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"0011269-90.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 106 de 116

Jose Goncalves Da Silva e outros x Expedito Vieira Neves

ID: 256162295

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-85.2019.5.03.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA LOURDES BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDITO VIEIRA NEVES

Notificação

Advogados:

EVA APARECIDA AMARAL CHELALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIA BARCELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAISON SOUZA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-85.2019.5.03.0026 : JOSE GONCALVES DA SILVA : EXPEDITO VIEIRA NEVES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-85.2019.5.03.0026 : JOSE GONCALVES DA SILVA : EXPEDITO VIEIRA NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2286954 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 - RELATÓRIO EXPEDITO VIEIRA NEVES, nos autos da execução movida por JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, apresentou exceção de pré-executividade, consoante as razões expendidas na petição de ID 1791aac4. O excepto manifestou-se. É o que cumpria relatar. 2 - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE A objeção de pré-executividade é o meio de defesa hábil a dispensar a garantia do juízo da execução e tem caráter excepcional no ordenamento jurídico vigente, permitindo ao executado a alegação de matérias aferíveis de ofício, tais como a ausência de condições da ação e de pressupostos processuais, a decadência e o pagamento da dívida. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, que se enquadra na hipótese de exceção de pré-executividade, razão pela qual dela conheço. MÉRITO O excipiente alega que sofreu bloqueio judicial de valor relativo à sua aposentadoria, o qual é impenhorável. Assiste-lhe razão, em parte. Os documentos de fls. 2554/2556 comprovam que houve o bloqueio de valores relativos a proventos de aposentadoria do excipiente. Contudo, a penhora efetivada sobre percentual razoável do salário ou dos proventos de aposentadoria tem amparo nos princípios da legalidade e da utilidade da jurisdição, quando se trata de saldar débito trabalhista de natureza alimentar, não se permitindo a liberação, conforme novel regulamentação dada à matéria pelo art. 833, X e § 2º, do CPC/15. O CPC de 2015, ao trazer a expressão "independentemente de sua origem" se referindo a prestação alimentícia, ampliou a hipótese de exceção à impenhorabilidade de salários antes disposta no §2º do art. 649 do CPC de 1973, que se atinha à prestação alimentícia propriamente dita. Em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade para mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833, do CPC, na esteira do § 2º do mesmo dispositivo: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem...”. Com efeito, os créditos trabalhistas devem ser considerados prestação alimentícia. Assim, com relação ao numerário bloqueado do excipiente, seguindo a jurisprudência dos tribunais do trabalho, fica autorizada a penhora de 30%, sem qualquer ofensa ao dispositivo acima mencionado. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E. TRT desta 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS - POSSIBILIDADE - PONDERAÇÃO DE VALORES - A impenhorabilidade de salários e proventos não subsiste quando a constrição judicial tem por escopo o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", conforme diretriz do §2º do art. 833 do CPC. A exceção de que trata a norma em questão autoriza, assim, a penhora de parte dos salários, proventos de aposentadoria e pensão, dentre outros, que o devedor receba, com vistas a satisfazer créditos trabalhistas, entendendo-se que a natureza alimentar destes não discrepa daquela atribuída à prestação alimentícia, a que a norma processual se refere "independentemente da sua origem", devendo ser observado, contudo, o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do §3º do art. 529 do referido diploma processual, com vistas ao resguardo da subsistência do devedor. Nesse contexto, considerada a ponderação de valores, afigura-se razoável a constrição no patamar de 30% do ganho líquido da executada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0000471-47.2013.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos) Pelo exposto, não fere o princípio da impenhorabilidade a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, correspondente a 30% dos valores recebidos mensalmente pelo excipiente. A realização da execução de forma menos gravosa para o devedor não se sobrepõe ao interesse do credor (art. 797 do CPC). Acolhe-se, em parte, a exceção de pré-executividade. Logo, por força da permissão contida no art. 769 e 899, ambos da CLT, aplicável, “in casu”, o disposto no §3º, art. 529, e no §2º do art. 833, ambos do CPC, determino a penhora do percentual de 30% da remuneração mensal líquida do embargante, até o limite da execução. Os valores deverão ser retidos, mensalmente ou conforme a periodicidade do pagamento, pela fonte pagadora e depositados à disposição deste Juízo, até que se ultime a execução. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência 1529, para que proceda ao bloqueio e à retenção mensal de 30% do valor da aposentadoria recebida pelo executado, EXPEDITO VIEIRA NEVES, até o limite da execução, colocando-os à disposição deste Juízo. Por fim, não verificados na hipótese os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fica indeferida a tutela de urgência pretendida. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada por EXPEDITO VIEIRA NEVES para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, EM PARTE, para limitar o bloqueio da aposentadoria do excipiente ao percentual de 30% dos valores recebidos, até o limite da execução. Determino ao executado, ora excipiente, que proceda à apresentação de contracheque atualizado a este Juízo, para o fim de delimitação da penhora e ulterior liberação do valor remanescente. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência 1529, para que proceda ao bloqueio e à retenção mensal de 30% do valor da aposentadoria recebida pelo executado, EXPEDITO VIEIRA NEVES, até o limite da execução, colocando-os à disposição deste Juízo. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO VIEIRA NEVES

