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Processo nº 5000972-26.2025.8.13.0112

ID: 278624837

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000972-26.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANE FERNANDES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5000972-26.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: TEREZA MACHADO VIEIRA CPF: 720.877.226-68 RÉU: ROSIMAR GEVIGIER CPF: não informado e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE MARIA ANA DE JESUS, JOSÉ MACHADO VIEIRA, JOÃO MACHADO NETO, SEBASTIÃO JOSÉ MACHADO, IRANY MARIA VIEIRA e LUZIA MARIA VIEIRA, representados por sua inventariante TEREZA MACHADO VIEIRA, e por esta última em nome próprio, devidamente qualificados nos autos, em face de ROSIMAR GEVIGIER e MARCOS GEVIGIER, também qualificados. Alegam os autores, em síntese, que são legítimos proprietários e possuidores de um imóvel rural com área superficial de 0,87 ha (oitenta e sete ares), situado no lugar denominado Sítio dos Monjolos, Zona Rural do Município de Cristais/MG, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo/MG sob a transcrição nº 20.423, Livro 3-L, fls. 31. Narram que a coautora Tereza Machado Vieira, na qualidade de herdeira e também representando o espólio como inventariante nomeada nos autos do Processo nº 5006391-95.2023.8.13.0112 (Termo de Inventariante - ID 10392804926), exerceu posse sobre o bem juntamente com outros herdeiros. Relatam que, em 28 de abril de 2020, a inventariante Tereza Machado Vieira alienou ao seu ex-marido, Sr. Ubiratan Pereira Luiz, uma gleba de terras de 0,17 ha dentro da referida área maior. Posteriormente, em 04 de fevereiro de 2022, o Sr. Ubiratan adquiriu, por contrato particular de promessa de cessão de direitos hereditários, o quinhão hereditário de Antônia Maria Machado, correspondente a mais uma fração do imóvel. Sustentam a invalidade de tais negócios jurídicos por não observarem a forma legal prescrita, qual seja, escritura pública de cessão de direitos hereditários ou alvará judicial para alienação de bens do espólio. Aduzem que o Sr. Ubiratan, supondo-se possuidor de duas frações que totalizariam 0,34 ha, vendeu tal parte ao Sr. Joaquim Carlos Neves em 06 de setembro de 2022, conforme contrato que especificava as duas áreas de 0,17 ha cada. Alegam que, em 07 de dezembro de 2022, o Sr. Joaquim Carlos Neves teria praticado esbulho possessório, colocando cadeado na porteira de acesso ao terreno e cercando toda a área de 0,87 ha, impedindo o acesso da inventariante e demais herdeiros, inclusive à casa existente na propriedade, a qual, segundo afirmam, não foi objeto das vendas. Informam que, durante o trâmite de anterior ação de reintegração de posse movida contra o Sr. Joaquim (autos nº 5003868-13.2023.8.13.0112, extinta sem resolução de mérito), este teria vendido sua cota de 0,34 ha aos atuais réus, Rosimar Gevigier e Marcos Gevigier, os quais teriam dado continuidade aos atos de esbulho, ocupando a totalidade do imóvel (0,87 ha), excedendo a área supostamente adquirida, e utilizando a casa como residência, impedindo o acesso dos autores. Com base nesses fatos, pugnam pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, para serem restituídos na posse integral do imóvel. Requerem, ainda, a declaração de nulidade dos contratos de cessão de direitos hereditários e de venda subsequentes, a procedência da ação para reintegração definitiva na posse, a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Pleiteiam, também, a utilização de prova emprestada dos autos nº 5003868-13.2023.8.13.0112, especificamente depoimentos colhidos naquela demanda. Atribuíram à causa o valor de R$ 14.850,00. Juntaram documentos, incluindo procuração (ID 10392779907), declaração de hipossuficiência (ID 10392797032), documentos pessoais (ID 10392779911), comprovante de residência inicial (ID 10392800220), escritura e certidão do imóvel (IDs 10392812569 e 10392792237), ITR (ID 10392771363), declaração de posse (ID 10392816168) e diversos contratos de compra e venda (IDs 10392813370, 10392798229, 10392815671, 10392837519, 10392796909). A Certidão de Triagem (ID 10403372292) apontou o pedido de justiça gratuita, a menção a outro processo com possível conexão e a ausência de comprovante de endereço atualizado. A parte autora foi intimada (ID 10403380461) e apresentou manifestação com novo comprovante de endereço (IDs 10410991706 e 10410994869). Posteriormente, por meio do Despacho de ID 10422686580, foi determinado que a parte autora juntasse comprovante de endereço atualizado e legível, bem como comprovasse sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do benefício e aplicação de multa em caso de má-fé. A parte autora foi devidamente intimada (ID 10422809217). Em atendimento, a parte autora peticionou (ID 10441063160), juntando documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, quais sejam: extrato bancário (ID 10441028980), certidão do cartório de registro de imóveis atestando a inexistência de bens em nome da coautora Tereza (ID 10441052316), novo comprovante de residência (ID 10441063201) e comprovante de situação cadastral no CPF indicando ausência de declaração de imposto de renda (ID 10441039791). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da Gratuidade da Justiça A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 10392797032). O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, o § 2º do mesmo artigo autoriza o juiz a indeferir o pedido caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, instada a comprovar sua hipossuficiência (Despacho ID 10422686580), a coautora Tereza Machado Vieira, que também representa o espólio, juntou documentos consistentes em extratos bancários (ID 10441028980), certidão negativa de propriedade imobiliária em seu nome pessoal (ID 10441052316), e comprovante de que não consta como declarante de imposto de renda (ID 10441039791). Ademais, qualifica-se como trabalhadora rural. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que os rendimentos demonstrados nos extratos bancários são modestos e compatíveis com a alegação de hipossuficiência. A ausência de declaração de imposto de renda e a inexistência de outros bens imóveis em nome da coautora corroboram a presunção de necessidade. Considerando que o espólio, por sua natureza, não gera renda própria e sua capacidade financeira depende da dos herdeiros, e sendo a inventariante a principal interessada e representante, a análise de sua condição financeira é pertinente. Dessa forma, os elementos coligidos aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, que a parte autora não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento, o que poderá ser revisto no decorrer do processo, surgindo fatos novos. 2.2 - Da Tutela de Urgência (Reintegração de Posse Liminar) A parte autora requer a concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, com base nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da presente ação possessória para fins de definição do procedimento e dos requisitos para a concessão da medida liminar. O artigo 558 do Código de Processo Civil estabelece que o procedimento especial de reintegração de posse, com possibilidade de deferimento de mandado liminar nos termos do artigo 562 do mesmo diploma, aplica-se quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. Caso contrário, se a ação for proposta após esse prazo (ação de força velha), o procedimento será o comum, mas não se afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência, desde que preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. No caso dos autos, a petição inicial narra que o primeiro ato de esbulho teria sido praticado pelo Sr. Joaquim Carlos Neves em 07 de dezembro de 2022, com a colocação de cadeado na porteira e o cercamento da área. A presente ação foi distribuída em 14 de fevereiro de 2025 (ID 10392793281). Portanto, entre a data do esbulho original narrado e a propositura da ação, transcorreu lapso temporal superior a ano e dia, caracterizando a ação como de força velha. Embora a inicial afirme que os réus atuais deram continuidade ao esbulho, a posse destes deriva da posse do Sr. Joaquim, e o marco temporal do esbulho, para fins de contagem do prazo do art. 558 do CPC, remonta ao ato inicial que privou os autores da posse. A inicial, inclusive, não precisa a data exata em que os réus atuais teriam ingressado no imóvel e iniciado seus próprios atos de esbulho, limitando-se a dizer que a venda ocorreu "no meio tempo, durante a ação de reintegração de posse, ajuizada anteriormente em face do Sr. Joaquim". Assim sendo, o pedido de tutela provisória deve ser analisado sob a ótica da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Após detida análise dos autos, entendo que, neste momento processual, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado pelos autores assenta-se na alegação de posse anterior sobre a integralidade do imóvel de 0,87 ha e na ocorrência de esbulho por parte dos réus, que estariam ocupando não apenas uma fração, mas a totalidade da área, incluindo uma casa de morada que, segundo os autores, não foi objeto de nenhuma das alienações. Embora os autores apresentem documentos que indicam a posse anterior do espólio, como o Termo de Inventariante (ID 10392804926), a Escritura e Certidão do Imóvel (IDs 10392812569 e 10392792237), e a Declaração de Posse (ID 10392816168), a cadeia de eventos que culminou na posse dos réus levanta dúvidas significativas sobre a extensão e a legitimidade da posse anterior dos autores sobre a totalidade do imóvel, especialmente sobre a área de 0,34 ha que foi objeto de negociação. Conforme narrado na inicial, a própria inventariante, Tereza Machado Vieira, alienou uma gleba de terras de 0,17 ha ao seu ex-marido, Ubiratan Pereira Luiz (ID 10392815671). Posteriormente, Ubiratan adquiriu, por meio de contrato particular, o quinhão hereditário de Antônia Maria Machado, correspondente a mais 0,17 ha (ID 10392837519). Ubiratan, então, vendeu a Joaquim Carlos Neves a sua parte equivalente a 0,34 ha (ID 10392796909), que foi adquirida da compra realizada com sua ex-companheira Sra. Tereza Machado Vieira (autora) e da Sra. Antônia Maria Machado. E, finalmente, Joaquim vendeu aos réus o gera indícios que a posse deles, por ora é legítima. Ainda que se questione a validade dos contratos de cessão de direitos hereditários, por suposta inobservância da forma pública (art. 1.793, caput, CC) e por versarem sobre bem singularizado do espólio (art. 1.793, §2º, CC), essa é uma questão complexa que demanda análise aprofundada das provas e da legislação aplicável, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afirmar que os negócios jurídicos são nulos de pleno direito, ainda mais a ação busca se tratar de posse. Ademais, a alegação de que os réus ocupam a totalidade do imóvel (0,87 ha) e a casa nele edificada, excedendo a área que lhes teria sido transmitida (0,34 ha), não restou suficientemente comprovada como sendo ilegal ou ilegítima. Os autores não trouxeram aos autos elementos concretos que permitam concluir, de plano, que a posse dos réus se estende para além da área negociada ou que a casa não integrou as negociações mediante os contratos particulares informados. Nesse contexto, a probabilidade do direito invocado pelos autores não se mostra suficientemente robusta para justificar a concessão da tutela de urgência. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que também não restou demonstrado de forma inequívoca. Embora a privação da posse de um imóvel possa, em tese, gerar prejuízos, os autores não demonstraram, no caso concreto, a urgência da medida. Não há nos autos elementos que indiquem que a demora na reintegração da posse possa causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao espólio ou aos herdeiros, nem que a posse dos réus seja realmente ilegal. Ademais, a situação fática narrada na inicial já se arrasta há algum tempo, desde o primeiro ato de esbulho praticado pelo Sr. Joaquim Carlos Neves em 07 de dezembro de 2022. A demora na propositura da presente ação (distribuída somente em 14 de fevereiro de 2025) enfraquece a alegação de urgência. Assim, considerando a necessidade de dilação probatória para melhor análise dos fatos e a ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nesse sentido também a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - FORÇA VELHA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS DO ART. ART. 300 DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Em se tratando de ação de força velha, não há que se falar em observância do rito especial e sim rito comum, por isso seria cabível a antecipação de tutela que está condicionada à comprovação dos requisitos indicados no art . 300 do Código de Processo Civil - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos deve ser mantida a decisão agravada.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22241058320238130000, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE ANO E DIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - AUSÊNCIA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela autora, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, o agravante não demonstrou a probabilidade do direito, uma vez que não restou comprovado o exercício da posse sobre o lote em questão - Nas ações possessórias, faz-se necessário comprovar a situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não proprietária, exerce posse sobre a coisa -Também não se vislumbram elementos de convicção que autorizem a imediata necessidade de reintegração do autor na posse do bem, mormente quando considerado que o agravado ocupa a área ha mais de ano e dia - Não demonstrado os requisitos para o deferimento da tutela, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14195401220238130000, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 07/02/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - FORÇA VELHA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO E DO RISCO DE DANO INERENTE À MEDIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil/15, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda - Tratando-se de Ação Possessória de força velha, para o deferimento da liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC - Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1412527-25.2024.8.13 .0000 1.0000.20.501698-3/002, Relator.: Des .(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) grifei III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o que não impedirá de ser reavaliado durante o decorrer do processo. Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. CITEM-SE os réus ROSIMAR GEVIGIER e MARCOS GEVIGIER, nos endereços indicados na petição inicial, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. O mandado de citação deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e desta decisão. Orienta-se o Sr. Oficial de Justiça para que, no ato do cumprimento do mandado de citação, colha o número do CPF dos réus, fazendo constar tal informação na respectiva certidão, em estrita observância ao disposto no Provimento nº 61/2017 do CNJ. Sobrevindo manifestação dos réus, intime-se a parte autora para impugnar as contestações, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para análise e saneamento do feito. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5000972-29.2021.8.13.0512

