Resultados para "1001479-05.2024.5.02.0708" – Página 106 de 107

F. G. e outros x R. J. M. M.

ID: 280677687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005703-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. G. R. H. G. M.

Polo Passivo:

R. J. M. M.

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA GREGORIO MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Regina Helena Gregorio Marins (OAB 260801/SP), Fábio Giannotti (OAB 366451/SP) Processo 0005703-29.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. … ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Regina Helena Gregorio Marins (OAB 260801/SP), Fábio Giannotti (OAB 366451/SP) Processo 0005703-29.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. H. G. M. , R. H. G. M. , F. G. , F. G. , F. G. - Exectdo: R. J. M. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o rito da penhora de bens. Título judicial às fls. 06/10. Cálculo à fl. 147 (R$ 61.346,47, para 09/2024). Indeferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 215.569 (fls. 216/247). Deferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 249.939 (fls. 190/215 decisão fl. 248). Termo de penhora e depósito à fl. 253. Penhora efetuada e avaliação às fls. 283/284. Impugnação à penhora às fls. 298/302. Em resumo, o executado se opôs à penhora realizada sobre o imóvel da matrícula nº 215.569. Alegou que reside naquele endereço, com a sua família. Disse que, por se tratar de bem de família, é impenhorável. Requereu a suspensão da execução; a nulidade da penhora e a liberação do imóvel. Manifestação dos exequentes às fls. 307/315, com documentos às fls. 316/334. Em síntese, reforçaram que a presente demanda tem caráter alimentar, sendo permitida a penhora de bem de família. Explicou que o executado é devedor contumaz. Disse que ele poderia ter pago a dívida, porque tem patrimônio suficiente para tanto, porém, quedou-se inerte. Intimado nos termos da decisão de fls. 368/369, o executado não se manifestou (fl. 372). Os exequentes reiteram o pedido de hasta pública do bem penhora (fl. 373). É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 298/303, 307/367 e 372/373: Nos termos da decisão proferida à fl. 248, foi deferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 249.939 (fls. 190/215: Avenida Nova Cantareira, nº 4264, Casa nº 5 B, Tucuruvi/SP). O artigo 1º, da lei nº8.009/90, define que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Com efeito, na manifestação de fls. 307/315, a parte exequente não impugnou a caracterização da casa como bem de família. Em sentido contrário, tornou-se fato incontroverso sua caracterização. Corrobora a alegação a certidão do oficial de justiça demonstrou que o executado reside no endereço do imóvel penhorado, pois a funcionária da portaria, que o atendeu, disse, na primeira tentativa de intimação, que ele estava viajando e, na segunda, que ele não estava (fl. 283). Além disso, os exequentes afirmam que ele vive em união estável com A. B. G. (fl. 308, último parágrafo) e juntaram um vídeo, à fl. 312, 1º parágrafo, o qual confirma que o executado lá reside e com a sua atual companheira. Por outro lado, ao contrário do entendimento dos exequentes, o artigo 3º, caput e inciso III, daquela lei, dispõem que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.(grifos nossos) Ocorre, que, apesar dos honorários sucumbenciais serem considerados como verba alimentar, trazendo-lhe certa preferência sobre outros créditos, ele não se trata de pensão alimentícia, como excetuado em lei. Neste ponto, inclusive, vale ressaltar que as demais demandas mencionadas pelos exequentes tratam-se, especificamente, de execução de alimentos (fl. 309, § 2º). Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR. SUSTENTO DIGNO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e dobem de família(art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aoshonoráriosadvocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos oshonoráriosdevidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020). Incidência, na hipótese, do entendimento firmado no verbete n. 83 da Súmula desta Casa.3. Agravo interno a que se nega provimento. (pesquisa realizada aos 26/05/2025 em https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+%22bem+de+fam%EDlia%22+e+%22honor%E1rios%22&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=%22bem+de+fam%EDlia%22+e+%22honor%E1rios%22&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=: - Processo AgInt no AREsp 2475887 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0368238-5 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 24/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 27/03/2025) grifos nossos Logo, por ser incontroverso que o executado reside em referido imóvel, ele se configura como bem de família e,na presente execução, não pode ser penhorado. Nesse sentido, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE TERCEIROS - Sentença de procedência - Penhora que recaiu sobre parte ideal do imóvel, equivalente a cota-parte do executado - Copropriedade - Embargantes que lograram evidenciar que residem no bem, sendo enquadrado na condição de bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 - Bem de família e indivisível - Impenhorabilidade que se estende à totalidade do imóvel, inclusive à fração ideal do executado - Precedentes - A tentativa de venda do imóvel não descaracteriza sua condição de residência familiar, que subsiste - Tentativas de leilão do imóvel em outro feito também não afastam a impenhorabilidade do bem de família - Sentença mantida - Inteligência do art.252, do RITJSP - Verba honorária majorada - Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 1001479-10.2020.8.26.0584; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de procedência Irresignação do embargado Penhora de bem imóvel em cumprimento de sentença proposto em face do ex-cônjuge da embargante Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família Elementos probatórios que demonstram que a embargante detém fração ideal do bem penhorado e comprovam estar a embargante na posse do imóvel, utilizando-o para sua moradia e de sua família Ausência das exceções previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90 Impenhorabilidade que atinge a integralidade do imóvel Sentença mantida Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP;Apelação Cível 1012069-63.2022.8.26.0006; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de imóvel Alegação de bem de família Sentença que julgou procedente o pedido inicial Insurgência do embargado Descabimento Os elementos constantes dos autos demonstram que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante, cônjuge do executado, e sua família Inviabilidade de reserva de parte do produto da arrematação para proteção da meação da embargante Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo embargado Aplicação da súmula n° 303 do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000262-67.2020.8.26.0539; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) grifos nossos Por essas razões, a impugnação à penhora merece ser acolhida para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família consistente no imóvel objeto da matrícula 249.939 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com determinação do levantamento da constrição, em conformidade com a Legislação vigente. Providencie a serventia. 2. Em 15 dias, manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento da presente demanda, requerendo o que de direito, com cálculo atualizado do débito e observando a ordem de preferência do artigo 835, do CPC. Após, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Alves De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 295988144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SABEMI SEGURADORA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Alves de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sabemi Seguradora - Vistos. Diante da controvérsia, necessá… Processo 1001479-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Alves de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sabemi Seguradora - Vistos. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial grafotécnica (CPC, art. 464), restando deferido o pedido da parte autora (fl. 240), razão pela qual nomeio Natália Cristina Fioramonti Silva, expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 15 Ufesps (equivalentes a R$ 555,30, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 7 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi requerida pelo Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Odila Ignez Delgado E Almeida x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A

