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"1000176-54.2023.8.26.0616" - Resultados da Busca – Página 106 de 118

Luis Carlos Silva Santos x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 295153069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-04.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHELDA BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-04.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luis Carlos Silva Santos - Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1000176-04.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luis Carlos Silva Santos - Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; e b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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E. De S. P. e outros x J. F. B. Da S.

ID: 316606524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014029-44.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE M.

Polo Passivo:

J. F. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SATO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MELLO MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014029-44.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014029-44.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de M. - Apelado: J. F. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO POR MÉTODO ESPECÍFICO. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO THERASUIT À MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO E SE O MUNICÍPIO DE MARÍLIA SÃO OBRIGADOS A FORNECEREM O TRATAMENTO THERASUIT, NÃO INCORPORADO AO SUS, EM FACE DA ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS CONVENCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DO TEMA 106, DO C. STJ, E DOS TEMAS 6 E 1234, DO C. STF, POIS ESTES SE REFEREM A MEDICAMENTOS INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS, NÃO SENDO ESTE O OBJETO DA AÇÃO. 4. OS RELATÓRIOS ACOSTADOS, BEM COMO A PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC, NÃO INDICARAM A SUPERIORIDADE DO MÉTODO THERASUIT SOBRE AS TERAPIAS CONVENCIONAIS DISPONÍVEIS NO SUS. 5. A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ROBUSTAS E A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONVENCIONAIS JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE, ALÉM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; E CPC, ART. 85, § 2º, ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000436-13.2021.8.26.0581, REL. (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 07/03/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - D. R. B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000176-02.2025.8.26.0449

ID: 274776245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-02.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

T. M. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Aparecida da Silveira Atie (OAB 115565/SP) Processo 1000176-02.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. M. V. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem c… ADV: Simone Aparecida da Silveira Atie (OAB 115565/SP) Processo 1000176-02.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. M. V. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a exoneração de alimentos em relação a filho que atingiu a maioridade. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, exonerando-o da obrigação alimentar. As alegações trazidas na inicial não apontam para a probabilidade do direito da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (I) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (II) por meio de ação própria de exoneração(REsp 608371 / MG Ministra NANCY ANDRIGHI). O entendimento acima apresentado está consolidado na Súmula nº 358 do mesmo Tribunal Superior: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Anote-se que, nos termos do art. 927, inciso IV, do CPC se consubstancia em precedente de observância obrigatória. Desta forma, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado após a vinda da resposta dos réus, quando então ocorrerá melhor dimensionamento das provas trazidas aos autos pelas partes, mesmo porque a tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. (STJ - 1ª T., Resp. 635.949-AgRg, rel. Min. Luiz Fux). Logo, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática de ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à Conciliação. CITE(M)-SE o(s) réu(s) e ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr da citação, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Cópia da presente servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1000176-84.2025.4.01.3600

ID: 324325715

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-84.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000176-84.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000176-84.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA LUCIA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1000442-76.2018.4.01.3807

ID: 262109763

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000442-76.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARLIS SOARES DE OLIVEIRA

117

Apelação Cível Nº 1000442-76.2018.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000442-76.2018.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal… Apelação Cível Nº 1000442-76.2018.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000442-76.2018.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : FARLIS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros, que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, sob o argumento de abandono de causa pela parte autora. A ação visava ao adimplemento de obrigação no valor de R$ 42.147,77, sendo instruída com documentos comprobatórios do débito. Apesar das diligências para localização de bens e da intimação para manifestação, o juízo de origem entendeu que a autora permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença que extinguiu o processo por abandono de causa observou os requisitos legais do art. 485, § 1º, do CPC; (ii) verificar se a ausência de intimação pessoal válida comprometeu o contraditório e a ampla defesa da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono de causa, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, exige a configuração de dois requisitos cumulativos: a ausência de movimentação processual pela parte autora por mais de 30 dias e a intimação pessoal prévia para suprir a omissão. 4. A ausência de intimação pessoal válida da parte autora caracteriza vício processual, comprometendo a validade da sentença e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O magistrado deve oportunizar os meios necessários para a regularização do processo antes de determinar sua extinção. A falta de observância ao procedimento legal caracteriza decisão precipitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono de causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A ausência de intimação pessoal válida constitui vício processual que compromete a validade da sentença e impõe sua anulação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 271, 273, 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000249-62.2016.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, j. 03/12/2024; TRF1, AC 1000176-46.2018.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, j. 03/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, assegurando o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Processo nº 1000176-31.2025.8.26.0019

ID: 314294102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000176-31.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE FREITAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000176-31.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson de Freitas Moreira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JUL… Processo 1000176-31.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson de Freitas Moreira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Cassio Henrique Gomes De Moura x Castelo Zn Arte Em Vidros E Decoracao Eireli e outros

