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Processo nº 0010069-40.2024.8.16.0031

ID: 283532735

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-40.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé AIRTON VIEIRA LOPES RENE VIEIRA LOPES

Conclusão

Advogados:

CARLA MARLANA ROCHA

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MARINALDO JOSE RATTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-40.2024.8.16.0031 Processo: 0010069-40.2024.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 09/04/2024 Vítima(s): HENRIQUE MARTINEZ XAVIER SUELI DE SOUZA MOTA MARTINEZ XAVIER Réu(s): JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES Rene Vieira Lopes SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei nº. 9.099/95. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, em 19 de setembro de 2024, em face de RENE VIEIRA LOPES e JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 09/04/2024, por volta das 17:00, na rodovia BR 277 km 323, neste Município e Comarca de Guarapuava, PR, os denunciados RENE VIEIRA LOPES e JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES, juntamente com mais dois indivíduos não identificados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com plena vontade e consciência, com unidade de desígnios, um aderindo à condutos dos outros, ofenderam a integridade física das vítimas Henrique Martinez Xavier e Sueli De Sousa Mota Martinez Xavier mediante empurrões, chutes e socos (item 8.6), causando-lhes as lesões corporais de natureza leve descritas nos laudos de exame de lesões corporais (mov. 8.8 e 8.11).” Deste modo, os réus foram denunciados pelo delito previsto no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal) – mov. 26.1. Realizada a audiência de instrução na data de 11/02/2025, o noticiado RENE VIEIRA LOPES aceitou proposta de transação penal, consistente em prestação pecuniária em favor das vítimas. Ato seguinte, a denúncia foi recebida com relação ao denunciado JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES, e foram ouvidas duas testemunhas de acusação, tendo o Ministério Público desistido da terceira testemunha. Após, foi realizado o interrogatório do réu. No mov. 88.1, foi extinta a punibilidade do denunciado RENE VIEIRA LOPES, pelo cumprimento. Os autos retornaram para sentença quanto ao denunciado JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES. Este é o breve relato. DECIDO. Trata-se de ação penal em que se busca a responsabilização do denunciado pelo cometimento do crime insculpido no artigo 129 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano”. Inexistem preliminares a serem analisadas, encontrando-se o processo apto para prolação de sentença. 2.1. MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através do Laudo de Exame de Lesões Corporais de mov. 8.8 e do Boletim de Ocorrência de mov. 8.1, além da prova oral produzida, suficiente para atestar o contexto em que ocorreu o delito de lesão corporal de natureza leve, principalmente em desfavor da vítima Henrique. 2.2. DA AUTORIA Da mesma forma, em que pese a manifestação da defesa em alegações finais, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, considerando as declarações das vítimas, relatando o que aconteceu no dia dos fatos (movs. 70.1 e 70.2), bem como o conjunto probatório acostado ao feito. Vale salientar que os depoimentos dos ofendidos foram precisos e cristalinos, tanto em sede policial como em Juízo, principalmente quanto à conduta do noticiado de segurar e agredir a vítima Henrique. A vítima Henrique Martinez Xavier atesta que foi chamado pelo denunciado para realizar o acerto de contas em razão do serviço prestado pelo réu, consistente no fornecimento de toras de madeira, considerando que o depoente possui uma fábrica que utiliza tal matéria-prima. Relata que o local do encontro foi a fábrica do irmão do acusado e que, ao chegarem lá, foram recebidos pelo denunciado, seu irmão Rene e mais um indivíduo, que não conhecia, e sentaram-se em uma mesa do lado de fora do local. Afirma que iniciaram as conversas e, em determinado momento, o irmão do réu tomou o celular de sua mão e se dirigiu à sua esposa, que estava sentada um pouco afastada. Neste momento, a vítima relata que o denunciado, juntamente com mais duas pessoas, começou a agredi-lo, e ele não compreendia a situação, pois sua esposa estava sendo agredida e não o deixavam ajudá-la, tudo em razão da tentativa de tomar os seus celulares. Afirma que o denunciado, juntamente com duas pessoas que não conhecia, o segurou e não permitia que ele saísse, sendo atingido com socos, pontapés e puxado pelo pescoço, na tentativa de arrastá-lo. O depoimento da vítima Sueli de Souza Mota Martinez Xavier, muito nervosa, reforça as afirmações de Henrique, dizendo ainda que a participação do réu em todo esse contexto foi ter segurado seu marido, e que não conseguiu ver como Henrique saiu daquela situação, considerando que estava sendo agredida e se encontrava extremamente nervosa com os acontecimentos. Importante destacar que os depoimentos dos ofendidos são corroborados pelas informações prestadas nos autos, principalmente pelos laudos periciais e pelos áudios e imagens juntados ao Boletim de Ocorrência. Nota-se ainda que as vítimas tentaram obter as imagens das câmeras de segurança que havia no local, contudo a diligência foi frustrada, com a informação, prestada pelo irmão do réu, de que as imagens não estavam mais disponíveis. Com relação ao interrogatório do noticiado, este apresenta divergências, principalmente em relação aos relatos colhidos em sede policial. Além de negar todas as declarações feitas pelas vítimas, na audiência realizada em Juízo, o réu afirma que quem se “embolou” com a vítima Sueli foi seu irmão, que havia tentado pegar o celular de ambos os ofendidos. Diz ainda que as vítimas fugiram do local após terem chamado a polícia. O réu relata que apenas pediu para pararem com a confusão e que não encostou a mão em ninguém, e que, em meio à situação em que seu irmão estava “se embolando” com a vítima, não chamou ninguém para socorrer ou interveio na briga, apenas gritou para os funcionários do local chamarem a polícia, momento em que as vítimas correram. Nota-se que, além de divergir do depoimento prestado pelas vítimas e das provas juntadas aos autos, o relato do réu é diferente das afirmações feitas em sede policial. Na declaração colhida, acostada no mov. 8.32, o denunciado diz que seu irmão (Rene) estendeu o braço para pegar o celular de Henrique e que Sueli mordeu o braço de Rene, mas em momento algum Sueli foi agredida por seu irmão. Depreende-se dos elementos carreados no caso concreto que as provas juntadas, inclusive a prova oral colhida em audiência, não são frágeis; pelo contrário, são robustas e evidenciam que a autoria do injusto recai na pessoa do acusado, diferentemente do alegado pela defesa. Os depoimentos das vítimas são claros e harmônicos, demonstrando com coerência lógica que os fatos ocorreram conforme retratado na denúncia, mormente porque não há nenhum indício de que estejam a falsear a verdade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA . AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA ARTIGO 89 DA LEI 9099/95. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DÃO CONTA DE COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO . PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00032773320218160045 Arapongas, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 21/07/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/07/2024)gn APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO AS LESÕES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SE MOSTRAR MAIS GRAVOSO DO QUE A PRÓPRIA REPRIMENDA IMPOSTA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AFASTANDO-SE DE OFÍCIO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.(TJ-PR 0000269-92.2022.8 .16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 15/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/12/2023)gn A propósito, a versão do réu, de que não fez nada diante das agressões sofridas por uma das vítimas e que apenas falou para pararem de brigar, é pouco crível, principalmente tratando-se de uma briga física entre um homem e uma mulher, onde o esposo da vítima estava presente e afirma ter sido segurado pelo réu. Assim, vê-se a existência de fato típico, ilícito e culpável. Ainda, inexistem causas de exclusão de tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, de modo que a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e condeno JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES pela prática do crime previsto no artigo 129, do Código Penal. 3.1. FIXAÇÃO DA PENA Passo a fixar a pena com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1.1. Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: A culpabilidade para fins de cálculo de pena é a medida do grau de reprovabilidade da conduta do réu, a qual não se mostra mais gravosa, pois as circunstâncias em que se deram o crime não permitem um grau de censura maior do que a lei já determina como mínimo. Antecedentes: Verifico que o réu não possui antecedentes criminais. Conduta Social: Nada há que se considerar em relação a conduta social do réu, já que não consta nos autos maiores informações acerca de sua vida profissional, social e familiar. Personalidade: Não consta nos autos elementos aptos a indicar a personalidade do réu. Motivo: Não há que se falar. Circunstâncias e Consequências do crime: São todos os aspectos objetivos que circundam e influem no fato, não indicando outros fatores que não aqueles já previstos no tipo penal. Comportamento da Vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 3 (três) meses de detenção. 3.1.2. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3.1.3. Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. 3.2. Pena Definitiva Ante a inexistência de outras circunstâncias e/ou causas de aumento ou diminuição, fixo a pena em 3 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva. 3.3. Regime de Pena Estabeleço para o cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, inciso “c” e § 3º do mesmo dispositivo legal, ambos do Código Penal, observadas as condições previstas no artigo 115 da Lei n° 7.210/84: a) Comparecer mensalmente perante este Juízo para informar e justificar suas atividades; b) Recolher-se até às 22 horas na sua residência para o repouso noturno e nos dias de folga; c) Não se ausentar da cidade onde reside por mais de 10 (dez) dias sem autorização judicial; d) Não portar armas de qualquer espécie; e) Não frequentar casas noturnas ou de meretrício, bares, lanchonetes e ainda não ingerir bebidas alcoólicas. 3.4. Substituição da pena Privativa de Liberdade Verifico que o réu não preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, haja vista que o delito foi cometido mediante violência à pessoa. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Nos termos da Resolução nº 01/2015 - CSJEs (art. 27, inciso I) condeno o réu ao pagamento das custas processuais. b) Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, posteriormente, para efetuar o pagamento no prazo legal, bem como expeça-se carta de guia e a encaminhe à Vara de Execuções Penais competente. c) Comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, conforme disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. d) Cumpram-se, no que couber, as demais disposições previstas no Código de Normas. e) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. f) Diligências necessárias. g) Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Israel Souza Dos Santos e outros x Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Iguatu

ID: 318841705

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625808-42.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SOUZA DOS SANTOS TATIANA FéLIX DE MORAES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FÉLIX DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625808-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Iguatu - Impetrante: Tatiana Félix de Moraes - Paciente: Israel Souza dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Var… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625808-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Iguatu - Impetrante: Tatiana Félix de Moraes - Paciente: Israel Souza dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI N. 10.826/2003). POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE APRESENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO NO MOMENTO DA NOVA PRÁTICA DELITIVA. SÚMULA 63 DO TJCE. PRECEDENTES. TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. DISPOSITIVO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR TATIANA FELIX DE MORAIS, EM FAVOR DE ISRAEL SOUZA DOS SANTOS, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU/CE QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/03 (FLS. 17/21 DOS AUTOS N 0010069-48.2025.8.06.0107). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS; (II) AVALIAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA; (III) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, DEPREENDE-SE QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 479-415/2025 (FLS. 01/54 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE TERIA SIDO FLAGRADO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL, EM CONCURSO DE PESSOAS COM O CORRÉU, PORTANDO UMA PISTOLA DA MARCA TAURUS/G2C CAL. 9MM, MUNICIADA COM UM CARREGADOR DE 8 (OITO) MUNIÇÕES, BEM COMO OUTRO CARREGADOR DA MESMA PISTOLA COM MAIS 8 (OITO) MUNIÇÕES, BEM COMO DUAS BALINHAS DE MACONHA (2,3G) E, JUNTO AO CORRÉU, UMA PEDRA DE CRACK (22,10G), CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 7 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.5.2. NÃO OBSTANTE, O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (PROCESSO Nº 0041992-24.2017.8.06.0091 E N 0003276-88.2018.8.06.0091), CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, O QUE EVIDENCIA A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO O ENUNCIADO Nº. 63 DA SÚMULA DO TJCE.5.3. CONFORME DESTACADO ACERTADAMENTE PELO PARQUET (FL. 37) O PACIENTE ESTAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO QUANDO DA NOVA PRÁTICA DELITIVA (AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 0000760-32.2018.8.06.0112), DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA MÁXIMA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.5.4. PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SUA DECISÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, § 6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.6. DA TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE: EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE POSSUI TRABALHO FIXO E RESIDÊNCIA FIXA, RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERANDO QUE FOI CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. DA POSSIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO. PRECEDENTES STJ E TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E IX; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312 E 315; CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 198.531/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024, DJE DE 23/10/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637738-91.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; STJ - AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 3/1/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632682-77.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Tatiana Félix de Moraes (OAB: 24651/CE)

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Bianca Guidio Ferreira Juliani x Micro Presprudente Comercio De Livros E Treinamento Em Informatica Ltda

ID: 258879478

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-24.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA GUIDIO FERREIRA JULIANI

Polo Passivo:

MICRO PRESPRUDENTE COMERCIO DE LIVROS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIELY CLARICE SANTOS DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010069-24.2025.5.15.0115 : BIANCA GUIDIO FERREIRA JULIANI : MICRO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010069-24.2025.5.15.0115 : BIANCA GUIDIO FERREIRA JULIANI : MICRO PRESPRUDENTE COMERCIO DE LIVROS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c63608 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Considerando que nos processos que tramitam pelo regime de Juízo 100% digital as audiências devem ser realizadas por videoconferência, embora a parte contrária ainda não tenha manifestado a respeito, a fim de conferir celeridade processual, designo a audiência inicial na modalidade telepresencial. Caso haja oposição da parte reclamada ao aludido regime, as próximas audiências, que venham ser designadas, serão realizadas de forma presencial. Designo, pois, audiência AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 07/08/2025, às 08:45, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 Ficam as partes e advogados advertidos que é de sua inteira responsabilidade a qualidade da conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intime-se a parte reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos optem por participar da audiência na modalidade virtual. Notifique-se a parte reclamada, enviando link de acesso à petição inicial, por Oficial de Justiça, nos endereços indicados, ante o requerimento da reclamante anexada ao id bfcc605. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 15 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA GUIDIO FERREIRA JULIANI

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Processo nº 0010069-58.2025.4.05.8401

ID: 336713768

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010069-58.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. M. B.

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ELIAQUIM AMINADABE HAMUL DANTAS RODRIGUES

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GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010069-58.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010069-58.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. L. D. M. B. REPRESENTANTE: REGINA MARIA DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: ELIAQUIM AMINADABE HAMUL DANTAS RODRIGUES - RN12510, GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO - RN8404, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 28 de julho de 2025. LARA MARIA DE FRANCA FERNANDES Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar LARA MARIA DE FRANCA FERNANDES Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Flavia Pereira Costa e outros x Dvg Industrial S.A.

