Resultados para "1000404-02.2022.8.26.0604" – Página 106 de 131

Manoel Novais De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 323021486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-62.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NOVAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-62.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Novais de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edelson Ricardo De Souza e outros x Mercadao De Carnes Novilhao Ltda

ID: 326326019

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-89.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA ELISANIO OLIVEIRA DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES NOVILHAO LTDA

Notificação

Advogados:

COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000404-89.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: ELISANIO OLIVEIRA DE SANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edelson Ricardo De Souza e outros x Mercadao De Carnes Novilhao Ltda

ID: 326326022

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-89.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA ELISANIO OLIVEIRA DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES NOVILHAO LTDA

Notificação

Advogados:

COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000404-89.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: ELISANIO OLIVEIRA DE SANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000404-97.2025.8.11.0059

ID: 263007977

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-97.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SOUZA CARVALHO

Citação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000404-97.2025.8.11.0059. RECEBO a denúncia em todos os seus termos, dando aos acusados THAUANNE MILHOMEM RI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Faria De Carvalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259185034

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-32.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENIS FARIA DE CARVALHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-32.2022.5.02.0018 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Gatti Soares x F. Mota E Verreschi Solucoes E Servicos Ltda

ID: 258768857

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-26.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA GATTI SOARES

Polo Passivo:

F. MOTA E VERRESCHI SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA NOGUEIRA DE SA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-26.2025.5.02.0083 : VANESSA GATTI SOARES : F. MOTA E VERRESCHI SOLUCOE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000404-55.2022.8.26.0263

ID: 328579794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000404-55.2022.8.26.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-55.2022.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Ferreira de Araújo - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 805/837, apr… Processo 1000404-55.2022.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Ferreira de Araújo - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 805/837, apresentados pela parte autora, uma vez que são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Analisando a sentença à luz do que determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos não merecem acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprimir omissões, que eventualmente a decisão proferida possa registrar. In casu, nada obstante os argumentos da autora, não se verifica ausência de clareza no fundamento ou na conclusão da sentença que configure a alegada contradição. Assim, em que pesem as argumentações trazidas nas razões dos embargos, inexiste nesse ponto qualquer erro, omissão ou contradição que ensejasse a oposição de embargos de declaração, emprestando ao recurso da autora natureza claramente infringente, o que não deve ser admitido, uma vez que o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, é específico ao dispor os requisitos de admissibilidade desse recurso, não sendo possível ampliar o acolhimento do caráter infringente. Há de se observar a admissibilidade, excepcionalmente, da alteração do julgado em sede de embargos de declaração, quando houver contradição entre o fundamento e a decisum, ou em caso de manifesto erro material, cujo reconhecimento não implique reexame de prova ou da tese jurídica adotada na decisão embargada. Não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328), ou nas palavras de Pontes de Miranda não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 798/802. Int. - ADV: VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Ramos Paes x Vivaldo Alves Paes

ID: 309937595

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-31.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RAMOS PAES

Polo Passivo:

VIVALDO ALVES PAES

Intimação

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000404-31.2023.8.11.0039 AUTOR(A): EDNA RAMOS PAES REQUERIDO: VIVALDO ALVES PAES Aqui se tem ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000404-31.2023.8.11.0039 AUTOR(A): EDNA RAMOS PAES REQUERIDO: VIVALDO ALVES PAES Aqui se tem ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ou evidência. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência ou evidência O pedido de antecipação da tutela refere-se à decretação do divórcio. É cediço que, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser compreendido como direito potestativo, prescindindo de demonstração de culpa ou de lapso temporal de separação de fato ou judicial. A decretação do divórcio, portanto, independe de contraditório, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp n. 2.189.143/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/03/2025), consolidou o entendimento de que é possível a decretação do divórcio em caráter liminar, mediante julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355, I, e 356 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar de divórcio, decretando a dissolução do vínculo conjugal existente entre as partes. Determino a expedição de mandado de averbação no Cartório de Registo Civil de atribuição, dissolvendo o vínculo conjugal então existente entre as partes, na forma do artigo 29, §1, alíneas “a” e “f”, da Lei Federal n. 6.015/1973. Se acaso as partes forem beneficiadas com a gratuidade da justiça, consigne-se a extensão da benesse para a(s) serventia(s) extrajudicial(is). Em sendo outro cenário, eventuais emolumentos estarão a expensas da parte interessada. O feito prosseguirá em relação a partilha de bens. Aguardem-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000404-65.2025.8.11.0102

ID: 299558410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000404-65.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES MARTINS

Intimação

Advogados:

OSMAR FERREIRA LIMA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000404-65.2025.8.11.0102 1. De início, NOTIFIQUE-SE a parte denunciada para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000404-65.2025.8.11.0102 1. De início, NOTIFIQUE-SE a parte denunciada para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância das respectivas oitivas com os fatos narrados na denúncia. Vale anotar, por oportuno, que a oitiva de eventual testemunha abonatória poderá ser substituída por meio de declaração escrita, a qual possuirá idêntico valor probatório (Lei de Drogas, art. 55, caput e § 1º). Além disso, a parte denunciada deverá ser advertida de que a ausência da defesa no prazo legal, e a não constituição de procurador em seu favor - ainda que tenha sido apontada sua intenção em constituir advogado -, ensejarão a nomeação da Defensoria Pública para oferecer a mencionada defesa, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei de Drogas. Ainda, deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, questionar a parte denunciada sobre a possibilidade de constituir defensor ou se deseja que o juízo o nomeie a Defensoria Pública em seu favor. 2. Com o retorno do mandado de notificação, acaso a parte denunciada tenha manifestado a ausência de condições de constituir defensor, ou, ainda, se decorrido in albis o prazo para apresentação da defesa prévia, NOMEIO, desde logo e independentemente de nova conclusão, a Defensoria Pública para atuar em seu favor. 3. Apresentada a defesa, RETORNEM os autos conclusos para os fins do disposto no artigo 55, § 4º, da Lei de Drogas. 4. No mais, EXPEÇA-SE o ofício mencionado ao item "4" da quota do Ministério Público de ID 196280924, fl. 4. 5. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com a devida prioridade. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000404-71.2025.8.26.0159

ID: 295830837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-71.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-71.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.A. - Vistos. A autora pretende a exibição de documentos, quais sejam, dos contratos que supostamente lastreiam … Processo 1000404-71.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.A. - Vistos. A autora pretende a exibição de documentos, quais sejam, dos contratos que supostamente lastreiam descontos consignados em seus proventos de aposentadoria. A demandante, ainda, demonstrou em exame preliminar o interesse de agir, ao notificar o réu para apresentação desses documentos em sede extrajudicial, não havendo notícias a respeito do atendimento da demandada pela instituição financeira (ainda que mediante pagamento da tarifa pertinentes). Ocorre que não se verifica urgência pretendida, confundindo-se a tutela com o próprio mérito da causa, restrito à exibição. Portanto, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observe-se o rito dos artigos 396 a 404 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes