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"0010070-03.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 106 de 121

Aparecida Pereira Dos Santos x Gilmar Argiona

ID: 315387204

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-95.2025.5.15.0151

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GILMAR ARGIONA

Notificação

Advogados:

BRENDA VARGAS GINI

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DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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FELIPE VILELA DA SILVA

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RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO

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LEONARDO SORANZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010070-95.2025.5.15.0151 AUTOR: APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: GILMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010070-95.2025.5.15.0151 AUTOR: APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: GILMAR ARGIONA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8c89da proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O réu alega a ocorrência de prescrição bienal e quinquenal. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. No caso, não há falar em prescrição bienal, haja vista que o contrato de trabalho continua vigente. Destaco que a reclamada reconheceu em contestação que: “o vínculo contratual não foi rompido por iniciativa do empregador”. Destarte, aplicável somente a prescrição parcial, ou quinquenal. Assim, tendo a presente ação sido distribuída em 20/1/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 1/9/2019, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487 do CPC), inclusive eventuais diferenças de FGTS, conforme decisão do STF no RE 709.2012. Ressalvam-se as pretensões meramente declaratórias, como as anotações em CTPS (art. 11 da CLT). Friso que as disposições do art. 3º da Lei 14.010/2020 (“Art.3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.”), publicada em 12/06/2020, são aplicáveis ao Direito do Trabalho, observado o disposto no §1º do art. 8º da CLT. De outro lado, a suspensão também incide sobre o prazo quinquenal, retroagindo a sua incidência de acordo com o prazo estabelecido na Lei 14.010/2020, de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Nesse sentido, os seguintes acórdãos: “PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 .APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido.” (TST 3ªTurma Relator: Jose Roberto Freire Pimenta. Julgamento: 31/08/2022 Publicação: 02/09/2022 TST-RR-593-04.2020.5.13.00) “Covid19. Prescrição quinquenal. Incidência do disposto no artigo 3º da Lei n. 14.010/2020. 1.O requerimento de suspensão do prazo prescricional formulado pela reclamante deve ser atendido, dado que existe amparo legal para tanto e é fato incontroverso a pandemia da Covid19. 2. Assim, não há impedimento e deve ser aplicada a Lei 14.010/2020, vez que o art. 8º, §1º, da CLT estabelece que "O Direito Comum será fonte subsidiária do direito do trabalho." 3. Logo, com fulcro na Lei 14.010/2020, art. 3º, provejo o recurso autoral, no particular, a fim de alterar o marco prescricional quinquenal.’ (TRT 15ª Região Processo: 0010970-27.2022.5.15.0008. Relator: João Batista Martins César) Dê-se ciência às partes. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025. MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta klw Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR ARGIONA

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Jorge Lourenco De Oliveira x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 274853242

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-81.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010070-81.2024.5.15.0070 : JORGE LOURENCO DE OLIVEIRA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010070-81.2024.5.15.0070 : JORGE LOURENCO DE OLIVEIRA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b13af0 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO No mérito, não procedem as impugnações do embargante. Analisando o processo, verifica-se que a parte reclamante foi intimada para manifestação sobre os cálculos da parte reclamada, constando expressamente a preclusão para a inércia, conforme despacho de id 43b5b1e. No entanto, a parte reclamante quedou-se inerte, deixando transcorrer “in albis” o prazo para impugnação, atraindo a aplicação do instituto processual da preclusão. Portanto, em face da preclusão ora aplicada e por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$3.007,74 (três mil e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo o montante principal atualizado de R$3.000,00 (três mil reais), e o montante dos juros de R$7,74 (sete reais e setenta e quatro centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$300,77 (trezentos reais e setenta e sete centavos), sendo o montante principal atualizado de R$300,00 (trezentos reais), e o montante dos juros de R$0,77 (setenta e sete centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$3.308,51 (três mil e trezentos e oito reais e cinquenta e um centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 24/01/2024 (Selic). - As custas foram fixadas ao id. a9a553d no valor de R$80,00 (oitenta reais) em 28/10/2024, das quais R$70,00 foram recolhidas às fls. 929/930. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 35 do Decreto 9.580/2018). Assim, não há que se falar em retenção a tal título. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00). CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para em querendo, oporem Embargos à Execução no prazo de cinco dias, Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes: perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de maio de 2025. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta RCLL Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jorge Lourenco De Oliveira x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 274853292