ID: 331732930

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-63.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MARIA ALICE COSTA DE OLIVEIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RAFAEL HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA WELLINGTON VAGNER COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DVG INDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BRAGA COBIAN

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LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE

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RICARDO GUIMARAES BOSON

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NATALIA ROCHA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010069-63.2024.5.03.0092 AUTOR: MARIA ALICE COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010069-63.2024.5.03.0092 AUTOR: MARIA ALICE COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: DVG INDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3170e60 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AOS PROCESSOS DE Nº 0010195-88.2023.5.03.0144 E DE Nº 0010069-63.2024.5.03.0092 I - RELATÓRIO JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de DVG INDUSTRIAL S.A. (nova denominação de Precon Industrial S.A.), alegando, em síntese, que trabalhou para a reclamada no período de 24/02/1972 a 24/07/1972, na função de montador, esteve em permanente contato com fibras de amianto dispersas no ar, desenvolvendo asbestose (J61) e placas pleurais (J92.0), doenças ocupacionais irreversíveis e progressivas. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, fornecimento de plano de saúde, pensão mensal vitalícia de 1 salário mínimo, constituição de capital garantidor, emissão de CAT e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 528.840,00. Requereu tutela antecipada para fornecimento de plano de saúde. Juntou documentos e procuração. Foi deferida tutela antecipada para fornecimento de plano de saúde (ID 98b89da). O autor faleceu após o ajuizamento da ação em 06/10/2023, sendo o processo suspenso para regularização do polo ativo (ID 52ddf22), com posterior habilitação da viúva Maria Alice Costa de Oliveira (ID fad4e9c), representante do espólio. Inconciliáveis as partes, a reclamada apresentou defesa (ID 287eeac), arguindo preliminares de prescrição bienal e quinquenal, bem como questão de ordem sobre sobrestamento por ação civil pública. No mérito, sustentou que o autor nunca trabalhou exposto ao amianto, pois a empresa só passou a utilizá-lo como matéria-prima a partir de 1973, posterior ao término do contrato. Alegou que o autor trabalhou apenas no setor de carpintaria (pré-moldados de concreto), inexistindo nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu aplicação do art. 223-G da CLT. Juntou documentos. Réplica do autor (ID d111990 ). Laudo pericial médico (ID 0f90200 ) com esclarecimentos (ID cd1efb5 ). Na audiência de instrução foram ouvidas a sra. Maria Alice Costa de Oliveira e duas testemunhas, bem como foi proferida decisão reconhecendo a dependência, em face da conexão dos presentes autos com os do processo de nº ATOrd 0010195-88.2023.5.03.0144, autuado em 28/02/2023, no qual a parte autora é o Sr. Razões finais escritas ( ID 8c11b9e e 5d1047d ). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Conexão entre os processos de nº 0010195-88.2023.5.03.0144 e de nº 0010069-63.2024.5.03.0092. Julgamento conjunto. Diante da existência de conexão entre os processos em epígrafe e determinação da instrução conjunta, mister o julgamento simultâneo de ambos. Assim sendo, a presente decisão será lançada em ambos os processos, nos termos do art. 55 do CPC, pelo que passo a decidir simultaneamente, com o intuito de evitar-se a prática de atos processuais conflitantes, ressaltando-se que no relatório acima as referências foram feitas em relação aos autos principais de nº 0010195-88.2023.5.03.0144 , ajuizado anteriormente. Posto isso, acrescento ao relatório dos presentes autos que nos autos de nº 0010069-63.2024.5.03.0092 a cônjuge e as herdeiras do de cujus postularam por danos morais e pensões mensais vencidas e vincendas, dando à causa o valor de R$ 2.404.961,88 . A reclamada apresentou contestação no ID b1148ee, sobre a qual manifestaram os autores no ID 8096153 . Laudo pericial médico (ID d768db8) com esclarecimentos (ID d05c4d0 ). Na audiência realizada no dia 19/05/2025 as partes declararam não terem outras provas a produzir. Sem mais provas a instrução foi encerrada. Razões finais escritas (ID d79c86b e ID f55e7a5 ). É o que se tinha a registrar. QUESTÃO DE ORDEM. DA AÇÃO COLETIVA A reclamada requereu que o reclamante fizesse a opção entre os direitos postulados na ação 0011234-62.2019.5.03.0144 movida pela ABREA e os direitos postulados na presente ação. Pois bem. O ajuizamento da ação coletiva não implica litispendência, tampouco obsta o ajuizamento de ação individual, nos exatos termos da Súmula 32 do TRT/MG. Já o art. 104 da Lei nº 8.078/90 estabelece o seguinte, in verbis: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Desse modo, ainda que haja demanda coletiva em que a associação, na qualidade de substituta processual, tenha pleiteado parcelas aqui discutidas, fato é que a coisa julgada material produzida na demanda individual prevalece sobre as alegações e pedidos genericamente formulados pela entidade sindical, notadamente porque aqui são consideradas questões personalíssimas do trabalhador não analisadas no feito coletivo. E mais, ao alegar a existência da ação coletiva, cabia à reclamada comprovar que o autor desta demanda individual é um dos substituídos naquele feito, o que não cuidou de fazer. Rejeita-se. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 223-G DA CLT A respeito do tema, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária telepresencial realizada em 9 de julho de 2020, decidiu, por maioria de votos, declarar a inconstitucionalidade do disposto nos parágrafos 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, o que será observado pelo Juízo. DOS PROTESTOS O reclamante apresentou protestos em face do indeferimento do pedido de realização de nova perícia. Mantenho os fundamentos que ensejaram o indeferimento supra, já expostos na ata de audiência de ID 9fb34b4. Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. DA PRESCRIÇÃO BIENAL A reclamada arguiu prescrição bienal, considerando que o contrato se encerrou em 24/07/1972. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição começa a correr no momento em que o titular do direito teve ciência inequívoca da incapacidade e da extensão da lesão. Analisando os prontuários médicos juntados aos autos (IDs 8595e6f, 351d219, e3ba1bf), verifica-se que o primeiro diagnóstico de fibrose pulmonar + DPOC ocorreu no Hospital Municipal Francisco Gonçalves em 16/09/2022. Logo, a ciência inequívoca das alegadas doenças ocupacionais deu-se em 2022, quando o autor foi diagnosticado com fibrose pulmonar. Considerando o ajuizamento da ação em 28/02/2023, não transcorreu o prazo bienal. Afasta-se a prescrição bienal. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de alegada doença ocupacional, cuja ciência inequívoca se deu em 27/08/2022, aplicar-se-á a prescrição a partir da ciência da moléstia. Logo, afasta-se a prescrição quinquenal. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DA DOENÇA OCUPACIONAL E PEDIDOS CORRELATOS Alegou o reclamante que trabalhou para a reclamada no período de 24/02/1972 a 24/07/1972, na função de montador, estando em permanente contato com fibras de amianto dispersas no ar, desenvolvendo asbestose (J61) e placas pleurais (J92.0), doenças ocupacionais irreversíveis e progressivas. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, fornecimento de plano de saúde e pensão mensal vitalícia. A questão central do feito reside em definir se houve exposição do autor ao amianto durante seu contrato de trabalho, cuja duração foi de cinco meses. A prova documental é robusta e inequívoca quanto ao início da utilização de amianto pela reclamada. Na própria petição inicial da Ação Civil Pública movida pela ABREA (fls. 1704 - ID bc6b5dc), associação que defende os interesses dos trabalhadores expostos ao amianto e que não teria razão para minimizar o período de utilização da substância cancerígena, consta expressamente: "Nesse contexto, a Precon Industrial S.A foi fundada em 1963 na cidade de Pedro Leopoldo - MG e, a partir de 1973, dedicou-se à fabricação de telhas, caixas d´água e placas a base de fibrocimento de amianto". Esta informação é fundamental pois estabelece com precisão que a empresa só passou a trabalhar com amianto em 1973, portanto após o término do contrato do autor em julho de 1972. A prova testemunhal corrobora integralmente esta cronologia, já que o Sr. José do Prado Orgando, testemunha da reclamada e projetista que trabalha na empresa desde maio de 1972, foi categórico e preciso ao declarar em seu depoimento que antes de 1973 a fábrica não utilizava o amianto como matéria prima, acrescentando que a máquina que se chama "Hatschek", que fabricava a telha, que era a de amianto, foi montada e inaugurada em 1973. Sobre a atividade anterior à utilização do amianto, ele foi preciso ao esclarecer: "Só pré-fabricado. Postes, dormentes, estacas... Só cimento, areia e brita". Quanto ao reclamante especificamente, a testemunha da parte ré, Sr. José do Prado Orgando recordou-se dele e do setor onde trabalhava, declarando: "Bom, eu acho que ele trabalhava com as pessoas lá, com Pedro e José, que eram da unidade de madeira, de carpintaria", confirmando que o autor não tinha qualquer contato com atividades relacionadas ao amianto. Sua credibilidade é inquestionável, pois participou ativamente da estruturação da fábrica de fibrocimento e controlava a parte de matéria prima, produtos e estoque desde o início da operação, conforme seu próprio relato: "Então eu comecei lá desde quando começou a rodar em 73... eu que dei o start, controlava a parte de matéria prima de produto, de fabricação, consumo de matéria prima, produtos, controle de estoque, eu que fazia na época". Em contraposição direta, a fragilidade probatória do depoimento da testemunha da parte autora fica evidente quando analisamos suas próprias palavras durante a audiência. A testemunha, Sr. Eduardo Rocha demonstrou absoluta incerteza temporal, declarando expressamente: "Eu não sei ao certo quando entrei. Não sei se é de 1971 ou de 1972" e "E saí... Não sei se é de 1982, parece assim". Quando questionado sobre o início do funcionamento da fábrica de fibrocimento, foi categórico: "Assim não vou lembrar, não". O depoimento da testemunha da parte autora não a socorre, pois o depoente revelou não ter sequer lembrança clara do próprio reclamante, JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA, tendo declarado: "É que é muita gente, então eu já estava esquecendo" e "nem o nome eu não lembrava mais", esclarecendo que "só de ver as pessoas... quando eu estava conversando com ele agora, eu conheci ele só depois que nós estávamos conversando que eu lembrei dele". Tais declarações comprometem irremediavelmente a credibilidade de seu testemunho sobre fatos específicos relacionados à exposição ao amianto. Embora tenha afirmado genericamente que "todo mundo que trabalhava lá tinha contato com amianto", suas declarações são vagas e desprovidas de base factual específica, não conseguindo precisar sequer quando isso teria ocorrido. Suas afirmações carecem de precisão temporal e técnica, o que compromete sua credibilidade em confronto com o depoimento técnico e preciso da testemunha da reclamada. A análise sistemática dos prontuários médicos anexados aos autos constitui elemento probatório fundamental para a compreensão do caso, revelando não apenas a evolução do quadro clínico do autor, mas principalmente inconsistências significativas no histórico ocupacional relatado ao longo do tempo, que comprometem decisivamente a credibilidade da alegada exposição ao amianto. Vejamos: Hospital Municipal Francisco Gonçalves O prontuário médico do Hospital Municipal Francisco Gonçalves (#id:e3ba1bf) documenta os primeiros atendimentos médicos do paciente com relevância para o caso. Em 29/07/2022, durante atendimento ambulatorial por quadro de cansaço, tosse, fraqueza, catarro amarelado, corpo ruim e inapetência que durava aproximadamente 15 dias, o paciente apresentava-se no contexto de sua esposa ter tido COVID há cerca de 30 dias, sendo que ele mesmo testou negativo. Crucialmente, nesta ocasião, ao ser questionado sobre seu histórico ocupacional pelos profissionais de saúde durante anamnese específica, o paciente informou ser "Ex-tabagista/ TRABALHOU EM FÁBRICA DE CIMENTO", não fazendo qualquer menção à exposição ao amianto. O paciente foi diagnosticado com síndrome gripal e recebeu prescrição sintomática. O mesmo padrão de omissão se repetiu em 16/09/2022, durante atendimento de urgência por falta de ar, dor nas costas, tosse e fraqueza com piora há 3 dias, sendo já portador conhecido de DPOC e fibrose pulmonar. Novamente, ao relatar seu histórico ocupacional aos profissionais médicos, o paciente informou ter "TRABALHOU EM FÁBRICA DE CIMENTO", mais uma vez sem fazer qualquer menção à exposição ao amianto. Neste atendimento foi diagnosticado com DPOC exacerbado e apresentou boa evolução clínica. A internação principal ocorreu no período de 24/02/2023 a 27/02/2023, quando o paciente apresentou-se com quadro de fibrose pulmonar, dispneia aos pequenos esforços, edema em mãos, prostração, estando em uso domiciliar de oxigênio a 2 litros por minuto. Durante esta internação foram estabelecidos os diagnósticos de fibrose pulmonar, DPOC exacerbado/infectado, hipertensão arterial sistêmica e hipocalemia, sendo esta última corrigida durante a