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Carlos Augusto Melo Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 256343565

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011264-36.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS GISLENE CRISTIANE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011264-36.2024.5.03.0043 : CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011264-36.2024.5.03.0043 : CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be4b28 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de BRF S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$102.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminar, prescrição, e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial e esclarecimentos. Ouvidas as partes e três testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Inépcia da inicial. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte das reclamadas (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Rejeito a preliminar. b-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. c-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 25/09/2024. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 07/05/2019 (25/09/2019 - retroação de cinco anos mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Rescisão indireta x pedido de demissão. O reclamante alega que foi admitido em 04/03/2013 para a função de operador de produção no setor de congelados suínos; diante das faltas cometidas pela reclamada, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho; o reclamante permanecerá trabalhando na reclamada até o trânsito em julgado do feito. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que sempre cumpriu com suas obrigações; e que não houve ato da empregadora que pudesse ensejar a rescisão indireta. Requer, em pedido contraposto, que seja reconhecida a rescisão contratual a pedido do reclamante. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que, em casos como este, tenho adotado o entendimento de que, a partir do momento em que o(a) trabalhador(a) ajuíza ação pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho, é porque, de fato, não possui mais interesse em prestar serviços para a sua empregadora. Assim, considero que há manifestação explícita de vontade no sentido de romper o liame empregatício. Este posicionamento decorre de uma série de reflexões nos vários processos em que já julguei a respeito do assunto. Manter o vínculo de emprego entre as partes, por exemplo, é situação que apenas acarreta dissabores, seja porque o trabalhador não quer continuar prestando serviços na empresa, porém, também não quer pedir demissão, seja porque o ambiente de trabalho não é mais o mesmo para aquele que, com razão ou não, recebe uma demanda. O ordenamento jurídico deve se adequar à realidade fática vivenciada na sociedade. Para o caso dos autos, aponto, de início, que as questões relacionadas ao pedido de rescisão indireta são controvertidas. E, não há falar em rescisão indireta para situações jurídicas em que a legislação trabalhista e a jurisprudência respectiva são controvertidas. Por isso, matérias relacionadas, por exemplo, como labor em ambiente insalubre, não autorizam o reconhecimento da rescisão. A falta praticada pela empregadora deve ser incontroversa, de forma que se torne possível, de plano, averiguar a sua existência. Demais disso, perceba que as supostas faltas teriam sido cometidas por toda contratualidade. E, não sendo atuais os atos ensejadores de eventual justa causa pelo empregador, ausente está a imediatidade necessária para a procedência do pedido de rescisão indireta. Dentro deste parâmetro, entendo que as alegadas faltas não seriam suficientes para autorizar o rompimento do pacto laboral, por culpa da empregadora. Logo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, acolho o pedido contraposto e declaro válida a modalidade de rescisão contratual a pedido do trabalhador (por pedido de demissão), devendo ser considerada a rescisão contratual na data da publicação da presente sentença. Improcedentes os pedidos decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, portanto (aviso prévio, multa de FGTS, entrega de guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade em favor do trabalhador), dada a forma de extinção do pacto laboral. Neste compasso, e como consequência da forma de extinção do contrato de trabalho reconhecida nesta sentença, considerando-se o pacto laboral de 04/03/2013 até a publicação da presente sentença e atenta aos limites objetivos do pedido, julgo procedentes os pedidos: - saldo de salário de abril, autorizada a dedução em caso de comprovação do pagamento; - férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre o salário e 13º salário deferido, a ser depositado na conta vinculada do autor. Não reconhecida a rescisão indireta, rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Com efeito, a rescisão do pacto laboral é fato anterior e indispensável ao reconhecimento desta pretensão, por se tratar de penalidade que apenas é aplicável depois que esgotado o prazo para o pagamento voluntário das verbas rescisórias. Ocorre que a matéria relacionada à forma de extinção do vínculo empregatício existente foi apreciada, apenas, em sentença, não sendo possível, agora, a concessão de prazo para pagamento das referidas parcelas, sob pena de incidência desta penalidade. Por tal razão, a multa, em casos como estes, é indevida. Pedido improcedente. Não havendo verba estritamente rescisória que fosse devida em audiência, é improcedente a multa do art. 467 da CLT. Não há falar em FGTS sobre as férias, eis que indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST. São indevidos, ainda, novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos deferidos, porque esta situação gera ‘bis in idem’, o que é vedado. Como consequência, deverá a reclamada providenciar a baixa do contrato na CTPS do autor para constar desligamento na data da publicação desta sentença, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 30 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. b-) Diferenças de adicional de Insalubridade. Ao argumento de ter laborado exposto aos agentes insalubres, o reclamante postula o pagamento da diferença do adicional respectivo com reflexos, alegando que recebeu o adicional somente em parte do contrato, e em grau inferior ao devido. A reclamada impugna as alegações obreiras, e afirma que o reclamante recebe pelo adicional de insalubridade; e que sempre recebeu os EPI’s necessários para a execução de suas tarefas. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de Id 9941f0a (fls. 1756/1787), complementado pelos esclarecimentos de Id 7d7be12 (fls. 1834/1835) e Id e146d9c (fls. 1845/1854). A perita, após vistoriar os locais de trabalho e analisar as atividades exercidas pelo trabalhador e o ambiente do trabalho, concluiu pelo enquadramento quanto à insalubridade, em grau médio, em razão da exposição aos agentes físicos ruído (em 09/2019) e frio (durante todo o período não prescrito); e pela ausência de exposição insalubre em relação aos demais agentes. A respeito, a perita apresentou a seguinte conclusão: “Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que o Reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS trabalhou exposto a condições insalubres, sem proteção adequada em 09/2019, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido ao agente físico - ruído. Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que o Reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS trabalhou exposto a condições insalubres, sem comprovação de proteção adequada em todo o período não prescrito, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido ao agente físico - frio. Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que o Reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS NÃO trabalhou exposto a condições insalubres, em todo o pacto não prescrito, assim sendo NÃO HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido aos agentes umidade, químicos e biológicos.” (fl. 1786) O esclarecimento de fls. 1834/1835 ratificou a conclusão apresentada no laudo. E o esclarecimento de fls. 1845/1854 acrescentou as respostas aos quesitos de ergonomia. A respeito da entrega de EPIs, em face das argumentações das partes, observa-se que, ao contrário do afirmado pela reclamada em sua manifestação de Id 25a883c (fl. 1808), a perita considerou os períodos de validade conforme considerações do fabricante, nos CAs respectivos (fl. 1834), e os períodos sem comprovação do fornecimento. Embora as partes tenham impugnado a conclusão pericial, não produziram contraprova que elidisse tal conclusão. Observe-se que o fornecimento dos EPIs deve ser comprovado através da Ficha de Fornecimento, com as datas de fornecimento e os correspondentes CAs, que permitem a confirmação quanto ao tempo de validade/durabilidade, sem o que não é possível a efetiva constatação quanto à devida neutralização aos agentes insalubres constatados na perícia. Não houve, portanto, prova capaz de desconstituir as conclusões periciais, e verifica-se que a situação dos autos é eminentemente técnica, tendo a perita constatado a exposição insalubre nos períodos apontados acima, em face da exposição aos agentes ruído e frio, não havendo outro agente insalubre. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perita de confiança deste Juízo, considero comprovado que houve exposição insalubre, não comprovado o fornecimento de EPI insuficiente a neutralizar a exposição insalubre constatada nos períodos apontados. Por outro lado, sendo incontroverso que houve pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o contrato de trabalho, exatamente o percentual ora reconhecido, não tendo o reclamante apontado nenhuma diferença que ensejasse qualquer condenação, seja em relação a algum mês em que não houvesse sido paga, seja em relação à base de cálculo. A base de cálculo é, mesmo, o salário-mínimo (Súmula 04 do TST), observada a sua evolução. Com base em todo o exposto, não subsistindo diferença devida, é improcedente o pedido. c-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Nulidade do sistema de compensação. Afirma o reclamante que atuava em sobrejornada, sendo que os cartões de ponto não refletem a real jornada; que as horas extras realizadas não foram integralmente quitadas; que o tempo de deslocamento e troca de uniforme não eram registrados; que não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada aos sábados; que não recebeu corretamente o adicional noturno. Requer a nulidade do regime de compensação da jornada. A reclamada impugna as alegações obreiras. Quanto ao tempo de deslocamento/troca de uniforme, a defesa sustenta que a quitação foi realizada em conformidade com a Ação Civil Pública nº 0000252-56.2012.503.0104 até novembro/2017, sendo que a partir de então, foi incluído o pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados; e que a partir do ACT 2018/2019 houve previsão expressa de remuneração do referido tempo com adicional de 75%, o que passou a ser realizado pela empresa. Afirma que todas as horas trabalhadas foram registradas e quitadas ou compensadas; que foi concedido o intervalo, que era pré-assinalado, na forma da lei; pugna pela validade do acordo de compensação. Pois bem. É incontroverso, inclusive pelos inúmeros casos que esta magistrada já julgou envolvendo a mesma reclamada nesta cidade, que foi ajuizada ACP (proc. 0000252-56.2012.503.0104), questionando-se esse tempo para troca de uniforme e espera. Na ação coletiva firmou-se acordo entre o MPT e a reclamada, ajustando-se o tempo de 20min diários a título de troca de uniforme e deslocamentos entre portaria e vestiário para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. E comprovado que os ACT a partir de 2018/2019 trazem a previsão de pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados, com adicional de 75% (p. ex. Cláusula 32ª da ACT 2020/2021, Id 2ed5a8d). Restou comprovado que a ré procedia à quitação de horas como “troca uniforme extra” e respectivo DSR, conforme constam dos recibos de pagamento juntados aos autos (p. ex. fl. 256). A prova testemunhal revela tempo médio de troca de uniforme e o deslocamento conforme o previsto em ACT e quitado pela reclamada. O reclamante, em sua impugnação (fl. 1748), aponta diferença no pagamento da rubrica. Ocorre que o apontamento do autor contém irregularidade, já que foi considerado o adicional noturno na base de cálculo de todas as horas extras, quando o referido adicional deveria integrar a base de cálculo tão somente das horas extras noturnas. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tal título. Vieram aos autos os cartões de ponto (Id f175868 e seguintes). Não obstante a alegação do reclamante quanto à invalidade dos cartões, não produziu prova que infirmasse tal validade. Primeiramente, observa-se que os referidos cartões de ponto não apresentam horários ‘britânicos’. E as testemunhas ouvidas informaram sobre o intervalo aos sábados e quanto ao tempo de deslocamento da entrada até registrar o ponto, não havendo prova de horas extras realizadas que não constassem nos registros de ponto. Quanto ao intervalo intrajornada aos sábados, diante do permissivo legal da pré-assinalação, cabia ao autor o ônus de demonstrar que tenha havido desrespeito ao intervalo mínimo legal, observando-se que, em caso de labor por 6h seguidas, o intervalo mínimo deve ser de 15min. A respeito, as testemunhas Fábio e João informaram que não havia intervalo/pausas aos sábados, enquanto a testemunha Humberto informou que aos sábados possuem intervalos de 20min. Diante dos relatos divergentes, considero não robustamente comprovada irregularidade na concessão do intervalo intrajornada aos sábados. Quanto aos apontamentos do intervalo intrajornada nos registros de ponto, o reclamante aponta o labor aos sábados, por exemplo, nos meses de outubro/2020 e agosto/2020 (fl. 1740 e fl. 188), porém, não considera que a jornada nos dias apontados foi integralmente considerada como sobrejornada e paga como horas extras com adicional de 75% (fl. 188 e fl. 284). Improcedente o pedido. Quanto à jornada registrada, o reclamante apontou, na impugnação à defesa, incorreção no pagamento das horas extras, em face da ausência de inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo (fl. 1748). Ocorre que o reclamante não considerou que houve pagamento, em rubrica própria, do “ad not s/ he”, sendo que o adicional noturno integra a base de cálculo tão somente das horas extras noturnas. Diante das irregularidades, os referidos apontamentos não são válidos para confirmar as diferenças neles citadas, portanto. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tais títulos. Ressalte-se que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado por norma coletiva, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado, seja pela alegação de labor habitual, seja pelo labor em condições insalubres. Friso que, no particular, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que inseriu o art. 611-A na CLT, previu, expressamente, a regra do negociado sobre o legislado, reforçando ainda mais os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. E as cláusulas convencionais sobre a matéria estão devidamente amparadas pelas disposições do Artigo 611-A, I, da CLT de 2017, uma vez que não se incluem em qualquer dos incisos do rol taxativo do artigo 611-B. Assim, o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT estabeleceu: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.” E não há se falar em aplicabilidade do entendimento previsto na Súmula 85 do TST, visto que o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. E, por fim, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022 – julgamento do tema 1046) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, ao declarar que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Improcedente o pedido de reconhecimento da invalidade ou inaplicabilidade do acordo de compensação. Improcedentes os pedidos. d-) Pausas. Intervalo térmico (art. 253 da CLT). Pausas psicofisiológicas (NR-36). Quanto ao labor em ambiente frio, restou comprovado durante todo o contrato de trabalho houve labor em ambiente frio. Quanto ao intervalo térmico, de fato, foi realizado acordo entre o MPT e a BRF S/A, em 01/12/2016, ocasião em que a empresa assumiu a obrigação de implementar e conceder pausas de 20 minutos de repouso após cada período de 01h40min de trabalho para aqueles empregados cujas atividades são exercidas em ambientes artificialmente frios, conforme item 1.1 da petição de acordo. Ressalte-se, ainda, conforme consta do item “IV”, subitem “4.1” que “O presente ajuste não será tido, para nenhuma finalidade, como reconhecimento de insalubridade nos locais onde a empresa se compromete a conceder as pausas, além do que entende-se para o presente que as pausas estão sendo implantadas nesta unidade desde 01/01/2013”. Dessa forma, percebe-se que consta do referido acordo a informação de que a empresa tem implementado estes descansos desde 01/01/2013, o que foi feito, digo de nota, com o aval do MPT, não havendo, portanto, quaisquer irregularidades. Em face da própria exiguidade das pausas, não eram registradas, o que foi constatado pela perita no laudo técnico (fl. 1768), sendo considerada a distribuição do ônus da prova, por analogia, como se opera em caso de intervalo intrajornada pré-assinalado, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar que não houvesse sido concedida a pausa na forma estabelecida acima. Quanto ao intervalo térmico e pausas psicofisiológicas, embora a perita tenha apontado a ausência de registro das pausas, conforme fundamentado acima, por sua própria exiguidade, é possível a sua concessão sem o registro no ponto. A própria reclamante reconheceu, ao perito (ata de Id 97872d6) que realizava 3 pausas de 10 a 12min cada, por dia, sem o respectivo controle (sem registro). E a prova oral também confirmou a existência das pausas (fl. 1839), tendo a testemunha Fábio informado 3 pausas de 12 a 13min, e a testemunha Humberto informou 3 pausas de 20min. Considero comprovado, assim, que a reclamada cumpriu o compromisso de conceder as pausas, na forma acordada com o MPT. Comprovada a concessão das pausas, tem-se por indevido o pagamento de horas extras pela não concessão da “pausa térmica” e da “pausa psicofisiológica”, já que a NR-36, item 36.13.3, coerentemente, veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253/CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2, NR 36), já que a concessão comprovada permite seja atingida a finalidade social (art. 5º/LINDB) dos descansos para recuperação. Nada a deferir a respeito. Improcedentes os pedidos. e-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pela parte autora, fl. 14, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. Arbitro os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00. A responsabilidade pelo pagamento é do reclamante, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição de requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado desta decisão. f-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Ressalte-se que, embora tenha constado a apreciação do pedido contraposto com o reconhecimento expresso da rescisão contratual por livre manifestação de vontade do trabalhador, caracterizando pedido de demissão, houve, na petição inicial, o pedido de pagamento das verbas rescisórias e parte delas foi deferida, de forma que houve procedência parcial dos pedidos iniciais, de modo que a sucumbência exarada acima já considera os deferimentos e indeferimentos com proveito econômico. g-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). h-) Desoneração da folha de pagamento. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento jurisprudencial dominante no TST no sentido de que o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, fato gerador da contribuição previdenciária, a partir de 05/03/2009. Nesse sentido, os precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. A reclamada logrou demonstrar ter sido beneficiária da desoneração da folha de pagamento no período imprescrito (Id d614838 e seguintes), sendo que o ano-calendário de 2024 ainda não foi objeto de recolhimento. Assim, defiro o pedido feito na defesa, para desobrigar a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em face da desoneração comprovada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/05/2019; acolho o pedido contraposto e declaro válida a modalidade de rescisão contratual a pedido do trabalhador (por pedido de demissão), devendo ser considerada a rescisão contratual na data da publicação da presente sentença; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada BRF S.A. a pagar ao reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS as seguintes parcelas: - saldo de salário de abril, autorizada a dedução em caso de comprovação do pagamento; - férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre o salário e 13º salário deferido, a ser depositado na conta vinculada do autor. Como consequência, deverá a reclamada providenciar a baixa do contrato na CTPS do autor para constar desligamento na data da publicação desta sentença, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 30 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Ressalvada a desoneração, descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: saldo de salário e 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$7.000,00 (sete mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS

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Granja Araguaia Ltda x Banco Da Amazonia Sa e outros

ID: 330285176

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011264-64.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DAVIS GENUINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA RABELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011264-64.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000341-42.2003.8.27.2706/TO AGRAVANTE : GRANJA ARAGUAIA LTDA ADVOGADO(A) : MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO0053… Agravo de Instrumento Nº 0011264-64.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000341-42.2003.8.27.2706/TO AGRAVANTE : GRANJA ARAGUAIA LTDA ADVOGADO(A) : MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383) AGRAVADO : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A) : ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) INTERESSADO : SANDRA RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADO(A) : DAVIS GENUINO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILO ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Granja Araguaia Ltda., em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína/TO, no evento 329 dos autos da Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, que determinou o levantamento da suspensão da execução, anteriormente deferida, ao fundamento de que não teria sido formalizado acordo de renegociação entre as partes, determinando a intimação do exequente/agravado para dar prosseguimento à lide. Nas razões recursais, alega a agravante que, ao aderir ao programa de renegociação extraordinária previsto na Lei nº 14.166/2021 (evento 251), teria direito à suspensão da execução, nos termos do art. 15-G, I, da referida norma legal, a qual estabelece que o processo executivo deve permanecer suspenso desde o protocolo do pedido até o término da análise pela instituição financeira. Aduz que o Banco agravado não apresentou os cálculos devidos nem formalizou negativa fundamentada, obstando a conclusão do processo de renegociação, e que tal inércia deveria manter suspenso o curso da execução. Aduz, ainda, que a decisão agravada contrariou os princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal, ao se basear exclusivamente na manifestação do banco sem verificar o efetivo encerramento da análise administrativa. Expõe o direito que entende amparar sua tese. Requer a concessão de liminar recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida. É o relatório do necessário. DECIDO . Como se sabe, compete ao Relator, na função de Juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, o seu juízo de admissibilidade. Deve, assim, verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse recursal, preparo, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Com efeito, incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC). Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Registro, ainda, que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, inciso II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; Analisando o presente agravo de instrumento, concluo que óbice intransponível impede o seu conhecimento, pelo que, desde já, indefiro o seu processamento. Explico. Adianto que, ao contrário do defendido nas razões recursais, o presente instrumento apresenta-se intempestivo, manejado após o lapso legal, considerando que os embargos de declaração opostos pela mesma parte contra a decisão objeto do agravo não foram conhecidos, circunstância que não implica em interrupção do prazo recursal. Para contextualizar a lide, cumpre realizar breve retrospecto da dinâmica do caderno processual. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Instituição Financeira, ora agravada, em desfavor do devedor/recorrente. Após longo trâmite processual, o executado compareceu aos autos e indicou que estaria tentando renegociar a dívida para quitação, contudo, a Casa Bancária não estaria colaborando por não gerar os respectivos valores (evento 326). Assim, foi proferida a decisão recorrida (evento 329), onde o magistrado a quo consignou haver informação pelo exequente sobre a inexistência de acordo entre os litigantes, bem como que não competia ao Poder Judiciário, obrigar a instituição financeira a transigir com a parte adversa, in verbis: “O Banco da Amazônia S.A. informou no evento 324 que não houve acordo entre as partes. Obivamente, não cabe ao juízo cível, nos limites de sua competência, obrigar a instituição financeira a transigir com os requeridos. Ressalto que foi aberto prazo para análise da instituição financeira quanto à possível repactuação com fundamento na Lei nº 7.827/89, na redação determinada pela Lei nº 14.166/2021 (eventos 278 e 295), tendo a resposta sido negativa. Proceda-se ao levantamento da suspensão. Intime-se a exequente para dar andamento regular do processo, informando se possui interesse na realização de hasta pública quanto ao imóvel penhorado no evento evento 1, anexo 16, fl. 87. Prazo: 30 dias. Em caso positivo, intime-se o leiloeiro já nomeado para sugestão de datas, no prazo de 15 dias.” Posteriormente o executado/agravante apresentou embargos de declaração contra a sobredita decisão (evento 352), os quais não foram conhecidos por ausência de vício da embargabilidade, eis que a pretensão do litigante seria unicamente rediscutir os fundamentos da decisão denegatória do evento 329. Neste cenário, mostra-se inarredável a conclusão de que os embargos de declaração manejados pelo agravante não foram conhecidos por inadequação com a previsão legal, revelando o seu descabimento para promover a revisão do julgado embargado em primeiro grau, sendo tratados pela jurisprudência do STJ como manifestamente incabíveis, situação que não interrompe o prazo de recurso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. NÃO INTERRUPAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.598/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.337.311/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NA DECISÃO QUE EXTINGUIU A HDE, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SER REITERAÇÃO DE OUTRO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219, "caput", e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023) 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt na HDE n. 9.638/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial , julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA E SANEADORA NA VIA REGIMENTAL. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . CONSEGUINTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para este Sodalício, a "extemporânea" e "saneadora" alegação regimental - in casu, circunscrita na apontada inteligência sistemática do art. 1.025 do Código de Processo Civil -, configura manifesta inovação recursal, inadmissível por força da preclusão consumativa subjacente . 2. A Corte Especial deste Sodalício tem ecoado que, os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016). 3. Nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.042, ambos do CPC, c/c os arts. 3º e 798, ambos do CPP, é de 15 (quinze) dias corridos (contínuos) o prazo para a interposição de recurso especial. 4. Na espécie, a Defesa do recorrente fora intimada da publicação do acórdão de apelação criminal, com termo inicial incidente em 12/03/2024 e termo final fixado em 26/03/2024. 5. Sucede que, em 12/03/2024, sob o alegado intento de presquestionamento, a Defesa opôs embargos de declaração, os quais (por evidenciarem manifesto inconformismo e descabimento) não foram conhecidos pelo Tribunal regional, sem o condão, portanto, de interromper a fluência do prazo para a interposição do apelo nobre. 6. Neste cenário, reputa-se intempestivo o recurso especial objetivado, somente interposto em 17/06/2024, quando já precluso o prazo legal incidente. 7. Delineamento recursal que justifica - com amparo dos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão (monocrática) agravada. 8. . Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.697.783/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). Grifei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes). 2. Intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. No presente caso, a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão contestada em 20/11/2023 (fl. 141). Já o recurso de agravo interno somente foi interposto em 20/2/2024, quando já esgotado o lapso recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.447.204/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SUCESSIVAMENTE. DESPROVIMENTO. CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.504.499/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.). Conseguinte, proferida a decisão recorrida em 23/10/2024 (evento 329), por inexistir intimação eletrônica formal do executado, considera-se o termo a quo do lustro recursal a data da apresentação dos embargos de declaração em 08/05/2025 (evento 352), por caracterizar-se como a ciência inequívoca da parte ao teor do decisório. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E DESOBEDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO NO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL PEREMPTÓRIO. VINCULAÇÃO DO ADVOGADO RENUNCIANTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO ATESTADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 798, § 5º, do Código de Processo Penal, os prazos processuais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 2. O advogado que renuncia ao mandato fica vinculado ao processo e continua na representação da parte durante os dez dias subsequentes, nos termos dos arts. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB e 112 do CPC. 3. A constituição de novo advogado em substituição àquele que renunciou ao mandato não interrompe e nem suspende a fluência do prazo recursal. 4. O prazo para a interposição de recurso especial inicia-se com a intimação do advogado dos termos do acórdão impugnado ou do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca dessa decisão colegiada, conforme previstos nos arts. 1.003, do CPC, e 798, § 5º, "a" e "b", do CPP. 5. Em caso de processo eletrônico, o acesso à íntegra do ato judicial pelo advogado cadastrado configura intimação pessoal, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.798.856/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é "possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.277.860/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.) 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido quanto à intempestividade dos embargos de declaração, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Sumula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.587.278/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.). Logo, na forma do art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC, inaugurado o prazo recursal em 09/05/2025 (art. 224/CPC), o prazo de 15 dias úteis para a insurgência instrumental encerrou-se ainda em 29/05/2025 , tornando intempestivo o agravo de instrumento interposto apenas em 15/07/2025 . Portanto, verificado que o recurso instrumental foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis da ciência inequívoca sobre a decisão primitiva, e não operados os efeitos interruptivos dos declaratórios ante o não conhecimento por ausência de vício da embargabilidade, inarredável a conclusão de intempestividade da presente insurgência, sendo forçoso seu não conhecimento. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA. FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTERIORMENTE NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRA MANEJAR OUTROS RECURSOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Resta ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, bem como, qualquer fato novo que justifique a sua modificação, já que a interposição de embargos de declaração, que não foram conhecidos, diante da manifesta ausência de regularidade formal/adequação recursal/intempestividade e outros, não tem o condão de interromper/suspender o prazo para o manejo de demais recursos. 2 - Ademais para "o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso - (STF - ARE 1047515 ED-AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018)". 3 - Agravo interno conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014393-19.2021.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/03/2022, DJe 01/04/2022 13:30:59). - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 38, II, "a", do RITJ/TO. Os agravantes sustentam ter havido violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e defendem que os embargos foram conhecidos e rejeitados, acarretando a interrupção do prazo recursal. Requerem a anulação da decisão monocrática para viabilizar o conhecimento do agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em nulidade por ausência de oitiva da parte contrária antes de não conhecer do agravo de instrumento; (ii) estabelecer se os embargos de declaração interpostos em primeiro grau interromperam o prazo recursal; e (iii) determinar se o agravo de instrumento foi efetivamente interposto dentro do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A oitiva da parte contrária não é prevista na fase de admissibilidade recursal, sendo legítima a negativa monocrática de seguimento ao agravo de instrumento, conforme previsto nos arts. 932, III, e 1.019 do CPC.A interposição de embargos de declaração apenas interrompe o prazo recursal se estes forem conhecidos, nos termos do art. 1.026 do CPC. Não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, como no caso dos autos, não há interrupção do prazo, nos termos da jurisprudência do STJ.A contagem do prazo recursal realizada a partir das datas registradas no sistema judicial demonstra a intempestividade do agravo de instrumento, sem que os agravantes tenham apresentado fundamentos jurídicos ou fáticos capazes de infirmar tal conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática que não conhece de recurso por ausência de pressuposto recursal não exige a prévia oitiva da parte contrária.A interposição de embargos de declaração não conhecidos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003722-92.2025.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 11/07/2025 20:10:12). - grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.1. A jurisprudência pátria é tranquila no sentido de que os Embargos de Declaração não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de eventual recurso. 1.2. Havendo o não conhecimento dos embargos de declaração na origem, e o recurso tendo sido interposto fora do prazo estipulado, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento, por intempestivo, uma vez que não houve a interrupção do prazo. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006795-43.2023.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 13/09/2023, juntado aos autos 26/09/2023 20:26:57). - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por intempestividade. A agravante sustentou que o recurso fora interposto dentro do prazo legal, sob o fundamento de que os Embargos de Declaração opostos em primeiro grau teriam interrompido o prazo recursal. Alegou boa-fé processual, tese de cerceamento de acesso à instância superior e interesse público vinculado à matéria debatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os Embargos de Declaração opostos em primeiro grau, não conhecidos por ausência de vícios da embargabilidade, têm o condão de interromper o prazo recursal; (ii) determinar se a decisão que não conheceu o Agravo de Instrumento por intempestividade merece reforma diante das alegações da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição de Agravo de Instrumento iniciou-se em 13/11/2023 e findou-se em 05/12/2023. Os Embargos de Declaração foram opostos nesse interregno, porém não foram conhecidos por ausência de vícios nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao dispor que embargos de declaração manifestamente incabíveis ou que não apontam vícios de embargabilidade, bem como aqueles intempestivos, não interrompem o prazo recursal, pois não são recursos dotados de eficácia suspensiva ou interruptiva apta a afetar a marcha processual. 5. Ainda que a parte tenha aguardado a decisão dos embargos por suposto temor de violar o princípio da unirrecorribilidade, tal conduta não impede a consumação do prazo legal, uma vez que a admissibilidade dos embargos deve observar os critérios objetivos do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração que não são conhecidos por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil são considerados manifestamente incabíveis e, por isso, não têm o condão de interromper o prazo recursal subsequente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais não justifica o não exercício simultâneo do direito de recorrer, pois não há suspensão nem interrupção automática do prazo em tais circunstâncias. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada compromete a admissibilidade do Agravo Interno, atraindo a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010560-85.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 16/07/2025 17:55:03). - grifei Repiso, o não conhecimento dos embargos de declaração opostos no Juízo singular tem como consequência a não interrupção do prazo para interposição de outros recursos, in casu , o presente agravo de instrumento. Ainda, inexiste qualquer apontamento recursal a respeito do [des]cabimento dos embargos de declaração na origem, já que as razões do instrumento limitam-se à impugnação a decisão do evento 329. Por esta razão, o agravo de instrumento não preenche um dos requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento, pois, manifestamente intempestivo. Assim, alicerçada nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação jurídica da decisão, conclui-se pelo não conhecimento do recurso, haja vista que o Agravo de Instrumento em referência afigura-se extemporâneo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento em epígrafe, ante à ausência dos requisitos relativos à regularidade formal, materializado na evidente intempestividade. Intime-se . Após as cautelas de praxe, providenciem-se as baixas necessárias. Cumpra-se .

