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Processo nº 0011269-24.2014.8.15.0011

ID: 309257455

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011269-24.2014.8.15.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR

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JOSE FERNANDES MARIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA APELAÇÃO CÍVEL N. 0011269-24.2014.8.15.0011. Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Relator:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA APELAÇÃO CÍVEL N. 0011269-24.2014.8.15.0011. Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Município de Campina Grande. Procuradora: Germana Pires de Sá Nóbrega Coutinho. Apelado: José Fernando Pereira de Lima. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF, RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E ATO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal promovida por ente municipal, com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1184 do STF, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01/2024. A parte apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ofensa ao princípio da não surpresa ao se proferir sentença com base no Tema 1184 do STF, na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Ato de Cooperação nº 01/2024, sem prévia intimação das partes; e (ii) estabelecer se essa ausência de manifestação justifica a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10 do CPC veda a prolação de decisão com base em fundamentos não previamente debatidos com as partes, mesmo que envolvam matéria de ordem pública, assegurando o contraditório substancial. 4. A sentença foi proferida sem intimação prévia do exequente para manifestação sobre a aplicação do Tema 1184 do STF, da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Ato de Cooperação nº 01/2024, configurando cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. 5. O Ato de Cooperação nº 01/2024 exige o prévio arquivamento e envio de listagem à Procuradoria Municipal antes da extinção, bem como a ausência de penhora, o que não ocorreu nos autos, revelando desrespeito ao procedimento estabelecido. 6. Diante dessas irregularidades, a sentença deve ser anulada para oportunizar à parte autora o exercício do contraditório, garantindo a regularidade processual. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de João Pessoa contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que, nos Autos da Ação de Execução Fiscal por ele proposta em desfavor de José Fernando Pereira de Lima extinguiu o processo sem resolução de mérito, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “(...) ISTO POSTO, atenta aos fatos e fundamentos expostos, aos termos do ato de cooperação judiciária interinstitucional nº 01, publicado no DJe de 26/03/2024, bem como no que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(ID 34573580). Inconformada, a parte autora, ora apelante, sustenta a necessidade de reforma da sentença, diante dos efeitos ex nunc da Resolução 547 do CNJ e do ajuizamento anterior da presente execução. Informa que a CDA executada originou-se em razão do não pagamento de multa aplicada pelo PROCON, de modo que existia a prévia cobrança administrativa. Assim, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente determinação de prosseguimento da execução. Contrarrazões não ofertadas. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. Desde já, adianto que a sentença merece ser anulada, em razão da violação à vedação de decisão surpresa. Explico. Na instância de origem, a execução fiscal foi extinta por ausência da condição da ação de interesse de agir, fundamentada no (1) Tema nº 1.184 do STF, (2) Resolução nº 547/2024 do CNJ e o (3) Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n.º 01, de 18 de março de 2024, publicado no DJe de 26/03/2024. Destaco que a sentença recorrida violou o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Isso porque a sentença foi proferida, com base nas questões acima mencionadas, sem intimação prévia do exequente acerca da aplicação ao caso em deslinde. No caso dos autos, após pedido do exequente de realização de buscas junto ao INFOJUD (ID 34573579), o Juízo de origem arquivou o feito, sem qualquer intimação acerca do arquivamento. Alguns meses depois, efetuou o desarquivamento e extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir, sem apreciar o pedido do exequente e, ainda, sem oportunizar o contraditório em relação a aplicação ao TEMA 1184 do STF. Vejamos: O art. 10 do Código de Processo Civil assegura o contraditório substancial, proibindo o magistrado de decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não foram previamente ouvidas, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse contexto, a ausência de intimação prévia do Município sobre a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 configura cerceamento de defesa e viola o princípio da não surpresa, comprometendo a regularidade do processo. Nesse sentido, já se posicionou esta Câmara Cível: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicando o art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir. O apelante alega ausência de observância ao princípio da não surpresa, defendendo que não foi oportunizado às partes se manifestarem sobre a matéria que fundamentou a decisão II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ofensa ao princípio da não surpresa ao se proferir sentença sem prévia oitiva das partes sobre o Tema 1184 do STF; e (ii) estabelecer se a ausência de manifestação das partes sobre a matéria discutida justifica a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10 do Código de Processo Civil determina que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. A análise dos autos evidencia que o juízo de origem não concedeu oportunidade para as partes se manifestarem especificamente sobre o impacto do Tema 1184 do STF na execução fiscal em curso, caracterizando a violação ao princípio da não surpresa. A jurisprudência desta Corte reforça a necessidade de intimação das partes quando se pretende decidir com base em precedentes vinculantes, para garantir o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC. Tese de julgamento: A prolação de sentença baseada em fundamento não previamente debatido pelas partes viola o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, ensejando a nulidade do decisum. (0802066-58.2021.8.15.0981, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025) Dessa forma, a extinção da execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme previsto no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547 /2024, deve ser precedida de intimação da Fazenda Pública para que esta se manifeste sobre a questão. A ausência de intimação do exequente antes da extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, caracteriza decisão surpresa e viola o contraditório substancial, tornando a sentença nula. Para além disso, em relação ao Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n. 01, de 18 de março de 2024, firmado entre o TJPB, o Estado da Paraíba, o Município de João Pessoa, o Município de Campina Grande e demais entes subscritores, cumpre salientar a previsão de procedimento a ser observado para a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, “sem a movimentação útil por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis”, nos termos da Res. nº 547 /2024 do CNJ. Nesse contexto, no referido ato foi permitido que as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00, após um ano “sem a movimentação útil por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis”, nos termos da Res. do