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Cleunice Maria De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 281144063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001438-21.2024.8.11.0002. AUTOR: CLEUNICE MARIA DE ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001438-21.2024.8.11.0002. AUTOR: CLEUNICE MARIA DE ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. O polo passivo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência de omissão, erro material e contradição na sentença proferida nos autos (Id. 189057810). A demandante apresentou contrarrazões no id. 189509940 e pediu aplicação de multa por litigância de má-fé. O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 193647160. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada nos autos, sem trazer fundamentos contundentes para tanto. Isso porque, verifico que o polo passivo pretende com o recurso a rediscussão da matéria. Sustentou o embargante a existência de omissão e contradição no julgado quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, além de alegar que este juízo teria desconsiderado documentos acostados que comprovariam a origem da dívida discutida. Pois bem. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. Ora, o manejado dos embargos não servem para rediscutir a matéria em que a parte se sentiu lesada, como verifico no caso em que o postulante requer a reforma da sentença. No caso, não observo qualquer omissão, contradição ou erro a ser sanado na decisão proferida. A sentença apreciou de forma clara, fundamentada e suficiente todos os elementos constantes no processo, inclusive a alegação referente à existência de outras anotações restritivas anteriores, matéria que foi expressamente enfrentada no julgado. Ressalto, inclusive, que a anotação indicada pela parte embargante é posterior àquela que foi objeto da presente demanda, fato esse consignado na sentença, que deixou claro que a inscrição promovida pelo réu foi, de fato, indevida, não podendo a parte se valer de negativação posterior como meio de se eximir da responsabilidade pelos danos ocasionados no período de vigência da restrição debatida nos autos. Ademais, os demais argumentos trazidos nos embargos não passam de mera tentativa de rediscutir matérias já apreciadas e decididas no bojo da sentença, não se prestando à via estreita dos aclaratórios. A decisão impugnada foi categórica ao consignar que os documentos acostados pela parte ré não são aptos a comprovar a origem da dívida, especialmente pela ausência do contrato originário, elemento indispensável para caracterizar a relação jurídica entre as partes e, por consequência, a legitimidade da cobrança realizada e da restrição creditícia imposta. Por oportuno, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que decida de forma fundamentada sobre as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, conforme disciplina o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, o que foi rigorosamente observado na sentença prolatada. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejado pela parte embargante, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Grifei. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser sanados, se for o caso, como dito, por meio do recurso adequado. A respeito da litigância de má-fé suscitada pela parte autora, registro que tal condenação não prospera, pois não há prova satisfatória de sua existência ou da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. - Dispositivo. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados, mantendo incólume a sentença proferida nos presentes autos. Aviso à parte que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Euripes Gomes Pereira x Jose Thome Prediger Registrado(A) Civilmente Como Jose Thome Prediger e outros

ID: 327478573

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001438-25.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE THOME PREDIGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Intimação

