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Wesley Da Silva Marinho x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 295007771

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000640-41.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA SOUZA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000640-41.2025.8.17.8226 AUTOR(A): WESLEY DA SILVA MARINHO RÉU: OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da preliminar de incompetência por necessidade de perícia. A preliminar de incompetência suscitada pela demandada não merece acolhida, haja vista que a prova pericial não é imprescindível para o deslinde da questão, considerando que os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz do acervo probatório carreado aos autos. Demais, a perícia torna-se indispensável somente quando se cuidar de causa complexa, a desafiar conhecimento de especialista, ou ser o único meio a elucidar a questão. Inobstante, saliente-se, o presente caso não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de ilegitimidade passiva. De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC), para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso em tela, não prospera a alegação da parte ré, segundo a qual não lhe assiste legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque, nas relações de consumo, todos os que participam da cadeia de fornecimento têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Da revelia da ré OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. O art. 20 da Lei 9.099/95 dispõe que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Nesse caso, é evidente a revelia da parte promovida, na medida em que foi citada, entretanto, não compareceu à audiência de conciliação, deixando de justificar sua ausência. Não obstante a revelia induzir a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, o art. 20 da Lei 9.099/95 excepciona a regra se “o contrário resultar da convicção do Juiz”. É notório que a revelia não conduz imediatamente à procedência do pedido, devendo o julgador, antes disso, extrair os elementos apresentados aos autos para que, eliminada qualquer contradição, seja aplicado o direito ao caso concreto. DO MÉRITO. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia em saber se, após a devolução da mercadoria, foi realizado o estorno do valor total pago em tempo hábil, a fim de verificar se ocorreram falhas na execução contratual, acarretando ao consumidor danos materiais e morais. Nesse contexto, é aplicável o disposto no art. 49 do CDC: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No caso em tela, a compra foi realizada pela internet, modalidade de contratação à distância que se enquadra perfeitamente na hipótese legal, e a devolução das mercadorias ocorreu dentro do prazo legal de 7 dias, conforme comprovado nos autos. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC é incondicional, não exigindo justificativa para seu exercício. Mesmo que a parte ré alegue que a desistência foi injustificada, este argumento não afasta o direito do consumidor. O parágrafo único do art. 49 do CDC é claro ao determinar que os valores pagos devem ser devolvidos "de imediato" quando exercido o direito de arrependimento. Demais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a retenção indevida de valores por parte do fornecedor, quando exercido o direito de arrependimento, configura prática abusiva: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. RESPONSABILIDADE PELO VALOR DO SERVIÇO POSTAL DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. 1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. 3. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. 4. Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.340.604/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) Portanto, reconheço o direito da parte autora à devolução do valor de R$ 1.190,90, correspondente à mercadoria devolvida. Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que, no caso concreto, as condutas das rés ultrapassaram, o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência tem reconhecido o dano moral em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC) . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014694220218260127 SP 1001469-42.2021.8 .26.0127, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Demais, o demandante tentou resolver o impasse, todavia não logrou êxito em tempo hábil. Não houve justificativa plausível para a conduta dos réus, o que denota desídia para com o consumidor na resolução do impasse, indo de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar todo o período da relação contratual. Logo, a procedência parcial dos pedidos constantes na inicial é medida que se impõe. Deveras, os demandados não trouxeram aos fólios processuais nada que pudesse infirmar o alegado e demonstrado pela parte autora. Ademais, conforme disciplina o art. 422 do Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. Não deve ser considerada inepta a petição inicial que não apresenta qualquer dos vícios mencionados no parágrafo único do art. 295 do CPC, possibilitando, ainda, a apresentação de defesa da parte contrária. Dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. (...). (TJ-MG - AC: 10400100007758001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (art. 422 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10016091003596003 Alfenas, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Logo, ante a demora dos demandados em proceder a devolução do valor pago pela parte autora, a procedência do pedido de dano material e moral é medida que se impõe. Do dano material. Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. Nesse sentir, restou demonstrado nos autos que faltou a parte demandada devolver à parte autora o valor de R$ 1.190,90. Por conseguinte, a fim de evitar enriquecimento ilícito, a parte demandada deverá restituir ao autor o valor pago na forma simples. Do dano moral. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados à autora configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Julgo procedente o pedido de danos materiais, ocasião em que CONDENO solidariamente os demandados a pagarem à parte autora o valor de R$ 1.190,90, que deverá ser atualizado pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24; b) julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno solidariamente os demandados a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA, a contar desta data, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelos demandados, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelos réus, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. ELISAMA DE SOUSA ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 1011557-72.2023.8.11.0003

ID: 258314985

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011557-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DANIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011557-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011557-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 15.380.245/0001-69 (APELANTE), PAULO SERGIO DANIEL - CPF: 747.553.749-87 (ADVOGADO), GENTE SEGURADORA SA - CNPJ: 90.180.605/0001-02 (APELADO), LEONARDO SANTANA DE ABREU - CPF: 732.678.050-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte rodoviário em face de sentença proferida em Ação de Reparação de Danos Materiais (lucros cessantes) decorrente de acidente de trânsito envolvendo caminhão de sua propriedade e veículo segurado da parte ré. A parte autora alegou que o acidente, ocorrido em 13 de março de 2023, resultou na paralisação de seu caminhão por 41 dias, período em que o veículo permaneceu em reparos, causando suposto prejuízo pela perda de receita em razão da interrupção da atividade econômica de transporte de mercadorias. Pleiteou indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.501,19, correspondente ao lucro líquido estimado para o período de paralisação. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restaram demonstrados a prática de ato ilícito pela seguradora e o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Contra essa decisão, a autora interpôs recurso de apelação, reiterando a tese de prejuízo material e pugnando pela reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora ré praticou conduta ilícita capaz de gerar responsabilidade civil pelo período de paralisação do caminhão da parte autora; e (ii) verificar se restou comprovada a ocorrência de lucros cessantes passíveis de indenização no período em que o veículo permaneceu inoperante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da responsabilidade civil demanda a presença cumulativa de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, requisitos não comprovados nos autos, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. A seguradora ré autorizou o conserto do caminhão em prazo razoável, conforme cronograma apurado: acidente em 13/03/2023, perícia em 22/03/2023, autorização em 30/03/2023 e entrega do veículo reparado em 24/04/2023, dentro do limite de 30 dias estipulado pela Circular SUSEP nº 256/2004. 5. A testemunha ouvida, representante da oficina responsável pelo reparo, confirmou a regularidade do prazo de conserto, imputando a demora à complexidade do serviço e à necessidade de aquisição de peças específicas. 6. Não há evidência de mora ou atraso injustificado na regulação e liquidação do sinistro pela seguradora, tampouco de comportamento ilícito que justifique a responsabilização da ré. 7. Os lucros cessantes constituem dano material que exige demonstração inequívoca da efetiva frustração de ganhos, não se admitindo presunção ou expectativa de lucro hipotético, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 8. A parte autora não demonstrou que a paralisação de um único caminhão comprometeu a totalidade das suas atividades econômicas, nem que houve perda efetiva de contratos ou receitas durante o período de imobilização. 9. Os documentos apresentados carecem de prova concreta de que o faturamento estimado foi frustrado diretamente pela paralisação do veículo, não se mostrando aptos a demonstrar os alegados lucros cessantes. 10. A ausência de critério técnico nos cálculos apresentados, desconsiderando variáveis operacionais e incluindo dias não úteis, reforça a fragilidade probatória da alegação de prejuízo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da responsabilidade civil por danos materiais exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, dano e nexo causal, não sendo suficiente a mera alegação de prejuízo. 2. Não há dever de indenizar lucros cessantes pela simples paralisação do veículo acidentado quando demonstrada a ausência de mora ou conduta ilícita da seguradora no processo de regulação e liquidação do sinistro. 3. A indenização por lucros cessantes depende de prova inequívoca de frustração de ganhos concretos, não se admitindo compensação com base em presunções, lucros hipotéticos ou estimativas sem respaldo técnico. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 402 e 403; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 85, § 11; Circular SUSEP nº 256/2004, art. 33, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1963583/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/06/2022, DJe 17/06/2022; TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Pontual Locação e Transporte Ltda., contra a sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente Ação de Reparação de Danos Materiais (Lucros Cessantes) Em Razão de Acidente de Trânsito, proposta em face de Gente Seguradora S/A. Consta dos autos que parte autora apresentou a presente demanda em razão do acidente de trânsito ocorrido em 13 de março de 2013. Alega que em decorrência do acidente, o seu caminhão permaneceu inoperante por 41 (quarenta e um) dias, período em que o automóvel seria submetido a reparos, o que teria causado perda de receita, já que o veículo se destinava à atividade econômica de transporte de mercadorias. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil, quinhentos e um reais e dezenove centavos), alegando fazer jus à reparação integral dos danos sofridos. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da seguradora, tampouco o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Concluiu, o juízo de origem, que o prazo para o conserto do veículo foi razoável e em conformidade com a regulamentação da SUSEP, não sendo cabível a indenização por lucros cessantes. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Dessa sentença recorre o autor, reiterando a tese de que houve prejuízo material decorrente da paralisação do veículo e postulando a reforma integral da sentença, para que seja reconhecido seu direito à indenização pelos lucros cessantes pleiteados. As contrarrazões foram apresentadas por Gente Seguradora S/A, id. 268523332, sustentando a ausência dos pressupostos para a responsabilidade civil e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto na síntese, a parte apelante visa à reforma da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, consistente no pagamento de indenização por lucros cessantes, em razão do acidente automobilístico, envolvendo os litigantes. A controvérsia posta em exame reside na análise do alegado direito à indenização por lucros cessantes, decorrente da paralisação do caminhão pertencente à apelante, em virtude de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado da apelada. Colhe-se dos autos, que o veículo da parte autora, caminhão de placas QBM 6B45, foi atingido pelo caminhão segurado da apelada em acidente ocorrido no dia 13 de março de 2023, no estacionamento do Pátio ALL, localizado no km 236 da BR 163, na cidade de Rondonópolis/MT. Afirma que a ré arcou com os custos do conserto, mas não indenizou os lucros cessantes referentes aos 41 dias de paralisação do veículo. Menciona que o caminhão gerava faturamento mensal de R$ 41.160,72 (quarenta e um mil cento e sessenta reais e setenta e dois centavos), dos quais R$ 16.464,28 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) seriam lucro líquido após descontar custos operacionais de 60%. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil quinhentos e um reais e dezenove centavos), valor correspondente aos lucros cessantes calculados com base no lucro diário de R$ 548,80 |(quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) multiplicado pelos 41 dias parados. Argumentou, ainda, que a paralisação do caminhão gerou perda de receita, sendo irrelevante o prazo de o conserto ser considerado razoável. Defendeu a aplicação do princípio da reparação integral e pugna pela reforma da sentença para a condenação da apelada no pagamento dos valores correspondentes aos alegados lucros cessantes. Analisando os fatos e as provas nos autos, o Magistrado de primeiro grau, proferiu a sentença, julgando os pedidos improcedentes, nos seguintes termos: “Conforme constatado nos autos, o acidente ocorreu no dia 13/03/2023 e a perícia foi realizada no veículo no dia 22/03/2023. Assim, a empresa ré autorizou o conserto no veículo no dia 30/03/2023 e, no dia 24/04/2023, a parte autora retirou o veículo da oficina com os devidos reparos. Nesse ponto, imperioso reconhecer que, da data da autorização do conserto do veículo (30/03/2023) até a entrega (24/04/2023), não houve o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do qual dispõe a seguradora ré. Ademais, a testemunha arrolada pela parte autora, Kaio Junior Bisognin, representante da oficina credenciada da ré (MPM Caminhões – RM Recuperadora de Caminhões e Carretas LTDA), onde foi consertado o veículo da autora, além de corroborar com as datas informadas pela parte autora, esclareceu: “(...) que, houve necessidade de solicitar peças para troca e desmontar todo o caminhão para reparo; que, o prazo de conserto foi normal, uma vez que a autorização do serviço não é enviada no mesmo dia da vistoria realizada pelo perito da seguradora”. Portanto, tendo em vista a natureza do serviço prestado, o prazo de conserto do veículo mostra-se razoável, inexistindo, na espécie, a prática de qualquer ato ilícito pela seguradora, apto a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização (leia-se: indenização material – lucros cessantes). [...] Inexistindo comprovada conduta ilícita por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar. Sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Face ao exposto, e ao mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Reparação de Danos Materiais (Lucros Cessantes) em Razão de Acidente de Trânsito” por PONTUAL LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA em desfavor de GENTE SEGURADORA S/A, ambas pessoas jurídicas de direito privado, com qualificação nos autos, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no § 2°, art. 85 do Código de Processo Civil.” (id. 268523317) Contra essa decisão se insurge a parte autora, pretendendo a reforma da sentença apelada, sob o fundamento, em síntese, que o dano sofrido advém da paralisação do veículo, não em decorrência de mora imputável à seguradora, mas pelo simples fato de o sinistro ter resultado na indisponibilidade do bem. Insiste que os lucros cessantes estariam devidamente demonstrados pelos comprovantes de frete juntados aos autos, que indicam o faturamento médio mensal obtido pelo caminhão nos meses que antecederam o acidente. Razão, contudo, não assiste à apelante. Explico. Para que se configure o dever de indenizar, exige-se a presença cumulativa de três requisitos indispensáveis: (i) a demonstração de dano ou lesão ao bem jurídico tutelado; (ii) a prática de conduta ilícita, consistente em ação ou omissão culposa ou dolosa em violação a dever jurídico; e (iii) a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima. Trata-se de requisitos assentados tanto na doutrina clássica, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., Malheiros, p. 95), quanto na jurisprudência consolidada, sendo que sua ausência implica necessariamente a improcedência da pretensão indenizatória. Nesse sentido, como bem analisou o juízo de origem, não restou demonstrada a conduta ilícita da seguradora ou qualquer atraso injustificado nos procedimentos de regulação e liquidação do sinistro que pudesse configurar falha na prestação do serviço. Veja-se que o art. 33, § 1º, da Circular 256/2004 da SUSEP estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros, contados da entrega de documentação exigida do segurado. No caso concreto, o acidente ocorreu em 13/03/2023, a perícia foi realizada em 22/03/2023 e a seguradora autorizou o conserto no dia 30/03/2023, retirando o veículo da oficina em 24/04/2023 - data dentro, portanto, do prazo máximo legal. Além disso, conforme ressaltado pela ré, a oficina foi escolhida pela própria autora, não podendo esta imputar à seguradora eventuais percalços nos reparos. Ademais, a testemunha Kaio Junior Bisognin, representante da oficina, confirmou em juízo que o prazo de conserto foi normal e compatível com a complexidade do serviço, não havendo qualquer indício de que a apelada tenha contribuído para eventual demora. Não se extrai, pois, qualquer evidência de atraso injustificado ou comportamento reprovável imputável à ré. Assim, dado que não houve demora injustificada ou abusiva por parte da ré na regulação do sinistro, não se pode responsabilizá-la por eventuais lucros cessantes alegados pela autora nesse período em que o veículo estava na oficina. Neste contexto, não comprovado ato ilícito da seguradora, tampouco demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, resta afastada a responsabilidade civil por lucros cessantes. Assim, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. De todo modo, ainda que existisse algum lapso injustificado pela seguradora - o que se admite apenas para argumentar -, a autora não logrou êxito em comprovar os lucros cessantes, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Importa destacar que os lucros cessantes configuram-se como uma modalidade de dano material, consistindo naquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar em virtude do ato ilícito, conforme previsto nos artigos 402 e 403 do Código Civil. Todavia, como amplamente consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sua configuração exige prova inequívoca da frustração de ganhos que, em circunstâncias normais, teriam sido auferidos pela parte prejudicada. À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Nesse sentido, não se admite a mera presunção de prejuízo, especialmente quando se trata de empresa que opera com frota de veículos, cujas atividades não são necessariamente prejudicadas pela paralisação de uma única unidade. Como se sabe, os lucros cessantes, enquanto modalidade de dano material, exigem demonstração cabal e específica de diminuição efetiva no faturamento da empresa em razão do evento danoso, não bastando a mera possibilidade ou potencialidade de auferir lucros com o bem. É o que se extrai da jurisprudência desta Corte de Justiça: "Os lucros cessantes cuja reparação é exigida pelo art. 402 do Código Civil não se confundem com o mero potencial de exploração econômica de um insumo, ganhos imaginários, apenas hipotéticos ou meramente possíveis, sendo indispensável a comprovação do que a vítima do ato ilícito efetivamente deixou de auferir." (TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARALISAÇÃO DE CAMINHÃO PARA CONSERTO – LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MERO POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE UM INSUMO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CESSAÇÃO DE LUCRO – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS IMAGINÁRIOS, HIPOTÉTICOS OU APENAS POSSÍVEIS – ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020) No caso em tela, a parte autora não comprovou que, por conta da indisponibilidade temporária do caminhão acidentado, deixou de prestar serviços contratados ou que não pôde celebrar novos contratos durante o período, deixando de auferir receitas concretas que efetivamente geraria com a utilização do veículo. Também não demonstrou que sua frota estava operando em plena capacidade à época, impossibilitando o emprego de outros veículos para suprir a ausência temporária do caminhão sinistrado. Some-se a isso o fato de que a autora não logrou êxito em provar que, após a reativação do veículo sinistrado, houve aumento no seu faturamento. Tal evidência seria essencial para comprovar que os lucros, de fato, cessaram no período da imobilização forçada. Não bastasse isso, os cálculos apresentados pela autora também carecem de critério técnico, pois (i) consideram o período integral de 41 dias, incluindo finais de semana e feriados, sem evidência de efetiva operação do caminhão em todos esses dias; e (ii) não observam a dedução dos custos operacionais globais de uma empresa de transportes de cargas, os quais normalmente alcançam percentuais muito superiores aos 60% aventados pela autora. Portanto, por mais de um fundamento, é inconteste a ausência de comprovação inequívoca dos lucros cessantes no período em que o veículo esteve paralisado, não havendo respaldo fático-probatório para o valor pretendido de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil quinhentos e um reais e dezenove centavos). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por lucros cessantes. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1011557-72.2023.8.11.0003

