Resultados para "1001074-72.2025.8.26.0624" – Página 106 de 136

Maria Edileuza De Jesus Santos x Ilda Dias Batista

ID: 314769089

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-11.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILEUZA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ILDA DIAS BATISTA

Notificação

Advogados:

MARIO APARECIDO MARCOLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-11.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA EDILEUZA DE JESUS SANTOS RECL…

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Jonathan Gomes Rodrigues Dos Santos x Nestle Brasil Ltda. e outros

ID: 317559763

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-94.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GOMES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA. RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001074-94.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: JONATHAN GOMES RODRIGUES …

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Processo nº 1001074-22.2023.4.01.3001

ID: 323525995

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001074-22.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARIA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 1ª Turma Recursal da SJAC Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001074-22.2023.4.0…

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Processo nº 1001074-41.2025.8.26.0311

ID: 323696764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-41.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LAIS CASTANHA OLIVEIRA

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Processo 1001074-41.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - L.B.S. - Vistos, Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 9 horas. Inti…

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Marlene Gomes Santana x Maria Do Socorro Silva Pereira

ID: 323995278

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-94.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GOMES SANTANA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SILVA PEREIRA

Notificação

Advogados:

ROGERIO JOSE POLIDORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001074-94.2023.5.02.0710 RECLAMANTE: MARLENE GOMES SANTANA …

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Processo nº 1001074-19.2019.8.26.0451

ID: 326193421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-19.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO BORTOLETTO THEREZA CHRISTINA PIPPA ROCHELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1001074-19.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Alexandro Bortoletto - - Thereza Christina Pippa Rochelle - Fica(m) a(s) parte(s) ativa(s) intimado(a)(s),…

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Cleiton Antunes Dos Santos x Sidnei Lopes De Souza Restaurante

ID: 261191349

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-22.2022.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIDNEI LOPES DE SOUZA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

MARINA HONORIO FERREIRA

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RENATO PEREIRA SILVA

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VALERIA BARBOSA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001074-22.2022.5.02.0422 : CLEITON ANTUNES DOS SANTOS : SIDNEI LOPES…

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Nataly Nogueira x Camila Regina Cabelo

ID: 320111977

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001074-49.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATALY NOGUEIRA

Polo Passivo:

CAMILA REGINA CABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS RODOLFO MARTINS

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE: NATALY NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE: NATALY NOGUEIRA AGRAVADO: CAMILA REGINA CABELO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE : NATALY NOGUEIRA ADVOGADO : Dr. MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO AGRAVADO : CAMILA REGINA CABELO ADVOGADO : Dr. MARCOS RODOLFO MARTINS D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id20942f0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d8e6002). Regular a representação processual (Id 7fef821). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Configura-se igualmente inadmissível o recurso de revista quando a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal é feita apenas no início das razões do recurso, ou mesmo no título do tópico respectivo, sem qualquer menção à respectiva norma ao longo da fundamentação do apelo. Em situações tais, como ocorre no caso dos autos, constata-se que o recurso da parte não atende os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NATALY NOGUEIRA

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Nataly Nogueira x Camila Regina Cabelo

ID: 320111997

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001074-49.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATALY NOGUEIRA

Polo Passivo:

CAMILA REGINA CABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS RODOLFO MARTINS

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE: NATALY NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE: NATALY NOGUEIRA AGRAVADO: CAMILA REGINA CABELO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE : NATALY NOGUEIRA ADVOGADO : Dr. MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO AGRAVADO : CAMILA REGINA CABELO ADVOGADO : Dr. MARCOS RODOLFO MARTINS D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id20942f0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d8e6002). Regular a representação processual (Id 7fef821). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Configura-se igualmente inadmissível o recurso de revista quando a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal é feita apenas no início das razões do recurso, ou mesmo no título do tópico respectivo, sem qualquer menção à respectiva norma ao longo da fundamentação do apelo. Em situações tais, como ocorre no caso dos autos, constata-se que o recurso da parte não atende os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA REGINA CABELO

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Robinfood Brasil Holding Ltda x Felipe Da Silva Costa

ID: 259341664

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-22.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001074-22.2024.5.02.0076 : ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA : FELIPE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001074-22.2024.5.02.0076 : ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA : FELIPE DA SILVA COSTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#df10890): PROCESSO TRT/SP nº 1001074-22.2024.5.02.0076 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA RECORRIDO: FELIPE DA SILVA COSTA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Das horas extras - dos feriados - da validade do banco de horas - do adicional noturno e da hora noturna reduzida - reflexos Não emergiu dos elementos de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto carreados pela reclamada, que trazem horários variáveis de jornada e apontamento habitual de horas extras. De efeito, como bem analisou a Origem, "a reclamada carreou os espelhos de ponto do reclamante (fls. 207/209 do pdf - ID. eea4bfc), os quais apresentam horários variáveis e, portanto, são aparentemente válidos. Portanto, competia ao autor a demonstração de que os registros não espelham a realidade de sua jornada de trabalho, pois fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, deste encargo o autor não se desvencilhou, uma vez que não apresentou elementos probatórios aptos infirmar a prova documental pré-constituída. Destarte, reputo válidos e regulares os controles de ponto juntados com a defesa da reclamada, no que se refere ao período ali anotado, e declaro que estes representam as reais jornadas de trabalho cumpridas pelo autor, inclusive quanto aos dias trabalhados." Prevaleceram, portanto, os controles de horário como prova idônea da jornada empreendida, com base nos quais se verifica a adoção do banco de horas, conforme previsto no acordo individual juntado sob Id 743a4c3 e autorizado, inclusive, pelo artigo 59, §6º, da CLT e também pela convenção coletiva (cláusula 62ª, Id 9e56527), sem demonstração de qualquer irregularidade no seu funcionamento. Os espelhos de ponto apontam a compensação das poucas horas extras empreendidas no mesmo mês (no curto período do contrato de trabalho). Outrossim, os recibos de pagamento também demonstram o pagamento das horas extras não compensadas, trabalhadas em feriados, não se verificando diferenças a favor do autor. Tudo a corroborar, pois, a validade do banco de horas, não se podendo afastar, por consequência, a compensação das horas extras empreendidas, devidamente registradas nos espelhos de ponto, data venia do entendimento da Origem. De outra sorte, breve cotejo entre os espelhos de ponto e os holerites revela que a reclamada não considerava a redução da hora noturna para efeito de pagamento do adicional noturno, como apontado pelo autor na manifestação de Id 8179407. Reformo, em parte, para excluir da condenação as horas extras e reflexos, bem como o pagamento em dobro dos feriados. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as horas extras e reflexos, bem como o pagamento em dobro dos feriados, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA

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