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001438-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Atos Unilaterais] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001438-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Atos Unilaterais] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER registrado(a) civilmente como JOSE THOME PREDIGER e outros SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de tutela cautelar de urgência incidental, com pedido de liminar proposta por EURIPES GOMES PEREIRA em face de JOSÉ THOMÉ PREDIGER e VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER, todos devidamente qualificados. 1.1 A parte autora narra que possui demanda em andamento referente à ação de arbitramento de honorários advocatícios e que, em razão da demora jurisdicional, pretende a averbação premonitória nos registros de imóveis pertencentes aos requeridos, visando garantir o resultado útil da Ação Principal nº 1000229-21.2024.8.11.0033. 1.2 Tutela antecipada indeferida (ID 176121704). 1.3 Os réus apresentaram contestação requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da liminar (ID 188105102). 1.4 Agravo de instrumento improvido (ID 189684761). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1 Passo à análise do mérito. Do mérito 3. A tutela será cautelar quando buscar a preservação de outro direito, esse sim, objeto da tutela satisfativa. Assim, a “tutela cautelar não visa à satisfação de um direito (ressalvado, obviamente, o próprio direito à cautela), mas, sim, assegurar a sua futura satisfação, protegendo-o” (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarna; OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Curso de Processo Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 12. ed., p. 644). 3.1 No caso em tela, o autor requer a averbação premonitória da ação de nº 1000229-21.2024.8.11.0033 no corpo da matrícula nº 9.542, do CRI desta Comarca. 3.2 Nos termos do art. 300 e 305 do CPC, o requerente deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.3 Embora a parte autora alegue que a averbação premonitória visa garantir a eficácia de eventual título judicial favorável na ação de arbitramento de honorários advocatícios, não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciem risco iminente de dilapidação patrimonial por parte dos requeridos. 3.4 A mera existência de outras demandas judiciais em desfavor dos réus, inclusive ações de execução e ação civil pública com elevado valor indenizatório, não constitui, por si só, indicativo suficiente de que estejam se desfazendo de seus bens com o intuito de fraudar credores. Inexiste, nos autos, qualquer documento que demonstre prática de atos concretos de ocultação ou alienação patrimonial em prejuízo do requerente. 3.5 A averbação premonitória, ainda que de natureza informativa, não pode ser autorizada com base em meras suposições ou presunções genéricas. Tal medida assecuratória exige cautela e somente se justifica diante de indícios objetivos de que o devedor esteja praticando, ou pretenda praticar, atos de alienação fraudulenta de patrimônio, o que não foi demonstrado no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – REQUISITOS – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil prevê o cabimento de averbação premonitória no processo de execução e no cumprimento de sentença, ou, ainda, na fase de conhecimento, mas nessa hipótese, somente em situações excepcionais e para fins de efetivação da tutela provisória. Conforme previsão do art . 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Inexistindo vícios que maculem a aquisição do imóvel, não há que se falar em averbação premonitória em sede de cognição sumária. (TJ-MT 10043786720218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) 3.6 Como bem destacou este Egrégio Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 1004302-04.2025.8.11.0000, interposto pela parte autora, “a restrição ao exercício da livre disposição de bens exige cautela e somente se justifica diante de elementos concretos que indiquem risco efetivo de alienação fraudulenta”, sendo que “a existência de múltiplas ações judiciais contra o devedor não é suficiente, por si só, para caracterizar tal risco”. 3.7 Dessa forma, ausente os requisitos legais para concessão da tutela cautelar pleiteada. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. 6. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. 7. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001438-11.2023.4.06.9999

ID: 332316303

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALQUIRIA FRAGA ALVARES

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Apelação Cível Nº 1001438-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : EDSON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB MG055101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autor… Apelação Cível Nº 1001438-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : EDSON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB MG055101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade . Compulsando os autos, extrai-se que a parte autora afirma que há nexo causal entre a incapacidade laboral e o acidente de trabalho sofrido. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal –STF, do Superior Tribunal de Justiça –STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, a questão da competência para julgamento do recurso encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula 501, e do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 15, o que autoriza seja proferida decisão monocrática. Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." A competência da Justiça Federal encontra-se estabelecida pelo inciso I do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, verbis : Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638483, em sede de repercussão geral sob o tema 414, firmou o seguinte entendimento: Recurso Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. (STF, Tema nº 414, RE 638483 RG , Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE - Julgamento: 09/06/2011, Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO - DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 - EMENT VOL-02577-02 PP-00193) Dessa forma, a competência para processar e julgar as ações acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social é da Justiça Comum Estadual, conforme exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, corroborado pelo artigo 129, inciso II , da Lei n. 8213 /91. Por tais fundamentos, reconheço a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o presente recurso de apelação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, para julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO DE AGUIAR Juiz Federal Convocado

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C. C. De E. Dos B. Dos A. E P. x J. C. S. F.

ID: 303332676

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-36.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. DOS B. DOS A. E P.