internação. Significativamente, foi em 26/02/2023, durante esta internação, que apareceu pela primeira vez nos prontuários do Hospital Municipal a menção "PNEUMOCONIOSE? RELATO DE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AMIANTO. NÃO SABE INFORMAR DATA DE TRABALHO", constituindo a primeira vez que a exposição ao amianto foi mencionada nos registros médicos desta instituição. Durante a internação foram realizados diversos exames complementares, incluindo TC de Tórax em 03/02/2023 que demonstrou acometimento intersticial fibrosante de alta profusão apicobasal com bronquiectasias e bronquioloectasias de tração, sugerindo patologia de etiologia bronquiolocêntrica, padrão este que é inespecífico para exposição ao amianto. O ecocardiograma realizado em 19/08/2022 mostrou fração de ejeção de 71%, dentro da normalidade. O paciente foi tratado com antibioticoterapia, corticoterapia, broncodilatadores e suporte ventilatório, apresentando melhora e recebendo alta hospitalar em 27/02/2023. Hospital Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte De forma convergente com o padrão observado, o prontuário encaminhado pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (IDs e88e011 e 78e0839) elucida a situação clínica do autor a partir de 30/08/2022, quando de sua primeira internação naquele nosocômio. No sumário de alta consta o resumo do caso sendo dispneia+tosse seca+emagrecimento a/e. Doença pulmonar intersticial. O diagnóstico principal é doença pulmonar obstrutiva crônica com exacerbação aguda não especificada. Relevantemente, o diagnóstico secundário registra o histórico ocupacional como: "ocupação anterior: mecânico industrial/exposição a carvão, cal, celulose e cimento", novamente sem qualquer referência ao amianto, apesar da anamnese ocupacional detalhada realizada durante a internação. Faz remissão ao TC tórax de 27/08/2022. Hospital das Clínicas de Belo Horizonte O prontuário enviado pelo Hospital das Clínicas de Belo Horizonte anexado aos autos sob #id:8595e6f consta que o "de cujus" Jesualdo Martins de Oliveira fez a 1a consulta em 05/01/23, por encaminhamento pela Abrea dado suspeita de associação entre trabalho exposto a amianto e quadro pulmonar que desenvolveu - recebeu diagnóstico de doença pulmonar intersticial e DPOC em julho 2022. Durante o ano de 2022, paciente apresentou três internações, no contexto de dispneia aos mínimos esforços, tosse produtiva e perda de peso (cerca de 8kg em 1 mês). Quadro de dispneia e tosse teriam tido início há cerca de 40 anos, porém leve, pouco frequente, com piora progressiva. Retornou ao Hospital das Clínicas em 16/02/2023 (fls.1838) e levou TC realizada em 27/08/2022 e 03/02/2023, cujas conclusões foram anotadas no prontuário revelam, segundo este, respectivamente: TC tórax 27/08/2022: Reticularidade subpleural associada a septos interlobulares espessados, opacidades em vidro fosco e alguns cistos de faveolamento de permeio, distribuídos pelas regiões periféricas de ambos os pulmões, notadamente nos Iobos inferiores, sugerindo alterações interciais crônicas. Nódulo calcificado no Iobo superior esquerdo. Ateromatose de aorta e coronárias. Linfonodos mediastinais proeminentes. Espessamento dos folhetos pleurais / derrame pleural Iaminar bilateraL Alterações degenerativas na coluna dorsal. TC tórax (03/02/23 - Iaudo em anexo): acometimento intersticial fibrosante de alta profusão apicobrasal em ambos os pulmões, tendo bronquiectasias e bronquioloectasias de tração e rarefeitos focos de faveolamentos, sobrepondo-se atenuação em vfidro fosco e zonas de aprisionamento aéreo, sugerindo patologis de etiologia bronquíoíocêntrica Nódulo grosseiramente calcificado apical esquerda medindo 8 mm. O laudo da Tomografia realizada em 03/02/23 veios aos autos (fls.1841/1842) e conclui: "Acometimento intersticial fIbrosante de aita profusão apicobasal em ambos os pulmões, tendo bronquiectasias e bronquioloectasias de tração e rarefeitos focos de faveolamentos, sobrepondo-se atenuações em vidro fosco e zonas de aprisionamento aéreo, sugerindo patologia de etiologia bronquiolocêntrica. Alterações sugestivas de hipertensão arterial pulmonar (correlação com dados Nódulo calciñcado apical esquerda, benígno. Algumas linfadenomeglaias mediastinais, relacionadas à ñbrose pulmonar. Ateromatoses aórtica e coronariana esparsas. Demais aspectos analisados sem anormalidades patológícas significativas". A análise comparativa sistemática destes prontuários médicos (IDs 8595e6f, 351d219, #id:e88e011 e e3ba1bf) revela um padrão inequívoco e extremamente suspeito. Durante todo o ano de 2022, quando o autor procurou espontaneamente atendimento médico em diferentes hospitais devido ao agravamento progressivo de seu quadro respiratório, jamais mencionou exposição ao amianto, apesar das anamneses ocupacionais específicas e detalhadas realizadas pelos profissionais de saúde em múltiplas ocasiões. Contudo, surpreendentemente, no prontuário do HC-UFMG de 2023 (ID 8595e6f), após encaminhamento pela ABREA, surge pela primeira vez o relato: "Exposições: amianto - por 03 anos". Esta mudança súbita e coincidente na narrativa ocupacional levanta sérias dúvidas sobre a confiabilidade do histórico apresentado, especialmente porque no mesmo prontuário do HC-UFMG consta que o paciente "nega ação judicial contra PRECON", quando o processo já havia sido ajuizado em 28/02/2023, antes desta consulta de 25/05/2023, evidenciando informações contraditórias prestadas pelo próprio autor. A perícia médica realizada pelo Dr. Paulo César Ferreira Almas (ID 0f90200), perito nomeado pelo juízo, foi criteriosa e tecnicamente fundamentada. Após análise detalhada de toda a documentação médica e aplicação dos critérios diagnósticos estabelecidos, o perito concluiu de forma categórica: "Não restou caracterizado nos autos o diagnóstico de doença pulmonar relacionada ao trabalho na reclamada (asbestose)". O expert esclareceu que os achados tomográficos (broncopatia de grandes vias aéreas, espessamento pleural) não são específicos nem patognomônicos do amianto, podendo decorrer de múltiplas causas como processos infecciosos, exposição a outros irritantes pulmonares, tabagismo, entre outros. O autor impugnou o laudo (ID 53aaac3) alegando parcialidade do perito e requerendo nova perícia. Não há qualquer elemento que comprove incapacidade técnica ou mácula nos critérios científicos adotados pelo expert. O alegado período de apenas cinco meses de trabalho, em atividade de carpintaria não relacionada ao amianto (que sequer era utilizado pela empresa à época), é temporal e tecnicamente insuficiente para causar qualquer doença relacionada ao amianto. Deve-se considerar ainda as múltiplas concausas presentes no caso. O autor era ex-tabagista confesso (1-2 cigarros/dia por 48 anos), fator de risco notoriamente reconhecido para o desenvolvimento de doenças pulmonares graves. Ademais, trabalhou ao longo da vida em múltiplas empresas com exposição comprovada a diversos agentes pneumoconióticos: fábricas de cimento (Cia Cimento Cauê), fábricas de tecidos (exposição a fibras), carvoarias (exposição a carvão), além de contato com cal e celulose em outras atividades laborais, conforme relatado nos prontuários médicos (IDs 8595e6f, 351d219, e3ba1bf). Estes fatores, isolados ou em conjunto, são plenamente capazes de explicar as alterações pulmonares identificadas nos exames, sem necessidade de invocar exposição ao amianto que, conforme demonstrado, não ocorreu durante o trabalho na reclamada. Esta conclusão encontra respaldo técnico na literatura médica especializada, que reconhece múltiplas etiologias para as doenças intersticiais pulmonares. Conforme o professor José Antônio Baddini Martinez, docente da Divisão de Pneumologia do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, em seu artigo intitulado "Doenças intersticiais pulmonares", existe um universo de mais de 180 doenças que podem ser englobadas no grupo das DIPs, sendo tradicionalmente classificadas em dois grandes grupos: as de etiologia conhecida e as de etiologia desconhecida¹. Quanto ao tabagismo como fator causal independente, o próprio artigo científico confirma sua relevância ao abordar a Fibrose Pulmonar Idiopática: "Curiosamente, dados recentes mostram uma maior incidência da doença em indivíduos fumantes, expostos a queima de lenha, ou relatando passado de trabalho com madeira" (MARTINEZ, 1998, p. 251). O artigo ainda esclarece que quando existe história de tabagismo intenso associado, as alterações funcionais podem ser atípicas: "Quando existe história de tabagismo intenso associado, as alterações funcionais podem ser menos típicas. Nessas situações, devido a lesões enfisematosas superajuntadas, os volumes pulmonares tendem a ser preservados, o DLCO atinge valores muito baixos, e a hipoxemia arterial é mais grave" (MARTINEZ, 1998, p. 252). Sobre as múltiplas exposições ocupacionais (cimento, cal, carvão, celulose), o artigo é categórico ao incluir estas substâncias entre os agentes causadores de pneumoconioses: "Secundárias a Inalação de Agentes Inorgânicos (Pneumoconioses) - Silicose, asbestose, beriliose, pneumoconioses por metais pesados, estanhose, etc." (MARTINEZ, 1998, p. 248). Quanto à exposição a agentes orgânicos presentes em fábricas de tecidos e outros ambientes industriais, o artigo reconhece as pneumonites de hipersensibilidade: "Secundárias a Inalação de Agentes Orgânicos (Pneumonites de Hipersensibilidade) - Doença dos criadores de pássaros, pulmão do fazendeiro, pulmão do umidificador, pulmão dos trabalhadores com queijo, bagaçose, etc." (MARTINEZ, 1998, p. 248). Portanto, o extenso histórico de exposições ocupacionais múltiplas do autor (cimento, cal, carvão, celulose) associado ao tabagismo prolongado (48 anos) constituem causas plenamente suficientes e cientificamente reconhecidas para explicar o desenvolvimento das alterações pulmonares intersticiais identificadas nos exames, prescindindo de qualquer relação com exposição ao amianto durante o breve período laborado na reclamada. A conclusão é inescapável: inexiste nexo causal entre as alterações pulmonares do autor e o trabalho na reclamada. Esta conclusão se fundamenta em múltiplos aspectos convergentes: cronologicamente é impossível a exposição ao amianto (contrato anterior ao uso da substância pela empresa), setorialmente é diverso (trabalho em carpintaria, não em fibrocimento), tecnicamente é afastado (perícia especializada não identificou asbestose), e causalmente é múltiplo (várias exposições ocupacionais posteriores e tabagismo). Diante desta robusta demonstração da ausência de nexo causal, todos os pedidos correlatos são improcedentes: indenização por danos morais (inexistente doença ocupacional causada pela ré), fornecimento de plano de saúde (sem fundamento na responsabilidade empresarial), pensão vitalícia (ausente incapacidade laboral por doença ocupacional relacionada ao trabalho na ré), e emissão de CAT (não caracterizada doença do trabalho). Tendo sido cabalmente demonstrada a ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho prestado à reclamada, impõe-se a revogação da tutela antecipada concedida no ID 98b89da. Danos morais e pensão (processo nº 0010069-63.2024.5.03.0092) Considerando a ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho prestado à reclamada, não há como reconhecer danos morais reflexos aos familiares. Os pedidos de pensão mensal estão igualmente prejudicados pela ausência de nexo causal entre o óbito e o trabalho prestado à reclamada. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art.793-C da CLT, indefiro o pedido da parte ré, porquanto não vislumbro, até o momento, a prática de litigância de má fé, por parte da reclamante. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e ainda o limite imposto pelo artigo 21 da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser quitados pela União na forma da Resolução supra, devendo a Secretaria diligenciar no sentido de requisitar o pagamento após o trânsito em julgado. Observe a secretaria. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência total da parte autora no objeto dos pedidos, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento) sobre o valor atualizado da causa, em benefício dos advogados da ré, observada a regra contida no § 4º do artigo retro. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se as partes de beneficiários da justiça gratuita, ficam desde já isentos do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenham sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelas reclamadas em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo-MG julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ALICE COSTA DE OLIVEIRA, WELLINGTON VAGNER COSTA DE OLIVEIRA, JULIANA COSTA DE OLIVEIRA e RAFAEL HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em face de DVG INDUSTRIAL S.A. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelos reclamantes no importe de R$ 48.099,24, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.404.961,88, isentos. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observe a Secretaria que após o trânsito deverá diligenciar no sentido de requisitar à União o pagamento dos honorários periciais relativos à perícia médica, na forma da Resolução CSJT Nº 247/2019 (§4º do art. 790-B da CLT). Intimem-se as partes. ____________________________________________________________________ Referência: ¹ MARTINEZ, José Antônio Baddini. Doenças intersticiais pulmonares. Medicina, Ribeirão Preto/USP, v. 31, n. 2, p. 247-256, abr./jun. 1998. PEDRO LEOPOLDO/MG, 21 de julho de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE COSTA DE OLIVEIRA - JULIANA COSTA DE OLIVEIRA - WELLINGTON VAGNER COSTA DE OLIVEIRA - RAFAEL HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

