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Processo nº 1001508-23.2025.8.26.0572

ID: 306293396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ULISSES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Ferreira Silva da Cruz - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardad… Processo 1001508-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Ferreira Silva da Cruz - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)

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Processo nº 1001508-33.2022.8.11.0091

ID: 308634029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001508-33.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001508-33.2022.8.11.0091 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: RAMIRO DE SOUZA Endereço: Veneranda D'Speraca, s/n,, s/n, , distrito Japurana, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 Nome: REGIANE DE SOUZA Endereço: RUA PEDRO GONÇALVES, CENTRO, INDAIATUBA - SP - CEP: 13330-210 Nome: ROBSON SOUZA Endereço: RUA PEDRO GONÇALVES, CENTRO, INDAIATUBA - SP - CEP: 13330-210 Nome: RUBEN DE SOUZA Endereço: AVENIDA DOUTOR PAULO EDMUNDO DIAS DUARTE, JARDIM EMBARÉ, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13563-866 Nome: ROGERIO DE SOUZA Endereço: Avenida Veneranda D'Speraca, s/n, distrito Japurana, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 Nome: ROSANA DE SOUZA Endereço: RUA ITAUNA, 3037, JARDIM SAN MARTIM, UMUARAMA - PR - CEP: 87508-130 Nome: ROSANGELA DE SOUZA VIEIRA POLO PASSIVO: Nome: HELENA MARIA DE JESUS SOUZA Endereço: ESTRADA TRESCINCO, S/N, SITIO NOVA ESPERANCA, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAQUELINE ROMEIRA PACHECO, digitei. NOVA MONTE VERDE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001508-28.2025.8.26.0441

ID: 307429246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001508-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Adriana Lacerda da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Pro… Processo 1001508-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Adriana Lacerda da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Allan Rodrigo Justo Balbino Dos Reis x Vanessa De Almeida Alvares

ID: 310657418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-14.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN RODRIGO JUSTO BALBINO DOS REIS

Polo Passivo:

VANESSA DE ALMEIDA ALVARES

Intimação

Advogados:

VANESSA DE ALMEIDA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA CALABRIA BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-14.2024.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Allan Rodrigo Justo Balbino dos Reis - Vanessa de Almeida Alvares - BANCO BRADESCO FINANCI… Processo 1001508-14.2024.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Allan Rodrigo Justo Balbino dos Reis - Vanessa de Almeida Alvares - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Fls. 538/544: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta Vanessa de Almeida Alvares. Contudo, razão não assiste à excipiente. A exceção de pré-executividade é cabível apenas em hipóteses restritas, quando se tratar de matéria de ordem pública e que possa ser analisada de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, verifica-se que os fundamentos expostos pela parte executada extrapolam os estreitos limites dessa via processual, carecendo de dilação probatória ou tratando de matérias que não são de ordem pública, o que inviabiliza seu conhecimento por meio da exceção. Ademais, observa-se que o título executivo apresentado pelo exequente preenche os requisitos do art. 784 do CPC, sendo certo, líquido e exigível, inexistindo vício formal ou material que o macule. O crédito é incontroverso e a execução foi ajuizada dentro do prazo legal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por VANESSA DE ALMEIDA ALVARES. Condeno a excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fl. 562: Defiro o pedido de baixa do bloqueio RENAJUD, que recaí sobre a CAMIONETA marca JEEP, modelo RENEGADE, ano 2022, cor PRETA, placa GEX5J07, RENAVAM 01303889347, devendo a serventia providenciar a baixa da restrição no cadastro RENAJUD. Passo à análise dos pedidos feito pelo exequente na petição de fls. 554/560. É certo que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". "Trata-se do poder de coação do juiz, que deve impor às partes e aos terceiros o respeito às suas ordens e decisões. O magistrado emite decisões de caráter mandamental, em que não apenas se reconhece a obrigação de realizar certa prestação, mas se dispõe, como ordem de autoridade competente, o comando impositivo de certa conduta" (THEODORO JÚNIOR, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., São Paulo Editora Forense, 2015, p.421) Por outro lado, evidente que as medidas coercitivas determinadas pelo magistrado devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, notando-se que, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana" (artigo 8º do Código de Processo Civil). Dessa forma, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a restrição de emissão ou renovação de passaporte, além de violarem o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal), tornam mais dificultoso o exercício da atividade pela executada, o que resultaria na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente. Portanto, incabíveis a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e a "restrição" do passaporte, por se tratar de medidas que transbordam do proporcional e razoável, com violação a direitos e garantias fundamentais, sem observância do princípio da menor onerosidade para o Executado. Quanto ao pedido de expedição de ofício à OAB, considerando que a conduta da Executada no processo executivo ainda não configura, de forma inequívoca, infração ético-disciplinar no exercício da advocacia, o pedido revela-se prematuro. Eventual análise da conduta profissional da Executada perante a OAB demanda elementos mais robustos e apuração específica no âmbito daquela instituição, restando tal pedido indeferido. Dessa forma, defiro por ora, a inscrição da executada no SERASAJUD, devendo a serventia providenciar a inscrição. No mais, prossiga-se com o regular andamento do feito executivo. Intime-se. - ADV: VANESSA DE ALMEIDA ALVARES (OAB 240525/SP), MARCIA REGINA CALABRIA BAIA (OAB 446238/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO (OAB 445795/SP)