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Processo nº 0023624-52.2010.8.15.2001

ID: 325189579

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023624-52.2010.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLICIA DE ANDRADE SOBRAL

EXPEDIENTE

Advogados:

ALCIDES BARRETO BRITO NETO

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RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

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ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0023624-52.2010.8.15.2001 Relator: Gabinete 11 - De… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0023624-52.2010.8.15.2001 Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto 1º Apelante: Estado da Paraíba Advogado: Sebastião Florentino de Lucena (Procurador) 2º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência Advogado: Paulo Wanderley Câmara (OAB/PB 10.138) Recorrente: Clícia de Andrade Sobral Advogado: Ana Paula Gouveia Leite (OAB/PB 20.222) Apelados/recorridos: Os mesmos Ementa: Direito Tributário e Previdenciário. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer. Contribuição Previdenciária. Militar da ativa. Verbas não incorporáveis. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado rejeitada. Recurso Adesivo não conhecido. Apelos desprovidos. I. Caso em exame: 1.1 Ação declaratória c/c obrigação de fazer proposta por servidora pública visando a cessação de descontos previdenciários sobre verbas que não integrarão seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença de primeira instância acolheu parcialmente a pretensão 1.2 Apelos interpostos pelo Estado da Paraíba, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade dos descontos e a inaplicabilidade de legislação federal. A PBPREV também apelou, questionando a reforma da sentença quanto a parcelas incorporáveis. A parte autora interpôs recurso adesivo impugnando a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação. II. Questão em discussão: 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória ou não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de servidor público, e se a legitimidade passiva dos entes públicos para a suspensão e restituição dos descontos foi corretamente analisada. III. Razões de decidir 3.1 Recurso Adesivo não conhecido por deserção, uma vez que o advogado, único interessado na verba honorária e não beneficiário da gratuidade, não recolheu o preparo em dobro após intimação, e a oposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo para obstar o prazo. 3.2 Ilegitimidade Passiva da PBPREV quanto ao pedido de suspensão dos descontos previdenciários de servidor ativo já foi reconhecida na sentença. 3.3 Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado da Paraíba, por ser o ente legitimado para a obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade, conforme Súmula nº 49 do TJPB. 3.4 Suspensão das contribuições previdenciárias: A Lei Estadual nº 9.939/2012, que alterou a Lei nº 7.517/2003, especifica as verbas sobre as quais não deve incidir contribuição previdenciária, como terço de férias, gratificações de serviços extraordinários, auxílio-alimentação e parcelas de natureza propter laborem. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 163 – RE 593.068/RS), firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. A Bolsa de Desempenho Profissional (Lei Estadual nº 9.383/2011 e Decreto Estadual nº 32.719/2011) possui natureza propter laborem, não se incorporando ao vencimento e não servindo como base de cálculo para contribuição previdenciária, sendo devida apenas a servidores ativos que desempenham suas funções no Poder Executivo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RMS n. 68.357/PB) e do TJPB. 3.5 Restituição das contribuições previdenciárias: Na ausência de lei estadual específica para o período anterior a novembro de 2012, aplica-se por analogia o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004, que lista as parcelas sobre as quais não é permitida a incidência de exação tributária. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. IV. Dispositivo e tese: Recurso adesivo não conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba rejeitada. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da PBPREV quanto ao pedido de suspensão dos descontos. No mérito, desprovidos ambos os apelos. Tese de julgamento: "Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória ou que não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor público, sendo o Estado da Paraíba o legitimado para a suspensão dos descontos de servidores ativos, e o Estado e a PBPREV para a restituição dos valores indevidamente recolhidos.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §5º, 1007, §4º, 1026, 932, III; Lei Estadual nº 9.939/2012, art. 13, II e §3º; Lei Estadual nº 9.383/2011, art. 3º; Decreto Estadual nº 32.719/2011, art. 2º; Lei Federal nº 10.887/2004, art. 4º e §1º; CTN, art. 161, § 1º; Lei Estadual nº 9.242/2010, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/RS (Tema 163), AI 727958 AgR / MG, RE 545317 AgR; STJ, RMS n. 68.357/PB, AgRg no REsp 1432087/MG, REsp 1.111.189/SP, Súmula nº 162, Súmula nº 188; TJPB, Súmula nº 48, Súmula nº 49, Súmula nº 50. VISTOS Cuida-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer, proposta por Clícia de Andrade Sobral contra a PBPREV – Paraíba Previdência e do Estado da Paraíba, afirmando, em síntese, que não deve haver descontos previdenciários sobre verbas que não integrarão os seus proventos de aposentadoria. Após o regular trâmite, o Magistrado de primeira instância prolatou nova decisão de mérito (ID 29462546), acolhendo parcialmente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, para ato contínuo, determinar que o(a) Promovido(a) Estado da Paraíba se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre “1/3 férias, Grat. Ativ Especiais Grat. POG.PM., Grat. Op. Esp, Etapa Alim. Pess. Destacado, Grat Ext. Press., Grat. Ext. PM., Grat. PM variado, Grat. GPE. PM., Plantão extra, auxilio alimentação, bolsa desempenho,. e a Promovida PBPREV restitua a(o) autor(a), os valores descontados desde a data do ajuizamento desta ação, de forma retroativa, até o limite quinquenal da prescrição, a ser apurado em liquidação de sentença, como reflexo em todos os direitos que lhe são vindicados, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado: (...) Isento de custas, condeno os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, PRO RATA, a ser apurado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4, inciso II, do CPC. Quanto ao reexame necessário, considerando o valor atribuído à causa e o quantum das obrigações ora fixadas, que em nenhuma hipótese se vislumbra possível superar o teto de 100 salários-mínimos, tenho que a presente demanda não se encontra sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, III, do NCPC, consoante inteligência do REsp 1735097/RS, julgado sob a relatoria do Min. Gurgel de Faria, em 08/10/2019. Em reforço, verifico que se a demanda fosse proposta em foro que contasse com Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor atribuído à causa (até 60 SM) obrigaria a opção pelo Juizado Especial (cuja competência em razão do valor da causa é absoluta), havendo previsão expressa de inexistência de reexame necessário nas causas submetidas àqueles Juizados (art. 11 da Lei 12.153/2009). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remeta-se o processo ao e. TJPB com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.”. Processo NÃO remetido em sede de reexame necessário. Em seu apelo (ID 29462549), o Estado da Paraíba suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, ressalta a necessidade de observância da fonte de custeio e da base de cálculo da contribuição previdenciária, que não abrange as parcelas requeridas pelos promoventes. Mais adiante, defende a inaplicabilidade de legislação heterônoma, em particular a Lei Federal nº 10.887/2004. A autarquia previdenciária também apelou (ID 29462550), pugnando pela reforma da sentença quanto as parcelas incorporáveis à aposentadoria do servidor, a exemplo do terço de férias. Já o promovente, ao apresentar contrarrazões (ID 29462555), interpôs recurso adesivo (ID 29462554), impugnando o comando sentencial que determinou que os honorários sucumbenciais sejam fixados quando da liquidação da sentença, requerendo o arbitramento imediato. Contrarrazões apresentadas. Manifestação Ministerial, pelo seguimento do feito, sem incursão meritória (ID 29657148). Despacho de ID 32491712, intimando o advogado subscritor do Recurso Adesivo para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, tendo em vista que a irresignação versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, sendo interesse exclusivo do causídico a sua interposição, não sendo o mesmo beneficiário da gratuidade. Contra o ato acima referido, houve oposição de embargos de declaração no ID 32580573, seguido de contrarrazões pela PBPREV no ID 32580573, sem manifestação do Estado da Paraíba (ID 34293255). É o relatório. DECIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO A súplica adesiva interposta pelo advogado doa promovente não merece ser conhecida. Ora, verificando-se que a parte insurgente interpusera o presente recurso que, tendo estes abordado unicamente os honorários sucumbenciais constantes na sentença, identificou-se que o interesse é unicamente do causídico, o qual não é beneficiário da gratuidade. Diante do exposto, determinou-se a sua intimação para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §5º c/c 1007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de inadmissão do recurso. Ocorre que, contra tal decisum, o requerente limitou-se a apresentar embargos de declaração, recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC), sendo imperativo concluir que o apelo não merece ser conhecido, ante a sua deserção. Portanto, nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC, se a parte recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso, o adimplemento do preparo, e intimada para fazê-lo, deixar de pagá-lo, a irresignação deve ser considerada deserta. In verbis: “Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC […]” (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). A propósito, colaciono precedente da Corte da Cidadania em caso semelhante ao ora posto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. 