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Flavia Pereira Costa e outros x Dvg Industrial S.A.

ID: 331732942

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-63.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MARIA ALICE COSTA DE OLIVEIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RAFAEL HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA WELLINGTON VAGNER COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DVG INDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BRAGA COBIAN

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LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES BOSON

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NATALIA ROCHA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010069-63.2024.5.03.0092 AUTOR: MARIA ALICE COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010069-63.2024.5.03.0092 AUTOR: MARIA ALICE COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: DVG INDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3170e60 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AOS PROCESSOS DE Nº 0010195-88.2023.5.03.0144 E DE Nº 0010069-63.2024.5.03.0092 I - RELATÓRIO JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de DVG INDUSTRIAL S.A. (nova denominação de Precon Industrial S.A.), alegando, em síntese, que trabalhou para a reclamada no período de 24/02/1972 a 24/07/1972, na função de montador, esteve em permanente contato com fibras de amianto dispersas no ar, desenvolvendo asbestose (J61) e placas pleurais (J92.0), doenças ocupacionais irreversíveis e progressivas. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, fornecimento de plano de saúde, pensão mensal vitalícia de 1 salário mínimo, constituição de capital garantidor, emissão de CAT e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 528.840,00. Requereu tutela antecipada para fornecimento de plano de saúde. Juntou documentos e procuração. Foi deferida tutela antecipada para fornecimento de plano de saúde (ID 98b89da). O autor faleceu após o ajuizamento da ação em 06/10/2023, sendo o processo suspenso para regularização do polo ativo (ID 52ddf22), com posterior habilitação da viúva Maria Alice Costa de Oliveira (ID fad4e9c), representante do espólio. Inconciliáveis as partes, a reclamada apresentou defesa (ID 287eeac), arguindo preliminares de prescrição bienal e quinquenal, bem como questão de ordem sobre sobrestamento por ação civil pública. No mérito, sustentou que o autor nunca trabalhou exposto ao amianto, pois a empresa só passou a utilizá-lo como matéria-prima a partir de 1973, posterior ao término do contrato. Alegou que o autor trabalhou apenas no setor de carpintaria (pré-moldados de concreto), inexistindo nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu aplicação do art. 223-G da CLT. Juntou documentos. Réplica do autor (ID d111990 ). Laudo pericial médico (ID 0f90200 ) com esclarecimentos (ID cd1efb5 ). Na audiência de instrução foram ouvidas a sra. Maria Alice Costa de Oliveira e duas testemunhas, bem como foi proferida decisão reconhecendo a dependência, em face da conexão dos presentes autos com os do processo de nº ATOrd 0010195-88.2023.5.03.0144, autuado em 28/02/2023, no qual a parte autora é o Sr. Razões finais escritas ( ID 8c11b9e e 5d1047d ). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Conexão entre os processos de nº 0010195-88.2023.5.03.0144 e de nº 0010069-63.2024.5.03.0092. Julgamento conjunto. Diante da existência de conexão entre os processos em epígrafe e determinação da instrução conjunta, mister o julgamento simultâneo de ambos. Assim sendo, a presente decisão será lançada em ambos os processos, nos termos do art. 55 do CPC, pelo que passo a decidir simultaneamente, com o intuito de evitar-se a prática de atos processuais conflitantes, ressaltando-se que no relatório acima as referências foram feitas em relação aos autos principais de nº 0010195-88.2023.5.03.0144 , ajuizado anteriormente. Posto isso, acrescento ao relatório dos presentes autos que nos autos de nº 0010069-63.2024.5.03.0092 a cônjuge e as herdeiras do de cujus postularam por danos morais e pensões mensais vencidas e vincendas, dando à causa o valor de R$ 2.404.961,88 . A reclamada apresentou contestação no ID b1148ee, sobre a qual manifestaram os autores no ID 8096153 . Laudo pericial médico (ID d768db8) com esclarecimentos (ID d05c4d0 ). Na audiência realizada no dia 19/05/2025 as partes declararam não terem outras provas a produzir. Sem mais provas a instrução foi encerrada. Razões finais escritas (ID d79c86b e ID f55e7a5 ). É o que se tinha a registrar. QUESTÃO DE ORDEM. DA AÇÃO COLETIVA A reclamada requereu que o reclamante fizesse a opção entre os direitos postulados na ação 0011234-62.2019.5.03.0144 movida pela ABREA e os direitos postulados na presente ação. Pois bem. O ajuizamento da ação coletiva não implica litispendência, tampouco obsta o ajuizamento de ação individual, nos exatos termos da Súmula 32 do TRT/MG. Já o art. 104 da Lei nº 8.078/90 estabelece o seguinte, in verbis: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Desse modo, ainda que haja demanda coletiva em que a associação, na qualidade de substituta processual, tenha pleiteado parcelas aqui discutidas, fato é que a coisa julgada material produzida na demanda individual prevalece sobre as alegações e pedidos genericamente formulados pela entidade sindical, notadamente porque aqui são consideradas questões personalíssimas do trabalhador não analisadas no feito coletivo. E mais, ao alegar a existência da ação coletiva, cabia à reclamada comprovar que o autor desta demanda individual é um dos substituídos naquele feito, o que não cuidou de fazer. Rejeita-se. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 223-G DA CLT A respeito do tema, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária telepresencial realizada em 9 de julho de 2020, decidiu, por maioria de votos, declarar a inconstitucionalidade do disposto nos parágrafos 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, o que será observado pelo Juízo. DOS PROTESTOS O reclamante apresentou protestos em face do indeferimento do pedido de realização de nova perícia. Mantenho os fundamentos que ensejaram o indeferimento supra, já expostos na ata de audiência de ID 9fb34b4. Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. DA PRESCRIÇÃO BIENAL A reclamada arguiu prescrição bienal, considerando que o contrato se encerrou em 24/07/1972. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição começa a correr no momento em que o titular do direito teve ciência inequívoca da incapacidade e da extensão da lesão. Analisando os prontuários médicos juntados aos autos (IDs 8595e6f, 351d219, e3ba1bf), verifica-se que o primeiro diagnóstico de fibrose pulmonar + DPOC ocorreu no Hospital Municipal Francisco Gonçalves em 16/09/2022. Logo, a ciência inequívoca das alegadas doenças ocupacionais deu-se em 2022, quando o autor foi diagnosticado com fibrose pulmonar. Considerando o ajuizamento da ação em 28/02/2023, não transcorreu o prazo bienal. Afasta-se a prescrição bienal. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de alegada doença ocupacional, cuja ciência inequívoca se deu em 27/08/2022, aplicar-se-á a prescrição a partir da ciência da moléstia. Logo, afasta-se a prescrição quinquenal. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DA DOENÇA OCUPACIONAL E PEDIDOS CORRELATOS Alegou o reclamante que trabalhou para a reclamada no período de 24/02/1972 a 24/07/1972, na função de montador, estando em permanente contato com fibras de amianto dispersas no ar, desenvolvendo asbestose (J61) e placas pleurais (J92.0), doenças ocupacionais irreversíveis e progressivas. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, fornecimento de plano de saúde e pensão mensal vitalícia. A questão central do feito reside em definir se houve exposição do autor ao amianto durante seu contrato de trabalho, cuja duração foi de cinco meses. A prova documental é robusta e inequívoca quanto ao início da utilização de amianto pela reclamada. Na própria petição inicial da Ação Civil Pública movida pela ABREA (fls. 1704 - ID bc6b5dc), associação que defende os interesses dos trabalhadores expostos ao amianto e que não teria razão para minimizar o período de utilização da substância cancerígena, consta expressamente: "Nesse contexto, a Precon Industrial S.A foi fundada em 1963 na cidade de Pedro Leopoldo - MG e, a partir de 1973, dedicou-se à fabricação de telhas, caixas d´água e placas a base de fibrocimento de amianto". Esta informação é fundamental pois estabelece com precisão que a empresa só passou a trabalhar com amianto em 1973, portanto após o término do contrato do autor em julho de 1972. A prova testemunhal corrobora integralmente esta cronologia, já que o Sr. José do Prado Orgando, testemunha da reclamada e projetista que trabalha na empresa desde maio de 1972, foi categórico e preciso ao declarar em seu depoimento que antes de 1973 a fábrica não utilizava o amianto como matéria prima, acrescentando que a máquina que se chama "Hatschek", que fabricava a telha, que era a de amianto, foi montada e inaugurada em 1973. Sobre a atividade anterior à utilização do amianto, ele foi preciso ao esclarecer: "Só pré-fabricado. Postes, dormentes, estacas... Só cimento, areia e brita". Quanto ao reclamante especificamente, a testemunha da parte ré, Sr. José do Prado Orgando recordou-se dele e do setor onde trabalhava, declarando: "Bom, eu acho que ele trabalhava com as pessoas lá, com Pedro e José, que eram da unidade de madeira, de carpintaria", confirmando que o autor não tinha qualquer contato com atividades relacionadas ao amianto. Sua credibilidade é inquestionável, pois participou ativamente da estruturação da fábrica de fibrocimento e controlava a parte de matéria prima, produtos e estoque desde o início da operação, conforme seu próprio relato: "Então eu comecei lá desde quando começou a rodar em 73... eu que dei o start, controlava a parte de matéria prima de produto, de fabricação, consumo de matéria prima, produtos, controle de estoque, eu que fazia na época". Em contraposição direta, a fragilidade probatória do depoimento da testemunha da parte autora fica evidente quando analisamos suas próprias palavras durante a audiência. A testemunha, Sr. Eduardo Rocha demonstrou absoluta incerteza temporal, declarando expressamente: "Eu não sei ao certo quando entrei. Não sei se é de 1971 ou de 1972" e "E saí... Não sei se é de 1982, parece assim". Quando questionado sobre o início do funcionamento da fábrica de fibrocimento, foi categórico: "Assim não vou lembrar, não". O depoimento da testemunha da parte autora não a socorre, pois o depoente revelou não ter sequer lembrança clara do próprio reclamante, JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA, tendo declarado: "É que é muita gente, então eu já estava esquecendo" e "nem o nome eu não lembrava mais", esclarecendo que "só de ver as pessoas... quando eu estava conversando com ele agora, eu conheci ele só depois que nós estávamos conversando que eu lembrei dele". Tais declarações comprometem irremediavelmente a credibilidade de seu testemunho sobre fatos específicos relacionados à exposição ao amianto. Embora tenha afirmado genericamente que "todo mundo que trabalhava lá tinha contato com amianto", suas declarações são vagas e desprovidas de base factual específica, não conseguindo precisar sequer quando isso teria ocorrido. Suas afirmações carecem de precisão temporal e técnica, o que compromete sua credibilidade em confronto com o depoimento técnico e preciso da testemunha da reclamada. A análise sistemática dos prontuários médicos anexados aos autos constitui elemento probatório fundamental para a compreensão do caso, revelando não apenas a evolução do quadro clínico do autor, mas principalmente inconsistências significativas no histórico ocupacional relatado ao longo do tempo, que comprometem decisivamente a credibilidade da alegada exposição ao amianto. Vejamos: Hospital Municipal Francisco Gonçalves O prontuário médico do Hospital Municipal Francisco Gonçalves (#id:e3ba1bf) documenta os primeiros atendimentos médicos do paciente com relevância para o caso. Em 29/07/2022, durante atendimento ambulatorial por quadro de cansaço, tosse, fraqueza, catarro amarelado, corpo ruim e inapetência que durava aproximadamente 15 dias, o paciente apresentava-se no contexto de sua esposa ter tido COVID há cerca de 30 dias, sendo que ele mesmo testou negativo. Crucialmente, nesta ocasião, ao ser questionado sobre seu histórico ocupacional pelos profissionais de saúde durante anamnese específica, o paciente informou ser "Ex-tabagista/ TRABALHOU EM FÁBRICA DE CIMENTO", não fazendo qualquer menção à exposição ao amianto. O paciente foi diagnosticado com síndrome gripal e recebeu prescrição sintomática. O mesmo padrão de omissão se repetiu em 16/09/2022, durante atendimento de urgência por falta de ar, dor nas costas, tosse e fraqueza com piora há 3 dias, sendo já portador conhecido de DPOC e fibrose pulmonar. Novamente, ao relatar seu histórico ocupacional aos profissionais médicos, o paciente informou ter "TRABALHOU EM FÁBRICA DE CIMENTO", mais uma vez sem fazer qualquer menção à exposição ao amianto. Neste atendimento foi diagnosticado com DPOC exacerbado e apresentou boa evolução clínica. A internação principal ocorreu no período de 24/02/2023 a 27/02/2023, quando o paciente apresentou-se com quadro de fibrose pulmonar, dispneia aos pequenos esforços, edema em mãos, prostração, estando em uso domiciliar de oxigênio a 2 litros por minuto. Durante esta internação foram estabelecidos os diagnósticos de fibrose pulmonar, DPOC exacerbado/infectado, hipertensão