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Processo nº 0000646-21.2025.8.17.8235

ID: 280718297

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000646-21.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILIANO SILVIO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000646-21.2025.8.17.8235 AUTOR(A): SILIANO SILVIO BESERRA DA SILVA RÉU: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico se tratar, em verdade, de ação revisional de contrato de consórcio, em que há a necessidade de perícia contábil para o deslinde da controvérsia, o que implica em complexidade da causa, circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO DOS JUROS. PEDIDO DE REVISÃO. CALCULADORA CIDADÃO. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA REALIZAR O CÁLCULO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. A presente ação visa a correção dos juros do empréstimo que entende estarem maior do que o efetivamente negociado, conforme cálculo extraído do sistema do Banco Central chamado "Calculadora do Cidadão". Como se sabe, valor total do crédito é obtido a partir do Custo Efetivo Total da Operação, o qual envolve a taxa de juros anual e mensal, custo efetivo total anual, IOF e seguros, cujos cálculos não são obtidos apenas a partir da aplicação da taxa de juros mensal sobre o valor bruto. Insta destacar que, no próprio site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/calculadoradocidadao), assim está disposto: A Calculadora do Cidadão não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de crédito, uma vez que outros custos não considerados na simulação podem estar envolvidos nas operações, tais como seguros e outros encargos operacionais e fiscais não considerados pela Calculadora. Assim, para verificar se os cálculos estão corretos ou não, haverá necessidade de perícia contábil o que foge da alçada de competência dos juizados especiais, que tem como princípios a celeridade processual, a oralidade e a simplicidade da causa. SENTENÇA REFORMADA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (Grifei). (TJ-AM - RI: 06704428220228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 14/10/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (Grifei) (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17.2016.8.26.0094, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) Sendo assim, DECLARO, ex officio, extinto o presente processo, com fundamento nos artigos 3º e 51, inciso II da Lei 9.099/95, devendo a ação ser processada na justiça comum. P. R. I. PESQUEIRA, data da assinatura eletrônica. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. PESQUEIRA, 26 de maio de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SILIANO SILVIO BESERRA DA SILVA Endereço: R ULISSES DE BRITO, 00023, SÃO CRISTÓVÃO, ARCOVERDE - PE - CEP: 56512-370 Nome: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: AV INDIANÓPOLIS, 3096, BL A térreo e 3 andar, INDIANÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04062-003 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Banco Central Do Brasil e outros x Ccs Servicos De Mao De Obra Em Geral Ltda - Epp e outros

ID: 261916640

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2016.5.02.0292

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL GLEIDSON CARDOZO

Polo Passivo:

CCS SERVICOS DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA - EPP JULIO CESAR LUIZ MONTEIRO NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP OMAR ALI KATIB SIRLEI BENEDITA SOARES MONTEIRO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001508-23.2016.5.02.0292 : GLEIDSON CARDOZO : NASCER & NASCER COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001508-23.2016.5.02.0292 : GLEIDSON CARDOZO : NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f2283d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DESPACHO Vistos Considerando que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e que o §2º do artigo 833 do CPC permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, determino a expedição de mandado de penhora sobre os salários da sócia executada SIRLEI BENEDITA SOARES MONTEIRO, CPF: 001.067.388-10, limitando-se ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até o cumprimento final da obrigação. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. (...) PENHORA EM PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Esta Corte, por força do art . 833, IV, § 2º, do CPC de 2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no art . 529, § 3º, do CPC/2015. Nesse cenário, tem-se que, no caso em análise, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000677-14.2021.5.02.0481, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE PENSÃO OU APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO SÓCIO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 DO TST. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Julgados. No caso, o TRT, ao determinar a expedição de ofício para pesquisar a existência de recebimento de vencimentos de pensão/aposentadoria e, em caso positivo, autorizar a penhora sobre salários/vencimentos de pensão/aposentadoria, nos termos em que requerido - 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada -, decidiu em consonância com a legislação infraconstitucional vigente aplicável ao caso (arts. 833, IV e § 2º, 528, § 8°, e 529, § 3°, do CPC/2015), motivo pelo qual não há violação direta e literal do art. 7º, VI e X, da CF. Além disso, o percentual fixado para o bloqueio de valores se encontra em patamar que não alcança os índices comumente autorizados por esta Corte para penhora sobre valores recebidos a título de salário ou aposentadoria, bem como dentro do parâmetro estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-104700-33.1997.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; g.n.). Expeça-se mandado de penhora de salários MIRALUX CONSULTORIA EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA CNPJ: 05.692.186/0001-00, Rua Apucarana, 513, CEP: 03311-000, Tatuapé, São Paulo, SP, para que providencie a retenção mensal do valor. As transferências deverão ser realizadas através de depósito judicial no Banco do Brasil, AG: 2072. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil). FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de abril de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON CARDOZO

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Jakelyne Dos Santos Da Silva x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 330345393

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-22.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ANA PAULA DAMASCENO RIBEIRO

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-22.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAKELYNE DOS SANTOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-22.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão de id da5778e proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 02.08.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Impugna a 2ª reclamada os cálculos autorais no tocante à multa por litigância de má-fé aduzindo que deve ser suportada apenas pela 1ª reclamada. Entendo que assiste razão à 2ª segunda. A multa por litigância de má-fé é uma multa processual decorrente de um comportamento reprovável da parte no processo de modo que não pode ser suportada pela responsável subsidiária que não tem qualquer gerência sobre a conduta processual da 1ª reclamada. Sua responsabilidade, portanto, limita-se às obrigações decorrentes do contrato de trabalho inadimplidas pela 1ª reclamada e reconhecidas nesta reclamação trabalhista. No que concerne à alíquota SAT, entendo que não assiste razão à segunda reclamada, isto porque, a alíquota deve observar a atividade desenvolvida pela 1ª reclamada, responsável principal, e não a da 2ª reclamada, responsável subsidiária. No mais, considerando que a reclamante juntou os seus cálculos na versão Pjc, o Juízo retificou os cálculos excluindo o valor da multa por litigância de má-fé. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente com a retificação acima, para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 6.730,22 (R$ 5.694,59 de principal e R$ 1.035,63 de juros), atualizados até 31.03.2025. Os juros observarão a taxa SELIC SIMPLES. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 117,96 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 361,75 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 78,56), assim como sobre a cota do empregado (R$ 25,61), apurados também para 31.05.2025. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no valor de R$ 673,02, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, as execuções em trâmite neste Juízo em face da 1ª reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., tem sido infrutíferas, mesmo após a adoção das medidas constritivas de praxe (Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud). Assim, sua insolvência é de conhecimento deste Juízo. Em prol da efetividade e celeridade, desnecessária a repetição das mesmas medidas no presente processo. Assim sendo, intime-se a 2ª reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e seguintes da CLT), sob pena de penhora. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte autora. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA

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Jakelyne Dos Santos Da Silva x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 330345404

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-22.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ANA PAULA DAMASCENO RIBEIRO

