor da UNIG merece ser acolhida, uma vez que o indevido cancelamento do diploma gerou, para a autora, um evidente constrangimento e um sofrimento moral passíveis de reparação, sendo razoável, para o caso concreto, a quantia de 10.000 (dez mil) reais pleiteada pela demandante para fins indenizatórios. Apelação da parte autora provida neste ponto. 13. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 08068060720214050000, AGRAVODE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTONETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021; PROCESSO: 08036324420204058400,APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNESCOUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022 e PJe n°.08007650920194058402, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESESFIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021). 14. Honorários advocatícios, em favor da União, majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (este em 10% sobre o valor da causa - R$10.000,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Condenação da UNIG ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 15. Apelação do particular parcialmente provida. Apelação da UNIG parcialmente provida, tão somente para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 975-980). No presente recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 9º, IX, 16, II, e 80, § 1º, da Lei n. 9.394/1996. Sustenta, outrossim, que foram "demonstradas irregularidades na graduação cursada pela autora, onde a mesma foi realizada fora da sede da FALC/CEALCA, tratando-se, portanto, de graduação ministrada pela referida IES fora dos atos pelo qual era credenciada, ou seja, na modalidade presencial e não à distância" (fl. 1.009). Argumenta, ainda, que o valor fixado a título de danos morais é exorbitante, devendo, no caso, ser reduzido. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.034-1.052), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 1.071). É, no essencial, o relatório. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu que não houve oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório no ato de cancelamento do diploma da recorrida, bem como condenou a recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000.00, nos seguintes termos (fls. 903-908): Não obstante a UNIG afirme que, em cumprimento ao protocolo de compromisso, publicou no Diário Oficial da União e na Folha de São Paulo chamada pública para os alunos - atingidos pelo cancelamento do diploma - prestassem os esclarecimentos necessários e juntassem a documentação pertinente que pudesse justificar o não cancelamento dos registros dos diplomas, é de se reconhecer que os comunicados e chamamentos publicados não foram suficientes para dar a devida ciência à autora acerca da revisão de validade do registro do seu diploma e dos motivos de seu cancelamento. É que a demandante se matriculou em instituição de ensino autorizada e reconhecida pelo Governo Federal, tendo, ao final do curso, obtido a expedição e o registro do diploma. Nesta senda, para que ocorra o desfazimento de talato, que gerou direito subjetivo para o particular, é imprescindível a observância do devido processo legal, que pressupõe a participação do interessado e a garantia do contraditório e da ampla defesa. Na realidade, entre a identificação da irregularidade e o efetivo cancelamento do diploma, cada interessado deveria ter sido notificado da inconsistência específica existente e do motivo da invalidação do registro, mediante procedimento administrativo próprio e individualizado, o que não ocorreu. Na espécie, considerando que inexistiu, de fato, um procedimento administrativo que resguardasse o direito da parte autora ao contraditório e à ampla defesa, deve ser anulado o ato de cancelamento do diploma, ante a inobservância do devido processo legal. Apelo do particular que merece guarida também neste ponto. [...] Nesta senda, registro que a pretensão indenizatória em desfavor da UNIG merece ser acolhida, uma vez que o indevido cancelamento do diploma gerou, para a autora, um evidente constrangimento e um sofrimento moral passíveis de reparação, sendo razoável, para o caso concreto, a quantia de 10.000 (dez mil) reais pleiteada pela demandante para fins indenizatórios. Apelação do particular também provida neste ponto. Assim, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado do Espírito Santo em decorrência da morte do filho menor dos autores em perseguição policial. 2. O Tribunal local concluiu pela redução do valor fixado em danos morais, observando a proporcionalidade, razoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa, com base no conjunto fático probatório dos autos e nas particularidades do caso concreto. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal de aumento do valor da indenização demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte ora agravante não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.128.718/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI 6.530/1978. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO. SÚMULA 7STJ. 1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 2º da Lei 6.530/1978 . Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O acórdão recorrido consignou: "Na hipótese dos autos, em 9/8/2014 o autor foi informado pelo CRECI/SP sobre o cancelamento de sua inscrição a partir de 15/7/2014 (fls. 9v). E em 3/8/2015, foi comunicado pela referida autarquia acerca da convalidação dos seus estudos no curso de Técnico em Transações Imobiliárias ministrado pelo Colégio COLISUL, devendo providenciar a devida validação de seu diploma (fls. 68). Ou seja, JOSÉ PAULO BONALDO permaneceu praticamente 1 (um) ano impedido de trabalhar como corretor de imóveis e, consequentemente, de prover o próprio sustento, em razão do cancelamento irregular de sua inscrição profissional pelo conselho réu. Dessa forma, pelas razões anteriormente expostas, conclui-se que o autor faz jus à indenização pleiteada. (...) Considerando que se trata da privação de recursos de subsistência e da lesão à dignidade moral, às quais o autor foi compulsoriamente submetido pela incúria do conselho réu, e em observância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, fixo o valor da indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00, suficiente para reprimir nova conduta do réu sem ensejar enriquecimento sem causa do autor" (fls. 179-180,e -STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, após acurada análise das provas dos autos, pela existência dos requisitos ensejadores da reparação civil, tornando viável o reconhecimento do dano moral e arbitrando o valor da indenização. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.793.086/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (REsp n. 2.054.867, Ministro Humberto Martins, DJe de 12/05/2023.) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL VERIFICADO. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado, e a indenização por danos morais. 2-Conforme consta nos autos, a apelante concluiu o curso de pedagogia pela DOFMAR e obteve o registro do seu diploma pela UNIG. Contudo, foi surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento dos diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino. 3-No caso, a UNIG teve sua autonomia universitária suspensa em 2016, após a instauração de Processo Administrativo proposto pelo Ministério da Educação – MEC por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, devido a constatação de irregularidades. 4-Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 5-Assim, a apelante não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 6-Não há dúvida de que a conduta da UNIG acarretou grande transtorno à vida profissional da apelante, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. Portanto, resta evidente o direito da apelante à indenização por danos morais. 7-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. Desta forma, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8-Apelação provida. Decido. O recurso não merece admissão. O Supremo Tribunal Federal pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não se justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. DOMÍNIO DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1387896 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Verifica-se assim, que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIG. DIPLOMA. REGISTRO. CANCELAMENTO. REGULARIDADE. CURSO MINISTRADO ALÉM DA CAPACIDADE AUTORIZADA PELO MEC. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESTAÇÃO. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ DA ESTUDANTE. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, § 6º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: 4. Segue o teor da sentença: (...) A autora disse no depoimento pessoal que verificou que a FALC possuía autorização para a oferta do curso, ao acessar o site do Ministério da Educação. E realmente possuía, porém, apenas na modalidade presencial, em sua sede no estado de São Paulo, circunstâncias omitidas no depoimento. Além disso, deixou claro com suas afirmativas que as informações constantes do histórico escolar são falsas, já que não refletem o prazo de duração e o número de horas efetivamente cursadas. Nesse contexto, deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos materiais, porquanto houve efetiva prestação de serviço educacional. É certo que a oferta do curso era ilegal, porém a autora sabia desse fato, conforme ficou demonstrado nestes autos. De igual modo, deve ser rechaçado o pleito de indenização por dano moral. A consciência da autora sobre a ilegalidade da oferta do curso é incompatível com os sentimentos de angústia, de sofrimento e de decepção, característicos do dano moral. Não houve quebra de legítima expectativa da autora em relação ao curso. A admissão da pretensão indenizatória equivaleria a consentir que a autora se beneficiasse da própria torpeza. (...) 5. Como visto, a controvérsia decorre do cancelamento de diploma curso de Licenciatura em Pedagogia atribuido à Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC e registrado pela UNIG. 6. Observa-se divergência entre as informações prestadas em depoimento pessoal pela recorrente no [evento 120, TERMOAUD1 e evento 120, VÍDEO2] a respeito do curso em questão, frente ao histórico acadêmico [evento 1, ANEXO6], notadamente quanto ao período de duração do curso e a carga horária. 8. Ademais, o contexto no qual se insere o caso em apreço se mostra detalhadamente exposto nas informações prestadas pela Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Educação - MEC nas Informações nº 01651/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU no [evento 23, OUT5], as quais dão conta de um esquema de registro irregular de diplomas envolvendo a UNIG e outras 87 (oitenta e sete) instituições localizadas em 21 (vinte e uma) unidades da federação de todas as regiões brasileiras, relacionadas a 46 (quarenta e seis) cursos superiores em todas as áreas acadêmicas. 9. No caso em exame, conquanto a autorização do curso de Licenciatura em Pedagogia obtida pela FALC contemple até 200 (duzentas) vagas totais anuais, no ano de 2010, primeiro ano da oferta do curso, ingressaram, conforme os registros na base de dados da UNIG 819 (oitocentos e dezenove) estudantes, número que em 2011 avançou exponencialmente para 5.220 (cinco mil duzentos e vinte) estudantes. 10. Tudo considerado, emerge consentâneo com o quadro anômalo o cancelamento do diploma da recorrente expedido pela FALC e registrado pela UNIG, dado o notório contexto de irregularidades dos serviços educacionais prestados pela FALC nos parâmetros autorizados pelo MEC e seus consectários. 11. De maneira que, a contextura factual e jurídica não se compatibiliza com os pressupostos concorrentes e embasadores da pretensa compensação a título de dano extrapatrimonial, nas cirunstãncias, à míngua de substrato jurídico favorável à demandante tanto no campo do dano material, quanto do dano moral. Mesmo porque, saliente-se, não comprovado na dinâmica fático-probante o desconhecimento da recorrente acerca do quadro das irregularidades que levaram ao cancelamento do diploma em questão, sob a ótica da boa-fé, in casu. 12. Oportuno estabelecer a distinção da compreensão ora externada com o precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento em 17/12/2021 do processo nº 5001045-08.2019.4.03.6130, relator Desembargador Federal PAULO SÉRGIO DOMINGUES, na medida em que naquele caso ficou configurada a boa-fé: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/7/2017, foi publicada a Portaria SETES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promovre as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 2. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 3. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular no tempo em que o impetrante realizou o curso. 4. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 5. Remessa necessária não Provida." 13. Destarte, confirma-se a sentença, segundo a previsão do art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Sobre o tema, a propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, I, V e X, 6º, 37, § 6º, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 195, 196, 197 e 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ’a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE nº 1.141.648/SP-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/10/18). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. FURTO DE PEÇAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (ARE nº 1.139.919/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/9/18). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.10.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE AGRESSÃO OCORRIDA EM LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 279 DO STF. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, face à inexistência de fixação de honorários anteriormente” (ARE nº 1.037.498/GO-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/5/18). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. A alegação formulada no agravo envolve ofensa reflexa à Constituição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 803.808/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/3/18). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2023. Ministra ROSA WEBER Presidente (ARE n. 1.447.773/RJ, Ministra Rosa Weber, DJe-s/n DIVULG 17/07/2023 PUBLIC 18/07/2023) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

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Processo nº 5013439-35.2023.4.03.6315