arterial sistêmica e hipocalemia, sendo esta última corrigida durante a internação. Significativamente, foi em 26/02/2023, durante esta internação, que apareceu pela primeira vez nos prontuários do Hospital Municipal a menção "PNEUMOCONIOSE? RELATO DE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AMIANTO. NÃO SABE INFORMAR DATA DE TRABALHO", constituindo a primeira vez que a exposição ao amianto foi mencionada nos registros médicos desta instituição. Durante a internação foram realizados diversos exames complementares, incluindo TC de Tórax em 03/02/2023 que demonstrou acometimento intersticial fibrosante de alta profusão apicobasal com bronquiectasias e bronquioloectasias de tração, sugerindo patologia de etiologia bronquiolocêntrica, padrão este que é inespecífico para exposição ao amianto. O ecocardiograma realizado em 19/08/2022 mostrou fração de ejeção de 71%, dentro da normalidade. O paciente foi tratado com antibioticoterapia, corticoterapia, broncodilatadores e suporte ventilatório, apresentando melhora e recebendo alta hospitalar em 27/02/2023. Hospital Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte De forma convergente com o padrão observado, o prontuário encaminhado pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (IDs e88e011 e 78e0839) elucida a situação clínica do autor a partir de 30/08/2022, quando de sua primeira internação naquele nosocômio. No sumário de alta consta o resumo do caso sendo dispneia+tosse seca+emagrecimento a/e. Doença pulmonar intersticial. O diagnóstico principal é doença pulmonar obstrutiva crônica com exacerbação aguda não especificada. Relevantemente, o diagnóstico secundário registra o histórico ocupacional como: "ocupação anterior: mecânico industrial/exposição a carvão, cal, celulose e cimento", novamente sem qualquer referência ao amianto, apesar da anamnese ocupacional detalhada realizada durante a internação. Faz remissão ao TC tórax de 27/08/2022. Hospital das Clínicas de Belo Horizonte O prontuário enviado pelo Hospital das Clínicas de Belo Horizonte anexado aos autos sob #id:8595e6f consta que o "de cujus" Jesualdo Martins de Oliveira fez a 1a consulta em 05/01/23, por encaminhamento pela Abrea dado suspeita de associação entre trabalho exposto a amianto e quadro pulmonar que desenvolveu - recebeu diagnóstico de doença pulmonar intersticial e DPOC em julho 2022. Durante o ano de 2022, paciente apresentou três internações, no contexto de dispneia aos mínimos esforços, tosse produtiva e perda de peso (cerca de 8kg em 1 mês). Quadro de dispneia e tosse teriam tido início há cerca de 40 anos, porém leve, pouco frequente, com piora progressiva. Retornou ao Hospital das Clínicas em 16/02/2023 (fls.1838) e levou TC realizada em 27/08/2022 e 03/02/2023, cujas conclusões foram anotadas no prontuário revelam, segundo este, respectivamente: TC tórax 27/08/2022: Reticularidade subpleural associada a septos interlobulares espessados, opacidades em vidro fosco e alguns cistos de faveolamento de permeio, distribuídos pelas regiões periféricas de ambos os pulmões, notadamente nos Iobos inferiores, sugerindo alterações interciais crônicas. Nódulo calcificado no Iobo superior esquerdo. Ateromatose de aorta e coronárias. Linfonodos mediastinais proeminentes. Espessamento dos folhetos pleurais / derrame pleural Iaminar bilateraL Alterações degenerativas na coluna dorsal. TC tórax (03/02/23 - Iaudo em anexo): acometimento intersticial fibrosante de alta profusão apicobrasal em ambos os pulmões, tendo bronquiectasias e bronquioloectasias de tração e rarefeitos focos de faveolamentos, sobrepondo-se atenuação em vfidro fosco e zonas de aprisionamento aéreo, sugerindo patologis de etiologia bronquíoíocêntrica Nódulo grosseiramente calcificado apical esquerda medindo 8 mm. O laudo da Tomografia realizada em 03/02/23 veios aos autos (fls.1841/1842) e conclui: "Acometimento intersticial fIbrosante de aita profusão apicobasal em ambos os pulmões, tendo bronquiectasias e bronquioloectasias de tração e rarefeitos focos de faveolamentos, sobrepondo-se atenuações em vidro fosco e zonas de aprisionamento aéreo, sugerindo patologia de etiologia bronquiolocêntrica. Alterações sugestivas de hipertensão arterial pulmonar (correlação com dados Nódulo calciñcado apical esquerda, benígno. Algumas linfadenomeglaias mediastinais, relacionadas à ñbrose pulmonar. Ateromatoses aórtica e coronariana esparsas. Demais aspectos analisados sem anormalidades patológícas significativas". A análise comparativa sistemática destes prontuários médicos (IDs 8595e6f, 351d219, #id:e88e011 e e3ba1bf) revela um padrão inequívoco e extremamente suspeito. Durante todo o ano de 2022, quando o autor procurou espontaneamente atendimento médico em diferentes hospitais devido ao agravamento progressivo de seu quadro respiratório, jamais mencionou exposição ao amianto, apesar das anamneses ocupacionais específicas e detalhadas realizadas pelos profissionais de saúde em múltiplas ocasiões. Contudo, surpreendentemente, no prontuário do HC-UFMG de 2023 (ID 8595e6f), após encaminhamento pela ABREA, surge pela primeira vez o relato: "Exposições: amianto - por 03 anos". Esta mudança súbita e coincidente na narrativa ocupacional levanta sérias dúvidas sobre a confiabilidade do histórico apresentado, especialmente porque no mesmo prontuário do HC-UFMG consta que o paciente "nega ação judicial contra PRECON", quando o processo já havia sido ajuizado em 28/02/2023, antes desta consulta de 25/05/2023, evidenciando informações contraditórias prestadas pelo próprio autor. A perícia médica realizada pelo Dr. Paulo César Ferreira Almas (ID 0f90200), perito nomeado pelo juízo, foi criteriosa e tecnicamente fundamentada. Após análise detalhada de toda a documentação médica e aplicação dos critérios diagnósticos estabelecidos, o perito concluiu de forma categórica: "Não restou caracterizado nos autos o diagnóstico de doença pulmonar relacionada ao trabalho na reclamada (asbestose)". O expert esclareceu que os achados tomográficos (broncopatia de grandes vias aéreas, espessamento pleural) não são específicos nem patognomônicos do amianto, podendo decorrer de múltiplas causas como processos infecciosos, exposição a outros irritantes pulmonares, tabagismo, entre outros. O autor impugnou o laudo (ID 53aaac3) alegando parcialidade do perito e requerendo nova perícia. Não há qualquer elemento que comprove incapacidade técnica ou mácula nos critérios científicos adotados pelo expert. O alegado período de apenas cinco meses de trabalho, em atividade de carpintaria não relacionada ao amianto (que sequer era utilizado pela empresa à época), é temporal e tecnicamente insuficiente para causar qualquer doença relacionada ao amianto. Deve-se considerar ainda as múltiplas concausas presentes no caso. O autor era ex-tabagista confesso (1-2 cigarros/dia por 48 anos), fator de risco notoriamente reconhecido para o desenvolvimento de doenças pulmonares graves. Ademais, trabalhou ao longo da vida em múltiplas empresas com exposição comprovada a diversos agentes pneumoconióticos: fábricas de cimento (Cia Cimento Cauê), fábricas de tecidos (exposição a fibras), carvoarias (exposição a carvão), além de contato com cal e celulose em outras atividades laborais, conforme relatado nos prontuários médicos (IDs 8595e6f, 351d219, e3ba1bf). Estes fatores, isolados ou em conjunto, são plenamente capazes de explicar as alterações pulmonares identificadas nos exames, sem necessidade de invocar exposição ao amianto que, conforme demonstrado, não ocorreu durante o trabalho na reclamada. Esta conclusão encontra respaldo técnico na literatura médica especializada, que reconhece múltiplas etiologias para as doenças intersticiais pulmonares. Conforme o professor José Antônio Baddini Martinez, docente da Divisão de Pneumologia do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, em seu artigo intitulado "Doenças intersticiais pulmonares", existe um universo de mais de 180 doenças que podem ser englobadas no grupo das DIPs, sendo tradicionalmente classificadas em dois grandes grupos: as de etiologia conhecida e as de etiologia desconhecida¹. Quanto ao tabagismo como fator causal independente, o próprio artigo científico confirma sua relevância ao abordar a Fibrose Pulmonar Idiopática: "Curiosamente, dados recentes mostram uma maior incidência da doença em indivíduos fumantes, expostos a queima de lenha, ou relatando passado de trabalho com madeira" (MARTINEZ, 1998, p. 251). O artigo ainda esclarece que quando existe história de tabagismo intenso associado, as alterações funcionais podem ser atípicas: "Quando existe história de tabagismo intenso associado, as alterações funcionais podem ser menos típicas. Nessas situações, devido a lesões enfisematosas superajuntadas, os volumes pulmonares tendem a ser preservados, o DLCO atinge valores muito baixos, e a hipoxemia arterial é mais grave" (MARTINEZ, 1998, p. 252). Sobre as múltiplas exposições ocupacionais (cimento, cal, carvão, celulose), o artigo é categórico ao incluir estas substâncias entre os agentes causadores de pneumoconioses: "Secundárias a Inalação de Agentes Inorgânicos (Pneumoconioses) - Silicose, asbestose, beriliose, pneumoconioses por metais pesados, estanhose, etc." (MARTINEZ, 1998, p. 248). Quanto à exposição a agentes orgânicos presentes em fábricas de tecidos e outros ambientes industriais, o artigo reconhece as pneumonites de hipersensibilidade: "Secundárias a Inalação de Agentes Orgânicos (Pneumonites de Hipersensibilidade) - Doença dos criadores de pássaros, pulmão do fazendeiro, pulmão do umidificador, pulmão dos trabalhadores com queijo, bagaçose, etc." (MARTINEZ, 1998, p. 248). Portanto, o extenso histórico de exposições ocupacionais múltiplas do autor (cimento, cal, carvão, celulose) associado ao tabagismo prolongado (48 anos) constituem causas plenamente suficientes e cientificamente reconhecidas para explicar o desenvolvimento das alterações pulmonares intersticiais identificadas nos exames, prescindindo de qualquer relação com exposição ao amianto durante o breve período laborado na reclamada. A conclusão é inescapável: inexiste nexo causal entre as alterações pulmonares do autor e o trabalho na reclamada. Esta conclusão se fundamenta em múltiplos aspectos convergentes: cronologicamente é impossível a exposição ao amianto (contrato anterior ao uso da substância pela empresa), setorialmente é diverso (trabalho em carpintaria, não em fibrocimento), tecnicamente é afastado (perícia especializada não identificou asbestose), e causalmente é múltiplo (várias exposições ocupacionais posteriores e tabagismo). Diante desta robusta demonstração da ausência de nexo causal, todos os pedidos correlatos são improcedentes: indenização por danos morais (inexistente doença ocupacional causada pela ré), fornecimento de plano de saúde (sem fundamento na responsabilidade empresarial), pensão vitalícia (ausente incapacidade laboral por doença ocupacional relacionada ao trabalho na ré), e emissão de CAT (não caracterizada doença do trabalho). Tendo sido cabalmente demonstrada a ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho prestado à reclamada, impõe-se a revogação da tutela antecipada concedida no ID 98b89da. Danos morais e pensão (processo nº 0010069-63.2024.5.03.0092) Considerando a ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho prestado à reclamada, não há como reconhecer danos morais reflexos aos familiares. Os pedidos de pensão mensal estão igualmente prejudicados pela ausência de nexo causal entre o óbito e o trabalho prestado à reclamada. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art.793-C da CLT, indefiro o pedido da parte ré, porquanto não vislumbro, até o momento, a prática de litigância de má fé, por parte da reclamante. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e ainda o limite imposto pelo artigo 21 da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser quitados pela União na forma da Resolução supra, devendo a Secretaria diligenciar no sentido de requisitar o pagamento após o trânsito em julgado. Observe a secretaria. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência total da parte autora no objeto dos pedidos, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento) sobre o valor atualizado da causa, em benefício dos advogados da ré, observada a regra contida no § 4º do artigo retro. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se as partes de beneficiários da justiça gratuita, ficam desde já isentos do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenham sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelas reclamadas em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo-MG julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ALICE COSTA DE OLIVEIRA, WELLINGTON VAGNER COSTA DE OLIVEIRA, JULIANA COSTA DE OLIVEIRA e RAFAEL HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em face de DVG INDUSTRIAL S.A. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelos reclamantes no importe de R$ 48.099,24, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.404.961,88, isentos. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observe a Secretaria que após o trânsito deverá diligenciar no sentido de requisitar à União o pagamento dos honorários periciais relativos à perícia médica, na forma da Resolução CSJT Nº 247/2019 (§4º do art. 790-B da CLT). Intimem-se as partes. ____________________________________________________________________ Referência: ¹ MARTINEZ, José Antônio Baddini. Doenças intersticiais pulmonares. Medicina, Ribeirão Preto/USP, v. 31, n. 2, p. 247-256, abr./jun. 1998. PEDRO LEOPOLDO/MG, 21 de julho de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DVG INDUSTRIAL S.A.

