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"1001251-10.2022.5.02.0608" - Resultados da Busca

Resultados para "1001251-10.2022.5.02.0608"

Raul Onofre De Paiva Neto x Eduardo Jorge Pascoal Machado

ID: 295141587

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054866-36.2021.8.06.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

Polo Passivo:

EDUARDO JORGE PASCOAL MACHADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDUARDO JORGE PASCOAL MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0054866-36.2021.8.06.0112 AUTOR: JANINE SARMENTO RAMOS REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I-RELATÓRIO: Trata-se de reparação de danos morais ajuizada por Janine Sarmento Ramos em desfavor Município de Juazeiro do Norte - Câmara municipal. Segundo consta na inicial, durante uma sessão online da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte em 09/03/2021, transmitida ao vivo pelo Facebook, comentários e perguntas de cidadãos, incluindo os da autora, foram excluídos do "chat" de participação popular. A autora ressalta que considerou o ato uma censura ilegal, violando a liberdade de expressão e o dever de informação dos órgãos públicos, além de cercear seu direito de ter indagações esclarecidas e visíveis. A exclusão sumária dos comentários também configura falta de publicidade. Alega infração ao § 2º do Art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV, da Constituição, que proíbe censura política, ideológica e artística. Os comentários excluídos cobravam dos vereadores ações e estratégias úteis para combater a pandemia de COVID-19 e apoiar empreendedores afetados. Assim, requer a indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo, sendo sugerido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A decisão de ID 41072825 determinou a emenda da petição inicial para que a autora indicasse a pessoa jurídica que seria economicamente afetada em caso de procedência do pedido, no caso, o Município de Juazeiro do Norte. Emenda à inicial juntada aos autos sob ID 41072061. Despacho de ID 41072834 deferiu a gratuidade judiciária à autora e determinou a citação da parte ré. Contestação de ID 41072065, na qual foi arguida, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora, bem como a incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que a autora apresentou uma narrativa superficial, desprovida de provas concretas que demonstrem abalo psíquico, carecendo de plausibilidade e podendo configurar enriquecimento sem causa. Afirmou que a alegação da autora, no sentido de que sua mensagem excluída continha cobranças relacionadas a ações contra a pandemia, é contrariada pelos "prints" constantes nos autos, que evidenciam a exclusão de mensagem com conteúdo diverso e em horário anterior. Argumentou que a exclusão pode ter decorrido de moderação de conteúdo inapropriado ou inadequado, ou ainda de atuação de sistema automático. Asseverou que não há nexo causal entre a exclusão da mensagem e eventual dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e que a autora busca, de forma subliminar, induzir o juízo a erro, agindo em desacordo com o princípio da boa-fé processual. Réplica de ID 41072837. Em sede de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova oral. Decisão de ID 70438000 indeferiu a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, acolheu a preliminar de incorreção do valor atribuído à causa, retificando-o para R$ 100.000,00 (cem mil reais), e determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. Por meio da petição de ID 105590129, a parte ré anexou um print extraído do YouTube, com o objetivo de demonstrar que o comentário excluído pela autora não corresponde ao que ela alega, evidenciando a inconsistência dos fatos. A audiência foi designada para o dia 25/09/2024, mas não se realizou em razão da ausência da parte autora, JANINE SARMENTO RAMOS, e de seu advogado, apesar de constar nos autos o mandado de intimação, via DJe, ID 90399738. Além disso, a intimação do Município de Juazeiro do Norte foi encaminhada à Câmara Municipal, tratando-se de intimações distintas. Ato contínuo, foi designada nova data para audiência, 12/02/2025, a qual também não ocorreu em virtude da ausência da autora. Seu representante, Dr. RAUL ONOFRE, não obteve êxito em contatá-la. Diante disso, o advogado da autora requereu a dispensa da produção probatória e o julgamento antecipado da lide, com fundamento nos fatos acima expostos, após manifestação favorável da parte requerida. Nessa ocasião, foi encerrada a fase de instrução processual e facultado às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos memoriais. Certidão de ID 150072551 informou o decurso de prazo sem manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. A presente demanda, conforme exposto no relatório, versa sobre o pedido de reparação por danos morais formulado por Janine Sarmento Ramos em face do Município de Juazeiro do Norte, em razão da exclusão de comentários e perguntas da autora durante uma sessão online da Câmara Municipal, transmitida ao vivo pelo Facebook em 09 de março de 2021. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, consagra a liberdade de expressão como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX), e o acesso à informação (inciso XIV e XXXIII). Tais garantias são de suma importância para a participação cidadã e o controle social sobre os atos do poder público. Todavia, é imperioso ressaltar que a liberdade de expressão, embora fundamental, não se reveste de caráter absoluto, encontrando limites na própria ordem jurídica, especialmente quando seu exercício pode colidir com outros direitos fundamentais ou com a necessidade de manutenção da ordem e do decoro em ambientes públicos, inclusive virtuais. Por conseguinte, a responsabilidade civil do Estado, conforme preceitua o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é de natureza objetiva, o que significa que, para sua configuração, basta a comprovação da conduta (ação ou omissão) do agente público, do dano sofrido pelo particular e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, independentemente da prova de culpa ou dolo. Contudo, a ausência de qualquer um desses elementos afasta o dever de indenizar. No caso em tela, a autora alega ter sido vítima de censura ilegal em virtude da exclusão de seus comentários do "chat" de participação