ID: 332954468

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013439-35.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013439-35.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013439-35.2023.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE RODRIGUES FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013439-35.2023.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE RODRIGUES FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013439-35.2023.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE RODRIGUES FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analisando a prova oral produzida, entendo necessário fazer valer expressão da vontade por parte do autor. No ponto, vejo que a sentença andou bem em sua análise. Observe-se: NO CASO DOS AUTOS: Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora, JOSE RODRIGUES FILHO, a concessão de benefício previdenciário consistente em APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, NB 187.263.674-5, requerido em 23/01/2023 - DER. Nascida em 03/09/1957, a parte autora possuía 65 anos de idade na DER. Para provar suas alegações, apresentou os seguintes documentos, de maior relevância (PROCESSO ADMINISTRATIVO ID 291045554): Fls. 7: cédula de identidade do autor, nascido em 03/09/1957. Filiação: JOSÉ RODRIGUES e MARIA BENEDITA RODRIGUES; Fls. 8-22: CTPS do autor, emitida em 07/06/1976. Consta primeiro vínculo empregatício em A.A.R. ENGENHARIAS E CONSTRUÇÕES LTDA., no cargo de servente, de 15/03/1979 a 28/05/1979, e último vínculo empregatício em NOBRE ENG E CONSRUÇÕES LTDA, no cargo de pedreiro, de 13/11/2006 a 04/05/2011; Fls. 23: certidão de nascimento do autor, nascido em 15/06/1973. Data da emissão: 25/09/2006; Fls. 24-29: autodeclaração de segurado especial rural da parte autora, que se declarou como trabalhador rural boia-fria de 25/05/1977 a 14/03/1979, e de 01/01/1980 a 31/12/1988; Fls. 30: declaração de EDINA ROSALIA DE OLIVERA SANTOS, declarando que o autor exerceu a função de trabalhador rural em sua propriedade, no período de 1982 até 1988. Emitida e com reconhecimento de firma em 16/09/2022; Fls. 31-32: certificado de dispensa do autor, constando sua profissão como lavrador. Data da emissão: 25/05/1977; Fls. 33-36: recibo de entrega da declaração do ITR de exercício 2022, em nome de ALÍPIO BATISTA DE OLIVEIRA, referente a imóvel rural denominado de Sítio João de Alípio, com 22,9 hectares, localizado em Bairro do Rosário, Piedade/SP. Data da emissão: 09/09/2022; Fls. 38: certificado de cadastro de imóvel rural em nome de DIRCE BATISTA DE OLIVEIRA, referente a imóvel rural denominado de Sítio João de Alípio, com 22,9 hectares, localizado em Bairro do Rosário, Piedade/SP. Data da emissão: 18/07/2022; Fls. 59: CNIS da parte autora, o qual consta primeiro vínculo previdenciário em AAR ENG E CONSTR LTDA, de 15/03/1979 a 22/05/1979, e último vínculo previdenciário como contribuinte individual, de 01/10/2017 a 31/10/2022; Fls. 60-61: contagem do INSS, o qual contabilizou um total de 14 anos, 4 meses e 12 dias de tempo de contribuição comum da parte autora; Fls. 67-69: indeferimento do INSS, sob alegação de que a atividade rural desempenhada como boia-fria não se enquadra como segurado especial. Em contestação, o INSS afirma que há ausência de início de prova material do efetivo exercício da atividade rural, com a carência não preenchida, ID 298401428. Pois bem. Na petição inicial, o autor deseja ver reconhecido e averbado o período laborado em atividade rural de 25/05/1977 a 14/03/1979, e de 01/01/1980 a 31/12/1988. No entanto, em depoimento o autor delimitou o período, afirmando que exerceu atividade rural de 1982 a 1988. Nestes termos, de rigor a improcedência do pedido quanto ao alegado período rural de 25/05/1977 a 14/03/1979 e de 01/01/1980 a 31/12/1981. Em relação ao período de 01/01/1982 a 31/12/1988, analisando a documentação encartada não vislumbro início de prova material contemporânea acerca do alegado tempo de serviço rurícola, conforme exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e reforçado pelo enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A declaração juntada aos autos desserve como início de prova material, uma vez que se trata de documento unilateral, que poderia ter sido produzido por qualquer pessoa, a qualquer tempo. E todos os demais documentos juntados estão fora do período vindicado. Desse modo, à míngua de início de prova material contemporânea do labor rural, incabível a oitiva de testemunhas para, isoladamente, demonstrá-lo, em virtude do óbice reconhecido pela Súmula 149, do STJ. Em casos como tais, o STJ tem o entendimento, firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, de que há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC/15). Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ, REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/04/2016) Ressalto, com isso, que a extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular novo requerimento perante o INSS, com o necessário início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na via administrativa. DISPOSITIVO Isto posto, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 01/01/1982 a 31/12/1988, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ora, em audiência, o autor foi perguntado e respondeu com tranquilidade que havia trabalhado apenas após 1982. Eis a razão da divergência com a Sra. Relatora. A consequência é afastar o reconhecimento de maio a dezembro de 1977, deixando, o autor, por isso, de alcançar 15 anos para aposentar-se. Diante do exposto, necessário manter a sentença por seus próprios fundamentos, impondo-se desprovimento do recurso do autor. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013439-35.2023.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE RODRIGUES FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença na qual se julgou “EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 01/01/1982 a 31/12/1988, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos”. A parte autora requer o reconhecimento dos períodos de atividade rural de 25/05/1977 a 14/03/1979 e 01/01/1980 a 31/12/1981, considerados improcedentes na origem e de 01/01/1982 a 31/12/1988, em relação ao qual a demanda foi extinta sem julgamento de mérito. Decido. O cumprimento do requisito etário não é controverso. A parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura ou híbrida, com inclusão do período rural, como período de carência. Inicialmente, cabe salientar que a aposentadoria por idade é devida ao trabalhador urbano ou rural que, cumprida a carência legal do benefício, tenha completado 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, no caso da aposentadoria por idade urbana e 60 anos, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher, no caso da aposentadoria por idade rural, tudo nos termos do art. 48 e §1º da Lei n.º 8.213/91. A carência legal, em regra, é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Todavia, o art. 142 da mesma lei reduz o prazo em questão, para os trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, de acordo com a tabela nele prevista. Há que se ressaltar ainda que não se exige a concomitância dos requisitos para a concessão do benefício, bastando que se comprove a carência necessária correspondente ao ano em que o segurado completa a idade mínima. Nesse sentido, a norma do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003, segundo a qual, “na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Assim, não há que se falar na aplicação da regra do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que impõe o recolhimento de no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência, quando verificada a perda da qualidade de segurado que, pois a lei dispensou a demonstração desta quando o segurado tenha atingido a idade exigida e a quantidade de meses de contribuição necessários para a carência relativa ao ano de implementação da idade. Trabalhador rural, nos termos do §1º acima citado, são aqueles referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, ou seja, trabalhador rural empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial. Para tanto, o §2º do mesmo dispositivo legal exigia que o segurado comprovasse o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Porém, posteriormente, a Lei 11.718/2008, alterando a redação da lei, introduziu o §3º, o qual passou a prever que “os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”, instituindo assim o que se passou a denominar de aposentadoria por idade híbrida. Assim, a aposentadoria por idade passou a ser disciplinada da seguinte forma: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Com a nova regra do §3º, atentou-se o legislador a uma realidade muito comum no nosso país, em que boa parte dos trabalhadores rurais deixaram o campo para migrarem para os grandes centros urbanos, permitindo que houvesse o cômputo do tempo de exercício de atividade rural juntamente com o tempo de atividade urbana para fins de cumprimento da carência exigível para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, observando, com isso, os princípios constitucionais da universalidade da cobertura e atendimento e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Administrativamente, o INSS sustenta a impossibilidade de o trabalhador urbano obter os benefícios do cômputo de carência híbrida previsto no §3º do art. 48 da LBPs, argumentando que a novel norma explicitamente aduziu apenas a “trabalhadores rurais” que não disponham de todo o período necessário para o adimplemento da carência exigida pelo benefício em tempo exclusivamente rural, partindo, portanto, de uma interpretação literal do citado dispositivo legal, a excluir da sua incidência os trabalhadores rurais que passaram a ser urbanos na época do requerimento. Entendo, porém, que a interpretação do §3º do art. 48 da LBPS não deve ser literal, mas sim teleológica e atenta à mens legis na qual se baseou a gênese do citado dispositivo legal, ou seja, o notório fato de que vários trabalhadores rurais perderam essa condição em razão do êxodo rural para os centros urbanos ocorrido nas últimas décadas. De outra forma, não faria qualquer sentido a alteração legislativa, estaria o legislador a punir duramente os segurados que optaram pela busca da melhoria de vida no cenário urbano, acarretando, desse modo, a impossibilidade de usufruir da contagem híbrida prevista no §3º do art. 48 da LBPS, como pretende a autarquia previdenciária. Ademais, caso mantida tal interpretação, acabaríamos por impor a muitos trabalhadores urbanos - que já há muito deixaram o vínculo com a terra - terem que fazer o caminho inverso, ou seja, migrarem para a zona rural para exercerem novamente o labor campesino, por pelo menos um dia, para que possam ser qualificados novamente como trabalhadores rurais para só então, a partir daí, requererem as suas aposentadorias por idade com a utilização da contagem híbrida para fins de carência, incentivando, ademais, fraudes. Resta claro, portanto, que a exigência de que o segurado seja trabalhador rural quando do requerimento administrativo para a concessão da aposentadoria por idade híbrida prevista no §3º do art. 48 da LBPS atenta contra os fins sociais a que a norma se dirige, bem como viola as exigências do bem comum, que devem guiar o intérprete da lei. Poder-se-ia invocar ainda a norma do art. 55, §2º da Lei 8.213/91, que impede a contagem do tempo em que não houve recolhimento de contribuições para efeito de carência, in verbis: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência”, conforme dispuser o regulamento.” Porém, penso que esta não pode se sobrepor à novel redação do art. 48, §§ 3º e 4º da referida lei, que criou nova modalidade de aposentadoria permitindo aqueles que somassem tempo de serviço urbano e rural pudessem computar no prazo da carência o período rural, independente do recolhimento de contribuições. Nesses casos, porém, não se aplica o redutor da idade rural, mas mantém-se a idade da aposentadoria urbana, de 65 e 60 anos para homens e mulheres, respectivamente. No mesmo sentido da possibilidade de concessão da aposentadoria por idade híbrida, independente do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício já decidiu a TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 17 DO RITNU). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ARTIGO 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL OU URBANA ANTES DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIFERENÇA. IDADE MÍNIMA A SER CONSIDERADA – A MESMA EXIGIDA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91, PARA FINS DE CARÊNCIA, SEM RECOLHIMENTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. (...) 4. Assim, o autor interpôs o presente incidente de uniformização, alegando divergência do acórdão hostilizado com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da TNU, no sentido de que cabível a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, não importando a natureza da atividade do segurado ao tempo do requerimento administrativo ou cumprimento do requisito etário. Como paradigmas, citou o REsp 1.367.479/RS e PEDILEF 5000957-33.2012.4.04.7214. (...) 13. Em face do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao incidente para, com fulcro na Questão de Ordem 20 desta TNU, anular a sentença e acórdão, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, com adequação ao seguinte entendimento: (a) a Lei n.º 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano; (b) para fins do aludido benefício, irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao cumprimento da idade mínima ou requerimento da aposentadoria (rural ou urbano); (c) o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 – objeto de discussão e exame no presente feito - pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. (d) para a aposentadoria híbrida, o requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, ou seja, 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) para a mulher, não havendo a redução de idade em cinco anos, prevista para a aposentadoria por idade rural. 14. Incidente julgado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do Regimento Interno da TNU, aprovado pela Resolução CJF-RES-2015/00345, de 02/06/2015. (PEDILEF Nº 5009416-32.2013.4.04.7200. Relatora: Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro. DJ: 20/1016). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ATUAL DO ARTIGO 48, § 3º E 4O. DA LEI DE BENEFÍCIOS. DIRETRIZ FIXADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.407.613. ISONOMIA DO TRABALHADOR RURAL COM O URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA PERMITIDA TAMBÉM PARA O URBANO QUANDO HOUVER, ALÉM DA IDADE, CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA COM CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL.PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (PEDILEF 50009573320124047214. Relator: Juiz Federal Bruno Carrá. DOU: 19/12/2014). 7. Como se vê, a sentença e o acórdão recorrido encontram-se dissonantes do posicionamento consolidado desta Corte Uniformizadora, razão pela qual devem ser anulados para novo julgamento. 8. Incidente conhecido e parcialmente provido para reafirmar a tese no sentido de que: (a) a Lei n.º 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano; (b) para fins do aludido benefício, irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao cumprimento da idade mínima ou requerimento da aposentadoria (rural ou urbano); (c) o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. (d) para a aposentadoria híbrida, o requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, ou seja, 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) para a mulher, não havendo a redução de idade em cinco anos, prevista para a aposentadoria por idade rural. Nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, anulação da sentença e do acórdão, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento, conforme a tese jurídica fixada por esta Corte. Assim, para concessão da aposentadoria por idade híbrida, com a aplicação do disposto no §3º do art. 48 da LBPS, deve o homem ter a idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e a mulher 60 (sessenta), devendo a renda mensal do benefício ser calculada, nesta hipótese, com a observância da regra do inciso II do art. 29 da LBPS, computando-se no período de atividade rural, para efeito de salário-de-contribuição, o valor de um salário mínimo nos termos do §4º do art. 48 da LBPS. Em reforço a essa conclusão, cabe também registrar a redação do §4º do art. 51 do Decreto n.º 3.048/99, incluído pelo Decreto n.º 6.722/2008, que veio regulamentar o novo preceito legal: Art. 51. (...) § 2º Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1o, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. § 3º Para efeito do § 2º, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social. § 4º Aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (destaque em negrito nosso) Como se vê, o Regulamento da Previdência Social admitiu expressamente a possibilidade da soma de tempo urbano com rural, inclusive quando o segurado não mais se enquadre como trabalhador rural no momento do requerimento da benesse, como aqui defendido. Por essas razões, entendo que o respectivo dispositivo legal deve ser interpretado a fim de permitir que qualquer segurado que tenha sido trabalhador rural possa computar para efeito de carência o tempo de atividade rural juntamente com o tempo de atividade urbana. O assunto já está pacificado nos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão ao apreciar o TEMA 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu que o assunto é infraconstitucional, negando repercussão geral e não admitindo o recurso extraordinário, como se percebe pelo teor do TEMA 1104 daquela corte: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.“ Passo à análise do caso concreto. O autor juntou aos autos os seguintes documentos para comprovação do tempo rural: (PROCESSO ADMINISTRATIVO ID 291045554): Fls. 7: cédula de identidade do autor, nascido em 03/09/1957. Filiação: JOSÉ RODRIGUES e MARIA BENEDITA RODRIGUES; Fls. 8-22: CTPS do autor, emitida em 07/06/1976. Consta primeiro vínculo empregatício em A.A.R. ENGENHARIAS E CONSTRUÇÕES LTDA., no cargo de servente, de 15/03/1979 a 28/05/1979, e último vínculo empregatício em NOBRE ENG E CONSRUÇÕES LTDA, no cargo de pedreiro, de 13/11/2006 a 04/05/2011; Fls. 23: certidão de nascimento do autor, nascido em 15/06/1973. Data da emissão: 25/09/2006; Fls. 24-29: autodeclaração de segurado especial rural da parte autora, que se declarou como trabalhador rural boia-fria de 25/05/1977 a 14/03/1979, e de 01/01/1980 a 31/12/1988; Fls. 30: declaração de EDINA ROSALIA DE OLIVERA SANTOS, declarando que o autor exerceu a função de trabalhador rural em sua propriedade, no período de 1982 até 1988. Emitida e com reconhecimento de firma em 16/09/2022; Fls. 31-32: certificado de dispensa do autor, constando sua profissão como lavrador. Data da emissão: 25/05/1977; Fls. 33-36: recibo de entrega da declaração do ITR de exercício 2022, em nome de ALÍPIO BATISTA DE OLIVEIRA, referente a imóvel rural denominado de Sítio João de Alípio, com 22,9 hectares, localizado em Bairro do Rosário, Piedade/SP. Data da emissão: 09/09/2022; Fls. 38: certificado de cadastro de imóvel rural em nome de DIRCE BATISTA DE OLIVEIRA, referente a imóvel rural denominado de Sítio João de Alípio, com 22,9 hectares, localizado em Bairro do Rosário, Piedade/SP. Data da emissão: 18/07/2022; Fls. 59: CNIS da parte autora, o qual consta primeiro vínculo previdenciário em AAR ENG E CONSTR LTDA, de 15/03/1979 a 22/05/1979, e último vínculo previdenciário como contribuinte individual, de 01/10/2017 a 31/10/2022; Fls. 60-61: contagem do INSS, o qual contabilizou um total de 14 anos, 4 meses e 12 dias de tempo de contribuição comum da parte autora; Fls. 67-69: indeferimento do INSS, sob alegação de que a atividade rural desempenhada como boia-fria não se enquadra como segurado especial. A sentença deixou de reconhecer o período de 25/05/1977 a 14/03/1979 pois em seu depoimento pessoal o autor teria delimitado o período a iniciar em 1982, até 1988. No entanto, constou do pedido e do recurso interposto o reconhecimento do período. Ademais, está embasado em início de prova material, qual seja, certidão de dispensa militar, datada de 25/05/1977, indicando a atividade de lavrador e dispensa por residir em município não tributário (ID 324201419). Por outro lado, efetivamente não há sequer início de prova material em relação aos períodos remanescentes, que indique o exercício da atividade rural pelo autor, sendo que teve o primeiro vínculo registrado em CTPS em 15/03/1979. Ressalto, assim como constou da sentença que as declarações de empregadores juntadas aos autos não têm força de prova material quando expedidas extemporaneamente à prestação do serviço. Assim, entendo que somente pode ser reconhecido o tempo rural durante o ano de 1977, a partir de 25/05/1977, nos termos do pedido. O autor formulou requerimento administrativo em 23/01/2023. À época o INSS apurou 14 anos, 4 meses e 12 dias de tempo de contribuição. Acrescido o período de 25/05/1977 a 31/12/1977, o autor soma tempo suficiente para aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 18 da EC 103/2019, contando com 15 anos, 2 meses e 17 dias de tempo de contribuição, 189 meses de carência e mais de 65 anos de idade, conforme cálculo abaixo: 1) de 25/05/1977 a 31/12/1977, contado como comum; 2) de 15/03/1979 a 28/05/1979 (Indeterminado AAR ENG E CONSTR LTDA), contado como comum; 3) de 25/06/1979 a 05/09/1979 (Indeterminado JOSE CARLOS MARTINS), contado como comum; 4) de 28/09/1979 a 17/04/1980 (Indeterminado SSI INDUSTRIAIS MECANICAS SA), contado como comum; 5) de 01/10/1995 a 30/11/1995 (AUTÔNOMO), contado como comum; 6) de 13/05/1996 a 12/04/1997 (COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES), contado como comum; 7) de 30/10/2006 a 10/11/2006 (VIGEL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA), contado como comum; 8) de 13/11/2006 a 04/04/2011 (NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA), contado como comum; 9) de 01/03/2012 a 31/12/2014 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 10) de 01/10/2017 a 13/11/2019 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 11) de 14/11/2019 a 23/01/2023 (RECOLHIMENTO), contado como comum. mais Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o tempo rural como boia fria de 25/05/1977 a 31/12/1977 e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB na DER (23/01/2023). Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, desde a DIB, as quais deverão ser monetariamente corrigidas na forma prevista no manual de cálculos da Justiça Federal. Dado o caráter alimentar do benefício previdenciário, concedo a tutela de urgência, oficiando-se o INSS a implantar o benefício no prazo de 45 dias a contar da ciência desta. Deixo de fixar honorários advocatícios, devidos apenas pela parte recorrente vencida, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL. PRETENSÃO INICIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUTOR EXPRESSAMENTE DISCRIMINA TEMPO DE SERVIÇO RURAL ABAIXO DO REFERIDO NA INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR RELATO PESSOAL DO AUTOR, INCLUSIVE, PORQUE ACOMPANHADO POR ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Dr. Rogério Volpatti Polezze, designado redator para o acórdão. Vencida a Juíza Federal Relatora, Dra. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, que dava parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5000957-25.2019.8.21.0151

