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Processo nº 1001251-28.2025.8.11.0018

ID: 307425827

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001251-28.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI Juiz Substituto PROCESSO n. 1001251-28.2025.8.11.0018 Valor da causa: R$ 95.604,36 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: EDSON JOSE DONIZETE DA SILVA Endereço: RUA CASTELO BRANCO, 243 W, CASA, JARDIM ITAPOÃ, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: INES FERNANDES DA SILVA Endereço: RUA ITAPOÃ, 243 W, JARDIM ITAPOÃ, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: SIBAL SOCIEDADE IMOBILIARIA BACIA DA AMAZONIA LTDA - ME Endereço: AV. PLANETA N 1220-N, JARDIN PARONAMA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: Cite-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Os autores detêm a posse mansa, longa, pacífica eininterrupta sobre um imóvel urbano localizado à Rua João Pessoa, 45N, Lote 03, Quadra 001P, Juara, MT, CEP: 78.575-000, com área de 420 metros quadrados. O imóvel é cadastrado na Prefeitura Municipal de Juara sobonúmero 001.03.001P.03.001 e no Cartório de Registro de Imóveis com matrícula sob n. 1.310, comáreatotal de 98.065 metros quadrados no Loteamento Juara desta Comarca (matrícula anexa). A legitimidade para compor o polo passivo, conforme matrícula1.310 (anexa), vem determinada no artigo 942 do Código de Processo Civil. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Edson José Donizete da Silva e Inês Fernandes da Silva em face de Sibal Sociedade Imobiliaria Bacia da Amazonia Ltda - ME, partes qualificadas. Consta da certidão de Id. 196514123 a informação quanto o recolhimento das custas. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. Recolhidas as diligências: 1.1. Cite-se a parte requerida nos endereços contidos na inicial, dando-lhe ciência dos termos da lide, e, para, querendo, contestar a demanda, com as advertências legais. 1.2. Citem-se os confrontantes indicados pela parte autora na petição inicial. Os confinantes certos e o possuidor deverão ser citados pessoalmente, nos termos do art. 246, §3º, do CPC e Súmulas 263 e 391 do STF. 1.3. Cite-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 2. Intimem-se, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do Município. 3. Após todas as manifestações ou decorridos os prazos retromencionados, dê-se vista as partes autoras para manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE GUIMARAES BATISTA, digitei. JUARA, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0008091-50.2024.8.26.0451

ID: 325465699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008091-50.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008091-50.2024.8.26.0451 (processo principal 1001251-07.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eder Oliveira - Ordem nº 2024/000222 Vistos… Processo 0008091-50.2024.8.26.0451 (processo principal 1001251-07.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eder Oliveira - Ordem nº 2024/000222 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.30/32, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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N. C. T. A. De S. e outros x L. L. Da S.

ID: 294939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001251-78.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. C. T. A. DE S. P. R. T. L. DA S.

Polo Passivo:

L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-78.2024.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - N.C.T.A.S. - - P.R.T.L.S. - L.L.S. - Vistos. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C AL… Processo 1001251-78.2024.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - N.C.T.A.S. - - P.R.T.L.S. - L.L.S. - Vistos. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS proposta por NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA e P. R. T. L. DA S., este representado pela primeira, em face de LUCAS LUIZ DA SILVA, alegando, em síntese, que a autora e o requerido conviveram em união estável de 2010 a 03 de outubro de 2024, quando foi expulsa do lar comum com o filho do casal. Sustentou que durante a união foram adquiridos três imóveis, cuja partilha pleiteia. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a partilha dos bens, a concessão da posse provisória de um dos imóveis, a fixação da guarda unilateral do filho, a regulamentação de visitas e a fixação de alimentos provisórios em 40% da renda do requerido. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 10/22). Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 23). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão parcial da tutela de urgência (fls. 27/28). Em decisão de fls. 30/34, este juízo reconheceu a continência com o processo nº 1001226-65.2024.8.26.0589, ajuizado pelo ora requerido, determinando a reunião dos feitos. Na mesma decisão, foi concedida em parte a tutela provisória para fixar a guarda unilateral da criança em favor da mãe, mantendo-se os alimentos provisórios e o regime de visitas já estabelecidos naqueles autos, e foi indeferido o pedido de desocupação do imóvel. Foi expedido termo de guarda provisória (fls. 42). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (fls. 51/53) contra a decisão que manteve os alimentos e as visitas, ao qual foi dado parcial provimento para ajustar o horário das visitas durante a semana (fls. 153/160). O acórdão transitou em julgado (fl. 161). Citado (fls. 70), o requerido apresentou contestação (fls. 74/83), na qual impugnou o período da união estável, alegando que esta perdurou apenas após a concepção do filho até o final de setembro de 2024, quando a autora teria abandonado o lar. Negou a aquisição de bens na constância da união, afirmando que os imóveis mencionados pertencem aos seus genitores. Concordou com a guarda unilateral em favor da mãe, mas defendeu a manutenção do regime de visitas e dos alimentos já fixados. Requereu a improcedência dos pedidos de partilha e a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 84/113). Foi deferida a gratuidade de justiça ao requerido (fl. 114). A parte autora peticionou (fls. 117/118) requerendo a renúncia da ação quanto aos pedidos ainda não decididos, com a extinção do feito com resolução de mérito, informando que os alimentos, a visita e a guarda já foram fixados. O requerido concordou com o pedido de extinção (fl. 123). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de renúncia, opinando pelo prosseguimento do feito para resolução da guarda definitiva (fls. 126/127 e 138). O requerido manifestou-se novamente (fl. 141) , informando não se opor à fixação da guarda unilateral em favor da autora e requerendo a extinção do feito. A autora reiterou o pedido de conversão da guarda provisória em definitiva e o julgamento com resolução de mérito (fl. 144). O Ministério Público opinou pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido de guarda (fls. 151). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as questões remanescentes podem ser solucionadas com base nos documentos e manifestações já constantes dos autos. A controvérsia restringe-se à conversão da guarda provisória em definitiva e à dissolução da união estável, tendo em vista que o regime de visitas e os alimentos já foram estabelecidos e a parte autora renunciou ao pedido de partilha de bens. O requerido, em sua contestação (fls. 74/83) e em manifestação posterior (fl. 141) , concordou expressamente com a fixação da guarda unilateral da criança P. R. T. L. da S. em favor da mãe, Nayara Cristina Tomé Alves de Souza. Tal concordância configura reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A guarda provisória foi deferida à mãe (fls. 30/34 e 42), e o parecer do Ministério Público foi favorável à consolidação da situação fática, homologando o reconhecimento do pedido pelo requerido no que tange à guarda (fls. 151). Desta forma, não havendo oposição e estando a medida em conformidade com o melhor interesse da criança, que já se encontra sob os cuidados maternos, a homologação definitiva do reconhecimento do pedido de guarda é a medida que se impõe. Quanto à união estável, ambas as partes reconhecem sua existência e o seu término, divergindo apenas quanto ao marco inicial. No entanto, com a renúncia da autora ao pedido de partilha de bens, a fixação exata do período de convivência perde relevância para o deslinde desta causa. A dissolução da união, por sua vez, é consequência lógica da separação fática do casal, manifestada inequivocamente por ambos nos autos, devendo ser declarada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte autora para JULGAR PROCEDENTE a demanda e, por conseguinte: a) DECLARAR dissolvida a união estável havida entre NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA e LUCAS LUIZ DA SILVA. b) CONVERTER em definitiva a guarda unilateral da criança P. R. T. L. DA S., que permanecerá com sua mãe, NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA, mantendo-se o regime de visitas e os alimentos já fixados em definitivo nos autos apensos de nº 1001226-65.2024.8.26.0589, e confirmados em sede de Agravo de Instrumento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência decorrente do reconhecimento do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 90, "caput", c/c artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos (fl. 114), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada para a parte autora, no valor da tabela do convênio DPE/OAB-SP, para os atos praticados. P.I.C. - ADV: TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP)

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Processo nº 1001251-89.2025.4.01.4302

ID: 282945096

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001251-89.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA MAXIMO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001251-89.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: LEIDIANE PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001251-89.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: LEIDIANE PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143, LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS PALMAS-TO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Vistos em Inspeção Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado por Chefe da Gerência Executiva do INSS em Palmas-TO. Alega que protocolou perante a autoridade impetrada pedido de atualização vínculos e remunerações e código de pagamento em 17/12/2024 (id 1526391573). Informa que o pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias. No entanto, até a presente data, decorridos mais de 5 meses do protocolo, não houve decisão da Autarquia. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Decisão indeferiu pedido de tutela provisória e determinou notificação da autoridade coatora para prestar informação. O MPF deixou de emitir parecer no processo por entender não haver interesse que justifique sua intervenção. id 2179476915 A autoridade coatora prestou informações no id 2180042093. É suficiente o relatório. Decido. Mérito II – FUNDAMENTAÇÃO Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Em reforço da diretriz calcada na norma fundamental, o legislador ordinário cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99, o qual enuncia que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. No presente caso, constata-se uma excessiva demora na conclusão da análise requerimento, uma vez que entre a data do protocolo 17/12/2024 (id 1526391573) e a presente data, já se passaram mais de 5 meses, permanecendo o pedido pendente de análise. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado, mesmo decorridos vários meses de sua apresentação, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0015735- 87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.) REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "No caso dos autos, a excessiva demora na conclusão da diligência, sem motivo excepcional que a justifique, colide frontalmente com o teor do princípio, havendo ofensa, também, às garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Também foram desrespeitados, no caso dos autos, os prazos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo" (fls. 28vº). II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III-Remessa oficial improvida. (TRF-3 - ReeNec: 00116807420164036119 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 30/07/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2018). O exagerado prazo para análise do pedido administrativo do impetrante, além de violar o princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37), agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Destaque-se, por fim, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da parte impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora dê prosseguimento e conclua o pedido de atualização de vínculos pertinente ao protocolo de requerimento n º 1526391573, formulado em 17/12/2024, de titularidade de LEIDIANE PEREIRA DE SOUSA - CPF: 046.594.071-44, ora impetrante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O prazo acima estipulado deve ser suspenso se análise depender de providências a cargo da impetrante, após envio de comunicação de exigências pelo INSS, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei n. 12.016/09). Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001251-17.2025.8.26.0404

ID: 291047866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-17.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGILANIA DE SOUZA CARDOSO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Regilania de Souza Cardoso Marques - Vistos. 1. Retire a tarja de urgência, não sendo o caso. 2. A autora,… Processo 1001251-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Regilania de Souza Cardoso Marques - Vistos. 1. Retire a tarja de urgência, não sendo o caso. 2. A autora, além da presente demanda, possui em tramite nesta Comarca, mais seis demandas distribuídas. A distribuição de várias demanda, assim como a instrução de peças genéricas e procuração de forma eletrônica, revelam indício do uso abusivo do Poder Judiciário. De outra banda, a fragmentação dos pedidos, padronização e a forma estereotipada da petição inicial indicam também prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e deforma massificada. 3. Assim sendo, determino à parte autora, via patrono, emende à petição inicial para: i) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade de que esta ciente da presente demanda e de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; ii) juntar nova procuração específica a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade; iii) trazer a declaração judicial (pedido de justiça gratuita) com firma reconhecida por autenticidade; iv) juntar aos autos seus últimos três holerites ou proventos de aposentadoria; V) juntar extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular, para análise do pedido de justiça gratuita; vii) juntada do contrato, objeto da demanda. Nos termos da decisão proferida no REsp 1.349.453 pelo C. STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (543-C do CPC), deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 4. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (prazo dilatado para propiciar a vinda dos contratos). As determinações para juntada aos autos dos documentos supracitados, diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). 5. Após, tornem os autos conclusos para eventual recebimento da inicial ou extinção pelo indeferimento da petição inicial (artigo 321 do CPC). Intime-se. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Processo nº 1001251-07.2025.4.01.4103

ID: 308024462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-07.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOCARMO GOMES MANOEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BACK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001251-07.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001251-07.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOCARMO GOMES MANOEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BACK - RO7547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A autora requereu administrativamente a concessão do benefício objeto dos autos em 24/04/2025, tendo a perícia agendada para 17/09/2025. O tempo de espera para realização da perícia inicial, por si só, já excede o prazo para a razoável duração do procedimento administrativo. Portanto, está comprovada a inércia da ré em analisar a pretensão autoral, restando configurado o interesse de agir. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n. 3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários, OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) certidões de nascimento dos filhos (se tiver); 8) certidão de casamento civil; 9) carteira de Sindicato (se tiver), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola – CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.; e 12) Narrativa das atividades desempenhadas; e 13) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Sonia Aparecida Lopes Siqueira x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 279748296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-41.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA LOPES SIQUEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SACRAMENTO GALVÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Israel Sacramento Galvão (OAB 35379/BA), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 1001251-41.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sonia Aparecida Lop… ADV: Israel Sacramento Galvão (OAB 35379/BA), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 1001251-41.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sonia Aparecida Lopes Siqueira - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da lei 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, e II, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Trata-se de ação de ação por meio da qual, a parte autora pretende a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 em virtu de cancelamento de voo. A requerida Transporte Aéreos Portugueses S/A - Tap Air Portugal e a parte autora firmaram extrajudicial por meio da plataforma CNCILIE, juntando aos autos o respectivo termo de acordo (fls. 19/24) requerendo a sua homologação. Nada disseram com relação à requerida Tam Linhas Aéras S/A. Tendo em vista a junta de acordo extrajudicial firmado pela Requerente e a Ré Tap Transportes Aéreos Português S/A, HOMOLOGO o referido acordo a que chegaram, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Insta destacar que o acordo firmado com apenas uma das requeridas. Entretanto, diante da incidência no caso, do disposto no artigo 844, § 3º do Código Civil, não há que se falar em continuidade da relação jurídica remanescente nos autos, em que pese a ré Tal Linhas Aéras S/A ainda sequer ter sido citada, uma vez que a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. A respeito, aliás, a lição de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: "Por outro lado, explicita-se no dispositivo que, se a transação se fizer entre um devedor solidário e o credor, os demais devedores se liberam do vínculo, com relação a eles extinta a dívida. De novo mera consequência, agora, da regra de solidariedade passiva. Afinal, nesses casos o credor pode exigir a dívida de qualquer dos devedores (art. 275). Havido o pagamento, a dívida se extingue, cabendo a quem pagou cobrar em regresso os codevedores beneficiados (art. 283). Pois é exatamente idêntico o princípio se, no lugar do pagamento, houve transação" (Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência, Coord. Antonio Cezar Peluso, Ed. Manole, 4ª edição, 2010, p. 860). Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já proclamou expressamente que a transação feita por um dos devedores solidários extingue a dívida em relação a todos os codevedores (Rec. Esp. 13.413/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 18.6.1998). A lei não contém palavras inúteis. E se ela dispõe claramente que a dívida se extingue em relação aos codevedores, não é possível admitir o contrário. Na hipótese dos autos, incontroversa a ocorrência da transação e admitida a responsabilidade solidária dos componentes da cadeia de fornecimento, a requerida que não integrou a avença não mais responde pelos fatos mencionados na inicial, mesmo diante de sua. Diante do dispositivo legal, não se cuida de mera cessação da solidariedade, mas de expunção da obrigação. Assim, malgrado a transação tenha sido realizada apenas por uma requerida, de se concluir que a outra corré foi eximida da obrigação solidária de indenizar a parte autora por dano moral em virtude de cancelamento de voo. Conforme dito antes, a requerida Tam Linhas Aéras S/A, não participou do instrumento da avença; logo, a omissão de seu nome equivale à renúncia em relação a ela, cumprindo lembrar que o Código de Processo Civil privilegia o julgamento de mérito e o prosseguimento do feito implicaria em locupletamento ilícito em detrimento da requerida não referida no acordo. Em outras palavras, o credor que faz acordo com um dos devedores solidários renuncia a este crédito em relação aos demais. Neste sentido: "Demanda indenizatória de danos morais e materiais. Cartão de crédito. Extinção sem exame do mérito em relação à segunda corré e homologação de acordo firmado entre o autor e a primeira corré. Decisão modificada. Ilegitimidade passiva da titular da bandeira não caracterizada. Responsabilidade solidária entre as corrés configurada. Transação que também extingue a dívida em relação à codevedora. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Recurso desprovido" (TJSP - Ap. 1011124-84.2015.8.26.0309 - j. 2.2.2017 -Rel. Campos Mello). "Responsabilidade civil. Transação efetuada entre a apelante e empresa solidária que impede nova fixação de indenização. Recurso improvido" (TJSP - Apelação nº 366018-4/7-00 - Relator Desembargador José Luiz Gavião de Almeida). Ante o exposto, e diante do acordo pactuado, é de rigor que em relação à requerida Tam Linhas Aéras S/A, o feito seja EXTINTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c" do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015..