ID: 313088651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2153333-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODILA IGNEZ DELGADO E ALMEIDA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153333-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2153333-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São José dos Campos - Requerente: Odila Ignez Delgado e Almeida - Requerido: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Comarca: FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/3ª VARA CÍVEL Processo n°:2153333-64.2025.8.26.0000 Origem nº: 1034525-69.2024.8.26.0577 Requerendo: ODILA IGNEZ DELGADO E ALMEIDA Requerido: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A Juiz Prolator da decisão agravada: Luís Mauricio Sodré de Oliveira DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 34.486 Vistos, ODILA IGNEZ DELGADO E ALMEIDA ingressa com pedido de efeito suspensivo contra a respeitável sentença de fls. 470/472 a.p., proferida no âmbito de ação revisional de mensalidade de plano de saúde ajuizada em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado. CONDENA-SE parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de advogados, fixados em 10% do valor dado à causa. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC Pede o deferimento deste pedido a fim de suspender os efeitos da sentença e deferir a antecipação da tutela recursal, a fim de impedir a majoração do valor das mensalidades em percentual superior ao admitido pela ANS, no que se refere ao ano 2024 e o que será aplicado em 2025. Nesse sentido, narra que (i) A Apelante idosa, interpôs ação em face da Apelada, administrador de plano de saúde, visando a revisão de reajustes de valor, em plano de saúde empresarial coletivo, para o fim de adequá-lo ao limite anual permitido pela ANS, visto que a parte postulante implementou índice de reajuste abusivo; e (ii) O douto juízo a quo não saneou o feito, haja vista que a matéria requer a produção de prova técnica, pericial contábil / atuarial. Neste cenário, a requerente afirma que estarem preenchidos os requisitos para antecipação da tutela recursal (a) probabilidade do direito: está demonstrada diante do que aponta os documentos acostados aos autos dando conta da existência do vínculo entre as partes e do elevado aumento de 139,17% sobre da mensalidade do plano de saúde da parte autora, nos últimos 5 anos, sendo um aumento de 32,90% para 2023 e 22,90 para 2024, o que revela a priori, um aumento desproporcional; e (b) perigo de dano: reside no fato de que poderá a Agravante incorrer em inadimplência, o que poderá acarretar obstáculos na utilização da assistência do plano, necessários para atendimento ao direito a sua saúde. Decisão preliminar às fls. 46/50. A requerida apresentou contrarrazões (fls. 54/57). É o relatório. Conforme já mencionado em decisão preliminar, no caso em tela, a ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com pedido de restituição dos valores foi julgada improcedente, tendo o Juízo a quo consignado que Uma vez que a presente lide versa sobre questão de fato e de direito, cuja prova é exclusivamente documental, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Contudo, em um juízo superficial, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial, não se mostra acertado. A controvérsia demanda a análise técnica, por profissional especializado, dos reajustes aplicados à luz das informações trazidas pelas partes. Nem mesmo a falta de requerimento, pela parte autora, é suficiente para afastar a necessidade de sua produção sob pena de o mérito da demanda não ser apreciado adequadamente. Confiram-se julgados desta Câmara que reconheceram a necessidade de produção de prova pericial em ações análogas: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade de contrato de plano de saúde para os anos de 2022 e 2023, limitando os reajustes aos índices da ANS para contratos individuais e determinando a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica e se os reajustes por sinistralidade são abusivos. III. Razões de Decidir: 3. O reajuste anual de planos coletivos por sinistralidade encontra amparo contratual e não caracteriza abusividade por si só, mas exige demonstração de legalidade pela operadora. 4. A ausência de produção de prova pericial atuarial configura cerceamento de defesa, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à instância de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é necessária para verificar a legalidade dos reajustes por sinistralidade. 2. O julgamento antecipado sem prova técnica adequada configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10º, 355, 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1106105-19.2016.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001479-93.2024.8.26.0220, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011653-36.2024.8.26.0003, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. (TJSP; Apelação Cível 1100334-19.2023.8.26.0002; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes por variação da sinistralidade e custo médico hospitalar (VCMH). Regularidade, em tese, das cláusulas, que visam preservar o equilíbrio financeiro do contrato, seja em razão do aumento dos custos, seja em decorrência de incremento do risco segurado. Necessidade, todavia, de se aferir concretamente a correção dos índices aplicados. Discussão instaurada na fase de conhecimento a respeito do índice aplicado. Necessidade da realização da perícia já na fase de conhecimento. Julgamento antecipado descabido. Sentença anulada. Recurso do autor provido para anular a sentença. (TJSP; Apelação Cível 1002873-36.2022.8.26.0114; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). Desse modo, em um juízo ainda superficial, entendo preenchidos os requisitos previstos no arts. 300 e 1.012, §4º, ambos do CPC, para deferimento parcial do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso, para que seja limitado o reajuste do ano de 2024 ao índice previsto pela ANS para os contratos individuais e familiares. O perigo de dano foi demonstrado no que diz respeito ao reajuste previsto para o ano 2024, visto que o percentual de 22,90% é significativo e, ao menos tese, pode levar ao comprometimento do contrato ainda mais, tendo em vista o histórico de aumentos. Da mesma forma, há probabilidade do direito, visto que, embora seja lícita a aplicação dos reajustes com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) nos contratos coletivos que é a modalidade em que se insere o contrato objeto da presente demanda , mostra-se adequada a verificação pormenorizada, em fase de instrução probatória, dos parâmetros que vêm sendo utilizados para os reajustes, pelas razões já apresentadas acima. A aplicação destes reajustes tem a função de manter o equilíbrio contratual. Não se admite, portanto, que seu manejo se torne uma forma de promover aumentos unilaterais, sem a devida justificativa da operadora. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Reajuste de mensalidade em contrato coletivo. Necessidade de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Tutela de urgência deferida para afastar, por ora, o reajuste, autorizada apenas a aplicação de índice anual da ANS válido para planos individuais e familiares da operadora. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268677-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024); Agravo de instrumento. Seguro saúde. Reajuste anual por VCMH e por sinistralidade que aparentemente se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência, por ora, de demonstração de como se chegou aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá por ora ser aplicado, em substituição ao reajuste imposto pela seguradora em 2024, nos termos pretendidos. Perigo de demora suficientemente demonstrado, diante do acúmulo e reflexo das elevações na mensalidade atual. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247995-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Quanto ao pedido referente ao ano de 2025, não há elementos suficientes para o deferimento da tutela, visto que sequer houve a aplicação do reajuste. Assim sendo - e sem qualquer julgamento prévio -, ratifico a decisão preliminar de fls. 46/50, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para limitar o reajuste aplicado ao plano de saúde, no que se refere ao ano de 2024, ao índice estabelecido pela ANS para os planos individuais e familiares, cabendo à administradora de benefícios, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a emissão dos boletos, com a adequação dos valores, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Roseli Aparecida Moreira dos Santos de Brito (OAB: 189679/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabelly Pereira Da Silva x Aline Silva Santos Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 320752648

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-80.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE SILVA SANTOS TELECOMUNICACOES LTDA BANCO DO BRASIL SA RENAN APARECIDO GAMERO PINTO INTERMEDIACAO LTDA SHAKAR COMERCIO, SERVICOS E INSTALACOES DE OBRA E TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-80.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ISABELLY PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-80.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ISABELLY PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: RENAN APARECIDO GAMERO PINTO INTERMEDIACAO LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: ISABELLY PEREIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 05/08/2025, às 13:15 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83477907774?pwd=kASxQggPiIlwegXNpGFfHf7nZTVj5F.1 ID da reunião: 834 7790 7774 Senha de acesso: 530501 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLY PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001479-24.2025.4.01.3507