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-81.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010070-81.2024.5.15.0070 : JORGE LOURENCO DE OLIVEIRA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010070-81.2024.5.15.0070 : JORGE LOURENCO DE OLIVEIRA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b13af0 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO No mérito, não procedem as impugnações do embargante. Analisando o processo, verifica-se que a parte reclamante foi intimada para manifestação sobre os cálculos da parte reclamada, constando expressamente a preclusão para a inércia, conforme despacho de id 43b5b1e. No entanto, a parte reclamante quedou-se inerte, deixando transcorrer “in albis” o prazo para impugnação, atraindo a aplicação do instituto processual da preclusão. Portanto, em face da preclusão ora aplicada e por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$3.007,74 (três mil e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo o montante principal atualizado de R$3.000,00 (três mil reais), e o montante dos juros de R$7,74 (sete reais e setenta e quatro centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$300,77 (trezentos reais e setenta e sete centavos), sendo o montante principal atualizado de R$300,00 (trezentos reais), e o montante dos juros de R$0,77 (setenta e sete centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$3.308,51 (três mil e trezentos e oito reais e cinquenta e um centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 24/01/2024 (Selic). - As custas foram fixadas ao id. a9a553d no valor de R$80,00 (oitenta reais) em 28/10/2024, das quais R$70,00 foram recolhidas às fls. 929/930. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 35 do Decreto 9.580/2018). Assim, não há que se falar em retenção a tal título. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00). CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para em querendo, oporem Embargos à Execução no prazo de cinco dias, Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes: perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de maio de 2025. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta RCLL Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LOURENCO DE OLIVEIRA

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Bruna Santos Ribeiro Muniz e outros x Hospital Santa Genoveva Ltda e outros

ID: 262901556

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-82.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS RIBEIRO MUNIZ DANIELLE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA PINHEIRO FREITAS SERVICOS MEDICOS LTDA SERVICO HOSPITALAR DE OXIGENOTERAPIA HIPERBARICA SANTA GENOVEVA LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO ALEIXO NETO

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ROBERTO REZENDE ALEIXO

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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AGNALDO DE LIMA

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RENATO REZENDE ALEIXO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010070-82.2025.5.03.0134 : BRUNA SANTOS RIBEIRO MUNIZ : HOSPITAL SANTA GENOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010070-82.2025.5.03.0134 : BRUNA SANTOS RIBEIRO MUNIZ : HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c78e4d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista os problemas recorrentes de conexão em audiências virtuais, a redução dos índices de conciliação em comparação às presenciais e o frequente deslocamento de partes e testemunhas aos escritórios de advocacia, a prática das audiências por videoconferência em audiências para produção de prova oral revela-se insustentável. A audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Feitas essas considerações, esclareço que a audiência de instrução será realizada de forma PRESENCIAL, sendo autorizada a participação virtual (audiência híbrida), apenas da parte e/ou testemunha, em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e expressamente autorizadas pelo juízo. Designo audiência Instrução para o dia 02/06/2025 10:45 horas, na modalidade PRESENCIAL. As testemunhas deverão ser trazidas pelas partes, na forma dos arts. 825 e 852-H, § 2º, ambos da CLT, sob pena de preclusão. Neste caso, as partes deverão comprovar o convite feito a cada uma das testemunhas convidadas. Como a CLT não prevê a forma/procedimento do convite, as partes deverão se valer de qualquer forma escrita, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, desde que o meio utilizado leve a conclusão inequívoca do convite formulado e seu recebimento pela testemunha em prazo hábil, tudo com comprovação nos autos com antecedência de pelo menos três (3) dias úteis da data da audiência a ser realizada (art. 455, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), sendo certo que somente será deferido o adiamento da audiência, em face de ausência de testemunha convidada, se cumpridas tais formalidades. As partes poderão convidar suas testemunhas sem o cumprimento de tais formalidades, mas, neste caso, se a testemunha deixar de comparecer à audiência, não será deferido o adiamento da audiência, ante a presunção da desistência de sua oitiva (§§ 2º e 3º, do art. 455, da CLT c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). A substituição de testemunha formalmente convidada somente poderá ocorrer nas hipóteses descritas no art. 451 do CPC (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores, para comparecimento pessoal, sob pena de confissão. UBERLANDIA/MG, 29 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PINHEIRO FREITAS SERVICOS MEDICOS LTDA - SERVICO HOSPITALAR DE OXIGENOTERAPIA HIPERBARICA SANTA GENOVEVA LTDA - HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

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Condomínio Residencial Costa Blanca x Elda Pereira Da Silva Diniz

ID: 332885756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014796-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL COSTA BLANCA

Polo Passivo:

ELDA PEREIRA DA SILVA DINIZ

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI

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GILBERTO PAUTILLO DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1014796-03.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Costa Blanca - Elda Pereira da Silva Diniz e outro - Vistos. I. Tem-se impugna… Processo 1014796-03.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Costa Blanca - Elda Pereira da Silva Diniz e outro - Vistos. I. Tem-se impugnação à penhora de fls. 187/193, com fundamento em impenhorabilidade de proventos de Marcelo e de rendas de Elda. Veio pedido de gratuidade. Contrariedade às fls. 245/252, na qual a parte exequente aduziu haver movimentação em contas que não permitiriam concluir sobre a impenhorabilidade dos valores. Por idênticos fundamentos, impugnou requerimento de gratuidade. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. É caso de parcial deferimento do pedido declaratório de impenhorabilidade. Na espécie, a parte executada logrou parcialmente desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, por meio da juntada dos documentos de fls. 199/200, extrato bancário idôneo da conta nº 19243-0, junto ao banco Bradesco, de que consta depósito do INSS na monta de R$ 2.299,13 em favor do executado, aos 02/08/24, com gastos pessoais dele sobre esses valores, cuja subtração resultaria, ainda, em saldo dos proventos de R$ 1.114,42, sendo verificado bloqueio de quantia superior em 16/08/24. Portanto, razoavelmente, foi comprovada penhora de R$ 1.114,42 dos proventos recebidos por esse executado. Sobre a poupança em conta numerada 1002473-0, da mesma Instituição bancária, juntou-se o extrato de fl. 201. Desse documento, evidencia-se tratar de poupança automática, ou seja, os valores não utilizados em conta-corrente são transferidos à essa outra numeração de conta de forma automática, o que não desnatura a reserva da pessoa. Veja-se, ademais, haver somente três saques dessa conta em três meses de movimentação, do que extrai-se a verossimilhança de que essa conta era, mesmo, utilizada como poupança e, ainda, nela foi bloqueada a quantia de R$ 841,93, legalmente impenhorável. Seguindo na análise das provas amealhadas pelos executados na defesa, ainda junto ao banco Santander, mas na conta nº 7936348-0 há movimentação típica de poupança e prova de penhora de R$ 672,36 (fl. 203/207), do que extrai-se a impenhorabilidade de mais esses valores. Diversamente, na conta bancária mantida juntos aos bancos C6 e Itaú há movimentação de conta-corrente e ausência de provas de recebimentos de proventos ou salário nessa conta, ao tempo das diligências via Sisbajud (agô/set/24 - fls. 215/217), de modo que o bloqueio desses valores foi lícito e deve ser mantido. Fotografia de aplicativo sem nenhuma identificação de titular e conta nada prova (fl. 219). E, em que pese ter sido demonstrado uso de conta bancária junto à CEF, pela executada Elda, às fls. 220/224, não há registro no extrato bancário de penhora desses valores. Quanto aos valores comprovadamente bloqueados na conta junto ao PagBank, em desfavor da executada Elda, fato é que o extrato demonstra diversas movimentações financeiras, o que exclui utilização da conta como poupança (fls. 225/232) e, ainda, essa executada não comprovou que os valores depositados seriam provenientes de sua atividade comercial, não comprovada de qualquer forma nos autos, como competia-lhe. Por esses motivos, DECLARA-SE impenhorabilidade da quantia de R$ 2.628,71, dentre os valores bloqueados. Isso posto, liberem-se esses valores constritos às fls. 143/144, em favor do executado Marcelo, com urgência. II. Quando ao saldo da constrição de fls. 143/144, transfira-se-o para conta judicial, constituindo-se penhora. Sem mais impugnações, certifique-se a preclusão e expeça-se MLE do valor constrito em favor da parte exequente, mediante juntada de formulário pertinente. No prazo de 15 dias da intimação do levantamento, apresente a parte exequente cálculo atualizado da dívida, com abatimento de eventuais pagamentos parciais. Na omissão, arquive-se por um ano, com suspensão da ação e da prescrição e, ultrapassado esse prazo sem novos requerimentos, arquive-se definitivamente, tudo na forma do art. 921 do CPC. Antes de deferir-se penhora de imóvel, observado valor da dívida, penhora de dinheiro substancialmente positiva e constar dois veículos da declaração de rendas do executado, cumpra-se a r. Decisão de fl. 139, item "II" (Renajud), mediante recolhimentos, nos termos supra. IV. No que toca à impugnação ao requerimento de gratuidade, o patrimônio e os valores penhorados em contas infirmam as declarações de hipossuficiência. Bem de ver-se, os executados possuem dois veículos declarados, ainda que simples, mas ainda adquiriram um imóvel, pelo preço de R$ 210.000,00, em 2022, mediante financiamento bancário. E, bem cientes da situação econômica de mutuários, bancos não costumam distribuir empréstimos à quem não teria meios de pagar uma prestação imobiliária. Some-se a isso o fato de que o executado receberia proventos de cerca pouco mais de R$ 2.000,00 por mês , declarou ter a co-executada e mais uma pessoa como seus dependentes, sendo que ela venderia produtos alimentícios de maneira informal, mas em um mês de pesquisa de dinheiro foram bloqueados quase R$ 10.000,00 em contas bancárias deles. Logo, querendo, juntem os executados cópias integrais de CTPS e, já juntada declaração de renda última pelo executado, declaradas rendas informais e presente movimentação que não se coaduna com aqueles proventos, juntem os executados Registrato completo, de ambos, emitido pelo Banco Central, no prazo de 15 dias, sob pena de dar-se por indeferida gratuidade. Int. - ADV: RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP), GILBERTO PAUTILLO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 316763/SP), GILBERTO PAUTILLO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 316763/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276567706

