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Debora Cristina Purcissio De Assuncao e outros x Hospital Neurocenter Ltda e outros

ID: 276729850

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-95.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNCAO GRAZIELE DOS SANTOS MORETTI

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001406-95.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: GRAZIELE DOS SANTOS MORETTI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001406-95.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: GRAZIELE DOS SANTOS MORETTI RECLAMADO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 134d6b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DESPACHO Vistos, etc. Antes de dar prosseguimento a atos executórios, faz-se necessária uma análise sobre a validade das provas juntadas. Os documentos de ID 5d50472 e de a1343cc apresentam dados de pessoas até então estranhas à lide e que foram obtidos sem determinação judicial, aparentemente a partir de inteligência artificial denominada de Hunter Inteligência Jurídica – ferramenta que não se encontra dentre as homologadas pelo Poder Judiciário. Em tais documentos verifica-se, ainda, a expressão “Indício Sniper” em um retângulo azul e, na sequência, informações pessoais detalhadas e protegidas pela LGPD. O convênio SNIPER, todavia, tem seu uso restrito aos membros do Poder Judiciário, podendo ser delegado perfil a servidores, conforme informação no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/entenda-como-usar-o-prevjud-e-o-sniper-novas-solucoes-do-justica-4-0/). A parte exequente e os advogados, deste modo, não estão habilitados a acessar tais dados sem que haja determinação judicial, razão por que é inválida como prova a documentação de ID 5d50472 e a1343cc. Diante da possível infração à LGPD no processo, determino a expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para que tome as providências que entender cabíveis. Retire-se o sigilo sobre a petição de ID 407539c e documentos de ID 6ec70d1 e fb2320b, pois injustificado. Mantenha-se o sigilo sobre a documentação de ID 5d50472 e a1343cc. A parte exequente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios eficazes e válidos ao prosseguimento da execução. Na inércia, anote-se o sobrestamento do feito por execução frustrada, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Passados 2 (dois) anos sem provocação das partes, independentemente de nova intimação, declarar-se-á extinto o feito, “ex officio”, por sentença definitiva, nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE DOS SANTOS MORETTI

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Anderson Dias Marinho e outros x Alcval Valvulas Industriais Ltda e outros

ID: 274853211

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-38.2021.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS MARINHO JOSE LUIS CAETANO JOSE RICARDO CORREA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

ALCVAL VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA MARCELO ANGELO CARDOSO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS

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MARCEL AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-38.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: ANDERSON DIAS MARINHO RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-38.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: ANDERSON DIAS MARINHO RECLAMADO: ALCVAL VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec8c2ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 16 de maio de 2025. PRISCILA NAKAZONE Requer o reclamante a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de sejam realizados os convênios e a penhora de bens em nome dos sócios da reclamada. A antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida cabe, apenas, quando houver probabilidade do direito apta a convencer o juízo da verossimilhança da alegação em concomitância com perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Não é o caso dos autos, em que as questões apresentadas demandam dilação probatória. Logo, indefiro a antecipação parcial da tutela pretendida pelo autor. Quanto aos sócios Daniel de Souza Mesquita e Sidnei Falconeri, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade da reclamada, nos termos do art. 10-A da CLT. Haja vista o registro da declaração de enquadramento de empresa de pequeno porte conforme ficha da JUCESP (id e729713), o empresário individual constituído nos termos dos artigos 966 a 968 do Código Civil responde solidária e ilimitadamente com seu patrimônio tendo em vista a inexistência de separação patrimonial, pois os bens da pessoa física e da pessoa jurídica se confundem. Dessa forma, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que tal instituto apenas tem razão de existir quando há separação do patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios, pois, neste caso, as obrigações assumidas pela empresa deverão ser pagas com o seu próprio patrimônio. Assim, defiro o pedido para inclusão no polo passivo da ação de MARCELO ANGELO CARDOSO. Intime-se o reclamado ora incluído no polo passivo da ação para proceder ao pagamento do saldo atualizado da condenação, em 15 dias. Decorridos sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Na inércia, suspenda-se o feito e aguarde-se o prazo de que dispõe o art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DIAS MARINHO

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Processo nº 1001406-02.2025.8.26.0604

ID: 324352372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA PADUAN DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1001406-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Paduan de Freitas - 1. Fl. 70/80: Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.… Processo 1001406-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Paduan de Freitas - 1. Fl. 70/80: Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento, visando a declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, e indenização por danos morais. 3. A inicial está em termos, razão pela qual admito seu processamento. 4. A tutela de urgência merece deferimento. Com efeito, se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ao passo que: - A inicial se encontra instruída com os documentos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, o que demonstra verossimilhança dos fatos alegados na inicial. - Há fundado receio de dano de difícil reparação, tendo em vista que caso não haja resolução breve para a questão aqui tratada, com prosseguimento de descontos em seu benefício previdenciário, que, segundo consta da inicial, não foram autorizados pela parte autora, o resultado útil do processo poderá ser inviabilizado. - A medida ora deferida é reversível. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida, suspenda a cobrança e, inclusive, interrompa os descontos relativos à "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP", junto ao benefício previdenciário da autora, sob pena de aplicação de multa cominatória de R$ 1.000,00, por cada desconto, após a ciência desta decisão, limitada, inicialmente, em R$ 30.000,00. 5. Servirá a presente como mandado, e como ofício, para os devidos fins, devendo o patrono do requerente providenciar, diretamente (pelo e-SAJ), a impressão desta decisão e, caso seja necessário, o seu encaminhamento à parte requerida, e ao INSS, para a cessação dos descontos, caso em deverá comprovar, neste feito, no prazo máximo de dez dias. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), que deverá ser requerida, expressamente pelas partes. 7. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial na forma do artigo 231, do CPC. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9. Apresentada contestação pela requerida, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 10. Após, tornem conclusos para deliberações Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Claudia Teresa Pereira Do Bomfim e outros x Instituto De Atencao A Saude E Educacao

ID: 262950271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-40.2022.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TERESA PEREIRA DO BOMFIM DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO

Notificação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA CARNOTO

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RAFAEL ALMEIDA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001406-40.2022.5.02.0211 : CLAUDIA TERESA PEREIRA DO BOMFIM : INSTITUTO DE ATENCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001406-40.2022.5.02.0211 : CLAUDIA TERESA PEREIRA DO BOMFIM : INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab66fd8 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 29 de Abril de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Vistos, etc. Transitada em julgado a r. decisão de fl. 633, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 646/672. Transcorreu "in albis" o prazo para manifestação pela reclamada. Relatados. DECIDO: Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 62.385,82 Juros: R$ 14.697,45 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 77.083,27 em 28/02/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 12.843,15 em 28/02/2025 INSS Reclamante: R$ 3.197,38 em 28/02/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 28/02/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da condenação (R$ 3.854,16 em 28/02/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais fixados na r. sentença, devidos ao Sr. DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, no importe de R$ 2.500,00, em 24/08/23, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, em 24/08/23. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantia do juízo, fica desde já deferida a inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO

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Claudia Teresa Pereira Do Bomfim e outros x Instituto De Atencao A Saude E Educacao

ID: 262950272

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-40.2022.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TERESA PEREIRA DO BOMFIM DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO

Notificação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA CARNOTO

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RAFAEL ALMEIDA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001406-40.2022.5.02.0211 : CLAUDIA TERESA PEREIRA DO BOMFIM : INSTITUTO DE ATENCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001406-40.2022.5.02.0211 : CLAUDIA TERESA PEREIRA DO BOMFIM : INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab66fd8 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 29 de Abril de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Vistos, etc. Transitada em julgado a r. decisão de fl. 633, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 646/672. Transcorreu "in albis" o prazo para manifestação pela reclamada. Relatados. DECIDO: Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 62.385,82 Juros: R$ 14.697,45 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 77.083,27 em 28/02/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 12.843,15 em 28/02/2025 INSS Reclamante: R$ 3.197,38 em 28/02/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 28/02/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da condenação (R$ 3.854,16 em 28/02/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais fixados na r. sentença, devidos ao Sr. DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, no importe de R$ 2.500,00, em 24/08/23, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, em 24/08/23. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantia do juízo, fica desde já deferida a inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA TERESA PEREIRA DO BOMFIM

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Processo nº 1001406-76.2025.8.26.0450

ID: 328145552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001406-76.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA BAIMA DO NASCIMENTO ROBSON DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001406-76.2025.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaciara Baima do Nascimento - - Robson de Souza Rodrigues - VISTOS, 1- Verifica-se que o valor da causa atribuído na inic… Processo 1001406-76.2025.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaciara Baima do Nascimento - - Robson de Souza Rodrigues - VISTOS, 1- Verifica-se que o valor da causa atribuído na inicial não corresponde ao valor do imóvel objeto da presente ação de usucapião, em desacordo com o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação do valor da causa, atribuindo valor compatível com o bem usucapiendo, comprovando-o por meio de documento idôneo, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ADRIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 371241/SP), ADRIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 371241/SP)

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Processo nº 1001406-54.2018.8.11.0025

ID: 333616803

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001406-54.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO BELMAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001406-54.2018.8.11.0025. AUTOR(A): AURELIO BELMAR REU: LUZIA CORDEIRO DOS SANTOS, EMILLY DOS SANTOS RODRIGUES, HEIKIANE DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001406-54.2018.8.11.0025. AUTOR(A): AURELIO BELMAR REU: LUZIA CORDEIRO DOS SANTOS, EMILLY DOS SANTOS RODRIGUES, HEIKIANE DOS SANTOS RODRIGUES, VIVANE DA SILVA VIEIRA DEFIRO a gratuidade da justiça à LUZIA CORDEIRO DOS SANTOS, EMILLY DOS SANTOS RODRIGUES e HEIKIANE DOS SANTOS RODRIGUES, presumida a hipossuficiência pelos documentos apresentados nos autos, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e do art. 5º LXXIV da CF. CADASTRE-SE, no sistema PJe, a Defensoria Pública como representante de LUZIA CORDEIRO DOS SANTOS. Em atenção ao petitório de Id. 184970469, DETERMINO que a pesquisa para localização do endereço de VIVANE DA SILVA VIEIRA se realize, por meio do sistema INFOSEG, eis que tal ferramenta, desenvolvida pelo Ministério da Justiça para integrar a base de dados de diversos sistemas de informações nacionais, como por exemplo, da Receita Federal, Interpol, Índice Nacional, Detran, BNMP (CNJ), SUS, Ministério do Trabalho e Emprego, Sistema de Intercâmbio de Informações de Segurança do Mercosul, têm apresentado resultados mais eficientes na localização de informações sobre o endereço atualizado das partes. Caso infrutífera, com base no princípio da celeridade e economia processual, desde já, AUTORIZO à busca do endereço via Sistema de Informações Eleitorais (SIEL). Promova-se a(s) busca(s) mediante prévio recolhimento das custas atinentes à utilização do(s) sistema(s) informatizado(s) do juízo. Se necessário, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento. Localizando endereço completo e atendido pelos Correios, cite(m)-se. Sendo o endereço insuficiente ou localidade não atendida pelos Correios,mediante pagamento da diligência, cite(m)-se por meio de Oficial de Justiça, devendo o mandado expedido constar as exigências legais. Infrutíferas as diligências supracitadas, DEFIRO a citação POR EDITAL da demandada VIVANE DA SILVA VIEIRA. Transcorrido o prazo, não havendo manifestação, nem constituição de advogado, em respeito ao art. 72, inciso II do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da(s) parte(s) citada(s) por edital, devendo ser INTIMADO o Defensor Público designado para, querendo, apresentar contestação ou manifestar o que entender por direito no prazo legal, observando-se, quanto à intimação e prazo, as prerrogativas legais previstas no art. 186 do CPC. Por fim, quanto à intimação do SENAI, INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, apresentar o endereço completo e atualizado. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Enylaine Martins De Sousa x R. T. Vigolo - Faca Facil Industria De Plastico

ID: 337553055

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001406-39.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENYLAINE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

R. T. VIGOLO - FACA FACIL INDUSTRIA DE PLASTICO

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001406-39.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ENYLAINE MARTINS DE SOUSA RECLAMADO: R. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001406-39.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ENYLAINE MARTINS DE SOUSA RECLAMADO: R. T. VIGOLO - FACA FACIL INDUSTRIA DE PLASTICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e6da47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id da38f90 - Pedido de habilitação para reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENYLAINE MARTINS DE SOUSA

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Enylaine Martins De Sousa x R. T. Vigolo - Faca Facil Industria De Plastico

ID: 337553064

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001406-39.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENYLAINE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

R. T. VIGOLO - FACA FACIL INDUSTRIA DE PLASTICO

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001406-39.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ENYLAINE MARTINS DE SOUSA RECLAMADO: R. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001406-39.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ENYLAINE MARTINS DE SOUSA RECLAMADO: R. T. VIGOLO - FACA FACIL INDUSTRIA DE PLASTICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e6da47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id da38f90 - Pedido de habilitação para reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. T. VIGOLO - FACA FACIL INDUSTRIA DE PLASTICO

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Marilia Rodrigues x Central Locadora De Equipamentos Ltda

ID: 338030559

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001406-92.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA GARCIA

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MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001406-92.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MARILIA RODRIGUES RECLAMADO: CENTRAL LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001406-92.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MARILIA RODRIGUES RECLAMADO: CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b06927 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, em especial: a) Devolução de descontos de contribuição assistencial; b) Devolução de descontos por atrasos/faltas. Considerando que está o término do contrato de trabalho sem justa causa dentre um dos motivos elencados em lei que autoriza o levantamento dos depósitos de FGTS, confiro à presente sentença força de alvará para que se proceda ao levantamento do FGTS junto à CEF (CAixa Econômica Federal). Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 40,00, apuradas sobre R$ 2.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

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