ID: 313841350

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-24.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE GONCALVES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001479-24.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001479-24.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL ALMEIDA BORGES Advogado do(a) AUTOR: DAIANE GONCALVES BORGES - GO65918 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por GABRIEL ALMEIDA BORGES em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento de CPF e emissão de novo número cumulado com pedido de indenização por danos morais. 2. Alega o autor que vem enfrentando restrições indevidas em seu nome, decorrentes de inscrições em cadastros de inadimplentes, o que vem lhe causando prejuízos significativos. Informa que jamais contratou ou contraiu quaisquer das dívidas que motivaram tais registros. 3. Narra que, em razão das inscrições, tem sofrido constrangimento público, impedimentos para abertura de contas bancárias e dificuldades para obter crédito, inclusive para aquisição de materiais do curso de Odontologia, que frequenta. As restrições também ocasionaram o encerramento de contas bancárias de sua titularidade, sem justificativa válida. 4. Aponta como causa da situação a existência de erro administrativo da Receita Federal, que resultou em duplicidade de cadastro no CPF nº 710.671.801-76, com dois registros distintos em nome de pessoas diferentes, mas com o mesmo número de inscrição. Sustenta que, embora seja o legítimo titular do CPF, foi identificado um homônimo, com nome idêntico, nascido na mesma data, mas com filiação distinta: enquanto o autor é filho de Daniel Dias Borges e Oneide Aparecida de Almeida, o homônimo figura como filho de Janailson Borges Gomes e Cibele Aparecida Conceição Almeida. 5. O autor sustenta que tal situação configura falha grave no sistema de registro da Receita Federal, que permitiu a coexistência de dois cadastros válidos e distintos sob o mesmo número de CPF, violando a integridade dos dados do sistema nacional unificado. Em razão dessa falha, vem sendo cobrado e negativado por obrigações assumidas exclusivamente pelo homônimo. 6. Pede a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida que cancele imediatamente o número atual de CPF do autor, bem como emita um novo documento e comunique imediatamente a alteração aos principais órgãos de proteção de crédito. 7. Requer a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a adoção de providências administrativas para regularização do CPF e cessação das restrições indevidas. 8. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. 9. É o relatório. Passo a decidir. II- DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – FUNDAMENTAÇÃO 10. Inicialmente, cumpre esclarece que, a concessão liminar da tutela de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, é medida excepcional, a qual se justifica apenas na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 11. A probabilidade do direito deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 12. O periculum in mora ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil. É dizer: tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 13. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por jovem estudante que alega ser titular do CPF nº 710.671.801-76 e estar enfrentando reiteradas restrições indevidas em seu nome, consistentes em negativações em órgãos de proteção ao crédito, encerramento de contas bancárias e cobranças de dívidas que afirma jamais ter contraído. 14. Alega que tais registros decorrem de erro administrativo da Receita Federal, que teria permitido a coexistência de dois cadastros distintos vinculados ao mesmo número de CPF, atribuído tanto ao requerente quanto a um homônimo, nascido na mesma data, mas com filiação diversa. 15. No caso concreto, entendo estarem satisfeitos os pressupostos legais para concessão da medida. 16. A parte autora juntou aos autos farta documentação demonstrando a existência de registros negativos em seu nome, decorrentes de obrigações que afirma não reconhecer. Foram apresentados prints do sistema da Serasa, registros de outras ações judiciais já distribuídas pelo mesmo motivo, e, especialmente, cópias de documentos de identificação do homônimo, com pais distintos, apesar de ambos constarem como titulares do mesmo CPF. 17. Os elementos apresentados evidenciam, com grau elevado de verossimilhança, a existência de falha cadastral relevante e atribuição indevida de obrigações ao autor, decorrente de erro sistêmico na base de dados da Receita Federal, o que caracteriza a plausibilidade jurídica do direito invocado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EMISSÃO EM DUPLICIDADE DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) . HOMÔNIMO. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . CABIMENTO. I- Afigura-se devido o ato de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) pelos órgãos competentes, com a consequente emissão de nova numeração, em razão da Receita Federal do Brasil ter vinculado o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de outra pessoa homônima à autora, pois essa situação fática justifica a pretensão da demandante em nome de sua segurança como cidadã. Precedentes. II- A responsabilidade civil dos entes públicos rege-se pelo disposto no art . 37, § 6º da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção do risco administrativo, de modo que para a configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público, basta que o prejudicado demonstre a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos, dispensada a discussão acerca da existência de dolo ou culpa. Precedentes. III - No caso em apreço, restou demonstrada a falha na prestação do serviço público, o dano moral causado à promovente, em decorrência da inscrição do número do seu CPF nos cadastrados de proteção ao crédito, bem assim a necessidade de providenciar a correção perante diversos órgãos oficiais, inclusive na própria Receita Federal, que superam o mero dissabor cotidiano, e o nexo de causalidade, a autorizar a condenação por danos morais. Precedentes . IV- No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como sabido, inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. V- Na hipótese dos autos, o valor da indenização por danos morais fixados na sentença recorrida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) afigura-se excessivo, devendo ser minorado para R$ 10 .000,00 (dez mil reais), valor adequado e em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte em casos similares. VI- A incidência dos juros de mora, na espécie, deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. Por sua vez, a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula n . 362 do STJ). VII Apelação da parte autora provida. Apelação da União parcialmente provida. Sentença reformada parcialmente, apenas para minorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 10 .000,00 (dez mil reais), bem como determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso. Honorários advocatícios, arbitrados em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12% (doze por cento) sobre o referido valor. (TRF-1 - AC: 00036017320154013702, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/04/2022 PAG PJe 20/04/2022 PAG) E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. HOMÔNIMOS. RESPONSABILIDADE CIVIL . EQUÍVOCO DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a manutenção do número de CPF atual do autor, o qual foi alterado por força de decisão judicial do JEF Adjunto de Caraguatatuba/SP, bem como o cancelamento definitivo de seu número de CPF anterior, além do recebimento de indenização por danos morais. 2. É cediço que o Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, desde que comprovada a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade. 3 . No caso em apreço, as provas juntadas aos autos explicitam a emissão em duplicidade do mesmo número de CPF à pessoa homônima, residente em outro estado da federação, o que causou diversos transtornos ao autor, inclusive a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 4. A falta de critérios objetivos, suficientes e seguros para fins de identificação e individualização das pessoas sujeitas ao cadastro não pode ser atribuída a terceira pessoa, pois o problema dos homônimos, além de previsível e evitável, gera enormes e graves consequências, em se tratando de um sistema nacional de cadastro, de caráter obrigatório e amplamente utilizado, não apenas no interesse das próprias pessoas físicas, como das pessoas jurídicas e do próprio Estado. 5 . O inciso IV do artigo 30 da IN nº 1042/2010, atualmente previsto no artigo 16, IV da IN nº 1548/2015, autoriza o cancelamento da inscrição por determinação judicial, pois a emissão de CPF idêntico para duas ou mais pessoas não se limita a criar mero aborrecimento, mas sim efetiva lesão ao patrimônio moral do indivíduo, em razão da atuação deficiente da Administração, equiparável à própria falta do serviço. 6. No tocante ao quantum indenizatório, a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional aos prejuízos de ordem moral suportados pelo autor, sem gerar enriquecimento ilícito ou representar valor irrisório . 7. O decisum recorrido foi silente em relação aos critérios de cômputo dos juros de mora, no entanto, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao Tribunal, de ofício, disciplinar a matéria, sem que para isso incorra em julgamento extra ou ultra petita, ou ainda, em reformatio in pejus. 8. Considerando o pedido formulado pelo autor em contrarrazões, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios devidos pela União para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil . 9. Precedentes. 10. Apelação desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 00012371620164036135 SP, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020) 18. O perigo de dano é patente. As reiteradas negativações indevidas inviabilizam o exercício de direitos civis básicos pelo autor, como a abertura de contas bancárias e o acesso a linhas de crédito, elementos essenciais para sua autonomia, especialmente considerando tratar-se de estudante universitário. O comprometimento da identidade civil e a manutenção de registros negativos por dívida alheia são aptos a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 19. A medida ora postulada – cancelamento do CPF atual e emissão de novo número – embora de efeitos práticos sensíveis, não se revela irreversível, uma vez que é possível rastrear administrativamente a alteração e vincular os dados preexistentes ao novo número, com os devidos registros e comunicação. Ademais, trata-se de providência necessária diante da flagrante incompatibilidade entre as identidades e o número único de inscrição no CPF. III - DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL. 20. Com esses fundamentos, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cancele o número atual de CPF atribuído ao autor; b) emita novo CPF em favor do requerente, vinculando-lhe novo número exclusivo e desvinculando completamente os registros atribuídos ao homônimo; c) comunique a alteração cadastral aos principais órgãos de proteção ao crédito. 21. Na hipótese de impossibilidade técnica ou administrativa para o cumprimento de qualquer das medidas acima, deverá a requerida justificar expressamente, de forma fundamentada e no mesmo prazo, os motivos que impedem a adoção integral ou parcial da providência determinada, sob pena de eventual responsabilização. 22. Intimem-se as partes, o autor com prazo de 05 dias e a ré no mesmo prazo da contestação, para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogados no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Decorrido o prazo sem recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 23. Intime-se e Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, conteste a ação (art. 335 do CPC), oportunidade na qual deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerendo o julgamento antecipado da lide, e ainda observar os artigos 337, 341 e 342, todos do CPC. Caso haja interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. 24. Apresentada a contestação, havendo arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, informando quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 350, 351 e 355 do CPC. 25. Após, cumpridas ou não as providências acima, façam-se os autos conclusos. 26. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 315515768

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010713-08.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

