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Antonio Carlos Gomes Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil S.A. e outros

ID: 330912214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-40.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ISADORA GOUVEIA OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-40.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Gomes Pinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Banco Santander (Brasil) S.A. e outro - Vistos. 1) HOM…

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Carlos Freitas Aragao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 341882283

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-27.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREITAS ARAGAO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FOGACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-27.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: CARLOS FREITAS ARAGAO RE…

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Carlos Freitas Aragao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 341882292

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-27.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREITAS ARAGAO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FOGACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-27.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: CARLOS FREITAS ARAGAO RE…

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Jose Geraldo Barbosa Oliveira x Conketal Construcoes Ltda

ID: 341839861

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-39.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONKETAL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001330-39.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSE GERALDO BARBOSA OLIV…

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Fernanda Marques Da Silva e outros

ID: 255825218

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-24.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDA MARQUES DA SILVA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILEA MEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001330-24.2023.5.02.0003 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001330-24.2023.5.02.0003 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA : FERNANDA MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ad5bf proferida nos autos. 1001330-24.2023.5.02.0003 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. ESPERANCA VIGILANCIA LTDA Advogado do RECORRENTE: VINICIUS ADORNO QUINI Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA MARQUES DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogados do RECORRIDO: EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO, ROSILEA MEIRA PEREIRA RECURSO DE: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id bd652eb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id d3bb179). Regular a representação processual (Id 2dcf2bd). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS / PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO Despropositado o inconformismo da recorrente (art. 996, do CPC), tendo em vista que a Turma registrou expresamente que o prazo para regularização do preparo transcorreu in albis. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO O Regional consignou que a recorrente não se manifestou sobre a infomração de que, à epoca da interposição do recurso, o pedido de recuperação judicial havia sido reconsiderado e que o respectivo processo foi extinto sem resolução do mérito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/08/2020; AIRR-576-19.2019.5.10.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-514-70.2018.5.06.0311, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-13324-59.2016.5.15.0097, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrini, 5ª Turma, DEJT 05/02/2021; AIRR-693-38.2018.5.21.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6/12/2019; Ag-AIRR-2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019; AIRR-733-82.2018.5.13.0022, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Fernanda Marques Da Silva e outros

ID: 255825228

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-24.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDA MARQUES DA SILVA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILEA MEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001330-24.2023.5.02.0003 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001330-24.2023.5.02.0003 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA : FERNANDA MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ad5bf proferida nos autos. 1001330-24.2023.5.02.0003 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. ESPERANCA VIGILANCIA LTDA Advogado do RECORRENTE: VINICIUS ADORNO QUINI Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA MARQUES DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogados do RECORRIDO: EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO, ROSILEA MEIRA PEREIRA RECURSO DE: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id bd652eb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id d3bb179). Regular a representação processual (Id 2dcf2bd). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS / PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO Despropositado o inconformismo da recorrente (art. 996, do CPC), tendo em vista que a Turma registrou expresamente que o prazo para regularização do preparo transcorreu in albis. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO O Regional consignou que a recorrente não se manifestou sobre a infomração de que, à epoca da interposição do recurso, o pedido de recuperação judicial havia sido reconsiderado e que o respectivo processo foi extinto sem resolução do mérito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/08/2020; AIRR-576-19.2019.5.10.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-514-70.2018.5.06.0311, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-13324-59.2016.5.15.0097, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrini, 5ª Turma, DEJT 05/02/2021; AIRR-693-38.2018.5.21.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6/12/2019; Ag-AIRR-2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019; AIRR-733-82.2018.5.13.0022, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MARQUES DA SILVA

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Processo nº 1003076-31.2025.8.26.0457

ID: 335302315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-31.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENERSON SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA LETÍCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003076-31.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Renerson Sousa Borges - Vistos. Tendo em vista a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência d… Processo 1003076-31.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Renerson Sousa Borges - Vistos. Tendo em vista a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro ao requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. A parte autora requer tutela de urgência de concessão de benefício, aduzindo estar incapacitada para o trabalho em razão das moléstias relacionadas na inicial. Contudo, em conhecimento sumário, tenho que os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, porque o pedido administrativo foi indeferido ante a não constatação de incapacidade laborativa, quando da realização da perícia médica. Os fatos são, pois, controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Necessária, pois, a produção de prova médico-pericial observando o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022), com os quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, acrescido do seguinte quesito específico: "Informar em seu laudo se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício". Em caso de resposta negativa, informar o motivo. Nomeio o Dr. Rodrigo Leonardo Vinicius Fregonesi como perito judicial para realização do exame pericial, que se realizará no dia 04 de novembro de 2025, às 14h15 horas, na Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial Guilherme Muller Filho, Pirassununga (prédio do Juizado Especial Cível e Criminal), e fixo os seus honorários em R$ 1.086,00, conforme tabela do E. Conselho da Justiça Federal, em valor superior ao máximo, tendo em vista que se trata de perito domiciliado em município localizado a mais de 100 km desta Comarca, cuja nomeação é realizada em razão da qualidade de seu trabalho e da falta de profissionais suficientes para atender à demanda do juízo, consignando que deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, data de início e a correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Ficam intimados, o autor por seu patrono e o requerido pelo portal eletrônico, da data, do horário e do local designados para realização do exame pericial. Sem prejuízo, faculto a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DÉBORA LETÍCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 500969/SP), CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP)

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Fábio Tadeu Bernardo De Oliveira x Lilian Machado Calipo Smarieri

ID: 303794669

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-47.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO TADEU BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LILIAN MACHADO CALIPO SMARIERI

Despacho

Advogados:

FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001330-47.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Anderson Veículos Ltda x Felipe Henrique Irano

ID: 297992737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003013-10.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE HENRIQUE IRANO

Intimação

Advogados:

RENATO DE SOUZA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003013-10.2022.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Anderson Veículos Ltda - Felipe Henrique Irano e outro - Marcio Henrique Neves - Vistos. Fls. 212/213: Ciência às pa…

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Joana Leal Garcia e outros x Claudio Leal Melo e outros

ID: 311336739

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-84.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA LEAL GARCIA JOSE PAULO RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

CLAUDIO LEAL MELO DIONEY SORAIA BARBOSA SOUZA

Despacho

Advogados:

ANDERSON FLAVIO DE GODOI

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REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1001330-84.2024.8.11.0036. AUTOR(A): JOANA LEAL GARCIA, JOSE PAULO RODRIGUES GARCIA REU: CLAUDIO LEAL MELO, DIONEY S…

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