ID: 258314986

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011557-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011557-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011557-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 15.380.245/0001-69 (APELANTE), PAULO SERGIO DANIEL - CPF: 747.553.749-87 (ADVOGADO), GENTE SEGURADORA SA - CNPJ: 90.180.605/0001-02 (APELADO), LEONARDO SANTANA DE ABREU - CPF: 732.678.050-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte rodoviário em face de sentença proferida em Ação de Reparação de Danos Materiais (lucros cessantes) decorrente de acidente de trânsito envolvendo caminhão de sua propriedade e veículo segurado da parte ré. A parte autora alegou que o acidente, ocorrido em 13 de março de 2023, resultou na paralisação de seu caminhão por 41 dias, período em que o veículo permaneceu em reparos, causando suposto prejuízo pela perda de receita em razão da interrupção da atividade econômica de transporte de mercadorias. Pleiteou indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.501,19, correspondente ao lucro líquido estimado para o período de paralisação. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restaram demonstrados a prática de ato ilícito pela seguradora e o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Contra essa decisão, a autora interpôs recurso de apelação, reiterando a tese de prejuízo material e pugnando pela reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora ré praticou conduta ilícita capaz de gerar responsabilidade civil pelo período de paralisação do caminhão da parte autora; e (ii) verificar se restou comprovada a ocorrência de lucros cessantes passíveis de indenização no período em que o veículo permaneceu inoperante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da responsabilidade civil demanda a presença cumulativa de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, requisitos não comprovados nos autos, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. A seguradora ré autorizou o conserto do caminhão em prazo razoável, conforme cronograma apurado: acidente em 13/03/2023, perícia em 22/03/2023, autorização em 30/03/2023 e entrega do veículo reparado em 24/04/2023, dentro do limite de 30 dias estipulado pela Circular SUSEP nº 256/2004. 5. A testemunha ouvida, representante da oficina responsável pelo reparo, confirmou a regularidade do prazo de conserto, imputando a demora à complexidade do serviço e à necessidade de aquisição de peças específicas. 6. Não há evidência de mora ou atraso injustificado na regulação e liquidação do sinistro pela seguradora, tampouco de comportamento ilícito que justifique a responsabilização da ré. 7. Os lucros cessantes constituem dano material que exige demonstração inequívoca da efetiva frustração de ganhos, não se admitindo presunção ou expectativa de lucro hipotético, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 8. A parte autora não demonstrou que a paralisação de um único caminhão comprometeu a totalidade das suas atividades econômicas, nem que houve perda efetiva de contratos ou receitas durante o período de imobilização. 9. Os documentos apresentados carecem de prova concreta de que o faturamento estimado foi frustrado diretamente pela paralisação do veículo, não se mostrando aptos a demonstrar os alegados lucros cessantes. 10. A ausência de critério técnico nos cálculos apresentados, desconsiderando variáveis operacionais e incluindo dias não úteis, reforça a fragilidade probatória da alegação de prejuízo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da responsabilidade civil por danos materiais exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, dano e nexo causal, não sendo suficiente a mera alegação de prejuízo. 2. Não há dever de indenizar lucros cessantes pela simples paralisação do veículo acidentado quando demonstrada a ausência de mora ou conduta ilícita da seguradora no processo de regulação e liquidação do sinistro. 3. A indenização por lucros cessantes depende de prova inequívoca de frustração de ganhos concretos, não se admitindo compensação com base em presunções, lucros hipotéticos ou estimativas sem respaldo técnico. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 402 e 403; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 85, § 11; Circular SUSEP nº 256/2004, art. 33, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1963583/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/06/2022, DJe 17/06/2022; TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Pontual Locação e Transporte Ltda., contra a sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente Ação de Reparação de Danos Materiais (Lucros Cessantes) Em Razão de Acidente de Trânsito, proposta em face de Gente Seguradora S/A. Consta dos autos que parte autora apresentou a presente demanda em razão do acidente de trânsito ocorrido em 13 de março de 2013. Alega que em decorrência do acidente, o seu caminhão permaneceu inoperante por 41 (quarenta e um) dias, período em que o automóvel seria submetido a reparos, o que teria causado perda de receita, já que o veículo se destinava à atividade econômica de transporte de mercadorias. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil, quinhentos e um reais e dezenove centavos), alegando fazer jus à reparação integral dos danos sofridos. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da seguradora, tampouco o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Concluiu, o juízo de origem, que o prazo para o conserto do veículo foi razoável e em conformidade com a regulamentação da SUSEP, não sendo cabível a indenização por lucros cessantes. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Dessa sentença recorre o autor, reiterando a tese de que houve prejuízo material decorrente da paralisação do veículo e postulando a reforma integral da sentença, para que seja reconhecido seu direito à indenização pelos lucros cessantes pleiteados. As contrarrazões foram apresentadas por Gente Seguradora S/A, id. 268523332, sustentando a ausência dos pressupostos para a responsabilidade civil e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto na síntese, a parte apelante visa à reforma da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, consistente no pagamento de indenização por lucros cessantes, em razão do acidente automobilístico, envolvendo os litigantes. A controvérsia posta em exame reside na análise do alegado direito à indenização por lucros cessantes, decorrente da paralisação do caminhão pertencente à apelante, em virtude de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado da apelada. Colhe-se dos autos, que o veículo da parte autora, caminhão de placas QBM 6B45, foi atingido pelo caminhão segurado da apelada em acidente ocorrido no dia 13 de março de 2023, no estacionamento do Pátio ALL, localizado no km 236 da BR 163, na cidade de Rondonópolis/MT. Afirma que a ré arcou com os custos do conserto, mas não indenizou os lucros cessantes referentes aos 41 dias de paralisação do veículo. Menciona que o caminhão gerava faturamento mensal de R$ 41.160,72 (quarenta e um mil cento e sessenta reais e setenta e dois centavos), dos quais R$ 16.464,28 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) seriam lucro líquido após descontar custos operacionais de 60%. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil quinhentos e um reais e dezenove centavos), valor correspondente aos lucros cessantes calculados com base no lucro diário de R$ 548,80 |(quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) multiplicado pelos 41 dias parados. Argumentou, ainda, que a paralisação do caminhão gerou perda de receita, sendo irrelevante o prazo de o conserto ser considerado razoável. Defendeu a aplicação do princípio da reparação integral e pugna pela reforma da sentença para a condenação da apelada no pagamento dos valores correspondentes aos alegados lucros cessantes. Analisando os fatos e as provas nos autos, o Magistrado de primeiro grau, proferiu a sentença, julgando os pedidos improcedentes, nos seguintes termos: “Conforme constatado nos autos, o acidente ocorreu no dia 13/03/2023 e a perícia foi realizada no veículo no dia 22/03/2023. Assim, a empresa ré autorizou o conserto no veículo no dia 30/03/2023 e, no dia 24/04/2023, a parte autora retirou o veículo da oficina com os devidos reparos. Nesse ponto, imperioso reconhecer que, da data da autorização do conserto do veículo (30/03/2023) até a entrega (24/04/2023), não houve o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do qual dispõe a seguradora ré. Ademais, a testemunha arrolada pela parte autora, Kaio Junior Bisognin, representante da oficina credenciada da ré (MPM Caminhões – RM Recuperadora de Caminhões e Carretas LTDA), onde foi consertado o veículo da autora, além de corroborar com as datas informadas pela parte autora, esclareceu: “(...) que, houve necessidade de solicitar peças para troca e desmontar todo o caminhão para reparo; que, o prazo de conserto foi normal, uma vez que a autorização do serviço não é enviada no mesmo dia da vistoria realizada pelo perito da seguradora”. Portanto, tendo em vista a natureza do serviço prestado, o prazo de conserto do veículo mostra-se razoável, inexistindo, na espécie, a prática de qualquer ato ilícito pela seguradora, apto a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização (leia-se: indenização material – lucros cessantes). [...] Inexistindo comprovada conduta ilícita por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar. Sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Face ao exposto, e ao mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Reparação de Danos Materiais (Lucros Cessantes) em Razão de Acidente de Trânsito” por PONTUAL LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA em desfavor de GENTE SEGURADORA S/A, ambas pessoas jurídicas de direito privado, com qualificação nos autos, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no § 2°, art. 85 do Código de Processo Civil.” (id. 268523317) Contra essa decisão se insurge a parte autora, pretendendo a reforma da sentença apelada, sob o fundamento, em síntese, que o dano sofrido advém da paralisação do veículo, não em decorrência de mora imputável à seguradora, mas pelo simples fato de o sinistro ter resultado na indisponibilidade do bem. Insiste que os lucros cessantes estariam devidamente demonstrados pelos comprovantes de frete juntados aos autos, que indicam o faturamento médio mensal obtido pelo caminhão nos meses que antecederam o acidente. Razão, contudo, não assiste à apelante. Explico. Para que se configure o dever de indenizar, exige-se a presença cumulativa de três requisitos indispensáveis: (i) a demonstração de dano ou lesão ao bem jurídico tutelado; (ii) a prática de conduta ilícita, consistente em ação ou omissão culposa ou dolosa em violação a dever jurídico; e (iii) a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima. Trata-se de requisitos assentados tanto na doutrina clássica, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., Malheiros, p. 95), quanto na jurisprudência consolidada, sendo que sua ausência implica necessariamente a improcedência da pretensão indenizatória. Nesse sentido, como bem analisou o juízo de origem, não restou demonstrada a conduta ilícita da seguradora ou qualquer atraso injustificado nos procedimentos de regulação e liquidação do sinistro que pudesse configurar falha na prestação do serviço. Veja-se que o art. 33, § 1º, da Circular 256/2004 da SUSEP estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros, contados da entrega de documentação exigida do segurado. No caso concreto, o acidente ocorreu em 13/03/2023, a perícia foi realizada em 22/03/2023 e a seguradora autorizou o conserto no dia 30/03/2023, retirando o veículo da oficina em 24/04/2023 - data dentro, portanto, do prazo máximo legal. Além disso, conforme ressaltado pela ré, a oficina foi escolhida pela própria autora, não podendo esta imputar à seguradora eventuais percalços nos reparos. Ademais, a testemunha Kaio Junior Bisognin, representante da oficina, confirmou em juízo que o prazo de conserto foi normal e compatível com a complexidade do serviço, não havendo qualquer indício de que a apelada tenha contribuído para eventual demora. Não se extrai, pois, qualquer evidência de atraso injustificado ou comportamento reprovável imputável à ré. Assim, dado que não houve demora injustificada ou abusiva por parte da ré na regulação do sinistro, não se pode responsabilizá-la por eventuais lucros cessantes alegados pela autora nesse período em que o veículo estava na oficina. Neste contexto, não comprovado ato ilícito da seguradora, tampouco demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, resta afastada a responsabilidade civil por lucros cessantes. Assim, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. De todo modo, ainda que existisse algum lapso injustificado pela seguradora - o que se admite apenas para argumentar -, a autora não logrou êxito em comprovar os lucros cessantes, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Importa destacar que os lucros cessantes configuram-se como uma modalidade de dano material, consistindo naquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar em virtude do ato ilícito, conforme previsto nos artigos 402 e 403 do Código Civil. Todavia, como amplamente consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sua configuração exige prova inequívoca da frustração de ganhos que, em circunstâncias normais, teriam sido auferidos pela parte prejudicada. À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Nesse sentido, não se admite a mera presunção de prejuízo, especialmente quando se trata de empresa que opera com frota de veículos, cujas atividades não são necessariamente prejudicadas pela paralisação de uma única unidade. Como se sabe, os lucros cessantes, enquanto modalidade de dano material, exigem demonstração cabal e específica de diminuição efetiva no faturamento da empresa em razão do evento danoso, não bastando a mera possibilidade ou potencialidade de auferir lucros com o bem. É o que se extrai da jurisprudência desta Corte de Justiça: "Os lucros cessantes cuja reparação é exigida pelo art. 402 do Código Civil não se confundem com o mero potencial de exploração econômica de um insumo, ganhos imaginários, apenas hipotéticos ou meramente possíveis, sendo indispensável a comprovação do que a vítima do ato ilícito efetivamente deixou de auferir." (TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARALISAÇÃO DE CAMINHÃO PARA CONSERTO – LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MERO POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE UM INSUMO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CESSAÇÃO DE LUCRO – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS IMAGINÁRIOS, HIPOTÉTICOS OU APENAS POSSÍVEIS – ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020) No caso em tela, a parte autora não comprovou que, por conta da indisponibilidade temporária do caminhão acidentado, deixou de prestar serviços contratados ou que não pôde celebrar novos contratos durante o período, deixando de auferir receitas concretas que efetivamente geraria com a utilização do veículo. Também não demonstrou que sua frota estava operando em plena capacidade à época, impossibilitando o emprego de outros veículos para suprir a ausência temporária do caminhão sinistrado. Some-se a isso o fato de que a autora não logrou êxito em provar que, após a reativação do veículo sinistrado, houve aumento no seu faturamento. Tal evidência seria essencial para comprovar que os lucros, de fato, cessaram no período da imobilização forçada. Não bastasse isso, os cálculos apresentados pela autora também carecem de critério técnico, pois (i) consideram o período integral de 41 dias, incluindo finais de semana e feriados, sem evidência de efetiva operação do caminhão em todos esses dias; e (ii) não observam a dedução dos custos operacionais globais de uma empresa de transportes de cargas, os quais normalmente alcançam percentuais muito superiores aos 60% aventados pela autora. Portanto, por mais de um fundamento, é inconteste a ausência de comprovação inequívoca dos lucros cessantes no período em que o veículo esteve paralisado, não havendo respaldo fático-probatório para o valor pretendido de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil quinhentos e um reais e dezenove centavos). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por lucros cessantes. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Davi Da Silva Eufrasio x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 325186087

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000841-05.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA EUFRASIO