ID: 258503163

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000972-29.2021.8.13.0512

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PIRAPORA NÚMERO: 5000972-29.2021.8.13.0512 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): JOEL ALVES DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOEL ALVES DE LIMA (784.279.406-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- (x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 91 /624.486.824-6 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 13/04/2019 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/04/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 13/04/2019 a 31/03/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por R PV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Fica ciente de que a eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ fixou a tese a respeito do termo inicial do auxílio-acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A fixação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reafirmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justificando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (fl. 382e). Ou seja, a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese específica a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia definir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, pacificou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos definidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo específico de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela fixação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). requerimentos Ante o exposto, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece PROPOSTA DE ACORDO, nos exatos termos supra, dando a parte autora plena e total quitação das parcelas em atraso, requerendo desde já, em caso de aceitação, a homologação pelo Juízo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Caso não seja aceita a proposta de acordo, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Caso não seja esse o entendimento, que a data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente seja fixada na data da citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Banco Safra S A x Maria Ivonete Ferreira De Souza Vieira

ID: 336641987

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115710-26.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DAMAS REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5115710-26.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA… Apelação Nº 5115710-26.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO SAFRA S.A. em face da sentença prolatada pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada por MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA , julgou procedentes os pedidos iniciais ( evento 32, SENT1 ). Embargos de declaração opostos pelo banco recorrente ( evento 36, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 39, SENT1 ). Em suas razões recursais, o apelante alega, inicialmente, a captação irregular de clientes pela advogada litigante, de maneira que requer a intimação pessoal da parte apelada para confirmar seu conhecimento sobre a demanda e a expedição de ofícios para os órgãos competentes, para as providências cabíveis. No mérito, sustenta a legalidade dos juros moratórios capitalizados diariamente, posto que foi pactuada de forma clara e expressa. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da repetição do indébito, por inexistir prova de pagamento indevido. Postula, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais ( evento 48, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 53, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. 1. Advocacia predatória Alega a casa bancária a ocorrência de advocacia predatória, tendo requerido, em razão destes fatos, a intimação pessoal da parte autora para esclarecer se possui conhecimento da demanda e a expedição de ofícios para os órgãos competentes, para as providências cabíveis. O pedido, adianta-se, não merece prosperar. Esclarece-se não haver nos autos sinais da mencionada quebra de sigilo de dados cadastrais bancários. Além disso, da análise dos documentos juntados com a petição inicial ( evento 1, PROC2 ), não se vislumbra, ao menos por ora, razões para desacreditar da outorga de poderes da parte autora para a advogada Victoria Damas Reinert (OAB/SC 56.843). Ademais, vale destacar que "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 25/6/2020). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ART. 1º, V, DO PROVIMENTO N. 14/2018. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE CORRESPONDER A PACTO FORMALIZADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NA SENTENÇA PARA PERCENTUAL INDICADO NAS SÉRIES TEMPORAIS CORRESPONDENTES (NS. 25464 E 20742). TAXAS CONTRATADAS QUE, AINDA ASSIM, SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO TAMPOUCO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5011342-34.2022.8.24.0930, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 29.11.2022). Registre-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode restringir a atividade dos advogados e que a infração disciplinar, por eventual conduta de captação indevida de clientela, deve ser apurada perante o órgão profissional competente. Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE SUSPEITA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES POR PARTE DO CAUSÍDICO DO AUTOR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305050-07.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES (CPC/2015). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. I - PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. ALEGADA SUPOSTA FRAUDE NA PROPOSITURA DE AÇÕES EM MASSA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. SUSPEITA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE DEVERÁ SER APURADA PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE. PREFACIAL REJEITADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306395-08.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019). Desse modo, rejeita-se o requerimento. 2. Capitalização diária dos juros moratórios Ventila o réu a legalidade dos juros moratórios estipulados na avença, os quais, defende, que não se sujeitam à limitação de 1% (um por cento) ao mês. Razão não lhe assiste. Em que pese o contrato celebrado entre as partes seja regrado pela Lei m. 10.931/2004, que versa sobre cédula de crédito bancário, conforme consignado na decisão impugnada, a referida legislação nada estabeleceu acerca do percentual dos juros de mora aplicáveis. Assim, é cabível a limitação dos juros ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colhe-se julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 379/STJ. 1. O cerne da presente controvérsia situa-se em estabelecer se a legislação das cédulas de crédito bancário permite ou não a livre pactuação dos juros de mora. 2. A questão relativa à incidência dos juros moratórios em contratos bancários restou pacificada com o julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, sendo consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 3. O termo 'legislação específica' significa a existência de disposição legal estatuindo expressamente limites distintos para os juros de mora em determinados contratos, como nas cédulas de crédito rural. 4. A parte recorrente parte da equivocada premissa de que a regra do inciso I do § 1º do art. 28, da Lei 10.931/04, autorizaria a livre pactuação dos juros moratórios, pois esse dispositivo legal apenas dispõe sobre o que pode ser pactuado neste título, mas, em nenhum momento, estatui acerca do tratamento distinto à mora. 5. Em síntese, a questão dos juros moratórios não está submetida a legislação específica, inexistindo qualquer reparo a ser feito ao acórdão recorrido que decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n.º 1.061.530/RS. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1836519 PR 2019/0266044-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/08/2022) No presente caso, infere-se que os juros moratórios foram contratados na taxa de 0,40% ao dia ( evento 1, CONTR15 ), o que denota abusividade e impõe a limitação consoante determinou o Juízo sentenciante. Em situações semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] JUROS MORATÓRIOS - PLEITO DE MANUTENÇÃO DO ÍNDICE COMO PACTUADO - ENCARGO CONVENCIONADO EM 6% AO MÊS - INVIABILIDADE -TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS (12% AO ANO) - EXEGESE DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS DE MORA AO PATAMAR LEGAL - DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO DA RÉ NO TÓPICO. [...] RECLAMO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO - TODAVIA, AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM EM DESFAVOR DA FINANCEIRA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5008084-13.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO A 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 379 DO STJ E DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTE TRIBUNAL. JUROS EXORBITANTES. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. COMANDO SENTENCIAL IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NA ORIGEM COM RESPALDO NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. PRETENSA READEQUAÇÃO CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS TAXATIVOS DO JUÍZO EQUITATIVO NÃO VISLUMBRADOS. EXEGESE DO ART. 85, § 8º, DO CPC E DO TEMA N. 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL ATENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5039683-41.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifou-se). Na mesma linha, desta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRETENSÃO AFASTADA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000972-06.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Ainda: Apelação n. 5001389-31.2022.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30/9/2024. Portanto, mantém-se incólume a sentença no ponto. Sem maiores delongas, o pleito subsidiário para afastar a repetição do indébito resta prejudicado, eis que reconhecida a abusividade da capitalização diária dos juros moratórios. 3. Ônus de sucumbência Por ora, inalterada a sentença, permanece, de igual modo, inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, cabíveis honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Dessa maneira, a verba é majorada em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000972-75.2025.4.03.6340