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-22.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAKELYNE DOS SANTOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-22.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão de id da5778e proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 02.08.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Impugna a 2ª reclamada os cálculos autorais no tocante à multa por litigância de má-fé aduzindo que deve ser suportada apenas pela 1ª reclamada. Entendo que assiste razão à 2ª segunda. A multa por litigância de má-fé é uma multa processual decorrente de um comportamento reprovável da parte no processo de modo que não pode ser suportada pela responsável subsidiária que não tem qualquer gerência sobre a conduta processual da 1ª reclamada. Sua responsabilidade, portanto, limita-se às obrigações decorrentes do contrato de trabalho inadimplidas pela 1ª reclamada e reconhecidas nesta reclamação trabalhista. No que concerne à alíquota SAT, entendo que não assiste razão à segunda reclamada, isto porque, a alíquota deve observar a atividade desenvolvida pela 1ª reclamada, responsável principal, e não a da 2ª reclamada, responsável subsidiária. No mais, considerando que a reclamante juntou os seus cálculos na versão Pjc, o Juízo retificou os cálculos excluindo o valor da multa por litigância de má-fé. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente com a retificação acima, para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 6.730,22 (R$ 5.694,59 de principal e R$ 1.035,63 de juros), atualizados até 31.03.2025. Os juros observarão a taxa SELIC SIMPLES. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 117,96 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 361,75 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 78,56), assim como sobre a cota do empregado (R$ 25,61), apurados também para 31.05.2025. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no valor de R$ 673,02, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, as execuções em trâmite neste Juízo em face da 1ª reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., tem sido infrutíferas, mesmo após a adoção das medidas constritivas de praxe (Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud). Assim, sua insolvência é de conhecimento deste Juízo. Em prol da efetividade e celeridade, desnecessária a repetição das mesmas medidas no presente processo. Assim sendo, intime-se a 2ª reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e seguintes da CLT), sob pena de penhora. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte autora. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jakelyne Dos Santos Da Silva x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 330345413

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-22.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ANA PAULA DAMASCENO RIBEIRO

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-22.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAKELYNE DOS SANTOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-22.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: DROGARIAS DPSP S.A. Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão de id da5778e proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 02.08.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Impugna a 2ª reclamada os cálculos autorais no tocante à multa por litigância de má-fé aduzindo que deve ser suportada apenas pela 1ª reclamada. Entendo que assiste razão à 2ª segunda. A multa por litigância de má-fé é uma multa processual decorrente de um comportamento reprovável da parte no processo de modo que não pode ser suportada pela responsável subsidiária que não tem qualquer gerência sobre a conduta processual da 1ª reclamada. Sua responsabilidade, portanto, limita-se às obrigações decorrentes do contrato de trabalho inadimplidas pela 1ª reclamada e reconhecidas nesta reclamação trabalhista. No que concerne à alíquota SAT, entendo que não assiste razão à segunda reclamada, isto porque, a alíquota deve observar a atividade desenvolvida pela 1ª reclamada, responsável principal, e não a da 2ª reclamada, responsável subsidiária. No mais, considerando que a reclamante juntou os seus cálculos na versão Pjc, o Juízo retificou os cálculos excluindo o valor da multa por litigância de má-fé. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente com a retificação acima, para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 6.730,22 (R$ 5.694,59 de principal e R$ 1.035,63 de juros), atualizados até 31.03.2025. Os juros observarão a taxa SELIC SIMPLES. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 117,96 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 361,75 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 78,56), assim como sobre a cota do empregado (R$ 25,61), apurados também para 31.05.2025. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no valor de R$ 673,02, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, as execuções em trâmite neste Juízo em face da 1ª reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., tem sido infrutíferas, mesmo após a adoção das medidas constritivas de praxe (Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud). Assim, sua insolvência é de conhecimento deste Juízo. Em prol da efetividade e celeridade, desnecessária a repetição das mesmas medidas no presente processo. Assim sendo, intime-se a 2ª reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e seguintes da CLT), sob pena de penhora. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte autora. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS DPSP S.A.