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Flavia Pereira Costa e outros x Dvg Industrial S.A.

ID: 331732687

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010195-88.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA MARIA ALICE COSTA DE OLIVEIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

DVG INDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

GEORGIA GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAGA COBIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROCHA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010195-88.2023.5.03.0144 AUTOR: JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: DV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010195-88.2023.5.03.0144 AUTOR: JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: DVG INDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7e7a2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AOS PROCESSOS DE Nº 0010195-88.2023.5.03.0144 E DE Nº 0010069-63.2024.5.03.0092 I - RELATÓRIO JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de DVG INDUSTRIAL S.A. (nova denominação de Precon Industrial S.A.), alegando, em síntese, que trabalhou para a reclamada no período de 24/02/1972 a 24/07/1972, na função de montador, esteve em permanente contato com fibras de amianto dispersas no ar, desenvolvendo asbestose (J61) e placas pleurais (J92.0), doenças ocupacionais irreversíveis e progressivas. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, fornecimento de plano de saúde, pensão mensal vitalícia de 1 salário mínimo, constituição de capital garantidor, emissão de CAT e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 528.840,00. Requereu tutela antecipada para fornecimento de plano de saúde. Juntou documentos e procuração. Foi deferida tutela antecipada para fornecimento de plano de saúde (ID 98b89da). O autor faleceu após o ajuizamento da ação em 06/10/2023, sendo o processo suspenso para regularização do polo ativo (ID 52ddf22), com posterior habilitação da viúva Maria Alice Costa de Oliveira (ID fad4e9c), representante do espólio. Inconciliáveis as partes, a reclamada apresentou defesa (ID 287eeac), arguindo preliminares de prescrição bienal e quinquenal, bem como questão de ordem sobre sobrestamento por ação civil pública. No mérito, sustentou que o autor nunca trabalhou exposto ao amianto, pois a empresa só passou a utilizá-lo como matéria-prima a partir de 1973, posterior ao término do contrato. Alegou que o autor trabalhou apenas no setor de carpintaria (pré-moldados de concreto), inexistindo nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu aplicação do art. 223-G da CLT. Juntou documentos. Réplica do autor (ID d111990 ). Laudo pericial médico (ID 0f90200 ) com esclarecimentos (ID cd1efb5 ). Na audiência de instrução foram ouvidas a sra. Maria Alice Costa de Oliveira e duas testemunhas, bem como foi proferida decisão reconhecendo a dependência, em face da conexão dos presentes autos com os do processo de nº 0010069-63.2024.5.03.0092, autuado em 23/01/2024, no qual são partes requerentes a cônjuge e os herdeiros do autor (ID. dbccf39 ) Razões finais escritas ( ID 8c11b9e e 5d1047d ). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Conexão entre os processos de nº 0010195-88.2023.5.03.0144 e de nº 0010069-63.2024.5.03.0092. Julgamento conjunto. Diante da existência de conexão entre os processos em epígrafe e determinação da instrução conjunta, mister o julgamento simultâneo de ambos. Assim sendo, a presente decisão será lançada em ambos os processos, nos termos do art. 55 do CPC, pelo que passo a decidir simultaneamente, com o intuito de evitar-se a prática de atos processuais conflitantes, ressaltando-se que no relatório acima as referências foram feitas em relação aos autos principais de nº 0010195-88.2023.5.03.0144 , ajuizado anteriormente. Posto isso, acrescento ao relatório dos presentes autos que nos autos de nº 0010069-63.2024.5.03.0092 a cônjuge e as herdeiras do de cujus postularam por danos morais e pensões mensais vencidas e vincendas, dando à causa o valor de R$ 2.404.961,88 . A reclamada apresentou contestação no ID b1148ee , sobre a qual manifestaram os autores no ID 8096153 . Laudo pericial médico (ID d768db8 ) com esclarecimentos (ID d05c4d0 ). Na audiência realizada no dia 19/05/2025 as partes declararam não terem outras provas a produzir. Sem mais provas a instrução foi encerrada. Razões finais escritas (ID d79c86b e ID f55e7a5 ). É o que se tinha a registrar. QUESTÃO DE ORDEM. DA AÇÃO COLETIVA A reclamada requereu que o reclamante fizesse a opção entre os direitos postulados na ação 0011234-62.2019.5.03.0144 movida pela ABREA e os direitos postulados na presente ação. Pois bem. O ajuizamento da ação coletiva não implica litispendência, tampouco obsta o ajuizamento de ação individual, nos exatos termos da Súmula 32 do TRT/MG. Já o art. 104 da Lei nº 8.078/90 estabelece o seguinte, in verbis: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Desse modo, ainda que haja demanda coletiva em que a associação, na qualidade de substituta processual, tenha pleiteado parcelas aqui discutidas, fato é que a coisa julgada material produzida na demanda individual prevalece sobre as alegações e pedidos genericamente formulados pela entidade sindical, notadamente porque aqui são consideradas questões personalíssimas do trabalhador não analisadas no feito coletivo. E mais, ao alegar a existência da ação coletiva, cabia à reclamada comprovar que o autor desta demanda individual é um dos substituídos naquele feito, o que não cuidou de fazer. Rejeita-se. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 223-G DA CLT A respeito do tema, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária telepresencial realizada em 9 de julho de 2020, decidiu, por maioria de votos, declarar a inconstitucionalidade do disposto nos parágrafos 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, o que será observado pelo Juízo. DOS PROTESTOS O reclamante apresentou protestos em face do indeferimento do pedido de realização de nova perícia. Mantenho os fundamentos que ensejaram o indeferimento supra, já expostos na ata de audiência de ID 9fb34b4. Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. DA PRESCRIÇÃO BIENAL A reclamada arguiu prescrição bienal, considerando que o contrato se encerrou em 24/07/1972. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição começa a correr no momento em que o titular do direito teve ciência inequívoca da incapacidade e da extensão da lesão. Analisando os prontuários médicos juntados aos autos (IDs 8595e6f, 351d219, e3ba1bf), verifica-se que o primeiro diagnóstico de fibrose pulmonar + DPOC ocorreu no Hospital Municipal Francisco Gonçalves em 16/09/2022. Logo, a ciência inequívoca das alegadas doenças ocupacionais deu-se em 2022, quando o autor foi diagnosticado com fibrose pulmonar. Considerando o ajuizamento da ação em 28/02/2023, não transcorreu o prazo bienal. Afasta-se a prescrição bienal. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de alegada doença ocupacional, cuja ciência inequívoca se deu em 27/08/2022, aplicar-se-á a prescrição a partir da ciência da moléstia. Logo, afasta-se a prescrição quinquenal. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DA DOENÇA OCUPACIONAL E PEDIDOS CORRELATOS Alegou o reclamante que trabalhou para a reclamada no período de 24/02/1972 a 24/07/1972, na função de montador, estando em permanente contato com fibras de amianto dispersas no ar, desenvolvendo asbestose (J61) e placas pleurais (J92.0), doenças ocupacionais irreversíveis e progressivas. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, fornecimento de plano de saúde e pensão mensal vitalícia. A questão central do feito reside em definir se houve exposição do autor ao amianto durante seu contrato de trabalho, cuja duração foi de cinco meses. A prova documental é robusta e inequívoca quanto ao início da utilização de amianto pela reclamada. Na própria petição inicial da Ação Civil Pública movida pela ABREA (fls. 1704 - ID bc6b5dc), associação que defende os interesses dos trabalhadores expostos ao amianto e que não teria razão para minimizar o período de utilização da substância cancerígena, consta expressamente: "Nesse contexto, a Precon Industrial S.A foi fundada em 1963 na cidade de Pedro Leopoldo - MG e, a partir de 1973, dedicou-se à fabricação de telhas, caixas d´água e placas a base de fibrocimento de amianto". Esta informação é fundamental pois estabelece com precisão que a empresa só passou a trabalhar com amianto em 1973, portanto após o término do contrato do autor em julho de 1972. A prova testemunhal corrobora integralmente esta cronologia, já que o Sr. José do Prado Orgando, testemunha da reclamada e projetista que trabalha na empresa desde maio de 1972, foi categórico e preciso ao declarar em seu depoimento que antes de 1973 a fábrica não utilizava o amianto como matéria prima, acrescentando que a máquina que se chama "Hatschek", que fabricava a telha, que era a de amianto, foi montada e inaugurada em 1973. Sobre a atividade anterior à utilização do amianto, ele foi preciso ao esclarecer: "Só pré-fabricado. Postes, dormentes, estacas... Só cimento, areia e brita". Quanto ao reclamante especificamente, a testemunha da parte ré, Sr. José do Prado Orgando recordou-se dele e do setor onde trabalhava, declarando: "Bom, eu acho que ele trabalhava com as pessoas lá, com Pedro e José, que eram da unidade de madeira, de carpintaria", confirmando que o autor não tinha qualquer contato com atividades relacionadas ao amianto. Sua credibilidade é inquestionável, pois participou ativamente da estruturação da fábrica de fibrocimento e controlava a parte de matéria prima, produtos e estoque desde o início da operação, conforme seu próprio relato: "Então eu comecei lá desde quando começou a rodar em 73... eu que dei o start, controlava a parte de matéria prima de produto, de fabricação, consumo de matéria prima, produtos, controle de estoque, eu que fazia na época". Em contraposição direta, a fragilidade probatória do depoimento da testemunha da parte autora fica evidente quando analisamos suas próprias palavras durante a audiência. A testemunha, Sr. Eduardo Rocha demonstrou absoluta incerteza temporal, declarando expressamente: "Eu não sei ao certo quando entrei. Não sei se é de 1971 ou de 1972" e "E saí... Não sei se é de 1982, parece assim". Quando questionado sobre o início do funcionamento da fábrica de fibrocimento, foi categórico: "Assim não vou lembrar, não". O depoimento da testemunha da parte autora não a socorre, pois o depoente revelou não ter sequer lembrança clara do próprio reclamante, JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA, tendo declarado: "É que é muita gente, então eu já estava esquecendo" e "nem o nome eu não lembrava mais", esclarecendo que "só de ver as pessoas... quando eu estava conversando com ele agora, eu conheci ele só depois que nós estávamos conversando que eu lembrei dele". Tais declarações comprometem irremediavelmente a credibilidade de seu testemunho sobre fatos específicos relacionados à exposição ao amianto. Embora tenha afirmado genericamente que "todo mundo que trabalhava lá tinha contato com amianto", suas declarações são vagas e desprovidas de base factual específica, não conseguindo precisar sequer quando isso teria ocorrido. Suas afirmações carecem de precisão temporal e técnica, o que compromete sua credibilidade em confronto com o depoimento técnico e preciso da testemunha da reclamada. A análise sistemática dos prontuários médicos anexados aos autos constitui elemento probatório fundamental para a compreensão do caso, revelando não apenas a evolução do quadro clínico do autor, mas principalmente inconsistências significativas no histórico ocupacional relatado ao longo do tempo, que comprometem decisivamente a credibilidade da alegada exposição ao amianto. Vejamos: Hospital Municipal Francisco Gonçalves O prontuário médico do Hospital Municipal Francisco Gonçalves (#id:e3ba1bf) documenta os primeiros atendimentos médicos do paciente com relevância para o caso. Em 29/07/2022, durante atendimento ambulatorial por quadro de cansaço, tosse, fraqueza, catarro amarelado, corpo ruim e inapetência que durava aproximadamente 15 dias, o paciente apresentava-se no contexto de sua esposa ter tido COVID há cerca de 30 dias, sendo que ele mesmo testou negativo. Crucialmente, nesta ocasião, ao ser questionado sobre seu histórico ocupacional pelos profissionais de saúde durante anamnese específica, o paciente informou ser "Ex-tabagista/ TRABALHOU EM FÁBRICA DE CIMENTO", não fazendo qualquer menção à exposição ao amianto. O paciente foi diagnosticado com síndrome gripal e recebeu prescrição sintomática. O mesmo padrão de omissão se repetiu em 16/09/2022, durante atendimento de urgência por falta de ar, dor nas costas, tosse e fraqueza com piora há 3 dias, sendo já portador conhecido de DPOC e fibrose pulmonar. Novamente, ao relatar seu histórico ocupacional aos profissionais médicos, o paciente informou ter "TRABALHOU EM FÁBRICA DE CIMENTO", mais uma vez sem fazer qualquer menção à exposição ao amianto. Neste atendimento foi diagnosticado com DPOC exacerbado e apresentou boa evolução clínica. A internação principal ocorreu no período de 24/02/2023 a 27/02/2023, quando o paciente apresentou-se com quadro de fibrose pulmonar, dispneia aos pequenos esforços, edema em mãos, prostração, estando em uso domiciliar de oxigênio a 2 litros por minuto. Durante esta internação foram estabelecidos os diagnósticos de fibrose pulmonar, DPOC exacerbado/infectado, hipertensão arterial sistêmica e hipocalemia, sendo esta última corrigida durante a internação. Significativamente, foi em 26/02/2023, durante esta internação, que apareceu pela primeira vez nos prontuários do Hospital Municipal a menção "PNEUMOCONIOSE? RELATO DE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AMIANTO. NÃO SABE INFORMAR DATA DE TRABALHO", constituindo a primeira vez que a exposição ao amianto foi mencionada nos registros médicos desta instituição. Durante a internação foram realizados diversos exames complementares, incluindo TC de Tórax em 03/02/2023 que demonstrou acometimento intersticial fibrosante de alta profusão apicobasal com bronquiectasias e bronquioloectasias de tração, sugerindo patologia de etiologia bronquiolocêntrica, padrão este que é inespecífico para exposição ao amianto. O ecocardiograma realizado em 19/08/2022 mostrou fração de ejeção de 71%, dentro da normalidade. O paciente foi tratado com antibioticoterapia, corticoterapia, broncodilatadores e suporte ventilatório, apresentando melhora e recebendo alta hospitalar em 27/02/2023. Hospital Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte De forma convergente com o padrão observado, o prontuário encaminhado pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (IDs e88e011 e 78e0839) elucida a situação clínica do autor a partir de 30/08/2022, quando de sua primeira internação naquele nosocômio. No sumário de alta consta o resumo do caso sendo dispneia+tosse seca+emagrecimento a/e. Doença pulmonar intersticial. O diagnóstico principal é doença pulmonar obstrutiva crônica com exacerbação aguda não especificada. Relevantemente, o diagnóstico secundário registra o histórico ocupacional como: "ocupação anterior: mecânico industrial/exposição a carvão, cal, celulose e cimento", novamente sem qualquer referência ao amianto, apesar da anamnese ocupacional detalhada realizada durante a internação. Faz remissão ao TC tórax de 27/08/2022. Hospital das Clínicas de Belo Horizonte O prontuário enviado pelo Hospital das Clínicas de Belo Horizonte anexado aos autos sob #id:8595e6f consta que o "de cujus" Jesualdo Martins de Oliveira fez a 1a consulta em 05/01/23, por encaminhamento pela Abrea dado suspeita de associação entre trabalho exposto a amianto e quadro pulmonar que desenvolveu - recebeu diagnóstico de doença pulmonar intersticial e DPOC em julho 2022. Durante o ano de 2022, paciente apresentou três internações, no contexto de dispneia aos mínimos esforços, tosse produtiva e perda de peso (cerca de 8kg em 1 mês). Quadro de dispneia e tosse teriam tido início há cerca de 40 anos, porém leve, pouco frequente, com piora progressiva. Retornou ao Hospital das Clínicas em 16/02/2023 (fls.1838) e levou TC realizada em 27/08/2022 e 03/02/2023, cujas conclusões foram anotadas no prontuário revelam, segundo este, respectivamente: TC tórax 27/08/2022: Reticularidade subpleural associada a septos interlobulares espessados, opacidades em vidro fosco e alguns cistos de faveolamento de permeio, distribuídos pelas regiões periféricas de ambos os pulmões, notadamente nos Iobos inferiores, sugerindo alterações interciais crônicas. Nódulo calcificado no Iobo superior esquerdo. Ateromatose de aorta e coronárias. Linfonodos mediastinais proeminentes. Espessamento dos folhetos pleurais / derrame pleural Iaminar bilateraL Alterações degenerativas na coluna dorsal. TC tórax (03/02/23 - Iaudo em anexo): acometimento intersticial fibrosante de alta profusão apicobrasal em ambos os pulmões, tendo bronquiectasias e bronquioloectasias de tração e rarefeitos focos de faveolamentos, sobrepondo-se atenuação em vfidro fosco e zonas de aprisionamento aéreo, sugerindo patologis de etiologia bronquíoíocêntrica Nódulo grosseiramente calcificado apical esquerda medindo 8 mm. O laudo da Tomografia realizada em 03/02/23 veios aos autos (fls.1841/1842) e conclui: "Acometimento intersticial fIbrosante de aita profusão apicobasal em ambos os pulmões, tendo bronquiectasias e bronquioloectasias de tração e rarefeitos focos de faveolamentos, sobrepondo-se atenuações em vidro fosco e zonas de aprisionamento aéreo, sugerindo patologia de etiologia bronquiolocêntrica. Alterações sugestivas de hipertensão arterial pulmonar (correlação com dados Nódulo calciñcado apical esquerda, benígno. Algumas linfadenomeglaias mediastinais, relacionadas à ñbrose pulmonar. Ateromatoses aórtica e coronariana esparsas. Demais aspectos analisados sem anormalidades patológícas significativas". A análise comparativa sistemática destes prontuários médicos (IDs 8595e6f, 351d219, #id:e88e011 e e3ba1bf) revela um padrão inequívoco e extremamente suspeito. Durante todo o ano de 2022, quando o autor procurou espontaneamente atendimento médico em diferentes hospitais devido ao agravamento progressivo de seu quadro respiratório, jamais mencionou exposição ao amianto, apesar das anamneses ocupacionais específicas e detalhadas realizadas pelos profissionais de saúde em múltiplas ocasiões. Contudo, no prontuário do HC-UFMG de 2023 (ID 8595e6f), após encaminhamento pela ABREA, surge pela primeira vez o relato: "Exposições: amianto - por 03 anos". Esta mudança súbita e coincidente na narrativa ocupacional levanta sérias dúvidas sobre a confiabilidade do histórico apresentado, especialmente porque no mesmo prontuário do HC-UFMG consta que o paciente "nega ação judicial contra PRECON", quando o processo já havia sido ajuizado em 28/02/2023, antes desta consulta de 25/05/2023, evidenciando informações contraditórias prestadas pelo próprio autor. A perícia médica realizada pelo Dr. Paulo César Ferreira Almas (ID 0f90200), perito nomeado pelo juízo, foi criteriosa e tecnicamente fundamentada. Após análise detalhada de toda a documentação médica e aplicação dos critérios diagnósticos estabelecidos, o perito concluiu de forma categórica: "Não restou caracterizado nos autos o diagnóstico de doença pulmonar relacionada ao trabalho na reclamada (asbestose)". O expert esclareceu que os achados tomográficos (broncopatia de grandes vias aéreas, espessamento pleural) não são específicos nem patognomônicos do amianto, podendo decorrer de múltiplas causas como processos infecciosos, exposição a outros irritantes pulmonares, tabagismo, entre outros. O autor impugnou o laudo (ID 53aaac3) alegando parcialidade do perito e requerendo nova perícia. Não há qualquer elemento que comprove incapacidade técnica ou mácula nos critérios científicos adotados pelo expert. O alegado período de apenas cinco meses de trabalho, em atividade de carpintaria não relacionada ao amianto (que sequer era utilizado pela empresa à época), é temporal e tecnicamente insuficiente para causar qualquer doença relacionada ao amianto. Deve-se considerar ainda as múltiplas concausas presentes no caso. O autor era ex-tabagista confesso (1-2 cigarros/dia por 48 anos), fator de risco notoriamente reconhecido para o desenvolvimento de doenças pulmonares graves. Ademais, trabalhou ao longo da vida em múltiplas empresas com exposição comprovada a diversos agentes pneumoconióticos: fábricas de cimento (Cia Cimento Cauê), fábricas de tecidos (exposição a fibras), carvoarias (exposição a carvão), além de contato com cal e celulose em outras atividades laborais, conforme relatado nos prontuários médicos (IDs 8595e6f, 351d219, e3ba1bf). Estes fatores, isolados ou em conjunto, são plenamente capazes de explicar as alterações pulmonares identificadas nos exames, sem necessidade de invocar exposição ao amianto que, conforme demonstrado, não ocorreu durante o trabalho na reclamada. Esta conclusão encontra respaldo técnico na literatura médica especializada, que reconhece múltiplas etiologias para as doenças intersticiais pulmonares. Conforme o professor José Antônio Baddini Martinez, docente da Divisão de Pneumologia do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, em seu artigo intitulado "Doenças intersticiais pulmonares", existe um universo de mais de 180 doenças que podem ser englobadas no grupo das DIPs, sendo tradicionalmente classificadas em dois grandes grupos: as de etiologia conhecida e as de etiologia desconhecida¹. Quanto ao tabagismo como fator causal independente, o próprio artigo científico confirma sua relevância ao abordar a Fibrose Pulmonar Idiopática: "Curiosamente, dados recentes mostram uma maior incidência da doença em indivíduos fumantes, expostos a queima de lenha, ou relatando passado de trabalho com madeira" (MARTINEZ, 1998, p. 251). O artigo ainda esclarece que quando existe história de tabagismo intenso associado, as alterações funcionais podem ser atípicas: "Quando existe história de tabagismo intenso associado, as alterações funcionais podem ser menos típicas. Nessas situações, devido a lesões enfisematosas superajuntadas, os volumes pulmonares tendem a ser preservados, o DLCO atinge valores muito baixos, e a hipoxemia arterial é mais grave" (MARTINEZ, 1998, p. 252). Sobre as múltiplas exposições ocupacionais (cimento, cal, carvão, celulose), o artigo é categórico ao incluir estas substâncias entre os agentes causadores de pneumoconioses: "Secundárias a Inalação de Agentes Inorgânicos (Pneumoconioses) - Silicose, asbestose, beriliose, pneumoconioses por metais pesados, estanhose, etc." (MARTINEZ, 1998, p. 248). Quanto à exposição a agentes orgânicos presentes em fábricas de tecidos e outros ambientes industriais, o artigo reconhece as pneumonites de hipersensibilidade: "Secundárias a Inalação de Agentes Orgânicos (Pneumonites de Hipersensibilidade) - Doença dos criadores de pássaros, pulmão do fazendeiro, pulmão do umidificador, pulmão dos trabalhadores com queijo, bagaçose, etc." (MARTINEZ, 1998, p. 248). Portanto, o extenso histórico de exposições ocupacionais múltiplas do autor (cimento, cal, carvão, celulose) associado ao tabagismo prolongado (48 anos) constituem causas plenamente suficientes e cientificamente reconhecidas para explicar o desenvolvimento das alterações pulmonares intersticiais identificadas nos exames, prescindindo de qualquer relação com exposição ao amianto durante o breve período laborado na reclamada. A conclusão é inescapável: inexiste nexo causal entre as alterações pulmonares do autor e o trabalho na reclamada. Esta conclusão se fundamenta em múltiplos aspectos convergentes: cronologicamente é impossível a exposição ao amianto (contrato anterior ao uso da substância pela empresa), setorialmente é diverso (trabalho em carpintaria, não em fibrocimento), tecnicamente é afastado (perícia especializada não identificou asbestose), e causalmente é múltiplo (várias exposições ocupacionais posteriores e tabagismo). Diante desta robusta demonstração da ausência de nexo causal, todos os pedidos correlatos são improcedentes: indenização por danos morais (inexistente doença ocupacional causada pela ré), fornecimento de plano de saúde (sem fundamento na responsabilidade empresarial), pensão vitalícia (ausente incapacidade laboral por doença ocupacional relacionada ao trabalho na ré), e emissão de CAT (não caracterizada doença do trabalho). Tendo sido cabalmente demonstrada a ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho prestado à reclamada, impõe-se a revogação da tutela antecipada concedida no ID 98b89da. Danos morais e pensão (processo nº 0010069-63.2024.5.03.0092) Considerando a ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho prestado à reclamada, não há como reconhecer danos morais reflexos aos familiares. Os pedidos de pensão mensal estão igualmente prejudicados pela ausência de nexo causal entre o óbito e o trabalho prestado à reclamada. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art.793-C da CLT, indefiro o pedido da parte ré, porquanto não vislumbro, até o momento, a prática de litigância de má fé, por parte da reclamante. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e ainda o limite imposto pelo artigo 21 da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser quitados pela União na forma da Resolução supra, devendo a Secretaria diligenciar no sentido de requisitar o pagamento após o trânsito em julgado. Observe a secretaria. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência total da parte autora no objeto dos pedidos, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento) sobre o valor atualizado da causa, em benefício dos advogados da ré, observada a regra contida no § 4º do artigo retro. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se as partes de beneficiários da justiça gratuita, ficam desde já isentos do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenham sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelas reclamadas em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo-MG julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA (ÉSPÓLIO) em face de DVG INDUSTRIAL S.A. Decide, ainda, revogar a tutela antecipada concedida no ID 98b89da. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 10.576,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 528.840,00, isenta. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observe a Secretaria que após o trânsito deverá diligenciar no sentido de requisitar à União o pagamento dos honorários periciais relativos à perícia médica, na forma da Resolução CSJT Nº 247/2019 (§4º do art. 790-B da CLT). Intimem-se as partes. ____________________________________________________________________ Referência: ¹ MARTINEZ, José Antônio Baddini. Doenças intersticiais pulmonares. Medicina, Ribeirão Preto/USP, v. 31, n. 2, p. 247-256, abr./jun. 1998. PEDRO LEOPOLDO/MG, 21 de julho de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DVG INDUSTRIAL S.A.