ID: 304634195

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Palmares do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-25.2019.8.21.0151

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NELSON TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO ROSINA

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ANDRÉ LUIZ BATISTA FIGUEREDO

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ELÍSIA PERES GENEROSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000957-25.2019.8.21.0151/RS AUTOR : NELSON TEIXEIRA ALVES ADVOGADO(A) : ELÍSIA PERES GENEROSO (OAB RS055278) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ BATISTA FIGUEREDO (OAB RS055220) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000957-25.2019.8.21.0151/RS AUTOR : NELSON TEIXEIRA ALVES ADVOGADO(A) : ELÍSIA PERES GENEROSO (OAB RS055278) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ BATISTA FIGUEREDO (OAB RS055220) ADVOGADO(A) : RENATO ROSINA (OAB RS100976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda previdenciária em que a parte autora NELSON TEIXEIRA ALVES pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa de natureza acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O processamento da presente ação evoluiu com a produção de prova pericial e a prolação de decisão liminar, a qual se faz necessário reavaliar diante dos elementos supervenientes trazidos aos autos pelas partes. 1. Da concessão da tutela de urgência e o cenário fático originário: Em um momento inicial do trâmite processual, especificamente no ( evento 31, DESPADEC1 ), foi proferida decisão judicial que deferiu a tutela de urgência em favor da parte autora. A referida decisão determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 91/516.093.390-1), com implantação e pagamento das parcelas correspondentes ao período de 14/11/2018 a 30/01/2022. A fundamentação precípua para tal medida residiu na suposta probabilidade do direito, que, conforme explicitado na decisão, estaria demonstrada pela "perícia judicial realizada com o autor que constatou sua incapacidade ( evento 29, PRONT2 )", bem como no perigo de dano consubstanciado na necessidade de subsistência da parte segurada. Adicionalmente, naquela ocasião, foi determinado o encaminhamento dos autos ao Departamento Médico Judiciário (DMJ), em vista do laudo médico constante no evento 27 ( evento 27, LAUDO1 ) e dos exames apresentados no evento 30 ( evento 30, EXMMED2 / evento 30, EXMMED3 ), com o intuito de obter um aprofundamento na avaliação da condição clínica do demandante, notadamente sob a perspectiva neurológica, conforme suscitado pela manifestação da parte autora no ( evento 30, PET1 ). 2. Da Reanálise da Probabilidade do Direito em Face dos Laudos Periciais Judiciais A detida análise dos elementos probatórios que agora compõem o conjunto dos autos revela uma dissonância fundamental com a premissa que alicerçou a concessão da tutela provisória. Conforme já aduzido pela autarquia previdenciária em sua manifestação do ( evento 50, PET1 ) , a própria perícia médica judicial que deveria ter servido de base para a liminar, e os subsequentes esclarecimentos técnicos, apontam em sentido diverso da incapacidade laboral. O laudo ortopédico, confeccionado pelo Dr. Rafael Gonçalves Luzardo e juntado ao ( evento 27, LAUDO1 ), datado de 31 de outubro de 2023, após exame detalhado do periciado Nelson Teixeira Alves , de 66 anos, concluiu de forma expressa que, sob o ponto de vista ortopédico, as condições relativas às patologias de luxação da articulação do ombro (CID-10: S43.0) e dor articular (CID-10: M25.5) encontram-se consolidadas. O perito foi categórico ao afirmar que "não há, do ponto de vista ortopédico, incapacidade para a atividade laboral original ou redução da capacidade laboral". As respostas aos quesitos apresentados reforçam essa conclusão de maneira inequívoca, como se depreende das seguintes afirmações contidas no próprio laudo do evento 27: "Sim, estás apto ao trabalho" (resposta ao quesito 2), "Não há incapacidade para atividade laboral" (resposta ao quesito 7), "Não existe incapacidade para o trabalho" (resposta ao quesito 9), e "Sim, está apto 100% ao trabalho" (resposta ao quesito "g" referente ao evento 3, PROCJUDIC2 , pág 43 e ( evento 24, QUESITOS1 )). Ademais, dando seguimento à determinação constante na decisão do ( evento 31, DESPADEC1 ) e em atenção à manifestação da parte autora no ( evento 30, PET1 ), foi realizada uma segunda avaliação pericial, desta vez sob o prisma neurológico. O parecer técnico do DMJ, elaborado pela perita Dra. Bianca Milano Faraco e acostado ao ( evento 44, PARECERTEC1 ), datado de 09 de abril de 2024, após análise do histórico clínico e dos exames complementares (como a tomografia computadorizada de crânio e a vectroeletro-nistagmografia, trazidas pelo próprio autor), igualmente concluiu pela ausência de incapacidade. A perita neurológica asseverou que o traumatismo craniano sofrido em 2005 foi leve e "não resultou em lesão intracraniana", e que o periciado "não restou com sequelas neurológicas relacionadas a este evento". Em sua conclusão, a especialista foi taxativa: "Pelo exposto, sob o prisma desta especialidade, não apresenta redução da capacidade ou incapacidade laboral". As duas perícias médicas judiciais, produzidas por profissionais independentes do quadro do Departamento Médico Judiciário, são uníssonas ao concluir pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa do autor nas especialidades avaliadas (ortopedia e neurologia), as quais são as áreas pertinentes às moléstias alegadas como causa da incapacidade. As manifestações posteriores da parte autora, como a do ( evento 52, PET1 ), que reiterou os exames e as manifestações anteriores dos eventos ( evento 29, PET1 ) e ( evento 30, PET1 ), não trouxeram elementos novos ou substanciais capazes de infirmar as conclusões periciais já lançadas aos autos. Embora seja cediço que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu livre convencimento com base nos demais elementos de prova, a presunção de veracidade e a robustez da prova técnica oficial exigem, para sua desconsideração, a existência de elementos contrapostos de igual ou superior força probatória, o que, no presente caso, não se verifica. A mera alegação da idade avançada ou baixo grau de instrução, por si só, não pode se sobrepor à conclusão médica pericial fundamentada que atesta a capacidade laboral plena. 3. Da Inacumulabilidade de Benefícios e a Superação do Perigo de Dano Outro ponto crucial que demanda a revisão da tutela de urgência reside na condição previdenciária atual da parte autora. Conforme expressamente consignado na manifestação do INSS do ( evento 50, PET1 ) e reconhecido pelo próprio autor em suas petições ( evento 30, PET1 e evento 42, CONTRAZ1 ), Nelson Teixeira Alves já é titular de benefício de Aposentadoria por Idade (NB 41/204.413.979-5), o qual vem sendo recebido desde 31/01/2022.( evento 42, CONTRAZ1 , pág. 05 do pdf) : A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) é clara quanto à vedação da cumulação de determinados benefícios, como se observa no seu artigo 124, inciso I, que preceitua: "Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença;" Ressalto a jurisprudência do TRF4: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, buscando o benefício desde o cancelamento administrativo até a concessão da aposentadoria por idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a incapacidade laboral para o restabelecimento do auxílio-doença no período entre a cessação administrativa e a concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros.2. Embora o perito judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade, o conjunto probatório demonstra que o segurado permanecia incapacitado para o trabalho quando da cessação do auxílio-doença.3. O auxílio-doença é devido desde a cessação (23/04/2018) até o dia anterior ao início da aposentadoria por idade rural (23/06/2020), em virtude da vedação de cumulação prevista no art. 124, I, da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para restabelecer o auxílio-doença no período de 23/04/2018 a 22/06/2020.Tese de julgamento: 1. A comprovação da incapacidade laboral por meio de documentos médicos e a análise das condições pessoais do segurado autorizam o restabelecimento do auxílio-doença, ainda que o laudo pericial seja desfavorável, observada a vedação de cumulação com aposentadoria.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 124, I; EC 113/2021; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 204; TRF4, Súmula 76; STJ, Súmula 111. (TRF4, AC 5012810-40.2023.4.04.9999, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 17/06/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE . - São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. - Demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora tem enfermidade que a incapacita temporariamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa. - Conforme dispõe o artigo 124, incisos I da Lei nº 8.213/1991 não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença. (TRF4, AC 5003402-54.2025.4.04.9999, 6ª Turma , Relatora para Acórdão ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA , julgado em 11/06/2025) Colaciono o Voto do Eminente Ministro DIAS TOFFOLI RE 68781: Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi reconhecida a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/7/05. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, à luz dos art. 5º, inciso XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição, a cumulação do auxílio-suplementar, concedido nos termos Lei nº 6.367/76, com a aposentadoria por invalidez cujas condições para concessão tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 . III. Razões de decidir 3. Com a vigência da Lei nº 8.213/91, o auxílio-suplementar (art. 9º da Lei nº 6.367/76) foi incorporado ao auxílio-acidente, passando a ser cumulável com aposentadoria cujas condições fossem implementadas a partir de então. Contudo, com o advento da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), tornou-se impossível cumular qualquer aposentadoria com tal benefício. 4. O quadro indica que quem era beneficiário do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez no ínterim que vai do início da vigência da Lei nº 8.213/91 até 10/11/97, véspera da entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97, pode cumular ambos os benefícios. Já quem era beneficiário do auxílio-suplementar e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez a partir de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97, não pode cumular esse benefícios. Se for recebida tal aposentadoria, deve ser cessado o recebimento do auxílio-suplementar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça na mesma direção. 5. Tais entendimentos estão alinhados com a orientação da Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo certo que, à luz do princípio do tempus regit actum, “[o]s benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão” (RE nº 567.360/MG-ED, Rel. Min. Celso de Mello). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento para o Tema nº 599 da Repercussão Geral: “O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)”. (STF - RE 687813, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 16/02/2025, Data de Publicação: 20/02/2025) Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF, NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, NO CPC/73. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I . Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, em 2012, não encontra amparo legal no CPC/73, vigente à época, não tendo o Relator, naquele momento, por óbvio, determinado a suspensão do processamento dos processos pendentes, nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC/2015. Assim, a verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.III. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997 (STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73).IV. Nos termos da Súmula 507 desta Corte, a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.V. No caso, o autor recebe o auxílio-acidente desde 19/03/94, porém, a aposentadoria por idade foi concedida em 07/03/2013, motivo pelo qual não há falar em acumulação dos benefícios.VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1868277 / SP, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 25/10/2020, Data de Publicação: 11/11/2020) Dessa forma, a manutenção do auxílio-doença por acidente de trabalho, ainda que concedido liminarmente, para o período de 14/11/2018 a 30/01/2022, implicaria em acumulação indevida com a aposentadoria por idade já percebida a partir de 31/01/2022, violando expressamente a legislação previdenciária. A presença do autor no gozo de aposentadoria por idade, com renda que se mantém ativa conforme o Extrato de Dossiê Previdenciário ( evento 24, QUESITOS1 ), descaracteriza, ademais, o perigo de dano que justificava a concessão da liminar. A subsistência da parte autora está atualmente assegurada pelo benefício de aposentadoria, não havendo, portanto, risco à sua manutenção ou à dignidade que justifique a continuidade de uma tutela provisória cuja probabilidade do direito se mostra fragilizada pelos laudos periciais. 4 Da Impossibilidade de Pagamento de Parcelas Vencidas por Meio de Tutela Provisória contra a Fazenda Pública A decisão liminar do ( evento 31, DESPADEC1 ) também determinou o pagamento das parcelas retroativas do benefício (período de 14/11/2018 a 30/01/2022). A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e a própria ordem constitucional impõem restrições ao pagamento de valores pretéritos pela Fazenda Pública por meio de tutelas provisórias, as quais devem observar o regime de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) após o trânsito em julgado da decisão de mérito. O artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas "far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos", e que os débitos de natureza alimentícia, como os previdenciários, serão pagos com preferência, mas "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" 1 . O parágrafo 3º do mesmo artigo reitera que o regime de precatórios aplica-se a todos os pagamentos em virtude de "sentença judicial transitada em julgado", salvo as obrigações de pequeno valor. Em reforço, o artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, é explícito ao dispor sobre as condenações impostas à Fazenda Pública: "Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." Embora o dispositivo se refira nominalmente a servidores, a interpretação jurisprudencial majoritária estende sua aplicabilidade a outros benefícios que impliquem o pagamento de parcelas vencidas pela Fazenda Pública, como é o caso dos benefícios previdenciários. O Superior Tribunal Federal tem se posicionado reiteradamente no sentido da inaplicabilidade da execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra o Poder Público após a Emenda Constitucional nº 30/2000, reforçando que tais pagamentos somente são admitidos após o trânsito em julgado. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000 . 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 573872, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 23/05/2017, Data de Publicação: 10/09/2017) Assim, a determinação de pagamento de valores retroativos em sede de liminar configura uma violação às normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a execução contra a Fazenda Pública, o que igualmente impõe a revogação da tutela provisória neste particular. Ressalto, mais uma vez, que os exames acostados no ( evento 52, EXMMED3 / evento 52, EXMMED4 ) são os mesmos juntados no ( evento 30, EXMMED2 / evento 30, EXMMED3 ) que já foram apreciados por este Juízo. 5. Decido: Diante de todo o exposto , considerando a superveniência de pareceres técnicos uníssonos ( evento 44, PARECERTEC1 e evento 27, LAUDO1 ) que afastam a incapacidade laboral da parte autora, a manifesta inacumulabilidade dos benefícios previdenciários, e a inviabilidade legal e constitucional de se determinar o pagamento de parcelas vencidas por meio de tutela provisória contra a Fazenda Pública, impõe-se a revisão da decisão liminar anteriormente proferida. Pelo exposto, REVOGO a liminar concedida no ( evento 31, DESPADEC1 ) dos autos. 6. Do prosseguimento dos autos: Intime-se a parte autora, por seu procurador, e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para ciência da presente decisão. Cumpra-se com urgência, inclusive com a comunicação direta à Central de Análise de Benefícios para Assuntos Judiciais (CEAB-DJ) do INSS para a imediata cessação de qualquer benefício que tenha sido implantado por força da decisão provisória ora revogada. 7. Após as intimações e cumprimentos necessários, e tendo em vista a produção de todas as provas periciais e as manifestações das partes sobre elas, com a estabilização do quadro probatório quanto à incapacidade, o processo encontra-se maduro para julgamento de mérito. 8. Preclusa essa decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. 1. Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido. 1. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ ac. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04). A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). 4. O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5. Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação. (STF - ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 20/12/2020, Data de Publicação: 11/02/2021)