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010070-58.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BRADESCO LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BRADESCO LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JONATHAN DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010070-58.2024.5.18.0083 RECORRENTE: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010070-58.2024.5.18.0083 RECORRENTE: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: FUNDACAO BRADESCO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-RO - 0010070-58.5.18.0083 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS EMBARGANTE(S) : LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR ADVOGADO(S) : JONATHAN DA SILVA VIEIRA EMBARGADO(S) : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(S) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO EMBARGADO(S) : FUNDACAO BRADESCO ADVOGADO(S) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO EMENTA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme disposto nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/15. Não ocorrendo nenhuma dessas situações, devem ser rejeitados os embargos. RELATÓRIO A Primeira Turma deste Tribunal conheceu do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo dos reclamados e, no mérito, negou-lhes provimento. O reclamante opõe embargos de declaração. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios do reclamante são tempestivos e regulares quanto à representação processual. Portanto, conheço. MÉRITO PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO O reclamante afirma que "é imperativo que o reclamante seja devidamente enquadrado na categoria de bancário, uma vez que suas atividades e responsabilidades se alinham com as funções típicas dessa profissão. De modo que, resta evidente a contradição, já que não se verifica na decisão o porquê dos entendimentos contidos nos julgados invocados no Recurso Ordinário não se aplicarem ao presente caso." No que tange às horas extras, alega que "durante o período de 19/02/2020 à 09/09/2022, cumpriu permanentemente regime extraordinário, de segunda a sexta-feira, em média das 08 h às 17 h, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. No entanto, numa média de 2 (duas) vezes na semana, o obreiro realizava 2 h extras, laborando até às 19 h. Bem como, o obreiro durante 3 (três) dias na semana trabalhava das 6 h até às 21 h, devido a demanda de serviços, sendo obrigado a levar trabalho para casa." Menciona que "durante o período em questão, o reclamante se enquadrava no caput do art. 224 da CLT como bancário, ele tem direito a uma jornada especial de 6 horas. Embora sua carga horária sempre tenha ultrapassado os limites legais e contratuais, conforme mencionado, ele não recebeu as horas extras que lhe eram devidas." Sustenta que "o depoimento da testemunha corrobora com o que é alegado em exordial, que o obreiro chegava sempre em torno de 7h15/7h30 e saía por volta das 19h30/20h de terça à sexta-feira, e estendia ainda mais às segundas-feiras, saindo às 21h30, devido às reuniões." Argumenta que faz "jus ao recebimento de horas extras, já que durante esse período o reclamante estava classificado como bancário, enquadrando-se no caput do art. 224 da CLT, ele tem direito à jornada especial de seis horas, e, mesmo que fosse um trabalhador comum 8 horas, também já estaria ultrapassando a sua jornada contratual. Portanto, a decisão apresenta uma contradição, pois omite qualquer diferença entre o caso em tela e os julgados apresentados." Em relação às horas de sobreaviso, assevera que "recebia ligações durante a semana de forma diária em seu horário de descanso e lazer, como também aos finais de semana, feriados, e, inclusive, em suas férias. Era acionado pelo celular oficial da empresa que ficava 24 h com ele, sendo acionado todos os dias, durante seu horário de descanso e lazer, pois apesar de não ser cargo de confiança, o obreiro era Coordenador Administrativo. E, diante disso, por analogia, requer a aplicação do entendimento da OJ 233 da SDI-I do TST." Pontua que a "r. sentença interpreta erroneamente os fatos ao afirmar que o reclamante "tomava conhecimento da situação por vontade própria" e que a "norma da empresa era de deixar o celular corporativo na sede da empresa". O fato de existir uma "norma" não significa que ela era cumprida na prática. A realidade dos fatos, demonstrada pelas conversas de WhatsApp e pelos depoimentos, é que o reclamante era constantemente acionado, independentemente da existência de uma norma formal. Ademais, a r. sentença não se manifestou sobre o pedido sucessivo do reclamante, referente ao pagamento de 6 horas extras mensais referentes ao trabalho realizado nos finais de semana, conforme comprovado pelos documentos anexados. Tal omissão deve ser sanada, sob pena de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional." Pondera que "nos termos do art. 244, § 2º da CLT, as horas de sobreaviso devem ser remuneradas de acordo com percentual normativo ou pelo menos à razão de 1/3 das horas normais de trabalho (o que for mais benéfico), cuja base de cálculo, na esteira da Súmula nº 264 do TST, é integrada por todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado, acrescido de diferenças pelas integrações nos repousos (sábados - por força normativa, conforme CCT, cláusula 8ª, dos bancários -, domingos e feriados), com reflexos diretos e decorrentes pelo aumento da média remuneratória nas férias com 1/3, 13º e 14º salários e PLR. Portanto, resta evidente a contradição, já que não se verifica na decisão o porquê dos entendimentos contidos nos julgados invocados no Recurso Ordinário não se aplicarem ao presente caso." No que concerne ao grupo econômico, defende que o acórdão embargado "entendeu pela não existência de grupo econômico entre as reclamadas. O que não deve prosperar", bem como que "No caso do Grupo Bradesco, a Fundação Bradesco e o Banco Bradesco são duas entidades que fazem parte do mesmo grupo econômico, pois estão sob controle comum e mantêm uma relação de interdependência." Declara que "resta clara a contradição, já que não se verifica na decisão o porquê dos entendimentos contidos nos julgados invocados no Recurso Ordinário não se aplicarem ao presente caso." Sem razão. Esta Primeira Turma manifestou-se expressamente sobre os motivos pelos quais negou provimento ao recurso do reclamante nos tópicos sobre enquadramento sindical, horas extras e horas de sobreaviso. O acórdão embargado consignou, ainda, que o pedido de reconhecimento de grupo econômico restou prejudicado diante da ausência de condenação do empregador. Ressalto que a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas às matérias que necessitam de decisão por parte do órgão jurisdicional ou quando se deixa de apreciar quaisquer das alegações e fatos relevantes para o julgamento da lide, o que não é o caso dos autos. Há contradição quando a decisão embargada apresentar dupla manifestação, em sentidos opostos, e a obscuridade acontece quando o ato é ambíguo, ou seja, capaz de propiciar interpretações diferentes. Todavia, não foi o que ocorreu no caso em comento. Percebo que o embargante quer, na verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, não sendo este o meio processual adequado. Observo, por oportuno, que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula 297 do TST. Em sendo assim, a inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Portanto, condeno o embargante a pagar multa aos embargados, no importe de 0,1% do valor da causa (R$ 582.298,65), que corresponde a R$ 582,30, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, com aplicação de multa. CONCLUSÃO Conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276567778