POLLYANNA MAFRA MATIAS KAIZER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010713-08.2024.5.03.0059 RECORRENTE: MOBI TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010713-08.2024.5.03.0059 RECORRENTE: MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15dec1f proferida nos autos. RECURSO DE: MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 0a3cd08; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f2ea6db). Regular a representação processual (Id 44e140e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 0b301f9; Depósito recursal recolhido no RO, id c4fa1b5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 629 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sobre o descumprimento do art. 629, da CLT (local e extemporaneidade da lavratura do auto), consta do acórdão: Em se tratando de fiscalização mista, hipótese dos autos, prevista no art. 30 do Decreto 4.522/2002 acima transcrito, é permitido que o auto de infração seja iniciado no local do estabelecimento denunciado e concluído na repartição do Ministério do Trabalho, não havendo, portanto, o alegado vício formal capaz de macular o auto de infração. Veja que, diante da complexidade da matéria afeta ao autos de infração ora questionado, foi realizada ação fiscal mista, em conformidade com o art. 30, § 3º do Decreto Federal 4.552/02, com a realização de inspeção física na sede da empresa e análise de documentos apresentados por ela, conforme requerido pelo fiscal e informado pela parte autora na inicial (Id. 22c2bf5) e na audiência de instrução (link de gravação no Id. 6b9edfa). Ora, a própria especificidade da ação fiscal realizada, com notificação da empresa para apresentação de documentos, justifica a ausência da lavratura dos autos no local, atraindo a exceção prevista no § 1º do art. 629 da CLT. No mesmo diapasão, a desobediência ao disposto art. 629/CLT, no que tange ao local da lavratura do auto, e até mesmo do prazo de 24 horas, deve ser contextualizada dentro do que dispõe o mandamento legal, para que se perceba a ratio legis. Também não há que se falar em nulidade em face da inobservância do prazo e do local da lavratura dos autos, tal como disposto no §1º do art. 629 da CLT, pois diante da situação prevista no referido dispositivo legal, cabe apenas pena de responsabilidade, aplicável ao agente fiscal. Assim, a inobservância do requisito atinente à lavratura no local da inspeção, ou a observância do prazo, não reveste de nulidade o auto de infração, porque a própria redação do artigo já deixa claro que se trata de hipótese em que deverá ser apurada eventual responsabilidade do agente fiscal, constituindo-se, portanto, em mera irregularidade administrativa, que não torna insubsistente o auto de infração respectivo. Além disso, tratando-se de inspeção que demanda análise de documentos, é previsível que a fiscalização se estenda por mais dias até a conclusão definitiva, normalmente nas instalações do Ministério do Trabalho. Ademais, não houve nenhum prejuízo, pois foi assegurado à empresa o prazo para apresentação de defesa, a partir da ciência da aplicação da penalidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os procedimentos de fiscalização mista (inspeção local e documental), na forma do art. 30, § 3º, do Decreto nº 4.552/2002, constituem justo motivo para a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção, tal como previsto no art. 629, § 1º, da CLT, tendo em vista que os desdobramentos da averiguação procedida pelo fiscal do Ministério do Trabalho impedem a lavratura imediata, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1043-05.2015.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; Ag-AIRR-1030-72.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/05/2024; AIRR-1001479-83.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-10205-74.2019.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-10262-64.2019.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR-1027-20.2019.5.09.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RRAg-239-74.2020.5.17.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024 e Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).5º, II, da CR, 629, §1º, da CLT). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 201, da CLT Sobre os valores da multa, consta do acórdão: As multas aplicadas à parte autora, conforme registro de dívida ativa acostado no Id. 43cefe3, tiveram como base legal o art. 201 da CLT c/c item 28.3.1 da NR 28 do MTE, os quais possuem a seguinte redação: "Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo." "28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria nº 7, de 05 de outubro de 1992)" Verifico, pois, que o valor da penalidade aplicada está em consonância com os critérios fixados pela legislação acima transcrita, conforme bem esclarecido pelo Procurador do Trabalho em parecer de Id. aff1a95: "No que tange ao valor das multas, o Poder Judiciário só deve reduzir quando a autoridade administrativa não observar os parâmetros de gradação estabelecido na legislação ou não houver motivação no ato administrativo de quantificação, o que não aconteceu nos autos. Verifica-se pela análise dos autos de infração que os auditores fiscais reconheceram ter, em alguns dos equipamentos em análise, perigo na utilização hábil a provocar laceração ou mutilação de membros superiores. Neste cenário, foi necessária a interdição de equipamentos em virtude de "caracterização grave e iminente risco para os seus operadores" (Id. 187649a - pág. 5). Para mais, em outra análise, verificou-se o uso de equipamento cujo motor "expõe seus operadores a risco de acidente, uma vez que suas partes móveis continuam em movimento, havendo possibilidade de contato de segmentos corporais com a zona perigosa em movimentação, hábil a provocar lesões principalmente de membros superiores." (Id. 187649a - pág.7"). Diante do exposto, considerando que o valor da multa foi fixado considerando os parâmetros objetivos fixados na legislação, bem como em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho o valor da penalidade aplicado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 201, da CLT. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 21, da MP 1045/2021, 5º, XXXVI, LV, 62, §§3º, 11, da CR, 6º, caput, da LINDB - divergência jurisprudencial. Sobre o cerceamento de defesa e intempestividade das defesas apresentadas, consta do acórdão: A parte autora relata que recebeu ciência dos autos de infração ora analisados (22.010.037-3, processo administrativo 14152.108974/2020-63; 22.010.033-1, processo administrativo 14152.108970/2020-85; 22.010.035-7, processo administrativo 14152.108972/2020-74) em 22/02/2021, quando não haveria contagem de prazo processual para apresentação de defesa em razão da Portaria Conjunta SEPRT/STRAB nº 7.806/2020. Constou no comunicado emitido pela Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais, acostado no Id. 187649a, fls. 68 do PDF, as seguintes informações: "Conforme explicitado no sítio www.trabalho.gov.br, informamos que, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o atendimento presencial ao público externo prestado pelas Unidades Descentralizadas da Secretaria de Trabalho está suspenso, de acordo com o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta SEPRT/STRAB Nº 7.806, de 18 de março de 2020. Em razão disso, os prazos para apresentação de defesa/recurso estão suspensos, e só começarão a correr ou se encerrarão quando for retomado o expediente normal na unidade regional do órgão. Considerando-se a revogação da MP 905/2019, o prazo para manifestação do empregador voltou a ser de 10 (dez) dias corridos. Sendo assim, qualquer menção a prazo de 30 (trinta) dias no documento fiscal deverá ser desconsiderada. Informações acerca do reinício de contagem dos prazos poderão ser obtidas exclusivamente pelo telefone (33)32713146 / email (sdtmg.governadorvala@economia.gov.br), tendo em vista que o atendimento presencial está temporariamente suspenso nas nossas unidades. Ressaltamos que os atos praticados pelo administrado, durante a suspensão, tais como apresentação de defesa, recurso ou pagamento serão considerados válidos e tempestivos. Optando o empregador por se manifestar neste momento, evitando assim eventuais perdas de prazo, ele deverá fazê-lo exclusivamente por via postal. Lembramos que é de responsabilidade do empregador acompanhar o retorno do prazo pelos meios acima indicados." A Portaria Conjunta SEPRT/STRAB nº 75, de 12 de julho de 2021, autorizou o retorno do atendimento presencial ao público externo nas unidades de protocolos e de multas e recursos, a partir de 26 de agosto de 2021, confira-se: "Portaria Conjunta SEPREVT/ME Nº 75 DE 12/07/2021 Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho e o Secretário de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista a Portaria Conjunta SEPRT/STRAB/ME nº 7.806, de 18 de março de 2020, publicada no DOU de 20 de março de 2020, seção 1, páginas 66/67, Resolvem: Art. 1º Fica autorizado, a partir de 26 de agosto de 2021, o atendimento presencial ao público externo, observados os protocolos de enfrentamento da pandemia da COVID-19, nas seguintes unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: I - unidades de protocolo; e II - unidades de multas e recursos. Parágrafo único. Os dias úteis passarão a ser considerados dias de expediente para fins do § 1º do art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2021. BRUNO BIANCO LEAL Secretário Especial de Previdência e Trabalho BRUNO SILVA DALCOLMO Secretário de Trabalho" Entretanto, em que pese o retorno do atendimento presencial, os prazos para apresentação de defesa permaneceram suspensos em cumprimento ao disposto no art. 21 da Medida Provisória nº 1.045/2021, que determinou a suspensão por 180 dias dos prazos processuais para apresentação de defesa e recurso, confira-se: "Art. 21. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS, e os respectivos prazos prescricionais, ficam suspensos. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos processos administrativos que tramitam em meio eletrônico." Com a rejeição da Medida Provisória nº 1.045/2021 pelo Plenário do Congresso Nacional, a suspensão dos prazos acima mencionada, que se iniciou em 27/04/2021, findou-se em 01/09/2021. Nesse sentido, a relação jurídica constituída e decorrente de ato praticado durante a vigência da MP 1045/2021 conserva-se por ela regida, nos exatos termos do §11º do art. 62 da Constituição Federal, isto é, os prazos permaneceram suspensos de 27/04/2021 até 01/09/2021, quando então voltaram a fluir normalmente. Desse modo, tendo a parte autora recebido os autos de infração no dia 22/02/2021, com início do prazo de 10 dias para apresentação de defesa em 01/09/2021, mostra-se intempestivo o protocolo da peça defensiva em 27/10/2021. Intempestiva a defesa, a perda do benefício de redução da multa ocorreu por liberalidade da parte autora, que optou por recorrer da decisão que reconheceu a intempestividade da defesa ao invés de pagar a penalidade que lhe fora imposta. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 24ª Região (inteiro teor ID dc29639), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. PRAZO DE VIGÊNCIA. EXPIRAÇÃO. EFEITOS. A expiração da vigência da medida provisória e o fato de não ter sido convertida em lei não tem o condão de extinguir os efeitos de suas disposições (no caso suspensão por 180 dias dos os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas - MP 1.045/2021, art. 21), porquanto, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, "Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas". (TRT-24 - ROT: 00250716920215240003, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, Pleno - Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017581-82.2024.8.11.0003