ID: 315851275

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-45.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORACAO EIRELI SMA VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-45.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-45.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA RECLAMADO: CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9988e63 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. FREDERICO MONACCI CERUTTI, tendo em vista acordo noticiado pelas partes. São Paulo, data abaixo. Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria SENTENÇA PJe Vistos, etc. Id 8a20e30: Trata-se de acordo entabulado entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORAÇÃO EIRELI), no qual a Reclamada se compromete a pagar ao Reclamante a importância líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) será pago em até 3 (três) dias após a publicação da sentença de homologação, a ser depositado em conta bancária do própria reclamante, conforme dados informados na avença. O valor remanescente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será pago mediante o levantamento por meio de alvará do valor depositado em conta judicial, por meio de transferência bancária para conta do patrono do reclamante, devidamente informada na avença. Declara ainda o reclamante que já foi dada baixa em sua CTPS e lhe entregue as guias para saque do FGTS e Seguro-desemprego, dando-se por encerrado o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada. Não há como admitir que o valor do acordo tenha natureza totalmente indenizatória, pelo que caberá à Reclamada, no prazo de 10 dias, discriminar as verbas que compõem o acordo, respeitada a proporcionalidade de valores existentes entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da sentença cognitiva de id 2560cc8 e as parcelas objeto do acordo, nos termos da Orientação Jurisprudencial SDI-I n.º 376 do C. TST, sob pena de serem consideradas totalmente salariais. Contribuições previdenciárias (quota segurado + quota patronal) sobre as parcelas salariais, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o pagamento, em guia própria, em até 30 dias após a discriminação, sob pena de execução. Assim, considerando que o acordo noticiado nos autos foi subscrito pelos patronos das partes, HOMOLOGO o acordo de Id 8a20e30, com exceção da discriminação das verbas, para que surta seus efeitos legais. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Providencie a Secretaria a transferência para conta do patrono do reclamante informada na avença, do depósito de id 9c06753, no importe de R$ 5.000,00. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação do objeto da ação e da relação jurídica existente entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos da parcela devidamente quitada, devendo o autor noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento da parcela, sob pena de se considerar a obrigação cumprida. Considerando o valor do acordo, nos termos do artigo 29-A do Provimento nº1/2008, alterado pelo artigo 2º do Provimento GP/CR nº 01/2014 e GP/CR n 872/2023 (valor das contribuições previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$ 40.000,00), deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Regional Federal. Intimem-se as partes. Após o cumprimento do acordo e das obrigações supracitadas, registre-se e arquivem-se os autos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Oh Fregues Restaurante E Entretenimento Ltda

ID: 315766314

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000176-35.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000176-35.2025.5.02.0056 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000176-35.2025.5.02.0056 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d623b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO em face de OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar: a) contribuições assistenciais, no percentual de 1,5% do salário e décimo terceiro salário do(s) empregado(s), observadas as datas de admissão e saída e evolução salarial conforme documentos ID. 05b9851 a ID. fd0b418, nas competências de janeiro/2022 a dezembro/2024, a serem apuradas em liquidação de sentença, com fulcro na cláusula 67ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (ID. fe85d74) e cláusula 69ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID. a97b445); b) multa convencional pelo descumprimento da obrigação, correspondente a 20% do valor devido, observados os limites do artigo 412 do Código Civil, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 54 do C. Tribunal Superior do Trabalho, e a própria cláusula punitiva. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Fixo os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela ré, no importe de R$ 84,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 4.200,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Oh Fregues Restaurante E Entretenimento Ltda

ID: 315766317

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000176-35.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000176-35.2025.5.02.0056 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000176-35.2025.5.02.0056 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d623b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO em face de OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar: a) contribuições assistenciais, no percentual de 1,5% do salário e décimo terceiro salário do(s) empregado(s), observadas as datas de admissão e saída e evolução salarial conforme documentos ID. 05b9851 a ID. fd0b418, nas competências de janeiro/2022 a dezembro/2024, a serem apuradas em liquidação de sentença, com fulcro na cláusula 67ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (ID. fe85d74) e cláusula 69ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID. a97b445); b) multa convencional pelo descumprimento da obrigação, correspondente a 20% do valor devido, observados os limites do artigo 412 do Código Civil, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 54 do C. Tribunal Superior do Trabalho, e a própria cláusula punitiva. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Fixo os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela ré, no importe de R$ 84,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 4.200,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000176-47.2018.4.01.3821

ID: 316960418

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000176-47.2018.4.01.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PINTO OLIVEIRA LUIZA BARROSO RUBIM OLIVEIRA SALT & LIGHT CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000176-47.2018.4.01.3821/MG APELANTE : LEANDRO PINTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES (OAB MG082536) APELANTE : LUIZA BARROSO RUBIM OLIVEIRA ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000176-47.2018.4.01.3821/MG APELANTE : LEANDRO PINTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES (OAB MG082536) APELANTE : LUIZA BARROSO RUBIM OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES (OAB MG082536) APELANTE : SALT & LIGHT CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES (OAB MG082536) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça requerido pelos apelantes, pessoas físicas e jurídica, apenas em sede de apelação, destaca-se que a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC/15 limita-se a pessoas físicas. No tocante às pessoas jurídicas, não basta a simples alegação de dificuldade financeira, sendo necessária a apresentação de prova concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ. No mesmo sentido é o entendimento firmado pela 4ª Turma deste Tribunal, conforme o precedente proferido no AI n. 6003798-18.2024.4.06.0000 (Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos, julgado em 25/11/2024). No presente caso, verifica-se que a apelante Salt & Light Confecções Ltda. não apresentou qualquer documento idôneo capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, como balancete contábil ou outro documento fiscal contemporâneo que demonstre, de forma objetiva, a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante Salt & Light Confecções Ltda. e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007, caput, do CPC/2015. 2. No que se refere ao pedido da CEF ( evento 10, DOC1 ), registra-se que o cadastramento de advogados para representação da Caixa Econômica Federal no sistema eProc pode ser realizado APENAS pelo Procurador Chefe indicado pela entidade ou pessoa por ele designada (Gerente de Procuradoria), pelo que indefiro o pedido protocolado no evento 10, DOC1 , cabendo ao procurador diligenciar a providência do cadastramento junto ao Procurador da Caixa Econômica Federal cadastrado no sistema, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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