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Lucas Pereira De Oliveira x Eqs Engenharia Ltda

ID: 330651876

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-47.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001539-47.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001539-47.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4a4382 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 30 de setembro de 2025, às 9h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

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Losinskas, Barchi Muniz Sociedade De Advogados x Sul America Saúde S/A

ID: 329840006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002135-76.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOSINSKAS, BARCHI MUNIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARCHI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002135-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1001539-12.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Losinskas, Barchi Muniz Sociedade de Advogados - Sul America Saúde S… Processo 0002135-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1001539-12.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Losinskas, Barchi Muniz Sociedade de Advogados - Sul America Saúde S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra qual não houve recurso da executada. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 7.629,16 (fl. 1-6), através de depósito judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: BRUNO BARCHI MUNIZ (OAB 306213/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Alexandre Barbagallo e outros x Ajs General Servicos Eireli - Me e outros

ID: 332015948

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-86.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO VALDETE FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-86.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: VALDETE FERREIRA DE MATOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-86.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: VALDETE FERREIRA DE MATOS RECLAMADO: AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a3198c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, ACOLHIDA a Instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da sociedade empresária AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME, com o deferimento do pedido de inclusão do sócio ANTONIO JOSE DOS SANTOS no polo passivo desta reclamação trabalhista, cujos bens passam a estar sujeitos à execução, nos termos do inciso IV do artigo 139 e do inciso VII do artigo 790, ambos do Código de Processo Civil. Consigne-se o cumprimento da tutela de urgência concedida no despacho de ID nº ffeaf93, com resultado parcialmente positivo. Dê-se ciência à empresa executada do bloqueio no valor de R$ 1.493,30, em 03/07/2025, de sua conta bancária (certidão SisbaJud – ID nº e30c6ae). Transcorrido o prazo de 45 dias, sem garantia do Juízo, inclua-se o suscitado no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Prossiga-se a execução, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, para pesquisa e constrição de bens do suscitado junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face do mesmo executado. Aguarde-se resposta pelo prazo de 60 dias. Com as respostas, intime-se a suscitante para manifestação, orientando o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, com a indicação de meios eficazes e diversos dos já diligenciados, sob pena de sobrestamento dos autos, registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do artigo 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a suscitante por Diário Oficial e o suscitado via postal. Nada mais. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME

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Alexandre Barbagallo e outros x Ajs General Servicos Eireli - Me e outros

ID: 332015960

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-86.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO VALDETE FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-86.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: VALDETE FERREIRA DE MATOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-86.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: VALDETE FERREIRA DE MATOS RECLAMADO: AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a3198c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, ACOLHIDA a Instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da sociedade empresária AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME, com o deferimento do pedido de inclusão do sócio ANTONIO JOSE DOS SANTOS no polo passivo desta reclamação trabalhista, cujos bens passam a estar sujeitos à execução, nos termos do inciso IV do artigo 139 e do inciso VII do artigo 790, ambos do Código de Processo Civil. Consigne-se o cumprimento da tutela de urgência concedida no despacho de ID nº ffeaf93, com resultado parcialmente positivo. Dê-se ciência à empresa executada do bloqueio no valor de R$ 1.493,30, em 03/07/2025, de sua conta bancária (certidão SisbaJud – ID nº e30c6ae). Transcorrido o prazo de 45 dias, sem garantia do Juízo, inclua-se o suscitado no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Prossiga-se a execução, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, para pesquisa e constrição de bens do suscitado junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face do mesmo executado. Aguarde-se resposta pelo prazo de 60 dias. Com as respostas, intime-se a suscitante para manifestação, orientando o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, com a indicação de meios eficazes e diversos dos já diligenciados, sob pena de sobrestamento dos autos, registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do artigo 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a suscitante por Diário Oficial e o suscitado via postal. Nada mais. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE FERREIRA DE MATOS

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Diones Pereira Rodrigues x Construtora Pereira Silva Ltda e outros

ID: 335274454

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-62.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIONES PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PEREIRA SILVA LTDA D PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001539-62.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DIONES PEREIRA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001539-62.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DIONES PEREIRA RODRIGUES RECLAMADO: CONSTRUTORA PEREIRA SILVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 965302f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. LEONARDO CUNHA MULLER DESPACHO 2ª reclamada - D PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Em razão da(s) diligência(s) negativa(s) do(s) oficial(is) de justiça, demonstrada(s) na(s) certidão(ões) juntada(s) nos autos, foram realizadas pesquisas SNIPER e JUCESP em busca de informações hábeis para que seja promovida a citação da(s) reclamada(s). Foram encontrados endereços distintos da diligência efetuada. Assim, expeçam-se mandados de citação para os seguintes endereços: AV. ITAQUERA, 2659, VILA CARMOSINA, SAO PAULO/SP, CEP: 03526-000 e PRACA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS, 250 - VILA FORMOSA, SAO PAULO/SP (03.356-030) . Renove-se também a tentativa de citação, por oficial de justiça na pessoa do(a)s sócio(a)s no(s) endereço(s) constante(s) do convênio SNIPER e JUCESP: DANIELI MORAES DOS SANTOS DE PAULA (CPF: 404.682.808-04). SETE DE FEVEREIRO, 30 (APTO 102) - VILA FORMOSA, SAO PAULO/SP (3358020) BOSQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS- SPE LTDA (CNPJ: 37.747.861/0001-48). RUA S JOAO DAS DUAS BARRAS, S/N - VILA CARMOSINA, SAO PAULO/SP (08.270-080) HORTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (CNPJ: 34.760.713/0001-75). RUA CURUPA, 725 - VILA FORMOSA, SAO PAULO/SP (03.355-010) VERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (CNPJ: 54.173.127/0001-31). RUA CURUPA, 723 - VILA FORMOSA, SAO PAULO/SP (03.355-010) JOY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS- SPE LTDA (CNPJ: 41.579.508/0001-73). RUA FIRMINO MORGADO, 178 (LOTE 31) - JARDIM BRASILIA (ZONA LESTE), SAO PAULO/SP (03.583-000) FERNANDO ANGELO DOS SANTOS DE PAULA (CPF: 287.187.978-81). RUA SETE DE FEVEREIRO, 30 (APTO 102) - VILA FORMOSA, SAO PAULO/SP (3558020) Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Aguarde-se a audiência designada. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIONES PEREIRA RODRIGUES

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Delegacia Da Receita Federal - Sped e outros x Thais De Melo Rodrigues e outros

ID: 335766361

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-06.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - SPED VALDELINA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THAIS DE MELO RODRIGUES THAIS DE MELO RODRIGUES - BARONESA LANCHES E REFEICOES

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001539-06.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: VALDELINA MARQUES DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001539-06.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: VALDELINA MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: THAIS DE MELO RODRIGUES - BARONESA LANCHES E REFEICOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f84a154 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÂO PAULO, 24 de julho de 2025. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO ID. 833e683: Manifesta-se a exequente para requerer, em apertada síntese, a reiteração da pesquisa via via SISBAJUD. Reporto ao despacho de id. 1939749, bem como à certidão de id. e7d147b que afirma a impossibilidade da efetivação do convênio SISBAJUD em face da reclamada THAIS DE MELO RODRIGUES - BARONESA LANCHES E REFEIÇÕES, visto que a mesma não possui relacionamento com instituição financeira. Para além disso, observo que já foram efetivadas várias tentativas no uso do referido convênio em face de THAIS DE MELO RODRIGUES, com resultado negativo. Importante registrar que uma vez tendo resultado infrutífera a constrição de valores, não há como desse fato deduzir que sejam encontrados importes após algum tempo. Ao revés: da ausência de valores pecuniários existentes numa primeira tentativa pode-se deduzir que outros valores tampouco sejam encontrados, ainda que haja a intervenção do transcurso do tempo. Assim é que, diante da ausência de bens dos executados, deve a parte interessada comprovar que há indício de alteração da situação patrimonial dos devedores, indicando o caminho para o alcance dos bens advindos, para que a execução possa ter continuidade. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógico uma busca generalizada, infundada e sem objetividade. Diante do exposto, indefiro a reiteração da ordem SISBAJUD com reiteração programada, como requerido, e registro que a reiteração de convênio não se trata de indicação de novos meios de prosseguimento da execução. Isto posto, deverá o exequente indicar meios legais, razoáveis e eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Inerte, o processo ficará suspenso nos termos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDELINA MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001539-69.2017.4.01.3800

ID: 303428153

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001539-69.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO VALE DO OURO

Acórdão

Advogados:

MARCILIO ESTEVES COIMBRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001539-69.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001539-69.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : CONDOMINIO VAL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001539-69.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001539-69.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : CONDOMINIO VALE DO OURO ADVOGADO(A) : MARCILIO ESTEVES COIMBRA (OAB MG139835) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 do STF), reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, respeitada a atribuição de efeitos ex nunc conforme decidido pela Suprema Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado por não determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos no STF no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, DJ de 14/10/2022. O STF, na Reclamação 30996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/2018, consignou que a aplicação de decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral independe do trânsito em julgado ou de eventual modulação de efeitos, não havendo necessidade de suspensão dos processos em instâncias inferiores. O juízo de retratação foi devidamente exercido, observando-se a tese firmada pelo STF no Tema 985, e não há determinação da Suprema Corte para suspensão dos feitos até a decisão final dos embargos de declaração. O inconformismo da embargante refere-se ao resultado do julgamento, o que não configura hipótese de embargos de declaração, sendo cabível recurso próprio para impugnação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A aplicação da tese firmada pelo STF em repercussão geral independe do trânsito em julgado ou da modulação de efeitos, não havendo determinação para o sobrestamento dos feitos em instâncias inferiores. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020. STF, Reclamação 30996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/2018. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, DJ de 21/10/2022. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, DJ de 14/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1060797-86.2025.8.26.0053

ID: 322784284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060797-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA MORAIS OLIVEIRA

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Processo 1060797-86.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Angela de Souza - Vistos. 1-) Defiro a gratuidade; anote-se. 2-) A impetrante alega, em síntese, que foi … Processo 1060797-86.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Angela de Souza - Vistos. 1-) Defiro a gratuidade; anote-se. 2-) A impetrante alega, em síntese, que foi excluída do programa habitacional "Echaporã F/G" após ter sido sorteada em último lugar no processo seletivo; sustenta preencher todos os requisitos do edital, sendo pessoa de baixa renda, residente no município, sem possuir imóvel registrado em seu nome ou ter sido anteriormente beneficiada em programas habitacionais; sua habilitação foi cancelada sob o fundamento de que seu cônjuge, Denis Ricardo de Almeida Pereira, é proprietário de imóvel na cidade de Assis e que foi beneficiado em outro programa habitacional há mais de 25 anos, constando como proprietário de imóvel registrado no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT); esclarece que seu cônjuge jamais foi beneficiado com programa habitacional para pessoas de baixa renda, tendo adquirido seu primeiro imóvel há 29 anos com recursos do FGTS, assim como o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Assis; informa que o imóvel objeto da Matrícula 33.375 foi adquirido com recursos do FGTS em comunhão de esforços com a ex-esposa do cônjuge e foi objeto de partilha no processo de divórcio nº 1000033-07.2015.8.26.0047; o imóvel serve de moradia para Denis e seus filhos de relacionamento anterior, em função do exercício da guarda compartilhada, localiza-se em município diverso e não atende às necessidades habitacionais da impetrante e sua filha menor; sustenta violação ao direito constitucional à moradia, argumentando que a exclusão baseada em condição pessoal de seu cônjuge, sem qualquer comprovação de copropriedade ou benefício direto, configura responsabilização reflexa e indireta; invoca precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. nº 1001539-97.2015.8.26.0053) no sentido de que a mera inscrição no CADMUT não justifica por si só a exclusão de programa habitacional. Requer a concessão de liminar para reinclusão no certame e, ao final, a concessão da segurança. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, exige-se a demonstração de dois requisitos cumulativos: (i) prova inequívoca do direito líquido e certo (fumus boni iuris); e (ii) fundado receio de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), conforme art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Os itens 8.7 e 8.8.1 do edital do programa habitacional (fls. 36/37) estabelecem como critério de exclusão a circunstância de o candidato, coparticipante da renda familiar ou cônjuge "ser ou já tiver sido proprietário, ou for ou já tiver sido possuidor de imóvel com ânimo de proprietário" e "não poderá ser beneficiado por qualquer Programa Habitacional implantado pelo CDHU", bem como "ter a propriedade (proprietário, usufrutuário, nu-proprietário, cessionário ou promitente comprador) de imóvel". Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a impetrante, efetivamente, jamais foi proprietária de bem imóvel ou beneficiária de programa habitacional. Contudo, a exclusão fundamentou-se na condição de seu cônjuge, Denis Ricardo de Almeida Pereira, que possui imóvel registrado na Matrícula 33.375 do Cartório de Registro de Imóveis de Assis e consta no CADMUT (fl. 50). Embora a impetrante sustente que o imóvel de propriedade de seu cônjuge foi objeto de partilha em processo de divórcio anterior (processo nº 1000033-07.2015.8.26.0047), o documento de fls. 55 e seguintes prova que, na partilha, o bem foi atribuído exclusivamente ao marido da impetrante. As cláusulas editalícias são cristalinas ao estabelecer como impeditivo para participação no programa habitacional o fato de o cônjuge do candidato ser proprietário de imóvel. O item 8.8.1 do edital é expresso ao vedar a participação quando "o candidato, o(s) coparticipante(s) da renda familiar para financiamento, seu(s) respectivo(s) cônjuge(s)/companheiro(s) e demais componentes do núcleo familiar que residirão no imóvel" tenham "a propriedade (proprietário, usufrutuário, nu-proprietário, cessionário ou promitente comprador) de imóvel". A norma editalícia não distingue quanto à forma de aquisição da propriedade, sua localização geográfica ou destinação atual do bem. A vedação é objetiva e abrange qualquer situação em que o cônjuge detenha direitos dominiais sobre bem imóvel, como é o caso dos autos. Os programas habitacionais destinados à população de baixa renda têm por escopo atender famílias em situação de vulnerabilidade habitacional, que efetivamente não possuam alternativa de moradia própria. A existência de imóvel de propriedade de um dos cônjuges, ainda que localizado em município diverso, demonstra que o núcleo familiar possui patrimônio imobiliário, o que contraria a finalidade social do programa. A circunstância de o imóvel estar localizado em Assis e não atender diretamente às necessidades da impetrante e sua filha não desnatura o fato de que há patrimônio imobiliário no âmbito familiar. A política pública habitacional destina-se precipuamente àqueles que não possuem qualquer bem imóvel, não cabendo ao Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, substituir os critérios técnicos estabelecidos pela Administração Pública. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, somente afastável mediante prova inequívoca em sentido contrário. No caso concreto, a autoridade coatora aplicou as normas editalícias de forma correta e fundamentada, considerando a existência de propriedade imobiliária por parte do cônjuge da impetrante. A invocação do precedente do Tribunal de Justiça (Ap. nº 1001539-97.2015.8.26.0053) não socorre a impetrante, pois naquele caso específico o imóvel havia sido "quitado e transferido a terceiros", situação diversa da presente hipótese, em que o cônjuge mantém a propriedade exclusiva do bem. Por tudo isso, indefiro a liminar. 3-) Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: NAYARA MORAIS OLIVEIRA (OAB 341895/SP)

