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"1001438-53.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca

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Processo nº 5017084-63.2025.4.03.6100

ID: 309208531

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017084-63.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELASTOBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KOSHIRO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017084-63.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELASTOBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE KOSHIRO SAITO - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017084-63.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELASTOBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE KOSHIRO SAITO - SP187042, JULIANA ROBERTA SAITO - SP211299 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PROCURADOR REGIONAL DA PGFN NA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O ELASTOBOR BORRACHAS E PLÁSTICOS LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em São Paulo e ao PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO – SP, objetivando provimento jurisdicional que determine o reconhecimento da quitação de débitos fundiários relacionados ao FGTS, com a consequente baixa das pendências no sistema “FGTS digital”, e emissão de certidão negativa de débitos, em razão de pagamentos realizados nos autos das Reclamatórias Trabalhistas nºs 1001146-68.2024.5.02.0703 e 1001147-53.2024.5.02.0703. Alega a impetrante que os valores correspondentes ao FGTS e multa rescisória foram regularmente depositados em juízo e tiveram a quitação homologada por sentença nos respectivos processos trabalhistas, o que ensejaria a cessação dos apontamentos realizados no sistema mantido pela autoridade coatora. Sustenta que o reconhecimento judicial da quitação configura coisa julgada e que a manutenção dos apontamentos viola o direito líquido e certo de regularidade fiscal, com fundamento no Tema 1.176 do STJ. Aduz, ainda, que o não reconhecimento da quitação dos débitos fundiários impede a emissão de certidões negativas e pode acarretar restrições de ordem fiscal e creditícia, bem como eventual propositura de execução fiscal indevida, razão pela qual requer a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para suspensão dos efeitos do ato impugnado e restabelecimento da situação de regularidade perante o FGTS. A inicial veio acompanhada de documentos. O recolhimento das custas foi comprovado sob ID 372131760. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, ainda que a parte impetrante sustente a existência de decisão trabalhista homologatória dos pagamentos de FGTS, o alegado risco de restrições decorrentes da pendência de regularização no sistema “FGTS digital” não se reveste de urgência suficiente a justificar a concessão da medida de urgência, especialmente porque eventual execução fiscal futura poderá ser adequadamente contestada no momento oportuno, não sendo irreversível a situação apresentada. Ademais, o simples apontamento de pendência em sistemas administrativos não impede, de modo automático, o exercício regular de direitos empresariais ou processuais, sendo necessária a oitiva prévia da autoridade coatora para adequada formação do juízo de convencimento. O indeferimento da medida liminar, portanto, não inviabiliza o êxito da impetração ao final da demanda e, por isso, mostra-se inviável o acolhimento do presente pedido em sede de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5017084-63.2025.4.03.6100