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Kassia Mariane Guedes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 337028327

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-16.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA MARIANE GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BEM AQUI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA E CORRESPONDENTE BANCARIO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA PADILHA JANNOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURIEL CECILIA OLIVEIRA SARAIVA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011269-16.2025.5.03.0078 AUTOR: KASSIA MARIANE GUEDES DA SILVA RÉU: BEM AQUI ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011269-16.2025.5.03.0078 AUTOR: KASSIA MARIANE GUEDES DA SILVA RÉU: BEM AQUI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA E CORRESPONDENTE BANCARIO S.A. E OUTROS (1) Vara do Trabalho de Ubá : Rua Vinte e Dois de Maio, 47, Centro, UBA/MG - CEP: 36500-060 TEL.: telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955/EMAIL: / EMAIL: vt.uba@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: KASSIA MARIANE GUEDES DA SILVA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da audiência INICIAL VIRTUAL que se realizará no dia 11/08/2025 13:10 . ORIENTAÇÕES: A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa da parte ré. 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado na audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. ATENÇÃO: A audiência ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 296 046 2219 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtuba 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.uba@trt3.jus.br, quanto o nosso número de telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955, via WhatsApp, somente para mensagens de texto, para prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. 6) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes e advogados) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver. 7) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. As partes ficam cientes ainda que este juízo homologa acordo por petição, a qualquer tempo, a fim de imprimir maior celeridade ao feito , observando-se: a) apresentação de petição conjunta entre os advogados das partes, ou apresentação da petição pelo procurador de uma das partes, ratificada por petição do procurador da parte contrária. Nesta hipótese, as procurações deverão conter poderes específicos para transigir; b) apresentação de termo de acordo assinado pelas partes e pelos eventuais procuradores. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. IMPORTANTE: na data da audiência as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. UBA/MG, 28 de julho de 2025. JULIO CESAR AMARAL SPIRITO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KASSIA MARIANE GUEDES DA SILVA

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Jorge Luiz Lopes x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 341308860

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-49.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LOPES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIGUEL DAVID ISAAC NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CASTRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0011269-49.2025.5.15.0153 EXEQUENTE: JORGE LUIZ LOPES EXECUTADO: FUNDACAO CENTRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0011269-49.2025.5.15.0153 EXEQUENTE: JORGE LUIZ LOPES EXECUTADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb9006b proferido nos autos. De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. O(a) Reclamado(a) deverá comprovar nos autos, no prazo de 40 dias úteis, contados a partir de sua intimação para tanto, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao (à) Reclamante, limitada ao valor da obrigação principal atualizada (crédito trabalhista, juros e correção monetária), em consonância com o artigo 412 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito (e Processo) do Trabalho, bem como com a Orientação Jurisprudencial n. 54 da SDI-1 do C. TST. No mesmo prazo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar suas contas de liquidação, bem como juntar aos autos todos os documentos necessários para a conferência dos cálculos e da implantação na folha de pagamento (holerites, cartões de ponto, comprovantes, etc), observando que o não cumprimento dos prazos assinalados trará prejuízo ao prazo do(a) Reclamante. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020) devendo ainda ser enviado ao sistema do PJe a fim de dar maior celeridade à tramitação processual quanto às futuras atualizações de valores. Observe-se a Portaria da Procuradoria-Geral da União de n.º 47/2023, publicada no D.O.U. em 08/08/2023. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para Atualização monetária e Juros de Mora: Antes da Emenda Constitucional nº 113/2021: Atualização monetária: Adotar o critério de atualização constante da decisão transitada em julgado, ou, na sua falta, utilizar o IPCA-E a partir de 30/09/2009 (regramento específico de RE 870.947-RG - tema 810 STF) Juros de Mora: Adotar o critério de atualização constante da decisão transitada em julgado, ou, na sua falta, adotar: de setembro /2001 a junho/2009: 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma simples;de 30/06/2009 em diante: índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009) - conforme Orientação Jursiprudencial nº 7 do Tribunal Pelo do TST. Após a Emenda Constitucional nº 113/2021: Utilizar, a partir de 01/12/2021, tanto para a remuneração do capital e de compensação da mora, da taxa SELIC. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA). Independentemente de nova intimação, deverá o (a) reclamante manifestar-se sobre a implementação em folha e os cálculos ofertados pela reclamada, apresentando seus cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, conforme acima descritos, com indicação dos itens e valores discordantes no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos da reclamada serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda e, diante da compatibilidade, observar para apuração da contribuição previdenciária, os seguintes parâmetros: a) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente; b) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda, calculados nos termos da Instrução Normativa no 1127 RFB de 7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST. c) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.o 400 da SBDI-1 do C. TST); das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.o1, de 2/01/2009). d) observar o constante na Orientação Jurisprudencial de n.º 394 da SDI-I e a Súmula 368, ambos do C. TST. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 31 de julho de 2025 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ LOPES

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Andre Latiel De Oliveira x Limer-Cart Industria E Com De Embalagens Ltda

ID: 317663385

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-27.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR HILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011269-27.2025.5.15.0128 AUTOR: ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA RÉU: LIMER-CART I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011269-27.2025.5.15.0128 AUTOR: ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA RÉU: LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ba839 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 de 14 de setembro de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região a atribuição do autor ao processo para adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) o(s) reú(s) se manifestar(em) no respectivos prazos e termos disposto no artigo 4º, §3º da portaria RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região de 15/04/2021, bem como informar(em) os dados requeridos no artigo artigo 7º da referida resolução administrativa. Saliente-se que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não prejudica as intimações por meio do DEJT, que ocorrerão independentemente da forma de tramitação processual. Em caso de não adesão ao juízo 100% digital informe a reclamada no mesmo prazo se concorda com a audiência se dê pela modalidade virtual. Fica DESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 13.10.2025 às 13h11, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial, sendo que o acesso supa deverá ser realizado no dia e horário designado. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: Link da audiência inicial sala 1: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88201823580?pwd=lUmluYHDVQiwOOj4drLlhVbJg2tv5k.1 ID da reunião: 882 0182 3580 Senha: 162636 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 04 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA

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Marlene Barbosa Lima x Fort Bag Do Brasil Embalagens Ltda

ID: 327563519

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-56.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

FORT BAG DO BRASIL EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011269-56.2025.5.15.0086 AUTOR: MARLENE BARBOSA LIMA RÉU: FORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011269-56.2025.5.15.0086 AUTOR: MARLENE BARBOSA LIMA RÉU: FORT BAG DO BRASIL EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6192fea proferido nos autos. DESPACHO Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 16/09/2025 08:30 horas, a qual será realizada com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para o acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 ID da reunião: 880 4309 6111 Senha de acesso: 132552 2. Compete aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 3. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 4. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente as partes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. IMPORTANTE: IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO Após o ingresso da audiência inserindo-se o ID da reunião, antes de colocar a senha da reunião, o usuário deverá identificar-se no campo "Seu Nome", com o Horário da audiência, Parte (Adv/Parte/Test) e Nome (apenas o primeiro nome): Exemplos: 9h10 - Adv Rte ou Adv Rda - primeiro nome 9h10 - Rte - primeiro nome 9h10 - Preposto Rda - primeiro nome 9h10 - Test Rte ou Test Rda - primeiro nome (Se houver mais de uma reclamada no polo, indicar a qual se refere). 5. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Eventual impossibilidade técnica ou dificuldade prática à participação da audiência telepresencial deverá ser informada e justificada no prazo de cinco dias a partir da intimação, reputando-se, no silêncio, a ausência de quaisquer previsíveis obstáculos. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Recomenda-se, ainda, a utilização de fones de ouvido, a fim de manter a melhor sonoridade possível no ambiente. 9. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. No prazo de 48 horas que antecederem a audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação pessoal dos participantes. 11. Em se tratando de audiência INICIAL, não haverá oitiva de testemunhas. 12. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 13. As partes estão obrigadas à participação da audiência telepresencial, nos termos do art. 844 da CLT: “O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamada, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”. 14. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 15. Maiores informações e esclarecimentos poderão ser obtidos eletronicamente, encaminhando-se e-mail para o seguinte endereço: saj.vt.sboeste@trt15.jus.br, constando, obrigatoriamente, o número do processo, a identificação completa da pessoa física ou jurídica, CPF e ou CNPJ, número de celular com whatsapp, destacando-se que os e-mails sem a identificação do processo não serão respondidos. O e-mail não supre a necessidade de petição no processo, salvo na hipótese de a parte não contar com advogado constituído nos autos. 16. Em relação a outras futuras reclamações trabalhistas, a fim de se evitar possível extravio postal, recomenda-se que a empresa manifeste interesse em receber as citações por meio de correspondência eletrônica (art. 246, V, do CPC c/c Lei 11.419/2006), encaminhando o requerimento para saj.vt.sboeste@trt15.jus.br e informando o endereço (e-mail) para o qual serão enviadas as citações. Nesta hipótese, presumir-se-á a ciência da reclamada ao término de 10 (dez) dias úteis contados do envio da citação eletrônica, independentemente da data em que o destinatário efetivamente consultar seu teor. Juízo 100% Digital Digam as partes, em cinco dias, se possuem interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, presumindo-se, no silêncio, a concordância tácita. Em caso de oposição de qualquer das partes quanto ao JUÍZO 100% DIGITAL, este não será adotado. A adoção do “Juízo 100% Digital” implica na prestação de serviços com uso intensivo de tecnologia, sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão, empregadores e advogados, à exceção das diligências dos Oficiais de Justiça, quando não houver possibilidade de realizá-las eletronicamente, e das perícias técnicas ou médicas que permanecem presenciais. Em caso de aceitação, a reclamada deverá informar o endereço de correio eletrônico para futuras citações e intimações, até que constitua advogado. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, será mantida a notificação das partes por meio destes, via publicação no DEJT, salvo quando se tratar de órgãos públicos com procuradoria que são intimados pelo sistema. As partes e advogados poderão se valer do balcão virtual (Provimento GP-CR nº 3/2021 - TRT-15ª Região) e dos despachos telepresenciais com o Juízo, estes mediante prévio agendamento por meio do e-mail da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste (saj.vt.sboeste@trt15.jus.br). Em relação à audiência Inicial ora designada, ficará mantido o formato telepresencial ainda que não adotado o Juízo 100% Digital (§ 7º art. 4º Resolução Administrativa 5/2021 TRT15), salvo discordância expressa e requerimento da parte para a modalidade presencial no prazo antecedentes de 15 dias da audiência, hipótese a ser levada à apreciação do Juízo. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 15 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE BARBOSA LIMA

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Jose Goncalves Da Silva e outros x Expedito Vieira Neves

ID: 256162262

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-85.2019.5.03.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA LOURDES BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDITO VIEIRA NEVES

Notificação

Advogados:

EVA APARECIDA AMARAL CHELALA

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DANIEL FARIA BARCELAR

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CLAISON SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-85.2019.5.03.0026 : JOSE GONCALVES DA SILVA : EXPEDITO VIEIRA NEVES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-85.2019.5.03.0026 : JOSE GONCALVES DA SILVA : EXPEDITO VIEIRA NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2286954 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 - RELATÓRIO EXPEDITO VIEIRA NEVES, nos autos da execução movida por JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, apresentou exceção de pré-executividade, consoante as razões expendidas na petição de ID 1791aac4. O excepto manifestou-se. É o que cumpria relatar. 2 - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE A objeção de pré-executividade é o meio de defesa hábil a dispensar a garantia do juízo da execução e tem caráter excepcional no ordenamento jurídico vigente, permitindo ao executado a alegação de matérias aferíveis de ofício, tais como a ausência de condições da ação e de pressupostos processuais, a decadência e o pagamento da dívida. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, que se enquadra na hipótese de exceção de pré-executividade, razão pela qual dela conheço. MÉRITO O excipiente alega que sofreu bloqueio judicial de valor relativo à sua aposentadoria, o qual é impenhorável. Assiste-lhe razão, em parte. Os documentos de fls. 2554/2556 comprovam que houve o bloqueio de valores relativos a proventos de aposentadoria do excipiente. Contudo, a penhora efetivada sobre percentual razoável do salário ou dos proventos de aposentadoria tem amparo nos princípios da legalidade e da utilidade da jurisdição, quando se trata de saldar débito trabalhista de natureza alimentar, não se permitindo a liberação, conforme novel regulamentação dada à matéria pelo art. 833, X e § 2º, do CPC/15. O CPC de 2015, ao trazer a expressão "independentemente de sua origem" se referindo a prestação alimentícia, ampliou a hipótese de exceção à impenhorabilidade de salários antes disposta no §2º do art. 649 do CPC de 1973, que se atinha à prestação alimentícia propriamente dita. Em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade para mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833, do CPC, na esteira do § 2º do mesmo dispositivo: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem...”. Com efeito, os créditos trabalhistas devem ser considerados prestação alimentícia. Assim, com relação ao numerário bloqueado do excipiente, seguindo a jurisprudência dos tribunais do trabalho, fica autorizada a penhora de 30%, sem qualquer ofensa ao dispositivo acima mencionado. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E. TRT desta 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS - POSSIBILIDADE - PONDERAÇÃO DE VALORES - A impenhorabilidade de salários e proventos não subsiste quando a constrição judicial tem por escopo o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", conforme diretriz do §2º do art. 833 do CPC. A exceção de que trata a norma em questão autoriza, assim, a penhora de parte dos salários, proventos de aposentadoria e pensão, dentre outros, que o devedor receba, com vistas a satisfazer créditos trabalhistas, entendendo-se que a natureza alimentar destes não discrepa daquela atribuída à prestação alimentícia, a que a norma processual se refere "independentemente da sua origem", devendo ser observado, contudo, o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do §3º do art. 529 do referido diploma processual, com vistas ao resguardo da subsistência do devedor. Nesse contexto, considerada a ponderação de valores, afigura-se razoável a constrição no patamar de 30% do ganho líquido da executada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0000471-47.2013.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos) Pelo exposto, não fere o princípio da impenhorabilidade a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, correspondente a 30% dos valores recebidos mensalmente pelo excipiente. A realização da execução de forma menos gravosa para o devedor não se sobrepõe ao interesse do credor (art. 797 do CPC). Acolhe-se, em parte, a exceção de pré-executividade. Logo, por força da permissão contida no art. 769 e 899, ambos da CLT, aplicável, “in casu”, o disposto no §3º, art. 529, e no §2º do art. 833, ambos do CPC, determino a penhora do percentual de 30% da remuneração mensal líquida do embargante, até o limite da execução. Os valores deverão ser retidos, mensalmente ou conforme a periodicidade do pagamento, pela fonte pagadora e depositados à disposição deste Juízo, até que se ultime a execução. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência 1529, para que proceda ao bloqueio e à retenção mensal de 30% do valor da aposentadoria recebida pelo executado, EXPEDITO VIEIRA NEVES, até o limite da execução, colocando-os à disposição deste Juízo. Por fim, não verificados na hipótese os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fica indeferida a tutela de urgência pretendida. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada por EXPEDITO VIEIRA NEVES para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, EM PARTE, para limitar o bloqueio da aposentadoria do excipiente ao percentual de 30% dos valores recebidos, até o limite da execução. Determino ao executado, ora excipiente, que proceda à apresentação de contracheque atualizado a este Juízo, para o fim de delimitação da penhora e ulterior liberação do valor remanescente. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência 1529, para que proceda ao bloqueio e à retenção mensal de 30% do valor da aposentadoria recebida pelo executado, EXPEDITO VIEIRA NEVES, até o limite da execução, colocando-os à disposição deste Juízo. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES DA SILVA

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Claudia Aparecida Pires x Gabriela Rodrigues Daleffi

ID: 331374901

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-66.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA PIRES

Polo Passivo:

GABRIELA RODRIGUES DALEFFI

Notificação

Advogados:

ROSA MARIA DE ANDRADE MARACCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011269-66.2025.5.15.0115 AUTOR: CLAUDIA APARECIDA PIRES RÉU: GABRIELA RODRIGUES DALEFFI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8273148 proferido nos autos. DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO) para o dia 01/09/2025 15:50, que será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA Considerando-se que a maior finalidade da audiência será a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. A ausência de representante da parte reclamante (ao menos o patrono deverá comparecer) à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Fica facultada à parte reclamada, SOMENTE EM CASO DE SEU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, a possibilidade de não oferecer defesa e a concessão, ao seu expresso requerimento feito EXCLUSIVAMENTE EM AUDIÊNCIA, de prazo de 5 dias para juntada de defesa e documentos, caso não haja conciliação. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e/ou seus advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. 7. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Notifique-se o(a) reclamado(a) por registrado postal com AR. Caso negativa tal modalidade de citação, desde já, fica deferido tal ato, por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Para evitar prejuízo à parte relativo a eventual redesignação da audiência, caso necessário e havendo tempo hábil para notificação, fica desde já autorizada em caráter excepcional, a expedição de mandado em caráter de urgência, com a respectiva indicação no mandado. Observe a secretaria. Intime-se o(a) reclamante, por intermédio de seu/sua advogado(a), via publicação no DEJT, ficando o(a) patrono(a) incumbido de dar ciência ao(à) seu/sua constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 18 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA PIRES

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Retifica Phd Em Motores Eireli

ID: 256371117

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-68.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA GEADSON SANTOS COUTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA

Polo Passivo:

RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI

Notificação

Advogados:

MÔNICA BASTOS MENDES SILVA

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-68.2023.5.18.0013 : GEADSON SANTOS COUTO : RETIFICA PHD EM MOTORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-68.2023.5.18.0013 : GEADSON SANTOS COUTO : RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cfd221 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI opôs impugnação aos cálculos, por meio da qual aponta equívoco na apuração das horas extras, do adicional de insalubridade, da indenização por dano material, da multa por descumprimento de obrigação de fazer de dos juros e correção monetária aplicados pela d. Contadoria (Id. 764b84d). A d. Contadoria Judicial manifestou-se (Id. 4e0a53a). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Própria, tempestiva e regularmente oposta, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. 2 – Mérito 2.1 - Horas extras Aduz a impugnante que "a planilha de cálculos apresentou um total de R$ 2.720,87 a título de horas extras acrescidas do adicional de 50%. Todavia, a jornada reconhecida na sentença fixou que as prorrogações ocorriam, em média, apenas três dias por mês até as 21h, e não diariamente. Assim, o cálculo encontra-se inflado e deve ser revisado para refletir o real tempo de sobrejornada.". Entretanto, ao contrário do alegado pela impugnante, em análise à planilha de liquidação, observa-se que a d. Contadoria não considerou o encerramento da jornada às 21h em todos os dias trabalhados. Destarte, não demonstrado o equívoco apontado, rejeita-se. 2.2 - Adicional de insalubridade. Período de afastamento em decorrência de licença médica A d. Contadoria observou o período de afastamento do reclamante, inclusive consignou de forma expressa o respectivo período, conforme Id. 3578b22 Pág. 10. Nada a retificar. 2.3 - Indenização por dano material Alega a reclamada que "O montante apurado de R$ 120.462,61 baseia-se em critérios que extrapolam a razoabilidade, considerando a metodologia de cálculo que projetou o dano até 2062. Tal projeção não leva em conta a possibilidade de reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho. Requer-se a revisão desse valor, ajustando-se os critérios adotados.". Analisa-se. Constou do comando judicial condenatório o pagamento da indenização em tela nos seguintes termos: "Verificada a existência de dano à capacidade laborativa do reclamante (incapacidade parcial e definitiva), bem como a causalidade direta do trabalho desenvolvido pelo reclamante em prol da reclamada, a reclamada a condeno pagar ao autor o seguinte: indenização de modo parcial – 4% da remuneração do obreiro, e permanente, até a data em que o autor completaria 73 anos de idade (observada a expectativa de vida média do brasileiro – IBGE 2023). As indenizações serão apuradas com base na remuneração média mensal abaixo fixada." Logo, os cálculos estão em consonância com o título executivo judicial, o qual não pode ser alterado em sede de liquidação. Rejeita-se. 2.4 - Multa por descumprimento de obrigação de fazer A d. Contadoria atendeu ao comando exarado por meio do despacho de Id. 282ed80, ante o descumprimento das obrigações de fazer pela reclamada, embora devidamente intimada (Id. 684e18a). Rejeita-se. 2.5 - Juros e correção monetária O item 06 da ementa do julgamento da ADC n. 58, assim dispõe: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. (destaquei) Registre-se ainda que, em 22/10/2021, ao julgar os embargos de declaração opostos em face desse acórdão, o E. STF sanou erro material para estabelecer que a Selic incide a partir do ajuizamento da ação e não a partir da citação. Extraio do endereço eletrônico do E. STF a certidão de julgamento nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Diante da publicação da Lei n. 14.905/2024, de 28/06/2024, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Selic como a taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações, a SBDI-1 do C. TST, Órgão responsável por uniformizar teses em que não há entendimento uniforme entre as turmas da corte, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, adaptou o entendimento do E. STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil e firmou o seguinte entendimento para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a Lei n. 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Do exposto, por disciplina judiciária, deverá a d. Contadoria observar os parâmetros sobreditos, conforme proclamado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre ressaltar que, conforme assente entendimento dos Tribunais Superiores, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, trata-se de matéria de ordem pública, de modo que a alteração ou revisão dos seus termos, inclusive de ofício, não acarreta julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Acolhe-se parcialmente a impugnação e determina-se a retificação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada por RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI e, no mérito, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os pedidos, conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão. Tendo em vista que esta decisão é irrecorrível de imediato, retornem os autos à d. Contadoria para a retificação determinada na presente decisão. Intimem-se. Nada mais. GOIANIA/GO, 12 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEADSON SANTOS COUTO

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Retifica Phd Em Motores Eireli

ID: 256371125

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-68.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA GEADSON SANTOS COUTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA

Polo Passivo:

RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI

Notificação

Advogados:

MÔNICA BASTOS MENDES SILVA

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-68.2023.5.18.0013 : GEADSON SANTOS COUTO : RETIFICA PHD EM MOTORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-68.2023.5.18.0013 : GEADSON SANTOS COUTO : RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cfd221 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI opôs impugnação aos cálculos, por meio da qual aponta equívoco na apuração das horas extras, do adicional de insalubridade, da indenização por dano material, da multa por descumprimento de obrigação de fazer de dos juros e correção monetária aplicados pela d. Contadoria (Id. 764b84d). A d. Contadoria Judicial manifestou-se (Id. 4e0a53a). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Própria, tempestiva e regularmente oposta, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. 2 – Mérito 2.1 - Horas extras Aduz a impugnante que "a planilha de cálculos apresentou um total de R$ 2.720,87 a título de horas extras acrescidas do adicional de 50%. Todavia, a jornada reconhecida na sentença fixou que as prorrogações ocorriam, em média, apenas três dias por mês até as 21h, e não diariamente. Assim, o cálculo encontra-se inflado e deve ser revisado para refletir o real tempo de sobrejornada.". Entretanto, ao contrário do alegado pela impugnante, em análise à planilha de liquidação, observa-se que a d. Contadoria não considerou o encerramento da jornada às 21h em todos os dias trabalhados. Destarte, não demonstrado o equívoco apontado, rejeita-se. 2.2 - Adicional de insalubridade. Período de afastamento em decorrência de licença médica A d. Contadoria observou o período de afastamento do reclamante, inclusive consignou de forma expressa o respectivo período, conforme Id. 3578b22 Pág. 10. Nada a retificar. 2.3 - Indenização por dano material Alega a reclamada que "O montante apurado de R$ 120.462,61 baseia-se em critérios que extrapolam a razoabilidade, considerando a metodologia de cálculo que projetou o dano até 2062. Tal projeção não leva em conta a possibilidade de reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho. Requer-se a revisão desse valor, ajustando-se os critérios adotados.". Analisa-se. Constou do comando judicial condenatório o pagamento da indenização em tela nos seguintes termos: "Verificada a existência de dano à capacidade laborativa do reclamante (incapacidade parcial e definitiva), bem como a causalidade direta do trabalho desenvolvido pelo reclamante em prol da reclamada, a reclamada a condeno pagar ao autor o seguinte: indenização de modo parcial – 4% da remuneração do obreiro, e permanente, até a data em que o autor completaria 73 anos de idade (observada a expectativa de vida média do brasileiro – IBGE 2023). As indenizações serão apuradas com base na remuneração média mensal abaixo fixada." Logo, os cálculos estão em consonância com o título executivo judicial, o qual não pode ser alterado em sede de liquidação. Rejeita-se. 2.4 - Multa por descumprimento de obrigação de fazer A d. Contadoria atendeu ao comando exarado por meio do despacho de Id. 282ed80, ante o descumprimento das obrigações de fazer pela reclamada, embora devidamente intimada (Id. 684e18a). Rejeita-se. 2.5 - Juros e correção monetária O item 06 da ementa do julgamento da ADC n. 58, assim dispõe: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. (destaquei) Registre-se ainda que, em 22/10/2021, ao julgar os embargos de declaração opostos em face desse acórdão, o E. STF sanou erro material para estabelecer que a Selic incide a partir do ajuizamento da ação e não a partir da citação. Extraio do endereço eletrônico do E. STF a certidão de julgamento nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Diante da publicação da Lei n. 14.905/2024, de 28/06/2024, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Selic como a taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações, a SBDI-1 do C. TST, Órgão responsável por uniformizar teses em que não há entendimento uniforme entre as turmas da corte, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, adaptou o entendimento do E. STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil e firmou o seguinte entendimento para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a Lei n. 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Do exposto, por disciplina judiciária, deverá a d. Contadoria observar os parâmetros sobreditos, conforme proclamado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre ressaltar que, conforme assente entendimento dos Tribunais Superiores, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, trata-se de matéria de ordem pública, de modo que a alteração ou revisão dos seus termos, inclusive de ofício, não acarreta julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Acolhe-se parcialmente a impugnação e determina-se a retificação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada por RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI e, no mérito, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os pedidos, conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão. Tendo em vista que esta decisão é irrecorrível de imediato, retornem os autos à d. Contadoria para a retificação determinada na presente decisão. Intimem-se. Nada mais. GOIANIA/GO, 12 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI

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Processo nº 5001705-28.2025.8.08.0048