CNJ, fossem remetidas ao arquivo pelo prazo de 90 dias, onde caso não contenha pedido de reativação nos termos do §3º do art. 3º do ato, deveria o feito ser extinguido sem a resolução do mérito. Confira-se: Art. 1° Este Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional regulamenta o fluxo de arquivamento e extinção em bloco das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), em que não haja bens penhorados, bem como estabelece diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos da mesma natureza em trâmite na Justiça Estadual Paraibana, nos termos da Resolução CNJ n° 547/2024. (...) Art. 3º Feita a identificação dos processos cadastrados na classe judicial “EXECUÇÃO FISCAL” – Código 1116 do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, de acordo com os parâmetros indicados no caput do art. 2º, o Tribunal de Justiça da Paraíba efetuará o arquivamento definitivo e automático dos feitos e enviará à PGE e às PGMs de João Pessoa, Campina Grande e dos demais municípios subscritos listagem das baixas efetivadas (...) §3° Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias do arquivamento, as execuções que não contenham pedido de reativação, na forma indicada no parágrafo 1º, serão imediatamente encaminhadas para análise de extinção, presumindo-se o desinteresse da Fazenda Pública na continuidade do feito. >https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/04/ac ji-pb-1-2024.pdf< Todavia, a interpretação não deve ser feita isoladamente, mas combinada com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Deste modo, a intimação prévia do arquivamento é obrigatória antes da extinção da execução fiscal, garantindo que o ente público tenha a oportunidade de se manifestar e evitar prejuízos na cobrança do crédito tributário. À luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a intimação do arquivamento do feito é um pré-requisito essencial antes da extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, logo, a intimação prévia do arquivamento é necessária para garantir que o credor tenha ciência da situação processual e possa manifestar eventual interesse na continuidade da execução fiscal. Caso contrário, a extinção pode ser considerada prematura e contrária aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido já se posicionou este Tribunal: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRRISORIEDADE DO CRÉDITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa/PB, que extinguiu execução fiscal ajuizada contra contribuinte, fundamentando-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sob o argumento de irrisoriedade do crédito e falta de interesse de agir. O ente municipal sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, além da necessidade de intimação prévia antes da extinção. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, ocorreu de forma legítima; (ii) estabelecer se a ausência de oportunidade para manifestação da parte exequente configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da não surpresa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelecem diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas não afastam a necessidade de observância ao princípio do contraditório. 4. A decisão que extingue a execução fiscal sem oportunizar à Fazenda Pública a demonstração do cumprimento dos requisitos exigidos para a continuidade do feito configura cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). 5. A ausência de intimação da Fazenda Pública impede a verificação concreta dos pressupostos para extinção da execução fiscal, configurando error in procedendo que impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível provida. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ exige a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre o cumprimento dos requisitos estabelecidos. 2. A decisão que extingue execução fiscal sem oportunizar contraditório à Fazenda Pública viola o princípio da não surpresa e caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 330, III; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01/2024 do TJPB, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.09.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2384897/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 23.04.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0818536-09.2024.8.15.2001, Relator: Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível. publicado em 02/04/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A decisão embasou-se no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.184, na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01/2024, considerando o valor do crédito inferior a R$10.000,00. O Município recorrente sustenta a inaplicabilidade desses dispositivos ao caso concreto, requerendo a reforma da sentença para a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da extinção da execução fiscal sem prévia intimação do ente público, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) determinar se a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto justifica a extinção da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal sem prévia intimação do exequente viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), configurando nulidade da sentença. 4. O Tema 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas exige que o exequente comprove a adoção prévia de medidas extrajudiciais de cobrança, como tentativa de conciliação e protesto do título, salvo motivo justificado. 5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada recentemente, não tendo decorrido o prazo de um ano sem movimentação útil, sem citação ou sem localização de bens penhoráveis, requisitos exigidos pelo art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 6. A ausência de comprovação do encaminhamento prévio da listagem de processos com baixa à Procuradoria-Geral do Município inviabiliza a extinção do feito com base no Ato de Cooperação nº 01/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 2. A extinção de execução fiscal de baixo valor, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, exige a comprovação prévia da adoção de medidas administrativas de cobrança e a intimação do ente público, sob pena de nulidade da sentença. 3. A decisão que extingue a execução fiscal sem prévia intimação do exequente viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, afrontando os arts. 9º e 10 do CPC. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Ato de Cooperação nº 01/2024 não autorizam a extinção de execução fiscal ajuizada recentemente, sem que tenha decorrido o prazo de um ano sem movimentação útil, citação ou localização de bens penhoráveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08180208620248152001, Relator.: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível. publicado em 06/03/2025). Não se observou tal procedimento no caso em deslinde, tendo em vista a ausência de intimação do arquivamento e também antes da extinção, bem como a ausência de comprovação de que o Tribunal tenha encaminhado a listagem de baixa efetivada, conforme exigido pelo artigo 3º do Ato de Cooperação. Além disso, há valores, ainda que parciais, penhorados junto ao SISBAJUD (ID 34573558). Deste modo, em observância ao art. 10 do CPC, deve-se anular a sentença que determinou a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO APELO para anular a sentença proferida nos autos, determinando o regular prosseguimento do feito. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra. 16ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G01.

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