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000841-05.2024.8.06.0019 Promovente: Davi da Silva Eufrasio Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Aç… Processo nº: 3000841-05.2024.8.06.0019 Promovente: Davi da Silva Eufrasio Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexigibilidade de débito que lhe vem sendo imputado, no montante de R$ 806,76 (oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetido a constrangimento ante a prática da empresa promovida em determinar a indevida inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Aduz que, ao tentar efetuar compras a crédito no comércio local, foi informado da existência de restrição creditícia em seu desfavor; oportunidade na qual realizou uma pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito e constatou que o registro seria decorrente da suposta dívida acima mencionada, a qual desconhece, posto que nunca firmou contrato com o estabelecimento promovido, notadamente os contratos de nº 88643363, 86967138, 86691207 e 88643364. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a juntada de peça contestatória pela empresa. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pelo autor. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada argui em preliminar a inépcia da petição inicial e a existência de relação comercial entre as partes; bem como apesenta impugnação ao valor da causa. Aduz que o autor realizou cadastro de revendedor da empresa, em 22.02.2019, informando todos os dados pessoais, nome completo, CPC, RG e endereço; acrescentando que durante o período que atuou como revendedor realizou três pedidos, cujos pagamentos foram liquidados; o que afasta a possibilidade de fraude. Afirma que, em face da situação de inadimplência do demandante, encontra-se amparada no exercício regular de direito. Alega a prática de litigância de má-fé pelo autor e afirma e inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. O autor, em réplica à contestação, impugna as preliminares arguidas e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Afirma que os documentos apresentados pela empresa demandada são frágeis e não podem ser considerados para fins probatórios, posto terem sido produzidos unilateralmente pela mesma; não havendo contrato assinado. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de inépcia da inicial arguida, considerando que a mesma se encontra em consonância com os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/95; não tendo, ainda, causado qualquer prejuízo para apresentação de defesa pela empresa demandada. Em relação ao valor atribuído à causa, constata-se que o mesmo corresponde à pretensão financeira do autor; encontrando-se em conformidade com o disposto no art. 292, inciso VI, do CPC. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora afirma a ilegitimidade do débito imputado em seu desfavor e, consequentemente, a irregularidade da restrição creditícia questionada, afirmando não ter firmado qualquer tipo de negócio jurídico junto ao estabelecimento promovido. A empresa demandada, por sua vez, apresentou contestação com teor genérico; limitando-se a alegar a legitimidade da medida adotada, sob argumento de que o autor teria adquirido produtos na qualidade de revendedor e não efetuado o devido pagamento. Ocorre, entretanto, que a empresa promovida não juntou aos autos documento comprobatório da celebração de negócio jurídico que originou os débitos em questão, apenas prints de sistema operacional e notas fiscais, sem o comprovante de entrega das mercadorias; restando impossível ser reconhecida a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, considerando a ausência de comprovação do cadastramento do autor como revendedor da empresa, bem como da aquisição de mercadorias, o débito deve ser declarado inexistente e a demandada deve assumir a responsabilidade pelo indevido registro de restrição creditícia em desfavor do promovente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). De bom alvitre ressaltar que a responsabilidade da demandada por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço é objetiva; independendo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Vale ressaltar que o fato de uma pessoa ter seu nome indevidamente registrado junto aos órgãos de proteção ao crédito, já caracteriza um forte abalo emocional, posto que passa a temer não mais ver referido problema solucionado e sofre a angústia de se ver impedida de contrair novas negociações. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes e/ou o protesto de título de forma indevida como fato gerador de dano moral, bastando a constatação da inscrição indevida para configurar ofensa à honra, pois ele se apresenta "in re ipsa". DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fraude reconhecida. Documentos novos apresentados com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Réu que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar os documentos juntados com a defesa em tempo oportuno. Não observância da regra prevista no art. 435, "caput" e parágrafo único, do CPC. Documentos que não podem ser reputados como novos. DANO MORAL. Ocorrência. Restrição indevida. Dano "in re ipsa". Indenização majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, precedentes dessa C. Câmara para situações análogas. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1009548-67.2021.8.26.0302; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2022; Data de Registro: 11/09/2022). *RESPONSABILIDADE CIVIL - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de órgão de proteção ao crédito, por conta de cartão de crédito de sua titularidade usado fraudulentamente - Fato incontroverso - Ilegitimidade da negativação realizada pelo réu - Dever de indenizar caracterizado - Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Valor - Majoração para R$10.000,00 - Observância do princípio da razoabilidade, dos parâmetros da jurisprudência, das características do caso concreto e da finalidade de desestimular condutas como as dos autos, sem favorecer o enriquecimento sem causa do lesado - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJSP; Apelação Cível 1001469-90.2021.8.26.0596; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022). DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Celebração do negócio jurídico impugnada pela consumidora. Fornecedora-ré que não lograra êxito em comprovar a legitimidade e regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC). Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional (R$ 5.000,00). Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação no importe de R$ 500,00. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Apreciação equitativa. Elevação da verba honorária. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002832-42.2021.8.26.0296; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022). RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Narra a autora que foi inscrita em órgão de proteção ao crédito pela ré, sem, contudo, ter solicitado qualquer dos serviços por ela prestados, sendo indevida a anotação. Aduz que efetuou o pagamento do valor cobrado para ter seu nome excluído dos cadastros negativadores. Postula a desconstituição do débito, a exclusão da anotação negativa, a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais. 2. De fato, da análise dos autos mostra-se indevida a inscrição realizada pela ré, pois decorrente de contratação efetuada por terceiro falsário, sem a participação da autora, restando caracterizado o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. 3. No caso, o áudio anexado pela ré comprova que outra pessoa, em nome da autora, realizou a contratação da linha telefônica. E não aportou aos autos, por parte da ré, a documentação supostamente apresentada no ato da instalação do serviço, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC e do qual não se desincumbiu. 4. Desconstituição do débito, repetição do valor pago indevidamente na forma dobrada, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenação por danos morais, que não comporta modificação. 5. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros atualmente adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009274911, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal, por seu representante legal, a pagar em favor do autor Davi da Silva Eufrasio, devidamente qualificados no feito, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada em atendimento as peculiaridades do caso concreto e de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes, devendo referida quantia, ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa Selic. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexigibilidade dos débitos imputados em desfavor do autor, no montante de R$ 806,76 (oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), constantes no extrato juntado aos autos (ID 87564596); devendo a empresa demandada se abster de efetuar cobranças em relação ao mesmo, bem como proceder a exclusão das restrições creditícias questionadas, caso ainda persistam; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Raia Drogasil S/A x Magda Vieira Cardoso

ID: 328106365

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000398-64.2023.5.08.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MAGDA VIEIRA CARDOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000398-64.2023.5.08.0010 RECORRENTE: MAGDA VIEIRA CARDOSO RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. MAGDA VIEIRA CARDOSO RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 92b0a34). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87de79c: R$187.755,98; Custas fixadas, id 87de79c: R$3.755,12; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c86438: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id e253d57; Condenação no acórdão, id cf7e515: R$209.000,00; Custas no acórdão id cf7e515: R$4.180,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7f8ec06: R$31.146,99; Custas processuais pagas no RR: id ea6727a e 723ccab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras. A recorrente sustenta que a reclamante exercia cargo deconfiança, com poderes de mando e gestão, e recebia remuneração superior aomínimo de 40% previsto na CLT. Argumenta que a decisão regional destoou as provasdocumentais e testemunhais que demonstram a autonomia da reclamante,descaracterizando indevidamente o cargo de confiança e deferindo horas extras. Alega que o aumento salarial foi compatível com a função degerente farmacêutico, conforme convenção coletiva. Destaca os seguintes trechos da decisão recorrida: Ressalto inicialmente que, conformedestacado na sentença recorrida, a reclamada, ao promover areclamante para o cargo de gerente, não observou o parágrafoúnico do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira erainferior ao salário efetivo acrescido de 40%. O documento de ID.3433e05, demonstra que o salário da reclamante, antes de assumira gerência, era de R$4.283,68, passando a ser, em 05/11/2020,R$4.407,50. Ademais, a testemunha apresentadaconfirmou que a testemunha apresentada pela autora declarouque a obreira não possuía liberdade para se ausentar do trabalho,precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerente regional;que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização;que a reclamante somente poderia contratar e demitirfuncionários com o consentimento do gerente regional, bem comopara aplicar punições. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a reclamada "não observou oparágrafo único do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira era inferior aosalário efetivo acrescido de 40%", e "a testemunha apresentada confirmou que atestemunha apresentada pela autora declarou que a obreira não possuía liberdadepara se ausentar do trabalho, precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerenteregional; que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização; que areclamante somente poderia contratar e demitir funcionários com o consentimento dogerente regional, bem como para aplicar punições". Por outro lado, a recorrente argumenta que o aumento salarialfoi compatível com a função de gerente, e que as provas produzidas nos autosdemonstram a autonomia da reclamante. Assim, cotejo das razões recursais com o trecho transcritoevidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessárioo reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nostermos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimentoinclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita quetenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 189, 191 e 194 da Consolidação das Leisdo Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença paracondená-la ao pagamento de adicional de insalubridade e à entrega de PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP) sob pena de multa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: Sobre a matéria, nos termos do artigo 189da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubresaquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima doslimites de tolerância fixados em razão da natureza e daintensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Mister destacar, ainda, que nos termos doartigo 157 da CLT, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir asnormas de segurança e medicina do trabalho. Desse modo, cumpre ao empregadormanter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelasnormas de medicina e segurança do trabalho, visando àpreservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, atravésda antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controleda ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham aexistir no ambiente de trabalho. (...) Consoante a jurisprudência do C. TST, ofarmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda quede forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridadeem grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No presente caso concreto, restaincontroverso que, entre as atribuições da reclamante, estavam asatividades de aplicação de injetável e realização de testes glicêmicoe de covid. Desse modo, entendo que a aplicação de injetáveis nãoera tarefa estranha à dinâmica do contrato de trabalho dareclamante. (...) Diante do exposto, com base najurisprudência do C. TST, condeno a reclamada ao pagamento doadicional de insalubridade, no grau médio, por todo pacto laboral,reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Julgo procedente ainda o pedido de entregado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante devendo constar que a mesma no exercício das funçõesdesempenhadas na reclamada estava sujeita à insalubridade, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, para qual não seráintimado, considerando a publicação desta decisão, sob pena demulta diária no valor de R$200,00 até o limite da parcela deadicional de insalubridade, a ser revertida ao obreiro, comexecução nos próprios autos. Por fim, ressalto que não há que se falar emcontradição com a decisão que julgou improcedente o pedido deacúmulo de função. No tópico acima, restou reconhecido que asoutras atividades desempenhadas pela autora eram realizadas emrazão do dever de cooperação que o trabalhador tem na execuçãodo contrato de trabalho. Examino. Observo que a admissibilidade do recurso de revista porviolação à NR-15 não observaas hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e"c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de afronta aos demais dispositivosepigrafados e divergência jurisprudencial, de acordo com o trecho acima, observo quea decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atualdo C. TST, que reconhece o direito ao adicional de insalubridade para o empregado dedrogaria que tem como atividade a aplicação de injeções, pelo que nego seguimento àrevista nos termos da Súmula nº 333 do C. TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nesse sentido, citodecisõesda SBDI-1 e de Turmas do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DAPORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que nãoconhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnouo deferimento do adicional de insalubridade para empregado dedrogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudênciado TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que sededica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto aagentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade em grau médio, em face da previsão contida noAnexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qualcontempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3.No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, demodo que se impunha o deferimento do adicional deinsalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, edesprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 10/08/2017). "EMBARGOS. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. Assinaladopelo eg. Tribunal Regional que o empregado se ativava, emdeterminado período, na aplicação de injeções, e que o laudopericial constatou trabalho insalubre, não há como a c. Turma, semqualquer respaldo nos elementos fáticos traduzidos pela decisãorecorrida, assinalar que a atividade do reclamante não erarotineira. Afirmar fato que a eg. Corte não analisa determinacontrariedade à Súmula 126 do c. TST, e viabiliza o exame da tesede direito: se cabe adicional de insalubridade a empregado defarmácia que aplicava injetáveis em determinado período docontrato de trabalho. Nesse sentido, incumbe afirmar que é devidoo adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado defarmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira najornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade nanorma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE),que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para:‘Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,animais ou com material infectocontagiante, em: -hospitais,serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos devacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde humana’. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos eprovidos." (E-RR-1058-98.2014.5.10.0016, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga,DEJT 09/06/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃODE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMAREGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito àpossibilidade de concessão de adicional de insalubridade porexposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação desubstâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que"empregado de drogaria que se dedica de forma habitual àaplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendodevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio,em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentosdestinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017).Precedentes. 3. Na hipótese, as premissas fáticas registradas noacórdão recorrido evidenciam que a reclamante laborava nafarmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada,tendo o laudo técnico constatado o trabalho insalubre, fazendo jus,portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. Incidênciada Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, restando patentea ausência de transcendência. Recurso de revista de que não seconhece." (RR-11169-02.2020.5.15.0014, 3ª Turma , Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA E DROGARIA.APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamentode adicional de insalubridade a trabalhador de farmácia que seativa com regularidade na aplicação de injeções nos clientes dareclamada. O Regional fundamentou a decisão na jurisprudênciadesta Corte, consignando expressamente: ‘a atual r. jurisprudênciado Colendo TST está sedimentada no r. entendimento de que aaplicação de injeções pelos farmacêuticos e atendentes defarmácia, ainda que de modo intermitente, caracteriza ainsalubridade’. O exame prévio dos critérios de transcendência dorecurso de revista revela a inexistência de qualquer deles apossibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, doapelo anteriormente obstaculizado. Quanto aos reflexos, ératificada a inviabilidade de processamento do apelo que não seamolda aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumentonão provido." (AIRR-1001469-43.2020.5.02.0241, 6ª Turma , RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIAO empregado de farmácia tem jus ao adicional de insalubridadequando restar demonstrado que ministra injeções em clientes deforma rotineira, porquanto é necessário que haja contatopermanente, ou ao menos intermitente, com pacientes ou materialinfectocontagiosos. No caso, o Eg. TRT registra que o Autorrealizava "operações de aplicação de injetáveis intramuscular".Entendimento diverso quanto à frequência da exposição ao agenteinsalubre demandaria o reexame de fatos e provas, procedimentovedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a quese nega provimento" (AIRR-1000990-29.2020.5.02.0442, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Portanto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 27 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “horas extras – cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Raia Drogasil S/A x Magda Vieira Cardoso