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Processo nº 5000957-64.2023.4.03.6312

ID: 334380713

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000957-64.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000957-64.2023.4.03.6312 RECORRENTE: VANESSA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A DECISÃO Trata-se de ação movida por VANESSA DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objetivo a revisão de contrato de empréstimo bancário de alienação fiduciária. A sentença julgou improcedente o pedido. Os recorrentes sustentam, em síntese, que o contrato adota o sistema de amortização da Tabela Price, sem, contudo, informar de forma clara que tal sistema implica a utilização do regime de juros compostos, prática que consideram abusiva, nos termos da Súmula nº 539/STJ. Diante disso, pleiteiam a substituição do método de cálculo das parcelas pelo sistema Gauss (juros simples), a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da CEF ao pagamento de indenização em razão da cobrança considerada abusiva. A CEF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença vem assim fundamentada: [...] Passo ao exame do mérito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos O Código de Defesa do Consumidor considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, §2º da Lei 8.078/90). Em face dessas disposições, as instituições financeiras têm relutado em se sujeitarem à legislação consumerista, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido qualquer interpretação restritiva do art. 3º, §2º da Lei 8.078/90, asseverando que a expressão "natureza bancária, financeira, de crédito" não comporta o entendimento no sentido de que apenas diria respeito a determinadas operações de crédito ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que os bancos "como prestadores de serviços especialmente contemplados no mencionado dispositivo, estão submetidos às disposições do Código do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco" (REsp 57.974-0-RS, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). Referido posicionamento acabou se cristalizando com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim sendo, não há então que se falar na existência de qualquer dúvida no âmbito da legislação federal quanto à aplicação da Lei 8.078/90 às instituições financeiras. Por fim, é de se notar que o mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que proclamou, no julgamento da ADIn 2.591, em 4 de maio de 2006, que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade dos bancos como prestadores de serviços Em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, não sendo necessária a demonstração, pelo consumidor, da existência de culpa por parte da instituição financeira. Basta então a comprovação da ação ou omissão praticada pela instituição financeira, da ocorrência de dano ao consumidor e da existência de nexo de causalidade. Com efeito, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A definição de serviço defeituoso, por sua vez, é feita pelo § 1º do referido artigo, assim compreendido aquele que "não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Outrossim, para a não responsabilização da instituição financeira, nos termos do § 3º da norma em exame, somente poderá ser provado: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Por fim, vale mencionar a súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, senão vejamos: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Da Existência Do Débito Observo, desde já, que nenhum argumento substancial foi apresentado pela parte autora para que seja reconhecida a inexistência do débito. Em realidade, reclama da onerosidade excessiva diante da ilegalidade da aplicação de encargos, juros e abusividade nas cobranças. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que a autora desconhecia a extensão das obrigações a que estava aderindo, já que não demonstrou, de forma objetiva, em que momento, e por meio de qual mecanismo, teria sido induzido em erro. Não Constatação De Falta Do Dever De Informar Ou De Obscuridade Nas Cláusulas Contratuais. O Código de Defesa do Consumidor estabelece ser direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, VI). Nesse ínterim, ao prescrever ao fornecedor de produtos ou serviços esse dever de informar, o CDC, em franca concretização da boa-fé objetiva (art. 5º, XIV, CF/88) nas relações consumeristas, gera direito ao consumidor de ser informado. No caso dos autos, constato que todas as informações necessárias à execução do negócio jurídico estão claras no instrumento de contrato, tais como: alíquota de juros, número de parcelas, data de vencimento, valor das parcelas, forma de pagamento, montante a ser pago a título de IOF. Assim, não vislumbro obscuridade ou ininteligibilidade nas cláusulas relativas aos dados mais elementares do negócio jurídico. Dos Juros Alega a parte autora que a taxa de juros utilizada nos contratos é abusiva e excede o limite máximo permitido. No que toca aos juros, o colendo Supremo Tribunal Federal já pontificou, ao decidir a ADIN-4/DF (julgada em 07.03.91), que a regra constitucional contida no art. 192, § 3°, revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não era autoaplicável, necessitando de regulamentação legislativa, inexistente à época da contratação. Ademais, não se aplicam às atividades praticadas pelas instituições financeiras, como a CEF, as limitações da chamada "Lei de Usura", pois estas são regulamentadas pela Lei 4.595/64, consoante texto da Súmula 596 do Excelso Pretório. Confira-se: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE JUROS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que limita os juros em 12% a.a., não é auto-aplicável, segundo interpretação da Suprema Corte do país 2. Não havendo disposição legal que a autorize, não é admitida a capitalização de juros. Aplicação da Súmula 121/STF. 3. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30/STJ). 4. Apelação parcialmente provida. (TRF- 1ª Região, AC nº 96.01.42803-8/BA, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, DJU de 26.06.2000, p. 44). A Súmula Vinculante 7, daquela Corte, reflete tal posicionamento, o qual se mostra amplamente consolidado na jurisprudência, senão vejamos: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Na mesma linha ensina Alexandre de Moraes: "Nos termos do §3º, do art. 192, da redação constitucional original, as taxas de juros reais não poderiam ser superiores a 12% ao ano, nelas incluídas comissões de crédito. Previa, ainda, o texto constitucional que a cobrança acima desse limite deveria ser tipificada como crime de usura. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal havia pacificado tratar-se de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, para sua aplicabilidade, de edição de lei complementar, prevista pelo caput do citado art. 192. Pretendia-se editar lei complementar, regulamentando todo o sistema financeiro nacional, menos o §3º, do art. 192, ou seja, deixando de conceder aplicabilidade à taxa anual de juros. Porém, para evitar eventuais contestações jurídicas sobre a impossibilidade de edição de lei complementar regulamentando todo o sistema financeiro nacional, sem conceder aplicabilidade imediata ao §3º, como também passou a permitir - expressamente - a edição de varias leis complementares para as diversas matérias englobadas pelo sistema financeiro nacional". Portanto, tenho que as alegações da autora, neste ponto, não devem ser acolhidas, já que não foi demonstrado que o réu utilizou taxa de juros excessivamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro. Assim, ainda que as taxas contratadas superem o patamar de 12% ao ano, tal circunstância, por si só, não implica abusividade, devendo-se impor a sua redução tão somente quando comprovadas discrepâncias extraordinárias em relação ao que é usualmente praticado no mercado. Esta é a interpretação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.061.530. De outra sorte, a parte autora sequer se deu ao trabalho de declinar qual a taxa contratada em cada uma das avenças, bem como de fazer uma comparação individualizada de tais taxas com aquelas praticadas no mercado, com a finalidade de demonstrar a alegada abusividade, limitando-se a alegar genericamente a ocorrência da irregularidade. Conforme a orientação consolidada no julgamento do REsp 1.061.530, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, as taxas praticadas nos contratos bancários, ainda que superiores a 12% ao ano, não acarretam, por si só, excessiva onerosidade ao devedor, em desproporção à vantagem obtida pela instituição credora, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, já que essa desproporção deve ser avaliada em termos comparativos com as demais taxas praticadas no mercado. A abusividade deve ser demonstrada em concreto, e comparativamente com o que se pratica no mercado, o que não foi feito no presente caso. Ademais, o senso comum e o conhecimento decorrente do que ordinariamente se observa no cotidiano das operações bancárias nos indicam que as taxas não discrepam dos valores praticados no mercado para as mesmas contratações. Desse modo, considerando que a cláusula remuneratória (juros) foi pactuada de forma livre, não se verificando abuso ou extrapolação de patamares razoáveis, a mesma deve ser cumprida, na forma acordada. Ainda, destaco que a taxa prevista na legislação civil tem aplicação subsidiária, não se prestando a substituir a taxa efetivamente contratada, se esta não for caracterizada como abusiva. Por conseguinte, não demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada, e inexistindo no pacto qualquer vício da vontade, dubiedade ou omissão quanto à extensão das obrigações assumidas, bem como restrição a direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, não há como proceder à revisão da cláusula remuneratória da avença, substituindo o critério ao qual o autor manifestou expressa aquiescência por outro, não previsto, que lhes é mais favorável. Da mesma forma, não se verifica o enriquecimento sem causa da parte do agente financeiro, bem como a lesão ou onerosidade excessiva para a contratante. Ao contrário, não se caracterizando qualquer tipo de abusividade ou irregularidade da cláusula remuneratória (juros), há justa causa para a obtenção do respectivo ganho. Da Capitalização De Juros A capitalização mensal de juros vem sendo admitida para os contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da primeira medida provisória com autorização específica desta cláusula (MP n. 1.963/2000). Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO. FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. 1. Para contratos bancários aplica-se o art. 206, §5º, I, do CC/02 e não o §3º, VIII do mesmo Código. (...). 4. Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes do STJ e desta Corte. O contrato em discussão é posterior, portanto, válida a pactuação. (...). (AC 5003673-30.2011.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 21/09/2012) Referido entendimento acompanha posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MP. 2.170-36. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. (...). II. Ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, esta Corte firmou que nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. (...). (AgRg no REsp 1105641/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir pela suficiência da previsão de taxa efetiva anual para firmar a contratação da capitalização mensal de juros, porquanto, com especificação da taxa anual superior a 12 vezes a mensal, o consumidor já estaria ciente do custo total do contrato. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 1º/3/2010); e (II) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 2. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. O Tribunal a quo, em suas razões de decidir, utilizou-se também de fundamento infraconstitucional, qual seja o art. 4º do Decreto 22.626/1933. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1077283/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 03/09/2013) (grifo posto) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.AÇÃO REVISIONAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para se dar parcial provimento ao recurso especial.(AgRg no AREsp 274955/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) (grifo posto) Assim, tenho que, mesmo não havendo cláusula expressa, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para legalidade da capitalização mensal. Não havendo ilegalidade nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, não há que se falar em valores pagos indevidamente e, tampouco, em repetição de indébito ou compensação. No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o STJ já pacificou seu entendimento de que referida legislação é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297. Nesse sentido, a intervenção estatal nos contratos privados só se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, sendo que a utilização do CDC não implica em inversão automática do ônus da prova. Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/ 1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, o fato do contrato ser de adesão não o nulifica, uma vez que não há vedação legal à sua formação, nem mesmo pelo CDC. A despeito disso e da clara relação de consumo existente, a aplicação do CDC não significa ignorar as cláusulas contratuais previamente acordadas, a própria legislação aplicável e a sólida jurisprudência a esse respeito. No caso em tela, portanto, é admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. A forma como o serviço foi pactuado, ainda que através de contrato de adesão, expressa a concordância da parte autora quando da utilização do serviço oferecido pela Ré, estando a conduta desta devidamente amparada pelo sistema financeiro nacional e pela jurisprudência do STJ e STF. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região, como se nota das recentes ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINARES. TABELA PRICE. TAXAS DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DE ANÁLISE JURÍDICA. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Conforme sustentado pela parte autora, a prova pericial teria relevância para a demonstração de supostas cobranças excessivas contidas no contrato celebrado. Ocorre, entretanto, que a solução do caso concreto, ainda que envolva matéria de direito e de fato, pode ser enfrentada a partir da prova documental produzida, não demandando a realização de perícia, na justa medida em que a análise se pautará na perquirição da validade do contrato em face do arcabouço normativo pertinente. Escorreito, portanto, o proceder executado pelo magistrado monocrático, que aplicou a regra constante do art. 355, I, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - Não merece guarida a alegação de que o r. provimento judicial que apreciou embargos declaratórios opostos pela parte autora padeceria de vício consistente em negativa de prestação judicial e, nessa medida, deveria ser anulado. Isso porque os argumentos apresentados pela então recorrente, de fato, caracterizavam a intenção de discutir o acerto ou o desacerto da r. sentença então prolatada, intenção esta não admitida de ser veiculada por meio do manejo do recurso integrativo, o que foi consignado pela autoridade judicante no r. provimento judicial que se pretende ver anulado. Desta feita, não houve negativa de prestação jurisdicional a ser sanada nesta oportunidade (justamente porque os aclaratórios protocolizados não visavam à colmatação dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC). - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - A cobrança das tarifas de "avaliação do imóvel" e de "análise jurídica" está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007293-57.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CDC. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGULARIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípiorebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. VI - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. VII - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. VIII - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. IX - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. X - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. XI - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. XII - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca". Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. XIII - Caso em que a parte Autora formulou alegações genéricas quanto à regularidade da execução. Não há controvérsia quanto à intimação pessoal para a purgação da mora, nem manifestação da parte Autora em relação às razões pelas quais não foram recebidas as notificações das datas de realização dos leilões. As diversas ações mobilizadas pelas partes, o longo período transcorrido desde o início da inadimplência, bem como a notícia de alienação do imóvel a terceiros indicam que a parte Autora não tem condições de regularizar a dívida, razão pela qual o reconhecimento de eventual nulidade relativa implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica. XIV - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. XV - Há que se destacar que não houve qualquer alegação de arrematação por preço vil ou que a instituição financeira não tenha realizado a devolução de eventuais valores obtidos com a execução que poderiam ter sobejado a dívida. XVI - Apelação improvida. Honorários majorados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010227-18.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/10/2022, Intimação via sistema DATA: 31/10/2022). Ausência Dos Pressupostos Legais Para O Deferimento Do Direito À Revisão Do Contrato A possibilidade de revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor brasileiro (art. 6º, V) deriva da eficácia interna da função social do contrato, que veda a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa. Adotando a teoria da base objetiva do negócio jurídico (de Karl Larenz), o CDC não exige o fator imprevisibilidade (presente no art. 317 do CC/02), bastando que o desequilíbrio negocial ou a onerosidade excessiva decorra de um fato superveniente, ou seja, um fato novo não existente quando da contratação original (Cf.: TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 4. ed. São Paulo: Método, 2015, 831 p. ). Desta maneira, à luz do CDC, requer-se, para a revisão do contrato de consumo, dois elementos: (a) desequilíbrio negocial ou onerosidade excessiva; (b) fato superveniente à data da avença que gere esse desequilíbrio. A parte autora não alega nem prova a ocorrência de nenhum desses eventos para subsidiar seu pedido de revisão do contrato. Caso fosse reconhecida a nulidade de alguma cláusula contratual que determina a forma de cálculo da dívida, realmente, à vista do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 51, §2º, CDC, que consagra a máxima utile per inutile non vitiatur), a revisão do contrato seria possível. Entretanto, como não foi demonstrada a nulidade de tais avenças, impõe-se negar procedência aos pedidos da parte autora. Além disso, a parte autora não demonstrou cabalmente o suposto abuso praticado pela CEF, sendo, portanto, aplicável ao caso a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Assim, não havendo provas ou indícios de que o contrato estabelecido entre as partes cause onerosidade excessiva à parte autora, não há que se falar em reequilíbrio contratual com nova constituição do saldo devedor/credor ou qualquer tipo de amortização/correção de índices de juros ou correção monetária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. TAXA DE JUROS. SISTEMA SAC. PLANILHA DE EVOLUÇÃO TEÓRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. - Dessa forma, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - Os apelantes celebraram com a CEF, em 15/10/2015, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia, no valor total de R$ 115.000,00, com sistema de amortização SAC, com 25 parcelas a serem pagas durante o período de construção e 195 parcelas a serem pagas durante a fase de amortização, sendo estas com valor inicial de R$ 1.351,29. - Anote-se que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. - Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Não há como prever o valor exato das prestações, que não é fixo ou imutável e depende dos índices do governo acordados no contrato, razão pela qual a planilha teórica é elaborada tão somente para que o mutuário tenha noção do desenvolvimento do financiamento, de modo que os valores ali indicados não se confundem com os valores dos encargos mensais, variáveis em virtude dos vetores que o constituem e calculados conforme critérios estabelecidos em cláusula contratual. - Os apelantes não lograram êxito em comprovar qualquer abuso ou ilegalidade por parte da instituição bancária, tampouco que tenham sido expostos a constrangimento, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012599-98.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO PARA O PRECEITO GAUSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE.PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 1. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 3. Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. 4. Não prospera o pedido dos autores no sentido de alterar, unilateralmente, a o sistema de amortização adotado para GAUSS, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 5. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a cobrança da taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 6. Verifico que há previsão expressa no contrato referente à cobrança da taxa de administração, conforme se verifica na cláusula quarta do contrato e no item D8 do quadro resumo (ID 221278450), de modo que não restou demonstrada qualquer abusividade no que tange a esta cobrança. 7. Apenas há plausibilidade na postulação de revisão contratual quando houver desequilíbrio econômico-financeiro demonstrado concretamente por onerosidade excessiva e imprevisibilidade da causa de aumento desproporcional da prestação, segundo a disciplina da teoria da imprevisão, o que não se verifica no presente caso, conforme já exposto. 8. Apelação desprovida, com majoração honorária." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Processo 5019125-76.2020.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, julgado em 23/02/2022, votação unânime, DJEN de 04/03/2022) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OPÇÃO DO MUTUÁRIO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte apelante celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - Recursos do FGTS, em 05.07.2019, no valor de R$210.000,00, a serem pagos em 360 prestações, atualizadas por meio do sistema de amortização Tabela PRICE, com taxas de juros nominal (7,66%) e efetiva (7,9347%). 2. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Por tais motivos, tanto a CEF como o mutuário, não têm muita flexibilidade na contratação das cláusulas contratuais, considerando que não há que se falar em lucro ou vantagem por parte da entidade financeira, por estar adstrita a regras rígidas, que protegem o FGTS, já que tais recursos são de titularidade dos trabalhadores. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. Contudo, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 5. A pretensão dos apelantes, em alterar, unilateralmente, o sistema de amortização adotado para Sistema GAUSS não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 6. Destarte, o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu, apenas por entender que estaria lhe causando prejuízo, podendo, assim, descumprir a avença. 7. No que diz respeito ao seguro, é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não configura "venda casada". 8. O disposto no art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não se configura em uma limitação de juros, dispondo apenas sobre as condições de reajustamento estipuladas no art. 5º, do referido diploma legal e de forma alguma deve ser considerado que se constitua em uma limitação dos juros a serem fixados nos contratos de mútuo regidos pelas normas do SFH, devendo prevalecer o percentual estipulado entre as partes. 9. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a Taxa de Administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005635-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Da Venda Casada Na Contratação De Seguro O código de defesa do consumidor, lei n 8.078/90, prevê como prática abusiva a venda casada: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A parte autora alega que a contratação de seguro prestamista foi cobrada de forma impositiva para concessão do empréstimo. Sobre o tema o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu nos autos do REsp 1639259 / SP, em sede de recurso repetitivo, tema 972, de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018, que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", nos termos do inteiro teor constante no informativo n° 639, publicada em 1/02/2019: O seguro de proteção financeira é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. Nessa espécie de seguro, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme já manifestou o Banco Central do Brasil. Apesar dessa liberdade de contratar, uma vez optando o consumidor pelo seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. Verifica-se que a única diferença para o caso do seguro de proteção financeira diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Todavia, no caso dos autos, não demonstrou a parte demandante que a instituição financeira condicionou a concessão do empréstimo à contratação do seguro. Também não comprovou ter pretendido a contratação com empresa seguradora diversa, por ocasião da formalização do contrato de financiamento ou durante a execução do ajuste. Ademais, muito embora tal prática seja vedada pela legislação consumerista, é certo que a simples contratação de seguro a um contrato de empréstimo, por si só, não configura malsinada prática, a teor do seguinte julgado: (...) É importante consignar que o simples fato de terem sido contratados em datas aproximadas - tanto o financiamento como o contrato de seguro- não sustenta a afirmação de que houve venda casada, especialmente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. Portanto, em não tendo comprovado suas alegações, não pode a parte autora ter seu pleito acolhido [...]. Tais fundamentos não merecem reparo. A simples adoção da Tabela Price não configura, por si só, qualquer ilegalidade, cabendo às recorrentes comprovarem a existência de outros elementos que, em conjunto com esse sistema de amortização, tenham efetivamente causado o alegado desequilíbrio contratual, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, há cláusula contratual expressa indicando a Tabela Price como o sistema de amortização a ser adotado (ID 322675433 - pág. 1 - item b3) e anuência com os valores pré-fixados das 360 parcelas mensais, conforme comprovado pela ré no documento de ID 322675441. A definição prévia do valor das prestações enfraquece significativamente a alegação de abusividade na cobrança de juros, uma vez que o consumidor, ao analisar o valor total do contrato, tem plena ciência do montante absoluto dos encargos pactuados com a instituição financeira. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com o acréscimo do acima exposto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5000957-64.2023.4.03.6312

ID: 334380787

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000957-64.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000957-64.2023.4.03.6312 RECORRENTE: VANESSA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A DECISÃO Trata-se de ação movida por VANESSA DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objetivo a revisão de contrato de empréstimo bancário de alienação fiduciária. A sentença julgou improcedente o pedido. Os recorrentes sustentam, em síntese, que o contrato adota o sistema de amortização da Tabela Price, sem, contudo, informar de forma clara que tal sistema implica a utilização do regime de juros compostos, prática que consideram abusiva, nos termos da Súmula nº 539/STJ. Diante disso, pleiteiam a substituição do método de cálculo das parcelas pelo sistema Gauss (juros simples), a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da CEF ao pagamento de indenização em razão da cobrança considerada abusiva. A CEF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença vem assim fundamentada: [...] Passo ao exame do mérito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos O Código de Defesa do Consumidor considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, §2º da Lei 8.078/90). Em face dessas disposições, as instituições financeiras têm relutado em se sujeitarem à legislação consumerista, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido qualquer interpretação restritiva do art. 3º, §2º da Lei 8.078/90, asseverando que a expressão "natureza bancária, financeira, de crédito" não comporta o entendimento no sentido de que apenas diria respeito a determinadas operações de crédito ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que os bancos "como prestadores de serviços especialmente contemplados no mencionado dispositivo, estão submetidos às disposições do Código do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco" (REsp 57.974-0-RS, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). Referido posicionamento acabou se cristalizando com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim sendo, não há então que se falar na existência de qualquer dúvida no âmbito da legislação federal quanto à aplicação da Lei 8.078/90 às instituições financeiras. Por fim, é de se notar que o mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que proclamou, no julgamento da ADIn 2.591, em 4 de maio de 2006, que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade dos bancos como prestadores de serviços Em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, não sendo necessária a demonstração, pelo consumidor, da existência de culpa por parte da instituição financeira. Basta então a comprovação da ação ou omissão praticada pela instituição financeira, da ocorrência de dano ao consumidor e da existência de nexo de causalidade. Com efeito, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A definição de serviço defeituoso, por sua vez, é feita pelo § 1º do referido artigo, assim compreendido aquele que "não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Outrossim, para a não responsabilização da instituição financeira, nos termos do § 3º da norma em exame, somente poderá ser provado: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Por fim, vale mencionar a súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, senão vejamos: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Da Existência Do Débito Observo, desde já, que nenhum argumento substancial foi apresentado pela parte autora para que seja reconhecida a inexistência do débito. Em realidade, reclama da onerosidade excessiva diante da ilegalidade da aplicação de encargos, juros e abusividade nas cobranças. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que a autora desconhecia a extensão das obrigações a que estava aderindo, já que não demonstrou, de forma objetiva, em que momento, e por meio de qual mecanismo, teria sido induzido em erro. Não Constatação De Falta Do Dever De Informar Ou De Obscuridade Nas Cláusulas Contratuais. O Código de Defesa do Consumidor estabelece ser direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, VI). Nesse ínterim, ao prescrever ao fornecedor de produtos ou serviços esse dever de informar, o CDC, em franca concretização da boa-fé objetiva (art. 5º, XIV, CF/88) nas relações consumeristas, gera direito ao consumidor de ser informado. No caso dos autos, constato que todas as informações necessárias à execução do negócio jurídico estão claras no instrumento de contrato, tais como: alíquota de juros, número de parcelas, data de vencimento, valor das parcelas, forma de pagamento, montante a ser pago a título de IOF. Assim, não vislumbro obscuridade ou ininteligibilidade nas cláusulas relativas aos dados mais elementares do negócio jurídico. Dos Juros Alega a parte autora que a taxa de juros utilizada nos contratos é abusiva e excede o limite máximo permitido. No que toca aos juros, o colendo Supremo Tribunal Federal já pontificou, ao decidir a ADIN-4/DF (julgada em 07.03.91), que a regra constitucional contida no art. 192, § 3°, revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não era autoaplicável, necessitando de regulamentação legislativa, inexistente à época da contratação. Ademais, não se aplicam às atividades praticadas pelas instituições financeiras, como a CEF, as limitações da chamada "Lei de Usura", pois estas são regulamentadas pela Lei 4.595/64, consoante texto da Súmula 596 do Excelso Pretório. Confira-se: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE JUROS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que limita os juros em 12% a.a., não é auto-aplicável, segundo interpretação da Suprema Corte do país 2. Não havendo disposição legal que a autorize, não é admitida a capitalização de juros. Aplicação da Súmula 121/STF. 3. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30/STJ). 4. Apelação parcialmente provida. (TRF- 1ª Região, AC nº 96.01.42803-8/BA, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, DJU de 26.06.2000, p. 44). A Súmula Vinculante 7, daquela Corte, reflete tal posicionamento, o qual se mostra amplamente consolidado na jurisprudência, senão vejamos: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Na mesma linha ensina Alexandre de Moraes: "Nos termos do §3º, do art. 192, da redação constitucional original, as taxas de juros reais não poderiam ser superiores a 12% ao ano, nelas incluídas comissões de crédito. Previa, ainda, o texto constitucional que a cobrança acima desse limite deveria ser tipificada como crime de usura. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal havia pacificado tratar-se de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, para sua aplicabilidade, de edição de lei complementar, prevista pelo caput do citado art. 192. Pretendia-se editar lei complementar, regulamentando todo o sistema financeiro nacional, menos o §3º, do art. 192, ou seja, deixando de conceder aplicabilidade à taxa anual de juros. Porém, para evitar eventuais contestações jurídicas sobre a impossibilidade de edição de lei complementar regulamentando todo o sistema financeiro nacional, sem conceder aplicabilidade imediata ao §3º, como também passou a permitir - expressamente - a edição de varias leis complementares para as diversas matérias englobadas pelo sistema financeiro nacional". Portanto, tenho que as alegações da autora, neste ponto, não devem ser acolhidas, já que não foi demonstrado que o réu utilizou taxa de juros excessivamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro. Assim, ainda que as taxas contratadas superem o patamar de 12% ao ano, tal circunstância, por si só, não implica abusividade, devendo-se impor a sua redução tão somente quando comprovadas discrepâncias extraordinárias em relação ao que é usualmente praticado no mercado. Esta é a interpretação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.061.530. De outra sorte, a parte autora sequer se deu ao trabalho de declinar qual a taxa contratada em cada uma das avenças, bem como de fazer uma comparação individualizada de tais taxas com aquelas praticadas no mercado, com a finalidade de demonstrar a alegada abusividade, limitando-se a alegar genericamente a ocorrência da irregularidade. Conforme a orientação consolidada no julgamento do REsp 1.061.530, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, as taxas praticadas nos contratos bancários, ainda que superiores a 12% ao ano, não acarretam, por si só, excessiva onerosidade ao devedor, em desproporção à vantagem obtida pela instituição credora, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, já que essa desproporção deve ser avaliada em termos comparativos com as demais taxas praticadas no mercado. A abusividade deve ser demonstrada em concreto, e comparativamente com o que se pratica no mercado, o que não foi feito no presente caso. Ademais, o senso comum e o conhecimento decorrente do que ordinariamente se observa no cotidiano das operações bancárias nos indicam que as taxas não discrepam dos valores praticados no mercado para as mesmas contratações. Desse modo, considerando que a cláusula remuneratória (juros) foi pactuada de forma livre, não se verificando abuso ou extrapolação de patamares razoáveis, a mesma deve ser cumprida, na forma acordada. Ainda, destaco que a taxa prevista na legislação civil tem aplicação subsidiária, não se prestando a substituir a taxa efetivamente contratada, se esta não for caracterizada como abusiva. Por conseguinte, não demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada, e inexistindo no pacto qualquer vício da vontade, dubiedade ou omissão quanto à extensão das obrigações assumidas, bem como restrição a direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, não há como proceder à revisão da cláusula remuneratória da avença, substituindo o critério ao qual o autor manifestou expressa aquiescência por outro, não previsto, que lhes é mais favorável. Da mesma forma, não se verifica o enriquecimento sem causa da parte do agente financeiro, bem como a lesão ou onerosidade excessiva para a contratante. Ao contrário, não se caracterizando qualquer tipo de abusividade ou irregularidade da cláusula remuneratória (juros), há justa causa para a obtenção do respectivo ganho. Da Capitalização De Juros A capitalização mensal de juros vem sendo admitida para os contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da primeira medida provisória com autorização específica desta cláusula (MP n. 1.963/2000). Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO. FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. 1. Para contratos bancários aplica-se o art. 206, §5º, I, do CC/02 e não o §3º, VIII do mesmo Código. (...). 4. Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes do STJ e desta Corte. O contrato em discussão é posterior, portanto, válida a pactuação. (...). (AC 5003673-30.2011.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 21/09/2012) Referido entendimento acompanha posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MP. 2.170-36. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. (...). II. Ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, esta Corte firmou que nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. (...). (AgRg no REsp 1105641/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir pela suficiência da previsão de taxa efetiva anual para firmar a contratação da capitalização mensal de juros, porquanto, com especificação da taxa anual superior a 12 vezes a mensal, o consumidor já estaria ciente do custo total do contrato. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 1º/3/2010); e (II) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 2. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. O Tribunal a quo, em suas razões de decidir, utilizou-se também de fundamento infraconstitucional, qual seja o art. 4º do Decreto 22.626/1933. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1077283/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 03/09/2013) (grifo posto) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.AÇÃO REVISIONAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para se dar parcial provimento ao recurso especial.(AgRg no AREsp 274955/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) (grifo posto) Assim, tenho que, mesmo não havendo cláusula expressa, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para legalidade da capitalização mensal. Não havendo ilegalidade nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, não há que se falar em valores pagos indevidamente e, tampouco, em repetição de indébito ou compensação. No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o STJ já pacificou seu entendimento de que referida legislação é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297. Nesse sentido, a intervenção estatal nos contratos privados só se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, sendo que a utilização do CDC não implica em inversão automática do ônus da prova. Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/ 1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, o fato do contrato ser de adesão não o nulifica, uma vez que não há vedação legal à sua formação, nem mesmo pelo CDC. A despeito disso e da clara relação de consumo existente, a aplicação do CDC não significa ignorar as cláusulas contratuais previamente acordadas, a própria legislação aplicável e a sólida jurisprudência a esse respeito. No caso em tela, portanto, é admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. A forma como o serviço foi pactuado, ainda que através de contrato de adesão, expressa a concordância da parte autora quando da utilização do serviço oferecido pela Ré, estando a conduta desta devidamente amparada pelo sistema financeiro nacional e pela jurisprudência do STJ e STF. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região, como se nota das recentes ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINARES. TABELA PRICE. TAXAS DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DE ANÁLISE JURÍDICA. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Conforme sustentado pela parte autora, a prova pericial teria relevância para a demonstração de supostas cobranças excessivas contidas no contrato celebrado. Ocorre, entretanto, que a solução do caso concreto, ainda que envolva matéria de direito e de fato, pode ser enfrentada a partir da prova documental produzida, não demandando a realização de perícia, na justa medida em que a análise se pautará na perquirição da validade do contrato em face do arcabouço normativo pertinente. Escorreito, portanto, o proceder executado pelo magistrado monocrático, que aplicou a regra constante do art. 355, I, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - Não merece guarida a alegação de que o r. provimento judicial que apreciou embargos declaratórios opostos pela parte autora padeceria de vício consistente em negativa de prestação judicial e, nessa medida, deveria ser anulado. Isso porque os argumentos apresentados pela então recorrente, de fato, caracterizavam a intenção de discutir o acerto ou o desacerto da r. sentença então prolatada, intenção esta não admitida de ser veiculada por meio do manejo do recurso integrativo, o que foi consignado pela autoridade judicante no r. provimento judicial que se pretende ver anulado. Desta feita, não houve negativa de prestação jurisdicional a ser sanada nesta oportunidade (justamente porque os aclaratórios protocolizados não visavam à colmatação dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC). - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - A cobrança das tarifas de "avaliação do imóvel" e de "análise jurídica" está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007293-57.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CDC. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGULARIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípiorebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. VI - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. VII - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. VIII - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. IX - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. X - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. XI - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. XII - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca". Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. XIII - Caso em que a parte Autora formulou alegações genéricas quanto à regularidade da execução. Não há controvérsia quanto à intimação pessoal para a purgação da mora, nem manifestação da parte Autora em relação às razões pelas quais não foram recebidas as notificações das datas de realização dos leilões. As diversas ações mobilizadas pelas partes, o longo período transcorrido desde o início da inadimplência, bem como a notícia de alienação do imóvel a terceiros indicam que a parte Autora não tem condições de regularizar a dívida, razão pela qual o reconhecimento de eventual nulidade relativa implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica. XIV - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. XV - Há que se destacar que não houve qualquer alegação de arrematação por preço vil ou que a instituição financeira não tenha realizado a devolução de eventuais valores obtidos com a execução que poderiam ter sobejado a dívida. XVI - Apelação improvida. Honorários majorados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010227-18.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/10/2022, Intimação via sistema DATA: 31/10/2022). Ausência Dos Pressupostos Legais Para O Deferimento Do Direito À Revisão Do Contrato A possibilidade de revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor brasileiro (art. 6º, V) deriva da eficácia interna da função social do contrato, que veda a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa. Adotando a teoria da base objetiva do negócio jurídico (de Karl Larenz), o CDC não exige o fator imprevisibilidade (presente no art. 317 do CC/02), bastando que o desequilíbrio negocial ou a onerosidade excessiva decorra de um fato superveniente, ou seja, um fato novo não existente quando da contratação original (Cf.: TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 4. ed. São Paulo: Método, 2015, 831 p. ). Desta maneira, à luz do CDC, requer-se, para a revisão do contrato de consumo, dois elementos: (a) desequilíbrio negocial ou onerosidade excessiva; (b) fato superveniente à data da avença que gere esse desequilíbrio. A parte autora não alega nem prova a ocorrência de nenhum desses eventos para subsidiar seu pedido de revisão do contrato. Caso fosse reconhecida a nulidade de alguma cláusula contratual que determina a forma de cálculo da dívida, realmente, à vista do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 51, §2º, CDC, que consagra a máxima utile per inutile non vitiatur), a revisão do contrato seria possível. Entretanto, como não foi demonstrada a nulidade de tais avenças, impõe-se negar procedência aos pedidos da parte autora. Além disso, a parte autora não demonstrou cabalmente o suposto abuso praticado pela CEF, sendo, portanto, aplicável ao caso a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Assim, não havendo provas ou indícios de que o contrato estabelecido entre as partes cause onerosidade excessiva à parte autora, não há que se falar em reequilíbrio contratual com nova constituição do saldo devedor/credor ou qualquer tipo de amortização/correção de índices de juros ou correção monetária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. TAXA DE JUROS. SISTEMA SAC. PLANILHA DE EVOLUÇÃO TEÓRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. - Dessa forma, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - Os apelantes celebraram com a CEF, em 15/10/2015, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia, no valor total de R$ 115.000,00, com sistema de amortização SAC, com 25 parcelas a serem pagas durante o período de construção e 195 parcelas a serem pagas durante a fase de amortização, sendo estas com valor inicial de R$ 1.351,29. - Anote-se que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. - Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Não há como prever o valor exato das prestações, que não é fixo ou imutável e depende dos índices do governo acordados no contrato, razão pela qual a planilha teórica é elaborada tão somente para que o mutuário tenha noção do desenvolvimento do financiamento, de modo que os valores ali indicados não se confundem com os valores dos encargos mensais, variáveis em virtude dos vetores que o constituem e calculados conforme critérios estabelecidos em cláusula contratual. - Os apelantes não lograram êxito em comprovar qualquer abuso ou ilegalidade por parte da instituição bancária, tampouco que tenham sido expostos a constrangimento, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012599-98.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO PARA O PRECEITO GAUSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE.PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 1. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 3. Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. 4. Não prospera o pedido dos autores no sentido de alterar, unilateralmente, a o sistema de amortização adotado para GAUSS, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 5. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a cobrança da taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 6. Verifico que há previsão expressa no contrato referente à cobrança da taxa de administração, conforme se verifica na cláusula quarta do contrato e no item D8 do quadro resumo (ID 221278450), de modo que não restou demonstrada qualquer abusividade no que tange a esta cobrança. 7. Apenas há plausibilidade na postulação de revisão contratual quando houver desequilíbrio econômico-financeiro demonstrado concretamente por onerosidade excessiva e imprevisibilidade da causa de aumento desproporcional da prestação, segundo a disciplina da teoria da imprevisão, o que não se verifica no presente caso, conforme já exposto. 8. Apelação desprovida, com majoração honorária." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Processo 5019125-76.2020.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, julgado em 23/02/2022, votação unânime, DJEN de 04/03/2022) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OPÇÃO DO MUTUÁRIO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte apelante celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - Recursos do FGTS, em 05.07.2019, no valor de R$210.000,00, a serem pagos em 360 prestações, atualizadas por meio do sistema de amortização Tabela PRICE, com taxas de juros nominal (7,66%) e efetiva (7,9347%). 2. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Por tais motivos, tanto a CEF como o mutuário, não têm muita flexibilidade na contratação das cláusulas contratuais, considerando que não há que se falar em lucro ou vantagem por parte da entidade financeira, por estar adstrita a regras rígidas, que protegem o FGTS, já que tais recursos são de titularidade dos trabalhadores. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. Contudo, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 5. A pretensão dos apelantes, em alterar, unilateralmente, o sistema de amortização adotado para Sistema GAUSS não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 6. Destarte, o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu, apenas por entender que estaria lhe causando prejuízo, podendo, assim, descumprir a avença. 7. No que diz respeito ao seguro, é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não configura "venda casada". 8. O disposto no art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não se configura em uma limitação de juros, dispondo apenas sobre as condições de reajustamento estipuladas no art. 5º, do referido diploma legal e de forma alguma deve ser considerado que se constitua em uma limitação dos juros a serem fixados nos contratos de mútuo regidos pelas normas do SFH, devendo prevalecer o percentual estipulado entre as partes. 9. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a Taxa de Administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005635-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Da Venda Casada Na Contratação De Seguro O código de defesa do consumidor, lei n 8.078/90, prevê como prática abusiva a venda casada: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A parte autora alega que a contratação de seguro prestamista foi cobrada de forma impositiva para concessão do empréstimo. Sobre o tema o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu nos autos do REsp 1639259 / SP, em sede de recurso repetitivo, tema 972, de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018, que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", nos termos do inteiro teor constante no informativo n° 639, publicada em 1/02/2019: O seguro de proteção financeira é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. Nessa espécie de seguro, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme já manifestou o Banco Central do Brasil. Apesar dessa liberdade de contratar, uma vez optando o consumidor pelo seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. Verifica-se que a única diferença para o caso do seguro de proteção financeira diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Todavia, no caso dos autos, não demonstrou a parte demandante que a instituição financeira condicionou a concessão do empréstimo à contratação do seguro. Também não comprovou ter pretendido a contratação com empresa seguradora diversa, por ocasião da formalização do contrato de financiamento ou durante a execução do ajuste. Ademais, muito embora tal prática seja vedada pela legislação consumerista, é certo que a simples contratação de seguro a um contrato de empréstimo, por si só, não configura malsinada prática, a teor do seguinte julgado: (...) É importante consignar que o simples fato de terem sido contratados em datas aproximadas - tanto o financiamento como o contrato de seguro- não sustenta a afirmação de que houve venda casada, especialmente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. Portanto, em não tendo comprovado suas alegações, não pode a parte autora ter seu pleito acolhido [...]. Tais fundamentos não merecem reparo. A simples adoção da Tabela Price não configura, por si só, qualquer ilegalidade, cabendo às recorrentes comprovarem a existência de outros elementos que, em conjunto com esse sistema de amortização, tenham efetivamente causado o alegado desequilíbrio contratual, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, há cláusula contratual expressa indicando a Tabela Price como o sistema de amortização a ser adotado (ID 322675433 - pág. 1 - item b3) e anuência com os valores pré-fixados das 360 parcelas mensais, conforme comprovado pela ré no documento de ID 322675441. A definição prévia do valor das prestações enfraquece significativamente a alegação de abusividade na cobrança de juros, uma vez que o consumidor, ao analisar o valor total do contrato, tem plena ciência do montante absoluto dos encargos pactuados com a instituição financeira. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com o acréscimo do acima exposto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5032252-71.2024.8.24.0038

