Processo nº 0001461-53.2022.8.19.0059
ID: 279988869
Tribunal: TJRJ
Órgão: Comarca de Silva Jardim- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0001461-53.2022.8.19.0059
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
I-RELATÓRIO/r/r/n/nO Ministério Público ajuizou ação penal pública incondicionada em face de EDVALDO RIBEIRO DUARTE FILHO, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no artigo 129, §13º e do artigo 147, ambos do Código Penal, à luz da Lei 11.340/0…
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