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Katia Araujo De Sousa e outros x Katia Araujo De Sousa e outros

ID: 320492697

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001481-21.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ARAUJO DE SOUSA MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

KATIA ARAUJO DE SOUSA MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001481-21.2023.5.02.0316 RECORRENTE: KATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001481-21.2023.5.02.0316 RECORRENTE: KATIA ARAUJO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b44178 proferido nos autos. ROT 1001481-21.2023.5.02.0316 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): KATIA ARAUJO DE SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Parte: Advogado(s): MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME FABIO SARMENTO DE MELLO (SP174661) O recurso de revista da reclamante trata da "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRANSPORTE DE VALORES". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que era obrigada a transportar valores, o que lhe causava risco de vida. Na hipótese de violação à dignidade da pessoa humana ou ofensa aos direitos da personalidade, acarretando dor, vexame, humilhação ou constrangimento, configura-se direito a indenização compensatória. Para tanto, é necessário a comprovação da existência do ato ilícito, da culpa ou do dolo do autor e do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano experimentado, independente do prejuízo patrimonial (arts. 186, 187 e 927, do CC). Cabe ao reclamante o ônus da prova acerca do efetivo dano à imagem, à honra ou à moral, posto que é fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. Era da reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT) e do encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento, nesse aspecto. (TRT-2 10004612020205020374 SP, Relator: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 06/12/2021). No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu do referido ônus. Em seu depoimento pessoal em audiência, a reclamante não relatou qualquer episódio específico de ameaça, violência ou qualquer outra situação que tivesse lhe causado temor ou constrangimento durante o transporte de valores, nem mesmo qualquer fato concreto que demonstrasse a alegada situação de risco. Já a testemunha obreira limitou-se a declarar "que a autora ia ao banco e transportava valores; que a autora levava o valor máximo de 2 mil; que a autora ia diariamente ao banco; que havia revezamento com outros funcionários; que iam sozinha ao banco; que iam a pé; que era em torno de 20 minutos caminhando", sem referência a qualquer fato determinado que confirmasse a versão autoral. Assim, na falta de prova cabal dos fatos narrados na causa de pedir, mantenho a sentença de primeiro grau. Nego provimento ao apelo." No julgamento do RR-0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 61: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME - KATIA ARAUJO DE SOUSA

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Katia Araujo De Sousa e outros x Katia Araujo De Sousa e outros

ID: 320492704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001481-21.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ARAUJO DE SOUSA MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

KATIA ARAUJO DE SOUSA MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001481-21.2023.5.02.0316 RECORRENTE: KATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001481-21.2023.5.02.0316 RECORRENTE: KATIA ARAUJO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b44178 proferido nos autos. ROT 1001481-21.2023.5.02.0316 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): KATIA ARAUJO DE SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Parte: Advogado(s): MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME FABIO SARMENTO DE MELLO (SP174661) O recurso de revista da reclamante trata da "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRANSPORTE DE VALORES". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que era obrigada a transportar valores, o que lhe causava risco de vida. Na hipótese de violação à dignidade da pessoa humana ou ofensa aos direitos da personalidade, acarretando dor, vexame, humilhação ou constrangimento, configura-se direito a indenização compensatória. Para tanto, é necessário a comprovação da existência do ato ilícito, da culpa ou do dolo do autor e do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano experimentado, independente do prejuízo patrimonial (arts. 186, 187 e 927, do CC). Cabe ao reclamante o ônus da prova acerca do efetivo dano à imagem, à honra ou à moral, posto que é fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. Era da reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT) e do encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento, nesse aspecto. (TRT-2 10004612020205020374 SP, Relator: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 06/12/2021). No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu do referido ônus. Em seu depoimento pessoal em audiência, a reclamante não relatou qualquer episódio específico de ameaça, violência ou qualquer outra situação que tivesse lhe causado temor ou constrangimento durante o transporte de valores, nem mesmo qualquer fato concreto que demonstrasse a alegada situação de risco. Já a testemunha obreira limitou-se a declarar "que a autora ia ao banco e transportava valores; que a autora levava o valor máximo de 2 mil; que a autora ia diariamente ao banco; que havia revezamento com outros funcionários; que iam sozinha ao banco; que iam a pé; que era em torno de 20 minutos caminhando", sem referência a qualquer fato determinado que confirmasse a versão autoral. Assim, na falta de prova cabal dos fatos narrados na causa de pedir, mantenho a sentença de primeiro grau. Nego provimento ao apelo." No julgamento do RR-0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 61: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME - KATIA ARAUJO DE SOUSA

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Odair William Da Silva

ID: 303946736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001481-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ODAIR WILLIAM DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO GOMES ACKERMANN

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DANIEL FELIPE MARTINS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001481-11.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001481-11.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Odair William da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUSTO MOTIVO DO DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR NA PLATAFORMA NÃO COMPROVADO. DESLIGAMENTO IMOTIVADO, DEIXANDO O ENTREGADOR DE AUFERIR GANHOS. NO PRESENTE CASO, NÃO PODE PREVALECER A CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA, EM RESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) CABÍVEL, A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS OCORRENTES E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONSIGNAR QUE A QUANTIFICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES DEVERÁ OBSERVAR O TETO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dan

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H. M. De M. x B. S. S. A.