ID: 315397832

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001705-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001705-28.2025.8.08.0048 Advogado do(a) AUTOR: IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479 Nome: CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 07, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-587 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo Aérea Pública Entrada Eixos 46-48, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais, proposta por CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Narra o autor, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos para viagem no dia 03 de outubro de 2024, com itinerário original partindo de Curitiba/PR (CWB), com conexão no Rio de Janeiro/RJ (GIG), e destino final em Maceió/AL (MCZ), com horário previsto de chegada às 11h20min do mesmo dia. Segundo narra, o autor foi surpreendido, já no aeroporto do Rio de Janeiro, com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer comunicação prévia. Afirma, ainda, que solicitou realocação em voo próximo, conforme previsão da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que lhe foi negado, sendo realocado unilateralmente em voo com conexão em Guarulhos/SP (GRU), com chegada a Maceió somente às 16h40min, configurando atraso de 5 horas e 20 minutos em relação ao itinerário originalmente contratado. O autor sustenta que não recebeu assistência material adequada durante o período de espera, tendo suportado fome, sede e intenso desconforto físico e emocional. Argumenta que, em razão do atraso, perdeu compromissos previamente agendados para a tarde do mesmo dia e experimentou frustração e angústia, especialmente por tratar-se de pessoa idosa. Despacho que adequou o feito, cancelou a audiência de conciliação e intimou as partes para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas - id. 61600320. Contestação - id. 66641993. Impugnação à contestação - id. 66969318. É o relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A ré suscita que resta ausente o interesse processual da parte autora, uma vez que esta não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados. Ocorre que o exaurimento das vias administrativas não é imprescindível para o ajuizamento de demanda judicial. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. 3. MÉRITO Conforme bem elucida o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, o requerente se encontra na cadeia de consumo, ocupando, portanto, o campo do consumidor, enquanto a requerida se enquadra no campo de fornecedora, em conformidade com o que preceitua o artigo 3° do mesmo diploma legal. Apesar de caracterizada a relação de consumo, deixo de inverter o ônus probandi, em razão de que a carga probatória necessária para ensejar as pretensões autorais pode ser produzida pelo demandante, não se tratando ele de hipossuficiente para a produção de provas, sendo ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos de seu direito. Da análise dos autos, verifico que o autor não comprova efetivamente nenhuma lesão experimentada em razão do atraso do voo. Apesar do requerente só ter chegado ao seu destino às 16:40hs, enquanto o horário previsto inicialmente era às 11:20hs não comprova que em razão disso tenha perdido algum compromisso inadiável ou tenha sofrido qualquer dano que ultrapassasse a barreira do mero aborrecimento. Ademais, o demandante não apresentou nenhum comprovante de pagamento com alimentação, para suprir suas necessidades, consequentemente, corroborar a alegação de ausência da requerida em prover uma assistência material adequada. Nesta esteira, entendo que o dano moral pode ser entendido como uma lesão a algum direito imanente a personalidade do indivíduo, como a honra ou a imagem, no entanto, no caso em apreço não restou caracterizada nenhuma lesão ao requerente, que chegou no mesmo dia ao seu local de destino com pouco mais de cinco horas de atraso. Em casos de atraso e cancelamento de voo, é incumbência do demandante trazer aos autos a carga probatória necessária para ensejar sua pretensão, no caso os danos morais, não sendo o caso de dano in re ipsa. Diante disso, não verifico nenhum lastro probatório que corrobore com a pretensão autoral, visto que o demandante limitou-se a narrar o cancelamento do voo e atraso na chegada ao seu destino. Vejamos alguns julgados: Direito do Consumidor. Apelação. Atraso de voo. Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Recurso desprovido, I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ana Caroline de Almeida Sereno contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais movida contra LATAM Airlines Group S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) Falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea; (ii) Responsabilidade objetiva da empresa pelo suposto desconforto, aflição e transtornos causados à apelante. III. Razões de Decidir Entendimento do Colendo STJ das seguintes circunstâncias que envolvem o caso concreto que servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Parte ré que comprovou a prontidão na reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromisso relevante pelo autor/apelante. Dano moral não caracterizado. Dever de reparação de indenização por danos morais afastada. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A responsabilidade por danos morais exige comprovação concreta dos efeitos negativos. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §§2º e 11, art. 1.026, §2º. Julgado relevante citado: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1013781-23.2023.8.26.0566, Rel. Des. Correia Lima, j. 20/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000119-95.2024.8.26.0003, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 26/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1052003-66.2024.8.26.0100, Relatora: Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027635-90.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. 3. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 4. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1851215, 0715931-27.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 02/05/2024.) Assim, entendo pela improcedência do pleito, salientando, neste momento, que o mero descumprimento contratual, apesar de gerar aborrecimentos, não gera de forma automática o dever de indenizar, sem que seja comprovado o efetivo dano suportado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFICIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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