"1001469-72.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800570-85.2024.8.14.0085

ID: 303426015

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800570-85.2024.8.14.0085

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON BATISTA CHAVES

Acórdão

Advogados:

SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA (OAB/PA 25.719)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800570-85.2024.8.14.0085 APELANTE: DETRAN/PA APELADO: GILSON BATISTA CHAVES RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. RENÚNCIA DE PROPRIEDA… Ver mais

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