Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "0010112-71.2023.8.26.0309"

Kassio De Assis Azulay Da Silva x Claudete Da Silva Guerra e outros

ID: 262566661

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-71.2016.5.08.0114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KASSIO DE ASSIS AZULAY DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDETE DA SILVA GUERRA ERICSON FABRICIO SILVA DE SOUZA ESCORPION COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E S E SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES LEITE

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MANUELA FREITAS SANTOS

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CARLOS FELIPE TORRES BOTELHO

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ANA PAULA FERREIRA DE LIMA

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AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0010112-71.2016.5.08.0114 : KASSIO DE ASSIS AZULAY DA SILVA : E S E SEGURANCA…

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Kassio De Assis Azulay Da Silva x Claudete Da Silva Guerra e outros

ID: 337275513

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-71.2016.5.08.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KASSIO DE ASSIS AZULAY DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDETE DA SILVA GUERRA ERICSON FABRICIO SILVA DE SOUZA ESCORPION COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E S E SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES LEITE

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MANUELA FREITAS SANTOS

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CARLOS FELIPE TORRES BOTELHO

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ANA PAULA FERREIRA DE LIMA

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AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0010112-71.2016.5.08.0114 RECLAMANTE: KASSIO DE ASSIS AZULAY DA SILVA RE…

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Kassio De Assis Azulay Da Silva x Claudete Da Silva Guerra e outros

ID: 327080763

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-71.2016.5.08.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KASSIO DE ASSIS AZULAY DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDETE DA SILVA GUERRA ERICSON FABRICIO SILVA DE SOUZA ESCORPION COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E S E SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES LEITE

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MANUELA FREITAS SANTOS

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CARLOS FELIPE TORRES BOTELHO

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ANA PAULA FERREIRA DE LIMA

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AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0010112-71.2016.5.08.0114 RECLAMANTE: KASSIO DE ASSIS AZULAY DA SILVA RE…

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Kassio De Assis Azulay Da Silva x Claudete Da Silva Guerra e outros

ID: 327080811

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-71.2016.5.08.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KASSIO DE ASSIS AZULAY DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDETE DA SILVA GUERRA ERICSON FABRICIO SILVA DE SOUZA ESCORPION COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E S E SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES LEITE

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MANUELA FREITAS SANTOS

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CARLOS FELIPE TORRES BOTELHO

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ANA PAULA FERREIRA DE LIMA

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AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0010112-71.2016.5.08.0114 RECLAMANTE: KASSIO DE ASSIS AZULAY DA SILVA RE…

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Claudete Loureiro Da Silva e outros x Antonio Francisco Dos Santos Farias

ID: 262668313

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-35.2016.5.08.0126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LOUREIRO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FARIAS

Notificação

Advogados:

NEIZON BRITO SOUSA

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VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

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CARLOS FELIPE TORRES BOTELHO

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ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0010112-35.2016.5.08.0126 : CLAUDETE LOUREIRO DA SILVA : ANTONIO FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0010112-35.2016.5.08.0126 : CLAUDETE LOUREIRO DA SILVA : ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5577f8 proferida nos autos. 0010112-35.2016.5.08.0126 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDETE LOUREIRO DA SILVARecorrido(a)(s): 1. ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FARIAS 2. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RECURSO DE: CLAUDETE LOUREIRO DA SILVA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO A recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, alegando que é "questão de extrema relevância, envolvendo a indevida inclusão da Recorrente no polo passivo da execução, sem que tenha havido qualquer comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em total afronta ao artigo 50 do Código Civil e ao artigo 10-A da CLT." Analiso. A concessão de efeito suspensivo em recurso é possível nos casos em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC, o que, no caso do recurso de revista está condicionado ao juízo positivo de admissibilidade. Por via de consequência, ante a negativa de seguimento do recurso quanto aos temas expostos, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do aludido dispositivo, já que não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso de revista. Por essas razões, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 0b537f5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 6e3beab). Representação processual regular (Id 4b0abd8 ). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre CLAUDETE LOUREIRO DA SILVA do acórdão que manteve a sentença pelo prosseguimento da execução, em virtude do acolhimento de IDPJ, com a consequente inclusão da recorrente no polo passivo da execução Alega contrariedade à jurisprudência do c. TST, e de outros regionais, pois se exige "a comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica." Destaca que "No Agravo de Petição nº 0101957-16.2017.5.01.0060, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região fixou entendimento de que, após a Reforma Trabalhista e a edição da Lei nº 13.874/2019, a aplicação da Teoria Maior tornou-se obrigatória". Afirma que "não há qualquer prova de que tenha se utilizado da empresa de forma abusiva ou que tenha misturado seu patrimônio pessoal com o da sociedade, o que evidencia a flagrante violação dos precedentes firmados pelo TST." Ainda, insurge-se quanto a ordem de preferência na responsabilização pelos débitos trabalhistas. Alega que "No caso em tela, a Recorrente não foi sócia de fato da empresa e sequer tinha poder de administração ou controle sobre a sociedade, sendo, portanto, manifestamente indevida sua inclusão no polo passivo da execução." Sobre a ofensa aos dispositivos da CF, aduz que, a decisão, "ao ignorar a ausência de participação ativa da Recorrente na administração da empresa, bem como as provas documentais que demonstram que ela foi vítima de fraude praticada por seu próprio filho e sua ex-esposa, a decisão proferida desconsidera por completo o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais previstas no artigo 5º, LV, da CF". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Primeiramente, resta refutada a alegação de invalidade do IDPJ instaurado perante o MM. Juízo de origem, pois, nesta especializada, prevalece a incidência da Teoria Menor em casos como o dos autos, sendo suficiente o inadimplemento da parte executada para a despersonalização da pessoa jurídica, como forma de efetivar a execução em curso. Demais disso, conforme exsurge dos autos, é notória a dificuldade de efetividade de execução, por conta das diversas manobras adotadas pela executada (ratificadas pelos fatos apontados pela própria agravante, acerca das práticas de ocultação utilizadas), colocando em risco o resultado útil do processo, ou seja, não só a efetividade da execução mas a satisfação mesma do crédito trabalhista.". Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, nego seguimento quanto às alegadas violações aos artigos 50 do CC, artigos 133, §1º e 134, §4º do CPC, artigo 10-A da CLT e a divergência jurisprudencial. Quantos aos artigos 5º, incisos II e LV da CF, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem da suposta violação dos dispositivos infraconstitucionais elencados no trecho da decisão recorrida, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FARIAS

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Claudete Loureiro Da Silva e outros x Antonio Francisco Dos Santos Farias

ID: 262668330

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-35.2016.5.08.0126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LOUREIRO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FARIAS

Notificação

Advogados:

NEIZON BRITO SOUSA

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VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

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CARLOS FELIPE TORRES BOTELHO

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ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0010112-35.2016.5.08.0126 : CLAUDETE LOUREIRO DA SILVA : ANTONIO FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0010112-35.2016.5.08.0126 : CLAUDETE LOUREIRO DA SILVA : ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5577f8 proferida nos autos. 0010112-35.2016.5.08.0126 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDETE LOUREIRO DA SILVARecorrido(a)(s): 1. ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FARIAS 2. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RECURSO DE: CLAUDETE LOUREIRO DA SILVA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO A recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, alegando que é "questão de extrema relevância, envolvendo a indevida inclusão da Recorrente no polo passivo da execução, sem que tenha havido qualquer comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em total afronta ao artigo 50 do Código Civil e ao artigo 10-A da CLT." Analiso. A concessão de efeito suspensivo em recurso é possível nos casos em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC, o que, no caso do recurso de revista está condicionado ao juízo positivo de admissibilidade. Por via de consequência, ante a negativa de seguimento do recurso quanto aos temas expostos, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do aludido dispositivo, já que não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso de revista. Por essas razões, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 0b537f5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 6e3beab). Representação processual regular (Id 4b0abd8 ). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre CLAUDETE LOUREIRO DA SILVA do acórdão que manteve a sentença pelo prosseguimento da execução, em virtude do acolhimento de IDPJ, com a consequente inclusão da recorrente no polo passivo da execução Alega contrariedade à jurisprudência do c. TST, e de outros regionais, pois se exige "a comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica." Destaca que "No Agravo de Petição nº 0101957-16.2017.5.01.0060, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região fixou entendimento de que, após a Reforma Trabalhista e a edição da Lei nº 13.874/2019, a aplicação da Teoria Maior tornou-se obrigatória". Afirma que "não há qualquer prova de que tenha se utilizado da empresa de forma abusiva ou que tenha misturado seu patrimônio pessoal com o da sociedade, o que evidencia a flagrante violação dos precedentes firmados pelo TST." Ainda, insurge-se quanto a ordem de preferência na responsabilização pelos débitos trabalhistas. Alega que "No caso em tela, a Recorrente não foi sócia de fato da empresa e sequer tinha poder de administração ou controle sobre a sociedade, sendo, portanto, manifestamente indevida sua inclusão no polo passivo da execução." Sobre a ofensa aos dispositivos da CF, aduz que, a decisão, "ao ignorar a ausência de participação ativa da Recorrente na administração da empresa, bem como as provas documentais que demonstram que ela foi vítima de fraude praticada por seu próprio filho e sua ex-esposa, a decisão proferida desconsidera por completo o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais previstas no artigo 5º, LV, da CF". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Primeiramente, resta refutada a alegação de invalidade do IDPJ instaurado perante o MM. Juízo de origem, pois, nesta especializada, prevalece a incidência da Teoria Menor em casos como o dos autos, sendo suficiente o inadimplemento da parte executada para a despersonalização da pessoa jurídica, como forma de efetivar a execução em curso. Demais disso, conforme exsurge dos autos, é notória a dificuldade de efetividade de execução, por conta das diversas manobras adotadas pela executada (ratificadas pelos fatos apontados pela própria agravante, acerca das práticas de ocultação utilizadas), colocando em risco o resultado útil do processo, ou seja, não só a efetividade da execução mas a satisfação mesma do crédito trabalhista.". Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, nego seguimento quanto às alegadas violações aos artigos 50 do CC, artigos 133, §1º e 134, §4º do CPC, artigo 10-A da CLT e a divergência jurisprudencial. Quantos aos artigos 5º, incisos II e LV da CF, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem da suposta violação dos dispositivos infraconstitucionais elencados no trecho da decisão recorrida, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE LOUREIRO DA SILVA

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