ID: 336211737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-75.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GODOI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA REIS CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-75.2025.4.03.6340 AUTOR: MARIA JOSE GODOI DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PAIES - SP310240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e/ou social, essencial(ais) para a verificação da alegada deficiência e/ou da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 3. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) médicos(as) habilitados(as). 4. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) médico também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO II: PERÍCIA MÉDICA no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - LOAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: a) Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. b) A Resolução CFM n. 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: "a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial". c) De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, segundo a qual: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". d) Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto n. 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto n. 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: "a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001". e) Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar, na parte autora, a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários do JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SOCIOPROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico - composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) ou COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções geniturinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada: Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6) Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7) Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito econômico é controverso ou não, conforme os parâmetros fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 187 da TNU: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; (...) 5. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia: a) intime-se a parte autora para comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do(a) perito(a) médico(a); b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 6. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 7. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, por ser pessoa maior de 60 anos de idade, nos moldes do art. 1048, I, e § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ademar Rugerio

ID: 338496701

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000972-12.2024.8.21.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ADEMAR RUGERIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GRACIELI APARECIDA BRUN

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MAYRA ANDERLE

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Apelação Cível Nº 5000972-12.2024.8.21.0153/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Apelação Cível Nº 5000972-12.2024.8.21.0153/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) APELADO : ADEMAR RUGERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYRA ANDERLE (OAB RS117354) ADVOGADO(A) : GRACIELI APARECIDA BRUN (OAB RS051192) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a nulidade dos descontos oriundos de contrato de Reserva de Margem para Cartão, condenando a instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; (ii) a existência de danos morais indenizáveis decorrentes dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado mediante apresentação do contrato e das faturas dos saques realizados pelo autor. 2. Os documentos juntados aos autos demonstram a utilização do cartão de crédito pelo autor, mediante saques, o que legitima os descontos realizados a título de reserva de margem consignável. 3. Não restou demonstrada qualquer fraude ou vício de vontade na contratação que pudesse ensejar a invalidação da utilização do cartão de crédito, presumindo-se a veracidade das alegações apresentadas pela instituição financeira. 4. A contratação data de 2016, tendo o autor procedido a alguns saques complementares, vindo a insurgir-se somente em 2024, o que demonstra a ciência e concordância com os termos contratados. 5. Comprovada a contratação e a fruição do crédito, não há que se falar em desconstituição do débito, repetição de valores em dobro ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Tese de julgamento: 1. Comprovada a contratação e utilização de cartão de crédito consignado mediante saques, são legítimos os descontos realizados a título de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do contratante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, inc. II, art. 406, §1º; CPC, art. 85, §2º, art. 400, art. 487, inc. I, art. 1.013, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982; TJRS, Apelação Cível nº 50039309220208212001, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 23-03-2022; TJRS, Apelação Cível nº 51655685220228210001, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 09-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Adoto o relatório da sentença ( evento 42, SENT1 ), o qual transcrevo, de modo a evitar tautologia: " ADEMAR RUGERIO ajuizou ação condenatória contra oBANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ambos qualificados nos autos. Disse que constatou que começaram a aparecer descontos oriundos de empréstimo que não contratou, o qual se encontra ativo, desde 03/03/2017, sob o número 00615782208617030280 (Reserva de Margem para Cartão), no valor de R$ 1.910,00, tendo como desconto mensal de R$ 103,76. Discorreu acerca do direito à invalidação da negociação referida, da restituição dos valores descontados indevidamente e dos danos morais havidos. Pediu, em tutela antecedente de urgência, que fosse determinada a suspensão dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário, referente ao contrato de número 00615782208617030280 (Reserva de Margem para Cartão), no valor de R$ 1.910,00, tendo como desconto mensal de R$ 103,76, cominando-se multa diária para o caso de desobediência. Requereu o benefício da justiça gratuita. Pediu, ao final, a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência da relação contratual e do débito descontado de seu benefício; b) condenar a requerida à restituição, em dobro dos valores pagos; e c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. ( evento 1, INIC1 ). O benefício da justiça gratuita foi deferido em favor da parte autora. Deferida a tutela antecedente de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos à parcela do empréstimo mencionado na inicial, sob pena de aplicação de multa diária. Determinada a exibição do contrato original nos autos ( evento 4, DESPADEC1 ). Oficiado ao INSS para que procedesse ao cancelamento dos descontos referidos na inicial ( evento 8, OFIC1 ). Citada ( evento 17, AR1 ), a instituição requerida contestou ( evento 15, CONT2 ). Arguiu a decadência do direito e a prescrição da ação. Discorreu sobre a contratação de empréstimo na modalidade de Reserva de Margem Consignada e a legalidade do cartão de crédito firmado entre as partes. Argumentou as cautelas realizadas pela instituição para o momento da celebração dos negócios. Ressaltou a inexistência de danos morais passíveis de indenização no caso e da legalidade dos descontos efetivados no benefício da autora, afastando a pretensão de restituição de valores. Mencionou a impossibilidade de conversão para a modalidade de empréstimo consignado e, em caso de condenação, que seja restituído o valor depositado na conta bancária da parte autora. Postulou a extinção do processo, sem resolução do mérito ou a improcedência. Acostou documentos. Houve réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ). Intimadas as partes para a produção de provas ( evento 21, DESPADEC1 ). A parte autora postulou a juntada da via original do contrato para fins de exame pericial ( evento 25, PET1 ). Juntados documentos pela ré ( evento 26, PET1 ). Determinada a apresentação do contrato para fins de exame pericial ( evento 28, DESPADEC1 ). A ré reiterou a apresentação do contrato acostado no evento 26, CONTR4 ( evento 33, PET1 ). Reiterada a determinação de apresentação dos contratos, sob pena de aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC ( evento 35, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. " Sobreveio decisão: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por ADEMAR RUGERIO contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: a ) confirmar a tutela antecedente para determinar a suspensão dos descontos do contrato número 00615782208617030280 (Reserva de Margem para Cartão), no valor de R$ 1.910,00, tendo como desconto mensal de R$ 103,76, do benefício previdenciário da parte autora; b) reconhecer e declarar a nulidade dos descontos oriundos do contrato de número 00615782208617030280 (Reserva de Margem para Cartão), no valor de R$ 1.910,00, tendo como desconto mensal de R$ 103,76, bem como declarar a inexistência da referida relação negocial entre as partes; c ) condenar a parte requerida ao pagamento de eventuais valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, os quais deverão ser repetidos na forma dobrada, atualizados pelo IPCA, desde o desembolso. A contar da citação, incidirá a Taxa Selic, como critério único, a título de correção monetária e juros de mora, seja por força do julgado no REsp 1.795.982/STJ, seja em razão da nova disposição do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, observada a prescrição decenal; e d ) condenar a demandada a lhe pagar indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme fundamentação supra. O valor da condenação será corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data da publicação da decisão de arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aqui considerada a data do primeiro desconto indevido. Ainda, após o arbitramento, deverá seguir somente a Taxa Selic. Em face da sucumbência parte ré na totalidade dos pedidos, condeno-a no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora, os quais arbitro em 15% do proveito econômico que a parte autora obtiver nos autos (valor deverá ser calculado na fase de cumprimento ou liquidação em razão da apuração dos valores a serem restituídos). Quanto à fixação dos honorários advocatícios, levei em conta o grau de zelo profissional, o acompanhamento dos atos processuais, a complexidade da causa e o tempo necessário de tramitação processual, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Em suas razões ( evento 57, APELAÇÃO1 ), afirma ter havido comprovação da contratação do contrato de cartão de crédito, conforme firmado pela parte autora, gerando a reserva e margem consignável. Defende a legitimidade da contratação. Menciona ter o autor solicitado outros saques complementares. Refere que a parte estava ciente dos termos contratados. Defende indevida a indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso. Com contrarrazões ( evento 63, PET1 ), vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que a sentença comporta reforma, porquanto não visualizo nulidade ou vício de vontade na contratação, porquanto demonstrada a utilização do cartão de crédito consignado em comento. Não restou demonstrado que a cobrança relativa à “reserva de margem consignável” tenha sido indevida, pois verifica-se que autorizada pelo autor. De acordo com os prints das telas do sistema da ré e outros documentos, anexados com a contestação, constata-se a utilização do cartão de crédito consignado, mediante saques. A parte ré comprova a contratação ( evento 26, CONTR4 ), bem como as faturas dos saques realizados ( evento 26, FATURA2 ). Verifica-se que o réu logrou êxito em comprovar a origem do débito em comento, qual seja, a contratação de cartão de crédito com reserva da margem consignável. Nesse passo, em que pese a inversão do ônus probante operada, cumpria ao requerente comprovar, então, possível fraude a ensejar a invalidação da utilização do cartão de crédito, o que não o fez, presumindo-se a veracidade das alegações apresentadas pela parte demandada. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Não há falar em decadência com base no artigo 178, inciso II, do Código Civil, pois não se cuida de ação de anulação de contrato, senão de demanda em que o autor objetiva não a anulação do contrato, mas, sim, a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional. MÉRITO. JULGAMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. Inexistindo vícios que possam macular a pactuação e restando evidenciado o consentimento da parte quanto à contratação do serviço de cartão de crédito, autorizando expressamente a reserva de margem consignável ( RMC ) e o débito do valor mínimo constante na fatura mensal do cartão em seu benefício previdenciário, impositivo o julgamento de improcedência da ação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O EFEITO DE AFASTAR-SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível, n.º 50039309220208212001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 23-03-2022)" "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO . NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO."(Apelação Cível, Nº 51655685220228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 09-08-2024) Ademais, a contratação data de 2016, tendo o autor procedido a alguns saques complementares, vindo a insurgir-se somente em 2024. A narrativa dos fatos autorais é de que nunca havia tido relação negocial com a ré, porém, ao contrário disso, há nos extratos anexados, a comprovação de 05 (cinco) outros contratos de empréstimos. Desta forma, restando comprovada a contratação e a fruição do crédito, bem como não se vislumbrando qualquer ilicitude ou mesmo abuso de direito na conduta da instituição bancária, decai a pretensão do autor, razão pela qual não há falar em desconstituição do débito, repetição de valores em dobro, quiçá indenização por danos morais, devendo ser revertida a sentença para julgar improcedentes os pedidos. Diante do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida para 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A verba deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e acrescida de juros, nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do trânsito em julgado da decisão. A exigibilidade, no entanto, resta suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da parte ré. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5000972-64.2025.8.24.0065