ID: 275567282

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017581-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017581-82.2024.8.11.0003 - APELANTE: JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO APELADO: FELIPE VIGOLO Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017581-82.2024.8.11.0003 - APELANTE: JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO APELADO: FELIPE VIGOLO Número do Protocolo: 1017581-82.2024.8.11.0003 Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da “ação de usucapião” ajuizada pela apelante em face de FELIPE VIGOLO, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Reconheceu, ainda, a litigância de má-fé da autora, aplicando-lhe multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, além de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em igual percentual. A apelante, em suas razões recursais, explica que a decisão de extinção do processo se baseou na premissa de que a questão já fora debatida em ação movida por Ayres Machado e Josefa de Oliveira. Aduz que inexiste litispendência e de coisa julgada, argumentando que o processo anterior foi proposto em conjunto com seu ex-companheiro, do qual se encontra separada judicialmente desde 2017, e que a modalidade de usucapião pleiteada agora (extraordinária) difere da anterior (especial urbana). Frisa que não pode ser responsabilizada por atos de seu ex-cônjuge, especialmente considerando que sequer eram casados à época da propositura da ação de usucapião por ele. Destaca que preenche os requisitos para a usucapião do imóvel, residindo nele há mais de dez anos e utilizando-o como moradia habitual. Ressalta que este é o único imóvel da Requerente, utilizado para sua moradia desde meados da década de 1980 e a comprovação dos anos de posse e da moradia habitual se deu por meio das declarações dos vizinhos confrontantes, restando evidente o direito da Apelante, o qual não pode ser obstado sem o devido julgamento. Diz que deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, haja vista que o acervo probatório e os argumentos apresentados demonstram a ausência de qualquer intenção de "burlar" o sistema judiciário. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à juíza de primeiro grau para o regular processamento do feito. Subsidiariamente, para que seja afastada a multa por litigância de má-fé, em face da boa-fé processual da Apelante. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 264551289) refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. A Apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese: (i) a inexistência de litispendência ou coisa julgada, argumentando que a ação anterior foi proposta por seu ex-cônjuge, em momento em que já estavam separados judicialmente, e que a modalidade de usucapião e os requisitos são diversos; (ii) o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária; e (iii) a ausência de má-fé processual, requerendo o afastamento da condenação imposta. Inicialmente, impende ressaltar que a extinção do presente feito com base na coisa julgado material mostra-se juridicamente acertada. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Após detida análise dos autos, das razões recursais e da anterior Ação de Usucapião Especial Urbana nº 1001481-62.2018.8.11.0003, verifico que, de fato, a Apelante figurou no polo ativo da referida ação, juntamente com seu então marido, Ayres Machado. A petição inicial da demanda pretérita consignou no polo ativo: “AYRES MACHADO, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG n. 0254239-SSP-MS e CPF n. 005.254.051-00 e JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG n. 0144310-0-SSP-Mt e CPF n. 181.360.601-34, ambos residentes e domiciliados na Rua Otaviano Amaral Sinizio, 164, Bairro Boa Esperança, CEP 78700010, nesta cidade de Rondonópolis-Mt., por intermédio de seu(s) advogado(s) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua/Av. Sagrada Familia, 1.238, Vila Aurora, nesta cidade de Rondonópolis-Mt., onde recebe notificações e intimações, vem, com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988, nos Artigos 1240 e demais dispositivos legais do Código Civil Brasileiro, nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, e demais legislação pertinente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA”. Conforme explicitamente consta na petição inicial daquela ação, ambos, na condição de casados, buscavam o reconhecimento da usucapião sobre o mesmo imóvel objeto da presente demanda. Naquela ação, a Apelante assinou procuração e até reconheceu firma no 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis (Id. 12056088 – Proc. nº 1001481-62.2018.8.11.0003). A decisão judicial proferida na ação anterior, transitada em julgado, apreciou a pretensão de reconhecimento da aquisição originária da propriedade sobre o imóvel em questão, ainda que sob fundamentos jurídicos específicos da usucapião especial urbana. A questão da posse, elemento essencial para qualquer modalidade de usucapião, foi necessariamente debatida e decidida naquele feito, vinculando as mesmas partes e impedindo nova discussão em razão da imutabilidade da coisa julgada material. Ainda que se superasse o obstáculo intransponível da coisa julgada, a análise dos requisitos da usucapião extraordinária também não socorreria a pretensão da Apelante. Convém ressaltar que a Recorrente alega residir em imóvel em Rondonópolis-MT desde 1985, adquirido com seu ex-marido por meio de escritura pública. Em 2011, o imóvel foi alienado ao Banco Bradesco S.A., que consolidou a propriedade em seu nome em 2013. Apesar disso, a Autora permaneceu na posse contínua e sem oposição do imóvel. O instituto da usucapião é forma originária de aquisição da propriedade que se implementa pelo decurso de prazo temporal compatível com a modalidade respectiva e pelo qualificado "animus domini", além de outros requisitos legais específicos. A modalidade postulada pela Autora é a de usucapião extraordinária, que está prevista no art. 1.238 do Código Civil, parágrafo único, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Dessa forma, são requisitos para aquisição do imóvel através da usucapião extraordinária: (a) animus domini; (b) posse ininterrupta e sem oposição por quinze anos (ou dez, se houver moradia habitual ou obras/serviços produtivos); e (c) posse mansa e pacífica da propriedade. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade que, geralmente, transfere-se ao posseiro depois de transcorrido o lapso de tempo previsto em lei. No caso, a consolidação da propriedade em favor do Banco Bradesco em 2013 decorre da alienação fiduciária, que confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, enquanto o devedor fiduciante detém apenas a posse direta. A natureza dessa posse direta é precária, pois o devedor possui o imóvel com a obrigação de restituí-lo ao credor em caso de inadimplemento. Tal precariedade impede, por si só, o início do prazo aquisitivo da usucapião, uma vez que a posse ad usucapionem exige posse plena, com efetivo animus domini, ou seja, com a intenção de ser o verdadeiro proprietário, sem reconhecimento de domínio alheio. O decurso do prazo da usucapião, portanto, não se iniciou sob tais condições. A autora, no ano de 2018, ingressou com duas ações de usucapião especial urbana contra o Banco Bradesco, ambas relacionadas ao mesmo imóvel. As referidas ações foram: a) Processo nº 1001479-92.2018.8.11.0003, distribuída em 06/03/2018 à 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que foi extinta sem resolução do mérito; e b) Processo nº 1001481-62.2018.8.11.0003, distribuída em 06/03/2018 à 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 15/02/2023. O réu arrematou o imóvel em leilão em 21/02/2024. Portanto, diante da alienação fiduciária, da discussão do mesmo imóvel em outra ação de usucapião e da arrematação em leilão, impedem que haja o cumprimento do requisito "mansa e pacífica", de modo que não se pode falar em usucapião de imóveis financiados. A propósito: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMGEA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de contrato vinculado ao SFH gravado com hipoteca ao tempo da posse resulta no impedimento de transcurso do prazo de usucapião e, por via de conseqüência, na ausência da configuração da posse mansa e pacífica para efeito de outorga da medida liminar perseguida. 2. No caso dos autos, os imóveis foram adjudicados pela EMEGA em 27/02/2014, extinguindo-se, a vinculação do contrato ao SFH. 3. A CAIXA comprova que o imóvel foi alienado para terceiros em 26/04/2018 (Evento 22), interrompendo o transcurso de prazo de usucapião, mesmo que tal alienação ainda não esteja registrada na matrícula do imóvel. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5008313-52.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2021) Vê-se, também, que é inviável a arguição de aquisição por usucapião, pois a posse daquele que busca usucapir bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária é precária, o que inviabiliza o início do prazo aquisitivo da usucapião. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO - NÃO OCORRÊNCIA - POSSE PRECÁRIA. A posse de bem imóvel alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à aquisição da propriedade por meio da usucapião. (TJ-MG - AI: 10000220198360001 MG, Relator.: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/06/2022) Também não está presente o animus domini, pois a ciência inequívoca do possuidor sobre o gravame, a depender das circunstâncias fáticas envolvidas na espécie, pode ser incompatível com o animus domini. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o artigo 1.238 do Código Civil exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria ('possuir como seu'), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, implica a impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração do animus domini, indispensável para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) De fato, a existência do gravame sobre o imóvel em sua matrícula evidencia que a recorrente tinha ciência de que o bem somente seria transferido após a quitação dos débitos e a baixa dos gravames. Desse modo, a Apelante não utilizava o imóvel como se proprietária fosse, tendo em vista que tinha plena ciência de que havia um gravame incidente sobre o imóvel. Portanto, não se compreende o preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. A conduta da Apelante, ao ajuizar nova ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, após ter litigado na condição de autora em ação anterior com idêntico objetivo, negando tal fato em sua petição inicial, configura, inequivocamente, litigância de má-fé. A tentativa de rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, alterando a modalidade da ação, demonstra a intenção de obstar o trânsito em julgado da decisão anterior e de tumultuar o processo judicial. A boa-fé processual exige das partes a lealdade e a cooperação para a busca da verdade real, o que não se observa na conduta da Apelante. Portanto, a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, como medida de rigor e em observância aos princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação interposto por Josefa de Oliveira Dias Machado, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, ora reforçados. Condeno a Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios recursais, que majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017581-82.2024.8.11.0003

ID: 275567295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017581-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE VIGOLO

Decisão

Advogados:

GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017581-82.2024.8.11.0003 - APELANTE: JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO APELADO: FELIPE VIGOLO Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017581-82.2024.8.11.0003 - APELANTE: JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO APELADO: FELIPE VIGOLO Número do Protocolo: 1017581-82.2024.8.11.0003 Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da “ação de usucapião” ajuizada pela apelante em face de FELIPE VIGOLO, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Reconheceu, ainda, a litigância de má-fé da autora, aplicando-lhe multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, além de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em igual percentual. A apelante, em suas razões recursais, explica que a decisão de extinção do processo se baseou na premissa de que a questão já fora debatida em ação movida por Ayres Machado e Josefa de Oliveira. Aduz que inexiste litispendência e de coisa julgada, argumentando que o processo anterior foi proposto em conjunto com seu ex-companheiro, do qual se encontra separada judicialmente desde 2017, e que a modalidade de usucapião pleiteada agora (extraordinária) difere da anterior (especial urbana). Frisa que não pode ser responsabilizada por atos de seu ex-cônjuge, especialmente considerando que sequer eram casados à época da propositura da ação de usucapião por ele. Destaca que preenche os requisitos para a usucapião do imóvel, residindo nele há mais de dez anos e utilizando-o como moradia habitual. Ressalta que este é o único imóvel da Requerente, utilizado para sua moradia desde meados da década de 1980 e a comprovação dos anos de posse e da moradia habitual se deu por meio das declarações dos vizinhos confrontantes, restando evidente o direito da Apelante, o qual não pode ser obstado sem o devido julgamento. Diz que deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, haja vista que o acervo probatório e os argumentos apresentados demonstram a ausência de qualquer intenção de "burlar" o sistema judiciário. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à juíza de primeiro grau para o regular processamento do feito. Subsidiariamente, para que seja afastada a multa por litigância de má-fé, em face da boa-fé processual da Apelante. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 264551289) refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. A Apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese: (i) a inexistência de litispendência ou coisa julgada, argumentando que a ação anterior foi proposta por seu ex-cônjuge, em momento em que já estavam separados judicialmente, e que a modalidade de usucapião e os requisitos são diversos; (ii) o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária; e (iii) a ausência de má-fé processual, requerendo o afastamento da condenação imposta. Inicialmente, impende ressaltar que a extinção do presente feito com base na coisa julgado material mostra-se juridicamente acertada. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Após detida análise dos autos, das razões recursais e da anterior Ação de Usucapião Especial Urbana nº 1001481-62.2018.8.11.0003, verifico que, de fato, a Apelante figurou no polo ativo da referida ação, juntamente com seu então marido, Ayres Machado. A petição inicial da demanda pretérita consignou no polo ativo: “AYRES MACHADO, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG n. 0254239-SSP-MS e CPF n. 005.254.051-00 e JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG n. 0144310-0-SSP-Mt e CPF n. 181.360.601-34, ambos residentes e domiciliados na Rua Otaviano Amaral Sinizio, 164, Bairro Boa Esperança, CEP 78700010, nesta cidade de Rondonópolis-Mt., por intermédio de seu(s) advogado(s) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua/Av. Sagrada Familia, 1.238, Vila Aurora, nesta cidade de Rondonópolis-Mt., onde recebe notificações e intimações, vem, com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988, nos Artigos 1240 e demais dispositivos legais do Código Civil Brasileiro, nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, e demais legislação pertinente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA”. Conforme explicitamente consta na petição inicial daquela ação, ambos, na condição de casados, buscavam o reconhecimento da usucapião sobre o mesmo imóvel objeto da presente demanda. Naquela ação, a Apelante assinou procuração e até reconheceu firma no 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis (Id. 12056088 – Proc. nº 1001481-62.2018.8.11.0003). A decisão judicial proferida na ação anterior, transitada em julgado, apreciou a pretensão de reconhecimento da aquisição originária da propriedade sobre o imóvel em questão, ainda que sob fundamentos jurídicos específicos da usucapião especial urbana. A questão da posse, elemento essencial para qualquer modalidade de usucapião, foi necessariamente debatida e decidida naquele feito, vinculando as mesmas partes e impedindo nova discussão em razão da imutabilidade da coisa julgada material. Ainda que se superasse o obstáculo intransponível da coisa julgada, a análise dos requisitos da usucapião extraordinária também não socorreria a pretensão da Apelante. Convém ressaltar que a Recorrente alega residir em imóvel em Rondonópolis-MT desde 1985, adquirido com seu ex-marido por meio de escritura pública. Em 2011, o imóvel foi alienado ao Banco Bradesco S.A., que consolidou a propriedade em seu nome em 2013. Apesar disso, a Autora permaneceu na posse contínua e sem oposição do imóvel. O instituto da usucapião é forma originária de aquisição da propriedade que se implementa pelo decurso de prazo temporal compatível com a modalidade respectiva e pelo qualificado "animus domini", além de outros requisitos legais específicos. A modalidade postulada pela Autora é a de usucapião extraordinária, que está prevista no art. 1.238 do Código Civil, parágrafo único, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Dessa forma, são requisitos para aquisição do imóvel através da usucapião extraordinária: (a) animus domini; (b) posse ininterrupta e sem oposição por quinze anos (ou dez, se houver moradia habitual ou obras/serviços produtivos); e (c) posse mansa e pacífica da propriedade. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade que, geralmente, transfere-se ao posseiro depois de transcorrido o lapso de tempo previsto em lei. No caso, a consolidação da propriedade em favor do Banco Bradesco em 2013 decorre da alienação fiduciária, que confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, enquanto o devedor fiduciante detém apenas a posse direta. A natureza dessa posse direta é precária, pois o devedor possui o imóvel com a obrigação de restituí-lo ao credor em caso de inadimplemento. Tal precariedade impede, por si só, o início do prazo aquisitivo da usucapião, uma vez que a posse ad usucapionem exige posse plena, com efetivo animus domini, ou seja, com a intenção de ser o verdadeiro proprietário, sem reconhecimento de domínio alheio. O decurso do prazo da usucapião, portanto, não se iniciou sob tais condições. A autora, no ano de 2018, ingressou com duas ações de usucapião especial urbana contra o Banco Bradesco, ambas relacionadas ao mesmo imóvel. As referidas ações foram: a) Processo nº 1001479-92.2018.8.11.0003, distribuída em 06/03/2018 à 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que foi extinta sem resolução do mérito; e b) Processo nº 1001481-62.2018.8.11.0003, distribuída em 06/03/2018 à 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 15/02/2023. O réu arrematou o imóvel em leilão em 21/02/2024. Portanto, diante da alienação fiduciária, da discussão do mesmo imóvel em outra ação de usucapião e da arrematação em leilão, impedem que haja o cumprimento do requisito "mansa e pacífica", de modo que não se pode falar em usucapião de imóveis financiados. A propósito: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMGEA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de contrato vinculado ao SFH gravado com hipoteca ao tempo da posse resulta no impedimento de transcurso do prazo de usucapião e, por via de conseqüência, na ausência da configuração da posse mansa e pacífica para efeito de outorga da medida liminar perseguida. 2. No caso dos autos, os imóveis foram adjudicados pela EMEGA em 27/02/2014, extinguindo-se, a vinculação do contrato ao SFH. 3. A CAIXA comprova que o imóvel foi alienado para terceiros em 26/04/2018 (Evento 22), interrompendo o transcurso de prazo de usucapião, mesmo que tal alienação ainda não esteja registrada na matrícula do imóvel. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5008313-52.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2021) Vê-se, também, que é inviável a arguição de aquisição por usucapião, pois a posse daquele que busca usucapir bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária é precária, o que inviabiliza o início do prazo aquisitivo da usucapião. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO - NÃO OCORRÊNCIA - POSSE PRECÁRIA. A posse de bem imóvel alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à aquisição da propriedade por meio da usucapião. (TJ-MG - AI: 10000220198360001 MG, Relator.: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/06/2022) Também não está presente o animus domini, pois a ciência inequívoca do possuidor sobre o gravame, a depender das circunstâncias fáticas envolvidas na espécie, pode ser incompatível com o animus domini. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o artigo 1.238 do Código Civil exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria ('possuir como seu'), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, implica a impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração do animus domini, indispensável para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) De fato, a existência do gravame sobre o imóvel em sua matrícula evidencia que a recorrente tinha ciência de que o bem somente seria transferido após a quitação dos débitos e a baixa dos gravames. Desse modo, a Apelante não utilizava o imóvel como se proprietária fosse, tendo em vista que tinha plena ciência de que havia um gravame incidente sobre o imóvel. Portanto, não se compreende o preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. A conduta da Apelante, ao ajuizar nova ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, após ter litigado na condição de autora em ação anterior com idêntico objetivo, negando tal fato em sua petição inicial, configura, inequivocamente, litigância de má-fé. A tentativa de rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, alterando a modalidade da ação, demonstra a intenção de obstar o trânsito em julgado da decisão anterior e de tumultuar o processo judicial. A boa-fé processual exige das partes a lealdade e a cooperação para a busca da verdade real, o que não se observa na conduta da Apelante. Portanto, a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, como medida de rigor e em observância aos princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação interposto por Josefa de Oliveira Dias Machado, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, ora reforçados. Condeno a Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios recursais, que majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001479-40.2019.4.01.3311

ID: 312164685

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-40.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001479-40.2019.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001479-40.2019.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRACEMA DIAS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA - BA9545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação cível previdenciária movida por IRACEMA DIAS VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedia em 04/05/2017 em aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas retroativas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Alega a parte autora que, quando requereu administrativamente a sobredita aposentadoria, em 04/05/2017, já contava com mais de 25 anos de tempo de trabalho sob condições especiais, na função de auxiliar de enfermagem e técnica de radiologia, mas a autarquia ré não reconheceu a especialidade do labor desenvolvido nas referidas funções e acabou concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição. Pugna para que seja reconhecida a especialidade do labor e a conversão da aposentadoria para especial que entende ser mais favorável. Gratuidade judiciária deferida (ID 52739477) Procuração e documentos acostados. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 69162087), arguiu prescrição quinquenal e exigiu renúncia ao valor que excedesse os sessenta salários mínimos. No mérito, contestou a ausência de registro de alguns vínculos no CNIS e alegou invalidação dos PPPs por falta de responsável técnico. Defendeu a necessidade de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos e a aplicação da legislação vigente à época da prestação dos serviços. Requereu a improcedência da demanda e a intimação da parte autora para acostar aos autos os LTCATs.. Houve réplica (ID 91637928). Decisão reconhecendo a incompetência dos juizados diante do valor da causa, com remessa dos autos à Vara Federal. Intimadas as partes para a especificação de provas nada requereram. Diante dos questionamentos suscitados pela Ré na peça de defesa, foi solicitado à parte autora a apresentação dos laudos técnicos que subsidiaram as informações contidas nos PPP’s por ela juntados. Documentação carreada pela parte autora (ID 1624363877 e 1637216868). Instada a se manifestar, o INSS pugnou novamente pela improcedência dos pedidos. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Pretende a parte autora a conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, bem como o pagamento das diferenças monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Quanto à prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991, combinado com a orientação inserida na Súmula n° 85 do STJ, é cediço que nas relações jurídicas de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do STJ). Sendo assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da presente ação. DO MÉRITO Busca a parte autora a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, reconhecendo o trabalho em condições especiais (auxiliar de enfermagem e técnica em radiologia), além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com base no benefício concedido em 04/05/2017 (NB 181.357.588-3). Para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91[3], com redação dada pela Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprindo a carência legalmente exigida, comprove o tempo de serviço habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o tempo mínimo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, para os segurados já filiados à época da reforma, além dos tempos mínimos de contribuição com exposição a agentes nocivos, exige-se o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição), da seguinte forma: 66 pontos para atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Já para os segurados que se filiarem à Previdência após a data de entrada em vigor da reforma, cai a regra de pontos e se estabelece uma idade mínima sendo 55 anos para a atividade de 15 anos de contribuição, 58 anos quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição e 60 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas, uma vez que a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria tem provocado importantes questionamentos relativos ao direito intertemporal probatório. Até a edição da Lei 9.032/95, tanto era permitida a conversão do tempo especial em tempo comum, quanto do tempo comum em especial (art. 57, § 3.º); a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como exposta aos agentes agressivos (exposição ficta) – art. 57; o período de exercício de cargo de administração ou de representação sindical era computado como especial (art. 57, § 4.º); a sujeição aos agentes nocivos poderia ser provada simplesmente através do formulário SB 40. Após a edição da Lei 9.032/95, ficou vedada a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum (art. 57, § 5.º); passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3.º); em consequência, ficou vedada a contagem, como especial, do período de exercício de cargo de administração ou mandato classista. A partir da edição da MP 1.523 de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. Com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o § 5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 que permitia a conversão do tempo especial em comum (MP convertida na Lei 9.711/98). Não obstante, ratificando o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 20, ao manter a vigência dos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, continuou permitindo a conversão do tempo especial em comum, mesmo prestado após a edição da Lei nº 9.711/98, foi promulgado o Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, que alterou a redação do art. 70 do Decreto nº 3.048/99[4], dispondo expressamente sobre a matéria. Contudo, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, só é possível converter o tempo especial trabalhado antes da data da reforma, ou seja, o tempo trabalhado após 12.11.2019 não pode ser convertido. Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) é permitida a conversão do tempo especial em comum até 12.11.2019; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/64 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97. Ante tais entendimentos, pode-se concluir que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28.04.95 (publicação da Lei 9.032/95), bastaria o enquadramento nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e, a partir daí, a comprovação da efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. No caso em espeque, em se tratando de requerimento formulado em 04/05/2017, não são aplicáveis as mudanças trazidas na EC nº 103/2019. Dito isso, é de ser observar que inexiste controvérsia sobre o tempo de serviço efetivamente prestado pela demandante junto à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna e na clínica Serviços de Diagnósticos Médicos de Itabuna Ltda., restringindo-se o litígio à tradução deste período. Enquanto defende a autora o reconhecimento de períodos supostamente prestados sob condições especiais, o INSS rejeita a tese de condições especiais de trabalho. Dito isto, verifico que no processo administrativo foi computado todo o período registrado na CTPS e reconhecida a especialidade nos períodos de 01/08/1988 a 31/12/1988, 01/01/1989 a 31/08/1996 e de 01/09/1996 a 05/03/1997 laborado junto à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna. Assim, remanesce a controvérsia acerca da especialidade do labor na função de técnico em radiologia nos períodos de 06/03/1997 a 15/03/2004 e de 01/09/2004 a 14/04/2010 junto à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna e de 01/02/2001 a 05/11/2017 (data de assinatura do PPP) junto à SDM Serviços de Diagnósticos Médicos LTDA na função de técnico em radiologia. Nos referidos períodos, de acordo com os formulários de PPP’s acostados aos autos, a parte autora exerceu as atividades exposta à radiação ionizante, fungos e bactérias. Quanto ao agente biológico, fungos e bactérias, é certo que a sua exposição permite o reconhecimento da especialidade, já que de acordo com a descrição das atividades exercidas pela Autora na função desempenhada de técnica de radioterapia/radiologia, estava exposta de modo habitual e permanente aos agentes agressivos à saúde. Com efeito, quando se pondera especificamente sobre agentes biológicos, resta pacificado que os conceitos de habitualidade e permanência são diversos daquele utilizado para outros agentes nocivos, já que o que se protege é o risco e não o tempo de exposição. Vale ressaltar que segundo o art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a avaliação dos agentes nocivos constantes do anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15 será "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho". Por fim, quanto aos efeitos da utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal (STF) , no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. E, no caso dos autos, verifico que os PPP’s