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Processo nº 1001406-02.2025.8.26.0604

ID: 324352372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA PADUAN DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Paduan de Freitas - 1. Fl. 70/80: Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.… Processo 1001406-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Paduan de Freitas - 1. Fl. 70/80: Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento, visando a declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, e indenização por danos morais. 3. A inicial está em termos, razão pela qual admito seu processamento. 4. A tutela de urgência merece deferimento. Com efeito, se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ao passo que: - A inicial se encontra instruída com os documentos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, o que demonstra verossimilhança dos fatos alegados na inicial. - Há fundado receio de dano de difícil reparação, tendo em vista que caso não haja resolução breve para a questão aqui tratada, com prosseguimento de descontos em seu benefício previdenciário, que, segundo consta da inicial, não foram autorizados pela parte autora, o resultado útil do processo poderá ser inviabilizado. - A medida ora deferida é reversível. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida, suspenda a cobrança e, inclusive, interrompa os descontos relativos à "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP", junto ao benefício previdenciário da autora, sob pena de aplicação de multa cominatória de R$ 1.000,00, por cada desconto, após a ciência desta decisão, limitada, inicialmente, em R$ 30.000,00. 5. Servirá a presente como mandado, e como ofício, para os devidos fins, devendo o patrono do requerente providenciar, diretamente (pelo e-SAJ), a impressão desta decisão e, caso seja necessário, o seu encaminhamento à parte requerida, e ao INSS, para a cessação dos descontos, caso em deverá comprovar, neste feito, no prazo máximo de dez dias. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), que deverá ser requerida, expressamente pelas partes. 7. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial na forma do artigo 231, do CPC. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9. Apresentada contestação pela requerida, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 10. Após, tornem conclusos para deliberações Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Rateio Com Cobrança Me x Daniele Cavalcante Da Silva

ID: 296796960

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003928-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RATEIO COM COBRANçA ME

Polo Passivo:

DANIELE CAVALCANTE DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1003928-02.2025.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rateio Com Cobrança Me x Daniele Cavalcante Da Silva

ID: 295535638

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003928-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RATEIO COM COBRANçA ME

Polo Passivo:

DANIELE CAVALCANTE DA SILVA

Entrados

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1003928-02.2025.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000452-02.2025.8.26.0604

ID: 317056721

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 4000452-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON DOUGLAS MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SABRINA GABRIELLI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 4000452-02.2025.8.26.0604 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré na data de 03/07/2025.

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Sandra Aparecida Pereira x Inaelson De Souza Dias

ID: 330541004

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000549-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

INAELSON DE SOUZA DIAS

Outros

Advogados:

JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000549-02.2025.8.26.0604 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré na data de 18/07/2025.

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Processo nº 1003055-02.2025.8.26.0604

ID: 278757415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003055-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jamille Souza Jorge (OAB 417480/SP) Processo 1003055-02.2025.8.26.0604 - Guarda de Família - Reqte: Rafael Gonçalves - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos…

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Processo nº 1002376-02.2025.8.26.0604

ID: 309592785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002376-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BENEDITA HESPANHOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002376-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida Benedita Hespanhol - Manifeste-se o autor em face da certidão retro. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB…

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Processo nº 1500374-02.2025.8.26.0604

ID: 300198589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500374-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉVERTON VIANA FLOIS

Intimação

Advogados:

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500374-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ÉVERTON VIANA FLOIS - Ciência das imagens corporais juntada aos autos, link de fls…

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Processo nº 1500374-02.2025.8.26.0604

ID: 300272925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500374-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉVERTON VIANA FLOIS

Intimação

Advogados:

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500374-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ÉVERTON VIANA FLOIS - Ciência das imagens corporais juntada aos autos, link de fls…

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Processo nº 1006353-02.2025.8.26.0604

ID: 320025636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006353-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALéRIA VERANO FREIRE GALLOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006353-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Valéria Verano Freire Gallotta - Manifeste-se o autor em face do AR negativo (não existe o n…

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