ID: 304041811

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000972-64.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CRISTIANO MATTJE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IURI MACEDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-64.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : RAFAEL CRISTIANO MATTJE ADVOGADO(A) : IURI MACEDO DA SILVA (OAB PR075989) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-64.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : RAFAEL CRISTIANO MATTJE ADVOGADO(A) : IURI MACEDO DA SILVA (OAB PR075989) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099/1995). 2. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento no prazo legal, desde já designo o dia 11/08/2025 13:00 horas para realização de audiência conciliatória, autorizada a realização por videoconferência, oportunidade em que a parte devedora, querendo, poderá oferecer embargos. 2.1. Referida data deverá constar da citação da parte devedora. 2.2. Outrossim, no ato citatório, a parte executada deverá ser cientificada de que poderá oferecer embargos até a data da audiência, diretamente ou por advogado, seja de forma escrita ou oral, sob pena de revelia, bem assim de que: a) caso não compareça à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995); b) o oferecimento de embargos, de forma oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, sob pena de revelia (Enunciado n. 78 do FONAJE). 2.3. Intime-se a parte autora, por seu procurador , se constituído nos autos, acerca de eventual decurso do prazo sem pagamento e para participação no ato, com a advertência de que, caso não compareça a quaisquer das audiências, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995), hipótese em que haverá a condenação ao pagamento das custas (Enunciado n. 28 do FONAJE). 2.4. Por oportuno, autorizo que o mandado de citação para pagamento inclua a intimação para participação da audiência e seja distribuído independentemente da observância do prazo do art. 188, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 2.5. As partes que optarem pela realização do ato via videoconferência deverão indicar seu contato telefônico (Whatsapp) e e-mail no prazo de até 5 dias antes da data da audiência, para viabilizar o envio do link para participação no ato. 2.6. Salienta-se que, para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wi-fi). 2.7. As partes que não possuírem os recursos eletrônicos necessários ou preferirem participar de forma presencial deverão comparecer à sala de audiências do Juizado Especial da Comarca de São José do Cedro na data e horário designados. 3. Em caso de acordo registrado em termo assinado pelo(a) conciliador(a), voltem-me conclusos para homologação. Ausente acordo e oferecidos embargos , intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias, e, após, façam-se os autos conclusos. 4. Caso a parte executada não compareça; não apresente embargos; ou não efetue o pagamento até a audiência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 10 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente(s) ao último exercício . 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 11. Do mesmo modo, revendo posicionamento adotado por este Juízo em outros processos, eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada também não será acolhido , em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 14. Fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 15.1. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. 15.2. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. 16. Por fim, consigno a inexistência de custas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, inclusive na fase executória, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, o que torna prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Lavinia De Oliveira Cota e outros x Vale S/A

ID: 311875951

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-97.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA DE OLIVEIRA COTA L. D. O. C.