ID: 328106415

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000398-64.2023.5.08.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MAGDA VIEIRA CARDOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000398-64.2023.5.08.0010 RECORRENTE: MAGDA VIEIRA CARDOSO RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. MAGDA VIEIRA CARDOSO RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 92b0a34). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87de79c: R$187.755,98; Custas fixadas, id 87de79c: R$3.755,12; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c86438: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id e253d57; Condenação no acórdão, id cf7e515: R$209.000,00; Custas no acórdão id cf7e515: R$4.180,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7f8ec06: R$31.146,99; Custas processuais pagas no RR: id ea6727a e 723ccab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras. A recorrente sustenta que a reclamante exercia cargo deconfiança, com poderes de mando e gestão, e recebia remuneração superior aomínimo de 40% previsto na CLT. Argumenta que a decisão regional destoou as provasdocumentais e testemunhais que demonstram a autonomia da reclamante,descaracterizando indevidamente o cargo de confiança e deferindo horas extras. Alega que o aumento salarial foi compatível com a função degerente farmacêutico, conforme convenção coletiva. Destaca os seguintes trechos da decisão recorrida: Ressalto inicialmente que, conformedestacado na sentença recorrida, a reclamada, ao promover areclamante para o cargo de gerente, não observou o parágrafoúnico do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira erainferior ao salário efetivo acrescido de 40%. O documento de ID.3433e05, demonstra que o salário da reclamante, antes de assumira gerência, era de R$4.283,68, passando a ser, em 05/11/2020,R$4.407,50. Ademais, a testemunha apresentadaconfirmou que a testemunha apresentada pela autora declarouque a obreira não possuía liberdade para se ausentar do trabalho,precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerente regional;que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização;que a reclamante somente poderia contratar e demitirfuncionários com o consentimento do gerente regional, bem comopara aplicar punições. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a reclamada "não observou oparágrafo único do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira era inferior aosalário efetivo acrescido de 40%", e "a testemunha apresentada confirmou que atestemunha apresentada pela autora declarou que a obreira não possuía liberdadepara se ausentar do trabalho, precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerenteregional; que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização; que areclamante somente poderia contratar e demitir funcionários com o consentimento dogerente regional, bem como para aplicar punições". Por outro lado, a recorrente argumenta que o aumento salarialfoi compatível com a função de gerente, e que as provas produzidas nos autosdemonstram a autonomia da reclamante. Assim, cotejo das razões recursais com o trecho transcritoevidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessárioo reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nostermos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimentoinclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita quetenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 189, 191 e 194 da Consolidação das Leisdo Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença paracondená-la ao pagamento de adicional de insalubridade e à entrega de PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP) sob pena de multa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: Sobre a matéria, nos termos do artigo 189da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubresaquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima doslimites de tolerância fixados em razão da natureza e daintensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Mister destacar, ainda, que nos termos doartigo 157 da CLT, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir asnormas de segurança e medicina do trabalho. Desse modo, cumpre ao empregadormanter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelasnormas de medicina e segurança do trabalho, visando àpreservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, atravésda antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controleda ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham aexistir no ambiente de trabalho. (...) Consoante a jurisprudência do C. TST, ofarmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda quede forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridadeem grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No presente caso concreto, restaincontroverso que, entre as atribuições da reclamante, estavam asatividades de aplicação de injetável e realização de testes glicêmicoe de covid. Desse modo, entendo que a aplicação de injetáveis nãoera tarefa estranha à dinâmica do contrato de trabalho dareclamante. (...) Diante do exposto, com base najurisprudência do C. TST, condeno a reclamada ao pagamento doadicional de insalubridade, no grau médio, por todo pacto laboral,reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Julgo procedente ainda o pedido de entregado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante devendo constar que a mesma no exercício das funçõesdesempenhadas na reclamada estava sujeita à insalubridade, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, para qual não seráintimado, considerando a publicação desta decisão, sob pena demulta diária no valor de R$200,00 até o limite da parcela deadicional de insalubridade, a ser revertida ao obreiro, comexecução nos próprios autos. Por fim, ressalto que não há que se falar emcontradição com a decisão que julgou improcedente o pedido deacúmulo de função. No tópico acima, restou reconhecido que asoutras atividades desempenhadas pela autora eram realizadas emrazão do dever de cooperação que o trabalhador tem na execuçãodo contrato de trabalho. Examino. Observo que a admissibilidade do recurso de revista porviolação à NR-15 não observaas hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e"c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de afronta aos demais dispositivosepigrafados e divergência jurisprudencial, de acordo com o trecho acima, observo quea decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atualdo C. TST, que reconhece o direito ao adicional de insalubridade para o empregado dedrogaria que tem como atividade a aplicação de injeções, pelo que nego seguimento àrevista nos termos da Súmula nº 333 do C. TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nesse sentido, citodecisõesda SBDI-1 e de Turmas do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DAPORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que nãoconhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnouo deferimento do adicional de insalubridade para empregado dedrogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudênciado TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que sededica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto aagentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade em grau médio, em face da previsão contida noAnexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qualcontempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3.No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, demodo que se impunha o deferimento do adicional deinsalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, edesprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 10/08/2017). "EMBARGOS. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. Assinaladopelo eg. Tribunal Regional que o empregado se ativava, emdeterminado período, na aplicação de injeções, e que o laudopericial constatou trabalho insalubre, não há como a c. Turma, semqualquer respaldo nos elementos fáticos traduzidos pela decisãorecorrida, assinalar que a atividade do reclamante não erarotineira. Afirmar fato que a eg. Corte não analisa determinacontrariedade à Súmula 126 do c. TST, e viabiliza o exame da tesede direito: se cabe adicional de insalubridade a empregado defarmácia que aplicava injetáveis em determinado período docontrato de trabalho. Nesse sentido, incumbe afirmar que é devidoo adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado defarmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira najornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade nanorma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE),que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para:‘Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,animais ou com material infectocontagiante, em: -hospitais,serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos devacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde humana’. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos eprovidos." (E-RR-1058-98.2014.5.10.0016, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga,DEJT 09/06/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃODE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMAREGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito àpossibilidade de concessão de adicional de insalubridade porexposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação desubstâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que"empregado de drogaria que se dedica de forma habitual àaplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendodevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio,em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentosdestinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017).Precedentes. 3. Na hipótese, as premissas fáticas registradas noacórdão recorrido evidenciam que a reclamante laborava nafarmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada,tendo o laudo técnico constatado o trabalho insalubre, fazendo jus,portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. Incidênciada Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, restando patentea ausência de transcendência. Recurso de revista de que não seconhece." (RR-11169-02.2020.5.15.0014, 3ª Turma , Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA E DROGARIA.APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamentode adicional de insalubridade a trabalhador de farmácia que seativa com regularidade na aplicação de injeções nos clientes dareclamada. O Regional fundamentou a decisão na jurisprudênciadesta Corte, consignando expressamente: ‘a atual r. jurisprudênciado Colendo TST está sedimentada no r. entendimento de que aaplicação de injeções pelos farmacêuticos e atendentes defarmácia, ainda que de modo intermitente, caracteriza ainsalubridade’. O exame prévio dos critérios de transcendência dorecurso de revista revela a inexistência de qualquer deles apossibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, doapelo anteriormente obstaculizado. Quanto aos reflexos, ératificada a inviabilidade de processamento do apelo que não seamolda aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumentonão provido." (AIRR-1001469-43.2020.5.02.0241, 6ª Turma , RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIAO empregado de farmácia tem jus ao adicional de insalubridadequando restar demonstrado que ministra injeções em clientes deforma rotineira, porquanto é necessário que haja contatopermanente, ou ao menos intermitente, com pacientes ou materialinfectocontagiosos. No caso, o Eg. TRT registra que o Autorrealizava "operações de aplicação de injetáveis intramuscular".Entendimento diverso quanto à frequência da exposição ao agenteinsalubre demandaria o reexame de fatos e provas, procedimentovedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a quese nega provimento" (AIRR-1000990-29.2020.5.02.0442, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Portanto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 27 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “horas extras – cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA VIEIRA CARDOSO

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Talita Gessica De Lima Picinini x Icatu Seguros S.A.

ID: 277839371

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-46.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA GESSICA DE LIMA PICININI

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001469-46.2023.8.11.0044. AUTOR: TALITA GESSICA DE LIMA PICININI REU: ICATU SEGUROS S.A. VISTOS. Trata-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001469-46.2023.8.11.0044. AUTOR: TALITA GESSICA DE LIMA PICININI REU: ICATU SEGUROS S.A. VISTOS. Trata-se de ação de indenização securitária com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Talita Gessica de Lima Picinini em face da Icatu Seguros S/A, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, que é trabalhadora da empresa Minerva Foods S.A. desde 01/04/2022, onde exerce a função de Técnica de Garantia da Qualidade, estando exposta, no exercício de suas funções, a agentes ambientais como ruído, variações de temperatura, movimentos repetitivos e transporte manual de peso. Em razão do vínculo empregatício, sustenta que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo estipulado pela empregadora e garantido pela requerida, o qual prevê cobertura para eventos como morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Segundo a autora, a indenização securitária varia de R$ 10.887,36 e R$ 1.043.884,80, devendo ser atualizada monetariamente e acrescida de juros. Afirma que, durante a jornada de trabalho, sofreu acidente de trabalho, conforme CAT de nº 1.1.000000016162854288 (ID 117676330), que lhe causou esmagamento do 3º e 4º dedos da mão direita, com perda de unhas, fratura e necessidade de sutura, resultando em limitação funcional permanente dos referidos membros. Por isso, a parte autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a procedência da ação, para condenar a requerida ao pagamento da indenização prevista na apólice (ID 117676331), com incidência de correção monetária e juros desde a contratação; e a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Junta documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID 117777947). Audiência infrutífera. A requerida ofereceu contestação (ID 123372303), aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou, em suma, a inexistência de cobertura securitária para doença ocupacional; o dever da estipulante de prestar informações ao segurado; a necessidade de observância aos limites previstos da apólice; a inexistência de danos morais; e a improcedência da ação. Também juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 125807246). Instadas acerca da dilação probatória, a requerida pleiteou a prova pericial e a expedição de ofício (ID 126191052). Por sua vez, a requerente também postulou a prova pericial (ID 126370987). Em decisão de saneamento do feito (ID 128366139), deferiu-se a inversão do ônus da prova; afastou-se as preliminares arguidas; e deferiu-se a realização da prova pericial, nomeando o perito Dr. Genesis Cabral de Araújo Menezes - CRM 25691/SC. Laudo pericial acostado ao ID 148165591. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo, a requerida no ID 151908123 e a autora no ID 153761493. Laudo pericial complementar carreado ao ID 154305991. Em alegações finais, a requerida estimou o valor de R$ 683,97 para eventual indenização (ID 165762932). Por sua vez, a autora reiterou o pedido de procedência integral da ação (ID 167188961). É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. A controvérsia da presente demanda reside acerca da existência ou não da invalidez da parte autora a ensejar direito à indenização securitária, conforme decisão saneadora acostada ao ID 128366139. O art. 757 do CC prevê que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Adicionalmente, o art. 765 do CC consigna que o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Nesse diapasão, também, o art. 422 do CC dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No que respeita ao dever de informação, portanto, o Superior Tribunal de Justiça ministra que, em caso de seguro coletivo, compete à estipulante informar o segurado, e não a seguradora. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. APÓLICE COLETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA ESTIPULANTE. TEMA N. 1 .112/STJ. SEGURADO ACOMETIDO DE MIALGIA DE ORIGEM OCUPACIONAL. CLÁUSULA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA). EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é do estipulante (Tema n. 1.112/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido da validade das cláusulas securitárias que excluem de cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) as doenças profissionais. Agravo interno improvido[2]. De igual modo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem a seguinte exegese: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ PARA SANAR OMISSÃO NO PONTO – DEVER DE INFORMAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE – OMISSÃO EXISTENTE – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1112, REsp 1.874.788/SC)[3]. Por sua vez, no que concerne à responsabilidade civil, o ordenamento pátrio, notadamente os arts. 186, 187 e 927 do CC, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, tem o dever de repará-lo. De regra, o elemento central é o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse viés, o Código Civil consigna que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em apreço, verifica-se a condição de segurada da autora (ID’s 117676331 e 117676332), bem como a ocorrência de acidente de trabalho em 10/09/2022, consoante a CAT de nº 1.1.000000016162854288 acostada ao ID 117676330. Diverge-se, entretanto, quanto ao enquadramento das lesões sofridas na cobertura securitária e, particularmente, no quanto indenizável. Em razão disso, sobreveio o laudo pericial constante no ID 148165591, bem como sua complementação no ID 154305991, os quais concluíram que, em relação à mão direita, há deformidade anatômica em falanges distais, unhas tortuosas e perda do trofismo de tecido epidérmico do 2º e 3º quirodáctilos direitos. Ressaltou-se, ainda, que, a autora realiza movimento de pinça, embora com prejuízo para a execução de movimentos delicados. Relativamente aos quesitos da parte autora, o laudo pericial concluiu que: 1. Com base nos exames cuja Vossa Senhoria tem em mãos é possível concluir que a autor é portador de alguma doença ou limitações de ordem física decorrente do trabalho que desempenhava na estipulante da apólice? Quais? R: Sim. Porém na tabela para cálculo de invalidez por acidente a mesma não se encaixa, contudo, apresenta deformidade anatômica em 2º quirodáctilo direito com dedo em garra, atrofia da pele, sensibilidade ao toque no 2º e 3º quirodáctilo direito, sendo esta a mão dominante, com prejuízo para realização de movimentos finos como escrever, digitar, segurar objetos. [...] 3. O quadro clínico apresentado pela autora foi causado por acidente ou por doença? No caso de doença, tais enfermidades possuem nexo de causalidade ou concausa com a atividade exercida na estipulante da apólice? R: Acidente de trabalho com fratura exposta em 2º e 3º quirodáctilo direito em 10/09/2022. [...] 7. Senhor Perito, qual nível de redução de coordenação física e motora, ou de capacidade laboral sofreu a Autora, se mínima, média ou máxima? R: Mínima. 8. Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para aptidão plena e normal de trabalho? R: Não acredito nesta possibilidade. 9. A autora, devido ao seu quadro clínico, está impossibilitada de realizar levantamento de pesos e atividades que requeiram movimentos repetitivos para os membros afetados? Está a autora impossibilitada de realizar a função que desempenhava? R: Apresenta prejuízo para realizar movimentos finos como segurar objetos, realizar pinça, escrever, digitar, sensibilidade ao toque. [...] 12. Tais doenças ou limitações são graves? Há nexo causal com a atividade laborativa que desempenhava? R: Não. Acidente de trabalho em 10/09/2022. [...] 24. Qual a conclusão pericial? R: Sequela definitiva em 2º e 3º quirodáctilo da mão direita, que traz prejuízo para realizar movimentos finos como segurar objetos, realizar pinça, escrever, digitar, sensibilidade ao toque. De igual forma, o laudo pericial respondeu aos quesitos da parte requerida: [...] 2-Há registro de fratura de falange distal do dedo indicador e médio direitos (2º e 3º dedos) da mão direita. Está correto? R: Sim. 3-A metacarpo falangeana, a interfalangiana proximal, as falanges proximais do 2º e 3º dedos à direita sofreram qualquer lesão? R: Sim. Fratura exposta do 2º e 3º quirodáctilo mão direita, com lesão em leito ungueal e perda das unhas, decorrente de acidente de trabalho em 10/09/2022. [...] 10- Atribuir à falange distal do 2º dedo da mão direita o grau de redução funcional, em percentual ou no grau residual, mínimo, médio, severo ou total. R: Mínimo. 11-Atribuir à falange distal do 3º dedo da mão direita o grau de redução funcional, em percentual ou no grau residual, mínimo, médio, severo ou total. R: Residual. [...] 13-A SUSEP– Superintendência de Seguros Privados, órgão a quem compete o controle e fiscalização dos mercados de seguro, criado pelo Decreto-lei Nº 73 de 21/11/1966, lançou circular que normatiza os casos de Acidente Pessoal. Estabelece Incapacidade Total por Acidente nas seguintes situações: • Perda total da visão de ambos os olhos; • Perda total do uso de ambos os membros superiores; • Perda total do uso de ambos os membros inferiores; • Perda total do uso de ambas as mãos; • Perda total do uso de um membro superior e um membro inferior; • Perda total do uso de uma das mãos e de um dos pés; • Perda total do uso de ambos os pés; • Alienação mental total incurável; Pergunta-se: a autora está caracterizada em alguma das situações acima? R: Não. Em complementação, o perito afirmou que: Pergunta do quesito 1: “falange distal do 2º dedo corresponde a 5% (1/3 de 15%) e do 3º dedo a 4% (1/3 de 12%)? R: Sim. Portanto, o cálculo abaixo de redução funcional do patrimônio corporal da autora está correto? R: Sim, está correto. 1. Redução funcional em grau mínimo (= 25%) X porcentagem da falange distal do dedo indicador (5%) = 25% x 5% = 1,25%. R: Sim, exatamente. 2. Redução funcional em grau residual (=10%) X porcentagem da falange distal do para dedo médio (4%) = 10% x 4% = 0,4%. Total = 1,65% de redução funcional do patrimônio corporal. R: Sim. · Caso discorde, explique o seu cálculo. R: Concordo com o cálculo. Em que pese o narrado na exordial, o expert classificou o prejuízo funcional como mínimo e residual, indicando que as sequelas são definitivas nos 2º e 3º quirodáctilos da mão direita, mas restritas a movimentos finos, como segurar objetos, realizar pinça, escrever, digitar e perceber estímulos (sensibilidade ao toque), conforme descrito no item 24 do laudo pericial (ID 148165591). Além disso, o perito ratificou o percentual de 1,65% do capital segurado, o que, diante do valor de R$ 41.453,04 de cobertura, resultaria em indenização aproximada de R$ 683,97, conforme se infere do ID 154305991. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - NÃO VERIFICADA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA - VERIFICADA - COBERTURA CONTRATUAL - PREVISTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE IGP-M/FGV - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cabe ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso decidir aquém (‘citra petita’), além (‘ultra petita’) ou fora do que foi pedido nos autos (‘extra petita’), nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, em respeito ao princípio da congruência. II. Verificada a previsão de cobertura contratual para invalidez por doença e constatada, em laudo pericial médico, a invalidez do segurado, nesses termos, é devida a indenização securitária. III. A correção monetária sobre a indenização securitária é calculada pelo índice IGP-M/FGV e incide a desde a data da contratação. IV. O descumprimento contratual, por si só, não configura situação geradora de danos morais[4]. No mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO QUE SE CONSIDERA ACIDENTE DE TRABALHO – ENQUADRAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovado nos autos que o segurado possui invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trabalho, resta configurado o enquadramento da cobertura securitária de invalidez permanente decorrente de acidente. Prevalece no STJ o entendimento de que, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento" (Súmula n.º 632). Recurso de apelação do requerente Cleiton Arguelho da Silva EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO CAPITAL SEGURADO PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento que vem prevalecendo é o de que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado quando há expressa previsão de que, no caso de acometimento de lesão parcial e permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida. No caso, em análise do Certificado Individual do Seguro verifica-se a ausência de qualquer expressão que indique ao segurado que o pagamento da indenização por incapacidade parcial permanente será proporcional ao grau da lesão[5]. Diante do laudo pericial, de sua complementação e do contrato de seguro anexo aos autos, conclui-se que a autora faz jus à indenização securitária, limitada ao percentual e aos critérios de cálculo previstos na apólice, nos termos das diretrizes estabelecidas pela SUSEP, conforme se depreende dos ID’s 151908123, 154305991 e 165762932. Sob outro prisma, no que tange ao dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Embora se reconheça que a requerida tenha negado o pagamento do seguro mesmo diante da CAT, não há nos autos elementos probatórios que evidenciem conduta maliciosa ou abusiva por parte da seguradora na esfera administrativa/extrajudicial a ensejar majoração. Nesse viés, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – ACIDENTE DE TRABALHO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS – RISCO ACERCA DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO INFORMADAS PELO SEGURADA – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA – PAGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DA LESÃO E COM A TABELA CONTRATADA - DANO MORAL – CONFIGURADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DA CONTRATAÇÃO ATIVA À EPOCA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a seguradora deixou de adotar providências necessárias, tais como a realização de exames clínicos prévios não pode pretender se eximir do pagamento do prêmio do seguro, sob a alegação de má-fé e omissão de informações do segurado, porquanto assumiu os riscos do negócio. 2. Apresentado o laudo pericial, a indenização deve ser quantificada de acordo com o percentual de incapacidade comprovada e do valor estabelecido na apólice do seguro. 3. A recusa indevida e caprichosa da seguradora ao pagamento da indenização securitária por invalidez ultrapassa o mero aborrecimento pelo descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 4... “A correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até efetivo pagamento” (STJ, Súmula nº 632)[6] Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial do pleito indenizatório, fixando-se o valor a ser pago pela seguradora em conformidade com a proporcionalidade aferida pelo laudo pericial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora Talita Gessica de Lima Picinini, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida Icatu Seguros S/A: (I) ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 683,97 (seiscentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), com incidência de correção monetária pelo índice IGP-M/FGV desde a data da contratação (Súmula nº 632 do STJ[7]) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC[8])[9]; e (II) ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ[10]) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC); e Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. No entanto, em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC[11]), distribuo os ônus da seguinte forma: 30% (trinta por cento) das custas ficam a cargo da autora, cuja exigibilidade permanece suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC), e 70% (setenta por cento) devem ser suportados pela parte requerida. Arbitro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, devendo ser distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) em favor do patrono da autora e 30% (trinta por cento) em favor do patrono da parte requerida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] STJ - AgInt no REsp: 1919560 SC 2021/0029730-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024. [3] TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10039695820168110003, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024. [4] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003690-67.2019 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024. [5] TJ-MS - Apelação Cível: 0800576-78.2022.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2024. [6] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003752-63.2015.8.11 .0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024. [7] SÚMULA N. 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. [8] [...]. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) [9] [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1615546 MG 2019/0333370-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020). [10] SÚMULA N. 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [11] RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – VENCEDOR E VENCIDO – CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CONFIGURADA – ART. 86 DO CPC – DIVISÃO DAS DESPESAS PROPORCIONALMENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Ocorre a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. (TJ-MT 00020983620188110004 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021).