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Flavia Aparecida Silva De Jesus e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330422220

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-21.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA SILVA DE JESUS JEFFERSON DE SOUZA MARTINS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CASSIA LOBO MOREIRA

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LOLITA TIEMI IWATA

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MICHEL SILVA NUNES

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-21.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FLAVIA APARECIDA SILVA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-21.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FLAVIA APARECIDA SILVA DE JESUS RECLAMADO: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d53a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FLÁVIA APARECIDA SILVA DE JESUS para condenar KONSERV SISTEMA DE SERVIÇOS EIRELI ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado, e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto com relação à frequência e, no mais, a jornada acima fixada; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST.) Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS e multa de 40%. Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Quarenta e cinco minutos extras por dia, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada) e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto com relação à frequência e, no mais, a jornada acima fixada os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST);Multa no valor de um salário, na forma da Súmula 306 e 182 TST, bem como artigo 9º da Lei 7.238/84;Indenização substitutiva correspondente aos salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do período de 12 meses a contar da data da dispensa;Indenização por danos morais em razão da doença ocupacional no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais);Pensão vitalícia no importe de 3,25% (13% de 25%, considerando a concausa) do último salário contratual da obreira, integrada por 1/12 avos do trezeno e do terço constitucional. O valor deverá pago em parcela única e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos créditos trabalhistas, com aplicação de deságio/redutor de 25%, sobre as parcelas vincendas, estas consideradas após o trânsito em julgado da sentença de mérito. O 2º reclamado, Estado de São Paulo, será RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Quanto à indenização por danos morais, aplico o disposto na súmula 439 do C. TST. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradasapenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Os descontosprevidenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto emrelação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dosvalores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina aInstrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente,excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos aoFGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 daCorregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. Honorários periciais técnicos arbitrados em R$ 806,00. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a expedição de ofício à União para que arque com o valor ora fixado a título de honorários periciais. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA APARECIDA SILVA DE JESUS

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Flavia Aparecida Silva De Jesus e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330422225

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-21.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA SILVA DE JESUS JEFFERSON DE SOUZA MARTINS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CASSIA LOBO MOREIRA

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LOLITA TIEMI IWATA

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MICHEL SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-21.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FLAVIA APARECIDA SILVA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-21.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FLAVIA APARECIDA SILVA DE JESUS RECLAMADO: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d53a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FLÁVIA APARECIDA SILVA DE JESUS para condenar KONSERV SISTEMA DE SERVIÇOS EIRELI ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado, e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto com relação à frequência e, no mais, a jornada acima fixada; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST.) Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS e multa de 40%. Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Quarenta e cinco minutos extras por dia, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada) e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto com relação à frequência e, no mais, a jornada acima fixada os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST);Multa no valor de um salário, na forma da Súmula 306 e 182 TST, bem como artigo 9º da Lei 7.238/84;Indenização substitutiva correspondente aos salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do período de 12 meses a contar da data da dispensa;Indenização por danos morais em razão da doença ocupacional no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais);Pensão vitalícia no importe de 3,25% (13% de 25%, considerando a concausa) do último salário contratual da obreira, integrada por 1/12 avos do trezeno e do terço constitucional. O valor deverá pago em parcela única e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos créditos trabalhistas, com aplicação de deságio/redutor de 25%, sobre as parcelas vincendas, estas consideradas após o trânsito em julgado da sentença de mérito. O 2º reclamado, Estado de São Paulo, será RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Quanto à indenização por danos morais, aplico o disposto na súmula 439 do C. TST. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradasapenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Os descontosprevidenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto emrelação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dosvalores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina aInstrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente,excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos aoFGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 daCorregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. Honorários periciais técnicos arbitrados em R$ 806,00. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a expedição de ofício à União para que arque com o valor ora fixado a título de honorários periciais. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

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Mary Ellen Da Silva Saltori x Residence Care Hospedagem Para Idosos Ltda - Me

ID: 259869595

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-17.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

Polo Passivo:

RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

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FABIO GUEDIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c4cfd58): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001251-17.2023.5.02.0465 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTE: MARY ELLEN DA SILVA SALTORI RECORRIDA: RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA ME RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TESTEMUNHA. MÁ-FÉ. Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Apelo provido, para excluir a penalidade. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Horas extras. Escala de 12x36. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de qualquer prova a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por violação ao intervalo intrajornada, assim se pronunciando (Id. 2eb830e): "HORAS EXTRAS, DESCONSIDERAÇÃO DA ESCALA 12X36, INTERVALO INTRAJORNADA, FOLGAS E FERIADOS A reclamante afirma que cumpria jornada em escala 12x36, das 19h às 7h, prorrogando sua jornada até as 7h20, e que laborava em suas folgas em média duas vezes ao mês, e que usufruiu apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Inicialmente, cumpre destacar que o depoimento da testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, ouvida a convite da reclamante, deve ser desconsiderado em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a). Em audiência, a testemunha afirmou que trabalhou na reclamada de agosto de 2020 a abril de 2021, que laborava no mesmo turno da reclamante (das 19h às 07h), podendo estender sua jornada até 7h30 uma ou duas vezes ao mês, e que usufruía de um intervalo de 20 a 30 minutos para refeição. Contudo, na ação trabalhista, Kelly Izidio, na qualidade de autora, declarou que o contrato com a reclamada se deu no período de agosto de 2020 a janeiro de 2022, que a jornada se estendia até as 8h, duas vezes por semana, e que usufruía de um intervalo de uma hora para refeição e descanso. Essa discrepância evidente demonstra que a testemunha apresentou relatos conflitantes, adulterando a verdade dos fatos, ajustando suas declarações conforme sua conveniência. Tal conduta afasta a credibilidade das declarações e demonstra ausência da imparcialidade exigida para a produção da prova testemunhal, nos termos do art. 829 da CLT e do art. 457 do CPC. Diante disso, as declarações da testemunha ouvida a convite da reclamante não serão consideradas para fins probatórios da tese autoral quanto à jornada de trabalho. Em que pese os controles de ponto juntados pela defesa (Id. 8f9433b e 5f7b254) demonstrarem registros britânicos, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eva Fernandes, demonstrou que, de fato, a reclamante cumpria a jornada de trabalho contratual, na escala 12x36, das 19h às 7h, com 1h de intervalo intrajornada e não laborava em dias de folga. A depoente declarou que 'o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00; que não acontecia de precisar estender o turno (...) que se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência; que não havia trabalho em dias de folga (...) que há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente (...) que não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto; que o horário de janta era de uma hora (...) que a reclamante fazia uma hora de intervalo; que questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída (...) que algumas vezes já jantou com a reclamante; que sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo'. Diante de todo o exposto, considerando a ausência de valor probatório do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante quanto à jornada de trabalho, o teor do depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, a prova documental e os demais elementos constantes dos autos, reputo válidos os controles de ponto apresentados pela defesa. Ademais, o holerite rescisório de ID 3d049d4 aponta pagamento de horas extras com adicional e 100%. No particular, a reclamante não demonstrou qualquer diferença entre as horas laboradas e aquelas efetivamente quitadas, ônus que lhe incumbia, conforme estabelecido pelo art. 818, I, da CLT. Por fim, ressalta-se que o art. 