2. A parte recorrente, uma vez intimada a efetuar o preparo do recurso, limitou-se a opor embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Desse modo, o Tribunal de origem concluiu pela deserção do apelo. 3. Não merece reparos a decisão prolatada pela Corte estadual, uma vez que, de acordo com o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 4. In casu, a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o fez devidamente, caracterizando, assim, a deserção do recurso especial. 5. Conforme entendimento do STJ, "Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC e da já citada Súmula nº 187 desta Corte" (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1390111/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019, grifo nosso) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da presidência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção. 2. Não tendo a parte recorrente postulado efeito suspensivo aos embargos de declaração que opôs contra o provimento que determinou o recolhimento em dobro do preparo, o pagamento de tal encargo pecuniário somente após o julgamento dos aclaratórios, quando já transcorrido o prazo a tanto consignado, não tem o condão de afastar a deserção. 3. De acordo com o art. 1.026, caput, do CPC/2015, os embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão contra a qual são opostos, mas somente interrompem o prazo para a interposição de posterior recurso pelas partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1690933/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018, grifo nosso) Os tribunais pátrios não destoam desse entendimento: AGRAVO INTERNO. Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pretensão de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação. Indeferimento do pedido e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, 2º, ambos do CPC. Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP e 995 do CPC), cabia aos recorrentes efetuarem o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção. Inércia. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. Precedentes desta Egrégia Corte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSP; AC 1024093-07.2023.8.26.0001; Ac. 17854916; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ernani Desco Filho; Julg. 30/04/2024; DJESP 08/05/2024; Pág. 1872) CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. Presunção relativa de insuficiência de recursos. Inexistência de elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência econômico-financeira das agravantes para a concessão do benefício. Decisão mantida. Apelação cível. Indeferimento da gratuidade confirmado. Inexistência de efeito suspensivo ao agravo interno. Intimação para realização do preparo recursal (CPC, art. 101, §2º). Ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. Deserção. Agravo interno não provido. Apelo não conhecido. (TJPR; Rec 0011264-04.2021.8.16.0019; Ponta Grossa; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Lilian Romero; Julg. 16/11/2022; DJPR 18/11/2022) AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA A FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO. RECURSO DESPROVIDO. Indeferida a justiça gratuita será a parte intimada para, em cinco dias, comprovar o recolhimento do preparo prévio, sob pena de deserção e, consequentemente, não conhecimento do recurso. O prazo assinalado não é alterado em decorrência da interposição de agravo interno, recurso destituído de efeito suspensivo que, como regra, não altera a regra geral da eficácia imediata das decisões judiciais. Por isso o transcurso do prazo que importa na preclusão da possibilidade franqueada ao recorrente de comprovar o recolhimento das custas processuais. (TJMG; AgInt 5016810-26.2018.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 16/11/2022; DJEMG 17/11/2022) - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. Manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento, em razão da deserção. Ausência de atribuição de efeito suspensivo à decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Necessidade de preparo no prazo determinado. Requisito de admissibilidade recursal. Impossibilidade de prosseguimento do inconformismo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJBA; AG 0009862-87.2017.8.05.0000/50002; Salvador; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto; Julg. 03/12/2018; DJBA 07/12/2018; Pág. 414) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. É deserta a apelação quando, indeferida a justiça gratuita e concedido prazo para recolhimento do preparo, é interposto recurso sem efeito suspensivo, ao qual se negou provimento, tornando preclusa a oportunidade de pagamento das custas recursais. (TJMG; AgInt 1.0024.14.169373-9/003; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/10/2018; DJEMG 06/11/2018) Isto posto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso adesivo, ante a sua deserção, restando prejudicada a análise dos embargos de Id nº 32580573. DOS APELOS DO ESTADO E DA PBPREV Ab initio, registro que o presente recurso foi distribuído nesta Corte no ano de 2023 e, sendo assim, em razão da modulação de efeitos efetuada quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), in verbis, passo a apreciar a insurgência. Recebo os recursos em seus efeitos, ressaltando que os analisarei em conjunto posto abordarem o mesmo tema. Inicialmente, antes de adentrar no mérito, reconheço, parcialmente, a ilegitimidade passiva da PBPREV, no tocante ao pleito de suspensão da exação. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 Da ilegitimidade passiva da PBPREV Da análise dos autos, constato que o autor requer, na exordial, a suspensão e devolução dos valores recolhidos indevidamente da sua remuneração a título de contribuição previdenciária, sobre verbas que não comporão a sua aposentadoria. Todavia, com relação ao pedido de sobrestamento do desconto fiscal, constato que a PBPREV não possui legitimidade para o cumprimento do comando debatido nos autos, conforme explico a seguir. Acerca da matéria, houve a deflagração de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo Exmo. Presidente da Comissão de Divulgação e Jurisprudência deste Tribunal, com vistas à unificação do posicionamento dos órgãos fracionários da Corte a respeito da legitimidade do Estado da Paraíba e da PBPREV quanto às obrigações de restituição de contribuição previdenciária e de abstenção de futuros descontos nos contracheques dos contribuintes. Para melhor esclarecimento da questão deve-se distinguir, quanto à legitimidade passiva dos entes federados e das autarquias, duas obrigações distintas: a de restituição de contribuições já recolhidas e a de abstenção de futuros descontos nos contracheques. A Corte, por maioria, adotou alguns raciocínios, que passam a ser materializados nos seguintes enunciados sumulares: Súmula 48: O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista. Súmula 49: O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade. Súmula 50: As autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer consubstanciada na abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor inativo e do pensionista. Aplicando os entendimentos acima delineados ao presente caso, tem-se que a PBPREV, repita-se, é parte ilegítima no tocante à abstenção dos descontos que porventura forem declarados ilegais, uma vez que o autor é servidor da ativa. Dito iso, compete ao Estado da Paraíba fazer cessar os descontos previdenciários, e não à autarquia. Nesse contexto, embora o assunto ora em disceptação não tenha sido questionado em nenhum momento dos autos, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da PBPREV, nos moldes acima delineados. Acerca da questão, mutatis mutandis, apresento decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM RELAÇÃO A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, O QUE NÃO IMPLICA EM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E IGUALMENTE COM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA. 1. A execução de sentença tem por finalidade a repetição do indébito das contribuições previdenciárias no percentual de 9%, bem como a quitação dos ônus de sucumbência. 