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Adrielly Da Silva Martins

ID: 257328248

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005070-32.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ADRIELLY DA SILVA MARTINS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005070-32.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: ADRIELLY DA SILVA MARTINS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005070-32.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: ADRIELLY DA SILVA MARTINS Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ADRIELLY DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, desempregada, nascida em 26/09/1998, natural de Cuiabá/MT, portadora do RG 21395110 SSP/MT, inscrita no CPF 037.162.491-65, filha de Raimundo Ferreira Martins e Audina Nunes da Silva, residente na Rua Arthur Probest, nº. 86, Quadra 21, bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT– (65) 98146-6443 - atualmente em prisão domiciliar -, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, e art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “FATO 02: Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de janeiro de 2024, por volta das 08h00min, na Penitenciária Central do Estado, localizada na Alameda B, nº 365, do bairro Jardim Industriário, nesta cidade, a denunciada Adrielly da Silva Martins trazia consigo, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional, 01 (uma) porção de maconha com 110,25 g (cento e dez gramas e vinte e cinco centigramas), e 01 (uma) porção de cocaína, com massa total de 102,88g (cento e dois gramas e oitenta e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.155767-A01)”. “Conforme apurado no caderno investigativo, na referida data, durante a verificação habitual das visitantes na Penitenciária Central do Estado por meio do aparelho “body scanner”, segundo a policial penal, a investigada foi surpreendida em flagrante delito trazendo consigo 01 (uma) porção de maconha e 01 (uma) porção de cocaína, ambas no interior de seu órgão genital”. “Perante a autoridade policial a investigada permaneceu em silêncio”. “Registra-se que Adrielly portava carteira falsa de visitante, a qual enviada a 2ª Delegacia de Cuiabá por meio do Ofício nº 2024.5.4142/CFC (ID 139503184)”. “Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Adrielly é reincidente específica, condenada por tráfico de drogas (autos nº 0031112- 48.2018.8.11.0042), ainda em cumprimento de pena, conforme autos nº 2002586- 61.2023.8.11.0042 / SEEU”. A denúncia sob Id. 148180953 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 148180942 e do Laudo Definitivo da Droga n. 311.3.10.9067.2024.155767-A01 (Id. 148180993). A acusada ADRIELLY foi presa em flagrante delito na data de 07/01/2024 e na audiência de custódia realizada no dia 08/01/2024, teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico por 90 (noventa) dias, consoante decisão proferida no APFD n. 1000180-50.2024.8.11.0042 (Id. 148181018, fls. 105/115). Posteriormente, aportaram-se nos autos a retirada da tornozeleira eletrônica (Id. 161355734), estando, pois, respondendo o processo em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 187424986 e 187434688. Em razão do agrupamento em um único procedimento processual das apreensões das drogas com as denunciadas: Adriana, Adrielly, Helen, Jucele e Lucielene ocorridas no dia 07/01/2024, foi determinado na ação originária de n. 1001469-18.2024.8.11.0042 (Id. 148180957) o desmembramento dos autos, para que cada denunciada respondesse individualmente a sua ação penal, já que se trata de situações fáticas distintas, motivo pela qual, originou o presente processo em desfavor da ré ADRIELLY. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 10/09/2024, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas que a acusação (Id. 168597351). A denúncia foi recebida na data de 19/09/2024 (Id. 169561085), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2025, às 15:10 horas. Posteriormente foi redesignada a audiência para o dia 17/02/2025 às 15h10, bem como foi revista e mantida a prisão domiciliar da acusada (Id. 181856350). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 17/02/2025 (Id. 184965323), procedeu-se com o interrogatório da ré e a oitiva de uma testemunha arrolada em comum pelas partes. O Ministério Público e a defesa desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação da denunciada nas penas do art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 (Id. 184965325). Na data de 17/03/2025, a defesa de réu ADRIELLY apresentou memoriais finais sob Id. 187345188, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 18/03/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ADRIELLY DA SILVA MARTINS, a prática dos delitos capitulados nos art. 33, “caput” e art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 07/01/2024, trazendo consigo substância entorpecente, visando introduzi-la em estabelecimento prisional, para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 148181016 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.155767-A01 (Id. 148180993), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas tratavam-se de MACONHA e COCAÍNA, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa respectivamente nas listas “E”/“F2”e “F1”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A ré ADRIELLY DA SILVA MARTINS, quando interrogada em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) (...) E nesse dia, como é que foi? Normal, estava precisando de dinheiro, porque eu tenho meus filhos, sabe? E aí, eu não conseguia emprego, aí eu fui. E quanto iam pagar a senhora? Iam pagar R$ 1.500,00. A senhora recebeu essa droga em que lugar? Meu mesmo. A senhora lembra o quê? A senhora que comprou a droga? Oi? A senhora que comprou a sua droga? Não, moço, eu era usuária, sabe? Aí, eu tinha em casa. E quem é que pediu para levar essa droga para a senhora, a senhora levava para quem? Ai, moço, não... Eu só tinha... Só contato, não sei quem que era, eu só mandou mensagem, pronto. Eu falei, pronto, pronto. É esse que eu vou fazer, o valor é esse, eu tenho tanto e foi. (...) E a carteirinha que a senhora utilizou para entrar? Como que a senhora conseguiu essa carteira? A carteirinha (...) de um ex-namorado. Ele fez a carteira falsa para a senhora? Ah, eu... Não, não fez, eu tinha em casa uma de muitos anos atrás. Consta que essa carteirinha era falsa que a senhora tinha. A senhora que comprou essa carteira falsa, mandou fazer? (inaudível) (...)” (Mídias sob Id. 184965317). A testemunha arrolada pela acusação, policial penal ZELITA VIEIRA DA SILVA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Se a senhora recorda dessa senhora aí, se ela chegou a ver o rosto dela, são várias mulheres nesse dia? (...) Eu lembro da fisionomia dela, mas eram bastante visitante, era batote dela. Isso, bastante, é, bastante. Todas essas mulheres, então, que foram abordadas, levavam entorpecentes para dentro do presidio, é isso? Sim, a gente levava ela no banheiro, ela tirava, a gente entregava pro colega abrir e identificar. Ele abria e identificava na hora, né, pegava a carteirinha dela e colocava junto. Tá, e essas mulheres permaneceram em silêncio lá, a senhora se recorda fisicamente dela, ou não? Eu me lembro dela, mas especificamente, eram várias, né. A senhora se lembra dela? Eu lembro dela... Lembra dela como uma das que foi presa? Sim, das que foram pra delegacia naquele dia. (...)” (Mídia sob Id. 184965316). Do Delito de Tráfico: Denota-se dos autos, que a acusada ADRIELLY em seu interrogatório judicial confessou a prática delitiva, confirmando que tentava adentrar ao presídio com o entorpecente para entregar para um terceiro desconhecido. Sustentou que estava passando por dificuldades financeiras e, por isso, aceitou levar a droga para dentro do presidio, para receber a quantia de um mil e quinhentos reais como contraprestação. A policial penal Zelita, ao ser ouvida em juízo, relatou recordar da ocorrência que resultou na prisão da ré. Ela destacou que, após a constatação da presença de entorpecentes nas partes íntimas da acusada, a mesma foi conduzida ao banheiro, onde, espontaneamente, retirou a substância tóxica. Como se vê, a confissão livre e espontânea da ré quanto ao transporte do entorpecente para dentro do estabelecimento prisional e o depoimento da policial penal que participou do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva praticada. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial da acusada ADRIELLY, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Assim, entendo que sobejam elementos para condenação da acusada ADRIELLY DA SILVA MARTINS nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Da causa de aumento de pena (art. 40, inciso III, Lei 11.343/06): Não é por demais frisar que a droga foi apreendida dentro do Estabelecimento Prisional denominado Penitenciária Central do Estado - PCE, razão pela qual, aplicável à espécie o inciso III, do art. 40, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido é o comentário sobre o inciso III, do art. 40, da lei 11.343/06[1]: "O agravamento da pena decorre do local em que o fato é cometido, ou seja, nas imediações ou o interior de um dos locais expressamente elencados." ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO a denunciada ADRIELLY DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, desempregada, nascida em 26/09/1998, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 21395110 SSP/MT, inscrito no CPF 037.162.491-65, filha de Raimundo Ferreira Martins e Audina Nunes da Silva, residente na Rua Arthur Probest, nº 86, Quadra 21, bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT – (65) 98146-6443 – atualmente em prisão domiciliar -, nas sanções do art. 33, “caput”, e art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Na hipótese, foram apreendidas 110,25 g (cento e dez gramas e vinte e cinco centigramas) de MACONHA, e 102,88 g (Cento e dois gramas e oitenta e oito centigramas) de COCAINA, que demonstra o dolo intenso da condenada e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 11/4/2023. “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor da ré pela prática do crime tipificado no art. 33, “caput”, da lei 11.343/06, nos autos de n. 0031112-48.2018.8.11.0042, com trânsito em julgado em 11/10/2022, será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que a condenada confessou espontaneamente a prática delitiva, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Lado outro, pesa em desfavor da condenada a agravante da reincidência específica, já que também ostenta condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas, nos autos de n. 0031112-48.2018.8.11.0042 – 13ª Vara Criminal de Cuiabá/MT -, com trânsito em julgado em 11/10/2022, cuja pena encontra-se em fase de cumprimento, conforme executivo de pena n. 2002586-61.2023.8.11.0042. Em vista disso e diante do entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, segundo o qual: “(...) É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não (...)”, FAÇO A COMPENSAÇÃO das circunstâncias atenuante (confissão) e agravante (reincidência específica), MANTENDO-SE a pena nesta fase intermediária tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, a condenada não faz jus a essa benesse, posto que não é primária, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possui uma condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 187424986 e id. 187434688). Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). E mais: “(...) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE DELITIVO – (...) 2. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas é incompatível com réu que se dedica às atividades criminosas devidamente comprovado pela sua reincidência (...)” (N.U 0020114-21.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve a ré satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primária, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por outro lado, pesa em desfavor da condenada a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 06 (seis) anos e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 610 (seiscentos e dez) dias-multa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ADRIELLY DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, desempregada, nascida em 26/09/1998, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 21395110 SSP/MT, inscrito no CPF 037.162.491-65, filha de Raimundo Ferreira Martins e Audina Nunes da Silva, residente na Rua Arthur Probest, nº 86, Quadra 21, bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT– (65) 98146-6443 – atualmente em prisão domiciliar, no patamar de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 610 (seiscentos e dez) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica da ré, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pela condenada (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Da mesma forma, com fundamento no que dispõe o art. 59 da Lei n.º 11.343/06 e Enunciado n. 50 do TJMT, ratificando os fundamentos da prisão cautelar decretada no APF n. 1000180-50.2024.8.11.0042 - Id. 148181018, fl. 105/115, e revista pela r. decisão de Id. 181856350, NEGO a condenada o direito de recorrer em liberdade e MANTENHO, por conseguinte, sua prisão domiciliar nesta fase processual, já que ainda presentes os fundamentos da prisão, notadamente, a fim de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delituosa. A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (...)” (RHC 122.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). DETERMINO a incineração da substância entorpecente aprendidos. DETERMINO a devolução da carteira de trabalho apreendida, mediante substituição por fotocópia. Em caso de manifesto desinteresse, DETERMINO que nos autos permaneça, até eventual pedido de desarquivamento para sua restituição que independerá de nova deliberação. Por se tratar de processo em que a condenada aguardará em prisão domiciliar até o julgamento de eventual recurso e considerando que o regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, DETERMINO que se expeça imediatamente Guia de Execução Provisória, na forma da lei, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, assim como da condenada pessoalmente, por responder o processo em prisão domiciliar, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. 4ª edição. Saraiva: São Paulo, 2007. p.57.

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Processo nº 1028338-72.2023.8.11.0003

ID: 298235710

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1028338-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DA SILVA DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

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KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1028338-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1028338-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDERSON ALVES DA SILVA - CPF: 061.815.781-61 (APELANTE), DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS - CPF: 052.161.721-90 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE FRANCISCO DE SOUZA FILHO - CPF: 706.761.151-28 (VÍTIMA), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Organização criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, integração em organização criminosa armada e homicídio duplamente qualificado, em concurso material e de agentes (art.14 caput, da Lei nº 10.826/03, art. 2°, §2° da Lei n° 12.850/13 e art. 121, §2º, I e IV, c/c arts. 29 e 69 do Código Penal). II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime de homicídio qualificado deve ser ajustada; (ii) determinar se deve ser reconhecida a atenuante da confissão parcial em benefício de um dos apelantes no crime de homicídio; (iii) averiguar se a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima pode ser considerada na segunda fase do homicídio qualificado; (iv) analisar o afastamento da análise desfavorável da culpabilidade no crime de porte ilegal de arma de fogo; (v) examinar o afastamento da análise pejorativa dos motivos no crime de participação em organização criminosa; (vi) reduzir a fração da causa especial de aumento de pena do crime de organização criminosa armada; III. Razões de decidir 1. A culpabilidade dos apelantes, considerando a premeditação, os múltiplos disparos, o concurso de agentes e, no caso de um dos apelantes, o uso de tornozeleira eletrônica à época do crime, é mantida como circunstância judicial desfavorável, por revelar acentuada reprovabilidade, porém o quantitativo da pena imposta deve ser reduzido para quantum proporcional, conforme critérios jurisprudenciais. 4. As circunstâncias do crime de homicídio, fundadas na execução em via pública com risco a terceiros, foram corretamente valoradas negativamente; entretanto, as consequências do crime, valoradas de forma genérica e desvinculadas do caso concreto, foram neutralizadas. 5. A confissão parcial prestada por um dos apelantes, ainda que qualificada, deve ser reconhecida como atenuante, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, quando útil à formação do convencimento do julgador; 6. A agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal, relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima, pode ser considerada na segunda fase da dosimetria desde que não utilizada como qualificadora do tipo penal, conforme entendimento do STJ; 7. A valoração negativa da culpabilidade no crime de porte de arma de fogo com base no uso do artefato em crime conexo configura bis in idem, devendo ser afastada; 8. A valoração pejorativa dos motivos do crime de organização criminosa fundada no desejo de reconhecimento dentro da facção é inerente ao próprio tipo penal e, por isso, inadmissível; 9. A fração de 1/3 aplicada à causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13, diante da estrutura armada da organização, está adequadamente fundamentada e respeita os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A culpabilidade pode ser negativada com base na premeditação, número de disparos, concurso de agentes e descumprimento de medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica. 2. A exasperação da pena-base deve observar a proporcionalidade. 3. A confissão parcial e qualificada, quando útil, impõe reconhecimento da atenuante. 4. Qualificadora residual pode ser usada como agravante. 5. O uso da arma em crime conexo não justifica nova valoração. 6. Motivos inerentes ao tipo penal não autorizam nova exasperação. 7. A fração de 1/3 da causa de aumento da organização criminosa armada é válida quando fundamentada." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59, 61, II, “c”, 65, III, “d”, 68, 69, 121, § 2º, I e IV; Lei n. 10.826/2003, art. 14; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §2º da Lei n. 12.850/13. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Enunciados n. 39 e 49; STJ, AgRg no REsp n. 1.960.385/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC n. 772.458/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, Súmula 545; STJ, AgRg no AREsp n. 1.880.822/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 01.04.2025; TJMT, 0001073-70.2016.8.11.0064, Rel. Des. Paulo da Cunha, 1ª Câmara Criminal, j. 13.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 882.080/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 23.10.2024; TJMT, 1023668-25.2022.8.11.0003, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 2ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Anderson Alves da Silva e Deyfferson Wilk Alves dos Santos contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação Penal n. 1028338-72.2023.8.11.0003, após julgamento pelo Conselho de Sentença, condenou-os pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, participação em organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo e homicídio duplamente qualificado, em concurso material e de agentes (art.14 caput, da Lei n. 10.826/03, art. 2°, §2° da Lei n. 12.850/13 e art. 121, §2º, I e IV, c/c arts. 29 e 69 do Código Penal). Anderson Alves da Silva foi condenado à pena de 38 (trinta e oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 5 (cinco) dias-multa, calculados no mínimo legal; enquanto Deyfferson Wilk Alves dos Santos recebeu a pena de 37 (trinta e sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal. Os apelantes, nas razões recursais que estão no ID 272712880, requerem: a) Do crime de homicídio: a.1) Sejam afastadas, na primeira fase da dosimetria da pena de ambos apelantes as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias do crime e das consequências do crime, reduzindo assim a pena-base estabelecida pelo juízo a quo para o mínimo legal; a.2) Subsidiariamente, considerando que o juízo usou diversos fundamentos para exasperar a culpabilidade, extrapolando os limites da razoabilidade e proporcionalidade, requer a adequação para que a culpabilidade seja elevada uma única vez, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STJ de 1/6 da pena-base ou 1/8 do intervalo de pena, para ambos os apelantes; a.3) Seja, na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão em favor do apelante Deyfferson Wilk Alves dos Santos; a.4) Seja, na segunda fase da dosimetria, afastada a agravante qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, diante da vedação expressa no caput do art. 61 do Código Penal, em favor de ambos os apelantes; a.5) Subsidiariamente, não sendo acolhido o pedido anterior, ainda na segunda fase da dosimetria, requer o reconhecimento da preponderância da atenuante da confissão em relação a agravante da reincidência, na proporção de 1/12 (um doze) avos, para ambos os apelantes; b) Do crime de porte ilegal de arma de fogo: b.1) Seja, na primeira fase da dosimetria, excluída a circunstância judicial negativa da culpabilidade, em razão de fundamentação inidônea, apenas em benefício do apelante Deyfferson Wilk Alves dos Santos; b.2) Subsidiariamente, requer a correção de ofício do erro material que constou na soma do quantum de exasperação da culpabilidade, tornando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, em benefício do apelante Deyfferson Wilk Alves dos Santos; c) Do crime de organização criminosa: c.1) Seja afastada, na primeira fase da dosimetria da pena de ambos os apelantes, a circunstância judicial dos motivos do crime, reduzindo assim a pena-base estabelecida pelo juízo a quo para o mínimo legal; c.2) Subsidiariamente, que seja redimensionada a pena em relação as circunstâncias judiciais dos motivos do delito para ambos os apelantes e os maus antecedentes somente para o apelante Anderson Alves da Silva, porquanto houve um aumento além das frações padrões de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo) e nem apresentada qualquer fundamentação para não respeito a tais frações, tal como exige o STJ (ex.: AgRg no AREsp 1.799.289); c.3) Seja aplicada, na terceira fase da dosimetria da pena, a fração de 1/6 (um sexto) pela causa de aumento da organização criminosa armada, em razão da fundamentação inidônea. O Ministério Público, nas contrarrazões vistas no ID 272712883, manifesta-se pelo desprovimento do presente recurso. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê ID 282524394, requer o parcial provimento do recurso, para neutralizar os motivos do crime referente ao delito de integrar organização criminosa, bem como para reconhecer a atenuante da confissão e preponderá-la sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, no crime de homicídio duplamente qualificado. É o relatório. V O T O R E L A T O R A denúncia, constante no ID 205194438, narra os fatos desta forma: [...]1º FATO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 18 de agosto de 2023, por volta da 17h50min, em via pública situada na Rua São José, esquina com a rua São João, em frente ao nº 1.242, Vila Operária, nesta cidade de Rondonópolis/MT, os denunciados ANDERSON ALVES DA SILVA e DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS, acima qualificados e outros integrantes ainda não identificados da facção criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, previamente ajustados e com unidade de desígnios, divisão de tarefas e visando objetivo comum, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo com nítida vontade assassina (animus necandi), por motivo torpe, bem como empregando recurso que dificultou a defesa da vítima, valendo-se de uma arma de fogo, mataram José Francisco de Souza Filho, vulgo “Zé filho”, ao lhe desferir disparos de arma de fogo, causando-lhe ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte, conforme Laudo de Necrópsia nº 511.1.01.9151.2023.133489-A01 de ID nº 127937675 e Boletim de Ocorrência nº 2023.234137 de ID. nº 127828496. Inicialmente, convém mencionar que, segundo consta, a vítima José Francisco de Souza Filho, vulgo “Zé filho”, havia sido “condenado” a pena de morte pela facção criminosa Comando Vermelho, em virtude de os membros da facção suspeitarem que o ofendido seria informante da Polícia de Guiratinga/MT. Depreende-se dos autos que a vítima José Francisco de Souza Filho transitava pela via pública em sua bicicleta, oportunidade em que os denunciados, que estavam no interior da caminhonete GM S10, de cor branca, placa-OGI 0F49, ano/modelo 2012/2013 (Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.341817 – ID. nº 127828499) se aproximaram da vítima. Ato contínuo, o denunciado ANDERSON ALVES DA SILVA desceu do automóvel e passou a desferir, de inopino, diversos disparos de arma de fogo em desfavor de José Francisco de Souza Filho, circunstância que foi a causa imediata de sua morte. Conforme consta, o crime foi praticado mediante divisão de tarefas, eis que os denunciados ANDERSON ALVES DA SILVA e DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS estavam na caminhonete S10 de cor branca, sendo certo que ANDERSON executou o crime, efetuando os disparos de arma de fogo contra a vítima, e DEYFFERSON realizou a filmagem da execução para que esta fosse posteriormente encaminhada aos membros da facção criminosa Comando Vermelho. Após a consumação do delito, os denunciados empreenderam fuga na caminhonete S10, tomando rumo ignorado. Durante seu interrogatório, o réu DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS informou que apagou o vídeo que tinha gravado e queimou as peças de roupa que estava usando no momento da ocorrência do delito. O crime foi cometido por MOTIVO TORPE, uma vez que a morte da vítima José Francisco de Souza Filho foi decretada pela organização criminosa “Comando Vermelho”, porquanto esta havia descumprido um dos regramentos impostos pela facção, qual seja, passar informações para as forças policiais da cidade de Guiratinga/MT (vide Boletim de Ocorrência nº 127828497 – Págs. 18/19). Para a consecução do crime, os denunciados agiram MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, consistente na surpresa. O ofendido José Francisco de Souza Filho estava transitando em sua bicicleta em via pública, quando, de inopino, os denunciados o abordaram e, imediatamente, com os disparos, o surpreendeu e efetuou diversos disparos de arma de fogo, retirando-lhe qualquer chance de defesa efetiva. [...] [...] 3º FATO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: Consta dos autos que, no dia 18 de agosto de 2023, bem como antes e depois do crime citado no 1º Fato, os denunciados ANDERSON ALVES DA SILVA e DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS portaram e transportaram arma de fogo (não apreendida), de forma compartilhada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a qual foi utilizada para a consecução do crime contra a vida narrado no 1º Fato, arma esta que já estavam em posse dos denunciados antes e após a prática delitiva. Ressai dos autos que os denunciados portaram e transportaram arma de fogo, a qual fora utilizada para a consecução do crime de homicídio praticado contra a vítima José Francisco de Souza Filho (1º fato). Restou apurado, ainda, que ANDERSON ALVES DA SILVA utilizou o referido armamento para praticar o crime contra a vida descrito no 2º Fato. 4º FATO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém, até o dia 18 de agosto de 2023, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, os denunciados ANDERSON ALVES DA SILVA e DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS e outros indivíduos ainda não identificados, integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa armada autodenominada “Comando Vermelho”. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os denunciados, integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho” (CV MT) – instalada nas unidades prisionais do Estado de Mato Grosso –, incorreram sob essa condição para a prática de crime contra a vida (1º Fato), com a finalidade de promover a facção armada, que, formalmente, por meio de Estatuto e mediante divisão de tarefas, estabelece regras que definem e orientam as ações criminosas estruturadas e sistêmicas entre seus membros e integrantes através de núcleos autônomos responsáveis pela prática de diversos crimes, inclusive homicídio. [...] A materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia estão comprovadas e não foram objeto de insurgência, limitando-se, os apelantes, a questionar a dosimetria das penas que lhe foram impostas pelo juízo de primeiro grau. Sendo assim, para que possa ser examinado com clareza o tema em debate, insta a transcrição desta parte da sentença condenatória (ID 272712875): 4. Dosimetria. 4.1. Réu Anderson Alves da Silva. 4.1.1. Homicídio. Art. 121. Matar alguém: § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (...) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. O motivo torpe qualificará o delito. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação da conduta do acusado. Neste sentir, em primeira análise, vislumbro maior reprovação, pois se trata de crime cometido com uso de arma de fogo, instrumento que deveria ser usado tão somente para defesa pessoal, justificando o incremento da pena. Assim, presente vetor negativo, cito precedente: (TJ-CE - APR: 00065381220188060167 Sobral, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 28/09/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022). Portanto, alavancada pela reprovabilidade, exaspero em 02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. O crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). Acrescento, portanto, mais 02(dois) anos e 03 (três) meses. Também, justifica o incremento da pena em razão da premeditação que se afigura em circunstância idônea pra a aumentar a pena-base, diante da intensa culpabilidade do agente. Ademais, conforme o julgado do Superior Tribunal de Justiça HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018, o crime cometido com a premeditação deve ter maior reprovabilidade. Neste ponto, é inegável que a ré, conforme provas dos autos, junto com outros agentes combinaram a prática delitiva, com divisão hierarquizada das tarefas. Assim, com o planejamento do delito, aumento a pena em 02(dois) anos e 03 (três) meses. A culpabilidade se mostra desproporcional ao tipo diante dos vários disparos, o que demonstra a intensidade do dolo, justificando, ainda, o incremento da pena. Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de inúmeros disparos (Processo AgRg no HC 678325 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0209825-4 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/11/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2021). Razão pela qual incremento a pena em 02 anos e 03(três) meses de reclusão. Outrossim, conforme se depreende dos autos o réu se encontrava com tornozeleira eletrônica, quando dos fatos, denotando falta de compromisso com o cumprimento da lei penal e com o Poder Judiciário ao descumprir condição que lhe fora imposta. Neste sentido, cito decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] Razão pela qual acrescento em mais 02(anos) e 03 (três) meses à pena-base. Conforme de depreende dos autos o réu tem maus antecedentes, vez que foi condenado na Ação Penal nº. 12000010-87.2020.8.11.0014 à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão pela prática dos crimes do art. 157 do Código Penal. A conduta delitiva aconteceu antes do crime analisado no presente feito, mas a data do trânsito em julgado para defesa se deu em 29/10/2019, ou seja, após. Neste sentido:“4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.” TJDF, Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Com isso, adiciono à pena-base 02(dois) anos e 03 (três) meses. Quanto aos elementos de conduta social e personalidade, nada foi apurado neste sentido. No que tange as circunstâncias do crime, trata-se do “modus operandi”, devendo ser analisado os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. Com relação ao local, o crime foi cometido em via pública, colocando em risco transeuntes. Insta salientar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" (HC 536.480/RJ , Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). Portanto, alavancada pela reprovabilidade, aumento em 02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. O motivo foi considerado torpe pelos jurados e qualificou o delito. O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio. com indícios de ser praticado por integrantes de facção denominada “Comando Vermelho”, razão pelo qual exaspero a pena em02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. Entendo que a vítima nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base em 30 (trinta) anos de reclusão. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Tendo em vista que os Srs. Jurados conheceram a qualificadora do meio que dificultou a defesa do ofendido, desloco-a para agravar a pena (art. 61, II, ‘c’, CP), conforme entendimento jurisprudencial STJ (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017. Portanto, dada o meio de execução, aumento a pena em 03 (três) anos. O réu confessou (art. 65, III, ‘d’ do CP) parcialmente e de froma designada pela doutrina como “qualificada”. Assim, entendo que apesar da confissão ser útil para atenuar a pena do réu não pode ser na totalidade como se fosse uma confissão total e simples, por não apresentar arrependimento, atenuo a pena em 02 (dois) anos. Assim, em respeito ao máximo do preceito secundário, fixo a pena intermediária em 30 (trinta) anos de reclusão. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas de aumento ou diminuição. Assim, fixo em 30 (trinta) anos de reclusão. 4.1.2. Porte de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade foge da normalidade, uma vez que a arma de fogo foi efetivamente usada para o crime de homicídio, por isso exaspero a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. Conforme de depreende dos autos o réu tem maus antecedentes, vez que foi condenado na Ação Penal nº. 12000010-87.2020.8.11.0014 à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão pela prática dos crimes do art. 157do Código Penal. A conduta delitiva aconteceu antes do crime analisado no presente feito, mas a data do trânsito em julgado para defesa se deu em 29/10/2019, ou seja, após. Neste sentido: “4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.” TJDF, Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Com isso, adiciono à pena-base 06 (seis) meses a pena e 05 (cinco) dias-multa. Quanto ao elemento conduta social se entende como o comportamento da pessoa em seu meio social, familiar, laboral, dentre outros, não se verifica provas nos autos. No que tange as circunstâncias, motivo e consequências do crime não há nada a ser considerado. Entendo que a vítima(Estado) nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 15(quinze) dias-multa. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): O réu confessa (art. 65, III, ‘d’, do CP), atenuo a pena em 01 (um) ano e 10(dez) dias-multa. Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 5 (cinco) dias-multa. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Assim, torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 5 (cinco) dias-multa. 4.1.3. Organização criminosa: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade é normal do tipo. Conforme de depreende dos autos o réu tem maus antecedentes, vez que foi condenado na Ação Penal nº. 12000010-87.2020.8.11.0014 à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão pela prática dos crimes do art. 157do Código Penal. A conduta delitiva aconteceu antes do crime analisado no presente feito, mas a data do trânsito em julgado para defesa se deu em 29/10/2019, ou seja, após. Neste sentido: [...] Com isso, adiciono à pena-base 01 (um) ano de reclusão. Conduta social e a personalidade não há elementos nos autos para que possam ser aferidos. No que tange as circunstâncias do crime, nada a valorar. Os motivos estão associados à vários fatores, como ganho de poder e respeito perante a organização criminosa, razão pelo qual somo à pena-base em 01 (um) ano. O delito deixou consequências inerentes ao tipo penal. A vítima é a sociedade, que em nada contribuiu para a conduta criminosa. Desta forma, fixo a pena-base do condenadoem 05 (cinco) anos de reclusão. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Não há agravantes ou atenuantes, por isso mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Presente a causa de aumento reconhecida pelos jurados, art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Em se tratando de organização criminosa armada, aumento a pena em 1/3, fixo a pena-final pelo crime de organização criminosa em 06 (seis) anos e 08(oito) meses de reclusão. 4.1.4. Concurso material. Trata-se de concurso material, nos termos do art. 69 do CP, desta forma, somo as penas, ou seja, 38 anos (trinta e oito) anos e 06(seis) meses de reclusão; e 5(cinco) dias-multa, correspondente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 4.2. Réu Deyfferson Wilk Alves Dos Santos. 4.2.1. Homicídio. Art. 121. Matar alguém: § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (...) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. O motivo torpe qualificará o delito. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação da conduta do acusado. Neste sentir, em primeira análise, vislumbro maior reprovação, pois se trata de crime cometido com uso de arma de fogo, instrumento que deveria ser usado tão somente para defesa pessoal, justificando o incremento da pena. Assim, presente vetor negativo, cito precedente: (TJ-CE - APR: 00065381220188060167 Sobral, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 28/09/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022). Portanto, alavancada pela reprovabilidade, exaspero em 02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. O crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). Acrescento, portanto, mais 02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. Também, justifica o incremento da pena em razão da premeditação que se afigura em circunstância idônea pra a aumentar a pena-base, diante da intensa culpabilidade do agente. Ademais, conforme o julgado do Superior Tribunal de Justiça HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018, o crime cometido com a premeditação deve ter maior reprovabilidade. Neste ponto, é inegável que a ré, conforme das provas dos autos, junto com outros agentes combinaram a prática delitiva, com divisão hierarquizada das tarefas. Assim, com o planejamento do delito, aumento a pena em 02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. A culpabilidade se mostra desproporcional ao tipo diante dos vários disparos, o que demonstra a intensidade do dolo, justificando, ainda, o incremento da pena. Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de inúmeros disparos (Processo AgRg no HC 678325 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0209825-4 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/11/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2021). Razão pela qual incremento a pena em 02 anos e 03(três) meses de reclusão. O réu não possui maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para aumentar a pena-base. Quanto aos elementos de conduta social e personalidade, nada foi apurado neste sentido. No que tange as circunstâncias do crime, trata-se do “modus operandi”, devendo ser analisado os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. Com relação ao local, o crime foi cometido em via pública, colocando em risco transeuntes. Insta salientar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" (HC 536.480/RJ , Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). Portanto, alavancada pela reprovabilidade, aumento em 02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. O motivo foi considerado torpe pelos jurados e qualificou o delito. O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio. com indícios de ser praticado por integrantes de facção denominada “Comando Vermelho”, razão pelo qual exaspero a pena em02(dois) anos e 03 (três) meses a pena. Entendo que a vítima nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) anos e 06(seis) meses de reclusão. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Tendo em vista que os Srs. Jurados conheceram a qualificadora do meio que dificultou a defesa do ofendido, desloco-a para agravar a pena (art. 61, II, ‘c’, CP), conforme entendimento jurisprudencial STJ (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017. Portanto, dada o meio de execução, aumento a pena em 03 (três) anos. Assim, fixo a pena intermediária em 28 (vinte e oito) anos e 06(seis) meses de reclusão. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas de aumento ou diminuição. Assim, fixo em 28 (vinte e oito) anos e 06(seis) meses de reclusão. . 4.2.2. Porte de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade foge da normalidade, uma vez que a arma de fogo foi efetivamente usada para o crime de homicídio, por isso exaspero a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. O réu não possui maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para aumentar a pena-base. Quanto ao elemento conduta social se entende como o comportamento da pessoa em seu meio social, familiar, laboral, dentre outros, não se verifica provas nos autos. No que tange as circunstâncias, motivo e consequências do crime não há nada a ser considerado. Entendo que a vítima(Estado) nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 15(quinze) dias-multa. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Assim, torno-a definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.3.3. Organização criminosa: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade é normal do tipo. O réu não possui maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para aumentar a pena-base. Conduta social e a personalidade não há elementos nos autos para que possam ser aferidos. No que tange as circunstâncias do crime, nada a valorar. Os motivos estão associados à vários fatores, como ganho de poder e respeito perante a organização criminosa, razão pelo qual somo à pena-base em 01 (um) ano. O delito deixou consequências inerentes ao tipo penal. A vítima é a sociedade, que em nada contribuiu para a conduta criminosa. Desta forma, fixo a pena-base do condenadoem 04 (quatro) anos de reclusão. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Não há agravantes ou atenuantes, por isso mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Presente a causa de aumento reconhecida pelos jurados, art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Em se tratando de organização criminosa armada, aumento a pena em 1/3, fixo a pena-final pelo crime de organização criminosa em 05(cinco) anos de reclusão. 4.4.4. Concurso material. Trata-se de concurso material, nos termos do art. 69 do CP, desta forma, somo as penas, ou seja, 37 (trinta e sete) anos e 02(dois) meses de reclusão; e 10(dez) dias-multa, correspondente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Como é de trivial sabença, a sanção penal imposta deve, mediante fundamentação válida, ser fixada em quantum compatível com as finalidades de reprovação e prevenção do crime (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 59 do Código Penal). Para tanto, o art. 68 deste diploma legal, em franca adoção ao sistema trifásico defendido pelo saudoso penalista Nélson Hungria, estabelece que, para a obtenção do quantitativo da pena privativa de liberdade, é imprescindível a observância de três fases distintas: a primeira, que tem por objetivo a fixação da pena-base, em cujo momento, o julgador sopesa as circunstâncias judiciais; a segunda, na qual faz incidir, se existentes, as atenuantes e agravantes; e, na terceira, em que se computa, quando necessário, as causas de diminuição e aumento de pena. Crime de homicídio duplamente qualificado No que se refere à pena-base, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, ao proceder à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, reputou desfavorável aos dois apelantes a culpabilidade acentuada, as circunstâncias e as consequências do crime. Além disso, na dosimetria de Anderson, valorou pejorativamente os antecedentes. No caso destes autos, ressoa da prova produzida que a culpabilidade dos apelantes realmente merece valoração negativa, pois o crime de homicídio contra a vítima foi cometido com premeditação, porquanto o delito foi executado sob ordens de uma organização criminosa e, ainda, por terem sido realizados múltiplos disparos contra o ofendido, além de ter sido cometido com a participação de duas pessoas. Tais circunstâncias – premeditação, vários disparos e concurso de agentes – revelam dolo intenso e concreta determinação para o cometimento do homicídio, potencializando, por certo, o grau de repulsa gerada pelo crime. Com efeito, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas aprovou o Enunciado n. 49 pacificando o assunto no âmbito deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Apremeditaçãoconstitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa”. Ademais, a realização de múltiplos disparos contra a vítima evidencia um grau de censurabilidade superior ao ordinário, pois denota maior determinação criminosa, desprezo pela vida humana e a intenção de maximizar o sofrimento do ofendido, razão pela qual se demonstra idôneo o fundamento utilizado pelo sentenciante. E, acerca do concurso de agentes, o Superior Tribunal de Justiça assim ementou: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar. 3. Por outro lado, a vetorial conduta social "corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC 544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/2/2020) 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente é conhecido no bairro em que reside como uma pessoa perigosa e temida, fundamentação válida para a exasperação da basilar. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.960.385/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.) Destacamos Por outro lado, verifica-se que a culpabilidade dos agentes também foi negativada pelo emprego de arma de fogo. Entretanto, extrai-se dos autos que Anderson e Deyfferson foram condenados pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), sendo este último fundado pelo fato de que eles abordaram o ofendido em via pública de surpresa, desceram do veículo e efetuaram os disparos que causaram o seu óbito, em contexto que impediu qualquer possibilidade de reação ou resistência por parte da vítima. Assim, a utilização da arma de fogo já integra a elementar da qualificadora do inciso IV, sendo vedado ao julgador utilizá-la novamente para agravar a culpabilidade, impondo-se reconhecer a existência de bis in idem neste ponto da sentença, uma vez que o mesmo dado fático – o uso da arma de fogo – foi valorado em duplicidade, razão pela qual tal circunstância não deve ser utilizada para a exasperação das penas-bases. Ainda no que tange à culpabilidade, em relação ao apelante Anderson, o juiz a valorou pejorativamente também o fato de que, na época do fato, o apelante estava utilizando tornozeleira eletrônica, o que denotaria falta de compromisso com o cumprimento da lei penal e com o Poder Judiciário ao descumprir condição que lhe fora imposta. Nesta parte, o sentenciante agiu com acerto, porquanto os fundamentos apresentados são idôneos para negativar a sua culpabilidade e dar ensejo à exasperação da pena basilar, uma vez que representam uma maior reprovabilidade de sua conduta e demonstra sua audácia, periculosidade e desrespeito ao Poder Judiciário. Além disso, é imperioso reconhecer que, ao revés do afirmado nas razões recursais, a medida adotada é perfeitamente possível, não caracterizando bis in idem, tendo em vista que a situação fática considerada para exasperar a pena-base não é parte integrante do tipo penal infringido, inexistindo o propalado apenamento pelo mesmo fato, mas tão somente representa a essência do próprio princípio constitucional da individualização da pena, capitulado no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, tendo as particularidades do caso concreto sido consideradas para que fosse aplicada ao apelante uma pena justa e necessária para a prevenção e reprovação do ilícito praticado. Feitos tais apontamentos sobre a culpabilidade dos agentes, parte-se para a análise do próximo vetor negativado, qual seja, as circunstâncias do crime, ao argumento de que o crime foi cometido em via pública, colocando em riscotranseuntes. Tal determinação deve ser mantida, pois, ao contrário do que a defesa alega, o fato de o crime ter sido cometido em via pública, expondo a risco os pedestres que transitavam pelo local, é fundamento idôneo para exasperar a pena-base, conforme se infere do seguinte julgado da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. A exasperação da pena-base fundou-se na gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelas instâncias de origem, tendo em vista as circunstâncias que envolveram o delito, cometido mediante disparos de arma de fogo, em via pública, elementos que justificam a exasperação da pena. Precedentes. 4. A qualificadora sobejante de perigo comum foi utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do delito, o que não caracteriza indevido bis in idem. Precedentes. 5. As instâncias ordinárias, ao analisarem o conjunto fático-probatório dos autos, reputaram que os crimes não foram praticados em unidade de desígnios, a justificar a aplicação do crime continuado. Verifica-se, portanto, que a prática dos delitos ocorreu sem o necessário requisito da unidade de desígnios, ou o liame subjetivo, previsto na teoria objetivo-subjetiva. Nesse sentido, o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é imprescindível, para a caracterização da continuidade delitiva, a presença de requisitos de ordem objetiva (crimes de mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios, ou liame subjetivo entre os eventos). Afastar tal conclusão exigiria análise aprofundada de matéria fático-probatória, incompatível com os limites estreitos do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 772.458/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Destacamos Por outro lado, merece prosperar a pretensão dos apelantes objetivando o afastamento da valoração negativa relativa às consequências do crime, eis que os fundamentos empregados pelo sentenciante no sentido de que há uma grande quantidade de crimes contra a vida praticados por facção criminosa na comarca é genérico e não guardam qualquer correlação com o caso ora em julgamento, razão pela qual a valoração pejorativa deste vetor deve ser rechaçada. Ainda, conforme relatado, os recorrentes pleiteiam o redimensionamento da primeira etapa das dosimetrias, para reduzir o aumento de pena gerado pela negativação da circunstância judicial da culpabilidade, com a utilização de um dos critérios aceitos pela jurisprudência, de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) da pena ponderada, para o crime de homicídio qualificado. Por seu turno, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal Justiça, consolidou o seu entendimento no mesmo sentido, tal como se infere do Enunciado n. 39, assim grafado: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Consoante asseverado em linhas volvidas, a culpabilidade de Anderson e de Deyfferson merece ter a valoração negativa mantida, porquanto pelo que se vê da instrução processual, o crime foi premeditado, praticado com pluralidade de disparos e de agentes, além de que, na dosimetria de Anderson, deve-se considerar que cometeu o crime enquanto estava submetido ao monitoramento eletrônico. Nesse contexto, ficou revelada que a culpabilidade dos requerentes transcendeu daquela que poderia ensejar a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena basilar do crime de homicídio qualificado, justificando um incremento acima de referido quantitativo. Todavia, constata-se que o sentenciante exasperou a pena-base, tão somente em relação à análise pejorativa da culpabilidade, em 11 (onze) anos e 3 (três) meses para Anderson e 9 (nove) anos para Deyfferson, quantitativo desproporcional que merece ser corrigido. Para, tanto, será utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a média ponderada da pena inicial – a qual o Superior Tribunal de Justiça entende como razoável para cada circunstância – majorando-se em grau ligeiramente maior a pena de Anderson, em razão da tornozeleira. Sendo assim, considerando que 1/8 (um oitavo) calculado entre a média ponderada do crime de homicídio qualificado [12 anos – 30 anos: 18 anos], equivale a 2 (dois) anos e 3 (três) meses, tem-se por justo e razoável que o quantitativo da culpabilidade de Deyfferson deve ser fixado sobre esse quantum, enquanto o de Anderson será aumentado em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses. Na segunda fase da dosimetria, quanto ao pleito defensivo do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para Deyfferson, é necessário reconhecer que o juízo de primeiro grau não agiu com o costumeiro acerto ao deixar de aplicá-la. Isso porque a confissão, ainda que parcial, caracteriza a prática do delito, o que autoriza o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, quando for utilizada para formação do convencimento do julgador, tal como neste caso, em que o apelante Deyfferson confirmou sua participação no crime de homicídio, afirmando, em todas as fases processuais, que estava acompanhando Anderson e gravou o ocorrido com seu celular. Com efeito, segundo a Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal” – ainda que tenha sido parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, e mesmo que a parte ré venha dela se retratar –, ela faz jus à redução de pena pela incidência dessa atenuante na segunda fase dosimétrica. A propósito, em relação à temática, este continua sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO PARCIAL. PEDIDO ACUSATÓRIO PARA COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 545 desta Corte, "[q]uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". 2. O entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 3. Com efeito, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que realizada de forma parcial, em observância à jurisprudência mais atualizada desta Corte acerca da quaestio. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.880.822/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Destacamos Entretanto, os apelantes carecem de razão ao pleitearem a desconsideração da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV do Código Penal). Isto porque a jurisprudência dos tribunais superiores sedimentou o entendimento no sentido de que, nos delitos que possuem a modalidade qualificada, sobrevindo mais de uma circunstância qualificadora, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e as outras para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, quando previstas no art. 61 do Código Penal, podendo, também, ser sopesadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase do cálculo da pena. E, no caso dos autos, incidiram duas qualificadoras sobre a conduta delituosa: o motivo torpe e o recurso que dificultou a defesa da vítima. O magistrado de primeiro grau, a propósito, manejou corretamente tais circunstâncias, utilizando o motivo torpe para qualificar o crime de homicídio e, por sua vez, considerando o recurso que dificultou a defesa da vítima como circunstância judicial desfavorável, na segunda fase da dosimetria da pena, uma vez que não foi empregada para qualificar o tipo penal, razão pela qual a medida adotada deve ser integralmente mantida. Do crime de porte ilegal de arma de fogo No que diz respeito ao pedido de afastamento da valoração negativa da culpabilidade dos agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, percebe-se que razão assiste aos recorrentes, pois o fato de o artefato bélico ter sido empregado para atentar contra a vida da vítima foi empregado para a sua condenação pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, configurando, portanto, a negativação desta circunstância, bis in idem. Neste sentido, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RECURSO DEFENSIVO – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE – VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DELITO PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO E COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS E ORFANDADE DOS FILHOS DA VÍTIMA – ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL – PRECEDENTES STJ – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PRETENDIDO O AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO – INVIABILIDADE – MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE PORTE – POSSIBILIDADE – ARGUMENTO UTILIZADO QUE SE REFERE A CRIME JÁ PUNIDO NOS AUTOS – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DEVIDO O RECONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. [...] A valoração do vetor das circunstâncias do delito de porte ilegal de arma de fogo deve ser extirpada, porquanto o argumento utilizado se refere a crime já punido nos autos, não devendo o mesmo argumento ser utilizado na condenação do delito conexo e na majoração da pena-base como circunstâncias do delito. [...] (N.U 0001073-70.2016.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/02/2024, Publicado no DJE 19/02/2024) Destacamos Do crime de participação em organização criminosa Os apelantes requerem também, com razão, o afastamento da exasperação da pena-base pelos motivos do crime, que foram negativados sob o argumento de que “os motivos estão associados à vários fatores, como ganho de poder e respeito perante a organização criminosa”. Entretanto, a utilização do fato de os apelantes integrarem facção criminosa para exasperar os motivos do crime revela-se indevida, na medida em que tal condição já foi considerada na condenação autônoma pelo delito de organização criminosa. Assim, valorar novamente esse mesmo fato — consistente na sua vinculação a grupo criminoso estruturado — como fundamento autônomo para a majoração da pena de outro crime, sob o argumento de busca por ‘ganho de poder e respeito perante a facção’, configura evidente violação ao princípio do non bis in idem. E, quanto ao pedido de readequação da fração empregada em relação à majorante prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, ao argumento de que o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação adequada para aplicação no quantitativo máximo, não merece prosperar. No caso sob exame, extrai-se da leitura da parte da sentença condenatória acima reproduzida que, no que diz respeito à causa de aumento de pena insculpida no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, o sentenciante aplicou, acertadamente, a fração de 1/3 (um terço), pois Anderson e Geyfferson são integrantes da organização criminosa Comando Vermelho que, como se sabe, tem grande poderio paraestatal e contribui para a prática dos mais diversos tipos criminosos. Sobre o tema, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. MAJORANTE PREVISTTA NO § 2° DO ART. 2° DA LEI N. 12.850/2013. PERCENTUAL DE AUMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de reformatio in pejus no âmbito da revisão criminal. Inexistência. Com efeito, "no julgamento da revisão criminal em que se pretende rediscutir o cálculo da pena, possibilita-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso" (AgRg no HC n. 676.862/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/10/2021). Precedentes. III - Majorante prevista no § 2° do art. 2° da Lei n. 12.850/2013. Percentual aplicado devidamente justificado. In casu, por ocasião do julgamento da revisão criminal, a pena do paciente fora reduzida - o percentual da majorante passou de 1/2 (um meio) para 1/3 (um terço). A Corte local não aplicou a percentual mínimo e motivou a escolha da fração de 1/3 (um terço), tendo em vista a identidade da organização criminosa - "PCC" -, a sua forma de atuação, bem como a aquisição e o modo extensivo do armamento pela referida organização, o que está em consonância com a jurisprudência esta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 882.080/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Destacamos E, ainda, em caso análogo, este Tribunal de Justiça entendeu no mesmo sentido, tanto em relação ao afastamento da negativação dos motivos do crime de participação em organização criminosa, quanto à fração aplicada em decorrência da majorante do emprego de arma: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. AFASTAMENTO DE VALORAÇÕES INIDÔNEAS NA PRIMEIRA FASE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa dos motivos e das consequências do crime, com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal (ganho de poder e aumento de crimes violentos pela organização criminosa), viola o princípio do non bis in idem e deve ser afastada, pois não configura circunstância desfavorável autônoma. [...] 7. A fração de aumento de pena aplicada na terceira fase da dosimetria (1/3) pela causa de aumento do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo razão para sua redução. (N.U 1023668-25.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Destacamos Diante do exposto, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a readequar a pena imposta aos apelantes da seguinte forma: Anderson Alves da Silva Do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, I e IV do Código Penal) Primeiramente, diante da incidência de duas qualificadoras, mantenho a utilização do motivo torpe para determinar o intervalo da pena. Na primeira fase, considerando a manutenção da análise desfavorável da culpabilidade, dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, utilizando-me da fração de 1/8 (um oitavo) sob o intervalo da pena e dando um peso ligeiramente maior à culpabilidade (pela qual elevo em 2 anos e 9 meses, conforme asseverado em linhas volvidas neste voto), fixo a pena-base em 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, verificam-se presentes a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão espontânea. Desse modo, considerando o caráter preponderante da confissão, aumento a pena em 1/8 e, em seguida, reduzo em 1/6, chegando-se ao quantum de 18 (dezoito) anos e 17 (dezessete) dias, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras na terceira fase dosimétrica. Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03) Na primeira fase, considerando o afastamento da análise pejorativa da culpabilidade, e a presença de maus antecedentes, em respeito aos princípios da coerência e razoabilidade, utilizo-me da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo para a exasperação, fixando a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes a serem ponderadas e presente a atenuante da confissão espontânea, resultando a pena intermediária de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual torno definitiva, à mingua de causas especiais de aumento e diminuição da pena. Do crime de participação em organização criminosa (art. 2º, §2º da Lei n. 12.850/13) Na primeira fase, considerando o afastamento da análise pejorativa dos motivos do crime, e a presença de maus antecedentes, em respeito aos princípios da coerência e razoabilidade, utilizo-me da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo para a exasperação, fixando a pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes e atenuantes a serem ponderadas, mantendo a pena intermediária em 3 (três) anos 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, não há causas especiais de diminuição de pena, porém incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/13, razão pela qual a sanção deve ser aumentada em 1/3 (um terço), resultando, portanto, na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa. Considerando o concurso material de crimes, fixo a pena definitiva em 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 30 (trinta) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Mantenho, outrossim, o regime de cumprimento da pena no inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 8 (oito) anos. Deyfferson Wilk Alves dos Santos Do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, I e IV do Código Penal) Primeiramente, diante da incidência de duas qualificadoras, mantenho a utilização do motivo torpe para determinar o intervalo da pena. Na primeira fase, considerando a manutenção da análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, utilizando-me da fração de 1/8 (um oitavo) sob o intervalo, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, verificam-se presentes a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão parcial, motivo pelo qual, em atenção à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “3. Sendo a atenuante daconfissãoespontânea preponderante sobre a agravante dorecursoquedificultouadefesadavítima,no caso deconfissãoqualificada, mostra-se adequada acompensaçãoentre ambas.” (AgRg no HC n. 931.606/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.), compenso-as, mantendo a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras na terceira fase dosimétrica. Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03) Na primeira fase, considerando o afastamento da análise pejorativa da culpabilidade, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes, resultando a pena intermediária de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, a qual torno definitiva, à mingua de causas especiais de aumento e diminuição da pena. Do crime de participação em organização criminosa (art. 2º, §2º da Lei n. 12.850/13) Na primeira fase, considerando o afastamento da análise pejorativa dos motivos do crime, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes e atenuantes a serem ponderadas, mantendo a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas especiais de diminuição de pena, porém incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/13, razão pela qual a sanção deve ser aumentada em 1/3 (um terço), resultando, portanto, na pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Considerando o concurso material de crimes, fixo a pena definitiva em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Mantenho, outrossim, o regime de cumprimento da pena no inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 8 (oito) anos. Posto isso, dou parcial provimento ao recurso interposto por Anderson Alves da Silva e Deyfferson Wilk Alves dos Santos, redimensionando suas penas, respectivamente, para 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias multa; e 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Duilio Taranto E Cia Auditores Independentes x Duilio Taranto

ID: 311260524

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020983-33.2002.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DUILIO TARANTO E CIA AUDITORES INDEPENDENTES

Polo Passivo:

DUILIO TARANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE PINHO TARANTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MIGUEL LEAO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0020983-33.2002.4.01.3800/MG APELANTE : DUILIO TARANTO E CIA AUDITORES INDEPENDENTES ADVOGADO(A) : EDUARDO MIGUEL LEAO SETTE (OAB MG083747) APELADO : DUILIO TARANTO ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 0020983-33.2002.4.01.3800/MG APELANTE : DUILIO TARANTO E CIA AUDITORES INDEPENDENTES ADVOGADO(A) : EDUARDO MIGUEL LEAO SETTE (OAB MG083747) APELADO : DUILIO TARANTO ADVOGADO(A) : FERNANDO DE PINHO TARANTO (OAB MG054722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM e DUÍLIO TARANTO contra sentença proferida em 17/04/2009 que, acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a Execução Fiscal ao fundamento de que decorrido prazo superior ao quinquênio entre a constituição do crédito e a citação da executada. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1º-D, da Lei 9.494/97. Decisão rejeitando os Embargos de Declaração opostos. Em suas razões recursais, sustenta a CVM, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória e inocorrência da prescrição, alegando que a ação executiva foi ajuizada dentro do prazo legal estampado no artigo 174, do Código Tributário Nacional, sendo absolutamente descabida a declaração de prescrição, nos moldes em que estabelecido na sentença combatida. Quanto a parte executada, sustenta equívoco na sentença recorrida em relação a não condenação da Exequente nos ônus dos honorários advocatícios de sucumbência em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta. Para tanto, alega que o artigo 1°-D da Lei n° 9.494/97 ao vedar a imposição de honorários advocatícios pela Fazenda Pública em execuções não embargadas, não se aplica à espécie tratada nos presentes autos, conforme jurisprudências do TRF1 e STJ. Requer seja dado provimento a este recurso, com a reforma parcial da sentença, para que seja a satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser fixado sobre o valor exequendo, nos exatos termos do art. 20, § 30 do CPC. Foram apresentadas as contrarrazões pelas partes. Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, do CPC/2015, como no caso presente. A questão discutida nos autos se refere ao reconhecimento da prescrição quinquenal entre a constituição do crédito e a citação da executada em execução fiscal ajuizada quando vigente a redação do parágrafo único do artigo 174 do CTN anterior à Lei Complementar 118/2005, e a não condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, registro que a jurisprudência pacífica dos Tribunais admite a exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Neste sentido é a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ). A sentença recorrida restou assim fundamentada: “Tem razão a exequente ao apontar o equívoco do excipiente quanto ao marco prescricional a ser observado. Com efeito, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" e não contados da data dos fatos geradores. A constituição do crédito tributário se faz com o lançamento e, na hipótese dos autos, tratou-se de lançamento de ofício. Observada a regra insculpida no inciso I, do art. 173, constata-se que, in casu, o lançamento ocorreu em 1996 (fl. 114), portanto, menos de cinco anos depois da ocorrência dos fatos geradores, não havendo decadência a ser reconhecida. De outro lado, o crédito foi definitivamente constituído após o decurso do prazo para defesa no âmbito administrativo, subsequente à notificação do lançamento dirigida ao contribuinte. A cópia do Aviso de Recebimento dos correios (fl. 115) confirma que a executada foi notificada em 30/12/1996 e, transcorrido in albis o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, restou definitivamente constituído o crédito. Note-se que o novo prazo de 30 dias previsto no art. 21 do mesmo Decreto não tem o condão de estender o prazo de defesa, pois trata-se de prazo para cobrança amigável de crédito ainda não inscrito em dívida ativa, mas já constituído definitivamente. Dessa forma, em 29/01/1997 (exatamente 30 dias depois do dia 30/12/1996) o crédito estava definitivamente constituído e, nos termos do artigo 174 do CTN, desta data teve início o prazo prescricional, que findou em 29/01/2002, sendo que a execução somente foi proposta em 20/06/2002 (e não em 20/01/2002, como alegado pela exequente) e a citação da executada se deu em 23/05/2006. Mesmo no caso de se considerar que o prazo prescricional somente teria início 60 dias depois da notificação ao contribuinte, o crédito restaria estaria igualmente prescrito, pois contada do dia 28/02/1997 (60° dia posterior a 30/12/1996), a prescrição se teria consumado em 28/02/2002, enquanto o ajuizamento se deu em 20/06/2002 e a citação da executada se deu em 23/05/2006. Também não sucede a hipótese de suspensão do prazo prescricional, suscitada pela exequente, pelo prazo de 180 dias, em razão da inscrição do débito em dívida ativa, pois a jurisprudência do STJ se encontra assentada no sentido de que o §3° do art. 2°, da LEF, não poderia tratar da matéria, sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal de 1988. Confira-se: "TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO — ART. 2°, § 3°, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) — NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DIVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. I. A norma contida no art. 2°, § 3° da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tãosomente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das 2 Eis a jurisprudência pacífica sobre o tema: 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE la GRAU EM MINAS GERAIS 27. VARA PROCESSO N. 2002.38.00.020949-5 dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Embargos de divergência não providos." (EREsp 657.536/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26.03.2008, DJ 07.04.2008 p. 1). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em 08.10.2003. A execução fiscal foi ajuizada em 28.11.2003. A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal. 2. Não se está a cogitar de que a inscrição em dívida ativa suspenda a prescrição (art. 2°, § 3°, da Lei n. 6.830/80), por tratar-se a prescrição de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. A LC n. 118, de 09.02.05, ao dar nova redação ao art. 174, parágrafo único, do CTN, não considerou a inscrição do débito na dívida ativa como causa interrupção da prescrição. A suspensão de prescrição tributária só pode ser, também, determinada por Lei Complementar. 3. Precedentes: Resp 931571/RS; AgRg no AgRg no Resp 975073/RS; AgRg no Ag 929155/SP; REsp 708277/PB; AgRg no Ag 803427/RS; AgRg no Resp 1891501SP, entre outros. 4. Recurso improvido." (REsp 1001469/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 24.04.2008 p. 1). Não obstante o acima exposto, ainda que o prazo prescricional se suspendesse por 180 dias, da mesma forma seria forçoso reconhecer a incidência da prescrição. É que, não obstante o ajuizamento ter ocorrido em 20/06/2002 e o despacho que determinou a citação ser datado de 26/06/2002, a efetiva citação da sociedade executada ocorreu somente com a publicação de edital para tal fim, em 23/05/2006, ou seja, vários anos depois de consumada a prescrição. O ajuizamento da ação de execução, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, eis que, quando do ajuizamento da presente execução, era vigente a redação do parágrafo único do artigo 174 do CTN anterior à Lei Complementar 118/2005, que dispunha: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor (…). Eis a jurisprudência pacífica sobre o tema: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8°, § 2°, DA LEI N° 6.830/80. ART. 174 DO CTN. 1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8°, § 2°, da LEF - Lei n° 6.830/80. (REsp 175223 / SP 1998/0038318-2, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 19/10/2004, Publicação no DJ em 22.11.2004, p. 294) Em face do reconhecimento da prescrição, resta prejudicado o exame das demais alegações do excipiente. Pelo exposto, pronuncio a prescrição e a conseqüente extinção dos créditos consubstanciados nas CDAs que acompanharam a inicial, na forma dos artigos 156, V, e 174 do CTN, julgando extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.” Com efeito, verifico que a decisão recorrida, ao afirmar a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos cobrados relativos à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários do período de 10/01/1992 a 08/07/1994, constituídos por meio de notificação em 30/12/1996, inscrição em dívida ativa em 21/12/2001, e a citação ocorrida em 23/05/2006 , se encontra em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009), sob a sistemática do recurso repetitivo (Tema 82), que restou assentado: "A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional". Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM AMPARO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 179. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. O caso dos autos diz respeito à prescrição ordinária do art. 174 do CTN, na sua redação original, que previa a citação válida como causa interruptiva da fluência do prazo prescricional. Isso, porque a execução fiscal foi proposta em meados de 2001, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, e não houve interrupção do prazo prescricional dentro do lustro legal; desse modo, não há que se falar em violação ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). 3. Nesse cenário, a única forma de se afastar a prescrição do crédito tributário seria o reconhecimento de mora por parte exclusiva do Poder Judiciário, situação rechaçada pelo Tribunal de origem, que afastou a incidência da Súmula 106/STJ, visto que a Fazenda Pública havia permanecido com carga dos autos por mais de 6 (seis) anos. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.099.924/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso concreto a execução fiscal foi distribuída em 23/06/2002, despacho proferido em 26/06/2002, e a tentativa de citação pelo oficial de justiça em 29/08/2002, certificando a dissolução irregular da empresa executada, tendo sido deferido vista a exequente acerca da certidão do oficial de justiça em 25/11/2002. Pela exequente foi requerida várias diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora que resultaram infrutíferas, tendo sido a citação da empresa executada por edital determinada pelo juízo em 03/04/2006 e a citação editalícia publicada em 23/05/2006. Desse modo, tendo sido a citação válida do devedor efetivada em 23/05/2006, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos tributários, encontra-se prescrito o crédito exequendo, devendo ser mantida a decisão recorrida, por se encontrar em conformidade com o entendimento da legislação de regência e na jurisprudência do STJ. Quanto a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios pleitados pela parte executada, registra-se que a decisão agravada foi proferida em 17/04/2009 e o recurso de apelação protocolado no dia 08/06/2009 aplicando-se, portanto, o Código de Processo Civil/1973. Isso porque a legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. De outro lado, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir, total ou parcialmente, a execução fiscal, uma vez que a ausência de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios somente ocorre no caso de não-interposição de embargos à execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei nº 9494/97, o que não é o caso dos autos. “Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.” Acerca da matéria é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.111.002/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.10.2009), sob a sistemática do recurso repetitivo (Tema 143), no sentido de que "em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730) ". Nesse sentido, também, é o entendimento deste Tribunal, na senda do STJ, entre muitos outros, o seguinte precedente: ” afigura-se possível a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios no processo de execução fiscal, quando acolhida exceção de pré-executividade, como no caso em exame.” (EDAG 2008.01.00.006105-2/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/09/2010) Desta forma, tendo sido acolhida a exceção, que foi impugnada, deve prevalecer o critério da causalidade e da sucumbência, respondendo a parte vencida pelos honorários de advogado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, REsp n. 1.358.837/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021, Tema 961 : “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.” Desse modo, a sentença recorrida deve ser reformada no ponto, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, IV e V, alínea “b” do CPC, nego provimento à apelação da CVM e dou provimento à apelação da parte executada para, reformando a decisão impugnada, condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Dê-se ciência ao ilustre prolator da decisão agravada. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte, data no sistema.

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