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada para a escala 12x36 abrange os pagamentos relativos ao descanso semanal remunerado e aos feriados. Assim, não há que se falar em pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, pois, na escala praticada, estes já se encontram compensados e devidamente remunerados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos, domingos em dobro, feriados e folgas trabalhadas." A recorrente insiste na invalidade dos controles de ponto, porquanto "os horários de entrada e saída são HORÁRIOS BRITÂNICOS, ou seja, uniformes sem variações nos horários, sendo inválido como meio de prova, conforme pacífica jurisprudência consubstanciada na Súmula 338, do TST", contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborou como "Auxiliar de Enfermagem" de 28.09.2020 a 21.11.2021 "na escala 12x36 de segunda à domingo das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 07h20", e "em suas folgas em média 2 vezes por mês", sempre com 15 minutos de intervalo (Id. 7127ca8). A defesa declinou a jornada "das 19:00 às 07:00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme cartões de ponto e holerites", e "a única vez em que a reclamante teve direito ao recebimento de valores à título de horas extras, de forma pontual, ocorreu no mês de sua dispensa, ou seja, em 11/2021, conforme TRCT. (doc.10), porque conforme folha de ponto a reclamante fazia jus a folga, contudo, face a não renovação de seu contrato de trabalho, a mesma foi indenizada" (Id. 4a29870). Os depoimentos pessoais foram dispensados reciprocamente. A testemunha da reclamante, Kelly Izidio Graciliano da Silva, declarou que "trabalhou com a reclamante no mesmo turno, das 19h00 às 07h00", "o horário de entrada era correto, mas poderia acontecer de estender a saída até 07h30 quando havia alguma intercorrência, o que costuma acontecer de uma a duas vezes no mês", inovando ao relatar que "fazia intervalo de janta em 20 a 30 minutos e retornava ao serviço", "após a ocorrência de um processo trabalhista, por alguns dias, faziam um hora de intervalo em uma sala com câmeras", "isso se deu por 2 semanas, o que ocorreu também com a reclamante", "depois retornou ao normal, pois havia muito serviço" (Id. 2eb830e), depoimento esse desconsiderado na sentença, "em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a)". Já a testemunha patronal, Eva Fernandes Santos da Silva, que trabalha "na reclamada deste 2010 como enfermeira chefe", relatou que "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", "não acontecia de precisar estender o turno", "sempre ficam dois funcionários por andar, sendo que no momento da janta um desce e outro fica", "se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência", "não havia trabalho em dias de folga", "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da depoente era o da noite na época da reclamante", "os cartões de ponto só variam nos horários do jantar, constando os horários de entrada às 19h e a saída às 7h", "não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto", "o horário de janta era de uma hora", "a reclamante fazia uma hora de intervalo", "questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída", "a depoente era enfermeira líder de plantão em 2020", "algumas vezes já jantou com a reclamante", "sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo" (destaquei). Os registros de ponto da defesa são variáveis no horário da entrada, mas uniformes na saída, sempre às 7h (Id. 8f9433b/5f7b254). Todavia, a presunção juris tantum em favor da empregada, nos termos da Súmula 338, III, do TST, foi elidida pelo depoimento da testemunha Eva, segundo a qual "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", e "não acontecia de precisar estender o turno" (destaquei). No tocante ao intervalo, por não haver obrigatoriedade do seu registro conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", competia à reclamante a prova da alegada fruição de apenas 15 minutos, do qual não se desvencilhou. Mantenho, pois, a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. FGTS+40%. A recorrente insiste nas respectivas diferenças, alegando que "é obrigação do empregador comprovar os recolhimentos do FGTS", com razão. Na inicial, alegara que "a reclamada durante o contrato de trabalho deixou de realizar os depósitos fiduciários da reclamante, conforme extrato ora juntado. Contudo, conforme holerites ora juntados, os valores eram descontados todos os meses" (Id. 7127ca8). A defesa aduziu "não ser correta a ausência dos depósitos a título de FGTS de seus colaboradores, mas, esclarece