popular durante a transmissão ao vivo de uma sessão da Câmara Municipal. Entretanto, a conceituação de censura prévia implica uma proibição ou impedimento da manifestação do pensamento antes que ela ocorra ou seja veiculada. A situação narrada, conforme os próprios termos da inicial (ID 41072842), descreve a exclusão de comentários que já haviam sido postados no "chat". A remoção de conteúdo após sua veiculação, ainda que por um breve período, configura-se como um ato de moderação ou gestão de conteúdo, e não como censura prévia. Em plataformas digitais, especialmente aquelas utilizadas por órgãos públicos para interagir com a população, a moderação de comentários é uma prática comum e, muitas vezes, necessária para garantir a relevância do debate, evitar a disseminação de informações falsas, ofensas, ou conteúdos que desvirtuem o propósito da comunicação institucional. A liberdade de expressão não confere ao indivíduo o direito irrestrito de manter qualquer tipo de conteúdo em qualquer plataforma, especialmente quando esta é gerida por um ente público e possui finalidades específicas de debate e informação. A exclusão de um comentário, mesmo que momentaneamente visível, não impede a manifestação do pensamento em si, mas apenas a sua permanência em um determinado espaço virtual, que pode estar sujeito a regras de uso e moderação. A própria narrativa da autora, confrontada com os elementos probatórios constantes nos autos, revela inconsistências que fragilizam a alegação de uma conduta ilícita. A autora afirmou na inicial (ID 41072842) que os comentários excluídos se referiam a cobranças aos vereadores sobre ações de combate à pandemia de COVID-19 e apoio a empreendedores. No entanto, a contestação (ID 41072065, Pág. 6-7) aponta que o print anexado pela autora como "prova" da mensagem apagada demonstra um conteúdo diverso e um horário anterior (16:22h) àquele que a autora alegou (16:37h) para a mensagem sobre a pandemia. Assim, depreende-se dos autos que o conteúdo excluído não correspondia àquele de interesse público e relevância para a sessão, a moderação, seja ela manual ou automática, pode ter sido legítima e não caracterizaria uma conduta antijurídica. A ausência de prova robusta de que a conduta do Município foi ilícita, ou seja, que a exclusão foi arbitrária e sem qualquer justificativa plausível, impede o reconhecimento do primeiro requisito da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao diferenciar o mero aborrecimento do dano moral, vejamos. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Autora que alega ter sofrido abalo psicológico em razão do atraso na entrega do medicamento de alto custo - Dano moral não configurado - Ausência de provas de que o atraso no fornecimento causou os transtornos alegados pela autora - Medicamento fornecido - Espera que configura mero dissabor não indenizável - Demora do poder público justificável frente ao rito especial de contratação de insumos e medicamentos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10112192420228260292 Jacareí, Relator.: Joel Birello Mandelli, Data de Julgamento: 16/08/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2024). APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pretensão em compelir as Requeridas ao pagamento de indenização por dano moral . Alegação de agressão verbal sofrida por aluno, menor impúbere, e sua mãe nas dependências de instituição de ensino, durante a ministração de aulas de capoeira. Instrução processual que contou, inclusive, com oitiva de testemunhas. Conjunto probatório inconclusivo. Nexo de causalidade não configurado. Decreto de improcedência. Irresignação recursal. Descabimento. A situação prevista pelo § 6º do art . 37 da CF, exige a caracterização de nexo de causalidade para viabilizar reparação de dano por ato de omissão do serviço do Poder Público. Provas dos autos que não evidenciaram cabalmente que os acontecimentos se desenvolveram na magnitude tal qual narrada em peça inaugural a afirmar que a atitude praticada pela professora tenha sido com excesso e deliberada intenção de ofensa aos direitos da personalidade do requerente, por consequência, atingindo as esferas moral e psíquica. Controvérsia a respeito da ofensa, em oitiva de testemunhas com versões dispares e incongruentes quanto aos fatos, que, pelas regras de distribuição do onus probandi, torna de rigor a improcedência do feito. Requerentes que não se desincumbiram do ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Na impossibilidade de configurar-se o nexo causal com o alegado evento experimentado, está excluída a responsabilidade do suposto agente e, consequentemente, a de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001251-93.2022 .8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 29/04/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2024). A exclusão de um comentário em um "chat" online, por si só, sem a demonstração de que tal fato gerou consequências graves e duradouras na esfera íntima ou social da autora, enquadra-se na categoria de mero aborrecimento, incapaz de ensejar a reparação por danos morais. Não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sofrido transtornos significativos, humilhações públicas ou qualquer lesão à sua personalidade que justifique a indenização pleiteada. O Código de Processo Civil, em seu Art. 373, inciso I, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No presente caso, cabia à autora comprovar a ilicitude da conduta do Município, o dano moral efetivamente sofrido e o nexo causal entre ambos. Logo, a inércia da autora em produzir as provas que lhe incumbiam, especialmente a prova oral que poderia, em tese, corroborar suas alegações de dano moral ou de conteúdo específico da mensagem, reforça a fragilidade de seu pleito. A ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem o abalo psíquico ou a violação de direitos da personalidade impede o acolhimento do pedido indenizatório. III-DISPOSITIVO: Ante exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Janine Sarmento Ramos em desfavor do Município de Juazeiro do Norte, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (Art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota- NPR (portaria 458/2025)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001251-10.2022.5.02.0608"

Raul Onofre De Paiva Neto x Eduardo Jorge Pascoal Machado