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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Associacao Beneficente Siria

ID: 256229197

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-95.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES EDUARDO DOS SANTOS LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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JOANA LUCIA SILVA MASCARENHAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001610-95.2019.5.02.0015 : EDUARDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001610-95.2019.5.02.0015 : EDUARDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 386d662 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 10 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES, que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

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Processo nº 1001610-61.2018.8.11.0005

ID: 257679897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001610-61.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADEILDO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001610-61.2018.8.11.0005 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE ADEILDO DE ARAUJO DECISÃO 1. Apreensão/su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001610-61.2018.8.11.0005 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE ADEILDO DE ARAUJO DECISÃO 1. Apreensão/suspensão de cartões de crédito INDEFIRO os pedidos apreensão de bloqueio dos seus cartões de crédito, pois tais medidas são desarrazoadas para compeli-la a adimplir o débito exequendo, especialmente se levado em consideração a inexistência de quaisquer indícios no feito de que a parte executada esteja, por exemplo, ocultando eventual patrimônio ou embaraçando a satisfação do crédito perseguido. A propósito, mutatis mutandis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV , estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora não se mostre ilícita a determinação de suspensão e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos deve observar as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, à mingua de indícios nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio expropriável, e embaraçando a satisfação do crédito, não se mostra proporcional e razoável a apreensão da CNH, do passaporte e de cartões de credito do executado, para o fim de coagi-lo ao pagamento do débito. Recurso provido. (TJMT, autos n. 1017296-35.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. em 22/11/2023 - destacou-se). Efetivamente, no caso em tela, as apreensões/suspensões almejadas apresentar-se-iam, inegavelmente, como medidas potencialmente prejudiciais ao direito de ir e vir da parte devedora. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001610-31.2025.8.26.0318

ID: 335237545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-31.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOS SANTOS ANDRIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

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Processo 1001610-31.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cecilia dos Santos Andrielli - Vistos. P. 160: Ciência à parte autora. Diante do quanto c… Processo 1001610-31.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cecilia dos Santos Andrielli - Vistos. P. 160: Ciência à parte autora. Diante do quanto certificado (p. 160), ratifico a decisão copiada nas p. 161/162. Prosseguindo, considerando que ainda não houve a citação da parte requerida, RECEBO A EMENDA À INICIAL de p. 152. Anote-se. Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O, através do PORTAL ELETRÔNICO, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015), cujo fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015 e, da mesma forma, intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para que, no mesmo prazo, TRAGA(M) PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Assim, destaco que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR). Da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, citação dar-se-á por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 327335/SP)

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Gabriela Martins Lucas x Atacadao S.A.

ID: 335289471

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-67.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARTINS LUCAS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001610-67.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GABRIELA MARTINS LUCAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001610-67.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GABRIELA MARTINS LUCAS RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 854e3d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 07/10/2025 às 10:50. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MARTINS LUCAS

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José Vicente Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 337670363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-25.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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Processo 1001610-25.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Vicente da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Por primeiro, rejeito a imp… Processo 1001610-25.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Vicente da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Por primeiro, rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor inicialmente indicado perfaz a soma da pretensão deduzida na inicial, se é o caso ou não de condenação nesse sentido, trata-se de matéria de mérito a ser analisada em momento oportuno. A questão relativa à suposta ocorrência de prescrição e/ou decadência se confunde com o mérito e com este também será analisada. No mérito, trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de negativa de contratação de cartão de crédito consignado. No caso, não se verifica hipótese de extinção do processo, pois há necessidade de produção de prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato colacionado às fls. 294/298. Assim, declarado saneado o feito e nomeio para o exame grafotécnico BRUNA ARAÚJO, ficando desde já fixados seus honorários em R$ 1.500,00, a cargo do réu, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, já que foi esta quem produziu o documento impugnado, sendo seu o ônus de lhe provar a autenticidade. No prazo de cinco dias, o réu deverá depositar nos autos o documento original e, na falta deste, o exame será feito com base na cópia juntada aos autos, cabendo então à expert verificar a possibilidade de se atestar, nestas condições, a autenticidade da assinatura impugnada. O depósito dos honorários periciais deverá ser comprovado pelo réu no prazo de dez dias. Faculto às partes, no prazo legal, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, com observância de que os assistentes técnicos apresentarão seu parecer de acordo com o previsto na lei. Depositados os honorários, intime-se a perita para que designe dia, local e horário para a colheita dos padrões gráficos. Sem prejuízo, determino ao autor que cumpra a determinação de fls. 617, eis que a análise acerca de quais documentos são ou não necessários ao julgamento da lide compete ao juízo, não às partes. Consigna-se, por oportuno, e a fim de evitar tumulto processual, que cabe às partes cumprirem as determinações judiciais de forma objetiva, sendo desnecessário trazer aos autos, e a cada manifestação, todas as arguições já constantes da petição inicial e da réplica. Intimem-se. - ADV: RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO (OAB 331573/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA (OAB 39746/GO)

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Ricardo Repolho Moraes x Monica Almeida Da Silva e outros

ID: 326830140

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-68.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO REPOLHO MORAES