acostados apontam a eficácia do EPI. Contudo, são inúmeros os fatores que influenciam na efetividade do EPI, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores, sobretudo no caso em espeque que se trata de ambiente , hospitalar/clínica, sabidamente contaminado por diversidade de bactérias e vírus - organismos cuja infestação pode se dar por via digestiva, respiratória ou por contato através da pele. Dito isto, seria necessária além da descrição dos equipamentos fornecidos a informação acerca de que os EPI’s utilizados foram adequados para o desempenho das funções da Requerente e suficientes para neutralizar completamente a nocividade, já que nessas condições os equipamentos de proteção utilizados (ainda que necessários) não neutralizam por completo a exposição aos referidos agentes - considerado ainda o risco de acidentes. Assim, tenho que, na hipótese, a simples informação de eficácia de EPI não foi suficiente a afastar o direito à contagem especial De igual modo, é possível reconhecer a especialidade em função da exposição da radiação ionizante que figura na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH aprovada pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, caso em que a própria administração reconhece que a utilização de EPI não elide a exposição ao agente nocivo, ainda que considerado eficaz (cf. item 1, ‘d’, do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS). Todavia, em que pese a possibilidade de reconhecimento da especialidade diante dos fatores de risco acima elencados, só é possível reconhecer no caso em espeque a especialidade no tocante ao vínculo laborado pela parte autora junto à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, já que, diante da impugnação específica na peça de defesa, a parte autora fez acostar aos autos PPRA e LTCAT que confirmaram as informações que subsidiaram os PPP’s contestados. Por outro lado, no que se refere ao labor prestado junto à empresa SDM Serviços de Diagnósticos Médicos LTDA, a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar o LTCAT, documento necessário para ratificar as informações constantes no PPP, especialmente diante das dúvidas suscitadas pelo Réu. Dessa forma, restaram fragilizadas as anotações nele descritas, o que impossibilita o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais. Por fim, saliento que os períodos em gozo de auxílio-doença de 13/09/2005 a 05/05/2006, 11/01/2008 a 30/04/2008 e de 23/01/2010 a 31/03/2010 devem ser computados como especial, já que, segundo tese fixada pelo STJ, Tema 998, “ o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim, considerando o reconhecimento da especialidade no período de 06/03/1997 a 15/03/2004 e de 01/09/2004 a 14/04/2010 junto à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, somado ao período já reconhecido na seara administrativa, verifico que, à época do requerimento realizado em 04/05/2017 (DER), a parte autora não teria direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 3 anos, 2 meses e 8 dias). QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 10/01/1969 Sexo Feminino DIB 04/05/2017 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA (AVRC-DEF IEAN) 08/01/1988 15/03/2004 Especial 25 anos 16 anos, 2 meses e 8 dias 195 4 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA (AVRC-DEF IEAN) 01/09/2004 14/04/2010 Especial 25 anos 5 anos, 7 meses e 14 dias 68 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5148047832) 13/09/2005 05/05/2006 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5257297228) 11/01/2008 30/04/2008 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5392845670) 23/01/2010 31/03/2010 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMERCIO DE SUCATAS E METAIS SANTA BARBARA LTDA (AVRC-DEF) 01/01/1984 31/12/1986 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias 36 3 SDM SERVICOS DE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA (IEAN IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/02/2001 30/04/2025 1.00 15 anos, 6 meses e 1 dia Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 185 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6064526070) 03/06/2014 30/06/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DIB (04/05/2017) 21 anos, 9 meses e 22 dias Inaplicável 389 48 anos, 3 meses e 24 dias Inaplicável DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando ambos com a exigibilidade suspensa ante a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Marcius Simoni Da Silva x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 315428750

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000366-35.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEDRO DE LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VENTURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000366-35.2024.5.02.0443 RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000366-35.2024.5.02.0443 (ROT) RECORRENTE: DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA RECORRIDO: FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 479/493 (Id db5b37e) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA na reclamação trabalhista intentada em face da FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA e do BANCO VOLKSWAGEN AS, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 498/505 (Id ea02d97). Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Apresentada contrarrazões pela reclamada às fls. 508/515 (Id 8863739). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de contrarrazões recursais a segunda reclamada sustenta que o recurso é manifestamente inadmissível, não sendo possível seu conhecimento. Sem razão. As razões do recurso ordinário impugnaram especificamente os fundamentos da decisão em relação à matéria atacada, não sendo o caso de recurso manifestamente inadmissível. Rejeito. Assim, conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada BANCO VOLKSWAGEN S.A.. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que durante todo o período do contrato de trabalho, prestou serviços junto a segunda reclamada, de forma terceirizada. b) Aponta que tinha livre acesso ao sistema da segunda recorrida e manteve contato frequente com seus representantes via e-mail de domínio "vwfs", referente à Volkswagen Financial Services, que é justamente o Banco Volkswagen Brasil. c) Requer a reforma da r. sentença a fim de que seja reconhecida a existência de responsabilidade solidária ou, ao menos, subsidiária entre as recorridas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 23). Outrossim, a 1ª reclamada confessa que contratou o reclamante para prestação de serviço na segunda reclamada e que utilizava o sistema do Banco Volkswagem. A segunda reclamada por sua vez, informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada FOURSYS PROJETOS E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA. Por seu turno, não negou a prestação de serviços pelo autor em seu favor. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Assim, observado o período de vigência do contrato a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Multa do art. 477, § 8º da CLT. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que não houve o correto pagamento das verbas rescisórias, sendo pago um valor muito aquém, pelo que a sentença merece ser reformada, para que haja condenação ao pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Considerando que as diferenças de verbas rescisórias foram reconhecidas em Juízo, não há falar-se em aplicação de multa do artigo 477, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 . A SbDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o propósito da sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2 . Não incide a multa do artigo 477, § 8º, da CLT se o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da declaração de procedência de postulação deduzida em juízo pelo empregado. Precedentes. 3 . A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art . 894, § 2º, da CLT, a indicação de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial. 4. Embargos de que não se conhece. Aplicação do art . 894, § 2º, da CLT" (TST, E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 27/11/2015). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-680-47.2012.5.06.0171, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; RRAg-402-84.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; RR-12474-02.2014.5.03.0164, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021; RR-1174-93.2016.5.08.0209, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; RR-1535-85.2014.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/03/2021; RR-142700-88.2009.5.06.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-96000-06.2013.5.17.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2021; AIRR - 1001479-69.2016.5.02.0066, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020) 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARCIUS SIMONI DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1064 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes