Processo nº 1000867-47.2025.8.26.0471
ID: 278796797
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1000867-47.2025.8.26.0471
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP) Processo 1000867-47.2025.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. O artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, impõe como condição para processamento dos embargos à execução a garantia do juízo, que pod…
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