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Flavia Pereira Costa e outros x Dvg Industrial S.A.

ID: 331732695

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010195-88.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA MARIA ALICE COSTA DE OLIVEIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

DVG INDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

GEORGIA GUIMARAES BOSON

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DANIEL BRAGA COBIAN

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LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE

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RICARDO GUIMARAES BOSON

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NATALIA ROCHA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010195-88.2023.5.03.0144 AUTOR: JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: DV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010195-88.2023.5.03.0144 AUTOR: JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: DVG INDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7e7a2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AOS PROCESSOS DE Nº 0010195-88.2023.5.03.0144 E DE Nº 0010069-63.2024.5.03.0092 I - RELATÓRIO JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de DVG INDUSTRIAL S.A. (nova denominação de Precon Industrial S.A.), alegando, em síntese, que trabalhou para a reclamada no período de 24/02/1972 a 24/07/1972, na função de montador, esteve em permanente contato com fibras de amianto dispersas no ar, desenvolvendo asbestose (J61) e placas pleurais (J92.0), doenças ocupacionais irreversíveis e progressivas. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, fornecimento de plano de saúde, pensão mensal vitalícia de 1 salário mínimo, constituição de capital garantidor, emissão de CAT e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 528.840,00. Requereu tutela antecipada para fornecimento de plano de saúde. Juntou documentos e procuração. Foi deferida tutela antecipada para fornecimento de plano de saúde (ID 98b89da). O autor faleceu após o ajuizamento da ação em 06/10/2023, sendo o processo suspenso para regularização do polo ativo (ID 52ddf22), com posterior habilitação da viúva Maria Alice Costa de Oliveira (ID fad4e9c), representante do espólio. Inconciliáveis as partes, a reclamada apresentou defesa (ID 287eeac), arguindo preliminares de prescrição bienal e quinquenal, bem como questão de ordem sobre sobrestamento por ação civil pública. No mérito, sustentou que o autor nunca trabalhou exposto ao amianto, pois a empresa só passou a utilizá-lo como matéria-prima a partir de 1973, posterior ao término do contrato. Alegou que o autor trabalhou apenas no setor de carpintaria (pré-moldados de concreto), inexistindo nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu aplicação do art. 223-G da CLT. Juntou documentos. Réplica do autor (ID d111990 ). Laudo pericial médico (ID 0f90200 ) com esclarecimentos (ID cd1efb5 ). Na audiência de instrução foram ouvidas a sra. Maria Alice Costa de Oliveira e duas testemunhas, bem como foi proferida decisão reconhecendo a dependência, em face da conexão dos presentes autos com os do processo de nº 0010069-63.2024.5.03.0092, autuado em 23/01/2024, no qual são partes requerentes a cônjuge e os herdeiros do autor (ID. dbccf39 ) Razões finais escritas ( ID 8c11b9e e 5d1047d ). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Conexão entre os processos de nº 0010195-88.2023.5.03.0144 e de nº 0010069-63.2024.5.03.0092. Julgamento conjunto. Diante da existência de conexão entre os processos em epígrafe e determinação da instrução conjunta, mister o julgamento simultâneo de ambos. Assim sendo, a presente decisão será lançada em ambos os processos, nos termos do art. 55 do CPC, pelo que passo a decidir simultaneamente, com o intuito de evitar-se a prática de atos processuais conflitantes, ressaltando-se que no relatório acima as referências foram feitas em relação aos autos principais de nº 0010195-88.2023.5.03.0144 , ajuizado anteriormente. Posto isso, acrescento ao relatório dos presentes autos que nos autos de nº 0010069-63.2024.5.03.0092 a cônjuge e as herdeiras do de cujus postularam por danos morais e pensões mensais vencidas e vincendas, dando à causa o valor de R$ 2.404.961,88 . A reclamada apresentou contestação no ID b1148ee , sobre a qual manifestaram os autores no ID 8096153 . Laudo pericial médico (ID d768db8 ) com esclarecimentos (ID d05c4d0 ). Na audiência realizada no dia 19/05/2025 as partes declararam não terem outras provas a produzir. Sem mais provas a instrução foi encerrada. Razões finais escritas (ID d79c86b e ID f55e7a5 ). É o que se tinha a registrar. QUESTÃO DE ORDEM. DA AÇÃO COLETIVA A reclamada requereu que o reclamante fizesse a opção entre os direitos postulados na ação 0011234-62.2019.5.03.0144 movida pela ABREA e os direitos postulados na presente ação. Pois bem. O ajuizamento da ação coletiva não implica litispendência, tampouco obsta o ajuizamento de ação individual, nos exatos termos da Súmula 32 do TRT/MG. Já o art. 104 da Lei nº 8.078/90 estabelece o seguinte, in verbis: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Desse modo, ainda que haja demanda coletiva em que a associação, na qualidade de substituta processual, tenha pleiteado parcelas aqui discutidas, fato é que a coisa julgada material produzida na demanda individual prevalece sobre as alegações e pedidos genericamente formulados pela entidade sindical, notadamente porque aqui são consideradas questões personalíssimas do trabalhador não analisadas no feito coletivo. E mais, ao alegar a existência da ação coletiva, cabia à reclamada comprovar que o autor desta demanda individual é um dos substituídos naquele feito, o que não cuidou de fazer. Rejeita-se. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 223-G DA CLT A respeito do tema, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária telepresencial realizada em 9 de julho de 2020, decidiu, por maioria de votos, declarar a inconstitucionalidade do disposto nos parágrafos 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, o que será observado pelo Juízo. DOS PROTESTOS O reclamante apresentou protestos em face do indeferimento do pedido de realização de nova perícia. Mantenho os fundamentos que ensejaram o indeferimento supra, já expostos na ata de audiência de ID 9fb34b4. Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. DA PRESCRIÇÃO BIENAL A reclamada arguiu prescrição bienal, considerando que o contrato se encerrou em 24/07/1972. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição começa a correr no momento em que o titular do direito teve ciência inequívoca da incapacidade e da extensão da lesão. Analisando os prontuários médicos juntados aos autos (IDs 8595e6f, 351d219, e3ba1bf), verifica-se que o primeiro diagnóstico de fibrose pulmonar + DPOC ocorreu no Hospital Municipal Francisco Gonçalves em 16/09/2022. Logo, a ciência inequívoca das alegadas doenças ocupacionais deu-se em 2022, quando o autor foi diagnosticado com fibrose pulmonar. Considerando o ajuizamento da ação em 28/02/2023, não transcorreu o prazo bienal. Afasta-se a prescrição bienal. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de alegada doença ocupacional, cuja ciência inequívoca se deu em 27/08/2022, aplicar-se-á a prescrição a partir da ciência da moléstia. Logo, afasta-se a prescrição quinquenal. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DA DOENÇA OCUPACIONAL E PEDIDOS CORRELATOS Alegou o reclamante que trabalhou para a reclamada no período de 24/02/1972 a 24/07/1972, na função de montador, estando em permanente contato com fibras de amianto dispersas no ar, desenvolvendo asbestose (J61) e placas pleurais (J92.0), doenças ocupacionais irreversíveis e progressivas. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, fornecimento de plano de saúde e pensão mensal vitalícia. A questão central do feito reside em definir se houve exposição do autor ao amianto durante seu contrato de trabalho, cuja duração foi de cinco meses. A prova documental é robusta e inequívoca quanto ao início da utilização de amianto pela reclamada. Na própria petição inicial da Ação Civil Pública movida pela ABREA (fls. 1704 - ID bc6b5dc), associação que defende os interesses dos trabalhadores expostos ao amianto e que não teria razão para minimizar o período de utilização da substância cancerígena, consta expressamente: "Nesse contexto, a Precon Industrial S.A foi fundada em 1963 na cidade de Pedro Leopoldo - MG e, a partir de 1973, dedicou-se à fabricação de telhas, caixas d´água e placas a base de fibrocimento de amianto". Esta informação é fundamental pois estabelece com precisão que a empresa só passou a trabalhar com amianto em 1973, portanto após o término do contrato do autor em julho de 1972. A prova testemunhal corrobora integralmente esta cronologia, já que o Sr. José do Prado Orgando, testemunha da reclamada e projetista que trabalha na empresa desde maio de 1972, foi categórico e preciso ao declarar em seu depoimento que antes de 1973 a fábrica não utilizava o amianto como matéria prima, acrescentando que a máquina que se chama "Hatschek", que fabricava a telha, que era a de amianto, foi montada e inaugurada em 1973. Sobre a atividade anterior à utilização do amianto, ele foi preciso ao esclarecer: "Só pré-fabricado. Postes, dormentes, estacas... Só cimento, areia e brita". Quanto ao reclamante especificamente, a testemunha da parte ré, Sr. José do Prado Orgando recordou-se dele e do setor onde trabalhava, declarando: "Bom, eu acho que ele trabalhava com as pessoas lá, com Pedro e José, que eram da unidade de madeira, de carpintaria", confirmando que o autor não tinha qualquer contato com atividades relacionadas ao amianto. Sua credibilidade é inquestionável, pois participou ativamente da estruturação da fábrica de fibrocimento e controlava a parte de matéria prima, produtos e estoque desde o início da operação, conforme seu próprio relato: "Então eu comecei lá desde quando começou a rodar em 73... eu que dei o start, controlava a parte de matéria prima de produto, de fabricação, consumo de matéria prima, produtos, controle de estoque, eu que fazia na época". Em contraposição direta, a fragilidade probatória do depoimento da testemunha da parte autora fica evidente quando analisamos suas próprias palavras durante a audiência. A testemunha, Sr. Eduardo Rocha demonstrou absoluta incerteza temporal, declarando expressamente: "Eu não sei ao certo quando entrei. Não sei se é de 1971 ou de 1972" e "E saí... Não sei se é de 1982, parece assim". Quando questionado sobre o início do funcionamento da fábrica de fibrocimento, foi categórico: "Assim não vou lembrar, não". O depoimento da testemunha da parte autora não a socorre, pois o depoente revelou não ter sequer lembrança clara do próprio reclamante, JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA, tendo declarado: "É que é muita gente, então eu já estava esquecendo" e "nem o nome eu não lembrava mais", esclarecendo que "só de ver as pessoas... quando eu estava conversando com ele agora, eu conheci ele só depois que nós estávamos conversando que eu lembrei dele". Tais declarações comprometem irremediavelmente a credibilidade de seu testemunho sobre fatos específicos relacionados à exposição ao amianto. Embora tenha afirmado genericamente que "todo mundo que trabalhava lá tinha contato com amianto", suas declarações são vagas e desprovidas de base factual específica, não conseguindo precisar sequer quando isso teria ocorrido. Suas afirmações carecem de precisão temporal e técnica, o que compromete sua credibilidade em confronto com o depoimento técnico e preciso da testemunha da reclamada. A análise sistemática dos prontuários médicos anexados aos autos constitui elemento probatório fundamental para a compreensão do caso, revelando não apenas a evolução do quadro clínico do autor, mas principalmente inconsistências significativas no histórico ocupacional relatado ao longo do tempo, que comprometem decisivamente a credibilidade da alegada exposição ao amianto. Vejamos: Hospital Municipal Francisco Gonçalves O prontuário médico do Hospital Municipal Francisco Gonçalves (#id:e3ba1bf) documenta os primeiros atendimentos médicos do paciente com relevância para o caso. Em 29/07/2022, durante atendimento ambulatorial por quadro de cansaço, tosse, fraqueza, catarro amarelado, corpo ruim e inapetência que durava aproximadamente 15 dias, o paciente apresentava-se no contexto de sua esposa ter tido COVID há cerca de 30 dias, sendo que ele mesmo testou negativo. Crucialmente, nesta ocasião, ao ser questionado sobre seu histórico ocupacional pelos profissionais de saúde durante anamnese específica, o paciente informou ser "Ex-tabagista/ TRABALHOU EM FÁBRICA DE CIMENTO", não fazendo qualquer menção à exposição ao amianto. O paciente foi diagnosticado com síndrome gripal e recebeu prescrição sintomática. O mesmo padrão de omissão se repetiu em 16/09/2022, durante atendimento de urgência por falta de ar, dor nas costas, tosse e fraqueza com piora há 3 dias, sendo já portador conhecido de DPOC e fibrose pulmonar. Novamente, ao relatar seu histórico ocupacional aos profissionais médicos, o paciente informou ter "TRABALHOU EM FÁBRICA DE CIMENTO", mais uma vez sem fazer qualquer menção à exposição ao amianto. Neste atendimento foi diagnosticado com DPOC exacerbado e apresentou boa evolução clínica. A internação principal ocorreu no período de 24/02/2023 a 27/02/2023, quando o paciente apresentou-se com quadro de fibrose pulmonar, dispneia aos pequenos esforços, edema em mãos, prostração, estando em uso domiciliar de oxigênio a 2 litros por minuto. Durante esta internação foram estabelecidos os diagnósticos de fibrose pulmonar, DPOC exacerbado/infectado, hipertensão arterial sistêmica e hipocalemia, sendo esta última corrigida durante a internação. Significativamente, foi em 26/02/2023, durante esta internação, que apareceu pela primeira vez nos prontuários do Hospital Municipal a menção "PNEUMOCONIOSE? RELATO DE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AMIANTO. NÃO SABE INFORMAR DATA DE TRABALHO", constituindo a primeira vez que a exposição ao amianto foi mencionada nos registros médicos desta instituição. Durante a internação foram realizados diversos exames complementares, incluindo TC de Tórax em 03/02/2023 que demonstrou acometimento intersticial fibrosante de alta profusão apicobasal com bronquiectasias e bronquioloectasias de tração, sugerindo patologia de etiologia bronquiolocêntrica, padrão este que é inespecífico para exposição ao amianto. O ecocardiograma realizado em 19/08/2022 mostrou fração de ejeção de 71%, dentro da normalidade. O paciente foi tratado com antibioticoterapia, corticoterapia, broncodilatadores e suporte ventilatório, apresentando melhora e recebendo alta hospitalar em 27/02/2023. Hospital Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte De forma convergente com o padrão observado, o prontuário encaminhado pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (IDs e88e011 e 78e0839) elucida a situação clínica do autor a partir de 30/08/2022, quando de sua primeira internação naquele nosocômio. No sumário de alta consta o resumo do caso sendo dispneia+tosse seca+emagrecimento a/e. Doença pulmonar intersticial. O diagnóstico principal é doença pulmonar obstrutiva crônica com exacerbação aguda não especificada. Relevantemente, o diagnóstico secundário registra o histórico ocupacional como: "ocupação anterior: mecânico industrial/exposição a carvão, cal, celulose e cimento", novamente sem qualquer referência ao amianto, apesar da anamnese ocupacional detalhada realizada durante a internação. Faz remissão ao TC tórax de 27/08/2022. Hospital das Clínicas de Belo Horizonte O prontuário enviado pelo Hospital das Clínicas de Belo Horizonte anexado aos autos sob #id:8595e6f consta que o "de cujus" Jesualdo Martins de Oliveira fez a 1a consulta em 05/01/23, por encaminhamento pela Abrea dado suspeita de associação entre trabalho exposto a amianto e quadro pulmonar que desenvolveu - recebeu diagnóstico de doença pulmonar intersticial e DPOC em julho 2022. Durante o ano de 2022, paciente apresentou três internações, no contexto de dispneia aos mínimos esforços, tosse produtiva e perda de peso (cerca de 8kg em 1 mês). Quadro de dispneia e tosse teriam tido início há cerca de 40 anos, porém leve, pouco frequente, com piora progressiva. Retornou ao Hospital das Clínicas em 16/02/2023 (fls.1838) e levou TC realizada em 27/08/2022 e 03/02/2023, cujas conclusões foram anotadas no prontuário revelam, segundo este, respectivamente: TC tórax 27/08/2022: Reticularidade subpleural associada a septos interlobulares espessados, opacidades em vidro fosco e alguns cistos de faveolamento de permeio, distribuídos pelas regiões periféricas de ambos os pulmões, notadamente nos Iobos inferiores, sugerindo alterações interciais crônicas. Nódulo calcificado no Iobo superior esquerdo. Ateromatose de aorta e coronárias. Linfonodos mediastinais proeminentes. Espessamento dos folhetos pleurais / derrame pleural Iaminar bilateraL Alterações degenerativas na coluna dorsal. TC tórax (03/02/23 - Iaudo em anexo): acometimento intersticial fibrosante de alta profusão apicobrasal em ambos os pulmões, tendo bronquiectasias e bronquioloectasias de tração e rarefeitos focos de faveolamentos, sobrepondo-se atenuação em vfidro fosco e zonas de aprisionamento aéreo, sugerindo patologis de etiologia bronquíoíocêntrica Nódulo grosseiramente calcificado apical esquerda medindo 8 mm. O laudo da Tomografia realizada em 03/02/23 veios aos autos (fls.1841/1842) e conclui: "Acometimento intersticial fIbrosante de aita profusão apicobasal em ambos os pulmões, tendo bronquiectasias e bronquioloectasias de tração e rarefeitos focos de faveolamentos, sobrepondo-se atenuações em vidro fosco e zonas de aprisionamento aéreo, sugerindo patologia de etiologia bronquiolocêntrica. Alterações sugestivas de hipertensão arterial pulmonar (correlação com dados Nódulo calciñcado apical esquerda, benígno. Algumas linfadenomeglaias mediastinais, relacionadas à ñbrose pulmonar. Ateromatoses aórtica e coronariana esparsas. Demais aspectos analisados sem anormalidades patológícas significativas". A análise comparativa sistemática destes prontuários médicos (IDs 8595e6f, 351d219, #id:e88e011 e e3ba1bf) revela um padrão inequívoco e extremamente suspeito. Durante todo o ano de 2022, quando o autor procurou espontaneamente atendimento médico em diferentes hospitais devido ao agravamento progressivo de seu quadro respiratório, jamais mencionou exposição ao amianto, apesar das anamneses ocupacionais específicas e detalhadas realizadas pelos profissionais de saúde em múltiplas ocasiões. Contudo, no prontuário do HC-UFMG de 2023 (ID 8595e6f), após encaminhamento pela ABREA, surge pela primeira vez o relato: "Exposições: amianto - por 03 anos". Esta mudança súbita e coincidente na narrativa ocupacional levanta sérias dúvidas sobre a confiabilidade do histórico apresentado, especialmente porque no mesmo prontuário do HC-UFMG consta que o paciente "nega ação judicial contra PRECON", quando o processo já havia sido ajuizado em 28/02/2023, antes desta consulta de 25/05/2023, evidenciando informações contraditórias prestadas pelo próprio autor. A perícia médica realizada pelo Dr. Paulo César Ferreira Almas (ID 0f90200), perito nomeado pelo juízo, foi criteriosa e tecnicamente fundamentada. Após análise detalhada de toda a documentação médica e aplicação dos critérios diagnósticos estabelecidos, o perito concluiu de forma categórica: "Não restou caracterizado nos autos o diagnóstico de doença pulmonar relacionada ao trabalho na reclamada (asbestose)". O expert esclareceu que os achados tomográficos (broncopatia de grandes vias aéreas, espessamento pleural) não são específicos nem patognomônicos do amianto, podendo decorrer de múltiplas causas como processos infecciosos, exposição a outros irritantes pulmonares, tabagismo, entre outros. O autor impugnou o laudo (ID 53aaac3) alegando parcialidade do perito e requerendo nova perícia. Não há qualquer elemento que comprove incapacidade técnica ou mácula nos critérios científicos adotados pelo expert. O alegado período de apenas cinco meses de trabalho, em atividade de carpintaria não relacionada ao amianto (que sequer era utilizado pela empresa à época), é temporal e tecnicamente insuficiente para causar qualquer doença relacionada ao amianto. Deve-se considerar ainda as múltiplas concausas presentes no caso. O autor era ex-tabagista confesso (1-2 cigarros/dia por 48 anos), fator de risco notoriamente reconhecido para o desenvolvimento de doenças pulmonares graves. Ademais, trabalhou ao longo da vida em múltiplas empresas com exposição comprovada a diversos agentes pneumoconióticos: fábricas de cimento (Cia Cimento Cauê), fábricas de tecidos (exposição a fibras), carvoarias (exposição a carvão), além de contato com cal e celulose em outras atividades laborais, conforme relatado nos prontuários médicos (IDs 8595e6f, 351d219, e3ba1bf). Estes fatores, isolados ou em conjunto, são plenamente capazes de explicar as alterações pulmonares identificadas nos exames, sem necessidade de invocar exposição ao amianto que, conforme demonstrado, não ocorreu durante o trabalho na reclamada. Esta conclusão encontra respaldo técnico na literatura médica especializada, que reconhece múltiplas etiologias para as doenças intersticiais pulmonares. Conforme o professor José Antônio Baddini Martinez, docente da Divisão de Pneumologia do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, em seu artigo intitulado "Doenças intersticiais pulmonares", existe um universo de mais de 180 doenças que podem ser englobadas no grupo das DIPs, sendo tradicionalmente classificadas em dois grandes grupos: as de etiologia conhecida e as de etiologia desconhecida¹. Quanto ao tabagismo como fator causal independente, o próprio artigo científico confirma sua relevância ao abordar a Fibrose Pulmonar Idiopática: "Curiosamente, dados recentes mostram uma maior incidência da doença em indivíduos fumantes, expostos a queima de lenha, ou relatando passado de trabalho com madeira" (MARTINEZ, 1998, p. 251). O artigo ainda esclarece que quando existe história de tabagismo intenso associado, as alterações funcionais podem ser atípicas: "Quando existe história de tabagismo intenso associado, as alterações funcionais podem ser menos típicas. Nessas situações, devido a lesões enfisematosas superajuntadas, os volumes pulmonares tendem a ser preservados, o DLCO atinge valores muito baixos, e a hipoxemia arterial é mais grave" (MARTINEZ, 1998, p. 252). Sobre as múltiplas exposições ocupacionais (cimento, cal, carvão, celulose), o artigo é categórico ao incluir estas substâncias entre os agentes causadores de pneumoconioses: "Secundárias a Inalação de Agentes Inorgânicos (Pneumoconioses) - Silicose, asbestose, beriliose, pneumoconioses por metais pesados, estanhose, etc." (MARTINEZ, 1998, p. 248). Quanto à exposição a agentes orgânicos presentes em fábricas de tecidos e outros ambientes industriais, o artigo reconhece as pneumonites de hipersensibilidade: "Secundárias a Inalação de Agentes Orgânicos (Pneumonites de Hipersensibilidade) - Doença dos criadores de pássaros, pulmão do fazendeiro, pulmão do umidificador, pulmão dos trabalhadores com queijo, bagaçose, etc." (MARTINEZ, 1998, p. 248). Portanto, o extenso histórico de exposições ocupacionais múltiplas do autor (cimento, cal, carvão, celulose) associado ao tabagismo prolongado (48 anos) constituem causas plenamente suficientes e cientificamente reconhecidas para explicar o desenvolvimento das alterações pulmonares intersticiais identificadas nos exames, prescindindo de qualquer relação com exposição ao amianto durante o breve período laborado na reclamada. A conclusão é inescapável: inexiste nexo causal entre as alterações pulmonares do autor e o trabalho na reclamada. Esta conclusão se fundamenta em múltiplos aspectos convergentes: cronologicamente é impossível a exposição ao amianto (contrato anterior ao uso da substância pela empresa), setorialmente é diverso (trabalho em carpintaria, não em fibrocimento), tecnicamente é afastado (perícia especializada não identificou asbestose), e causalmente é múltiplo (várias exposições ocupacionais posteriores e tabagismo). Diante desta robusta demonstração da ausência de nexo causal, todos os pedidos correlatos são improcedentes: indenização por danos morais (inexistente doença ocupacional causada pela ré), fornecimento de plano de saúde (sem fundamento na responsabilidade empresarial), pensão vitalícia (ausente incapacidade laboral por doença ocupacional relacionada ao trabalho na ré), e emissão de CAT (não caracterizada doença do trabalho). Tendo sido cabalmente demonstrada a ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho prestado à reclamada, impõe-se a revogação da tutela antecipada concedida no ID 98b89da. Danos morais e pensão (processo nº 0010069-63.2024.5.03.0092) Considerando a ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho prestado à reclamada, não há como reconhecer danos morais reflexos aos familiares. Os pedidos de pensão mensal estão igualmente prejudicados pela ausência de nexo causal entre o óbito e o trabalho prestado à reclamada. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art.793-C da CLT, indefiro o pedido da parte ré, porquanto não vislumbro, até o momento, a prática de litigância de má fé, por parte da reclamante. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e ainda o limite imposto pelo artigo 21 da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser quitados pela União na forma da Resolução supra, devendo a Secretaria diligenciar no sentido de requisitar o pagamento após o trânsito em julgado. Observe a secretaria. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência total da parte autora no objeto dos pedidos, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento) sobre o valor atualizado da causa, em benefício dos advogados da ré, observada a regra contida no § 4º do artigo retro. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se as partes de beneficiários da justiça gratuita, ficam desde já isentos do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenham sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelas reclamadas em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo-MG julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA (ÉSPÓLIO) em face de DVG INDUSTRIAL S.A. Decide, ainda, revogar a tutela antecipada concedida no ID 98b89da. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 10.576,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 528.840,00, isenta. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observe a Secretaria que após o trânsito deverá diligenciar no sentido de requisitar à União o pagamento dos honorários periciais relativos à perícia médica, na forma da Resolução CSJT Nº 247/2019 (§4º do art. 790-B da CLT). Intimem-se as partes. ____________________________________________________________________ Referência: ¹ MARTINEZ, José Antônio Baddini. Doenças intersticiais pulmonares. Medicina, Ribeirão Preto/USP, v. 31, n. 2, p. 247-256, abr./jun. 1998. PEDRO LEOPOLDO/MG, 21 de julho de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESUALDO MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo nº 0010069-55.2011.8.10.0001