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Processo nº 9000951-48.2025.8.23.0000

ID: 327984621

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000951-48.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Jésus Rodrigues do Nascimento - Câmara Criminal)

Advogados:

IGOR DÁRIO KOLM STULP

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JOSE VANDERI MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca (mov. 103.1, autos de Execução da Pena n. 1001508-15.2023.8.23.0010, SEEU), que homologou a prática de falta grave apurada no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, resultando na revogação de 1/3 dos dias remidos da agravante e na inclusão de sua conduta na certidão carceráriacomo "MÁ" entre as datas de 07/12/2023 e 07/12/2024. Além disso, fixou a data-base para aferição de novos benefícios em 7/12/2024. Em suas razões, a defesa alega que a conduta da agravante, objeto do PAD retromencionado, caracteriza legítima defesa, pois representa uma reação imediata, proporcional e necessária à agressão injusta iniciada por outras detentas.Também destaca omissões na instrução do referido procedimento e questiona a falta de responsabilização das demais envolvidas. Ao final, pede o acolhimento da justificativa de legítima defesa apresentada pela agravante, com o intuito de revogar a decisão que homologou a falta grave pelos fatos ocorridos no dia 6/12/2023, no PAD n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, instaurado no âmbito do sistema penitenciário (mov. 121.1, SEEU). As contrarrazões são pelo desprovimento do agravo (mov. 126.1, SEEU). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 130.1, SEEU). O parecer da Procuradoria de Justiça também é pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1, TJ). É o relatório. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penaln. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento VOTO Cumpridos os requisitos necessários, o presente agravo deve ser conhecido. A defesa, por meio deste recurso, objetiva a revogação da decisão que homologou a prática de falta grave apurada no âmbito do PAD n.º 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, bem como o afastamento de todos os seus consectários legais. De acordo com as razões do recurso, a decisão que fundamentou a homologação da falta grave baseou-se apenas na conclusão superficial do relatório final elaborado pela Comissão Disciplinar do Sistema Penitenciário, sem promover uma análise criteriosa e profunda dos fatos e das provas disponíveis. A defesa argumenta que foram as outras duas detentas envolvidas que iniciaram as agressões e que a própria certidão carcerária comprova que o conflito teve início quando a interna Talita jogou água em Rayane, levando a uma discussão e enquanto esta última relatava o incidente à policial penal Rosileia, Talita e Kathely agrediram-na fisicamente, demonstrando que a reação da agravante foi em legítima defesa contra a injusta agressão que sofreu. Destaca, ainda, que as anotações da certidão carceráriade Talita demonstram que ela acumula diversas agressões e ameaças contra outras internas e é apontada como envolvida em um homicídio ocorrido no sistema prisional em 27/7/2017. Segundo alega, tal histórico evidencia o seu comportamento agressivo e reforça que a agravante Rayane agiu para se defender, e não para provocar a briga. Ademais, aponta inconsistências na condução do PAD, que não promoveu a oitivada testemunha ocular, a policial penal Rosileia da Conceição, que era imprescindível para a elucidação do caso, e ainda presumiu o mau comportamento carcerário da agravante com base em anotações anteriores das reeducandasque a agrediram, sem qualquer relação direta com os fatos em questão. Além disso, menciona que até o momento nenhuma sanção foi aplicada às agressoras Talita Santos da Silva e Kathely Mariane da Silva Rabelo que, inclusive,foram beneficiadas posteriormentecom a retificação da data-base e progressões de regime prisional – desconsiderando por completo o episódio objeto do PAD n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, conforme se verifica do mov. 273 dosautos n. 1000379-82.2017.8.23.0010, e mov. 136, 168 e 189 dosautos n. 1000768-28.2021.8.23.0010. Ao final, pede o acolhimento da justificativa de legítima defesa apresentada pela agravante, com o intuito de revogar a decisão que homologou a falta grave pelos fatos ocorridos no dia 6/12/2023, bem como a adoção de providências para que a conclusão da Comissão Disciplinar no caso das reeducandas Talita Santos da Silva e Kathely Mariane da Silva Rabelo não seja ignorada. A irresignação recursal é procedente. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que foi anexado aos autos apenas o relatório final da Comissão Disciplinar do Sistema Penitenciário (mov. 88.1, SEEU, Processo n. 1001508-15.2023.8.23.0010), não tendo sido incluído o Procedimento Administrativo Disciplinar completo. A partir do conteúdo do relatório, pode-se concluir que a apuração administrativa não ouviu a testemunha ocular, a policial penal Rosileia da Conceição, cujo depoimento poderia ter esclarecido os fatos de maneira decisiva. Ademais, corrobora a alegação a defensiva de que o mau comportamento da agravante foi presumido com base em anotações anteriores relativas às outras duas partes envolvidas, sem relação direta com o incidente que estava sendo apurado. Sobre o ocorrido, consta na Certidão de Ocorrência n. 210/2023/CPFBV o seguinte: Que durante o banho de sol na ala 3 bloco B, ocorreu um conflito entre as internas RAYANE SOUZA PEREIRA (309), TALITA SANTOS DA SILVA (311) e KATHELY MARIANE DA SILVA RABELO (311). Que o desentendimento teve início quando Talitajogou água na parede, respingando em Rayane e desencadeando uma discussão. Que enquanto Rayane relatava a situação para a Policial Rosileia da Conceição foi agredida por Talita, resultando em um confronto físico. Kathely aproveitando-se da situação também agrediu Rayane com tapas e puxões de cabelo.Rayane alega ter agido em legítima defesa, afirmando que sofre constantes ameaças de Talita e Kathely. Que as reeducandas foram colocadas em tranca administrativa, sendo tais ações consideradas falta grave de acordo com a Lei de Execução Penal, artigo 50, inciso I: "incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;". Que a interna TALITA foi encaminhada ao setor da saúde desta Unidade para atendimento médico, devido as escoriações no seu rosto. (Grifei). Como se observa da transcrição, o incidente ocorreu durante o banho de sol, quando Talita jogou água contra a parede, respingando em Rayane, o que deu início a uma discussão entre ambas. Enquanto Rayane relatava o ocorrido à policial Rosileia, Talita e Kathely a agrediram fisicamente. O próprio relatório menciona que as justificativas apresentadas pelas envolvidas parecem plausíveis, uma vez que afirmaram residir em celas diferentes, o que evidencia a existência prévia de animosidade entre elas. Ademais, não se pode desconsiderar que a reação de Rayane, levando em conta o contexto da agressão anterior que sofreu, pode ser interpretada como legítima defesa. Além disso, a ausência da juntada de cópia integral do PAD impossibilita a análise adequada acerca do teor das versões apresentadas pelas envolvidas em sede administrativa e acarreta dúvida acerca da dinâmica da conduta considerada faltosa. Essas omissões fundamentam a aplicação do princípio in dubio pro reo em benefício da agravante considerando a incerteza que envolve os fatos. É importante ressaltar que o reconhecimento de falta grave requer provas sólidas e inequívocas. Portanto, não é admissível a imposição de sanção quando a defesa apresenta elementos aptos a configurar a legítima defesa. Diante do exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo provimento do presente recurso para revogar a decisão que homologou a falta grave apurada no PAD n.º 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, afastando todos os efeitos e consectárioslegais dela decorrentes. Por fim, sugiro que seja considerada a implementação de termo de boa convivência entre as reeducandas, com o intuito de prevenir novos incidentes e contribuir para a manutenção da ordem e harmonia no ambiente prisional. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penaln. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. INCIDENTE OCORRIDO DURANTE O BANHO DE SOL, ENVOLVENDO AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE REEDUCANDAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DIANTE DE AGRESSÕES INICIADAS POR OUTRAS DETENTAS E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DA TRANSGRESSÃO. ACOLHIMENTO. RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR FOI O ÚNICO DOCUMENTO JUNTADO, AUSENTE O PAD COMPLETO. COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE DA DINÂMICA DOS FATOS E DAS VERSÕES DAS ENVOLVIDAS. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA AGRESSÃO PRÉVIA POR PARTE DAS OUTRAS APENADAS.TENTATIVA DA AGRAVANTE DE COMUNICAR O INCIDENTE À AUTORIDADE, REFORÇA A VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA CONDUTA FALTOSA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de RAYANE SOUZA PEREIRA. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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