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010070-58.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BRADESCO LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BRADESCO LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JONATHAN DA SILVA VIEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010070-58.2024.5.18.0083 RECORRENTE: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010070-58.2024.5.18.0083 RECORRENTE: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: FUNDACAO BRADESCO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-RO - 0010070-58.5.18.0083 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS EMBARGANTE(S) : LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR ADVOGADO(S) : JONATHAN DA SILVA VIEIRA EMBARGADO(S) : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(S) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO EMBARGADO(S) : FUNDACAO BRADESCO ADVOGADO(S) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO EMENTA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme disposto nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/15. Não ocorrendo nenhuma dessas situações, devem ser rejeitados os embargos. RELATÓRIO A Primeira Turma deste Tribunal conheceu do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo dos reclamados e, no mérito, negou-lhes provimento. O reclamante opõe embargos de declaração. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios do reclamante são tempestivos e regulares quanto à representação processual. Portanto, conheço. MÉRITO PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO O reclamante afirma que "é imperativo que o reclamante seja devidamente enquadrado na categoria de bancário, uma vez que suas atividades e responsabilidades se alinham com as funções típicas dessa profissão. De modo que, resta evidente a contradição, já que não se verifica na decisão o porquê dos entendimentos contidos nos julgados invocados no Recurso Ordinário não se aplicarem ao presente caso." No que tange às horas extras, alega que "durante o período de 19/02/2020 à 09/09/2022, cumpriu permanentemente regime extraordinário, de segunda a sexta-feira, em média das 08 h às 17 h, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. No entanto, numa média de 2 (duas) vezes na semana, o obreiro realizava 2 h extras, laborando até às 19 h. Bem como, o obreiro durante 3 (três) dias na semana trabalhava das 6 h até às 21 h, devido a demanda de serviços, sendo obrigado a levar trabalho para casa." Menciona que "durante o período em questão, o reclamante se enquadrava no caput do art. 224 da CLT como bancário, ele tem direito a uma jornada especial de 6 horas. Embora sua carga horária sempre tenha ultrapassado os limites legais e contratuais, conforme mencionado, ele não recebeu as horas extras que lhe eram devidas." Sustenta que "o depoimento da testemunha corrobora com o que é alegado em exordial, que o obreiro chegava sempre em torno de 7h15/7h30 e saía por volta das 19h30/20h de terça à sexta-feira, e estendia ainda mais às segundas-feiras, saindo às 21h30, devido às reuniões." Argumenta que faz "jus ao recebimento de horas extras, já que durante esse período o reclamante estava classificado como bancário, enquadrando-se no caput do art. 224 da CLT, ele tem direito à jornada especial de seis horas, e, mesmo que fosse um trabalhador comum 8 horas, também já estaria ultrapassando a sua jornada contratual. Portanto, a decisão apresenta uma contradição, pois omite qualquer diferença entre o caso em tela e os julgados apresentados." Em relação às horas de sobreaviso, assevera que "recebia ligações durante a semana de forma diária em seu horário de descanso e lazer, como também aos finais de semana, feriados, e, inclusive, em suas férias. Era acionado pelo celular oficial da empresa que ficava 24 h com ele, sendo acionado todos os dias, durante seu horário de descanso e lazer, pois apesar de não ser cargo de confiança, o obreiro era Coordenador Administrativo. E, diante disso, por analogia, requer a aplicação do entendimento da OJ 233 da SDI-I do TST." Pontua que a "r. sentença interpreta erroneamente os fatos ao afirmar que o reclamante "tomava conhecimento da situação por vontade própria" e que a "norma da empresa era de deixar o celular corporativo na sede da empresa". O fato de existir uma "norma" não significa que ela era cumprida na prática. A realidade dos fatos, demonstrada pelas conversas de WhatsApp e pelos depoimentos, é que o reclamante era constantemente acionado, independentemente da existência de uma norma formal. Ademais, a r. sentença não se manifestou sobre o pedido sucessivo do reclamante, referente ao pagamento de 6 horas extras mensais referentes ao trabalho realizado nos finais de semana, conforme comprovado pelos documentos anexados. Tal omissão deve ser sanada, sob pena de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional." Pondera que "nos termos do art. 244, § 2º da CLT, as horas de sobreaviso devem ser remuneradas de acordo com percentual normativo ou pelo menos à razão de 1/3 das horas normais de trabalho (o que for mais benéfico), cuja base de cálculo, na esteira da Súmula nº 264 do TST, é integrada por todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado, acrescido de diferenças pelas integrações nos repousos (sábados - por força normativa, conforme CCT, cláusula 8ª, dos bancários -, domingos e feriados), com reflexos diretos e decorrentes pelo aumento da média remuneratória nas férias com 1/3, 13º e 14º salários e PLR. Portanto, resta evidente a contradição, já que não se verifica na decisão o porquê dos entendimentos contidos nos julgados invocados no Recurso Ordinário não se aplicarem ao presente caso." No que concerne ao grupo econômico, defende que o acórdão embargado "entendeu pela não existência de grupo econômico entre as reclamadas. O que não deve prosperar", bem como que "No caso do Grupo Bradesco, a Fundação Bradesco e o Banco Bradesco são duas entidades que fazem parte do mesmo grupo econômico, pois estão sob controle comum e mantêm uma relação de interdependência." Declara que "resta clara a contradição, já que não se verifica na decisão o porquê dos entendimentos contidos nos julgados invocados no Recurso Ordinário não se aplicarem ao presente caso." Sem razão. Esta Primeira Turma manifestou-se expressamente sobre os motivos pelos quais negou provimento ao recurso do reclamante nos tópicos sobre enquadramento sindical, horas extras e horas de sobreaviso. O acórdão embargado consignou, ainda, que o pedido de reconhecimento de grupo econômico restou prejudicado diante da ausência de condenação do empregador. Ressalto que a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas às matérias que necessitam de decisão por parte do órgão jurisdicional ou quando se deixa de apreciar quaisquer das alegações e fatos relevantes para o julgamento da lide, o que não é o caso dos autos. Há contradição quando a decisão embargada apresentar dupla manifestação, em sentidos opostos, e a obscuridade acontece quando o ato é ambíguo, ou seja, capaz de propiciar interpretações diferentes. Todavia, não foi o que ocorreu no caso em comento. Percebo que o embargante quer, na verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, não sendo este o meio processual adequado. Observo, por oportuno, que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula 297 do TST. Em sendo assim, a inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Portanto, condeno o embargante a pagar multa aos embargados, no importe de 0,1% do valor da causa (R$ 582.298,65), que corresponde a R$ 582,30, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, com aplicação de multa. CONCLUSÃO Conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BRADESCO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276567854

