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Processo nº 1001405-61.2025.8.26.0654

ID: 325689167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001405-61.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE A. S. C. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MAURO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-61.2025.8.26.0654 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.L.A. - - J.F.A. - Vistos. Juntar a parte autora, no prazo de 10 dias, a certidão de casamento atualizada de até 6 meses. … Processo 1001405-61.2025.8.26.0654 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.L.A. - - J.F.A. - Vistos. Juntar a parte autora, no prazo de 10 dias, a certidão de casamento atualizada de até 6 meses. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANTONIO MAURO DE SOUZA FILHO (OAB 253194/SP), ANTONIO MAURO DE SOUZA FILHO (OAB 253194/SP)

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Maria Denilza Dos Santos Batista x Otica Conquista Ltda - Me

ID: 323445866

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-13.2018.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DENILZA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

OTICA CONQUISTA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALDISON DA ANUNCIACAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001405-13.2018.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA DENILZA DOS SANTOS BATISTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001405-13.2018.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA DENILZA DOS SANTOS BATISTA RECLAMADO: OTICA CONQUISTA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9776520 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Dê-se ciência ao exequente da pesquisa patrimonial realizada (#id:2cbde8a e anexos), a fim de que analise o resultado dos convênios e indique bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) para o prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias. Caso não tenham sido localizados bens aptos a imediata execução, pretendendo o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, deverá, de forma fundamentada, indicar precisamente o nome e qualificação dos sócios que pretende processar, trazendo ficha cadastral da JUCESP atualizada, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC. No mesmo prazo, poderá demonstrar que a empresa está em efetiva atividade, requerendo o que for de direito. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão sobrestados por "execução frustrada". Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do Código Civil. Determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. OTICA CONQUISTA LTDA - ME, CNPJ: 09.110.824/0001-99 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DENILZA DOS SANTOS BATISTA

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Marina Morena Garagem Náutica Ltda x Petrick Felix Camilo

ID: 328046766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-40.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MORENA GARAGEM NáUTICA LTDA

Polo Passivo:

PETRICK FELIX CAMILO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA DOMINICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-40.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marina Morena Garagem Náutica Ltda - Petrick Felix Camilo - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do méri… Processo 1001405-40.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marina Morena Garagem Náutica Ltda - Petrick Felix Camilo - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), ANA CARLA DOMINICALE (OAB 424266/SP)

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Cicero Alves Jeronimo x Expresso Dld Mudanças E Transportes Ltda e outros

ID: 328374131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006908-72.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES JERONIMO

Polo Passivo:

EXPRESSO DLD MUDANçAS E TRANSPORTES LTDA JORDENIR PEDROSO DELAMURA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORALDINO ANTONIO TONOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ZUCCOLOTTO DE OLIVEIRA PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006908-72.2020.8.26.0002 (processo principal 1001405-62.2016.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cicero Alves Jeronimo - Jordenir Pedroso Delamura - - … Processo 0006908-72.2020.8.26.0002 (processo principal 1001405-62.2016.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cicero Alves Jeronimo - Jordenir Pedroso Delamura - - Expresso DLD Mudanças e Transportes Ltda - Fls. 294/295. I) Pesquisas As pesquisas nos sistemas SREI e ARISP retornam os mesmos resultados, já apresentados às fls. 289/290 e em cumprimento à determinação de Segunda Instância (fls. 283/284). II) MLE Expeça-se mandado de levantamento (fls. 252). III) SERASAJUD Defiro a inclusão do nome dos executados nos sistemas de proteção de crédito (SERASAJUD). Providencie a Z. Serventia. IV) SISBAJUD DEFIRO buscas no SISBAJUD através da chamada teimosinha (reiteração automática das tentativas de penhora de ativos financeiros do executado), pelo período de 30 dias. Sendo positivas, os valores ficam desde já penhorados independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano da últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a) Int. - ADV: PAULO CESAR VARELLA (OAB 369613/SP), NORALDINO ANTONIO TONOLI (OAB 29528/SP), GIOVANNA ZUCCOLOTTO DE OLIVEIRA PASCHOAL DE SOUZA (OAB 229242/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP)

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Diogo Mendes Dos Santos x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 329490508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001601-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO,

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001601-54.2025.8.26.0361 (processo principal 1001405-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diogo Mendes dos Santos - Omni S/A F… Processo 0001601-54.2025.8.26.0361 (processo principal 1001405-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diogo Mendes dos Santos - Omni S/A Financiamento e Investimento - Na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Se não houver representação ao executado, ou se representado pela DPE, bem como, se instaurado o incidente após o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada por carta, com prévio recolhimento da despesa pelo exequente (artigo 513, §2º, II e §4º), salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Acaso necessário, a presente servirá como mandado/carta. Int - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), VALDECIR RABELO FILHO, (OAB 19462/ES), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Josileide Gomes Da Silva x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 330459121

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-63.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSILEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001405-63.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: JOSILEIDE GOMES DA SILVA RECLAMADO: LEAO & JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001405-63.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: JOSILEIDE GOMES DA SILVA RECLAMADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84cc11d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juiz do Trabalho WASSILY BUCHALOWICZ, à vista da petição de acordo. POÁ, 17 de julho de 2025. ALESSANDRO TADEU ALVARES Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo (Id d2f28da) para que surtam os efeitos de direito. Custas no importe de R$861,37, em 31/05/2024, nos termos da sentença de liquidação, a cargo da reclamada, que deverá efetuar o recolhimento, em 30 dias, contados da última parcela do acordo. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, cotas parte reclamante e reclamada, nos termos do cálculo de liquidação de Id 8518a1a, que correspondem aos valores homologados na sentença de liquidação. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Deverá a autora noticiar apenas eventual inadimplemento, em cinco dias da data da parcela, recebendo-se o silêncio como indicativo da quitação. Ficam as partes cientes de que o descumprimento do acordo implicará em imediata execução do importe avençado. Expeça-se alvará a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS. Quanto ao alvará para levantamento do Seguro Desemprego, reporto-me a ata de audiência de Id 35ceb93. Exclua-se a reclamada do SERASA (Id 1ef9458), sem prejuízo de nova inclusão em caso de inadimplemento. Cumprido o acordo, bem como recolhidas as custas e contribuições previdenciárias, exclua-se a executada do CNIB (Id 9921f1f), retirem-se eventuais restrições impostas a seus veículos (Renajud Id 07a745e) e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. POA/SP, 18 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Josileide Gomes Da Silva x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 330459123

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-63.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSILEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001405-63.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: JOSILEIDE GOMES DA SILVA RECLAMADO: LEAO & JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001405-63.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: JOSILEIDE GOMES DA SILVA RECLAMADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84cc11d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juiz do Trabalho WASSILY BUCHALOWICZ, à vista da petição de acordo. POÁ, 17 de julho de 2025. ALESSANDRO TADEU ALVARES Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo (Id d2f28da) para que surtam os efeitos de direito. Custas no importe de R$861,37, em 31/05/2024, nos termos da sentença de liquidação, a cargo da reclamada, que deverá efetuar o recolhimento, em 30 dias, contados da última parcela do acordo. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, cotas parte reclamante e reclamada, nos termos do cálculo de liquidação de Id 8518a1a, que correspondem aos valores homologados na sentença de liquidação. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Deverá a autora noticiar apenas eventual inadimplemento, em cinco dias da data da parcela, recebendo-se o silêncio como indicativo da quitação. Ficam as partes cientes de que o descumprimento do acordo implicará em imediata execução do importe avençado. Expeça-se alvará a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS. Quanto ao alvará para levantamento do Seguro Desemprego, reporto-me a ata de audiência de Id 35ceb93. Exclua-se a reclamada do SERASA (Id 1ef9458), sem prejuízo de nova inclusão em caso de inadimplemento. Cumprido o acordo, bem como recolhidas as custas e contribuições previdenciárias, exclua-se a executada do CNIB (Id 9921f1f), retirem-se eventuais restrições impostas a seus veículos (Renajud Id 07a745e) e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. POA/SP, 18 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSILEIDE GOMES DA SILVA

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Processo nº 0001614-20.2025.8.26.0663

ID: 337635357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001614-20.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. A. P. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 0001614-20.2025.8.26.0663 (processo principal 1001405-05.2023.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001614-20.2025.8.26.0663 (processo principal 1001405-05.2023.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.A.P.M.O. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. 2) INTIME-SE a parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. 3) Havendo o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para que diga se as parcelas vencidas no decorrer da ação foram quitadas, o que será presumido, no silêncio. 4) No caso de existência de saldo devedor, deverá a parte credora especificar se refere-se às parcelas vencidas após o ajuizamento, apresentando memória atualizada do novo débito. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia, bem como a intimação pessoal do devedor para o pagamento do novo débito, nos termos desta decisão. 5) Caso o pagamento tenha sido parcial ou havendo proposta de parcelamento, após a manifestação do devedor, abra-se vista à parte credora para que requeira o que de direito, apresentando memória atualizada do débito e ao Ministério Público. 6) No silêncio da parte executada e ausente manifestação da parte credora em termos de prosseguimento, aguarde-se no arquivo. 7) Havendo requerimento, autorizo o acesso a todos os sistemas eletrônicos de pesquisa objetivando a localização da parte devedora ou de eventuais bens. Resultando positivas as buscas, intime-se, nos termos supra. Se negativas, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. 8) Não havendo manifestação da parte credora, em termos de prosseguimento, aguarde-se no arquivo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO ANTONIO DE SOUZA (OAB 105884/SP)

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Processo nº 1001405-83.2023.4.01.0000

ID: 328550130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001405-83.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001405-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014190-33.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERLES PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001405-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014190-33.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1001405-83.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática terminativa que, em sede de embargos de declaração, manteve a deserção do agravo de instrumento, diante da ausência de comprovação do preparo recursal. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o pedido de gratuidade foi formulado na ação originária, com documentos comprobatórios, e que a ausência de apreciação implica deferimento tácito, conforme jurisprudência do STJ. Defende que o despacho que determinou o recolhimento em dobro tem conteúdo decisório e que a decisão agravada incorreu em erro ao declarar a deserção. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno para afastar a deserção, com a apreciação do agravo de instrumento e o seu provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação principal. Em sede de contrarrazões, o agravado, Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia, defende a manutenção da decisão agravada. Afirma que a agravante não comprovou a alegada condição econômica e que não houve recolhimento do preparo no prazo legal, impondo-se a deserção do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1001405-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014190-33.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): – Agravo Interno – Gratuidade da justiça Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A agravante postula o direito à gratuidade da justiça e o afastamento da aplicação da deserção ao agravo de instrumento, ao argumento de que foi formulado tal pedido na ação principal, contudo não houve objeto de apreciação pelo juízo de origem. Sustenta que a ausência de manifestação do juízo acerca do requerimento implicaria deferimento tácito do benefício, à luz de precedentes jurisprudenciais sobre a questão. De fato, observa-se que a agravante formulou pedido de justiça gratuita nos autos principais, o qual não foi apreciado pelo juízo de origem. Segundo o entendimento jurisprudencial prevalecente no Superior Tribunal de Justiça “a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). Cf. Ainda: (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.244/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.516.118/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.550.212/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; AgInt no AREsp 1.406.846/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019). Desse modo, à míngua da apreciação na origem do benefício, e, diante das informações trazidas pela agravante sobre a sua situação financeira precária e desemprego após sua demissão do emprego público, circunstância corroborada pela documentação fiscal juntada, deve ser concedida a gratuidade da justiça. Logo, dou provimento ao agravo interno, e, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, comprovada a insuficiência de recursos, e revendo o meu entendimento anterior, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulada pela agravante/autora. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com o deferimento da gratuidade da justiça, deve ser analisado o agravo de instrumento. – Agravo de Instrumento – Mérito A controvérsia versa sobre a competência para o processamento e julgamento de ação que visa à anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada pena de demissão à autora/agravante pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA – COREN, e a sua reintegração no cargo. A autora/agravante foi contratada como empregada celetista do COREN, após prévia realização de concurso público para o cargo de contadora, sendo o regime aplicável na hipótese o celetista, conforme art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98. O referido dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367. Note-se que a discussão posta é oriunda da relação de trabalho, uma vez que se trata de pleito referente à anulação de demissão e reintegração. Nesse contexto, é certo que a relação jurídica mantida entre a autora e o COREN não possui natureza estatutária, cabendo à Justiça do Trabalho julgar controvérsias decorrentes desse vínculo. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA SUI GENERIS. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.649/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República. 2. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 estabeleceu que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho apreciar as demandas entre o ente público e seus servidores regidos pela CLT, nos termos da legislação aplicável. 4. No caso, trata-se de contratação de servidora pelo CRM/ES, após prévia realização de concurso público, para o emprego público de agente administrativo, aplicando-se o regime celetista, o que firma a competência da Justiça do Trabalho para julgar tanto a ação referente às verbas rescisórias quanto a que discute a regularidade do processo de demissão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 171.813/ES, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 14/5/2021.) Assim, a Justiça Federal é incompetente para o processamento e julgamento da ação principal, sendo competente a Justiça do Trabalho para o exame da regularidade do processo administrativo de demissão da autora, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e defiro a gratuidade da justiça;e prosseguindo no julgamento do agravo de instrumento, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001405-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014190-33.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA.AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Gerles Pereira de Oliveira contra decisão monocrática que manteve a deserção do agravo de instrumento, por ausência de comprovação do preparo recursal. A agravante alegou ter formulado pedido de gratuidade da justiça na ação originária, com documentação comprobatória, cuja ausência de apreciação implicaria deferimento tácito. No mérito, sustentou a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o deferimento tácito da gratuidade da justiça diante da ausência de manifestação do juízo sobre o pedido; (ii) estabelecer a competência jurisdicional para o julgamento de ação que visa à anulação de processo administrativo disciplinar de empregado celetista de Conselho Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação judicial quanto ao pedido de gratuidade da justiça implica deferimento tácito do benefício, conforme entendimento do STJ. 4. A agravante comprovou a hipossuficiência econômica, por meio de documentação e informação de desemprego após demissão do COREN público e como professora. 5. A relação jurídica entre a autora e o COREN é celetista, regida pelo art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 6. Compete à Justiça do Trabalho julgar ações que tratam da anulação de processo administrativo disciplinar e reintegração de contratado sob regime celetista por conselho profissional, pela ausência de vínculo estatutário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação judicial sobre o pedido de gratuidade da justiça na ação principal leva à conclusão de seu deferimento tácito e a dispensa do preparo recursal. 2. Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsias oriundas de vínculo celetista entre empregado e conselho profissional, inclusive aquelas relativas à demissão e eventual reintegração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 2º; Lei nº 9.649/1998, art. 58, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17.3.2016; STJ, AgInt no CC n. 171.813/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14.5.2021; STF, ADI 5.367, ADC 36 e ADPF 367. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1001405-62.2023.8.11.0003

ID: 339291856

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001405-62.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001405-62.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001405-62.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 14.819.052/0001-07 (AGRAVANTE), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 79.131.918/0001-20 (AGRAVADO), KLEBER MORAIS SERAFIM - CPF: 259.167.768-96 (ADVOGADO), OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - CNPJ: 29.226.704/0001-69 (AGRAVADO), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN - CPF: 988.419.129-87 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - CNPJ: 14.051.028/0001-62 (AGRAVADO), ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE - CPF: 324.749.958-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PREPARO - VRECURSO DESPROVIDO. Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 1001405-62.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA AGRAVADOS: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo regimental cível interposto por CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA face à decisão proferida por esta magistrada que homologou a desistência do recurso de apelação por ele interposto em face de NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e determinou o pagamento do preparo recursal. Em razões recursais a agravante requer o “PROVIMENTO do presente Agravo Interno para reformar a r. decisão agravada (ID. 286175856), a fim de, em razão da desistência do Recurso de Apelação após o indeferimento da justiça gratuita e o não recolhimento do preparo no prazo legal, o re[1]ferido recurso deve ser considerado DESERTO e NÃO CONHECIDO, afastando-se qualquer determinação de pagamento do preparo recursal pela Agravante.” Em contrarrazões o agravado requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo regimental cível interposto por CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA face à decisão proferida por esta magistrada que homologou a desistência do recurso de apelação por ele interposto em face de NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e determinou o pagamento do preparo recursal. . Por oportuno, transcrevo a decisão agravada objeto dos presentes recursos de agravo regimental: “Vistos etc. No id. 219985191 aportou aos autos pedido de desistência do recurso. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." O Regimento Interno deste Tribunal: "Art. 51 - Compete ao Relator: (...) X - Homologar as desistências de recursos e ações, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento." Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente recurso, com fulcro nos artigos 998 do CPC, bem como art. 51, inciso X, do RITJMT. Remeta-se os autos ao juízo de 1º grau para homologação de acordo, conforme requerido. Intime-se o apelante para efetuar o pagamento do preparo pois a desistência do recurso não autoriza o não pagamento, diante do indeferimento da justiça gratuita.” O presente recurso de agravo regimental não merece provimento, visto que a agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada. Não há nas razões do agravo interno elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos, tampouco em desacordo com entendimento jurisprudencial, razão pela qual merece a mesma ser mantida. A propósito: RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência. Desnecessidade de anuência do recorrido ou litisconsortes, a teor do artigo 998, CPC. Homologação de desistência do recurso . Recolhimento de preparo e custas recursais no juízo de origem, sob pena de inscrição em dívida ativa. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10023014920248260037 Araraquara, Relator.: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontados pela agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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