2. Tal pretensão não se relaciona com a ordem de suspensão dos descontos que foi imposta ao ente público, razão pela qual este não tem legitimidade para responder pela restituição dos valores descontados indevidamente, nem mesmo com relação à sucumbência. 3. Nos termos do artigo 267, VI e §3º, do código de processo civil, é possível o reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para figurar no polo passivo da execução de sentença, na medida em que não é devedor no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul reconhecida de ofício. Prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TJRS; AI 494400-14.2012.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 10/09/2013; DJERS 23/09/2013) (Grifei) Como visto, a autarquia não pode responder pela suspensão, mas é responsável, junto com o Estado, pela restituição das contribuições declaradas ilegítimas. 1.2 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado da Paraíba A prefacial em comento se confunde com o mérito do apelo do promovente. O Estado da Paraíba suscitou a sua ilegitimidade passiva. Sem razão, conforme os fundamentos já declinados no tópico anterior. Por essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Estadual. 2. MÉRITO A demanda versa sobre pedido de suspensão e repetição de indébito referente as contribuições previdenciárias sobre vantagens salariais recebidas pelos promoventes, sob o argumento de que estas não integrarão os seus proventos, por ocasião de aposentação. Logo, a questão a ser dirimida é a legalidade ou não dos descontos tributários no vencimento do autor sobre as seguintes gratificações: TERÇO DE férias, Grat. Ativ Especiais do art. Grat. 57, VII, DA LEI 58/03 (POG.PM.; Op. Esp; Etapa Alim. Pess. Destacado; Ext. Press.; Grat. Ext. PM.; Grat. PM variado; Grat. GPE. PM.); GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (Plantão extra); auxilio alimentação E bolsa desempenho. Considerando a existência de pleitos diferentes, no caso, suspensão e restituição de contribuição previdenciária, bem ainda levando-se em conta o período a ser considerado para cada um deles, necessário se faz analisá-los em separado, à luz de legislações distintas, em respeito ao Princípio da Irretroatividade das Leis Processuais. O pedido de suspensão de contribuição previdenciária deve ser apreciado com base na Lei 9.939/2012. Já o de restituição, considerando o período reclamado (abril de 2005 até a efetiva suspensão), será analisado também sob a ótica da Norma Federal nº 10.887/2004, por analogia, uma vez que a legislação específica tratando da matéria em disceptação (Lei 9.939/12) só passou a viger em 2012. 3.1 Suspensão das contribuições previdenciárias – Lei nº 9.939/2012 Quanto ao assunto, registro o advento da Legislação nº 9.939/2012 que, além de outras providências, alterou a Lei nº 7.517/2003, norma dispondo sobre a organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba. Com a modificação acima, o art. 13, inciso II e o §3º, passam a conter as seguintes previsões: "Art. 13° São fontes do plano de custeio da Paraíba Previdência - PBPREV: (…) II – contribuições previdenciárias, mensais e obrigatórias, dos militares, dos servidores estatutários estáveis, estabilizados, dos admitidos entre 05 de outubro de 1983 e 04 de outubro de 1988 e ocupantes de cargos em provimento efetivo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, das autarquias e fundações estaduais, dos órgãos de regime especial e das instituições de ensino superior previstas em Lei, na ordem de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. (…) § 3º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias, nos termos da Lei Complementar nº 58/2003; II - a indenização de transporte; III -o salário-família; IV - o auxílio-alimentação; V - o auxílio-creche; VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; VIII - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; IX - o adicional de férias; X - o adicional noturno; XI - o adicional por serviço extraordinário; XII- a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIII - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XIV – parcelas de natureza propter laborem; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor. O normativo acima colacionado especifica de forma clara e precisa a natureza da verba e se deverá sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Desse modo, as parcelas denominadas TERÇO DE férias, Grat. Ativ Especiais do art. Grat. 57, VII, DA LEI 58/03 (POG.PM.; Op. Esp; Etapa Alim. Pess. Destacado; Ext. Press.; Grat. Ext. PM.; Grat. PM variado; Grat. GPE. PM.); GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (Plantão extra) E auxilio alimentação, são expressamente previstas respectivamente nos incisos VI, IX, X, XI e XIV, não sendo autorizado desconto tributário sobre elas. Ademais, sobre o assunto, o Supremo tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 163), asseverou serem indevidas as subsunções sobre parcelas não incorporáveis à inatividade. Vejamos: - “(...). 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.”. (STF - RE 593.068/RS, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Dito isto, no tocante à suspensão das contribuições previdenciárias sobre as verbas supra elencadas, a sentença deve ser delineada nos termos referidos. No tocante a Bolsa de Desempenho Policial, o art. 3º da Lei Estadual nº 9.383/2011 define expressamente que “...a Bolsa Desempenho Profissional não se incorporará ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.”. Desse formam a vantagem em questão não é passível de dedução tributária. No mesmo diapasão, colaciono julgado da Segunda Seção Especializada Cível desta Casa de Justiça: “MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC N. 41/2003. DIREITO À PARIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM POSTERIOR. BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. RUBRICA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA A SERVIDORES LOTADOS EFETIVAMENTE NO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DA LEI 9.383/2011 E DO ARTIGO 3º, DO DECRETO 33.686/2013. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - A Bolsa de Desempenho Profissional, instituída na Lei n. 9.383/2011 e regulamentada por meio do artigo 3º, do Decreto 33.686/2013, possui um caráter nitidamente eventual e transitório, não se enquadrando na categoria de vantagem permanente peremptoriamente exigida à incorporação de rubricas por força da paridade entre vencimentos/proventos. - Esclarecendo tal entendimento, emerge o normativo inscrito no Decreto 33.686/2013, supra, para o qual tal benesse não é concedida genericamente a toda a categoria profissional em apreço, mas, sim, unicamente, aos servidores civis do Grupo Operacional da Polícia Civil que estejam exercendo efetivamente suas atividades junto ao Poder Executivo. - Isentando de dúvidas o raciocínio em comento, fez por bem o legislador ao prever, no art. 3º da Lei instituidora da Bolsa de Desempenho Profissional, de n. 9.383/2011, que a verba em referência “não se incorporará ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões”. (TJPB. Segunda Seção Especializada Cível. MS nº 0000410-45.2015.815.0000. J. em 13/05/2015). Grifei. Reforçando o entendimento acima em questão, o Decreto Estadual nº 32.719, de 26 de maio de 2011, regulamentando a Lei nº 9.383/11, em seu artigo 2º, prevê que a Bolsa de Desempenho Profissional não é concedida a todos os militares e sim, apenas, aqueles que desempenhem suas “atividades efetivamente no Poder Executivo”, senão vejamos o dispositivo em questão: “Art. 2º Fica concedida a Bolsa de Desempenho Profissional aos servidores militares, desde que desempenhem suas atividades efetivamente no Poder Executivo, com o seguinte valor: I – Para Soldado: R$ 260,00; II – Para Cabo: R$ 260,00; III – Para 3º Sargento: R$ 300,00; IV – Para 2º Sargento: R$ 300,00; V – Para 1º Sargento: R$ 300,00; VI – Para Subtenente: R$ 350,00; VII – Para Aspirante a Oficial: R$ 350,00; VIII – Para 2º Tenente: R$ 500,00; IX – Para 1º Tenente: R$ 500,00; X – Para Capitão: R$ 700,00; XI – Para Major: R$ 700,00; XII – Tenente Coronel: R$ 700,00; XIII – Coronel: R$ 1.000,00” Assim sendo, a verba em destaque apenas é recebida pelos militares ativos que desempenham suas funções em órgão do Poder Executivo, não havendo que se falar, com base na paridade remuneratória, em seu recebimento pelos inativos. Nesse sentido, trago à baila julgados desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Militar. Implantação da Bolsa Desempenho. Paridade entre os proventos da inatividade e a remuneração dos servidores da ativa. Vantagem eventual e transitória, não incorporada à remuneração. Destinação exclusiva a servidores lotados efetivamente no Poder Executivo. Impossibilidade de incorporação. Inteligência do art. 3º, da Lei Estadual nº 9.383/2011 regulamentada pelo Dec. 33.686/2013. Inexistência de ofensa ao direito à paridade dos proventos. Rejeição. A Bolsa de Desempenho Profissional, instituída na Lei n. 9.383/2011 e regulamentada por meio do artigo 3º, do Decreto nº 32.719/2012, possui caráter eventual e transitório, não se enquadrando na categoria de vantagem permanente peremptoriamente exigida à incorporação de rubricas por força da paridade entre vencimentos/proventos. Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão. Não constatada a contradição apontada no acórdão, deve-se rejeitar os embargos de declaração.” (TJPB. EDcl nº 0125574-36.2012.815.2001. Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho. DJPB 07/04/2017. Pág. 8). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM DENOMINADA DE BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL CRIADA PELA LEI Nº 9.383/11 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 33.686/13. GRATIFICAÇÃO PAGA DE FORMA GERAL E PERMANENTE SOMENTE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RAZÕES DO APELO QUE NÃO ELIDEM OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULOS DE PROVENTOS. DESPROVIMENTO DO APELO. A pretensão buscada pelo Apelante nesses autos, se refere à verba remuneratória instituída pela Lei nº 9.383/2011 e regulamentada pelo art. 3º do Decreto nº 33.686/2013, que ao vedar a incorporação e utilização da referida verba, para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e pensões, atribuiu caráter de prestação propter laborem à bolsa de desempenho profissional. Restando demonstrado que a verba perseguida não é paga de forma geral e permanente a todos os integrantes da Polícia Militar, resta afastada a pretensão do suplicante ao recebimento do benefício pleiteado. Negar provimento ao apelo.” (TJPB. APL nº 0000491-76.2013.815.0351Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa. DJPB 03/04/2017. Pág. 6). Grifei. Como um plus, registro que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a bolsa de desempenho instituída pela lei estadual 9.383/2011, do Estado da Paraíba, não é devida aos servidores inativos. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. LEI ESTADUAL 9.383/2011. NATUREZA JURÍDICA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a bolsa de desempenho instituída pela lei estadual 9.383/2011, do Estado da Paraíba, possui natureza propter laborem, não sendo devida aos servidores inativos. 2. Recurso Ordinário não provido (RMS n. 68.357/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/6/2022.) Sendo assim deve ser mantida a sentença quanto ao ponto. 3.2 Restituição das contribuições previdenciárias A linha de raciocínio seguida será a seguinte: 1) Princípio da especialidade: verificar se há lei específica estabelecendo de forma clara e precisa a natureza da verba e se deverá sofrer a incidência de contribuição previdenciária; e 2) Aplicação da analogia: caso não se identifiquem as referidas questões no normativo estadual, aplicar-se-á o regramento federal (Lei 10.887/2004 – que enumera, em rol taxativo, quais parcelas não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária). Em assim sendo, considerando a inexistência de Lei Estadual específica até novembro de 2012, disciplinando as contribuições previdenciárias dos servidores estaduais, só nos resta consultar o art. 4º, da Lei 10.887/2004, que dispõe sobre o cálculo dos proventos dos funcionários de qualquer dos Poderes da República. Assim prevê o dispositivo ora mencionado: Art. 4º - A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido.(Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação de Raio X. O supracitado artigo prevê que a totalidade da remuneração dos servidores públicos servirá de base de contribuição para o respectivo regime de previdência, entendendo-se como parâmetro de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras benesses percebidas pelo funcionário, assim como dispõe o caput do §1º. Por outro lado, constata-se que o referido parágrafo nos traz exceções à regra do cálculo da contribuição previdenciária do servidor, mostrando-nos hipóteses de exclusão do desconto fiscal. Assim, o aludido dispositivo estabelece alguns adicionais sobre os quais não é permitida a incidência de exação tributária, verificando-se ser indevida sobre as parcelas objeto dos recursos analisados. Desse modo, por estarem inseridas nas exceções da Lei Federal acima transcrita, afiguram-se indevidas as exações incidentes sobre tais parcelas, devendo haver restituição no período ora analisado. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, última palavra em termos constitucionais, tem entendimento firmado a respeito da possibilidade de incidência da contribuição previdenciária apenas sobre as parcelas da remuneração incorporáveis ao salário: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento.”[1] (Grifei) “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento. Ocorrência. 3. Servidores públicos federais. Incidência de contribuição previdenciária. Férias e horas extras. Verbas indenizatórias. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”[2] (Grifei) Quanto aos juros e correção monetária, tendo em vista que o presente processo versa sobre devolução de contribuição previdenciária, tratando-se de restituição de tributo recolhido indevidamente, vislumbro que deve incidir o regramento disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Acerca do tema, vejamos esclarecedora decisão da Corte da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES: RESP. 1.270.439/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. QUESTÃO DECIDIDA EM RE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RESP. 1.351.329/MG, UMA VEZ QUE O RECURSO ESPECIAL DO IPSM E DO ESTADO APENAS ABORDA A QUESTÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO DISCUTINDO O TEMA REFERENTE À POSSIBILIDADE OU NÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CASO DE OS SERVIÇOS TEREM SIDO UTILIZADOS PELOS SERVIDORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. (...) 6. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada se refere aos juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de Contribuição Previdenciária, a qual ostenta natureza tributária, os juros são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, § 1o. do CTN, não se aplicando o art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001.7. Tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.189/SP, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCK, DJe de 26.5.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC.8. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1432087/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014) (grifei) Portanto, sendo a matéria aqui tratada referente aos juros de mora relativos à repetição de indébito decorrente de Contribuição Previdenciária, a qual ostenta natureza tributária, deverá incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, segundo o art. 161, § 1º. do CTN, não se aplicando o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001. Quanto ao termo a quo para a incidência dos juros de mora, deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da súmula 188 do STJ. No que tange à correção monetária, infere-se que, tendo em vista se tratar de restituição de verba previdenciária de natureza tributária, deverá ser aplicada a legislação específica (art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/2010), que estipula o INPC como índice utilizado sobre débitos estaduais pagos com atraso, incidindo a partir de cada desconto indevido, consoante a Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça. Corroborando o entendimento, apresento o recente julgado: “(…) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS NA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS APELOS. (…) No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, tratando-se de repetição de indébito tributário, o STJ firmou entendimento de que não se aplica o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista a natureza tributária das contribuições. Assim, os juros de mora deverão ser contados a partir do trânsito em julgado, na razão de 1% (um por cento) ao mês. Quanto à correção monetária, o índice deverá ser aquele utilizado sobre débitos tributários estaduais pagos com atraso, incidindo a partir do pagamento indevido, nos termos da Súmula nº 162 do STJ.” (TJPB; Ap-RN 0066623-49.2012.815.2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 24/10/2016; Pág. 8). No caso, como não houve insurgência específica quanto ao termo de incidência dos consectários, não há alterações a serem feitas no julgado. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADESIVO ANTE A SUA DESERÇÃO, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pelo Estado da Paraíba e, NO MÉRITO, DESPROVEJO AMBOS OS APELOS. Diante do não conhecimento do recurso adesivo e desprovimento dos apelos, ambas as partes fazem jus a honorários recursais, devendo os mesmos serem fixados quando da liquidação de sentença, vedada a compensação e ressalvada a gratuidade deferida unicamente à promovente. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/04 [1] AI 727958 AgR / MG - MINAS GERAIS . Rel. Min. Eros Grau. J. em 16/12/2008. [2] RE 545317 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-06 PP-01068 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 306-311.

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