Polo Passivo:

J. C. S. F.

Despacho

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1001438-36.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001438-36.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: C. – C. de E. dos B. dos A. e P. - Apelado: J. C. S. F. - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela ré as fls. 191/203, voltando-se contra a r. sentença de fls. 183/188, que julgou parcialmente procedente a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c.c. indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela Em juízo de admissibilidade, verifico que ré, deixou de recolher as custas recursais, em ato contrário à regra prevista pelo art. 1.007, caput, do CPC, que prevê: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", pelo raso argumento de pleitear, em segunda instância, a gratuidade de justiça já indeferida na origem (fls. 184/185). O pedido da ré/apelante CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, é feito com base no art. 51, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo válida a sua transcrição: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. Observa-se que o referido dispositivo prevê um requisito específico para a concessão da gratuidade, que é a instituição filantrópica ou sem fim lucrativo prestar serviço às pessoas idosas. Contudo, a questão já fora objeto de análise na origem, não se justificando a interposição do recurso sem o devido comprovante de recolhimento de custas de preparo. Ademais, o quanto disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idosos) é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata-se de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do art. 51 à entidade requerida, ora apelante. Não bastasse, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante passe por dificuldades financeiras que a impeça de suportar os custos do processo, ainda que alegue hipossuficiência econômica, a requerida não trouxe documentos cabais para comprovar o alegado, nem na origem, tampouco em sede de recurso. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandada, o que não pode ser admitido. A concessão da Assistência Judiciária há de ser efetivada com cautela às circunstâncias do caso concreto, não sendo de se deferir o benefício, apenas mediante pedido, sem constatação da necessidade (1º TACivSP AgIn 1.244.136-8 Novo Horizonte rel. Paulo Eduardo Razuk j. 02.12.03). Este julgador não está alheio à compatibilidade da benesse à pessoa jurídica, porém, é indispensável por parte desta a demonstração de sua hipossuficiência econômica. No mesmo sentido prevê o Enunciado nº 481 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a previsão do art. 51 do Estatuto do Idoso, assim como a ausência de finalidade econômica da apelante, são elementos insuficientes para a concessão do benefício, sendo imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual a ré/apelante não se desincumbiu no ato de interposição do presente apelo. Outrossim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou, como no caso dos autos, as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (art. 99 do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (art. 1.007, caput e §4º, do CPC). Ante o exposto, fica mantido o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela apelante, devendo, no prazo legal de 5 dias, comprovar o efetivo recolhimento das custas de preparo recursal, em dobro (art. 1.007, caput, e §4º, do CPC), devendo ainda, o respectivo valor ser atualizado até a data do efetivo recolhimento, apresentando a devida planilha de cálculo, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º do CPC). Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Ferdinand Nascimento De Jesus x Joetec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda

ID: 330246617

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-13.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERDINAND NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

KELIN ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001438-13.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FERDINAND NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: JOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001438-13.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FERDINAND NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77be590 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 16/12/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

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Nurietti Da Conceicao Pereira Silva e outros x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 280176000