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000972-97.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: L. D. O. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por L.D.O.C. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - é nascida, criada e moradora de Brumadinho, expressando grande afeto pela cidade; - no dia 25 de janeiro de 2019, a parte requerente estava em casa após a escola quando soube do rompimento da barragem, notando o desespero da vizinhança e a natureza assustadora das notícias e imagens transmitidas; - seus pais participaram de inúmeros velórios, testemunhando a dor alheia, o que gerou um ambiente familiar profundamente abalado; - os dias subsequentes foram marcados por perturbação constante, com o ruído incessante de helicópteros, ambulâncias, bombeiros e polícia, criando uma atmosfera de pânico mesmo dentro de sua própria casa; - durante os primeiros meses, o acesso ao centro de Brumadinho para necessidades básicas foi severamente prejudicado e, por vezes, impedido, devido ao bloqueio da Estrada Alberto Flores pela lama, tolhendo seu direito de ir e vir por cerca de três meses; - os trajetos alternativos, como a perigosa estrada pela Serra ou a travessia a pé por uma ponte de arame seguida de ônibus superlotados, resultavam em horas de deslocamento em condições precárias; - era forçada a presenciar, no caminho alternativo pela mina, equipes de resgate retirando corpos soterrados, além da movimentação angustiante de socorristas e familiares em busca de desaparecidos; - seu ano letivo foi gravemente afetado, com atrasos e interrupções nas aulas, pois professores e colegas também enfrentavam o luto e as dificuldades de locomoção; - “cresce em um ambiente de completa tristeza, pois ali não é mais um local de sossego, vive-se com medo de que haja um novo rompimento e de que a região onde vive possa ser novamente atingida”; - em decorrência da tragédia, desenvolveu pensamentos ruminantes e passou a conviver com o Estresse Pós-Traumático (CID 10, F43.1), manifestando ansiedade, irritabilidade, medo excessivo, flashbacks involuntários, hipervigilância e pensamentos obsessivos sobre novos rompimentos, necessitando de ajuda psicológica e psiquiátrica; - o custo de vida elevado restringe o acesso a oportunidades de crescimento e lazer; Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré disponibilize tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo à parte Requerente, até reestabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos existenciais; Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 9444484351). O pedido de tutela de urgência foi indeferido na mesma decisão. CONTESTAÇÃO no ID 9468800241. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso. Além disso, pontuou a ausência de prova de danos morais e materiais, a inexistência de prova do nexo de causalidade entre supostos danos e o rompimento da barragem, a ausência de comprovação de residência contemporânea aos fatos, bem como a ausência de documentos que comprovem a realização de tratamento médico. Alegou, por fim, que o dano existencial é espécie do dano moral, e que o valor pleiteado é exorbitante. Impugnou a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência do pedido autoral. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma fundamentada com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 9534701770. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes e o MP: - a parte autora, em ID 9549702922, requereu a produção de prova testemunhal, a realização de perícia psiquiátrica, o depoimento pessoal do preposto da Requerida, e a juntada de novos laudos, atestados médicos e vídeos que comprovam os fatos narrados na inicial, informando expressamente que não queria o julgamento antecipado da lide; - a ré, em ID 9547197787, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental; - o Ministério Público, em ID 9558625274, afirmou não ter outras provas a produzir. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9594730418, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Em ID.9671198205, a parte autora foi intimada para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea, emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. Manifestação da parte autora em ID.9716193452. Decisão de ID 9769188127, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica; Laudo pericial apresentado em ID 10237853197. Intimadas sobre o laudo, a parte autora apresentou sua manifestação em ID 10261043787. A parte ré se manifestou em ID 10263613110. O Ministério Público se manifestou em ID 10265306670, cientificando-se do laudo e aguardando o encerramento da fase instrutória. Esclarecimentos em ID.10330471093. As partes se manifestaram em IDs.10333111258 e 10340411096. Parecer final do Ministério Público em ID 10474614448. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho (ID 9468800241, p. 15), não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Recanto da Serra, em Brumadinho, por meio de contas da COPASA em nome de seu genitor (IDs 7756978075, 9716193651 e ID 9716194001), corroboradas pelo comprovante de endereço inicial (ID 7756978077) e pela declaração de matrícula escolar (ID.7756978083), elementos estes que, em conjunto, evidenciam a residência em Brumadinho à época dos fatos. O relato da parte autora no laudo pericial (ID 10237853197, p. 6) também é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a moradia em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). A princípio, quanto aos danos morais pleiteados, nota-se que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$500.000,00, além de danos existenciais no valor de R$100.000,00. Ocorre que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies de danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Tecidas tais considerações, destaco que, embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora L.D.O.C., o laudo pericial elaborado nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil, concluiu que: "Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e a hipótese diagnóstica de: “CID 10: F43.1 - Estado de Stress Pós - traumático” (ID: 7756978085 - Documento de Comprovação – Laudo Médico 23/12/20211). De todo o exposto, conclui - se que, de acordo com os dados técnicos e médicos disponíveis, a parte autora não apresentou doença relacionada aos fatos descritos na inicial. No caso concreto, a autora não preencheu critérios diagnósticos para TEPT. Não houve as típicas revivescências traumáticas da moléstia. A autora não foi vítima direta do rompimento, não teve sua vida ameaçada pelo rompimento." (ID 10237853197, p. 19). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o relato da parte autora acerca dos fatos: "(...) tinha 9 anos quando do rompimento da barragem. No dia do rompimento estava no Banco trabalhando. Eu estava no 5º ano da escola, Escola Municipal Josias José Araújo .” (SIC). Eu me confundi, foi no dia 23 de janeiro e eu estava em casa com a Lorena minha irmã. Eu lembro que as imagens que estavam passando da lama na televisão. Era desesperador. Foi muito triste ver o que aconteceu e também ver o que a cidade passou nesse tempo todo. Robert era amigo da nossa família, ele era mais próximo da minha irmã Lorena. Eu não sei a idade dele. Eu acho que ela tinha 15 para 16 anos. ele era vizinho da gente. Eles eram amigos. Eu acho que ele era um ano mais velho que ela e se ele estaria fazendo 21 anos. Ele trabalhava na Vale. (...) O genitor informou que a mãe levou a filha. “A mãe dela que olha esse negócio de médico”(SIC). O genitor referiu “eu acho que não”, ao ser perguntado se a filha teve que tomar remédios (SIC). “Ela não estava dormindo, quando aconteceu todo mundo ficou transtornado.”(SIC). A escola que eu estou hoje é embaixo da barragem da Vallourec. Aí eu estava com médio de ir para escola.” (ID 10237853197, p. 6 e 7). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio, sim.” (ID 10237853197, p. 20). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos e recibos (ID 7756978085 e ID 7756978087), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial. Apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial, a perda de “vários amigos, vizinhos, conhecidos e uma história” (ID 7756978072, p. 16), e no laudo pericial, referiu-se a "Robert era amigo da nossa família, ele era mais próximo da minha irmã Lorena... Ele trabalhava na Vale" (ID 10237853197, p. 6). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a vizinhos e amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Danos materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de ressarcimento por despesas médicas com psicólogos para tratamento dos problemas psicológicos desenvolvidos em decorrência da tragédia (ID 7756978072, p. 22). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que não foram apresentadas prescrições médicas de medicamentos para a parte autora (ID 10237853197, p. 20). Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: 6 - O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. (...) d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Não juntadas aos autos e não apresentadas à perita, prescrições médicas. Não comprovou pericialmente. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Não há tratamento medicamentoso atual prescrito. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Prejudicado. (ID 10237853197, p. 20). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, não foram comprovadas despesas com tratamento psicológico, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a requerida ao pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, também nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado esta sentença, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.C.

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Doraci Felicio e outros x Willian Lima Dos Santos

ID: 314821234

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040063-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORACI FELICIO FLAVIO ZIMMER

Polo Passivo:

WILLIAN LIMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO DIETRICH

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EVERTON POFFO

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Agravo de Instrumento Nº 5040063-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FLAVIO ZIMMER ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) AGRAVANTE : DORACI FELICIO ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5040063-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FLAVIO ZIMMER ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) AGRAVANTE : DORACI FELICIO ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) AGRAVADO : WILLIAN LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DORACI FELICIO e FLAVIO ZIMMER contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Ibirama que, nos autos da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito nº 5000972-81.2025.8.24.0027, ajuizada por WILLIAN LIMA DOS SANTOS , concedeu, em parte, o pedido de tutela de urgência para fixar pensão mensal ao agravado, no valor de R$ 748,47. Alegam, em síntese, que a culpa pelo acidente é exclusiva do autor, que conduzia a moto com o farol apagado e em velocidade inadequada, o que impossibilitou sua visualização pela primeira agravante. Afirmam, ainda, que a pensão mensal não se justifica, pois a indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade e não uma complementação automática de renda. Por esses motivos, pugnam pela reforma da decisão agravada. Juntadas as contrarrazões ( evento 26, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos. Primeiramente, sabe-se que o agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novos argumentos e documentos que, porventura, venham a embasar a peça recursal. Assim, não cabe a este órgão colegiado conhecer do vídeo acostado nas razões do presente recurso ( evento 1, VIDEO2 ), sob pena de supressão de instância. A respeito, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA ACIONANTE, A FIM DE SUSTAR OS ABATIMENTOS, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL QUE SOMENTE SE PRESTA AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA, SENDO, POR OUTRO LADO, DEFESA A ANÁLISE DE PONTOS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESES E DOCUMENTOS NÃO SUSCITADOS PERANTE O JUÍZO A QUO QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. MÉRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA, QUANDO DO DECISUM PROFERIDO, DEMONSTRADOS PELA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTA EM FATO NEGATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031178-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025 - grifo meu). No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Saliente-se que o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes foi deferido na decisão do evento 28, DESPADEC1 somente para fins de preparo, de modo que a concessão para a isenção de todas as custas processuais e honorários advocatícios deverá ser postulada em primeiro grau. Além disso, eventual insurgência do recorrido contra o deferimento da benesse apenas para a dispensa do preparo deverá ser objeto de recurso contra o referido pronunciamento judicial. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Como visto, os agravantes pretendem o afastamento da condenação ao pagamento de valor mensal provisório, sob o fundamento de que o agravado foi culpado pelo acidente de trânsito, pois estava com o farol apagado e em alta velocidade. Razão não lhes assiste, por ora. Extrai-se dos autos de origem que o sinistro envolvendo as partes no dia 04/10/2024, às 5:00 horas, está devidamente comprovado, conforme Boletim de Ocorrência ( evento 1, BOC4 ). No referido documento, a agravante afirmou: "Declaro que conduzia o automóvel pela rua Marquês do Herval, que sinalizei para entrar na rua João Aurich e não constatei nenhum veículo na rodovia, diante disso iniciei a manobra, momento em que apareceu a motocicleta e que estava muito rápida, tentei freiar mas não consegui evitar o sinistro, colidindo a lateral direita do meu veículo com a motocicleta. Não recordo se a motocicleta estava com as luzes funcionando." Já o relato policial foi o seguinte: "Trata-se de ocorrência de Sinistro de trânsito (Com pessoa ferida ou morta) Lesão corporal culposa em acidente de trânsito Nesta data, hora e local dos fatos, a guarnição foi acionada pelo Copom para Sinistro de trânsito (Com pessoa ferida ou morta), no local constatado que a senhora DORACI FELICIO conduzia o veículo I/CHEV TRACKER PREMIER (QJX8F61) e envolveu-se em sinistro de trânsito com o senhor Willian Lima dos Santos que conduzia a motocicleta HONDA/CG 160 START (QJV2081). Deste acidente restou lesões graves (TCE) no Willian Lima dos Santos , restando impossibilitado de prestar informações. A senhora DORACI FELICIO informou que não visualizou a motocicleta, que não lembra se havia iluminação, declarou que ela apareceu de repente em sua frente. Diante de se tratar de uma reta e que a senhora DORACI FELICIO deveria ter parado no acostamento, aparentemente a DORACI FELICIO é a causadora do Sinistro, precisando ser averiguado se a motocicleta estava com a luz do farol funcionando, pois diminuiria em muito as condições de visibilidade, visto que o acidente foi de madrugada. A condutora prestou socorro e diante dos fatos foi lavrado este boletim de ocorrência." Como se vê, apesar da agravante afirmar que sinalizou para fazer a conversão e que não avistou a motocicleta, que estaria em alta velocidade, o policial relatou que, aparentemente, ela é a causadora do sinistro, pois deveria ter parado no acostamento antes de realizar a manobra. Além disso, não há provas contundentes de que o agravado conduzia a motocicleta com os faróis desligados na madrugada (a agravante diz no boletim de ocorrência que não se lembra) e que estava em alta velocidade. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA INTERCEPTADO EM SUA TRAJETÓRIA PELA VIA PREFERENCIAL POR AUTOMÓVEL QUE INTENTOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. PRETENSA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO, ALÉM DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. POSTULADA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À RÉ. REJEIÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE RECLAMA A APRESENTAÇÃO DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIO. ÔNUS INSATISFEITO. BENESSE PRESERVADA. TENCIONADO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. DINÂMICA DO SINISTRO ESCLARECIDA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RÉ QUE, AO EMPREENDER MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA PILOTADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE QUE O DEMANDANTE TRAFEGAVA COM O FAROL DA MOTOCICLETA APAGADO OU EM VELOCIDADE EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, DE O AUTOR CONDUZIR A MOTOCICLETA SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO [JÁ QUE, À ÉPOCA, ERA MENOR DE IDADE - 17 ANOS] QUE NÃO INFLUIU PARA A OCORRÊNCIA DA COLISÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [STJ, AGINT NO RESP N. 1.835.065/RO, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 11-05-2020] E DESTA CORTE ESTADUAL [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000361-41.2001.8.24.0033, REL. DES. GERSON CHEREM II, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 13-10-2016; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001445-23.2023.8.24.0032, REL. DES. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-12-2024]. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE QUE DEVE RECAIR SOBRE A CONDUTORA DO AUTOMÓVEL, COM EXCLUSIVIDADE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INDENIZAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM [R$ 10.000,00] QUE NÃO RECLAMA A INTERFERÊNCIA DESTA CÂMARA. MONTANTE COMPATÍVEL COM O SOFRIMENTO INFLIGIDO AO DEMANDANTE EM RAZÃO DAS LESÕES CAUSADAS PELA COLISÃO [ABERTURA DA SÍNFISE PÚBICA EM CERCA DE 1,5 CM E LUXAÇÃO DO RADIOCARPAL E FRATURA DO RÁDIO, AMBAS NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO] E DO CONSIDERÁVEL PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO CONSERVADOR E CIRÚRGICO, ASSIM COMO DE CONVALESCENÇA, E QUE CORRESPONDE À VALORAÇÃO REALIZADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÃO SEMELHANTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5004002-41.2020.8.24.0079, REL. DES. SUBS. MARCELO PONS MEIRELLES, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 20-02-2025]. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. ACOLHIMENTO. CICATRIZ RESULTANTE DOS DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS AOS QUAIS O AUTOR FOI SUBMETIDO QUE NÃO SE REVELA EXTENSA. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE APARENTE, REPULSIVA, CAPAZ DE CHAMAR A ATENÇÃO PARA A VÍTIMA, DE MODO A LHE CAUSAR UM CONSTRANGIMENTO E/OU COMPROMETER SUA CONVIVÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5002447-31.2021.8.24.0086, REL. DES. SUBS. GIANCARLO BREMER NONES, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 10-09-2024]. PRETENSA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INVIABILIDADE. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS GASTOS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS PERMANENTES SOBRE O PUNHO DIREITO DO AUTOR QUE, CONSOANTE O QUE SE PRODUZIU NOS AUTOS, NÃO O TORNOU INCAPAZ NEM REDUZIU SUA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUAISQUER PROFISSÕES. PENSIONAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0317743-87.2017.8.24.0008, REL. DES. RUBENS SCHULZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 11-03-2021]. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM VIRTUDE DO NOVO RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026854-17.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-04-2025). Portanto, nessa fase processual e de acordo com as provas que estavam ao alcance do juízo a quo, a probabilidade do direito invocado pelo agravado/autor está demonstrada. Igualmente, mostra-se presente o perigo de dano, pois, em razão do acidente, o recorrido sofreu graves lesões, inclusive neurológicas, encontrando-se afastado de suas atividades laborais por tempo indeterminado ( evento 1, ATESTMED17 ). Ademais, houve decréscimo de seus rendimentos, pois, antes do acidente, o agravado percebia remuneração bruta de R$ 2.576,18 e, agora, aufere benefício previdenciário de R$ 1.827,71 ( evento 1, OUT10 ). Diante disso, entendimentos jurisprudenciais admitem a fixação, em tutela antecipada, de valor correspondente à diferença entre o valor que a vítima recebia mensalmente e a quantia auferida a título de benefício previdenciário, como estabelecido pelo juízo a quo . Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E DECRÉSCIMO NA RENDA DOS AUTORES. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE PENSÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO ANTES RECEBIDO E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061577-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024 - grifo meu). Logo, a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5150610-11.2025.8.21.7000

ID: 300549702

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150610-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE TEREZINHA DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VILMAR DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150610-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : SILVANE TEREZINHA DE O… Agravo de Instrumento Nº 5150610-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : SILVANE TEREZINHA DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A) : VILMAR DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS068946) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO CIVIL. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é de natureza relativa , podendo ser afastada por elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. 2. No caso concreto, a análise da declaração de imposto de renda e dos contracheques da agravante revela a percepção de rendimentos anuais significativos e a existência de patrimônio considerável, elementos que, em conjunto, descaracterizam a alegada hipossuficiência e justificam o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 3. A existência de despesas ordinárias, como plano de saúde, não se mostra suficiente para infirmar a conclusão de capacidade financeira diante do panorama patrimonial e de renda global da parte. 4. Manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu a assistência judiciária gratuita. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANE TEREZINHA DE OLIVEIRA MORAIS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, nos autos do processo de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 5000972-68.2025.8.21.0026, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à ora agravante (Evento 8 da origem). Em suas razões recursais (INIC do Agravo de Instrumento, fls. 1-9), a agravante sustenta, em síntese, que faz jus à gratuidade judiciária por ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Argumenta que, em cumprimento à determinação judicial, juntou documentos comprobatórios (Evento 6 da origem), os quais demonstrariam que não aufere renda mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, parâmetro adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Aduz que, ao analisar seus contracheques de novembro e dezembro de 2024 (Evento 6 - CHEQ da origem), verifica-se que, na matrícula nº 927-03, sua renda mensal líquida é de R$ 1.958,43, após descontos obrigatórios de IRRF e RPPS que somam aproximadamente R$ 845,00. Na matrícula nº 927-2, sua renda mensal bruta é de R$ 4.325,48, com descontos obrigatórios de IRRF e RPPS que totalizam cerca de R$ 435,00. Salienta que, nesta última matrícula, percebe remuneração de natureza transitória, como FG de diretor (R$ 524,80), difícil acesso (R$ 421,15) e auxílio alimentação (R$ 300,00), além de possuir despesa mensal com plano de saúde no valor de R$ 1.494,04. Defende que, para fins de análise da hipossuficiência, devem ser excluídos os descontos obrigatórios, o auxílio alimentação e as verbas transitórias. A agravante assevera, ainda, que sua declaração de imposto de renda (Evento 6 - DECL da origem) comprova que não possui patrimônio expressivo. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive com a concessão de antecipação de tutela recursal para evitar a extinção prematura do feito. É o relatório. Decido. I - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 932 do Código de Processo Civil dispõe sobre as incumbências do relator, permitindo-lhe, por meio de decisão monocrática, negar provimento ao recurso que for contrário à súmula, à jurisprudência dominante ou a entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No caso em tela, a matéria controvertida encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento monocrático do recurso. II - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, a saber: O presente recurso é cabível, porquanto desafia decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) formulado pela parte agravante. O recurso é tempestivo. A decisão agravada foi prolatada no dia 15/05/2025 (evento 8 do processo originário), e o presente recurso foi interposto no dia 06/06/2025 (evento 1 do Agravo de Instrumento), dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil. A agravante instruiu o recurso com as peças obrigatórias, quais sejam, cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e procurações outorgadas aos advogados das partes, conforme exigido pelo artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o preparo, tendo em vista o próprio objeto do recurso. III - MÉRITO A controvérsia central do presente recurso reside na análise da alegada hipossuficiência financeira da agravante para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A matéria é regulada pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como pelo artigo 5º da Lei nº 1.060/50. O artigo 98 do CPC/15 estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. O § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal prevê que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira. Contudo, essa presunção é de natureza relativa , podendo ser afastada pelo magistrado caso existam elementos nos autos que evidenciem a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O artigo 5º da Lei nº 1.060/50, por sua vez, já previa que o juiz poderia indeferir o pedido se tivesse fundadas razões para tal. Este Egrégio Tribunal de Justiça, em especial as Câmaras que integram o 2º Grupo Cível, tem adotado como parâmetro objetivo para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a situação em que o rendimento bruto da parte não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos mensais. Todavia, tal critério não é absoluto, e a análise da hipossuficiência deve considerar o contexto fático-probatório de cada caso concreto, ponderando-se a totalidade dos rendimentos e o patrimônio da parte. No caso em tela, a agravante, ao ser intimada para comprovar sua alegada insuficiência de recursos (Evento 3 da origem), apresentou contracheques referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, bem como sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício 2024, Ano-Calendário 2023 (Evento 6 da origem). Apesar de a agravante argumentar que sua renda líquida mensal, somando as duas matrículas (927-03 e 927-2), ficaria em torno de R$ 4.293,72 (dezembro de 2024), o que seria inferior ao patamar de cinco salários mínimos, a análise da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Evento 6 - DECL da origem) revela um cenário financeiro mais abrangente e robusto. Conforme o documento, o Total de Rendimentos Tributáveis da agravante no ano-calendário de 2023 foi de R$ 92.463,99 . Dividindo-se esse valor por doze meses, obtém-se uma média mensal de aproximadamente R$ 7.705,33 . Este montante, por si só, já supera o parâmetro de 05 (cinco) salários mínimos mensais (considerando o salário mínimo atual de R$ 1.500,00, o limite seria R$ 7.500,00), indicando uma capacidade financeira que destoa da alegada hipossuficiência. Ademais, a mesma Declaração de Imposto de Renda (Evento 6 - DECL da origem) demonstra a existência de um patrimônio considerável em nome da agravante. Em 31/12/2023, a agravante declarou bens e direitos que totalizam R$ 232.033,23 . Este patrimônio inclui uma casa de alvenaria (R$ 40.000,00), uma área de terras rurais com benfeitorias (R$ 70.000,00), um automóvel CHEV/ONIX PLUS 10MT LT2 (R$ 86.500,00, adquirido em 2023), uma caminhonete/C.ABERTA CHEVROLET/MONTANA LS (R$ 25.000,00), além de investimentos como Sicredinvest (R$ 16.858,06) e saldos em contas correntes e capital que somam mais de R$ 20.000,00. A existência de tal patrimônio, em conjunto com os rendimentos anuais, é um forte indicativo de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afirmado que a existência de patrimônio considerável ou de valores expressivos em aplicações financeiras pode afastar a presunção de hipossuficiência, mesmo que os rendimentos mensais líquidos não sejam exorbitantes. Nesse sentido, colaciona-se precedente que se amolda perfeitamente ao caso em análise: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. A parte agravante não trouxe aos autos qualquer comprovante de rendimentos. Intimada para juntar comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, e as três últimas declarações de imposto de renda na íntegra; a parte autora não atendeu ao comando judicial. Acostou apenas o recibo de entrega da declaração de imposto de renda de 2024/2023, e não o seu inteiro teor. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 51200404220258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-05-2025) Ainda, em casos análogos, este Tribunal tem se posicionado no sentido de que a existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, podendo, inclusive, descaracterizar o estado de "necessitado" a que se refere a legislação, conforme se depreende das ementas a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. O CPC dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 possibilita o indeferimento do pedido. Já o artigo 5º da Lei nº 1.060/50, estabelece que o juiz pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Este Corte, em especial as Câmaras que formam o 2º Grupo Cível, na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, adotou como parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade a situação em que o rendimento bruto não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos mensais. 4. Eventual exceção ao mencionado padrão é possível quando demonstrada a existência de despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do demandante. 5. O juízo "a quo" levou em conta para o indeferimento do benefício o "extenso patrimônio" constante na declaração de renda anexada aos autos, a descaracterizar o estado de "necessitado" a que se refere a legislação. 6. A existência de patrimônio em nome da parte, por si só, não impede o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. De qualquer sorte, sempre é analisada a situação de cada caso concreto, de forma a concluir pela capacidade ou não da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 7. Na circunstância, a par do considerável montante patrimonial, com investimentos que superam o montante de R$ 550.000,00, e tendo em vista que as custas iniciais se relacionam com o valor atribuído à causa, que não é particularmente elevado (R$ 93.697,26), tenho que a alegada iliquidez e a própria hipossuficiência acabaram caindo por terra, pois os documentos juntados são incompatíveis com a situação de necessidade, sendo prova suficiente para a manutenção do "decisum". 8. Conforme já decidiu esta Corte, a "existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita" (Agravo Interno nº 70083973784, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 02-07-2020). 9. Precedentes dessa Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51085849520258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. O CPC dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 possibilita o indeferimento do pedido. Já o artigo 5º da Lei nº 1.060/50, estabelece que o juiz pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Este Corte, em especial as Câmaras que formam o 2º Grupo Cível, na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, adotou como parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade a situação em que o rendimento bruto não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos mensais. 4. Eventual exceção ao mencionado padrão é possível quando demonstrada a existência de despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do demandante. 5. O juízo "a quo" levou em conta para o indeferimento do benefício o "extenso patrimônio" constante na declaração de renda anexada aos autos, a descaracterizar o estado de "necessitado" a que se refere a legislação. 6. A existência de patrimônio em nome da parte, por si só, não impede o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. De qualquer sorte, sempre é analisada a situação de cada caso concreto, de forma a concluir pela capacidade ou não da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 7. No caso, a declaração de imposto de renda indica que o agravante é proprietário de vários bens que alcançam a cifra de R$ 2.565.742,21. Ou seja, trata-se de patrimônio considerável que, para fins da análise da alegada hipossuficiência, podem e devem ser levados em conta pelo magistrado. Conforme já decidiu esta Corte, a "existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita" (Agravo Interno nº 70083973784, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 02-07-2020). 8. Precedentes dessa Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 50728230320258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-03-2025) Ainda que a agravante mencione despesas com plano de saúde, que são relevantes, o conjunto probatório dos autos, especialmente o elevado rendimento tributável anual e o patrimônio declarado, é incompatível com a situação de insuficiência de recursos que a lei visa proteger. A gratuidade da justiça não se destina a quem possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, mas sim àqueles que, efetivamente , não têm condições de fazê-lo sem prejuízo de sua subsistência. Diferentemente dos casos em que a gratuidade é concedida por comprovação de rendimentos líquidos baixos após a exclusão de verbas transitórias e descontos legais, ou pela ausência de outros elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, no presente feito, o panorama financeiro global da agravante, evidenciado pela sua declaração de imposto de renda, com rendimentos anuais que superam o patamar de cinco salários mínimos e um patrimônio substancial, é suficiente para descaracterizar a alegada necessidade. Nesse sentido, importante mencionar o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. A parte agravante não trouxe aos autos qualquer comprovante de rendimentos. Intimada para juntar comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, e as três últimas declarações de imposto de renda na íntegra; a parte autora não atendeu ao comando judicial. Acostou apenas o recibo de entrega da declaração de imposto de renda de 2024/2023, e não o seu inteiro teor. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 51200404220258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-05-2025) Portanto, as razões apresentadas pela agravante não se mostram aptas a reformar a decisão de primeiro grau, que corretamente indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no artigo 206, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se. Diligências legais.

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Marcelo Conceicao Pimentel x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 262635459

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006194-80.2013.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONCEICAO PIMENTEL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA MACIEL OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 000619… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0006194-80.2013.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: MARCELO CONCEICAO PIMENTEL Nome: MARCELO CONCEICAO PIMENTEL Endereço: Alameda Brasil, 29, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-020 Advogado do(a) AUTOR: KATIA CRISTINA MACIEL OLIVEIRA - RJ140856 REQUERIDA: REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, Bloco "C" (1. Andar), Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Advogado do(a) REU: MARISSOL JESUS FILLA - PR17245 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO CONCEICAO PIMENTEL ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 46.760,00 (quarenta e seis mil, setecentos e sessenta reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Ressalta que não recebeu o instrumento contratual. Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: a) juros remuneratórios acima da média de mercado; b) juros moratórios acima do permitido e c) dano moral. Foi proferida Sentença (Id 9044518), que julgou liminarmente improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 285-A e 269, inciso I, do CPC/73, concedendo o benefício da justiça gratuita e afastando a fixação de honorários ante a ausência de formação da relação processual. Foram opostos embargos de declaração (Id 9044519), os quais foram rejeitados por decisão datada de 21/03/2019 (Id 9044522). A parte autora interpôs recurso de apelação (Id 9044523), sustentando a nulidade da sentença pela ausência de formação da relação processual e pela inadequada aplicação do artigo 285-A do CPC/73, requerendo o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito. Decisão monocrática proferida em 26/02/2024 (Id 111703148) deu provimento ao recurso para anular a sentença de primeiro grau, reconhecendo que a aplicação do art. 285-A do CPC/73 não era adequada à hipótese, uma vez que se tratava de ação revisional de contrato bancário que exigia instrução probatória, determinando, assim, o retorno dos autos à origem para regular processamento. Após a anulação da sentença, foi apresentada contestação pela parte ré (Id 114510849). Impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade do contrato discutido nos autos, assinado de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. A parte autora não apresentou réplica, conforme certidão Id 135234895. Proferida Sentença/Decisão em Id 138064536 reiterando a anulação da sentença anterior e, abrindo prazo para especificação de provas. A parte ré apresentou manifestação em Id 140975432, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora não apresentou manifestação (certidão Id 141878548). Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) Passo à apreciação das questões preliminares. II.1 – DO DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, rejeito a impugnação. As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.2 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 29/02/2012 realizou contrato financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.2.1 – Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em fevereiro/2012 eram de 1,92% a.m. e 25,58% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 114619151), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,86% a.m. e 24,77% a.a., os quais estão abaixo do patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Portanto, não se verifica situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora, sendo inviável o acolhimento do pedido. II.2.2 – Dos Juros de Mora Apesar de não haver óbice para que os juros remuneratórios superem a taxa de 1% a.m./12% a.a., como já mencionado, o mesmo não pode ser dito em relação aos juros moratórios, à luz do disposto no art. 52, § 1º, do CDC, art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e do enunciado da Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Demonstração da necessidade da benesse. Documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício concedido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Ausência de desiquilíbrio contratual. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Parcela admitida desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Cobrança não pactuada nem constatada. Ausência de cumulação com demais encargos. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS DE MORA. Estipulação acima da previsão legal. Descabimento. Abusividade reconhecida. Limitação da cobrança ao percentual de 1% ao mês. Incidência da Súmula 379 do STJ. Recurso provido. DESPESAS DE COBRANÇA. Cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobranças na hipótese de inadimplemento. Cabimento. Inteligência do art. 28, § 2º, IV, da Lei nº 10.931/04. Ilegalidade não reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022107020228260152 SP 1002210-70.2022.8.26.0152, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 06/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000972-06.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50009720620208240044, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 17/02/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) O contrato de Id 115767723 não prevê taxa de juros de mora acima do patamar legal. A parte autora juntou dois comprovantes de pagamento de parcelas com mais de dois meses de atraso. Por óbvio (art. 375 do CPC), os valores das parcelas pagas em atraso sofrem acréscimos de juros moratórios calculados por dia e multa moratória, ambas previsões legais padronizadas. Sabe-se que nos contratos de alienação fiduciária, as instituições financeiras também costumam acrescer os juros remuneratórios, o que é permitido, dado a natureza jurídica diversa entre os encargos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO . ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO CONTRATO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL . SÚMULA 541 DO STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM COBRANÇA . PREVISÃO DE RECIPROCIDADE. ART. 51, INCISO XII, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE NO CONTRATO . TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO COBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA . LIVRE ESCOLHA. PROPOSTA DE ADESÃO APARTADA. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 119/124, que julgou improcedentes os pedidos contidos na presente Ação Ordinária Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Manutenção de Posse de Veículo . 2. Quanto aos juros remuneratórios, o encargo cobrado no contrato ora impugnado foi de 28,07% a.a., ao passo que a taxa média de juros das operações de crédito da mesma natureza (Série 20749), para setembro de 2019, era de 19,79% a .a., superando, assim, em 8,28 pontos percentuais, o que se mostra abusivo à luz da jurisprudência desta e. Primeira Câmara de Direito Privado. 3 . É entendimento consolidado no STJ a admissibilidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos firmados com instituição financeira, se expressamente pactuada. O entendimento também adotado pela Corte Superior é o de que atende ao requisito em questão a clara disposição das taxas mensais e anuais incidentes no pacto, podendo o contratante deduzir referida capitalização se restar evidente que a taxa de juros anual é mais de doze vezes superior à mensal (Enunciado nº 541 da súmula do STJ). Diante disso, pode-se considerar que no espelho do contrato de fls. 116/117 os contratantes celebraram, expressamente, a periodicidade superior à anual, vez que a taxa de juros remuneratórios mensal e anual foram fixadas em 2,08% e 28,07%, respectivamente, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ . 4. A cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa não é vedada, estando vedada apenas a cobrança desses encargos juntamente com a comissão de permanência. Nesse sentido, a Súmula nº 472 do STJ: ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual¿. 5 . No que se refere à exigibilidade das despesas com cobrança e honorários advocatícios, vislumbra-se da cláusula N, item Deveres-VI, que há previsão no contrato apenas em relação às despesas com cobrança, o que não é considerado abusivo quando se estabelece igual direito ao consumidor em relação ao fornecedor. É o preceitua o art. 51, inciso XII, do CDC. 6 . No tocante à tese de abusividade das cláusulas do contrato sobre a cobrança da tarifa de abertura de crédito e de limitação da comissão de permanência à média de mercado, convém ressaltar que tais rubricas não constam no instrumento impugnado, conforme itens D.1 e N-Deveres-VI, exsurgindo, daí, inequívoca falta de interesse de agir do demandante. 7. Relativamente ao seguro prestamista, extrai-se que houve a oportunidade de escolha da contratação pelo consumidor/apelante, vez que o contrato de seguro foi firmado em apartado, em instrumento de adesão próprio, conforme fl . 118, subscrito pelo consumidor. Logo, conclui-se que não houve venda casada e que a cobrança não é abusiva, rejeitando, por consectário, sua restituição ao apelante. 8. O simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo a necessidade de avaliar a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), conforme tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1 .061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi), Tema 28. Assim, impondo-se a revisão dos juros remuneratórios, no caso concreto, resta afastada a mora do consumidor e, por consequência, a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas eventualmente inadimplidas, a proibição de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito e o direito de permanecer na posse do veículo. 9 . Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0204073-60 .2022.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) É importante destacar que a parte autora não comprovou nos autos a cobrança indevida de valores a esse título de juros de mora, seja no período de normalidade, seja no período de inadimplência., não tendo se desincumbido do seu ônus probatório mínimo (art. 373, I, do CPC), razão pela qual não merece acolhimento a pretensão inicial para reconhecer a abusividade dos juros de mora e multa moratória fixados no contrato, bem como não há qualquer valor a ser devolvido. II.2.3 – Da Mora e da Repetição de Indébito Segundo o enunciado da Súmula 380 do STJ: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o afastamento da mora. Nesse passo, o inadimplemento das obrigações financeiras assumidas, e a ausência de quitação do saldo devedor, autorizam a adoção pela parte ré das medidas necessárias ao seu alcance para o recebimento dos valores devidos, o que inclui a realização de cobranças nas searas extrajudicial ou judicial, bem como a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Quanto à repetição de indébito e declaração de abusividade de cláusulas, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. II.2.4 – Da Compensação por Dano Moral Quanto à compensação por dano moral, reza o Código Civil que o ato ilícito enseja a reparação no âmbito civil, por disposição dos seus artigos 927, 186 e 187. Para que configurada a responsabilidade civil do agente neste contexto, mister é a configuração dos seguintes elementos: dano, conduta, nexo causal e resultado. Note-se que a relação de consumo goza de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Não por outro motivo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, já em seu primeiro artigo, que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por essa razão, o reconhecimento da condição de consumidor implica na presunção de hipossuficiência econômica, técnica e informacional em relação aos fornecedores. Os elementos presentes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de relação de consumo entre as partes. No contexto das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser objetiva a responsabilidade pela falha na prestação de serviço, de maneira que deve ser dispensada a análise do elemento subjetivo. O dano moral é aquele que macula direito fundamental do indivíduo humano, o qual causa dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato nocivo produz no âmago do indivíduo. Neste contexto, para a verificação da ocorrência daquela sorte de lesão imaterial, deve o magistrado aferir as particularidades do caso concreto. Assim, meras alegações quanto à sua existência não são capazes de configurá-lo. No caso em julgado, diante dos elementos colacionados aos autos, verifico que a parte autora não foi submetida à grave aflição de ordem psicológica, visto que constatada a regularidade da atuação da parte ré e das cobranças realizadas, inexistindo dano moral a ser compensado. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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