ID: 292707468

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032252-71.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFER LILIAN KOSAK DE ALIDUR DE MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032252-71.2024.8.24.0038/SC APELADO : JENIFER LILIAN KOSAK DE ALIDUR DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Jenifer Lilian Kosak de Alidu… Apelação Nº 5032252-71.2024.8.24.0038/SC APELADO : JENIFER LILIAN KOSAK DE ALIDUR DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Jenifer Lilian Kosak de Alidur de Morais ajuizou "ação de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 56, 1G): I - Jenifer Lilian Kosak de Alidur de Morais ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 14). A parte autora deixou de apresentar réplica (Evento 19). Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 38). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro: (...) III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 28-2-2014 (observada a prescrição quinquenal), o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). (...) Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Irresignada, a autarquia aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 61, 1G): (...) 1. Seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, ante ausência do prévio requerimento administrativo (sequela retardada), medida que deve ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Subsidiariamente, requer o INSS a fixação da DIB na citação. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Com contrarrazões (Evento 66, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações, a autarquia sustenta que: a) "a parte autora não formulou requerimento de benefício por incapacidade posteriormente à cessação do auxílio-doença, sendo caso de extinção do feito"; b) "na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, um dos elementos necessários para concessão do benefício (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina sequela retardada"; e c) "nesta hipótese específica a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois o benefício só é devido após a existência da sequela consolidada, isso porque não foi levada ao conhecimento do INSS essa informação, descumprindo o Tema 350 do STF" (Evento 61, 1G). Nesses contornos, requer "seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, ante ausência do prévio requerimento administrativo (sequela retardada), medida que deve ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil" e "subsidiariamente, (...) a fixação da DIB na citação". Precipuamente, quanto à ausência de requerimento administrativo prévio, imprimo posicionamento deste órgão fracionário no julgamento da Apelação n. 5003023-84.2023.8.24.0011, porquanto de forma contunde decidiu a eminente Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti e que, pela magnificência, adoto como razão de decidir: (...) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240/MG, afetado como representativo da controvérsia relacionada ao Tema n. 350, de repercussão geral, ressalvou, expressamente, ser desnecessário o prévio requerimento administrativo quando a autarquia já tiver conhecimento do quadro clínico do segurado, ou naquelas situações em que o segurado pretende a melhoria de vantagem anteriormente concedida. Cito, por oportuno, trecho da ementa do julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) Com efeito, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, no IAC n. 5004663-29.2021.8.24.0000 (Tema n. 24) disciplinou diversas diretrizes vinculativas em relação à matéria, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão unipessoal, proferida pela Ministra Regina Helena Costa, no Recurso Especial n. 2.023.043/SC, transitada em julgado em 9/1/2023, reformou o acórdão proferido nos autos n. 5001380-88.2019.8.24.0025 (IAC n. 5004663-29.2021.8.24.0000 - Tema n. 24), e entendeu pela aplicação integral do Tema 350/STF, antes citado, sem qualquer modulação ou discussão quanto ao prazo para manter vivo o interesse processual. Diante disso, o Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento realizado no dia 26/7/2023, decidiu, por unanimidade, readequar a tese anteriormente firmada no IAC 24, que passou a ter a seguinte redação: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 24.1) REVISÃO DA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA. PARA AFERIR O INTERESSE DE AGIR NA HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ FALAR EM LIMITE DE PRAZO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE VISA SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, MAS, SIM, NA OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 350 DO STF E 660 DO STJ (NECESSIDADE OU NÃO DE PROVA DE FATO NOVO).PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO:A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR EB) A PARTIR DE ENTÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PASSA PELA ANÁLISE DO PLEITO À LUZ DOS TEMAS 350 DO STF E 660 DO STJ (NECESSIDADE OU NÃO DE PROVA DE FATO NOVO).NO SEGUNDO GRAU:C) NA HIPÓTESE DE TER HAVIDO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, HAVENDO RECURSO DO AUTOR, É NECESSÁRIA A ANÁLISE DO PLEITO, À LUZ DOS TEMAS 350 DO STF E 660 DO STJ (NECESSIDADE OU NÃO DE PROVA DE FATO NOVO). D) EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECURSO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, JULGA-SE O MÉRITO, COM SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR;E) QUANDO FOR JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO E HOUVER RECURSO DO AUTOR, COM CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, JULGA-SE O MÉRITO, COM SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. (TJSC, Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) n. 5004663-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-07-2023, grifei). No caso, a autora percebeu o benefício auxílio-doença previdenciário (NB 633.671.104-1) entre 19/1/2021 e 25/5/2021 (evento 1, CNIS6) e postula, na inicial, a concessão do auxílio-acidente, em razão das mesmas lesões que ensejaram a concessão dos benefícios anteriores (evento 1, INIC1), de modo que é desnecessária qualquer outra provocação administrativa, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e da decisão acima transcrita. Os precedentes deste Tribunal, relacionados também à desnecessidade de requerimento administrativo prévio, assim estabeleceram: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR AFASTADO NA HIPÓTESE. DECISÃO CÔNSONA À POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240/MG [TEMA 350/STF]). CORRETA APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA AO CASO CONCRETO. DECISÓRIO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II -A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (STF, RE 631.240/MG, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014 - Tema 350/STF). (TJSC, Apelação Cível n. 0300097-09.2014.8.24.0028, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-10-2024). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 (TEMA N. 350 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS LESÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DO QUAL SE ORIGINOU. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.729.555/SP E 1.786.736/SP (TEMA 862) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema n. 350 de Repercussão Geral), há expressa ressalva quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que a autarquia já está ciente das moléstias de que padece o segurado, como no caso de pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença. 2. O autor recebeu auxílio-doença acidentário entre 16/3/2018 e 28/5/2018 e postula, na inicial, a concessão do auxílio-acidente, em razão das mesmas lesões que ensejaram a concessão dos benefícios anteriores, de modo que é desnecessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. 3. O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença do qual se originou, nos termos da tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (Tema 862) pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há interesse na pretensão recursal que visa a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, eis que definidos, na sentença, nos exatos termos requeridos em grau de apelação. 5. Considerando que o auxílio-doença percebido pelo autor, em razão das mesmas lesões que ensejaram a concessão judicial do auxílio-acidente, teve como termo final o dia 28/5/2018 e que a demanda foi ajuizada em 10/2/2023, não se cogita de parcelas prescritas. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. (TJSC, Apelação Cível n. 5005693-14.2023.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-3-2024). Também: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO IAC N. 24 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DEVER LEGAL DE O INSS CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. "Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há que se falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação que visa sua conversão em auxílio-acidente, mas sim na observância aos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ao não de prova de fato novo). Para o primeiro grau de jurisdição: a) Até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) A partir de então, a extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, passa pela análise do pleito à luz dos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). No segundo grau: c) Na hipótese de ter havido extinção do processo por falta de interesse de agir, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, havendo recurso do autor, é necessária a análise do pleito, à luz dos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). d) Em caso de procedência do pedido, com recurso da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar; e) quando for julgado improcedente o pedido e houver recurso do autor, com contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar e 2) rejeitar os declaratórios do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado" (TJSC, Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) n. 5004663-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-07-2023). (TJSC, Apelação Cível n. 5008318-18.2023.8.24.0039, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). No caso, a apelada percebeu o benefício auxílio-doença previdenciário (NB 604.590.372-6) entre 28-12-2013 e 27-2-2014 (Evento 1, doc. 9, 1G) e postula, na inicial, a concessão do auxílio-acidente, em razão das mesmas lesões que ensejaram a concessão do benefício anterior, de modo que é desnecessária qualquer outra provocação administrativa, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e da decisão acima transcrita. A dizer, postulando-se concessão de auxílio-acidente em razão das mesmas lesões que ensejaram a concessão do benefício anterior, é desnecessária nova provocação administrativa, conforme assentado na tese paradigmática. E não se fale em "matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração", porquanto a autarquia federal já havia reconhecido a incapacidade laborativa da apelada administrativamente quando admitiu a concessão do benefício acidentário no ano de 2013. Não obstante, o ente autárquico cessou o benefício em 27-2-2014 sem promover a devida conversão do benefício, embora ciente da condição da segurada. Nesses contornos, não há falar em ausência de interesse processual. Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença , independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. Melhor razão não assiste à autarquia quanto ao pedido subsidiário de fixação do termo inicial do benefício a partir da citação. É de asseverar-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.729.555/SP e n. 1.786.736/SP, firmou a tese jurídica do Tema n. 862, in litteris : O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Na hipótese, o laudo pericial (Evento 38, 1G) informou que "do acidente de trabalho ocorrido em 12/12/2013 resultou em instabilidade femoropatelar no joelho direito, acarretando redução da capacidade laboral, mesmo após tratamento conservador" e que "atualmente, persistem limitações funcionais, incluindo marcha claudicante, incapacidade de extensão completa do joelho e restrição na rotação e flexão, sem possibilidade de recuperação total em um prazo previsível". Dito isso, o auxílio-acidente deverá ter como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, consoante determinado na sentença. No mesmo diapasão, em situações semelhantes a jurisprudência desta Corte é pacífica: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL 5º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA, OBTIDA EM JULGAMENTOS COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DE QUE EM RAZÃO DA PERDA ANATÔMICA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PORQUE SE PRESUME A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RESSALVA VEEMENTE DO RELATOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, a segurada sofreu amputação de um dedo, que ocasionou redução mínima de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente, consoante a orientação jurisprudencial deste Tribunal."O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 09.06.2021 - Tema 862). (TJSC, Apelação Cível n. 5001778-02.2024.8.24.0141, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-4-2025). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETROAÇÃO DA DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA A DCB ANTERIORMENTE RECEBIDO PELO MESMO FATO GERADOR.1. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE AÇÃO PRETÉRITA. TESE QUE NÃO PROSPERA. AÇÃO COM FUNDAMENTOS E PEDIDOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MARCO. PORÉM, BENEFÍCIO CONCEDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO ÀS PARCELAS REFERENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES DA DER. RECURSO PROVIDO NO PONTO.2. RECURSO DO INSS. TERMO INICIAL. A) IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DCB. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. INCIDÊNCIA DA MAZELA DESDE A CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. TEMA 862/STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A AFASTAR O TEMA. B) SEQUELA RETARDADA. CONSOLIDAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RAZÃO QUE NÃO SUBSISTE. TEMA 350/STF. MELHORAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5042000-98.2022.8.24.0038, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023). ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELA APÓS A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA QUE CONFIRMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DESDE A DCB - TENTATIVA DE INOVAR NOS MARCOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 862 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O INSS defendeu que o autor apresenta "sequela retardada", visto que o perito expressou que a lesão em joelho possivelmente se consolidou cerca de três anos após a intervenção cirúrgica. Haveria bem por isso exceção ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91"). 2. Ocorre que o auxiliar do juízo também consignou no laudo pericial que a redução da capacidade retroage à data da interrupção do auxílio-doença, o que leva a crer que mesmo perante a hipótese de consolidação posterior das lesões, o segurado já ostentava o direito ao auxílio-acidente por já possuir limitação ao trabalho. 3. Recurso conhecido em parte e na tal porção desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 5003813-37.2024.8.24.0010, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-2-2025). No mesmo sentido, deste órgão fracionário: A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] TESE DE CONSOLIDAÇÃO POSTERIOR DA SEQUELA NÃO RESPALDADA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE OUTORGOU A MERCÊ DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. TEMA N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE JURÍDICA APLICADA AO CASO CONCRETO. DIES A QUO IDENTIFICADO AO EXAME PERICIAL. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 5000957-34.2022.8.24.0087, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023). Outrossim, "havendo divergência na perícia judicial acerca do início da incapacidade do segurado, milita em prol da segurada o princípio in dubio pro misero , considerando o caráter social dos benefícios previdenciários em que deve prevalecer a interpretação mais favorável ao obreiro." (TJSC, Apelação Cível n. 5001875-53.2019.8.24.0019, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-7-2024). No mais, não há interesse na pretensão recursal que visa a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula n. 111 do STJ, a observância da prescrição quinquenal, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, uma vez que definidos, na sentença, nos exatos termos requeridos em grau de apelação. À vista do exposto, imperiosa a manutenção da decisão objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% para 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). Com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Hetkowski E Meneguini Transportes Rodoviarios Ltda x Lupatini & Kraemer Ltda

ID: 318897578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000957-24.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HETKOWSKI E MENEGUINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