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ID: 324423928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001539-88.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LACERDA PEDRO SOLVENTEX INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA

Polo Passivo:

EVERTON LACERDA PEDRO SOLVENTEX INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001539-88.2023.5.02.0715 RECORRENTE: EVERTON LACERDA PEDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001539-88.2023.5.02.0715 RECORRENTE: EVERTON LACERDA PEDRO E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON LACERDA PEDRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e21406f proferida nos autos. ROT 1001539-88.2023.5.02.0715 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOLVENTEX INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (SP246332) Recorrido: Advogado(s): EVERTON LACERDA PEDRO SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS (SP391391) RECURSO DE: SOLVENTEX INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id bc6254a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9a9d3df). Regular a representação processual (Id ded5c40). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cbafa12 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOLVENTEX INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA - EVERTON LACERDA PEDRO

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Everton Lacerda Pedro e outros x Everton Lacerda Pedro e outros

ID: 324423934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001539-88.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LACERDA PEDRO SOLVENTEX INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA

Polo Passivo:

EVERTON LACERDA PEDRO SOLVENTEX INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001539-88.2023.5.02.0715 RECORRENTE: EVERTON LACERDA PEDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001539-88.2023.5.02.0715 RECORRENTE: EVERTON LACERDA PEDRO E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON LACERDA PEDRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e21406f proferida nos autos. ROT 1001539-88.2023.5.02.0715 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOLVENTEX INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (SP246332) Recorrido: Advogado(s): EVERTON LACERDA PEDRO SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS (SP391391) RECURSO DE: SOLVENTEX INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id bc6254a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9a9d3df). Regular a representação processual (Id ded5c40). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cbafa12 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOLVENTEX INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA - EVERTON LACERDA PEDRO

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