que tal circunstância, não tem a intenção de seu enriquecimento ilícito, pelo contrário, todos os colaboradores ao saírem da reclamada, tiveram todos os valores à título de FGTS honrados, mediante acordos judiciais com depósitos em suas contas vinculadas junto a Caixa Econômica Federal. Lamentavelmente, tal circunstância está sendo a única forma, da reclamada manter suas atividades, mas, sem ocasionar qualquer prejuízo aos seus colaboradores. Logo, a ausência de depósito se deu devida a uma situação financeira desfavorável, mas jamais, por livre e espontânea vontade da reclamada de não proceder o recolhimento... A reclamada conseguiu junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceder o parcelamento do pagamento do FGTS em atraso de seus colaboradores, e por isso nenhum prejuízo é ocasionado a reclamante, no momento de seu desligamento... Importante consignar também, há tempos ser do conhecimento dos colaboradores, que os valores à título de FGTS não estão sendo recolhidos, já que a reclamada, infelizmente, não possui situação financeira favorável" (Id. 4a29870). Além de não comprovado nos autos, o alegado acordo com Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão da empregada ao recebimento das parcelas não recolhidas, consoante iterativa jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Em que pese o disposto no art. 5.º, IX, da Lei 8.036/90, que aparentemente possibilita o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso junto à CEF, a melhor interpretação dos referidos dispositivos legais leva a crer que a realização de acordos como o da espécie não obsta o direito do empregado de pleitear em juízo a condenação do empregador ao pagamento integral e imediato das parcelas devidas. Com efeito, o acordo realizado entre o Reclamado e o agente operador do FGTS não tem o condão de obstar o exercício de um direito assegurado a terceiros, que, no caso, é o trabalhador que não teve os depósitos fundiários devidamente recolhidos. Assim, imperioso concluir que o acordo de parcelamento firmado entre o órgão gestor do FGTS e o Reclamado não constitui óbice para o Autor pleitear o recolhimento integral das parcelas de FGTS em atraso. Precedentes. (AIRR - 155500-62.2011.5.17.0006, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016) (destaquei) Destarte, defiro as diferenças postuladas, conforme se apurar em regular liquidação, autorizada a oportuna juntada dos comprovantes de recolhimento para se evitar o enriquecimento sem causa. 3. Multa do art. 477 da CLT. A sentença indeferiu a penalidade, por reputar que "a reclamante foi afastada do trabalho em 21/11/2021, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 30/11/2021, dentro do prazo legal de 10 dias estabelecido pelo art. 477 da CLT", e "o TRCT não comprova que a documentação rescisória foi entregue apenas em 09/12, mas sim que o documento foi assinado nessa data" (Id. 2eb830e). A reiteração do argumento da réplica de que o "documento acostado aos autos de id 3d049d4, comprova que o TRCT da recorrente fora entregue após mais de 20 dias do término do contrato da recorrente" (Id. 2eb830e, destaquei), importa em inadmissível inovação da lide, por extrapolar a causa de pedir que se limitou-se à arguição de que "a reclamada dispensou imotivadamente à reclamante em 21/11/2021, contudo, somente recebeu seus haveres rescisórios no dia 20/12/2021, ou seja, 30 dias após a sua dispensa" (Id. 7127ca8, destaquei). Não conheço. 4. Testemunha. Má-fé. A recorrente requer a exclusão da multa de R$150,00 aplicada na sentença à sua testemunha, alegando que "não mentiu em juízo, em que pese o equívoco em relação a datas, tal fato não afasta a credibilidade do depoimento da testemunha, apenas demonstra um simples engano". Colhido o referido depoimento, foi concedido prazo à ré para que juntasse a "petição inicial e ata de instrução do processo da testemunha KELLY IZIDIO GRACILIANO DA SILVA caso haja divergência de informações com relação ao depoimento prestado nesta data" (Id. 84262cd). Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Excluo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 3, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, deferir as diferenças de recolhimento do FGTS+40%, a se apurar em regular liquidação, ficando autorizada a juntada oportuna de comprovantes, e excluir a multa aplicada à testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, Custas em reversão pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

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