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001923-53.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NURIETTI DA CONCEICAO PEREIRA SILVA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MINSAIT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001923-53.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: NURIETTI DA CONCEICAO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001923-53.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: NURIETTI DA CONCEICAO PEREIRA SILVA RECLAMADO: MINSAIT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3018cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001923-53.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h20 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Nurietti da Conceição Pereira Silva 1ª Reclamada: Minsait Brasil Ltda. 2ª Reclamada: Mapfre Seguros Gerais S.A. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Nurietti da Conceição Pereira Silva, qualificada na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Minsait Brasil Ltda. e Mapfre Seguros Gerais S.A. alegando a autora que a 2ª reclamada deve responder de forma subsidiária, que trabalhava em local perigoso, cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que não cumpria integralmente intervalo intrajornada, que sofreu dano moral, que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pleiteando o pagamento dos valores correspondentes e multas pelo inadimplemento. Deu à causa o valor R$ 141.175,29. Juntou procuração e documentos. A 1ª reclamada apresentou contestação escrita alegando, preliminarmente, incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, que a autora não trabalhou em local perigoso, que não são devidas horas extras, que a autora cumpria intervalo intrajornada, que não houve dano moral, que a autora abandonou o emprego, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada apresentou contestação escrita alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, que não é responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas, que as verbas postuladas não são devidas, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Foram produzidas provas pericial e oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência da Justiça do Trabalho A competência de uma esfera da Justiça, no que se refere à matéria, é determinada pela causa de pedir e pedido lançados na petição inicial. No caso em tela, a reclamante pleiteia verbas que decorrentes do contrato de trabalho. Logo, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho. A procedência ou não do pedido é matéria de mérito. Carência da Ação - Da Ilegitimidade de Parte Pela teoria da asserção, para que as partes processuais sejam legítimas, é preciso uma correspondência lógica entre o direito material controvertido e as partes da relação processual. Entendendo a autora que são as reclamadas quem deve responder pelo direito material discutido, estas são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. Da Responsabilidade das reclamadas Quanto à responsabilidade subsidiária, adoto a Súmula 331, inciso IV, do C. TST, no qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta. Isto porque, a tomadora dos serviços deve ser diligente ao contratar o prestador, sob pena de responder subsidiariamente por eventual inadimplência, hipótese que se configura a culpa in eligendo e in vigilando. A 2ª reclamada confirmou que mantinha contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (fls. 412/432) e a prova produzida em audiência confirmou que a autora prestou serviços em favor da 2ª reclamada, conforme depoimento da testemunha Bruna. Dessa forma, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada. Deve-se registrar neste momento, para que surtam os efeitos da coisa julgada, que eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução dos sócios do devedor principal. O devedor subsidiário consta do título executivo, diferentemente dos sócios do devedor principal, e, por isso, é alcançado pela coisa julgada, não havendo benefício de ordem do responsável subsidiário em relação aos sócios do devedor principal. Entendimento que se vê nas OJs nº 18 do E. TRT da 3ª Região e nº 6 do E. TRT da 4ª Região, as quais adoto. Do adicional de periculosidade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de periculosidade. Afirmou a perita: “Durante diligência, foi verificada a existência de 2 geradores cabinados com potência de 230 kVA, abastecidos por tanques acoplados com capacidade de 500 litros de óleo diesel (cujo ponto de fulgor é entre 40º e 45 ºC). Os referidos equipamentos estão instalados no subsolo, fora da projeção da edificação. Diante do exposto, não foi constatada atividade e/ou operações perigosas, tampouco em áreas de risco acentuado, devido ao armazenamento de inflamáveis líquidos (óleo diesel, cujo ponto de fulgor é entre 40º e 45ºC) e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados, nos setores e locais de labor da Reclamante, em caráter permanente e contínuo, pois no local de labor da Reclamante não há tanques contendo o líquido inflamável mencionado, instalados no interior da edificação. Conclusão – Periculosidade - A Reclamante NÃO laborou exposta de forma permanente, a risco acentuado por inflamáveis, durante o período em que laborou junto às instalações da Reclamada, consoante à NR-16, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, NÃO fazendo jus ao adicional de Periculosidade”. Embora a reclamante tenha impugnado o laudo pericial, não produziu provas que pudessem infirmá-lo. Dessa forma, acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor em local perigoso. Logo, rejeito o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Das horas extras Aduziu a reclamante que laborou em horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. A 1ª reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que apresentam horários variados de entrada e saída e que indicam o cumprimento de horas extras. A reclamante não produziu provas seguras que pudessem afastar as marcações efetuadas nos espelhos de ponto. A autora não demonstrou que antecipava e prorrogava a jornada, conforme alegado na inicial. Em depoimento pessoal, a autora afirmou: “que a marcação do ponto era por login e logout; (…) que fazia o login quando chegava e logout quando saía”. A testemunha ouvida afirmou: “que assinava folha de ponto, mas quando não batiam a pausa ou quando esqueciam de bater, o supervisor ajustava o ponto”. Não há provas de que o ponto era ajustado de forma incorreta. Logo, as marcações de ponto devem ser consideradas corretas. O regime de banco de horas consta no contrato de trabalho, não havendo irregularidade (fl. 149). E, no prazo concedido em audiência, a reclamante não apontou diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe incumbia. Logo, rejeito o pedido de diferenças de horas extras e reflexos. Do intervalo intrajornada A autora afirmou que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. As reclamadas impugnaram o pedido. A autora era operadora de telemarketing e estava sujeito a jornada de 6 horas diárias e deveria gozar intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos, conforme o disposto no item 5.4.1 da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. A reclamante declarou em depoimento pessoal que: “que fazia uma pausa de 10 minutos e outra de 20 minutos; que a última pausa de 10 minutos dificilmente conseguia fazer”. A testemunha ouvida afirmou: “que se não programassem a pausa no sistema, não conseguia sair na última pausa; que cerca de 3 vezes na semana não fazia a última pausa e às vezes durante todo a semana não fazia a última pausa; que acredita que o mesmo ocorria com a reclamante”. A testemunha não prestou informações seguras acerca do cumprimento do último intervalo da autora. Dessa forma, rejeito pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Do dano moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto, é demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. Alegou a reclamante que foi lesionado em sua honra por cobrança excessiva, tratamento com rigor excessivo, ameaças. A testemunha ouvida afirmou: “que Alessandra e Poliana eram supervisoras; que era muito difícil lidar com ambas; que Alessandra ameaçava de demissão e Poliana fazia de você um inimigo pessoal se discordasse dela; que Poliana ficava em cima e não deixava a reclamante administrar o próprio atendimento; que Poliana era incisiva e agressiva com a equipe inteira”. A ofensa moral por parte de preposto da reclamada não é permitida e aceitável, ultrapassando o poder diretivo do empregador, desrespeitando os direitos da personalidade assegurados pela Constituição Federal vigente. As situações narradas pela testemunha Tatiane é situação que abala a autoestima e gera humilhação ao empregado e qualquer pessoa se sente atingida com tais atitudes. Não se pode esperar tal comportamento de um homem médio, sendo legítima a ofensa moral alegada pela reclamante. Ademais, o empregador responde objetivamente pelos atos praticados pelos prepostos, conforme previsão do Código Civil. Logo, diante de tais fatos, reconhecendo o assédio moral sofrido pela reclamante, condeno a reclamada a pagar uma indenização por dano moral ora arbitrada em R$ 3.000,00 (aproximadamente dois salários da autora), levando-se em conta a responsabilidade da reclamada, bem como sua capacidade econômica, a gravidade do dano, a condição financeira da reclamante e a função inibitória da condenação. Da rescisão contratual A reclamante afirmou que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/11/2024, de maneira que não houve abandono de emprego, mas afastamento do trabalho com pedido de rescisão indireta do contrato, o que é autorizado pelo artigo 483, § 3º da CLT. A prova dos autos demonstrou que a autora sofreu dano moral. Dessa forma, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 30/10/2024 (data de retorno das férias – fl. 220) e defiro: aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias proporcionais de 2023/2024 (12/12) acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS depositado, diferenças de FGTS do período contratual, inclusive sobre as verbas acima deferidas – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST) - acrescidas da multa de 40%. O reclamante esteve de férias em outubro de 2024. Rejeito o pedido de saldo de salário. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder a baixa na CTPS da reclamante, para constar a data de saída em 30/10/2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão. Da multa do artigo 477 da CLT Conforme precedente vinculante nº 52 do TST, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada com a inicial, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Honorários Advocatícios Condeno as reclamadas a arcar com os honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios às entidades mencionadas na inicial e na audiência, razão pela qual rejeito o requerimento. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando as preliminares e rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Nurietti da Conceição Pereira Silva em face de Minsait Brasil Ltda. e Mapfre Seguros Gerais S.A., para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/10/2024, condenar subsidiariamente a 2ª reclamadas pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada e condenar 1ª reclamada a pagar: a) indenização por dano moral ora arbitrada em R$ 3.000,00. b) aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias proporcionais de 2023/2024 (12/12) acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS depositado, diferenças de FGTS do período contratual, inclusive sobre as verbas acima deferidas – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST) - acrescidas da multa de 40%. c) multa do artigo 477 da CLT. d) honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder a baixa na CTPS da reclamante, para constar a data de saída em 30/10/2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, é verba de natureza salarial o 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Deve-se registrar neste momento, para que surtam os efeitos da coisa julgada, que eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução dos sócios do devedor principal. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 13.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINSAIT BRASIL LTDA - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

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Nurietti Da Conceicao Pereira Silva e outros x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 280176003

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001923-53.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NURIETTI DA CONCEICAO PEREIRA SILVA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MINSAIT BRASIL LTDA

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Advogados:

FABIO RIVELLI

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001923-53.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: NURIETTI DA CONCEICAO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001923-53.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: NURIETTI DA CONCEICAO PEREIRA SILVA RECLAMADO: MINSAIT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3018cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001923-53.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h20 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Nurietti da Conceição Pereira Silva 1ª Reclamada: Minsait Brasil Ltda. 2ª Reclamada: Mapfre Seguros Gerais S.A. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Nurietti da Conceição Pereira Silva, qualificada na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Minsait Brasil Ltda. e Mapfre Seguros Gerais S.A. alegando a autora que a 2ª reclamada deve responder de forma subsidiária, que trabalhava em local perigoso, cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que não cumpria integralmente intervalo intrajornada, que sofreu dano moral, que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pleiteando o pagamento dos valores correspondentes e multas pelo inadimplemento. Deu à causa o valor R$ 141.175,29. Juntou procuração e documentos. A 1ª reclamada apresentou contestação escrita alegando, preliminarmente, incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, que a autora não trabalhou em local perigoso, que não são devidas horas extras, que a autora cumpria intervalo intrajornada, que não houve dano moral, que a autora abandonou o emprego, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada apresentou contestação escrita alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, que não é responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas, que as verbas postuladas não são devidas, impugnando os demais pedidos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Foram produzidas provas pericial e oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência da Justiça do Trabalho A competência de uma esfera da Justiça, no que se refere à matéria, é determinada pela causa de pedir e pedido lançados na petição inicial. No caso em tela, a reclamante pleiteia verbas que decorrentes do contrato de trabalho. Logo, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho. A procedência ou não do pedido é matéria de mérito. Carência da Ação - Da Ilegitimidade de Parte Pela teoria da asserção, para que as partes processuais sejam legítimas, é preciso uma correspondência lógica entre o direito material controvertido e as partes da relação processual. Entendendo a autora que são as reclamadas quem deve responder pelo direito material discutido, estas são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. Da Responsabilidade das reclamadas Quanto à responsabilidade subsidiária, adoto a Súmula 331, inciso IV, do C. TST, no qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta. Isto porque, a tomadora dos serviços deve ser diligente ao contratar o prestador, sob pena de responder subsidiariamente por eventual inadimplência, hipótese que se configura a culpa in eligendo e in vigilando. A 2ª reclamada confirmou que mantinha contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (fls. 412/432) e a prova produzida em audiência confirmou que a autora prestou serviços em favor da 2ª reclamada, conforme depoimento da testemunha Bruna. Dessa forma, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada. Deve-se registrar neste momento, para que surtam os efeitos da coisa julgada, que eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução dos sócios do devedor principal. O devedor subsidiário consta do título executivo, diferentemente dos sócios do devedor principal, e, por isso, é alcançado pela coisa julgada, não havendo benefício de ordem do responsável subsidiário em relação aos sócios do devedor principal. Entendimento que se vê nas OJs nº 18 do E. TRT da 3ª Região e nº 6 do E. TRT da 4ª Região, as quais adoto. Do adicional de periculosidade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de periculosidade. Afirmou a perita: “Durante diligência, foi verificada a existência de 2 geradores cabinados com potência de 230 kVA, abastecidos por tanques acoplados com capacidade de 500 litros de óleo diesel (cujo ponto de fulgor é entre 40º e 45 ºC). Os referidos equipamentos estão instalados no subsolo, fora da projeção da edificação. Diante do exposto, não foi constatada atividade e/ou operações perigosas, tampouco em áreas de risco acentuado, devido ao armazenamento de inflamáveis líquidos (óleo diesel, cujo ponto de fulgor é entre 40º e 45ºC) e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados, nos setores e locais de labor da Reclamante, em caráter permanente e contínuo, pois no local de labor da Reclamante não há tanques contendo o líquido inflamável mencionado, instalados no interior da edificação. Conclusão – Periculosidade - A Reclamante NÃO laborou exposta de forma permanente, a risco acentuado por inflamáveis, durante o período em que laborou junto às instalações da Reclamada, consoante à NR-16, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, NÃO fazendo jus ao adicional de Periculosidade”. Embora a reclamante tenha impugnado o laudo pericial, não produziu provas que pudessem infirmá-lo. Dessa forma, acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor em local perigoso. Logo, rejeito o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Das horas extras Aduziu a reclamante que laborou em horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. A 1ª reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que apresentam horários variados de entrada e saída e que indicam o cumprimento de horas extras. A reclamante não produziu provas seguras que pudessem afastar as marcações efetuadas nos espelhos de ponto. A autora não demonstrou que antecipava e prorrogava a jornada, conforme alegado na inicial. Em depoimento pessoal, a autora afirmou: “que a marcação do ponto era por login e logout; (…) que fazia o login quando chegava e logout quando saía”. A testemunha ouvida afirmou: “que assinava folha de ponto, mas quando não batiam a pausa ou quando esqueciam de bater, o supervisor ajustava o ponto”. Não há provas de que o ponto era ajustado de forma incorreta. Logo, as marcações de ponto devem ser consideradas corretas. O regime de banco de horas consta no contrato de trabalho, não havendo irregularidade (fl. 149). E, no prazo concedido em audiência, a reclamante não apontou diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe incumbia. Logo, rejeito o pedido de diferenças de horas extras e reflexos. Do intervalo intrajornada A autora afirmou que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. As reclamadas impugnaram o pedido. A autora era operadora de telemarketing e estava sujeito a jornada de 6 horas diárias e deveria gozar intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos, conforme o disposto no item 5.4.1 da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. A reclamante declarou em depoimento pessoal que: “que fazia uma pausa de 10 minutos e outra de 20 minutos; que a última pausa de 10 minutos dificilmente conseguia fazer”. A testemunha ouvida afirmou: “que se não programassem a pausa no sistema, não conseguia sair na última pausa; que cerca de 3 vezes na semana não fazia a última pausa e às vezes durante todo a semana não fazia a última pausa; que acredita que o mesmo ocorria com a reclamante”. A testemunha não prestou informações seguras acerca do cumprimento do último intervalo da autora. Dessa forma, rejeito pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Do dano moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto, é demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. Alegou a reclamante que foi lesionado em sua honra por cobrança excessiva, tratamento com rigor excessivo, ameaças. A testemunha ouvida afirmou: “que Alessandra e Poliana eram supervisoras; que era muito difícil lidar com ambas; que Alessandra ameaçava de demissão e Poliana fazia de você um inimigo pessoal se discordasse dela; que Poliana ficava em cima e não deixava a reclamante administrar o próprio atendimento; que Poliana era incisiva e agressiva com a equipe inteira”. A ofensa moral por parte de preposto da reclamada não é permitida e aceitável, ultrapassando o poder diretivo do empregador, desrespeitando os direitos da personalidade assegurados pela Constituição Federal vigente. As situações narradas pela testemunha Tatiane é situação que abala a autoestima e gera humilhação ao empregado e qualquer pessoa se sente atingida com tais atitudes. Não se pode esperar tal comportamento de um homem médio, sendo legítima a ofensa moral alegada pela reclamante. Ademais, o empregador responde objetivamente pelos atos praticados pelos prepostos, conforme previsão do Código Civil. Logo, diante de tais fatos, reconhecendo o assédio moral sofrido pela reclamante, condeno a reclamada a pagar uma indenização por dano moral ora arbitrada em R$ 3.000,00 (aproximadamente dois salários da autora), levando-se em conta a responsabilidade da reclamada, bem como sua capacidade econômica, a gravidade do dano, a condição financeira da reclamante e a função inibitória da condenação. Da rescisão contratual A reclamante afirmou que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/11/2024, de maneira que não houve abandono de emprego, mas afastamento do trabalho com pedido de rescisão indireta do contrato, o que é autorizado pelo artigo 483, § 3º da CLT. A prova dos autos demonstrou que a autora sofreu dano moral. Dessa forma, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 30/10/2024 (data de retorno das férias – fl. 220) e defiro: aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias proporcionais de 2023/2024 (12/12) acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS depositado, diferenças de FGTS do período contratual, inclusive sobre as verbas acima deferidas – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST) - acrescidas da multa de 40%. O reclamante esteve de férias em outubro de 2024. Rejeito o pedido de saldo de salário. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder a baixa na CTPS da reclamante, para constar a data de saída em 30/10/2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão. Da multa do artigo 477 da CLT Conforme precedente vinculante nº 52 do TST, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada com a inicial, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Honorários Advocatícios Condeno as reclamadas a arcar com os honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios às entidades mencionadas na inicial e na audiência, razão pela qual rejeito o requerimento. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando as preliminares e rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Nurietti da Conceição Pereira Silva em face de Minsait Brasil Ltda. e Mapfre Seguros Gerais S.A., para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/10/2024, condenar subsidiariamente a 2ª reclamadas pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada e condenar 1ª reclamada a pagar: a) indenização por dano moral ora arbitrada em R$ 3.000,00. b) aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias proporcionais de 2023/2024 (12/12) acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS depositado, diferenças de FGTS do período contratual, inclusive sobre as verbas acima deferidas – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST) - acrescidas da multa de 40%. c) multa do artigo 477 da CLT. d) honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder a baixa na CTPS da reclamante, para constar a data de saída em 30/10/2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, é verba de natureza salarial o 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Deve-se registrar neste momento, para que surtam os efeitos da coisa julgada, que eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução dos sócios do devedor principal. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 13.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NURIETTI DA CONCEICAO PEREIRA SILVA

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Processo nº 0000591-89.2025.8.26.0129

ID: 303973038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000591-89.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 0000591-89.2025.8.26.0129 (processo principal 1001438-11.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - R.A.M.M. - Vistos. Diante da concor… Processo 0000591-89.2025.8.26.0129 (processo principal 1001438-11.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - R.A.M.M. - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 04/05, no valor de R$ 24.917,32 (vinte e quatro mil novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 498,35) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 2.740,91) serão retidos quando efetivado o pagamento. No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Processo nº 1001438-42.2025.8.26.0366

ID: 298533840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001438-42.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. R. J. DE P. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI

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Processo 1001438-42.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.P.P.Z. - - E.R. - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especia… Processo 1001438-42.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.P.P.Z. - - E.R. - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especial da ação de usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, para que a gratuidade da Justiça possa ser apreciada, comprove a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) Incluir no polo ativo o cônjuge, com regularização da representação processual (outorga de mandato) e indicação de dados qualificativos. Neste caso, esta determinação poderá ficar dispensada caso a parte autora apresente declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). Caso o cônjuge se recuse a outorgar a procuração ou a efetuar a declaração acima mencionada, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir o cônjuge no polo passivo e postular a sua citação para que possa ser atingido pelos efeitos da sentença. 2) Esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (moradia, uso comercial, cultivo etc). 3) Retificar o valor dado à causa (fl. 06), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 4) Requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 5) Por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 6) Por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local (peça a ser nomeada sob o código 2: "Certidões"). Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) Planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, ou na impossibilidade de juntar aos autos o referido documento, providenciem os autores a juntada aos autos de "croqui", que poderá ser elaborado pelos mesmos, identificando o imóvel usucapiendo e suas confrontações, não sendo interessante para este juízo o apontamento da disposição interna do imóvel (peça a ser nomeada sob o código 780: "Planta - Imóvel"). c) Fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI (OAB 110214/SP), MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI (OAB 110214/SP)

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Processo nº 1001438-37.2025.8.11.0050

ID: 277695297

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-37.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001438-37.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 746.573,01 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001438-37.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 746.573,01 ESPÉCIE: [Cédula de Produto Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em Substituição Legal

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