Polo Passivo:

MONICA ALMEIDA DA SILVA MONICA ALMEIDA DA SILVA ME

Edital

Advogados:

ADRIANO SOARES DA CUNHA

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RODNEY ALMEIDA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001610-68.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: RICARDO REPOLHO MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001610-68.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: RICARDO REPOLHO MORAES RECLAMADO: MONICA ALMEIDA DA SILVA ME E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001610-68.2018.5.02.0003 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:35 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: RICARDO REPOLHO MORAES, CPF: 603.159.972-49, exequente, e Monica Almeida da Silva ME; MONICA ALMEIDA DA SILVA, CPF: 268.337.588-32, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO DE PLACA CXU7756, RENAVAM 00712977805, CHASSI 9BWZZZ237XP004319, CNPJ DO PROPRIETÁRIO 13.134.225/0001-82. DESCRIÇÃO: Uma CAMIONETA marca/modelo VW/KOMBI, ano fabricação/modelo 1999/1999, cor branca, combustível gasolina/gás natural veicular. Certificou o Oficial de Justiça (Id. bdaacf3): "Estado geral do veículo: regular estado". OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 390,37 até 13/12/2024). 2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERENCIA. 3) LICENCIAMENTO VENCIDO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2012). 4) Conforme despacho do Juiz da Execução (Id. dfaec78): "Tudo cumprido remeta-se o bem penhorado à hasta pública, observando-se que, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021: a) isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa". AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Local dos bens: Avenida Gustavo Adolfo, nº 846, Vila Gustavo, São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Lance mínimo do leilão: 100% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MONICA ALMEIDA DA SILVA

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Processo nº 1001610-36.2025.8.26.0575

ID: 310990927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-36.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DEL NINNO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BERTHO

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Processo 1001610-36.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - João Batista Del Ninno Eireli - Vistos. Inicialmente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência concil… Processo 1001610-36.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - João Batista Del Ninno Eireli - Vistos. Inicialmente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação. Advertem-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: MARCO ANTONIO BERTHO (OAB 127278/SP)

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Processo nº 1001610-14.2025.8.26.0356

ID: 311445378

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1001610-14.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDWARD FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DA CUNHA

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Processo 1001610-14.2025.8.26.0356 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Edward Ferreira Chaves - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo sen… Processo 1001610-14.2025.8.26.0356 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Edward Ferreira Chaves - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo sentenciado Edward Ferreira Chaves, contra ato do Diretor do Presídio luís Aparecido Fernandes - Penitenciária Ii de Lavínia - Sp. Sustenta o impetrante que seu advogado solicitou, por "e-mail" encaminhado em 09/06/2025, o prontuário médico junto à unidade prisional, sem qualquer resposta da Autoridade Administrativa. Requer, assim, a ordem para que o documento seja fornecido, a fim de instruir pedido a ser apresentado no processo de execução criminal. Pois bem. É cediço que o Mandado de Segurança integra as garantias fundamentais previstas na Carta Magna, bem como está previsto na Lei nº 12.016/2009, cuja ação visa proteger direito líquido e certo não amparado por "Habeas Corpus" ou "Habeas Data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, a pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. No caso em exame, embora o paciente tenha direito de acesso ao próprio prontuário médico, a liberação das cópias ao advogado, conforme solicitação de página 05, exige autorização por escrito do sentenciado, nos termos do art. 89 da Resolução nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina. Ocorre que não consta dos autos a referida autorização, tampouco há comprovação de que o pedido de página 05 tenha sido instruído com tal documento, razão pela qual a presente impetração não merece ser conhecida. Não bastasse, observa-se da exordial que a defesa pretende o acesso ao prontuário para instruir pedido no processo de execução criminal em andamento neste DEECRIM, sob nº 7005216-47.2012.8.26.0050. Nesse aspecto, importante frisar que, sendo o Juiz da Execução competente para analisar o pedido a ser formulado pela defesa, também o será para requisitar os expedientes necessários à apreciação do pleito, notadamente o prontuário médico do reeducando, e, eventualmente, reiterar tais requisições, bem como, a seu critério, determinar o que entender necessário visando ao efetivo cumprimento de sua decisão pela unidade prisional, prescindindo, assim, de intervenção do Juiz Corregedor dos Presídios a fim de que a Autoridade Administrativa seja instada a remeter eventuais documentos para subsidiar pedidos no processo de execução do sentenciado. Desse modo, resta claro que o provimento jurisdicional deverá ser adotado naqueles autos e não por este Juízo da Corregedoria dos Presídios, visto que o presente pedido sequer veio instruído com a documentação necessária. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente impetração. No mais, não havendo outras providências a serem tomadas nos estritos limites desta Corregedoria, transitada em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos, cumpridas as formalidades e cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ROSA DA CUNHA (OAB 422171/SP)

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Processo nº 1001610-02.2023.8.26.0415

ID: 290715043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-02.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001610-02.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1001610-02.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Rds Solucoes Em Informatica Ltda

ID: 316611449

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

RDS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Rds Solucoes Em Informatica Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR RDS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DESDE 10/12/2024 E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS TAL DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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