ID: 308618942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-92.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ANZALONI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-92.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.M.M. - B.S.S. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de … Processo 1001481-92.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.M.M. - B.S.S. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA ANZALONI (OAB 195120/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0014614-85.2025.8.26.0114

ID: 306714749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014614-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014614-85.2025.8.26.0114 (processo principal 1001481-56.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMP… Processo 0014614-85.2025.8.26.0114 (processo principal 1001481-56.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Tratando-se de ré(u) revel e uma vez que já foram adiantadas as respectivas despesas, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado ou carta. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Claudio Manoel Molina Boriola x Leandro Aparecido Thomazeli

ID: 298330588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-36.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO THOMAZELI

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA

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ANDREI RAIA FERRANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000201-36.2025.8.26.0383 (processo principal 1001481-30.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claudio Manoel Molina Boriola - Leandro Aparecido Thomazel… Processo 0000201-36.2025.8.26.0383 (processo principal 1001481-30.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claudio Manoel Molina Boriola - Leandro Aparecido Thomazeli - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por LEANDRO APARECIDO THOMAZELI, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte exequente embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA (OAB 371699/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)

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Processo nº 1001481-06.2025.4.01.3503

ID: 310351285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-06.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELCIONE CALDEIRA DE MORAES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001481-06.2025.4.01.3503 AUTOR: ELCIONE CALDEIRA DE MORAES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001481-06.2025.4.01.3503 AUTOR: ELCIONE CALDEIRA DE MORAES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Decido. Colhe-se dos autos a existência de duas demandas com o mesmo objeto e causa de pedir. Ingressou a parte autora com a ação nº 1001263-75.2025.4.01.3503, em 01/05/2025 e, também, intentou a presente ação. As partes são idênticas, a causa de pedir também, enquanto o pedido em nada difere em ambas as ações. No estatuto processual pátrio, a litispendência é assim definida: “verifica-se a litispendência ..., quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (art. 337, § 1º); “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso” (art. 337, § 3º). A litispendência implica extinção do feito sem resolução do mérito, logicamente extinguindo a demanda por último ajuizada, pois é ela que repete a ação anterior e encontra-se em fase processual menos avançada. Ademais, os próprios procuradores constituídos da parte autora solicitam a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da litispendência. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Alexandre Rogerio De Almeida x 99 Tecnologia Ltda

ID: 311165739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-02.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROGERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-02.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre Rogerio de Almeida - 99 Tecnologia Ltda - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inic… Processo 1001481-02.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre Rogerio de Almeida - 99 Tecnologia Ltda - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY (OAB 32528/CE)

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Processo nº 1001481-69.2025.8.26.0627

ID: 319863211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001481-69.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-69.2025.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.R. - Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para d… Processo 1001481-69.2025.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.R. - Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para decretar o divórcio das partes acima nominadas. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, em razão da justiça gratuita concedida nestes autos (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de condenar a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois não houve resistência ao pedido. De imediato, comunique-se à Sra. Oficiala de Justiça Giselle Makari Manfrim, para que devolva o mandado de fls. 19/20 independentemente de cumprimento. Se assim transitar em julgado, arbitro honorários em favor do(s) procurador(es) na forma do convênio OAB/SP-DPE/SP, se o caso. Assim, se o caso, expeça(m)-se a(s) certidão(ões) necessária(s). Anote-se a concessão do benefício da gratuidade da Justiça em favor da parte ré. Se assim transitar em julgado a sentença (ou, havendo recurso, houver manutenção da sentença), expeça-se o necessário para a formalização do divórcio. Ainda, se a parte ré não for beneficiária da gratuidade da Justiça, calculem-se as custas pendentes e, se houver, int.-se a(s) parte(s) vencida(s), por meio de seu advogado, para promover seu pagamento no prazo de 30 dias, na medida de sua sucumbência. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de justiça. Se expedido o necessário e estando quitadas as custas (ou essas não forem devidas), independentemente de nova ordem, arquivem-se estes autos, com lançamento da movimentação Cód. 61615 (Arquivado Definitivamente). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU (OAB 263085/SP)

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Cristiane Santos Da Conceicao x Fundacao Comunidade Da Graca

ID: 322591932

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001481-38.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA

Notificação

Advogados:

PAULO LUDGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001481-38.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CRISTIANE SANTOS DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001481-38.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CRISTIANE SANTOS DA CONCEICAO RECLAMADO: FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a796e55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive multa legal do artigo 467 da CLT). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 28/07/2025 11:00 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. A audiência UNA fica redesignada como PRESENCIAL para a data supra. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Testemunhas na forma do art. 852-H §2º da CLT. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SANTOS DA CONCEICAO

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