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Processo nº 1160647-40.2023.8.26.0100

ID: 295579396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160647-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUíS DANIEL MASETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160647-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luís Daniel Masetto - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para, com fulc… Processo 1160647-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luís Daniel Masetto - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a rescisão do contrato de sociedade em conta de participação celebrado entre as partes, bem como para condenar a requerida à devolução, em favor da autora, do valor investido de R$ 30.000,00, que deve ser atualizado a partir de 29/10/2018, acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser feita acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Sucumbente, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos da parte autora no importe de 10% do valor atualizado da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP)

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Rosana Silva Freire x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 293433279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013353-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013353-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1127570-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosana Silva Freire - Picpay Serviços S.a. - - Pa… Processo 0013353-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1127570-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosana Silva Freire - Picpay Serviços S.a. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Fls 14: Defiro, expeça-se mandado de Levantamento eletrônico, referente ao deposito de fls 12. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Rosana Aparecida Della Libera Santos x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 292685188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026875-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0026875-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1137949-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosana Aparecida Della Libera Santos - Gol Linhas Aéreas Inteligen… Processo 0026875-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1137949-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosana Aparecida Della Libera Santos - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 7.991,22 em junho/2025 (fls. 1). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (OAB 238267/SP)

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Orto Saúde- Soluções Médicas Ltda x Nathane Assis Silva Braila

ID: 315300233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000597-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORTO SAúDE- SOLUçõES MéDICAS LTDA

Polo Passivo:

NATHANE ASSIS SILVA BRAILA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA DINALLI MARTINS SOTTORIVA PIRANI

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JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO FARIA FINCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000597-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000597-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orto Saúde- Soluções Médicas Ltda - Apelado: Nathane Assis Silva Braila - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PACOTE DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. A AUTORA INTERPÔS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA A EMPRESA TRILHA MUNDO AGÊNCIA DE VIAGENS, ALEGANDO TER CONTRATADO PACOTE TURÍSTICO NO VALOR DE R$ 16.028,00, COM DESTINO A ANGRA DOS REIS/RJ, PARA CONFRATERNIZAÇÃO EMPRESARIAL. SUSTENTA QUE ADIMPLIU MAIS DA METADE DO VALOR PACTUADO E QUE, EMBORA A ÚLTIMA PARCELA TENHA SIDO QUITADA COM UM DIA DE ATRASO, A RÉ NÃO EFETIVOU A RESERVA DO PASSEIO DE LANCHA. ALEGA TER ARCADO COM PAGAMENTO ADICIONAL DE R$ 1.200,00, VALOR QUE BUSCA RESSARCIR.2. OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, OU SEJA, SE OS VALORES ADICIONAIS DESPENDIDOS PELA AUTORA OCORRERAM POR CULPA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. NÃO FOI COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ.5. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA, POIS O INADIMPLEMENTO FOI SIGNIFICATIVO, COM MAIS DE 40% DO VALOR PACTUADO NÃO PAGO. ADEMAIS, NÃO HOUVE RESOLUÇÃO DO CONTRATO.6. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE PROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.V. DISPOSITIVO:6. SENTENÇA MANTIDA.7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Faria Finco (OAB: 53993/RS) - Jessica Rego de Albuquerque (OAB: 429590/SP) - Livia Dinalli Martins Sottoriva Pirani (OAB: 424185/SP) - 5º andar

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Joao Roberto Barusco x Banco Tricury S/A

ID: 280179499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2139855-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO BARUSCO

Polo Passivo:

BANCO TRICURY S/A

Despacho

Advogados:

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN RAFAEL GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2139855-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2139855-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joao Roberto Barusco - Agravado: Banco Tricury S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Joao Roberto Barusco, em razão da r. decisão de fls. 133/134 da origem, proferida na ação nº 1109722-40.2023.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos atualizados: 1) demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento dos últimos três meses; 2) extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 3) cópia do Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome (o documento solicitado é o relatório de contas e relacionamento do Bacen, que não se confunde com o Relatório de Empréstimos ou Relatório de Chaves Pix); 4) cópia da declaração de imposto de renda entregue no ano de 2024; 5) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Willian Rafael Gimenez (OAB: 356592/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB: 158094/SP) - 5º andar

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Severiano Da Luz Dias x Banco C6 Consignado S/A

ID: 279667865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179951-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERIANO DA LUZ DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1179951-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sever… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1179951-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severiano da Luz Dias - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. 1) A ação principal n°. 1169207-68.2023.8.26.0100 a qual deveria ser feita a emenda nos termos de fls. 39 foi extinta, homologando-se a desistência requerida. 2) Assim, para prosseguimento neste feito, uma vez que a gratuidade foi negada nos termos de fls. 371/373 da mencionada ação, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, bem como seu cadastro no Portal de Custas, e da taxa de citação. 3) Ante a alegação de que desconhece a obrigação que deu ensejo à negativação objeto da presente demanda, e de modo a identificar o interesse de agir quanto à propositura da presente demanda, providencie a parte autora, no mesmo prazo indicado acima, a juntada de documentos que comprovem que diligenciou junto à parte requerida na obtenção de documentos que justifiquem a negativação realizada. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e-mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovante de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Destaco, ainda, que deverá ser comprovado o recolhimento das taxas pertinentes ao pedido administrativo, conforme aplicáveis. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove o autor a notificação extrajudicial idônea, no prazo indicado acima, ou caso prefira, ajuíze ação de produção antecipada de provas para que os documentos sejam exibidos. 4) Anoto que o processo evocado n°. 1169862-40.2023.8.26.0100 já foi julgado e encontra-se extinto, com trânsito em julgado, pelo que resta prejudicado o pedido. 5) Nada vindo no prazo de 15 dias, tornem para extinção do feito, independente de nova intimação. Intime-se.

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Fred Mine Sanches x Juízo Da Comarca

ID: 317271968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049210-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRED MINE SANCHES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA SERVILHA BELLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049210-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049210-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fred Mine Sanches e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PARA RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME DESPACHO SANEADOR, E SE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PETIÇÃO FORMAL DE EMENDA, ORGANIZADA E DIRECIONADA AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. 4. PERSISTIU A AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS CITANDOS E CONFRONTANTES, CONSTITUINDO ÓBICE GRAVE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PRÉVIO DE ALGUMAS EXIGÊNCIAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO FORMAL E TEMPESTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPEROU-SE PELA PERDA DA OPORTUNIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DO NÃO EXERCÍCIO DE ATO NO PRAZO LEGAL. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO IMPEDE NOVA DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1112729-40.2023.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Servilha Bellini (OAB: 232490/SP) - 4º andar

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Processo nº 1040949-40.2023.8.26.0100

ID: 279063046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040949-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED.CREDITAS AUTO IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1040949-40.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Cred.creditas Auto Iv - Vistos. Fl. 533. … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1040949-40.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Cred.creditas Auto Iv - Vistos. Fl. 533. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Após, defiro o pedido de pesquisas de endereços por meio dos sistemas Sisbajud e Infojud em nome da parte requerida (CPF/CNPJ acima indicado). Indefiro o pedido de pesquisa junto à rede INFOSEG (Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça), pois ela tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, ou seja, não trará utilidade para o caso em concreto, já que o Juízo dispõe de outros sistemas para pesquisas de bens ou de endereços. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pesquisa INFOSEG. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pesquisa via Sistema INFOSEG que nenhuma utilidade terá para o caso concreto, pois reúne informações sobre Segurança Pública, Defesa Civil e de Inteligência. Ausente demonstração de que a parte executada esteja respondendo perante a Justiça por prática de crime. Medida excepcional que não se mostra cabível no caso em tela. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;& Agravo de Instrumento 2099821-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022). Após a juntada dos resultados das pesquisas, intime-se a parte requerente para dar-lhe ciência, bem como para manifestar-se em termos de prosseguimento em até trinta dias. Caso sejam localizados endereços não diligenciados, mediante o recolhimento das custas atinentes, fica desde já deferida a tentativa de citação nos endereços obtidos. Transcorrido o prazo acima fixado e nada vindo, aguarde-se por trinta dias e, no silêncio, intime-se o autor por carta para que, no prazo de cinco dias, promova os atos e diligências que lhe competem e cuja ausência está a impedir o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Banco Pine S/A x Mara Edith Lourenço e outros

ID: 319687330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052589-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

MARA EDITH LOURENçO MARA EDITH LOURENçO E CIA LTDA SF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO DE OLIVEIRA

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANILO HORA CARDOSO

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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Processo 1052589-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Mara Edith Lourenço e Cia Ltda - - Mara Edith Lourenço - - SF Consultoria Empresarial… Processo 1052589-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Mara Edith Lourenço e Cia Ltda - - Mara Edith Lourenço - - SF Consultoria Empresarial Ltda. e outros - Célio Aparecido Murari - Vistos. Para análise do pedido de penhoras de: "(i) 50% dos imóveis de matrículas 2.680 e 2.682 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa do Viterbo/SP, de propriedade do Sr. MARCOS (v. fls. 1322/1323); (ii) 50% do imóvel de matrícula 9.905 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa do Viterbo/SP, de propriedade do Sr. MARCOS, cujo imóvel contém hipoteca em favor do SICCOB (v. fls. 1364); (iii) Direitos do Sr. FRANCISCO e da Sra. MARISE sobre o imóvel de matrícula 162.378 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, com alienação fiduciária em favor do Banco Itaú Unibanco S/A (v. fls. 1324); deve a parte exequente juntar certidão dos imóveis, já que os documentos que apresentou não servem a comprovação da propriedade de imóveis. Prazo: quinze dias. A decisão de fls. 1460/1461 deferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa Mará Editj Ltda. A parte exequente realizou depósito judicial às fls. 1506/1507. Logo, providencie o gabinete a intimação do administrador Fernando Antonio da Silva Martins (flgmartins@uol.com.br). Defiro o pedido de busca e bloqueio de bens nos sistemas: (i) do RENAJUD e; (ii) do INFOJUD, contendo as declarações de imposto de renda dos cinco últimos anos, em nome das EXECUTADAS, M3F (CNPJ -CNPJ 50.114.838/0001-84) e Sra. MARISE (CPF 081.524.088- 08) - custas recolhidas às fls. 1325/1327. Os demais pedidos de restrição de valor foram realizadas em decisão separada à presente, em sigilo (fls. 1300/1305), já tendo havido recolhimento de custas às fls. 1300/1302. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIANO DE OLIVEIRA (OAB 173247/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Turkish Airlines Inc x Expeditors International Of Washington, Inc. Representada No Brasil Por Expeditors International Do Brasil Ltda. e outros

ID: 318714500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1165691-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TURKISH AIRLINES INC

Polo Passivo:

EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON, INC. REPRESENTADA NO BRASIL POR EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PEDROSO BARROS

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RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165691-40.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165691-40.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Turkish Airlines Inc - Embargdo: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Expeditors International Of Washington, Inc. Representada No Brasil Por Expeditors International do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE ADVERSA. DECLARATÓRIOS COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA.VÍCIOS INEXISTENTES, ALIADA À IMPERTINÊNCIA DO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGANTE QUE PRETENDE DISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, VISANDO MODIFICAR A CONCLUSÃO EXARADA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO RECURSO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL DEVIDAMENTE OBSERVADA. FUNDAMENTAÇÃO ALINHADA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECONHECIMENTO DAS COMMERCIAL INVOICES COMO DOCUMENTOS HÁBEIS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL CORRETAMENTE ARBITRADA. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS À EXAUSTÃO. DECLARATÓRIOS MANEJADOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE CARÁTER EXPRESSAMENTE INFRINGENTES E PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Renato Silviano Tchakerian (OAB: 300923/SP) - Fernando Pedroso Barros (OAB: 154719/SP) - 3º andar

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