Resultados para "1000867-87.2022.5.02.0433" – Página 1 de 166

Aparecida Bezerra Da Silva Da Cunha e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280656863

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-87.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BEZERRA DA SILVA DA CUNHA ILANA BACICURINSKI SANDRA ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIELA MAZZIERI DA SILVA

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JOAO IGOR RIANE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000867-87.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: APARECIDA BEZERRA DA SILVA DA CUNHA…

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Fernanda Caroline Mesquita e outros x Fernanda Caroline Mesquita e outros

ID: 335960692

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001158-87.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINE MESQUITA FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Polo Passivo:

FERNANDA CAROLINE MESQUITA FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

PAMELA DA SILVA CRUZ

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KELLY DENISE ROSSI DE LIMA

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ANDREIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001158-87.2022.5.02.0433 RECORRENTE: FERNANDA CAROLINE MESQUI…

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Fernanda Caroline Mesquita e outros x Fernanda Caroline Mesquita e outros

ID: 335960696

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001158-87.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINE MESQUITA FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Polo Passivo:

FERNANDA CAROLINE MESQUITA FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

PAMELA DA SILVA CRUZ

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KELLY DENISE ROSSI DE LIMA

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ANDREIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001158-87.2022.5.02.0433 RECORRENTE: FERNANDA CAROLINE MESQUI…

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Maria Das Neves Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 333094957

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-87.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 RECORRENTE: MARIA DAS NEVES…

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Maria Das Neves Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 333094941

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-87.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 RECORRENTE: MARIA DAS NEVES…

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Aparecida Bezerra Da Silva Da Cunha e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 324447905

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-87.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BEZERRA DA SILVA DA CUNHA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE SANDRA ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MAZZIERI DA SILVA

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JOAO IGOR RIANE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000867-87.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: APARECIDA BEZERRA DA SILVA DA CUNHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000867-87.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: APARECIDA BEZERRA DA SILVA DA CUNHA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f44a85 proferida nos autos. Processo nº 1000867-87.2022.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 3564/3586; - Acórdãos às fls. 3660/3661, 3693/3694 e 3734/3735; - Trânsito em julgado à fl. 3771; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 3937/3965; - Intimada a 2ª reclamada à fl. 3967, ficou em silêncio; - Despacho à fl. 3968. Santo André, 10/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. A PARTIR DE 02/06/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1) Diante só silêncio das reclamadas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 0e35804, para fixar: 1.a) DEVIDO PELA 1ª RECLAMADA, DEVEDORA PRINCIPAL, o valor BRUTO de R$ 20.151,53 em 01/06/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 20.151,53, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 0,00. 1.b) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/06/2025, é assim discriminada: R$ 1.489,40 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 4.152,88 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 4.112,00 referente ao valor principal e R$ 40,88 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 1.c) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do Imposto de Renda em R$ 16.388,80, referente a 29 meses, vigente em 01/06/2025. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito da autora e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 1.d) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Ilana Bacicurinski de Andrade, Engenheira de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.500,00 atualizado até 01/06/2025. 1.e) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 1.f) CUSTAS PROCESSUAIS pela 1ª RECLAMADA, no valor de R$ 300,00 atualizada até 01/06/2025. A 2ª reclamada fica isenta do recolhimento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. 2) EM RELAÇÃO A 2ª RECLAMADA, RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, fixa-se o crédito BRUTO de R$ 10.985,24 em 01/06/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 10.985,24, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 0,00. 2.a) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 932,30 como PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 0,00, montante atualizado até 01/06/2025. 2.b) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 984,38 como PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 0,00, montante atualizado até 01/06/2025. 2.c) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/06/2025, é assim discriminada: R$ 166,24 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 446,31 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 441,91 referente ao valor principal e R$ 4,40 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 2.d) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do Imposto de Renda em R$ 887,46, referente a 02 meses, vigente em 01/06/2025. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito da autora e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 2.e) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Ilana Bacicurinski de Andrade, Engenheira de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.500,00 atualizado até 01/06/2025. 2.f) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 3) A 2ª RECLAMADA responde de forma SUBSIDIÁRIA por alguns títulos da condenação. 4) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 6) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 7) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 8) Devidamente intimadas as 1ª e 2ª reclamadas para contestarem os cálculos de liquidação da reclamante (fl. 3967.pdf), não se manifestaram, operando os efeitos da preclusão. 9) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A 1ª RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA BEZERRA DA SILVA DA CUNHA

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Processo nº 0000394-55.2019.8.26.0288

ID: 313720653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-55.2019.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DUARTE ESTEVE BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000394-55.2019.8.26.0288 (apensado ao processo 1000867-29.2016.8.26.0288) (processo principal 1000867-29.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educaci…

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Processo nº 0000727-43.2024.8.26.0575

ID: 337671952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-43.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO PIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000727-43.2024.8.26.0575 (apensado ao processo 1000867-36.2019.8.26.0575) (processo principal 1000867-36.2019.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria U…

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Processo nº 0000642-21.2025.8.26.0123

ID: 293570643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000642-21.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TECSEED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA SELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-21.2025.8.26.0123 (processo principal 1000867-24.2025.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tecseed Industria e Comercio Ltda - Vistos. Fls. 1/2: Esclareça a parte autor…

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Processo nº 0000394-55.2019.8.26.0288

ID: 292145593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-55.2019.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DUARTE ESTEVE BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000394-55.2019.8.26.0288 (apensado ao processo 1000867-29.2016.8.26.0288) (processo principal 1000867-29.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educaci…

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