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010070-58.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BRADESCO LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BRADESCO LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JONATHAN DA SILVA VIEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010070-58.2024.5.18.0083 RECORRENTE: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010070-58.2024.5.18.0083 RECORRENTE: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: FUNDACAO BRADESCO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-RO - 0010070-58.5.18.0083 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS EMBARGANTE(S) : LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR ADVOGADO(S) : JONATHAN DA SILVA VIEIRA EMBARGADO(S) : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(S) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO EMBARGADO(S) : FUNDACAO BRADESCO ADVOGADO(S) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO EMENTA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme disposto nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/15. Não ocorrendo nenhuma dessas situações, devem ser rejeitados os embargos. RELATÓRIO A Primeira Turma deste Tribunal conheceu do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo dos reclamados e, no mérito, negou-lhes provimento. O reclamante opõe embargos de declaração. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios do reclamante são tempestivos e regulares quanto à representação processual. Portanto, conheço. MÉRITO PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO O reclamante afirma que "é imperativo que o reclamante seja devidamente enquadrado na categoria de bancário, uma vez que suas atividades e responsabilidades se alinham com as funções típicas dessa profissão. De modo que, resta evidente a contradição, já que não se verifica na decisão o porquê dos entendimentos contidos nos julgados invocados no Recurso Ordinário não se aplicarem ao presente caso." No que tange às horas extras, alega que "durante o período de 19/02/2020 à 09/09/2022, cumpriu permanentemente regime extraordinário, de segunda a sexta-feira, em média das 08 h às 17 h, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. No entanto, numa média de 2 (duas) vezes na semana, o obreiro realizava 2 h extras, laborando até às 19 h. Bem como, o obreiro durante 3 (três) dias na semana trabalhava das 6 h até às 21 h, devido a demanda de serviços, sendo obrigado a levar trabalho para casa." Menciona que "durante o período em questão, o reclamante se enquadrava no caput do art. 224 da CLT como bancário, ele tem direito a uma jornada especial de 6 horas. Embora sua carga horária sempre tenha ultrapassado os limites legais e contratuais, conforme mencionado, ele não recebeu as horas extras que lhe eram devidas." Sustenta que "o depoimento da testemunha corrobora com o que é alegado em exordial, que o obreiro chegava sempre em torno de 7h15/7h30 e saía por volta das 19h30/20h de terça à sexta-feira, e estendia ainda mais às segundas-feiras, saindo às 21h30, devido às reuniões." Argumenta que faz "jus ao recebimento de horas extras, já que durante esse período o reclamante estava classificado como bancário, enquadrando-se no caput do art. 224 da CLT, ele tem direito à jornada especial de seis horas, e, mesmo que fosse um trabalhador comum 8 horas, também já estaria ultrapassando a sua jornada contratual. Portanto, a decisão apresenta uma contradição, pois omite qualquer diferença entre o caso em tela e os julgados apresentados." Em relação às horas de sobreaviso, assevera que "recebia ligações durante a semana de forma diária em seu horário de descanso e lazer, como também aos finais de semana, feriados, e, inclusive, em suas férias. Era acionado pelo celular oficial da empresa que ficava 24 h com ele, sendo acionado todos os dias, durante seu horário de descanso e lazer, pois apesar de não ser cargo de confiança, o obreiro era Coordenador Administrativo. E, diante disso, por analogia, requer a aplicação do entendimento da OJ 233 da SDI-I do TST." Pontua que a "r. sentença interpreta erroneamente os fatos ao afirmar que o reclamante "tomava conhecimento da situação por vontade própria" e que a "norma da empresa era de deixar o celular corporativo na sede da empresa". O fato de existir uma "norma" não significa que ela era cumprida na prática. A realidade dos fatos, demonstrada pelas conversas de WhatsApp e pelos depoimentos, é que o reclamante era constantemente acionado, independentemente da existência de uma norma formal. Ademais, a r. sentença não se manifestou sobre o pedido sucessivo do reclamante, referente ao pagamento de 6 horas extras mensais referentes ao trabalho realizado nos finais de semana, conforme comprovado pelos documentos anexados. Tal omissão deve ser sanada, sob pena de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional." Pondera que "nos termos do art. 244, § 2º da CLT, as horas de sobreaviso devem ser remuneradas de acordo com percentual normativo ou pelo menos à razão de 1/3 das horas normais de trabalho (o que for mais benéfico), cuja base de cálculo, na esteira da Súmula nº 264 do TST, é integrada por todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado, acrescido de diferenças pelas integrações nos repousos (sábados - por força normativa, conforme CCT, cláusula 8ª, dos bancários -, domingos e feriados), com reflexos diretos e decorrentes pelo aumento da média remuneratória nas férias com 1/3, 13º e 14º salários e PLR. Portanto, resta evidente a contradição, já que não se verifica na decisão o porquê dos entendimentos contidos nos julgados invocados no Recurso Ordinário não se aplicarem ao presente caso." No que concerne ao grupo econômico, defende que o acórdão embargado "entendeu pela não existência de grupo econômico entre as reclamadas. O que não deve prosperar", bem como que "No caso do Grupo Bradesco, a Fundação Bradesco e o Banco Bradesco são duas entidades que fazem parte do mesmo grupo econômico, pois estão sob controle comum e mantêm uma relação de interdependência." Declara que "resta clara a contradição, já que não se verifica na decisão o porquê dos entendimentos contidos nos julgados invocados no Recurso Ordinário não se aplicarem ao presente caso." Sem razão. Esta Primeira Turma manifestou-se expressamente sobre os motivos pelos quais negou provimento ao recurso do reclamante nos tópicos sobre enquadramento sindical, horas extras e horas de sobreaviso. O acórdão embargado consignou, ainda, que o pedido de reconhecimento de grupo econômico restou prejudicado diante da ausência de condenação do empregador. Ressalto que a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas às matérias que necessitam de decisão por parte do órgão jurisdicional ou quando se deixa de apreciar quaisquer das alegações e fatos relevantes para o julgamento da lide, o que não é o caso dos autos. Há contradição quando a decisão embargada apresentar dupla manifestação, em sentidos opostos, e a obscuridade acontece quando o ato é ambíguo, ou seja, capaz de propiciar interpretações diferentes. Todavia, não foi o que ocorreu no caso em comento. Percebo que o embargante quer, na verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, não sendo este o meio processual adequado. Observo, por oportuno, que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula 297 do TST. Em sendo assim, a inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Portanto, condeno o embargante a pagar multa aos embargados, no importe de 0,1% do valor da causa (R$ 582.298,65), que corresponde a R$ 582,30, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, com aplicação de multa. CONCLUSÃO Conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Decio Cotrim Junior e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 280995032

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010070-37.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DECIO COTRIM JUNIOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010070-37.2025.5.03.0149 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010070-37.2025.5.03.0149 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfc0b13 proferida nos autos. DECISÃO (HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS) Vistos, etc. Por estarem adequados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de id 47ebbe3, fixando o valor total da execução em R$ 22.714,41, (incluídos os honorários periciais arbitrados no valor de R$2.200,00). Intime-se o reclamante para, caso queira, indique dados de conta bancária, incluindo o código do banco, para futura transferência de eventuais valores depositados, no prazo de 05 dias. Em face das alterações promovidas pela Lei n. 13.105/15 (novo CPC), as quais são aplicáveis ao processo do trabalho desde que com ele compatíveis (art.769 da CLT) determina-se a intimação do(a) executado(a), na pessoa do advogado na forma do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, no tocante à forma de citação, para pagamento no prazo de 48 horas ou garantia da execução. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas diretamente pelo responsável, em guias próprias. Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Assim, em relação às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, a GFIP não deve mais ser utilizada para declarar débitos de reclamatória trabalhista, tampouco a GPS deve ser utilizada para pagamento dos valores devidos. Com efeito, nessa hipótese, a DCTFWeb e o DARF numerado deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores devidos, respectivamente. Dessa forma, com mais essa implantação, a partir de outubro de 2023, a DCTFWeb passa a substituir integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros). Importante observar que ainda deverão ser utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até a data de 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023. Em caso de dúvidas, basta consultar o manual da DCTFWeb, que já foi devidamente atualizado para discorrer sobre a reclamatória trabalhista. O manual pode ser obtido no link: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal/reclamatoria-trabalhista-passa-a-ser-informada-na-dctfweb-a-partir-de-outubro-de-2023 Conforme disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 o contribuinte que não apresentar a DCTFWeb nos prazos estabelecidos fica sujeito a multa não inferior a R$500,00. As custas processuais deverão ser recolhidas diretamente pela devedora, em guia GRU própria. As contribuições fiscais deverão ser recolhidas diretamente pelo responsável, em guia DARF, caso não haja controvérsia sobre a fase de liquidação. Os demais valores deverão ser depositados em conta de depósito judicial, à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00, fica dispensada a intimação da PGF, conforme Ofício n.00001/2023/GAB/SUBCOB/PGF/AGU e Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7.07.2023. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra o(a) exequente deverá indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Decorrido o prazo supra, inicia-se o prazo do artigo 11-A da CLT. O mero peticionamento com requerimento de atos constritivos, sem efetiva constrição patrimonial, não suspende ou interrompe o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. No mesmo sentido, nos casos de execução fiscal, decidiu o C. STJ em decisão de recurso especial 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). POCOS DE CALDAS/MG, 26 de maio de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Decio Cotrim Junior e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 280995102

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010070-37.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DECIO COTRIM JUNIOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010070-37.2025.5.03.0149 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010070-37.2025.5.03.0149 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfc0b13 proferida nos autos. DECISÃO (HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS) Vistos, etc. Por estarem adequados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de id 47ebbe3, fixando o valor total da execução em R$ 22.714,41, (incluídos os honorários periciais arbitrados no valor de R$2.200,00). Intime-se o reclamante para, caso queira, indique dados de conta bancária, incluindo o código do banco, para futura transferência de eventuais valores depositados, no prazo de 05 dias. Em face das alterações promovidas pela Lei n. 13.105/15 (novo CPC), as quais são aplicáveis ao processo do trabalho desde que com ele compatíveis (art.769 da CLT) determina-se a intimação do(a) executado(a), na pessoa do advogado na forma do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, no tocante à forma de citação, para pagamento no prazo de 48 horas ou garantia da execução. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas diretamente pelo responsável, em guias próprias. Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Assim, em relação às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, a GFIP não deve mais ser utilizada para declarar débitos de reclamatória trabalhista, tampouco a GPS deve ser utilizada para pagamento dos valores devidos. Com efeito, nessa hipótese, a DCTFWeb e o DARF numerado deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores devidos, respectivamente. Dessa forma, com mais essa implantação, a partir de outubro de 2023, a DCTFWeb passa a substituir integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros). Importante observar que ainda deverão ser utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até a data de 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023. Em caso de dúvidas, basta consultar o manual da DCTFWeb, que já foi devidamente atualizado para discorrer sobre a reclamatória trabalhista. O manual pode ser obtido no link: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal/reclamatoria-trabalhista-passa-a-ser-informada-na-dctfweb-a-partir-de-outubro-de-2023 Conforme disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 o contribuinte que não apresentar a DCTFWeb nos prazos estabelecidos fica sujeito a multa não inferior a R$500,00. As custas processuais deverão ser recolhidas diretamente pela devedora, em guia GRU própria. As contribuições fiscais deverão ser recolhidas diretamente pelo responsável, em guia DARF, caso não haja controvérsia sobre a fase de liquidação. Os demais valores deverão ser depositados em conta de depósito judicial, à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00, fica dispensada a intimação da PGF, conforme Ofício n.00001/2023/GAB/SUBCOB/PGF/AGU e Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7.07.2023. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra o(a) exequente deverá indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Decorrido o prazo supra, inicia-se o prazo do artigo 11-A da CLT. O mero peticionamento com requerimento de atos constritivos, sem efetiva constrição patrimonial, não suspende ou interrompe o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. No mesmo sentido, nos casos de execução fiscal, decidiu o C. STJ em decisão de recurso especial 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). POCOS DE CALDAS/MG, 26 de maio de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO

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