ID: 292084876

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-55.2011.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0010069-55.2011.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENT… Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0010069-55.2011.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A REU: REGINA CELIA CASTRO CUTRIM Advogado do(a) REU: CARLOS MAGNO FERREIRA COIMBRA DA COSTA - MA14088 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de sentença promovida por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de REGINA CÉLIA DA SILVA CASTRO, na qual se alega inadimplemento de valores reconhecidos em título judicial transitado em julgado. A parte executada, REGINA CÉLIA DA SILVA CASTRO, requer, em síntese: i) o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes ao despacho de intimação para pagamento voluntário (ID nº 73988973), proferido em 16/10/2018, em razão da ausência de intimação de sua advogada nos termos do artigo 272, § 2º do CPC; ii) o reconhecimento de quitação integral do débito exequendo, com fundamento em acordo extrajudicial firmado entre as partes e integralmente cumprido; iii) a intimação da parte exequente para manifestação sobre os documentos e alegações acostadas, sob pena de preclusão (ID 92346600). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a executada que, após o despacho que determinou a intimação para pagamento voluntário (ID nº 73988973), não houve efetiva intimação, tendo havido, em consequência, bloqueio de valores em conta-corrente, sem ciência prévia, em violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispõe o art. 523 do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. A intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias é requisito indispensável à constituição válida do procedimento executivo. A ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa e gera a nulidade de todos os atos subsequentes. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve intimação da executada para o cumprimento de sentença. Assim, não comprovada a intimação do executado nos termos exigidos pela norma, é manifesta a nulidade dos atos processuais subsequentes ao requerimento de cumprimento de sentença. A mesma situação se repetiu em razão de ausência de intimação pessoal da executada após a realização de penhora. dispõe o art. 841, §1º, do CPC: Art. 841. A penhora será realizada por termo nos autos ou por auto, assinados pelo juiz, pelo escrivão ou chefe de secretaria e pelo exequente. § 1º. Do auto ou do termo de penhora extrair-se-á cópia que será entregue ao executado, independentemente de mandado ou carta, intimando-o, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. A jurisprudência tem interpretado que, na ausência de advogado constituído nos autos, a intimação da penhora deve ocorrer pessoalmente ao executado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. LAUDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO . NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS CAUSÍDICOS. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO . 1. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do art. 841, § 2º do CPC . 2. Configura-se a nulidade dos atos processuais patrocinados por causídico sem procuração nos autos, restando patentes os prejuízos à parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56056734220228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No caso em tela, não há nos autos comprovação da intimação pessoal da parte executada, tampouco houve a sua representação por advogado devidamente habilitado no momento da constrição, o que acarreta a nulidade do ato, por violação do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). Assim, reconheço a nulidade dos atos executórios praticados sem a observância da prévia intimação da parte executada, tanto: para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária, nos termos do art. 523, caput, do CPC; quanto em razão da ausência de intimação pessoal para ciência da penhora, nos moldes do art. 841, §1º, do mesmo diploma legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 272, §2º, 523, 841, §1º, 277 e 281 do CPC/2015, DECLARO A NULIDADE dos atos executórios praticados após o requerimento de cumprimento da sentença, inclusive eventual ordem de bloqueio ou penhora, determinando o retorno dos autos à fase anterior à constrição patrimonial. 4. OUTRAS DETERMINAÇÕES Determino, por conseguinte, a intimação pessoal da executada para regularizar sua representação processual, diante do pedido de renúncia de seu advogado no ID 127180882. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor exigido pelo Exequente (Art. 523, Caput, CPC). Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a Executada ciente de que a execução poderá ser impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (Art. 525, CPC). Ressalto, desde logo, que a alegação quanto à quitação do débito por meio de acordo extrajudicial, conforme afirmado na petição de ID 92346600, deve ser realizada por meio processual adequado, como a impugnação ao cumprimento de sentença, para fins de regularização processual, tendo em vista que a parte exequente deve ser intimada da impugnação. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de maio de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0010069-51.2010.8.14.0301

ID: 298958542

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0010069-51.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO PEREIRA FLORES

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CAMILA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0010069-51.2010.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE SOUZA propôs ação de despejo por… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0010069-51.2010.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE SOUZA propôs ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em face de FERNANDO DE JESUS PONTE SOUZA PEIXOTO, todos qualificados nos autos. Após frustrada ordem de citação, conforme certificado pelo sr. meirinho, autora peticionou em 31/01/2014 (ID 64703106, pág. 6) requerendo a suspensão do processo para diligenciar no sentido de obter novo endereço para citar o requerido. No dia 1º/09/2017, este juízo determinou a intimação da demandante para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito (ID 64703106, pág. 7). A autora, então, peticionou no ID 64703106, pág. 8 fornecendo novo endereço para citação pessoal do réu. Foi intimada em 11/10/2019, por meio de ato ordinatório, para efetuar o pagamento das custas intermediárias para cumprimento da ordem citatória (ID 64703106, pág. 10). Ato contínuo, os autos foram migrados, tendo a autora peticionou no ID 83045840 fornecendo novamente o atual endereço para citação pessoal do réu, mas sem realizar o recolhimento das custas. Foi intimada novamente por meio do Despacho ID 97027484 para se manifestar sobre o interesse e sobre a prescrição, bem como para recolher as custas necessárias ao cumprimento da ordem de citação. No ID 99118994, a autora se manifestou, limitando-se a fornecer mais uma vez o endereço para citar o réu, sem, contudo, comprovar o recolhimento das custas intermediárias. Foi intimada mais uma vez por meio de ato ordinatório para efetuar o pagamento das aludidas custas intermediárias (ID 101499324). Foi certificado que a autora não efetuou o recolhimento das referidas custas, conforme ID 108127580. Este Juízo determinou que a parte autora fosse intimada novamente para recolher as custas no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir (ID 130149411). Mais uma vez foi certificado que a autora não efetuou o pagamento das custas necessárias à diligência citatória, conforme ID 138040679. É o relatório. DECIDO. Determinada a renovação da ordem citatória em 22.08.2018, após fornecimento de novo endereço do réu em 06.09.2017, a parte autora fora intimada em 04 (quatro) oportunidades para efetuar o pagamento das custas intermediárias. Ocorre que, até a presente data, mais de 05 (cinco) anos após a primeira intimação (ID 64703106, pág. 10), a parte autora não recolheu as custas intermediárias, apesar de todos os esforços empreendidos por este Juízo que concedeu prazos conforme alhures relatado, tendo a autora se limitado a manifestar interesse no feito e a fornecer endereço já informado anteriormente. Assim, a ausência de pagamento das custas intermediárias enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto processual válido para o desenvolvimento do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. RESOLUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que resolveu, sem análise de mérito, processo de busca e apreensão por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, em razão do não recolhimento de custas intermediárias necessárias à continuidade do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de recolhimento de custas intermediárias configura falta de pressuposto processual que justifica a resolução do processo sem julgamento de mérito; e (ii) verificar a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da prolação de sentença terminativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 82, impõe à parte autora o dever de antecipar despesas processuais, incluindo as necessárias à execução de atos judiciais por ela requeridos. 4. A ausência de recolhimento das custas intermediárias inviabiliza a continuidade do processo, configurando a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 5. Os princípios da ampla defesa e celeridade não podem ser invocados para permitir prazo indeterminado para cumprimento de deveres processuais pelo autor, sob pena de premiar a desídia. 6. A intimação pessoal é dispensável, pois o caso não se refere a abandono de causa, mas a ausência de pressuposto processual, como decidido em precedentes jurisprudenciais. 7. A alegação do autor de mero equívoco no não recolhimento das custas não encontra respaldo jurídico, uma vez que a responsabilidade pelo cumprimento de tais obrigações é do requerente, nos termos do art. 6º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de recolhimento de custas intermediárias necessárias à continuidade do processo configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, ensejando a resolução do processo sem exame de mérito. 2. A intimação pessoal da parte autora é desnecessária em casos de ausência de pressuposto processual, não caracterizando abandono de causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 82, 485, incisos IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, j. 13.05.2019, DJe 20.05.2019; TJDFT, Acórdão 1655185, Rel. Romeu Gonzaga Neiva, 7ª Turma Cível, j. 25.01.2023; TJDFT, Acórdão 1650872, Rel. Aquibaldo Carneiro Portela, 8ª Turma Cível, j. 06.12.2022; TJDFT, Acórdão 1952127, Rel. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 03/12/2024. (Acórdão 1979911, 0705049-66.2024.8.07.0002, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2025, publicado no DJe: 28/03/2025.) Desta feita, anunciado o julgamento do feito sem resolução mérito (ID 130149411), em cumprimento ao princípio da vedação da decisão surpresa, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pela parte autora. A Secretária deve se atentar para cobrança de eventuais custas na forma do PAC (Lei Estadual nº. 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº. 8.328, de 29/12/2015 – Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução nº 20/2021 – TJPA. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa devida, arquivando-se em definitivo, com as cautelas legais. Belém, 13 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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