LUPATINI & KRAEMER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE IRENEU FINGER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTIN MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000957-24.2025.8.24.0218/SC EXEQUENTE : HETKOWSKI E MENEGUINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE IRENEU FINGER JUNIOR (OAB SC011612) EXECUTADO : LUPATINI & K… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000957-24.2025.8.24.0218/SC EXEQUENTE : HETKOWSKI E MENEGUINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE IRENEU FINGER JUNIOR (OAB SC011612) EXECUTADO : LUPATINI & KRAEMER LTDA ADVOGADO(A) : Aline Santin Morais (OAB RS055846) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE DIEHL (OAB RS065535) DESPACHO/DECISÃO DAS DISPOSIÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.1 Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. 1.1.1. Intime-se via advogado constituído, se houver, salvo se o trânsito em julgado da sentença exequenda tiver ocorrido há mais de um ano, quando a intimação deverá ser pessoal (art. 513, §§1º, 2º e 4º, do CPC). 1.2 Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa de 10%. 1.3 Ressalto, desde logo, que, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo anterior, a parte poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 1.4 A intimação do executado poderá ser realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , nos termos da Circular CGJ n. 178/2022, cujo mandado poderá ser cumprido de forma não presencial, se presentes os pressupostos para tanto, especialmente quanto à verificação da identidade do destinatário, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 2. DOS MEIOS DE EXECUÇÃO Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial ou se feito pedido após a intimação, considerando os critérios da celeridade e da economia processual, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares na forma abaixo . O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte . 2.1 SISBAJUD 2.1.1 Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.4. Efetuados os bloqueios, intime-se a parte executada para, em cinco dias (art. 854, § 3º, do CPC), manifestar-se sobre a indisponibilidade parcial ou total de seus ativos financeiros. 2.1.5. Advirto à parte executada de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo - para tanto, se necessário, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários de conta em nome próprio para a transferência dos valores. 2.1.6. Caso não hajam valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência. 2.1.7. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 15 dias. 2.1.8. Decorrido o prazo do item 2.1.7 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.9. Se infrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Serventia, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.2 RENAJUD 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. a) Com a juntada ao processo do extrato da consulta, se essa for positiva, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias: (1) informar se pretende(m) a penhora e, em caso afirmativo, indicar o(s) veículo(s) automotor(es) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite; (2) juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio etc); (3) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; (4) caso ainda não conste nos autos, apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), que não tenha data de emissão acima de 30 (trinta) dias, e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil); e (5) informar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) para perfectibilização da(s) penhora(s). Indefiro , desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 2.2.2.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se alvará, com prazo de 60 dias, para que a parte exequente diligencie na obtenção de informações do credor fiduciário, dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. Com as informações, deverá a exequente ratificar o interesse na penhora dos direitos creditórios, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.2.2.3. Cumpridos os itens supra no que for cabível, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 2.2.2.4. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 2.2.2.5. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos e lance-se a restrição de transferência no Renajud. 2.2.3. Não havendo alienação fiduciária, caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.2.4. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada. 2.2.5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.2.6. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.2.7. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.2.8. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.2.9. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.3 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 2.3.1.Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 2.3.2. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela parte exequente. Depreque-se, caso necessário. 2.3.3. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 2.3.4. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para manifestar-se em 15 dias. 2.3.5. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 2.4 PENHORA PORTAS ADENTRO 2.4.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 2.4.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 2.4.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.4.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registrados em seu nome. 2.4.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 2.4.6 Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 2.4.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (2.4.2). 2.4.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.4.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 2.4.10. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 2.4.11. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 2.4.12. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.4.13. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 2.4.14. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.4.15. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.4.16. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.4.17. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, após iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.4.18. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.5 PENHORA DE IMÓVEL 2.5.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2.5.2 Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 2.5.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 2.5.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 2.5.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente caso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 2.5.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 2.6 INFOJUD 2.6.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 2.6.2. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 2.6.3. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 2.6.4. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 2.6.5. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal : a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 2.6.6 Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2.6.7. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 2.7 PREVJUD 2.7.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para proceder à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 2.7.2. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 2.7.3. Desde logo ressalto que, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. 2.8 SIGEN+ 2.8.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 2.8.2 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 2.9 Protesto de decisão judicial 2.9.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.9.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 2.9.3. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC) 2.10 SNIPER 2.10.1 DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição. 2.10.2 Restando positiva a pesquisa , insiram-se as informações nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. 3. INDEFIRO DESDE LOGO 3.1 SERASAJUD O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp n. 1.149.998/RS, em analogia ao art. 43, § 3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes. Assim, fazendo melhor análise da questão, do sistema SERASAJUD que foi facultada utilização aos juízes e desembargadores por meio da Resolução GP n. 41 de 14 de setembro de 2016, e levando em conta a demanda no Poder Judiciário, entendo que não é adequado trazer mais um ônus a esta Vara que possui vasta demanda, além de pedidos urgentes que merecem atenção imediata, de forma que poderia ser que o nome do executado não fosse retirado do rol de inadimplentes em tempo hábil, após a realização do pagamento. Assumir esse papel, que ordinariamente cabe ao credor, exige rigoroso e perigoso controle, na medida em que, extrapolado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a retirada da restrição, o devedor pode entender sofrer dano e, daí, surgir a possível responsabilização do Estado. Além de que, muito embora o novo CPC preveja tal possibilidade para execução definitiva de título judicial (art. 782, §§ 3º e 5º do CPC), entendo que tal intento deve ser providenciado pela parte, primeiramente, de forma extrajudicial, visto que não cabe ao Poder Judiciário substituí-la, de imediato, na busca de interesses próprios. Neste ponto, convém destacar o entendimento manifestado no Enunciado n. 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis acerca do tema, o qual dispõe: O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito pelo Juízo por meio do sistema SERASAJUD . 3.2 CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB justo que se trata de "(...) um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e regulamentado pela CIRCULAR N. 13 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, e pelo Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. 4. Sua utilização tem como objetivo dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. 5. A eventual pesquisa sobre os bens é recurso à disposição das partes, não sendo este o escopo do sistema no âmbito da intervenção do Poder Judiciário. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058323-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO CREDOR. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA A PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO CREDOR, NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072877-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025, grifei). 3.3 SREI INDEFIRO a busca de bens através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ), porquanto tal consulta pode ser realizada pela parte interessada por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: (a) www.censec.org.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; (b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; (c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. PRETENSÃO AO USO DA CNIB PARA A CONSULTA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO A INDICAR QUE TAL SISTEMA SE PRESTA UNICAMENTE AO RECEBIMENTO E REGISTRO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE. CONSULTA DE PATRIMÔNIO QUE FOGE DO OBJETIVO DA REFERIDA FERRAMENTA. PESQUISA DE BENS QUE PODE SER ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. PLEITADO ACESSO AO SREI PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. FERRAMENTA LIVREMENTE ACESSÍVEL A TODOS OS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS RECLAMADAS PELA CREDORA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 258/2020. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, grifei). 3.4 CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 3.5 Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 3.6 Intimação do devedor para indicar bens sob pena de multa Quanto ao pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil, entendo que a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Assim, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 4. DOS SISTEMAS E DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTOS NESTA DECISÃO 4.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 4.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 5. DA RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS 5.1. Anoto que a repetição das medidas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 5.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 6. DA CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO 6.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 7. DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO 7.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos e obrigatória nas de valor superior. 8. DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO 8.1. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, impulsionando o feito. Caso permaneça inerte, suspenda-se o processo por um ano e, na sequência, arquive-se administrativamente pelo prazo de prescrição do título. Decorrido tal interregno, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias (art. 921, §§ 2º e 5º, do CPC). 9. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 9.1. Em caso de insucesso na intimação da parte executada no endereço da citação ou outro expressamente informado por ela nos autos pelo motivo "mudou-se" (AR) ou por certidão de oficial de justiça, aplico desde logo o art. 274, parágrafo único, do CPC. 9.2. Se não for o caso, caso haja requerimento, determino ao Cartório que diligencie para a busca de informações nos sistemas auxiliares dos quais o Poder Judiciário dispõe para consulta do paradeiro da parte requerida, na forma da Circular CGJ n. 128/2021 (por meio do localizador CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 9.2.1. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 dias indique o endereço a ser diligenciado, desde que diverso(s) do(s) que consta(m) nos autos, hipótese em que deverá ser realizado/renovado o instrumento de citação/intimação, independentemente de nova conclusão dos autos. 9.3. Em caso de insucesso, intime-se para requerer especificamente o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão do processo por um ano e consequente arquivamento administrativo pelo prazo de prescrição do título (art. 921, §§ 2º e 5º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000957-83.2024.4.02.5107

ID: 320650835

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000957-83.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA ANA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JERSICA DE PINHO HOLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000957-83.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : OLIVIA ANA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242… RECURSO CÍVEL Nº 5000957-83.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : OLIVIA ANA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA PELA AUTORA (71 ANOS, SEM RENDA) E SEU MARIDO (71 ANOS, RENDA DE R$ 1.595,73 NA DER). RENDA PER CAPITA INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO, PREVISTO NO ART. 20, §3º, DA LEI 8.742/1993. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 46, SENT1 ): II.3 - DO CASO CONCRETO O processo administrativo foi juntado no evento 16. O benefício foi indeferido por renda per capita superior a 1/4 de salário mínimo (fl. 42 do evento 16). Passo ao exame do caso concreto. Do requisito etário. A parte autora comprovou a idade mínima necessária (Evento 1, ANEXO6). Da condição sócio-econômica. No estudo social ( evento 24 ), a assistente social fez os seguintes apontamentos: "LAUDO SOCIAL Trata-se de família nuclear, composta pela requerente OLIVIA ANA DA CUNHA , brasileira, casada, do lar, RG n° 09882420-4, expedido pelo IFP/RJ, CPF n° 032.399.097- 58, do lar, desempregada e seu cônjuge, senhor OZIAS PIRES DA CUNHA, CPF: 57174733700, RG: 048526636, aposentado. Valor da renda, R$ 1.595,73. No que tange a subsistência da parte autora, ela é mantida com a aposentadoria percebida por seu cônjuge, valor R$ 1.595,73. No que tange ao núcleo extenso, a autora possui dois filhos, a citar: JOSIELTON PIRES DA CUNHA, CPF: 08391753700, data de nascimento, 01/09/1976 ( residente em RIO DA OSTRAS) E JOSIAS PIRES DA CUNHA (desaparecido há 3 anos). A família apresenta despesas básicas, a citar: Alimentação: - Valor gasto mensal R$ 801,15 DIESSE\ 05/24 Gás Cozinha: - Valor gasto mensal: R$ 100,00 Luz: - Valor gasto mensal: R$ 175,40 Telefone: - Valor gasto mensal: R$ 20,00 IPTU: - Valor gasto mensal: R$ 43,00 Água: - Valor gasto mensal: R$ 99,34 Medicação: - Valor gasto mensal: R$ 244,09 Ressaltamos que o valor de R$801,15. De alimentação, é o valor considerado pelo (DIESSE), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, no mês de abril /23, como valor mínimo para que o trabalhador tenha uma alimentação, minimamente, digna. Quanto à residência da autora, a mesma e PROPRIA, de fácil acesso. Espacialmente dividido em 02 quartos, 01 sala, cozinha e banheiro. Local com todos os bens básicos, piso frio, revestimento de parede, chuveiro elétrico . Mas todos simplórios. O imovel apresenta problemas de fiação e infiltração. No tocante aos moveis e utensílios, eles não são novos, mas estão em bom estado de conservação. A família possui todos os itens necessários ao bom funcionamento de uma residência. Em consulta ao CADÙNICO (Sistema de consultas ao programa de benefícios do Governo Federal), ela está cadastrada. Em ora, considerando os parâmetros avaliados pela assistente social, levando em consideração a receita e as despesas, indicamos que a requerente está em situação de vulnerabilidade social. Sem ter mais nada digno de nota a acrescentar à presente perícia, damos a mesma por encerrada. Respeitosamente, apresentando-a a apreciação do MM Juízo desta Vara Federal. " O núcleo familiar é composto pela parte autora e seu cônjuge . Vale destacar que o esposo da requerente é titular de aposentadoria por invalidez, recebendo a quantia equivalente a R$1.595,73 (CNIS no evento 41, ANEXO2). Embora o cônjuge possua mais de 65 anos, o benefício não é pago no valor de 1 salário mínimo. Não há que se falar em exclusão da renda mensal de benefício, na forma do art. 20, §14 da LOAS - O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Nesses termos, assim se posiciona a jurisprudência: PEDILEF n. 200663060074275, JUIZ EDILSON NOBRE, DJU 03.09.2008.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. ARTIGO 34, 'CAPUT' E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CÔNJUGE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO. 1. O parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo cônjuge é de natureza previdenciária. 2. Embora esta Turma Nacional de Uniformização já tenha decidido que o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 possa ser interpretado de maneira extensiva, a fim de excluir do cálculo da renda familiar não só o benefício assistencial, percebido por outro idoso integrante do grupo familiar, mas também a aposentadoria deste, não se tem admitido tal interpretação quando o valor da aposentadoria supere o do salário mínimo. 3. Precedente desta TNU no Processo nº 2006.63.06.00.7427-5. 4. Pedido de Uniformização não provido. (PEDILEF n. 200870950009582, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 25/03/2010) Logo, a renda per capita é de R$797,86, quantia superior a 1/2 salário mínimo. A parte alega gastos excepcionais com medicamentos, elencados a seguir: OZIAS PIRES (cônjuge) - Losartana; Clortalidona; Carvedilol; Anlodipino; Glibenclamida; Sustrate; Finesterida; Pantoprazol; Tansulosina e Propatilnitrato; OLIVIA ANA (autora) - Amitriptilina e Fluxon. A LOAS dispõe da seguinte forma sobre a dedução de gastos médicos: Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e a situação de vulnerabilidade de que trata o §11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o §11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Sus, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Dessa forma, para fins de redução da renda familiar, é necessário o implemento dos seguintes requisitos: Medicação não fornecida pelo sus; Medicação prescrita em receituário; e Prova de gastos/aquisição. A perita social aponta no laudo o total de R$244,09 referentes aos remédios usados pela parte autora e seu esposo. De toda forma, considerando todos os medicamentos relacionados pela parte autora, apenas Fluxon, Sustrate e Pantoprazol/omeprazol não são fornecidos pelo SUS, possuem prescrição médica e gastos de aquisição comprovados (fls. 19/20 do evento20-procadm4). Os gastos devidamente comprovados pela parte autora são de R$69,29. Portanto, considerada a referida dedução, a renda total da família passa ao valor de R$1.524,44, com renda per capita de R$762,22, ainda assim acima de 1/2 salário mínimo. O art. 20, §3º não pode ser interpretado de forma isolada, devendo o Juiz analisar as circunstâncias fáticas do caso concreto na aferição da miserabilidade. A jurisprudência entende que não há necessidade de vinculação ao critério objetivo do art. 20 §3º da Lei n° 8.742/93, conforme decidiu o STJ, no AgRg no REsp nº 94.6253, de 16/10/2008: “O preceito contido no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor”. Destaco que a exigência de provas sobre a condição socioeconômica reside no fato de que o beneficio de prestação continuada (BPC) é destinado àqueles que não podem viver sem auxílio imediato do Estado (e não ao complemento de renda), cuja concessão depende da demonstração de que a família do pretenso beneficiário não tenha condições de prover a sua subsistência. É por esta razão que a simples alegação de dificuldades financeiras ou insuficiência de recursos, ainda que transcrita na verificação social, não conduz à presunção de veracidade se não houver outros elementos que confirmem o alegado. Portanto, por estar ausente o requisito objetivo (miserabilidade), não faz o autor jus ao benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil . A parte autora, em recurso ( evento 53, RECLNO1 ), alega que está em situação de vulnerabilidade social. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. A requerente tinha 70 anos de idade na data em que formalizou o requerimento administrativo, de maneira que inegavelmente foi atendido o requisito etário previsto no caput do art. 20 da Lei 8.742/1993 (idade igual ou superior a 65 anos). 10.2. Consta da verificação social ( evento 23, LAUDO1 ) que a família é integrada pela autora (71 anos, sem renda) e seu marido (71 anos, renda de R$ 1.595,73 na DER). A família reside em imóvel próprio, em estado de conservação razoável e a mobília é simples. Há dois adultos vivendo com uma renda mensal pouco superior ao salário-mínimo. Contudo, considerando o entendimento da TRU da 2ª Região, verifica-se que, para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o requisito de renda deve ser interpretado a partir da conjugação do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. Dessa forma, toma-se a renda familiar total, com a dedução da renda de cada idoso, até o limite de um salário-mínimo por idoso, dividindo-a pelo número de integrantes do grupo familiar. No caso concreto, deduzindo o valor de um salário-mínimo da renda do marido da autora, restaria valor de R$ 183,73 a ser dividido. Nesse contexto, conclui-se que a renda per capita é inferior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. Ainda, em consulta ao SAT/EXTERNO/INSS, verifica-se que a aposentadoria por invalidez recebida pelo marido da autora foi cessada em 14/05/2025: Nesse contexto, configura-se quadro de miserabilidade, o que caracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. 11. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a implantar o BPC assistencial em favor dela no prazo de vinte dias úteis (deferindo-se, para tanto, tutela antecipada) e a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a DER, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Idoso DIB 26/02/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI 1.412,00 Segurado Especial Não Observações

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